Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo: 1257/13.2TJCBR-X.G1 Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES Descritores: QUALIFICAÇÃO CULPOSA DA INSOLVÊNCIA PRESUNÇÕES INILIDÍVEIS AFETADOS PELA INSOLVÊNCIA CULPOSA QUESTÃO NOVA Nº do Documento: RG Data do Acordão: 02/02/2023 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: APELAÇÃO IMPROCEDENTE Indicações Eventuais: 1ª SECÇÃO CÍVEL Sumário: 1. Deve ser rejeitada a apreciação de impugnação à matéria de facto quando esta respeite a factos irrelevantes para a decisão de mérito do recurso, nomeadamente, quando num recurso de sentença de qualificação culposa da insolvência são impugnados factos com base nos quais a sentença recorrida não fundou a qualificou a insolvência, ao abrigo dos arts.186º/1 a 3 e ... do CIRE. 2. Integram as presunções inilidíveis de insolvência culposa do art.186º/2-a), d),

1. f)e g), a prova de factos que ilustram que, num período estrito de 14 meses, a sociedade insolvente (conforme sentença decretada 8 meses depois, em processo em que foram reclamados créditos em valor superior a 1 milhão de euros): vendeu o seu imobilizado a sociedade constituída pelos filhos do gerente da insolvente, com posterior aluguer dos mesmos à sociedade compradora por cerca de 73% do valor da venda; transferiu os saldos da insolvente para a conta bancária pessoal de uma trabalhadora da insolvente e nora do gerente, através da qual os mesmos eram movimentados, e levantou € 110 000, 00, das contas com saldos da insolvente, para empréstimos ao gerente da insolvente, em altura em que pendiam execuções contra aquela e em que o passivo era superior ao ativo. 3. Devem ser afetados pela insolvência: 3.1. O gerente da insolvência, pela prática culposa dos atos determinantes da qualificação da insolvência como culposa referida em 2 supra. 3.2. Os filhos do gerente da insolvente, e trabalhadores da mesma, pela colaboração culposa em atos de 2 supra: a constituição de nova sociedade com o mesmo objeto da insolvente, na qual não depositaram capital social, na qual nomearam gerente o seu pai, responsável por parte das vendas e alugueres referidos em 2 supra; o desempenho também de cargo de gerência após a renúncia do seu pai, durante o qual realizaram-se também vendas e alugueres referidos em 2 supra. 3.3. A nora do gerente da insolvente, e trabalhadora da mesma na área de administração e movimentação de contas, pela colaboração culposa em atos de 2 supra: a disponibilização da sua conta bancária para movimentar os saldos da insolvente, sem o conhecimento dos credores; o desempenho de cargo de gerência, no exercício do qual foram realizadas vendas e alugueres referidos em 2. supra. 4. Não pode ser conhecida pelo Tribunal da Relação uma questão nova, não suscitada e decidida na sentença recorrida pelo Tribunal de 1ª instância, questão que não é de conhecimento oficioso no objeto de reapreciação da sentença recorrida. Decisão Texto Integral: As juízes da 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães acordam no seguinte: ACÓRDÃO I. Relatório: Na sequência da declaração da insolvência da sociedade Transportes Aluguer ..., Ld.ª: 1. O Administrador da Insolvência remeteu o parecer referido no art. 188.º/2 do CIRE, no qual: 1.1. Propôs que a insolvência fosse considerada culposa e que fossem afetados pela mesma AA, BB, CC e DD. 1.2. Fundamentou, para tanto e em síntese, o seu parecer nos seguintes pontos:
2. a)A inexistência de cooperação e de colaboração até à data da assembleia para a apreciação e a discussão do relatório apresentado; a constituição de uma sede fictícia em ....
3. b)A constituição de novas sociedades com objeto social idêntico, com gerência comum ou pessoas especialmente relacionadas com o gerente da insolvente.
4. c)O desvio do património para as novas sociedades constituídas.
5. d)A criação ou o agravamento artificial de passivos ou prejuízos, redução de lucros, a celebração pela gerência de negócios ruinosos em proveito próprio e/ou benefício de pessoas especialmente relacionadas com a insolvente.
6. e)A violação com culpa grave do dever de requerer a declaração de insolvência e do dever de elaborar as contas anuais. 2. Ordenada a abertura do correspondente apenso, foi dada vista ao Ministério Público, nos termos da previsão do n.º 3 do citado dispositivo legal, o qual emitiu parecer no sentido de a insolvência ser qualificada como culposa por estarem verificadas as situações previstas nas als. a), b), e), f), g),
7. h)e
8. i)do n.º 2 e
9. a)e
10. b)do n.º 3 do art.º 186.º do CIRE e de serem afetadas por tal qualificação as pessoas indicadas pelo Sr. Administrador da Insolvência no seu parecer. 3. Notificada a devedora e citados os requeridos, estes vieram apresentar uma reclamação a 03.06.2019, na qual: 3.1. Arguiram, nomeadamente, a caducidade do direito de abertura do incidente de qualificação da insolvência, face ao prazo do art.188º/1 do CIRE, por este ter sido requerido a 04.04.2019, data esta que corresponde ao decurso: de mais de cinco anos após a assembleia de credores realizada a 03.10.2013 (sendo que o incidente não foi declarado aberto na sentença declaratória da insolvência, nem na assembleia); de mais de 9 meses depois do trânsito em julgado, a 18.06.2018, do despacho de 09.03.2017, que havia absolvido da instância os requeridos, nomeadamente no incidente de qualificação da insolvência que correu termos no apenso nº1257/13..... 3.2. Apresentou os seguintes requerimentos pedindo o indeferimento do incidente de qualificação, face à caducidade, bem como à suspensão dos autos e à prorrogação de prazo de oposição: «(…) Requer-se a V. Exa. se digne proferir despacho de indeferimento liminar do presente apenso, atendendo à extemporaneidade de instauração do presente incidente, uma vez que o prazo para o exercício do direito há muito que caducou, quer se considere o prazo como sendo peremptório ou meramente ordenador, considerando o longo espaço temporal decorrido; Caso assim não se entenda, o que não se concebe, Requer-se a V. Exa. se digne proferir despacho de indeferimento liminar do presente apenso, considerando que o mesmo apenas surge cerca de nove meses após o trânsito em julgado da decisão de absolvição da instância; Ainda que assim não entenda, o que não se concebe, Requer-se a V. Exa. se digne proferir despacho de suspensão dos autos, até que seja proferida decisão definitiva no âmbito do recurso interposto do despacho proferido a 15 de Março de 2019, sob pena de prática de actos supérfluos e inúteis. Caso assim não se entenda, Requer-se a V. Exa. se digne considerar os ora requerentes como estando impedidos de exercer o seu direito de oposição, pela falta de conhecimento de elementos essenciais para o cabal exercício da mesma e, em consequência, sejam os mesmos notificados do relatório pericial a que é feita menção no parecer do Sr. Administrador Judicial, devendo, ainda, o prazo para a oposição ser declarado suspenso até efectiva notificação do relatório pericial. Assim, requer-se a V. Exa, caso todos os pedidos improcedam, o que não se concede, que os ora reclamantes/respondentes possam exercer o seu direito de oposição à qualificação da insolvência como culposa, no prazo de quatro dias de que, ainda, dispõe actualmente.». 4. A massa insolvente cumpriu o contraditório. 5. Foi proferido despacho saneador e de fixação dos temas de prova, no qual se decidiu, nomeadamente: 5.1. Indeferir a exceção de caducidade, nos seguintes termos: «Da alegada caducidade do direito Alegam os Requeridos que, quer o Ministério Público quer o Exmo. Sr. Administrador da Insolvência não podiam, nesta fase, apresentar qualquer parecer de qualificação da insolvência e, em consequência, ser aberto o respectivo incidente, uma vez que tal direito já se afigura afectado pelo vício da caducidade. Sucede que a decisão de absolvição da instância no apenso C apenas transitou em julgado no passado dia 05/04/2019, tendo entretanto o Sr. Administrador remetido aos autos o referido parecer em 04/04/2019. De resto, segundo entendemos, o prazo, previsto no n.º 1 do art.º 188.º do CIRE, concedido ao administrador de insolvência e a qualquer interessado para requererem, fundamentadamente, o que tiverem por conveniente para efeito da qualificação de insolvência como culposa, não deverá ser considerado como um prazo peremptório mas meramente ordenador ou regulador. Na realidade, aliás, preenchidos que estejam os respectivos pressupostos, o tribunal poderá determinar ex officio a abertura do incidente de qualificação de insolvência como culposa, e poderá fazê-lo a todo o tempo. Por este motivo, não vemos razão para o não poder fazer a requerimento, fundamentado, de qualquer interessado ou do administrador de insolvência, ainda que para além do prazo previsto no art. 188º, n.º 1, do CIRE.--- Por tudo o exposto, improcede igualmente a excepção de caducidade suscitada pelo Requerido.» 5.2. Indeferir o pedido de prorrogação do prazo para apresentar oposição. 6. Os requeridos interpuseram recurso do despacho de I- 5.1. e 5.2. supra, que correu termos no processo nº1257/13...., no qual foi proferido acórdão de 08.07.2000, transitado em julgado (na sequência do despacho do Supremo Tribunal de Justiça de 06.10.2020 de indeferimento do recurso de revista excecional e do despacho de 28.01.2021 do Tribunal Constitucional de não receção do recurso), no qual a Relação de Guimarães:
11. a)Entendeu não ter ocorrido qualquer caducidade do direito, referindo: «Também aqui concordamos com a Sra. Juíza e entendemos que o prazo para o parecer do administrador de insolvência, não é perentório, mas meramente ordenador – neste sentido cfr. Carvalho Fernandes/João Labareda, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, 2.ª edição, Quid Juris, 2013, pág. 728 Nos termos do nº 1 do art. 188º do CIRE, o parecer do administrador da insolvência tendente à qualificação da insolvência é apresentado até 15 dias após a assembleia de apreciação do relatório ou, no caso de dispensa desta, após a junção aos autos do relatório a que se refere o artigo 155.º. No caso de que nos ocupamos, o parecer não foi apresentado dentro dos falados 15 dias, mas sim muitos meses depois. Não pode ser rejeitado por esse motivo até, e também, considerando as variadíssimas vicissitudes que este processo sofreu. Aliás, se o administrador não apresentar parecer, cabe ao juiz, se for o caso providenciar para que, mesmo tardio, o parecer seja emitido – cfr Acórdão da Relação de Guimarães de 14/04/2011, processo n.º 881/07.7TBVCT-S.G1 (Manso Rainho), in www.dgsi.pt. Não pode considerar-se que, no caso de o parecer não ser emitido naquele prazo previsto no artigo 188.º do CIRE, fica precludida a possibilidade de qualificar a insolvência. Não se pode ver na não apresentação do parecer no prazo previsto na lei uma preclusão da possibilidade de o fazer mais tarde “Estamos simplesmente perante um prazo regulador, ordenador ou de organização processual, sem cominação processual (e muito menos substantiva), e cuja ultrapassagem, podendo embora gerar responsabilidade do administrador no âmbito do processo, não pode nunca fazer caducar um direito que o administrador não detém. No mesmo sentido, e segundo informa João Botelho (Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, p. 162), se decidiu no Ac desta RG de 7 de Dezembro de 2006, proferido no processo nº 2024/06” – cfr. Acórdão citado. E isto é assim, seja qual for o prazo – no caso, cerca de 10 meses após o trânsito em julgado da decisão proferida no apenso C (primeiro apenso de qualificação) – e desde que o juiz o considere oportuno na dinâmica própria do concreto processo de insolvência. Não há aqui qualquer violação dos princípios da segurança jurídica e proteção da confiança dos cidadãos, pois, apesar da declaração de insolvência datar de 2013, este processo não tem sido linear, subiu já, por inúmeras vezes ao Tribunal da Relação, ao STJ e até ao Tribunal Constitucional, com avanços e recuos que, no caso em concreto, não permitem concluir pela caducidade do direito ou extemporaneidade quanto ao requerimento de abertura do incidente de qualificação da insolvência, afigurando-se-nos que o mesmo está em tempo, nos termos supra expostos.».
12. b)Julgou parcialmente procedente o recurso quanto ao despacho que indeferiu a prorrogação do prazo de oposição, determinando: «que seja cumprido o contraditório relativamente ao relatório pericial invocado pelo Administrador da Insolvência no seu parecer quanto à qualificação da insolvência, correndo novo prazo de oposição previsto no n.º 6 do artigo 188.º do CIRE e seguindo-se os demais trâmites aí referidos, com a consequente anulação de todo o processado posterior.». 7. Cumprido o contraditório, na sequência da decisão de 6-
13. b)supra, a insolvente e os requeridos apresentaram oposição, na qual: 7.1. Defenderam a falta de fundamentação do parecer de qualificação da insolvência, quer no que diz respeito à insolvente, quer em relação às pessoas diretamente afetadas pela qualificação. 7.2. Impugnaram factos, defendendo e alegando nomeadamente:
14. a)Que não houve falta de colaboração da insolvente, uma vez que esta, no período compreendido entre 04/10/2013 e 06/12/2013, enviou ao Administrador da Insolvência 110 pastas de elementos contabilísticos solicitados.
15. b)Que a alteração da sede da sociedade teve um escopo meramente comercial, uma vez que o investidor tinha interesse em investir no mercado ... e colocou como condição a alteração da sede da sociedade para ....
16. c)Que não tem havido dissipação de património, uma vez: que foram efetuadas vendas a terceiras entidades com escopo lucrativo e por forma a se continuar a manter a empregabilidade, os pagamentos à segurança social e a sua atividade; que as vendas à sociedade comercial “Estrada ...” geraram mais valias contabilísticas.
17. d)Que não se tentou criar qualquer confusão com a criação das demais sociedades.
18. e)Que o sócio gerente da sociedade insolvente, seus filhos e nora, também afetados pelo presente incidente de qualificação, obrigaram-se pessoalmente, perante a Banco 1..., no âmbito de uma operação financeira de reestruturação de dívida da insolvente, o que demonstra a vontade dos afetados pela qualificação de manterem a insolvente ativa e lograrem atingir a sua recuperação.
19. f)Que a conta bancária aberta em nome de BB e utilizada pela insolvente apenas foi utilizada com o escopo comercial e por forma a evitar que a insolvente visse todos os valores que fossem depositados na sua conta bancária penhorados.
20. g)Que o Sr. Administrador da insolvência, no seu parecer de qualificação, não relevou a conjuntura económica que se viveu nos anos imediatamente anteriores à data da insolvência, nem relevou os débitos que terceiros tinham para com a insolvente (que elencou). 8. A massa insolvente respondeu à oposição apresentada, reafirmando os argumentos e as razões anteriormente aduzidas. 9. A 20.07.2021 foi proferido novo despacho saneador, no qual: 9.1. Fixou-se o valor do incidente no valor da alçada da Relação. 9.2. Dispensou-se a audiência prévia. 9.3. Fixou-se, como objeto do litígio, saber se a insolvência da Requerida deve ser qualificada como culposa nos termos do disposto no art.186º do CIRE ou antes como fortuita e, dando-se o primeiro caso (culposa), da sua afetação nos termos do disposto no art..../ 2 a 4 do CIRE. 9.4. Enunciaram-se como temas de prova: «1. Apurar se a insolvência não foi requerida logo após a constatação das dificuldades de prosseguimento do negócio da insolvente; 2. Apurar se foi constituída uma sede fictícia, o que retardou o presente processo, que inexplicavelmente veio a correr termos em ... e não em ...; 3. Apurar se foi constituída uma nova firma com objecto social idêntico, a “Estrada ...” em que se manteve a designação “Transportes Aluguer ..., Ld.ª”, que traduz uma designação “idêntica” à da requerida e passível de criar confusão, e para a qual foi descentralizado todo o património da requerida; 4. Apurar se foi constituída uma outra firma, “T... - Transportes de Aluguer ..., Lda.”, pessoa colectiva com o n.º ..., com sede na Rua ..., ..., Edifício ..., ... ..., para a qual são facturados os serviços; 5. Apurar se o gerente da requerida prosseguiu no seu interesse pessoal e/ou de terceiro (nomeadamente dos filhos e da nora), uma exploração deficitária, numa altura em que era sabido que com as suas acções e omissões conduziriam a requerida a uma situação de insolvência e incumprimento generalizado; 6. Apurar se o gerente da requerida, criou e/ou agravou artificialmente passivos ou prejuízos, reduzindo os lucros da requerida pela forma como dissipou o património; 7. Apurar se o gerente da requerida, em plena crise, numa altura em que a firma apresentava resultados negativos (nomeadamente em 2010, 2011 e 2012) manteve como remuneração o montante de 3.600,00 € e paralelamente incumpria com os descontos legais devidos pela mesma contribuição, como sejam as contribuições para a segurança social e IRS; 8. Apurar se foi fim violado o dever de elaborar as contas anuais, no prazo legal, de submetê-las à devida fiscalização ou de as depositar na conservatória do registo comercial.». 9.5. Foram admitidos meios de prova. 10. Realizou-se a audiência final. 11. A 10.03.2022 foi proferida sentença, que decidiu: «Em conformidade com o exposto, decide o Tribunal:
21. i)qualificar a insolvência de Transportes Aluguer ..., Ld.ª como culposa;
22. ii)declarar AA, CC, DD e BB, as pessoas afectadas pela qualificação da insolvência como culposa; iii) decretar a inibição de AA, por um período de 6 (seis) anos, para o exercício do comércio, bem como para a ocupação de qualquer cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de actividade económica, empresa pública ou cooperativa;
23. iv)decretar a inibição de CC, DD e BB, por um período de 3 (três) anos, para o exercício do comércio, bem como para a ocupação de qualquer cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de actividade económica, empresa pública ou cooperativa;
24. v)determinar a perda de quaisquer créditos sobre a insolvência ou sobre a massa insolvente detidos pelos mencionados AA, CC, DD e BB e a sua condenação na restituição dos bens ou direitos já recebidos em pagamento desses créditos;
25. vi)condenar AA, CC, DD e BB a indemnizar os credores da devedora declarada insolvente, no montante dos créditos não satisfeitos, até às forças dos respetivos patrimónios, sendo solidária tal responsabilidade entre todos os afectados, a efetuar em liquidação de sentença- Custas pelos requeridos. Registe e notifique.». 12. A insolvente e os requeridos declarados afetados pela insolvência interpuseram recurso da sentença de I-6 supra, no qual apresentaram as seguintes conclusões: «A. O presente apenso “X” é referente à (nova) tramitação do Incidente de Qualificação da Insolvência, precisamente devido à decisão supra mencionada de absolvição dos requeridos da instância no apenso “C”, apenso no qual havia sido tramitado o referido Incidente de Qualificação da Insolvência (IQI). B. Na verdade, o presente apenso “X” iniciou-se a 04 de Abril de 2019, com a remessa aos autos do parecer, referido no art.º 188.º, n.º 2 do CIRE, do Exmo. Senhor Administrador Judicial, requerendo a abertura do Incidente da Qualificação da Insolvência propondo que a mesma seja considerada culposa e tendo sido requerida a afectação dos ora recorrentes, AA, BB, CC e DD (sublinhado nosso). C.O Sr. AI, fundamentou, para tanto e em síntese, o seu parecer nos seguintes pontos: a inexistência de cooperação e colaboração até à data da assembleia para apreciação e discussão do relatório apresentado; a constituição de uma sede fictícia em ...; a constituição de novas sociedades com objecto social idêntico, com gerência comum ou pessoas especialmente relacionadas com o gerente da insolvente; o desvio do património para as novas sociedades constituídas; a criação ou agravamento artificial de passivos ou prejuízos, redução de lucros, e celebração pela gerência de negócios ruinosos em proveito próprio e/ou benefício de pessoas especialmente relacionadas com a insolvente; a violação com culpa grave do dever de requerer a declaração de insolvência e do dever de elaborar as contas anuais. D. Em sede de saneamento dos autos, foi dispensada a realização da audiência prévia, sendo proferido despacho saneador, no seio do qual foram fixados o objeto do litígio e os temas de prova. E. Tiveram lugar as respectivas sessões de audiência de discussão e julgamento, sendo posteriormente proferida e notificada douta sentença decidindo a Mmª Juiz a quo:
26. i)qualificar a insolvência de Transportes Aluguer ..., Ld.ª como culposa;
27. ii)declarar AA, CC, DD e BB, as pessoas afectadas pela qualificação da insolvência como culposa; iii) decretar a inibição de AA, por um período de 6 (seis) anos, para o exercício do comércio, bem como para a ocupação de qualquer cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de actividade económica, empresa pública ou cooperativa;
28. iv)decretar a inibição de CC, DD e BB, por um período de 3 (três) anos, para o exercício do comércio, bem como para a ocupação de qualquer cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de actividade económica, empresa pública ou cooperativa;
29. v)determinar a perda de quaisquer créditos sobre a insolvência ou sobre a massa insolvente detidos pelos mencionados AA, CC, DD e BB e a sua condenação na restituição dos bens ou direitos já recebidos em pagamento desses créditos;
30. vi)condenar AA, CC, DD e BB a indemnizar os credores da devedora declarada insolvente, no montante dos créditos não satisfeitos, até às forças dos respetivos patrimónios, sendo solidária tal responsabilidade entre todos os afectados, a efetuar em liquidação de sentença. F. Vêm os requeridos, ora recorrentes, recorrer da douta sentença, quer de facto, quer de direito, e assim, apresentar o presente recurso. G. Da factualidade apurada conclui a Mmº Juiz a quo que a insolvência da devedora Transportes Aluguer ..., Ld.ª é culposa, quer porque se verificam as presunções inilidíveis previstas nas als. a), b), d),
31. f)e
32. g)do n.º 2 do art.º 186.º do CIRE, quer porque a situação de insolvência foi agravada em consequência do incumprimento culposo pelo seu gerente do dever de requerer a insolvência (al.
33. a)do n.º 3 do art.º 186.º do CIRE). H. Da análise dos factos considerados como provados e dos factos considerados como não provados facilmente se conclui, salvo o devido respeito, que o tribunal a quo não apreendeu a totalidade dos factos em causa, bem como o seu enquadramento e a actuação dos vários intervenientes no processo e assim estamos perante claro erro de julgamento. I. Mais, não efectuou a devida valoração da prova testemunhal, pericial e dos documentos juntos aos autos cuja leitura, análise e ponderação exigiam maior detalhe, pese embora a sua grande quantidade. J. NO FACTO N.º 3.5 DO ROL DE FACTOS PROVADOS, o tribunal considera que “A insolvente não juntou aos autos os documentos a que alude o n.º 1 do art.º 24.º do CIRE ao seu caso aplicáveis”. K. Sucede que este facto foi erroneamente considerado como provado pois, a insolvente através do seu sócio-gerente remeteu ao Sr. Administrador Judicial todos os documentos referidos no artigo 24.º do CIRE, tendo ainda remetido todas as pastas da contabilidade – com todas as informações sobre a insolvente – referidas na norma ora em análise, aliás como bem consta dos factos considerados como provados da sentença n.ºs 3.58 a 3.65. L. De facto foram remetidos ao Sr. Administrador, pela insolvente, os seguintes documentos: xxix)toda a documentação sobre clientes, incluindo extractos de conta de clientes de 2011, 2012, 2013; xxx) extractos de outras contas a receber de 2011, 2012, 2013; xxxi) balancete reportado a 31/08/2013; xxxii) balancete reportado a 31/13/2012 xxxiii) extractos de imobilizados relativos a obras realizadas pela insolvente; xxxiv) contrato de arrendamento e rendas; xxxv)extractos de imobilizado – facturas e recibos de 2009, 2010, 2011, 2012, bem como listagem e documentos de matrículas canceladas e documentos relativos a compras e vendas de imobilizado; xxxvi) balancete do razão reportado a 31/03/2013; xxxvii) balancete do razão e geral reportado a 05/08/2013; xxxviii)balancete do razão e geral reportado a 31/13/2012; xxxix) demonstração de resultados de 2012;
34. xl)balanço de 2012; xli) IES de 2011; xlii)Balancete do Razão e geral reportado a 31/13/2010; xliii) Balancete do razão geral de 31/03/2013; xliv)Número de segurança social e senha; xlv) Declaração de IVA; xlvi) Diários de 2010, 2011, 2012, 2013; xlvii) Balancete geral de 12/2010; xlviii) Balancete geral de 13/2010; xlix)Balancete geral de 15/2010;
35. l)IRC de 2010;
36. li)Senha de acesso da autoridade tributária; lii) 49 pastas com todos os elementos da contabilidade da insolvente dos anos de 2010 e 2011; liii)24 pastas com todos os elementos da contabilidade da insolvente de 2008; liv) 24 pastas com todos os elementos da contabilidade da insolvente do ano de 2009;
37. lv)12 pastas com todos os elementos da contabilidade da insolvente do ano de 2012; lvi) 1 pasta com todos os elementos da contabilidade da insolvente do ano de 2013; M. Nesta matéria é o próprio perito contabilista certificado que esclarece no seu depoimento (ouvido a 13.12.21 das 11.34 às 12.34) [00:00:26 – em referência ao seu depoimento] supra transcrito nas alegações e que por uma questão de economia processual aqui se dá por reproduzido. N. Deste modo, está assim provado nos autos que a insolvente remeteu ao Sr. Administrador Judicial toda a documentação constante do artigo 24.º do CIRE (até porque remeteu todos os elementos da contabilidade de 2008 a 2013). O. Pelo que, o facto provado sob o n.º 3.5, não pode ser considerado como provado, uma vez que se encontra em contradição com os factos provados n.ºs 3.58 a 3.65 da sentença, bem como em contradição com os documentos ...1 a ...7 enviados com requerimento dos requeridos, datado de 09 de Outubro de 2013, apresentado nos autos principais, bem como os documentos ...3 a ...7 enviados com a oposição pelos requeridos, ora recorrentes. P. Assim, o facto em apreço deve ser alterado no sentido de se considerar provado que “A insolvente juntou aos autos os documentos a que alude o n.º 1 do art.º 24.º do CIRE”. Q. NO FACTO N.º 3.35 DO ROL DE FACTOS PROVADOS, tribunal considera provado que “No final do ano de 2011, os trabalhadores da insolvente foram confrontados com uma convocatória de uma reunião agendada pelo gerente, no seio da qual foram informados da abertura de duas empresas, as denominadas “Estrada ...” e “T... - Transportes de Aluguer ..., Lda.”, tendo-lhes sido proposto a que passassem a exercer funções para a primeira daquelas como única forma de salvaguardarem os respectivos postos de trabalho”. R. Também no que tange a este facto, considerado provado pela douta sentença, será necessário fazer o devido reparo pois, tal “facto”, além de ter carácter conclusivo, desde logo não se pode inferir de nenhum dos depoimentos prestados em sede de audiência de discussão e julgamento, bem como não se pode inferir de nenhum dos documentos juntos. S. Aliás, o facto provado nestes termos padece de desconformidade em relação à prova feita nos autos. T. No que respeita a esta transparente reunião haverá desde logo a considerar a prova testemunhal e assim os depoimentos de que agora de dá conta. Conforme declarações supra transcritas nas alegações e que por uma questão de economia processual se dão aqui por reproduzidas da trabalhadora BB (ouvida a 26.01.22 das 11.31 às 12.19)- em referência ao seu depoimento]. U. “No final do ano de 2011”, a sociedade T... - Transportes de Aluguer ..., Lda. nem sequer existia, datando a sua constituição de 06/03/2012, conforme facto provado n.º 3.18 da sentença e informação não certificada da conservatória do registo comercial junto aos autos e considerado pelo tribunal. V. Ademais, nenhuma das testemunhas refere que na reunião em causa se nomeou qualquer nome de sociedade, seja Estrada ..., seja T... - Transportes de Aluguer ..., Lda., pelo que o facto supra só pode ser considerado como não provado. W. Assim, o facto em apreço deve ser alterado no sentido de se considerar NÃO provado que ““No final do ano de 2011, os trabalhadores da insolvente foram confrontados com uma convocatória de uma reunião agendada pelo gerente, no seio da qual foram informados da abertura de duas empresas, as denominadas “Estrada ...” e “T... - Transportes de Aluguer ..., Lda.”, tendo-lhes sido proposto a que passassem a exercer funções para a primeira daquelas como única forma de salvaguardarem os respectivos postos de trabalho”. X. NO FACTO N.º 3.76 DO ROL DE FACTOS PROVADOS, o tribunal considera provado que “3.76. A gerência da insolvente era exercida, em exclusivo, por AA, o qual contratava trabalhadores e lhes dada ordens, realizava os restantes negócios da sociedade, quer com fornecedores quer com clientes, estabelecia preços a praticar, determinava as entregas e trabalhos a fazer, distribuía o trabalho e encetava contactos, etc”. E, NO FACTO N.º 3.34DO ROL DE FACTOS PROVADOS,O tribunal considera provado que“3.34. Os trabalhadores da insolvente recebiam habitualmente ordens do respectivo gerente, AA”. Y. Existe clara contradição entre estes dois factos provados, pois, da prova testemunhal ouvida em sede de audiência de discussão e julgamento resulta provado que o gerente da devedora, não era quem habitualmente dava ordens aos trabalhadores, mas sim, era quem única e exclusivamente dava ordens aos trabalhadores. Z. VEJA-SE as declarações da testemunha EE, ouvida no dia 28 de Janeiro de 2022, (com inico de gravação 11:52:12 e fim de gravação 12:14:43), quanto a esta matéria, cujas transcrições constam das alegações supra e que por uma questão de economia processual aqui se dão por reproduzidas. AA. Assim, o facto nº 3.34 em apreço deve ser alterado no sentido de se considerar provado que “Os trabalhadores da insolvente recebiam exclusivamente ordens do respectivo gerente, AA”. BB. NOS FACTOS N.º 3.39, 3.40 E 3.41 DO ROL DE FACTOS PROVADOS, O tribunal considera provado que “3.39. O estaleiro da insolvente localiza-se na Rua ..., em ..., sendo ali que a mesma desde sempre desenvolveu a sua actividade e onde, até hoje, as sociedades Estrada ... – 3.40. O referido estaleiro é composto por uma construção, de ... e ... andar, que corresponde ao prédio descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...21, e por uma área descoberta de cerca de 19.500 m2, que corresponde ao prédio descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...52, cujas obras de beneficiação, terraplanagem e construção foram efectuadas pela insolvente, através dos seus trabalhadores e maquinaria. 3.41. Os titulares do direito de propriedade dos prédios que integram o referido estaleiro inscritos na Conservatória do Registo Predial são AA e mulher”. CC. O facto ora citado espelha, salvo o devido respeito, o como que automatismo ou matematicismo de que a análise da total da prova padece. DD. Foi junto como documento ...0, com a oposição dos requeridos (cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido), documento da conservatória do registo predial relativo a um prédio, descrito sob o n.º ...21 da freguesia ..., ... e inscrito na respectiva matriz sob o n.º ...89... referido prédio – URBANO – é uma casa de habitação de dois andares, cuja área coberta é de 50m2 e dependências de 20m2, confrontando a Norte com FF, a sul com GG, a nascente com HH e a poente com Estrada Municipal. EE. Este prédio urbano é a casa de habitação do requerido, ora recorrente, AA e esposa, como alegado no requerimento de oposição, diferindo do prédio rústico que serviu de estaleiro para a empresa insolvente e cuja referência é feita na sentença. FF. O prédio utilizado para estaleiro da insolvente é o prédio rústico, descrito sob o n.º ...52 da mesma freguesia (...) e inscrito na respectiva matriz sob o n.º ...8 (doc. ...1 da oposição). GG. Este prédio, situado em ... ou ... (freguesia ...), além da localização ser diferente como bem resulta do documento, são diferentes, também (claro), as suas confrontações, não confrontando ou sendo contíguo com a casa de habitação referida supra. HH. Este prédio rústico, composto por terra de semeadura, com oliveiras, pinhal e eucalipto, confronta a norte com II, a sul com ... e outros, a nascente com JJ cortesão e poente com estrada. II. Ora, pelo exposto, dúvidas não restam que só por análise superficial dos documentos se poderia considerar como provado o facto inserto sob o número 3.40, pelo que o mesmo tem que ser alterado em conformidade com a prova junta aos autos. JJ. Assim, o facto em apreço (3.40 da sentença) deve ser alterado no sentido de se considerar provado que “O referido estaleiro localizava-se num prédio com uma área descoberta de cerca de 19.500 m2, que corresponde ao prédio descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...52”. KK. Em conformidade com o ora referido e com os documentos juntos aos autos o facto n.º 3.41 da sentença deve ser alterado, uma vez que apenas um prédio foi utilizado como estaleiro da insolvente. LL. Assim, o facto 3.41 da sentença deve ser alterado no sentido de se considerar como provado que “Os titulares do direito de propriedade do prédio que integra o referido estaleiro inscrito na Conservatória do Registo Predial são AA e mulher”. MM. NO FACTO D) DO ROL DE FACTOS NÃO PROVADOS, o tribunal considerou não provado que “
38. d)A alteração da sede em causa não lesou qualquer terceiro”. NN. Tal “facto”, além de ter carácter conclusivo, desde logo não se pode inferir de nenhum dos depoimentos prestados em sede de audiência de discussão e julgamento, bem como não se pode inferir de nenhum dos documentos juntos. OO. Aliás, tal facto está em plena contradição com a fundamentação da Mmª Juiz a quo, em que na douta sentença expõe claramente que a alteração da sede da insolvente para ... não criou, nem agravou a situação de insolvência da requerida, nem é subsumível à previsão da al.
39. a)do nº 2 do art. 186º do CIRE. PP. O que pela mesmo linha de pensamento não pode levar a que se conclua que não se provou que a alteração da sede em causa não lesou qualquer terceiro, QQ. O que dito pela positiva levar-nos-ia a concluir que – provou-se que a alteração da sede em causa lesou qualquer terceiro. RR. Assim, o facto em apreço deve ser alterado no sentido de se considerar NÃO provado que “
40. d)A alteração da sede em causa lesou qualquer terceiro”. SS. NOS FACTOS E), F) G) E K) DO ROL DE FACTOS NÃO PROVADOS, O tribunal considerou não provado que “
41. e)A Insolvente, dadas as dificuldades económicas, não tinha outra solução para conseguir pagar os salários aos trabalhadores e tentar cumprir as suas obrigações que não fosse vender parte do seu património.
42. f)O intuito da venda das viaturas foi o de realizar um encaixe financeiro para que a insolvente conseguisse cumprir as suas obrigações.
43. g)As vendas de equipamento da insolvente foram feitas pelos preços de mercado.
44. k)A Estrada ... pagou todo o equipamento comprado à insolvente.” TT. Ora, desde logo, consta dos factos provados (nº 3.68) que “Até à data da declaração de insolvência, a Devedora sempre procedeu ao pagamento dos salários aos seus trabalhadores”. UU. Aliás, como é patente na reclamação de créditos apresentada pelos trabalhadores. VV. Por outro lado, ainda atentar-se aos documentos juntos pelos recorrentes sob os números 36 a 53, dos quais constam diversas transferências da Estrada ... para a insolvente, ainda que através da conta da titularidade de BB, mas que foi utilizada pela insolvente a partir de Outubro de 2011 como consta dos facto provados nºs 3.53. WW. Ora, tais documentos não foram considerados pelo tribunal, contudo os mesmos documentos documentam e assim provam entradas efectivas nos cofres da insolvente, de pelo menos € 124.630,00 pela venda de parte do seu património. XX. Ainda, ao contrário do considerado pela Mmª Juiz a quo, resulta do relatório pericial junto a fls. dos autos e segundo depoimento prestado pelo perito Sr. Eng.º KK (ouvido a 28.01.22 das 10.14 às11.41), cujas transcrições contam das alegações supra e que por uma questão de economia processual aqui damos por reproduzidas. YY. Assim deve ser considerado como provado que “A Insolvente, dadas as dificuldades económicas, não tinha outra solução para conseguir pagar os salários aos trabalhadores e tentar cumprir as suas obrigações que não fosse vender parte do seu património”, ZZ. “O intuito da venda das viaturas foi o de realizar um encaixe financeiro para que a insolvente conseguisse cumprir as suas obrigações”, AAA. “As vendas de equipamento da insolvente foram feitas pelos preços de mercado”, BBB. E que, “A Estrada ... pagou à insolvente, pela venda de parte do seu património (nomeadamente viaturas), os valores constantes das transferências bancárias, no valor pelo menos de € 124.630 euros, tudo conforme provam os documentos ...6 a ...3 juntos aos autos pelos recorrentes”. CCC. Nestes termos, a alteração dos factos nos termos supra expendidos relevará, conduzindo a mesma a uma decisão diferente, pesando essencialmente na análise e avaliação da actuação do requerido AA. DDD. DA ALEGADA INSOLVÊNCIA CULPOSA E SUA AFECTAÇÃO DA ATUAÇÃO DO GERENTE AA, ORA RECORRENTE EEE. Na sentença proferida a Mmª Juiz a quo decidiu considerar e declarar como culposa a insolvência da sociedade Transportes Aluguer ..., Ld.ª e assim afectar o requerido, ora recorrente, AA. FFF. Na sequência disso, decretou a inibição deste para o exercício do comércio, bem como para ocupação de qualquer cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de actividade económica, empresa pública ou cooperativa durante o período de 6 (seis)anos. GGG. O tribunal determinou ainda a perda de quaisquer créditos sobre a insolvência ou sobre a massa insolvente e condenou o requerido, ora recorrente, na restituição dos bens ou direitos já recebidos em pagamento desses créditos, e, no pagamento de uma indemnização aos credores da insolvente, no montante dos créditos não satisfeitos, até à força do seu respectivo património. HHH. Como fundamento de tal decisão, refere o tribunal a quo que se encontram verificadas as situações previstas nas alíneas a), b), d),
45. f)e
46. g)do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE, bem como a al.
47. a)do nº 3 do artigo 186.º do CIRE. Vejamos: III. No que tange à alínea
48. a)do n.º 2 determina a mesma: “2 - Considera-se sempre culposa a insolvência do devedor que não seja uma pessoa singular quando os seus administradores, de direito ou de facto, tenham:
49. a)Destruído, danificado, inutilizado, ocultado, ou feito desaparecer, no todo ou em parte considerável, o património do devedor”. JJJ. Ora, nenhum facto resulta provado que permita concluir que o gerente AA, ora recorrente, tenha destruído, danificado, inutilizado, ocultado, ou feito desaparecer qualquer bem do património da devedora. KKK. Não constando dos autos factos que permitam ter como verificada uma qualquer ocultação do património da insolvente, o tribunal a quo decidiu considerar que as vendas efectuadas pela devedora para a sociedade Estrada ... poderiam enquadrar-se nesta alínea. LLL. Sucede que tal entendimento é um total desvirtuar da intenção do legislador que previu, taxativamente, as situações que devem ser consideradas para efeito de qualificação da insolvência. MMM. Até porque em causa está uma presunção inilidível e na alínea em causa apenas se encontra a alusão a” Destruído, danificado, inutilizado, ocultado, ou feito desaparecer” e tal não ocorreu. NNN. E tal não ocorreu!! Nem está provado que tenha ocorrido!! OOO. Aliás, é o próprio tribunal, que dá como provado – factos nºs 3.39, 3.42 e 3.49 que “3.39. O estaleiro da insolvente localiza-se na Rua ..., em ..., sendo ali que a mesma desde sempre desenvolveu a sua actividade e onde, até hoje, as sociedades Estrada ... e T... - Transportes de Aluguer ..., Lda. continuam a laborar. 3.42. Era naquele estaleiro que os referidos credores (cremos que a MMª Juiz quis dizer- trabalhadores) estacionavam os veículos da insolvente, procediam a reparações, depositavam material e equipamento a transportar e estavam sedeados o escritório da insolvente. 3.49. A partir do momento em que vendeu o imobilizado à Estrada ..., a insolvente passou a proceder ao aluguer dos bens vendidos e entregou, a tal título, àquela sociedade € 359,667,38 e € 229.213,66”. PPP. Ou seja, na melhor leitura da sentença, o tribunal considera que o património não só existia, como estava visível e era usado pela insolvente, uma vez que até o alugou à sociedade Estrada .... QQQ. E, mais, como refere a Mmº Juiz a quo, na fundamentação de facto, pág. 11, verso da sentença, “…apesar da transferência do património da insolvente para outra sociedade, o gerente da insolvente continuou a deter o poder de facto sobre o mesmo património”. RRR. Considera o tribunal a quo que “esta venda a terceiro (...) na medida em que dificulta ou dificultou a identificação, o acesso ou accionamento dos bens da insolvente pelos credores, configura uma ocultação de património”. SSS. Sucede que, por um lado, não consta provado que tal venda tivesse dificultado o acesso ou accionamento dos bens da insolvente pelos credores, TTT. e, por outro lado, os bens em causa continuaram sob a detenção da insolvente, que tinha a mesma gerência da devedora e os alugou à sociedade Estrada ..., e, por isso, continuaram no mesmo local onde a insolvente laborava, conhecido de qualquer credor, conforme retro se expos e consta dos factos provados. UUU. De facto, parece clarividente de vários depoimentos que aquilo que poderíamos chamar de sede de facto continuou no mesmo exacto e preciso local. VVV. Nada mudou em termos fácticos. Assim, nada foi ocultado. Tudo continuou à vista de todos: viaturas, equipamentos, forma de utilização das viaturas; reparações que estas sofriam; movimentação das mesmas. WWW. Veja-se, pois, vários depoimentos. É o caso do depoimento da testemunha LL (ouvido a 28.01.22 das 10.57 às 11.11), cujas transcrições constam das alegações supra e que por uma questão de economia processual aqui se dão por reproduzidas. XXX. E, também a testemunha BB traz aos autos depoimento útil para a leitura que os ora recorrentes entendem como correcta quanto a esta matéria (ouvida a 26.01.22 das 11.31 às 12.19)- em referência ao seu depoimento, cujas transcrições constam das alegações supra e que por uma questão de economia processual aqui se dão por reproduzidas. YYY. Ainda que se possa afirmar, o que se não concede, que a massa insolvente ficou substancialmente reduzida com tais vendas, daí não se segue que a prática de tais atos se tenham traduzido numa ocultação ou desaparecimento de bens ou, sequer, diminuído, frustrado, dificultado, posto em perigo ou retardado a satisfação dos credores da insolvente. ZZZ. Efetivamente, para que assim fosse era necessário que estivesse provado, desde logo, que os valores pelos quais tais bens foram vendidos não foram recebidos pela insolvente, ou não entraram no seu património, o que não se provou. AAAA. Não pode assim ter-se por verificada a situação prevista na alínea a), devendo quanto a esta alínea ser substituído tal entendimento, entendendo-se que a mesma não se verifica, não podendo presumir-se culpa grave do ora recorrente AA por essa via. BBBB. No que tange à alínea
50. b)do n.º 2 determina a mesma: “
51. b)Criado ou agravado artificialmente passivos ou prejuízos, ou reduzido lucros, causando, nomeadamente, a celebração pelo devedor de negócios ruinosos em seu proveito ou no de pessoas com eles especialmente relacionadas” CCCC. Refere a sentença que o que releva, para que a presente alínea tenha sido verificada, é a venda do património da sociedade insolvente à sociedade Estrada ... no último trimestre de 2011 e durante o ano de 2012, e que, a decisão de vender os bens que compunham o património da insolvente e de logo depois os alugar não obedece a critérios de racionalidade empresarial, nem se mostra conforme as regras de boa gestão. DDDD. Contudo, a sentença labora em erro de facto no que tange a este entendimento. Na realidade não considera os pagamentos, nomeadamente através de transferência bancária, efectuados pela Estrada ..., no valor de pelo menos € 124.630,00 (conforme documentos ...6 a ...3 juntos pelos recorrentes aos autos). EEEE. Na realidade a insolvente recebeu montantes – dinheiro – pela venda do equipamento e isso não é considerado na sentença. FFFF. Mas mais, além da transmissão dos veículos da insolvente à Estrada ... (e outras) ter revestido caracter oneroso, essa transferência não afectou o exercício da sua actividade empresarial dado que os veículos continuaram afectos a essa mesma actividade (tendo os trabalhadores sempre recebido o seu salário até à declaração de insolvência). GGGG. As operações de venda com subsequente aluguer configuram uma prática cada vez mais corrente de gestão financeira das empresas e, o facto de uma empresa obter receitas no curto prazo diferindo encargos para o futuro é uma medida perfeitamente legitima e justificável de gestão financeira. HHHH. E mais se terá aqui de chamar de novo à colação o relatório, maxime as suas conclusões, do Exmo. Senhor Perito Eng.º KK, como supra já se transcreveu nas alegações quanto ao seu depoimento cujas transcriçõe por uma questão de economia processual aqui se dão por reproduzidas, a verdade é que a grande maioria das viaturas (mais de 70%) foram vendidas a preços aceitáveis. E tudo o que este conceito encerra é bem explicitado pelo senhor perito: (ouvido a 28.01.22 das 10.14 às 11.41). IIII. E também assim se terá de defender da existência de critérios de venda empresarialmente adequados quanto ao preço. JJJJ. Pelo exposto não deve ser considerada como verificada a alínea
52. b)por esta via, uma vez que a insolvente recebeu os montantes constantes dos documentos ...6 a ...3 - € 124.630,00 – e, essa transferência não afectou o exercício da sua actividade empresarial dado que os veículos continuaram afectos a essa mesma actividade o que torna o negócio aceitável e racional em termos comerciais e de mercado. KKKK. E nesta senda, o mesmo se diga em relação à alínea
53. d)e
54. f)do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE. Dos factos que devem ser considerados como provados nos termos alegados supra não podemos concluir que o ora recorrente AA tenha disposto dos bens do devedor em proveito pessoal ou de terceiros, uma vez que a insolvente teve recebimentos e, além disso, continuou a utilizar tais bens. LLLL. Mais . . . o uso feito não pode, de modo algum, ser considerado contrário ao interesse da sociedade, porquanto a mesma continuou a utilizar os bens, e assim a prestar serviços, tendo ainda recebidos o valor pago pela Estrada ... e constante dos documentos ...6 a ...3 juntos aos autos. MMMM. E para além disso, ainda que o negócio fosse mais vantajoso para terceiro, o que não se concede, necessário para o preenchimento da previsão normativa a aludida alínea
55. d)é que se possa afirmar um flagrante desequilíbrio das prestações contratuais, que permitam objetivamente considerar uma injustificada e irrazoável vantagem para terceiro à custa da devedora. NNNN.Sucede que, relativamente á transmissão dos veículos, nenhum interessado suscitou a simulação dos negócios, como também do relatório pericial dúvidas não há que as viaturas foram vendidas, tendo em consideração as circunstâncias à época, na sua generalidade, pelo seu valor de mercado e não a qualquer preço simbólico. OOOO. Está assim evidentemente afastado o requisito de tais actos de disposição – venda das viaturas- terem produzido proveito próprio do gerente, ora recorrente, ou de terceiros pois, não se provou que obteve proventos em consequência dessas vendas, a fim de os dissipar em proveito próprio ou que tivesse vendido esses bens a sociedades por um preço inferior ao seu valor de mercado, quanto essas sociedades eram por ele controladas. PPPP. Deveria a Mmº Juiz a quo ter interpretado “…com ponderação, de modo a alcançar um efeito responsabilizante equilibrado que, sem deixar de dissuadir condutas manifestamente injustificáveis dos administradores e de ordenar a reparação dos prejuízos por elas causadas, respeite, por outro lado, a autonomia decisória que têm de ter e o cenário de risco em que muitas vezes a actividade de administração se processa e se tem de desejar possa desenvolver-se (sem risco de responsabilidade) …” V. Carneiro da Frada, in “ A responsabilidade dos Administradores na Insolvência”, (ROA ano 66, vol. II), pág. 698. QQQQ. É esta a ponderação que, no fundo, aqui deve ser feita no que concerne à decisão que o Gerente da devedora/insolvente, ora recorrente, teve que tomar quanto aos actos de disposição (e ao destino do produto da sua venda – leia-se, entre outros, pagamento de salários, Seg. Social, IVA, empréstimo de reestruturação de dívidas da insolvente junto da Banco 1..., tudo conforme resulta dos factos dados como provados) perante as circunstâncias de risco com que se deparava. SSSS.E novamente o depoimento do Exmo Senhor Perito Eng KK terá aqui de ser chamado à colação, limitando-nos, nesta fase a remeter para as transcrições supra apresentadas. TTTT. Pelo exposto não deve ser considerada como verificada a alínea
56. d)e
57. f)por esta via, uma vez que a insolvente recebeu os montantes constantes dos documentos ...6 a ...3, o que torna o negócio aceitável e racional em termos comerciais e de mercado, não tendo disposto dos bens em proveito próprio ou em favor de terceiro ou efectuado qualquer uso contrário aos interesses da insolvente. UUUU. Por fim, deve referir-se que, quanto à al.
58. g)do referido n.º 2, também deve a mesma considerar-se por não verificada, uma vez que, como se disse, a devedora pagou os salários até à declaração de insolvência, tal como resulta dos factos dados como provados, tendo inclusive, o gerente da devedora, ora recorrente, constituído obrigações junto de entidade bancária, a título pessoal, de modo a financiar a empresa, e tendo dado como garantias dos empréstimos feitos à sociedade bens próprios, nos termos constantes da matéria dada como provada (facto nº 3.71 da sentença). VVVV. Mais . . . os filhos e nora do ora recorrente constituíram-se fiadores de empréstimo cujo beneficiário foi a insolvente (facto nº 3.73 da sentença) e conforme sentença, já transitada em julgado, que se junta sob o Doc. Nº... (Doc. ...1), proferida nos autos de Embargos de Executado