Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo: 1421/23.6T8GMR.G1 Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES Descritores: CLÁUSULA CROSS DEFAULT VENCIMENTO DA PRESTAÇÃO INTERPELAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO ANTECIPADO Nº do Documento: RG Data do Acordão: 11/07/2024 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: APELAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE Indicações Eventuais: 2ª SECÇÃO CÍVEL Sumário: 1 - A cláusula cross default caracteriza-se pelo facto de permitir ao credor exigir de imediato a prestação contratualizada, antecipando o cumprimento do contrato, provocando o imediato vencimento da prestação, quando se verifica o incumprimento de uma outra obrigação do devedor ou a ocorrência de um outro evento nela especificado, em qualquer outro contrato celebrado e mencionado no contrato em que está inserida tal cláusula. 2 - O que o funcionamento desta cláusula implica é, assim, o vencimento da prestação prevista no contrato onde está inserida, quando o devedor não cumpre as obrigações previstas noutro(

1. s)contrato(
2. s)que tenha celebrado, perdendo o benefício do prazo (v. art. 779º do C. Civil). 3 - A antecipação da exigibilidade do cumprimento não dispensa o credor de fazer a interpelação extrajudicial ou judicial do devedor para o cumprimento antecipado, comunicando ao devedor a sua vontade de receber a prestação e de se aproveitar do benefício contratual posto à sua disposição. Decisão Texto Integral: Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães: Relatório: - EMP01..., LDA. (doravante designada por Autora EMP01...); intentou contra: - EMP02..., S.A. (doravante designado apenas por Réu Banco 1...); ambas com os demais sinais identificativos dos autos; a presente ação declarativa sob a forma comum, tendo pedido:
3. a)Seja declarada a resolução do contrato de locação financeira comunicada pelo Réu ilícita, por falta de fundamento;
4. b)Seja declarada a manutenção da eficácia do contrato de locação financeira e, consequentemente, condenar-se o Réu ao seu pontual cumprimento;
5. c)Seja condenada o Réu no pagamento à Autora de uma indemnização pelo valor dos danos patrimoniais e não patrimoniais descritos, valor esse a ser determinado por recurso à equidade, nos termos do artigo 566.º/3, do Código Civil (CCiv), mas nunca inferior ao montante mínimo de 7.500,00 Euros. Para tanto, alegou, em síntese, que: A Autora e o Réu celebraram um contrato de locação financeira, o qual foi resolvido ilicitamente por este em ../../2018, o que veio a ser reconhecido através da sentença proferida, já transitada em julgado, no âmbito do processo n.º 1816/19...., que pendeu entre as partes; Não obstante, o Réu Banco 1... voltou a resolver esse contrato de locação financeira, o que tornou a efetuar de modo ilícito, na medida em que não ponderou os pagamentos das rendas por si efetuados e, no que se reporta às dívidas de IMI, não lhe comunicou, como contratualmente devido, os montantes em dívida, a fim de que a mesma os pudesse liquidar; Acresce que, com a (última) comunicação resolutiva efetuada, o Réu Banco 1... ignorou o sentido da decisão acima mencionada, através da qual ficou obrigado a recalcular e justificar devidamente os alegados valores em débito, a retomar o contrato a partir da data do último pagamento de renda (../../2018) e a emitir e enviar à Autora faturas mensais de renda e de outras despesas, nomeadamente referentes ao IMI; Fruto do comportamento do Réu, ao efetuar comunicações inverídicas à central de responsabilidades de crédito (CRC) do Banco de Portugal sobre o incumprimento do contrato de locação financeira e ao procurar tomar posse dos imóveis locados na sequência da (última) declaração resolutiva, viu a sua imagem prejudicada perante os seus parceiros comerciais e tem sido impedida de rentabilizar o seu negócio.* Regularmente citado, o Réu Banco 1... apresentou contestação sob a REFª: ...24, na qual, em síntese, reconheceu a celebração do contrato de locação financeira entre ambas, tendo discriminado o respetivo objeto; admitiu que interpelou a Autora ao cumprimento desse contrato e, consumando-se o seu incumprimento definitivo, efetuou a sua resolução, mediante comunicação extrajudicial; sustentou a licitude da resolução, por falta de cumprimento atempado das prestações a cargo da Autora, argumentando que, ao invés do alegado pela Autora, na sequência da decisão judicial proferida no processo n.º 1816/19...., o contrato de locação repristinou-se, tendo o Réu procedido ao abatimento das prestações pagas por aquela, no montante de € 53.382,78, indevidamente alocadas, nos termos dessa sentença, ao contrato de abertura de crédito em conta corrente; invocou ainda que, realizada essa operação, resultou que a Autora era devedora de prestações emergentes do contrato de locação (a título de rendas e encargos), tendo sido com base nesse incumprimento que foi efetuada a interpelação cominatória e, mais tarde, a declaração de resolução, a qual levou em conta os depósitos entretanto efetuados pela Autora. Em reconvenção, o Réu sustentou, de novo, a licitude da declaração resolutiva e ainda que constitui ainda fundamento de resolução do contrato de locação financeira o facto de a Autora ter incumprido o contrato de abertura de crédito em conta corrente caucionada, conforme cláusula de cross default estabelecida no aditamento àquele de 21.11.2012, matéria que está a ser objeto de discussão no âmbito de ação executiva (que se encontra na fase de recurso). Nesse seguimento, deduziu o seguinte pedido reconvencional: i. Seja declarado resolvido o contrato de locação financeira imobiliária, seja por via do seu incumprimento, seja por via da aplicação da cláusula de cross default constante do seu clausulado; ii. Seja condenada a Autora a pagar ao Réu o montante em dívida, no montante de € 196.825,09 (tendo-se já em conta a retificação requerida sob a REFª: ...73 e subsequentemente deferida); iii. Seja condenada a Autora, em conformidade, a Autora a devolver os imóveis; iv. Seja condenada a Autora no pagamento dos juros de mora devidos, desde a data da resolução até integral pagamento; e v. Seja condenada a Autora a indemnizar o Réu, nos termos do n.º 2., da cláusula 26.ª do contrato de locação financeira em causa nos presentes autos.* A Autora apresentou articulado de réplica com a REF.ª ...25, na qual pronunciou-se sobre os documentos apresentados pelo Réu e, quanto à reconvenção, reiterou que efetuou o pagamento das rendas devidas no âmbito do contrato de locação financeira, realizando depósitos consignados até ao presente, e, no que se refere aos valores referentes a IMI e outros encargos, nunca recebeu qualquer das faturas ou notas de débito relativas aos mesmos. Quanto à cláusula de cross default, defendeu que a mesma não legitima a resolução do contrato de locação, tanto mais que o contrato de abertura de crédito e o contrato de locação financeira não são titulados pelo mesmo credor; para além disso, sublinhou que o Réu interpelou a Autora ao cumprimento de prestações referentes ao contrato de locação financeira, nada aludindo à falta de pagamento de outras obrigações, designadamente com origem no contrato de abertura de crédito em conta corrente caucionada, não tendo sido com base neste que efetuou a declaração de resolução.* Por despacho de 11.09.2023, foi admitida a reconvenção formulada pelo Réu e, nesse seguimento, o valor da causa foi fixado em € 196.601,41, razão pela qual o Juízo Local Cível declarou-se incompetente para a apreciação e julgamento do presente processo, tendo ordenado a sua remessa a este Juízo Central Cível.* Por despacho de 03.11.2023, determinou-se a notificação do Réu quanto ao seguinte: “1.º- Na parte final da sua contestação, o Réu alegou, nos artigos 73.º a 75.º, que a resolução do contrato de locação financeira tem ainda como fundamento a violação do contrato de abertura de crédito em conta corrente. No entanto, omitiu qualquer caracterização a respeito deste contrato. Aliás, na carta resolutiva realizada extrajudicialmente, nenhuma referência existe quanto ao incumprimento desse contrato de abertura de crédito em conta corrente. Mantendo o Réu interesse em erigir o incumprimento do contrato de abertura de conta corrente como um dos fundamentos do decretamento da resolução (cfr., maxime, 2.ª parte da al. i., do pedido reconvencional), convida-se o Réu a explicitar:
6. a)o conteúdo desse acordo, as partes nele intervenientes;
7. b)o incumprimento da Autora e se esse incumprimento já foi reconhecido judicialmente (como parece decorrer da decisão entretanto junta pelo Réu); 2.º- Uma vez que, na carta a comunicar a resolução, o Réu interpelou a Autora ao pagamento da quantia de € 391.224,52, relativa a rendas vencidas e não pagas, encargos fiscais e respetivas comissões de tratamento de taxas e impostos, e considerando que, no artigo 76.º, alude a que o montante em dívida ascende a € 189.101,41 (cuja condenação da Autora, aliás, pretende), deverá o Réu esclarecer se esta última quantia é relativa ao valor em dívida no âmbito do contrato de locação financeira ou de abertura de conta corrente.”* Em resposta, o Réu Banco 1... veio alegar (sob a REFª: ...73), em resumo, que: - No que ao contrato de abertura de crédito em conta corrente concerne com n.º ..., foi o mesmo celebrado entre as partes da presente ação, em 08/05/2006, tendo sido objeto de aditamento em 20.06.2013; esse contrato foi incumprido em 03/05/2019, em 10.03.2020, foi a Autora interpelada para pagamento, que não realizou, pelo que, em 29.04.2020, foi a mesma informada da resolução do contrato e consequente preenchimento da livrança, por carta registada remetida em 29.04.2020, factos já reconhecidos por decisão judicial; - Quanto à quantia de € 189.101,41, ela reporta-se apenas e só ao contrato de locação financeira, sendo certo que, por lapso, o somatório dos valores na coluna do documento n.º 13, que se juntou com a contestação está incorreto, uma vez que o total referente aos juros de mora, no lugar de € 5.515,09, deverá ser € 13.238,77, o que faz com que o VNR+JMO, em vez de contabilizar o valor de € 189.101,41, deverá ser de € 196.825,09.* A Autora exerceu o contraditório (REFª: ...36) em relação ao explicitado pelo Réu, tendo dito, em súmula, que: O objeto da presente ação centra-se na validade ou invalidade da resolução operada pelo Réu do contrato de locação financeira, resolução essa motivada, unicamente, no alegado incumprimento do referido contrato, não aludindo o Réu, na sua carta resolutiva, ao incumprimento de quaisquer outras obrigações; Reiterou que, quanto a esse contrato de locação financeira, vem cumprindo com o pagamento das rendas, e, quanto aos valores referentes a IMI e outros encargos (p.e. comissões), nunca recebeu qualquer das faturas ou notas de débito relativas a estes valores, não tendo como saber quanto e quando pagar. No que se reporta ao valor cuja correção foi requerida pelo Réu, referiu tratar-se, outra vez, da apresentação de novos valores totalmente aleatórios e sem qualquer suporte ou cálculo que permita à Autora sindicar a sua exigibilidade.* Realizou-se a diligência de audiência prévia, no dia 28.11.2023, e, frustrada a resolução consensual, proferiu-se despacho saneador, no qual afirmou-se a validade e regularidade da instância, tendo-se corrigido o valor da ação para a quantia de € 204.325,09 (na sequência de se ter admitido a retificação requerida sob a REF.ª: ...31). Selecionou-se ainda o objeto do litígio e estabeleceram-se os temas da prova, em termos que não mereceram reclamação das partes.* Foi proferida sentença que julgou a ação nos seguintes termos: “Em face do exposto, julga-se: 1.º- A ação parcialmente procedente, e, em consequência:
8. i)Declara-se a ilicitude da resolução do contrato de locação financeira comunicada pelo Réu Banco 1... através da declaração de 30.09.2022 [aludida em 12º), dos factos provados];
9. ii)Declara-se a manutenção da eficácia do contrato de locação financeira e, consequentemente, condena-se o Réu Banco 1... ao seu pontual cumprimento; iii) Absolve-se o Réu Banco 1... do restante peticionado. 2.º- Julga-se a reconvenção totalmente improcedente e, em consequência, absolve-se a Autora-Reconvinda EMP01... dos pedidos reconvencionais contra ela formulados.” * Inconformado veio o Réu recorrer formulando as seguintes Conclusões: Venerandos Desembargadores Vem a EMP02..., S.A., (adiante abreviadamente, M.I.) recorrer de douta sentença proferida pelo Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo Central Cível de Guimarães – Juiz ..., através da qual o Tribunal a quo julgou parcialmente procedente e provada a ação intentada pela autora, e totalmente improcedente a reconvenção, tendo, em consequência, declarado a ilicitude de resolução do contrato de locação financeira operada pela M.I., assim mantendo a eficácia do aludido contrato, condenando a M.I. ao seu pontual cumprimento e absolvendo a autora, EMP01..., dos pedidos reconvencionais contra aquela formulados. Mais condenou a M.I. nas custas da ação, considerado o seu decaimento. É, pois, desta mui douta decisão, que a recorrente apela para V. Excelências. Assenta o presente recurso na ausência de pressupostos de facto – com a reapreciação da prova gravada –, e de Direito que justifiquem a condenação, ainda que parcial, do Réu, aqui apelante, M.I. Nos termos e para os efeitos do artigo 640.º, n.º 1, do CPC, a recorrente desde já especifica que considera incorretamente julgado/interpretado o facto constante da alínea
10. f)dos factos dados como não provados, ora transcrito: - “Discutida a causa, não resultaram provados os seguintes factos: (…)
11. f)O Réu remeteu a documentação/faturas relativas a rendas e encargos devidos no âmbito do acordo de locação financeira após ../../2018.” (…)” Concretizando, I. Alínea
12. f)da matéria dada como não provada A. No que à alínea
13. f)da matéria dada como não provada diz respeito, resulta, por um lado, que foi considerado como provado, nos pontos 8.º a 10.º, o envio de uma carta datada de 06/07/2022, de onde constam dois anexos (Anexo I e Anexo II), dos quais constam, respetivamente, os valores em dívida respeitantes (Anexo I), às rendas vencidas e (Anexo II), aos encargos ficais, respeitantes aos anos de 2017 a 2022; B. Tendo resultado, por outro lado, que “A autora não efetuou depósitos destinados ao pagamento de rendas respeitantes ao acordo de locação financeira durante o período posterior a ../../2018 até 27.04.2022, data em que retomou a sua realização nos termos indicados em 11º”; C. Sendo certo que do depoimento da testemunha AA, minutos 06:03 e seguintes, transcritos, supra, para onde remetemos, resulta que após a repristinação do contrato, em cumprimento da sentença proferida na acção n.º 1816/19...., ficaram valores de rendas em dívida, por parte da autora, aqui apelada. D. Mais resultando do depoimento da mesma testemunha, minutos 20:38 e seguintes, também supra transcritos, para onde remetemos, que os valores que foram pela autora/apelada depositados desde 27/04/2022 têm sido aplicados, exclusivamente, ao contrato de locação financeira, de acordo com o que está previsto no Código Civil, ou seja, aplicar as verbas às rendas vencidas e em dívida com a maior antiguidade. E. Mais resultando, ainda do minuto 27:18 do depoimento da mesma testemunha, transcrito supra, para onde se remete, que todas as rendas ficaram por faturar desde a primeira resolução até à data do processamento da repristinação do contrato, sendo esse o motivo pelo qual só nessa data é que foi possível proceder a essa faturação, a qual ocorreu em resultado da reativação do contrato. F. Ou seja, resultou do depoimento da testemunha AA que, as rendas ficaram por faturar desde a primeira resolução até à data da repristinação do contrato, justamente porque a M.I. considerou o contrato resolvido, o que vai de encontro ao que da douta sentença consta, quando, na sua página 44 e 45 consta: “(…) após a carta resolutiva de ../../2018, e durante a pendência do processo n.º 1816/19...., inexistiu a emissão e envio de documentação relativa à vigência do contrato de locação, justamente porque, e como se disse, para o Réu, esse negócio já não subsistia entre as partes. Por último, realça-se que quase todas as faturas juntas com o requerimento de 04.05.2023 (relativas às rendas n.º ...66 e ss.) tem a mesma data – 27.03.2022 (o que explica, como evidenciado pela Autora, que muitas faturas tenham n.ºs sequenciais). Ora, essa data – 27.03.2022 – corresponde àquela em que o Banco 1... interpelou a Autora ao pagamento da quantia de € 128.303,40, sob pena de resolução do contrato [cfr. al. 4º) dos factos provados], do que se retira que essa emissão simultânea de fatura teve a ver com as operações que foram feitas pelo Réu para reativar o contrato, que tiveram lugar de uma só vez.” G. Do depoimento da testemunha BB, foram destacados os segmentos constantes dos seus minutos 10:22 (transcritos, supra, para onde remetemos) de onde resulta que aquando da repristinação do contrato foi tudo “começado do zero” tendo existido o cuidado discriminar o que seriam rendas e o que seriam encargos fiscais, como ordenara a sentença proferida na ação n.º 1816/19...., tendo os encargos fiscais sido pagos pela M.I. H. Ora, se resultou provado e o Tribunal a quo considerou o facto de se terem emitido de uma só vez as faturas posteriores à carta resolutiva de 02/04/2018 por efeito da ordenada repristinação do contrato de locação financeira em apreço, forçoso se tornaria, com o devido respeito, ter o mesmo Tribunal concluído em sentido justamente inverso daquele em que concluiu, ou seja, não deveria o Tribunal a quo ter considerado como não provado que “O Réu remeteu a documentação/faturas relativas a rendas e encargos devidos no âmbito do acordo de locação financeira após ../../2018” [alínea
14. f)do elenco dos factos dados como não provados], devendo, outrossim, tal facto constar do elenco dos provados, uma vez que, se ficou provado que, para a M.I., esse negócio já não subsistia entre as partes e que, aquando da “reativação” do contrato foram enviadas, em bloco, em F. Ou seja, resultou do depoimento da testemunha AA que, as rendas ficaram por faturar desde a primeira resolução até à data da repristinação do contrato, justamente porque a M.I. considerou o contrato resolvido, o que vai de encontro ao que da douta sentença consta, quando, na sua página 44 e 45 consta: “(…) após a carta resolutiva de ../../2018, e durante a pendência do processo n.º 1816/19...., inexistiu a emissão e envio de documentação relativa à vigência do contrato de locação, justamente porque, e como se disse, para o Réu, esse negócio já não subsistia entre as partes. Por último, realça-se que quase todas as faturas juntas com o requerimento de 04.05.2023 (relativas às rendas n.º ...66 e ss.) tem a mesma data – 27.03.2022 (o que explica, como evidenciado pela Autora, que muitas faturas tenham n.ºs sequenciais). Ora, essa data – 27.03.2022 – corresponde àquela em que o Banco 1... interpelou a Autora ao pagamento da quantia de € 128.303,40, sob pena de resolução do contrato [cfr. al. 4º) dos factos provados], do que se retira que essa emissão simultânea de fatura teve a ver com as operações que foram feitas pelo Réu para reativar o contrato, que tiveram lugar de uma só vez.” G. Do depoimento da testemunha BB, foram destacados os segmentos constantes dos seus minutos 10:22 (transcritos, supra, para onde remetemos) de onde resulta que aquando da repristinação do contrato foi tudo “começado do zero” tendo existido o cuidado discriminar o que seriam rendas e o que seriam encargos fiscais, como ordenara a sentença proferida na ação n.º 1816/19...., tendo os encargos fiscais sido pagos pela M.I. H. Ora, se resultou provado e o Tribunal a quo considerou o facto de se terem emitido de uma só vez as faturas posteriores à carta resolutiva de 02/04/2018 por efeito da ordenada repristinação do contrato de locação financeira em apreço, forçoso se tornaria, com o devido respeito, ter o mesmo Tribunal concluído em sentido justamente inverso daquele em que concluiu, ou seja, não deveria o Tribunal a quo ter considerado como não provado que “O Réu remeteu a documentação/faturas relativas a rendas e encargos devidos no âmbito do acordo de locação financeira após ../../2018” [alínea
15. f)do elenco dos factos dados como não provados], devendo, outrossim, tal facto constar do elenco dos provados, uma vez que, se ficou provado que, para a M.I., esse negócio já não subsistia entre as partes e que, aquando da “reativação” do contrato foram enviadas, em bloco, em 27/03/2022, todas as faturas respeitantes ao período da pendência do processo n.º 1816/19...., outra conclusão não se poderia ter retirado que não a do envio, com a carta de 27/03/2022, dos valores constantes dos seus Anexos I e II, que correspondem, justamente, à documentação/faturas relativas a rendas e encargos devidos no âmbito do acordo de locação financeira após ../../2018. I. Devendo, assim, a alínea
16. f)dos factos dados como não provados passa a constar dos factos dados como provados, nos seguintes termos: “O Réu, por efeito das operações de repristinação do contrato de locação financeira, remeteu a documentação relativa a rendas e encargos devidos no âmbito desse acordo, os quais constam da carta por aquele remetida em 27.03.2022.” II – Número 16., do ponto 3.º da matéria dada como provada J. Remetemo-nos, agora, ao número 16., do ponto 3.º da matéria dada como provada: 16. Nessa data, aproveitou-se, no anexo ao acordo mencionado em 6., para se alterar a cláusula oitava, cuja redação ao seu n.º 7 passou a ser a seguinte: “7. Constitui-se causa de vencimento antecipado de todas as obrigações do presente contrato, o não cumprimento total ou parcial de quaisquer obrigações decorrentes de outros contratos, incluindo as emergentes de prestação de qualquer garantia, celebrados com o Banco 2... e/ou com quaisquer outras instituições de crédito ou financeiras, nacionais ou internacionais”.2 K. Ora, entendeu o Tribunal a quo que (pág. 66 da douta sentença) “A violação das obrigações derivadas do contrato de abertura de crédito em conta corrente caucionada nunca constituiria fundamento automático de resolução; o que a cláusula de cross default estabelece é vencimento antecipado de todas as obrigações do presente contrato, mas não elimina a necessidade de, com esse fundamento, à devedora ser conferida a faculdade de cumprir as prestações vencidas.” L. Ora, salvo o devido respeito, que é muito, não se pode conformar a M.I. com tal entendimento - em primeiro lugar porque, como é de todos sabido, a cláusula de cross default permite ao credor exigir, de imediato, a prestação do devedor no contrato que a prevê, com fundamento na verificação do incumprimento de uma outra obrigação do devedor, noutro contrato celebrado, nos termos naquela cláusula convencionados; M. Em segundo, porque tal cláusula foi expressamente convencionada pelas partes e por ambas aceite aquando da celebração do aditamento ao contrato de locação financeira, em 21/11/2012, assim se afastando qualquer desequilíbrio de interesses das partes contratantes, não sendo a mesma contrária à boa-fé ou abusiva; N. O que prevê a cláusula em apreço é que constitui causa de vencimento antecipado de todas as obrigações do contrato, mediante o não cumprimento total ou parcial de quaisquer obrigações decorrentes de outros contratos, não se prevendo qualquer alusão a qualquer interpelação admonitória; O. Mais, tratando-se de uma cláusula resolutiva expressa, acordam as partes que a convencionam que, se ocorrer determinado facto, uma delas terá o direito de, se assim o entender, resolver o contrato – o que sucedeu no caso dos autos, porquanto se trata de um verdadeiro direito convencional de resolução, em que a M.I. ficou, por via dela, a dispor do direito potestativo de resolver o contrato, mediante declaração unilateral recetícia à outra parte (o que, s.m.o., sucedeu em sede judicial), verificado que seja o pressuposto de inadimplência estipulado; P. Acresce que operando a cláusula de cross default, não é necessário percorrer o iter jurídico que, no caso da resolução legal, converte a simples mora em incumprimento definitivo, ou ver consumada a perda - apreciada objetivamente - do interesse do credor na efetivação da prestação em falta (artigo 808.º do Código Civil). O que nos leva à próxima decisão constante da sentença do Tribunal a quo e da qual a M.I. discorda: III – Da alegada mora do credor Q. Entendeu o Tribunal a quo, na sua douta sentença (pág. 58) que “A censura a efetuar ao procedimento do réu foi o de proceder à contabilização de juros de mora durante o período posterior à comunicação de resolução de ../../2018, na media em que, nos termos da sentença proferida na mencionada ação com o n.º 1816/19...., a conduta do credor foi qualificada como uma situação de mora creditoris, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 813.º, do CCiv.”. R. Ora, decorre expressamente dos minutos 10:57 e seguintes do depoimento da testemunha BB (transcritos supra, para onde remetemos), que a M.I. procedeu “(…) ao estorno dos juros de mora e da comissão de recuperação relativamente àquelas rendas que foram recuperadas por via dos valores estornados indevidamente alocados a outro contrato da devedora.”, devendo, assim, ser aquele excerto, expurgado da sentença, não existindo, assim, com relevo para os presentes autos, a questão da mora do credor, que se viu sanada. IV– Da penalização por incumprimento de obrigação secundária S. Coloca-se, na douta sentença em crise, “(…) a questão, suscitada pela Autora, de saber qual a relevância de o Réu não ter comunicado quaisquer avisos de débito/faturas após o restabelecimento da relação contratual antes da interpelação admonitória ou da declaração resolutiva, nem de forma contemporânea a estas comunicações.” T. Ora, da letra do contrato de locação financeira (considerados os seus posteriores aditamentos), consta o seguinte quanto ao montante de cada renda devida pela autora/apelada (aqui se remetendo, especificamente, para o aditamento celebrado em ../../2010): U. Se algo resulta desta cláusula é uma obrigação principal, convencionada num aditamento celebrado entre as partes, dessa convenção resultando uma obrigatoriedade de pagamento, por banda da autora/apelada, de um determinado número de rendas, com determinado valor, assim se fixando uma obrigação principal a ser cumprida pela locatária, autora/apelada nos presentes autos; V. Ora, decorre da douta sentença que “(…) o princípio da boa-fé postulava que à Autora, previamente à interpelação, lhe tivesse sido comunicado as faturas/avisos de débitos quanto às prestações em dívida com vista à sua regularização e, no caso de verificado o seu incumprimento, então aí fosse desencadeado o procedimento destinado à conversão da ora em incumprimento, com a finalidade última da resolução contratual e de extinção do vínculo.”. W. Desde logo, não entende a M.I. o recurso à figura da boa-fé, como pressuposto para a adoção de uma prestação secundária, quando, o que estava em causa, era das partes bem conhecido e estava devidamente acautelado, seria o incumprimento da obrigação principal, porquanto existiam rendas em atraso, como aliás bem se encontra patente na sentença em apreço, quando se lê (página 58): “Provou-se que essa operação foi realizada, o que se traduziu na imputação, às dívidas do contrato de locação, no montante de € 53.382,78 [al. 19º) dos factos provados]. O que acontece é que esse montante não cobriu todas as prestações emergentes do contrato de locação financeira, designadamente as rendas vencidas desde a data da primitiva resolução (../../2018).” X. Ou seja, está cristalizado que a obrigação principal estava incumprida. Y. Sucede que, da douta sentença do Tribunal a quo, consta (página 63) que: “Assim sendo, e em conclusão, embora se entenda que a Autora está obrigada ao pagamento das rendas vencidas entre a data da comunicação da resolução e da decisão judicial que pôs termo ao anterior processo (raciocínio que, aliás, valerá também para a presente ação) e apesar de se ter considerado que foi correto o procedimento efetuado pelo Réuu no sentido de imputar às dívidas emergentes da locação financeira os depósitos efetuados por aquela indevidamente – e contra as instruções da devedora – tinham sido alocados ao pagamento de uma outra dívida titulada por outro credor, o comportamento do Réu, ao não enviar previamente à carta de interpelação, as faturas relativas às rendas em dívida e ainda quanto aos encargos a reembolsar, inviabilizou que a Autora tivesse a oportunidade de se inteirar sobre o montante da sua dívida, tendo omitido, assim a prática de atos de colaboração essenciais para a realização (integral) das suas prestações. E os anexos remetidos com a interpelação cominatória não suprem essa falta de remessa da documentação, porque tratam-se apenas de uma síntese efetuada pelo próprio Réu, mas que é desacompanhada dos respetivos documentos de suporte.” Z. Ora, tendo a M.I. defendido, sempre, que cumpriu com o envio da informação necessária para a quantificação dos valores em dívida, à data da comunicação de 06/07/2022, não colhe, no entendimento da M.I., o argumento constante da sentença que, por ausência de cumprimento de uma obrigação secundária por parte da M.I., se oblitere, tout court, o seu direito ao cumprimento da obrigação principal da autora/apelada, que é pagar os valores a que está obrigada (“rendas vencidas entre a data da comunicação da resolução e da decisão judicial que pôs termo ao anterior processo”), revestindo a obrigação secundária não cumprida, completa independência relativamente à obrigação principal; AA. E é certo que o devedor cumpre a sua obrigação quando realiza pontualmente a prestação a que está vinculado (artigo 762.º, n.º 1 do Código Civil). Porém, se o devedor, na altura do vencimento da obrigação, não realiza, no todo ou em parte, a sua prestação - ou se a realiza mal -, ocorre uma situação de inexecução lato sensu; BB. No caso dos autos, é inegável que a autora/apelada se constituiu em mora, ao não proceder ao pagamento das rendas, no prazo estipulado, uma vez que, por causa que lhe é imputável, a prestação, ainda possível, não foi efetuada no tempo devido (artigo 804.º, n.º 2., do Código Civil). CC. Assim sendo, sempre que o devedor não cumpra a prestação a que está vinculado, estar-se-á perante uma situação de não cumprimento do dever obrigacional (principal). DD. Já quanto à alegada falta de envio de recibos/faturas, com base na qual o Tribunal a quo julgou ilícita a resolução em causa, é evidente que se trata de uma obrigação secundária, que, não só, não se encontra convencionada entre as partes, como se trata, funcionalmente, de um dever acessório; EE. Questiona-se, assim, a M.I.: o inadimplemento de uma obrigação secundária legitima o incumprimento da obrigação principal? - no entendimento da M.I. terá que ser dada uma resposta negativa a essa questão. FF. Efetivamente, um recibo/fatura não é um título. O dever de pagar (cumprir com uma obrigação principal) não nasce dum recibo/fatura – tratando-se, no caso dos autos, o pagamento da renda, uma obrigação pecuniária periódica com prazo certo, a mesma vence-se na data convencionada, não carecendo tal obrigação de interpelação, pelo que a sua exigibilidade não depende da emissão de recibo/fatura prévia à data fixada no contrato pelas partes para cumprimento (artigo 805.º, n.º 2, al.
17. a)do Código Civil); GG. Só a falta de emissão de tal documento pela M.I., sendo-lhe oferecido o pagamento em tempo e num contrato válido, constituiria recusa de cooperação indispensável à realização da prestação da locatária, suscetível de legitimar a recusa do seu cumprimento, já que tal faria incorrer a M.I. em mora creditoris por não praticar os atos necessários ao cumprimento da obrigação de pagamento das rendas pela autora/apelada (artigos 787.º e 813.º do Código Civil); HH. Sucede que, como é sabido, no caso dos autos, existiam pagamentos em falta, como claramente resulta da missiva remetida em 06/07/2022, da qual constam os valores em dívida a título de rendas vencidas (Anexo I) bem como os encargos adicionais (Anexo II): II. O que nos leva a concluir que não existia qualquer mora creditoris. Assim, entende a apelante que, face à ponderação casuística da individualidade do caso em apreço, não se reúnem os pressupostos para a sua condenação em manter a eficácia do contrato de locação financeira e consequente pontual cumprimento, por via da ilicitude da resolução do aludido contrato, comunicado pela M.I. à autora/apelada por missiva de 30/09/2022, tendo, assim, a douta sentença recorrida feito uma incorreta interpretação e aplicação dos artigos 787.º, 804.º, n.º 2., 805.º, n.º 2, al. a), 808.º e 813.º do Código Civil. Pelo que não poderia a Banco 1... ter sido condenada, nos termos em que o foi. Termos em que, Nestes termos e nos demais de Direito, concedendo provimento ao recurso interposto e revogando a sentença recorrida, farão V. Excelências, Venerandos Desembargadores, Justiça!* * A Autora contra-alegou e apresentou recurso subordinado, concluindo as suas alegações da seguinte forma:  Da alínea
18. f)da matéria de facto não provada: i. A Recorrente não se pretende reportar à carta de 27/03/2022, mas à comunicação de 06/07/2022, visto que é desta comunicação que constam os Anexos I e II a que a Recorrente faz referência nesta sede. ii. Ressalve-se, ainda, que antes dessa comunicação de 06/07/2022, a Autora já tinha recebido outras duas cartas interpelatórias (27/03/2022 e 06/05/2022), sendo que em todas elas constam valores totalmente distintos (para não dizer aleatórios), sem qualquer cálculo sustentado e sem qualquer fatura ou documento de suporte. iii. A testemunha AA disse que “a carta de interpelação já tem em conta essas cobranças” e que “o valor comunicado era o valor vencido em dívida à data”, responde que tal carta “é de trinta de setembro de dois mil e vinte e dois”, sendo esta a comunicação resolutiva e não a carta interpelatória de 27/03/2022 em que o Réu se soçobra para defender que enviou toda a documentação/faturas referentes às rendas e encargos devidos. iv. Por sua vez, a testemunha BB não confirma que a documentação/faturas referentes às rendas e encargos devidos foi enviada ao cuidado da Recorrida. v. Nesta última missiva, a Recorrente apresenta dois quadros, um deles referente às rendas alegadamente vencidas e outro relativo aos valores alegadamente devidos a título de encargos fiscais, elaborados unicamente pelo Banco Recorrente, sem qualquer respaldo documental e cuja leitura atenta permite perceber que persistem uma série de erros e incongruências que lhes retiram qualquer credibilidade. vi. Desde logo, reportando-nos ao “Anexo 1 – Rendas e comissões associadas vencidas em dívida”, veja-se que este inclui rendas que foram já liquidadas, conforme resultou provado na sentença proferida no processo n.º 1816/19...., designadamente as rendas n.º 157 a 161, continuando-se, também, a considerar juros de mora sobre rendas que foram pontualmente pagas. vii. Quanto às demais faturas de rendas indicadas nesse Anexo I (rendas n.º 162 a 209), bem como a notas de débito de comissões e juros de mora referentes às mesmas, certo é que tais faturas e notas de débito nunca foram recebidas pela Recorrida, a qual não recebe qualquer documento emitido pela Recorrente desde a resolução ilícita do contrato operada em 2018 e da subsequente ação judicial. viii. O “Anexo 2 – Impostos e comissões associadas vencidas em dívida” também apresenta valores indecifráveis e sem qualquer suporte documental. ix. Sem a emissão das competentes notas de débito, a Recorrida não tem como saber quanto e quando pagar o que quer que seja. x. Nesta parte importa considerar o referido pela testemunha da Recorrida CC, responsável pela contabilidade da Recorrida: a partir do tempo 00:02:15 até ao tempo 00:07:30 do depoimento da testemunha. xi. E o depoimento da testemunha da Recorrida DD: a partir dos tempos 00:04:17 até ao tempo 00:06:02, 00:12:26 até ao tempo 00:17:34 e 00:34:00 até ao tempo 00:34:34 do depoimento da testemunha. xii. Ainda a este respeito, a testemunha AA, funcionário do responsável pelo departamento de leasing, reconheceu que o serviço de homebanking estava inativo: a partir do tempo 00:17:33 até ao tempo 00:20:25 do depoimento da testemunha. xiii. O envio da documentação de suporte dos valores em dívida era essencial para que a Recorrida saber o que pagar e quando pagar, tanto mais que o valores das rendas e encargos não são fixos e variam mensalmente. xiv. A sentença a quo deverá, nesta parte, manter-se inalterada.  Do n.º 16 do ponto 3.º da matéria de facto provada: xv. O n.º 16, do ponto 3.º, da matéria de facto dada como provada está no elenco dos factos considerados provados no âmbito do processo n.º 1816/19...., no qual foi proferida sentença em 07/12/2021, já transitada em julgado, dizendo respeito ao aditamento efetuado em 2012 ao contrato de locação financeira que alterou a Cláusula Décima Oitava do mesmo, introduzindo no seu n.º 7 a correntemente denominada cláusula de cross default. xvi. Da cláusula de cross default não resulta qualquer direito automático de resolução, mas tão só “o vencimento antecipado de todas as obrigações o presente contrato”, não afastando a necessidade legal da Recorrente, com esse fundamento, interpelar a Recorrida e conferir-lhe a oportunidade de cumprir as prestações vencidas – o que não ocorreu. xvii. Mais, esta questão foi debatida e ficou assente no âmbito do anterior processo n.º 1816/19.... por sentença transitada em julgado, estando, portanto, abrangida pela força do caso julgado material.  Dos juros de mora e comissões de recuperação de dívida: xviii. De nenhum elemento de prova (documental ou testemunhal) decorre que a Recorrente tenha, de facto, afetado corretamente ao contrato de locação financeira os valores que havia erradamente aplicado ao contrato de abertura de crédito em conta corrente. xix. Com efeito, para além dos depoimentos das testemunhas do Banco, que se cingiram a reproduzir mecanicamente que cumpriram os ditames da sentença anterior, o documento que, supostamente e de acordo com a sentença a quo, traduz as operações/cálculos realizados pela Recorrente após a repristinação do contrato é a mencionada terceira carta interpelatória datada de 06/07/2024 e os Anexos a esta juntos. xx. No entanto, como já referido, os “cálculos” constantes dessa carta e Anexos incluem rendas que foram liquidadas, conforme resultou provado na sentença proferida no processo n.º 1816/19...., designadamente as rendas n.º 157 a 161, continuando-se, também, a considerar juros de mora ou “comissões de recuperação de valores em dívida” sobre rendas que foram pontualmente pagas, conforme assente por sentença transitada em julgado. xxi. A Mandatária da Recorrida tentou esclarecer este ponto com a testemunha da Recorrente AA, a qual, questionada sobre a aplicação de juros de mora ou “comissões de recuperação de valores em dívida” em rendas já liquidadas (conforme resulta inequivocamente dos Anexos juntos à carta interpelatória de 06/07/2022), remete para uma qualquer “relação de cálculo de valores” constante da carta resolutiva de 30/09/2022: a partir do tempo 00:48:10 até ao tempo 00:52:20 do depoimento da testemunha. xxii. Pergunta-se, afinal: qual o valor de juros ou comissões de recuperação de dívida que foram expurgados ou anulados no seguimento da sentença anterior? xxiii. Nem a Recorrente nem as testemunhas por si arroladas conseguiram concretizar este valor, sendo que o mesmo também não se consegue retirar dos documentos juntos aos autos. xxiv. O próprio tribunal também não conseguiu determinar este quantitativo. xxv. Assim, deverá este excerto da sentença ser mantido qua tale, porquanto ficou demonstrado que continuaram a ser indevidamente cobrados juros de mora e comissões de idêntica índole em arrepio da sentença proferida no anterior processo, não assistindo qualquer razão à Recorrente.  Da obrigação de envio dos documentos de suporte: xxvi. Ao contrário do que entende a Recorrente, esta obrigação é essencial ao cumprimento da obrigação principal da recorrida (a de pagar). xxvii. Ora, quanto às rendas, no artigo 22.º das suas Alegações, a Recorrente socorre-se do aditamento celebrado a ../../2010 para defender que a Recorrida está obrigada ao pagamento de um determinado número de rendas com um determinado valor fixo e definido previamente. xxviii. Convenientemente, omite a Recorrente que nenhum dos valores de rendas pagos pela Recorrida correspondem aos valores que constam do referido aditamento, assim como não correspondem aos valores faturados pela própria Recorrente, o que se alcança, desde logo, pelas Faturas juntas na Petição Inicial como doc. 8 e as apresentadas pela Recorrente com o Requerimento datado de 04/05/2023 (Ref.ª CITIUS 45467949). xxix. Aliás, foi por essa razão que, na falta de comunicação das faturas referentes às rendas, a Recorrida efetuou todos os seus depósitos consignados no valor de 2.500,00 Euros, valor aproximado ao que podia supor. De outra banda, xxx. como já referido, sem a emissão e envio à Recorrida das necessárias notas de débito (obrigação que decorre do contrato celebrado), esta nunca teria como saber o que pagar e quando pagar. xxxi. Perante o incumprimento da obrigação da Recorrente, a Recorrida ficou impossibilitada de realizar o pagamento das prestações a seu cargo. xxxii. Ora, o preenchimento de cada uma das hipóteses a que alude o artigo 813.º, do CC faz-se atendendo às regras que, para o caso concreto, forem ditadas pela aplicação do princípio da boa-fé (n.º 2 do artigo 762.º, Cód. Civil). xxxiii. Nos termos deste preceito, a colaboração exigida ao credor assenta em deveres secundários ou de conduta que interessam ao regular desenvolvimento da relação obrigacional, nos termos em que ela deve processar-se entre os contraentes que agem honestamente e de boa fé nas suas relações recíprocas, mas que devem ser essenciais ao correto processamento da relação obrigacional em que a prestação se integra. xxxiv. Resulta evidente de todo o exposto que a obrigação da Recorrente de envio das faturas e notas de débito se constitui como um ato de cooperação essencial, visto que o seu incumprimento impede a Recorrida de conhecer as prestações em dívida e de realizar o seu pagamento integral, configurando a existência de mora do credor, nos termos e para os efeitos do artigo 813.º, do CC. xxxv. Ademais, conforme enaltecido pela sentença recorrida, “não se pode deixar de ter presente o histórico da relação contratual entre as partes”, visto estarmos perante um contrato que já foi alvo de duas resoluções ilícitas operadas por parte do locador. xxxvi. Ainda, volte-se a frisar a tamanha confusão criada pelo Banco quanto aos valores em dívida, tendo efetuado três interpelações prévias à comunicação resolutiva, todas com valores diferentes e indecifráveis para a Recorrida. xxxvii. Concomitantemente, conforme relatado na Petição Inicial, os valores constantes das várias interpelações não coincidiam minimamente com os comunicados à Central de Responsabilidades do Banco de Portugal, que variaram inexplicavelmente de mês para mês. xxxviii. Tudo concorrendo para a essencialidade do envio, por parte da Recorrente e em cumprimento do contrato e dos ditames da boa fé, dos documentos de suporte dos alegados valores em débito, a fim de que a Recorrida pudesse, finalmente, conhecer e liquidar os mesmos. xxxix. Não tendo cumprido essa obrigação, não assistia à Recorrente a faculdade de converter a alegada falta de cumprimento da Recorrida numa situação de inadimplemento definitivo, sendo ilícita a resolução do contrato de locação e devendo ser mantida, nesta parte, a decisão a quo.* CONCLUSÕES DAS ALEGAÇÕES DE RECURSO SUBORDINADO: i. Antecipando o que infra se concluirá, em obediência ao disposto no n.º 1 do art.º 640.º do CPC, o Tribunal a quo julgou incorretamente os factos provados n.ºs 19, 20, 21 e 23, devendo os Venerandos Desembargadores, em consequência, e por apelo aos meios probatórios abaixo elencados, alterar a matéria de facto, dando como não provados tais factos, o que desde já se requer para os devidos efeitos. ii. O Tribunal a quo considera correto o procedimento adotado pela Recorrida de afetação dos valores devidos ao contrato de locação financeira e, ao mesmo tempo, conclui que, afinal, esta não expurgou os juros de mora indevidamente cobrados à Recorrente nos termos da sentença judicial proferida naqueloutro processo. iii. As testemunhas arroladas pela Recorrida, cujos depoimentos foram valorados neste âmbito, resumiram-se a repetir, vezes sem conta, que efetuaram o estorno devido ao contrato de locação financeira e que deram cumprimento à sentença anterior mas não o souberam explicar. iv. Veja-se, a propósito, este trecho do depoimento da testemunha AA que, a instância da Mandatária da Recorrente, não oferece resposta à questão colocada sobre terem sido aplicadas comissões de recuperação de dívida (ou, noutras palavras, juros moratórios) a rendas que se reconheceram liquidadas no âmbito do processo anterior, não esclarece o que representam ou como se calculam estas comissões e não concretiza que rendas consideraram liquidadas, nomeadamente as rendas cujo pagamento ficou assente no primeiro processo judicial: a partir do tempo 00:47:55 até ao tempo 00:59:23 do depoimento da testemunha. v. Por seu turno, a testemunha BB, por referência à carta de interpelação de 06/07/2022 e aos Anexos a esta juntos que discriminam separadamente os alegados valores em dívida referentes a rendas e encargos fiscais, confirma que foram aplicadas comissões de recuperação de valores em dívida sobre rendas cujo pagamento ficou assente na sentença anterior: a partir do tempo 00:11:51 até ao tempo 00:12:57 do depoimento da testemunha. vi. O Tribunal a quo esclarece, na pág. 38 da sentença, que estas testemunhas “Não detalharam, em pormenor, o quantitativo que, aplicado ao contrato de abertura de crédito em conta corrente, foi estornado ao contrato de locação financeira, nem concretizaram as rendas que, mediante essa operação, foram consideradas liquidadas.”. vii. Neste mesmo sentido, na pág. 39 da sentença é referido que “as testemunhas AA e BB referiram-se, de forma genérica, ao facto de o Réu ter tomado em conta os depósitos realizados pela Autora para cálculo da quantia em dívida, mas não se reportaram, em particular, às rendas ou encargos considerados liquidados por essa via.” viii. O mais relevante era saber, discriminadamente, quais os valores dos juros ou comissões de recuperação indevidamente cobrados que foram expurgados e, bem assim, que rendas a Recorrida considerou liquidadas ou liquidou por força da afetação ao contrato dos depósitos consignados anteriormente afetos ao pagamento de outras responsabilidades creditícias da Recorrente, mais concretamente ao contrato de abertura de crédito em conta corrente. ix. Nenhum dos documentos nem nenhuma das testemunhas arroladas pela Recorrida esclareceu estas questões. x. Resulta dos documentos juntos que, na verdade, não foram expurgados os juros de mora ou comissões de recuperação (ou, pelo menos, parte destas quantias) e que, na verdade, tais quantias continuam a ser aplicadas sobre rendas que se consideraram liquidadas por sentença transitada em julgado. xi. A carta interpelatória de 06/07/2022 foi procedida de duas comunicações admonitórias anteriores, sendo que em todas elas foi exigido o pagamento de valores totalmente díspares. xii. Nesta última missiva, a Recorrente apresenta dois quadros anexos, um deles referente às rendas alegadamente vencidas e outro relativo aos valores alegadamente devidos a título de encargos fiscais ambos elaborados unicamente pelo Banco, sem qualquer respaldo documental e cuja leitura atenta permite perceber que persistem uma série de erros e incongruências que lhes retiram qualquer credibilidade:  O “Anexo 1 – Rendas e comissões associadas vencidas em dívida”, inclui rendas que foram já liquidadas, conforme resultou provado na sentença proferida no processo n.º 1816/19...., designadamente as rendas n.º 157 a 161, continuando-se, também, a considerar juros de mora sobre rendas que foram pontualmente pagas.  As faturas de rendas indicadas nesse Anexo I (rendas n.º 162 a 209), bem como a notas de débito de comissões e juros de mora referentes às mesmas nunca foram recebidas pela aqui Recorrente  Já o “Anexo 2 – Impostos e comissões associadas vencidas em dívida” também apresenta valores indecifráveis e sem qualquer suporte documental, o que impossibilita a Recorrente de saber quanto e quando pagar o que quer que seja. xiii. O Tribunal e a Recorrente ficaram sem saber a que se reporta o valor de 53.382,78 Euros e o que inclui. xiv. A este respeito, o Tribunal a quo dá como provado que esse valor foi considerado para liquidação das rendas n.ºs 133 a 154, contudo, como já referido, encontra-se assente por sentença transitada em julgado que tais rendas já tinham sido liquidadas, pelo menos, até à renda n.º 161… xv. Do extrato junto como documento 1 ao Requerimento da Recorrida de 03/01/2024 (ref.ª CITIUS 47541859se a alocar tais depósitos consignados às rendas vencidas após a primitiva resolução (e antes da repristinação), ignorando os efeitos repristinatórios do contrato e não efetuando os cálculos determinados por sentença. xvi. Pelo que, não pode o Tribunal a quo considerar como provado o facto n.º 23 no sentido de que tais montantes foram ponderados à data da comunicação da resolução. xvii. A sentença a quo considerou como não provado [alínea h)] que relativamente aos depósitos efetuados após abril de 2022 e a data da resolução, que a imputação efetuada pela Recorrida “tenha correspondido à alegada no artigo 31./al. d., da Contestação, uma vez que, salvo o devido respeito, tal não se alcança do mero confronto com o documento n.º 10, que é invocado pelo Réu com vista à demonstração dessa imputação.” xviii. O Tribunal contradiz-se: discorda da imputação efetuada pela Recorrida e, depois diz que esta alocou corretamente as várias parcelas ao contrato de locação financeira em cumprimento da sentença proferida no processo anterior. xix. Os valores comunicados à Central de responsabilidades do Banco de Portugal também são, também, totalmente, díspares e não coincidem minimamente com os valores constantes das sucessivas cartas de interpelação (vide artigos 66.º a 90.º da Petição Inicial e documentos n.º 11 a 22 a esta juntos). xx. andou mal o Tribunal a quo ao dar considerar no elenco dos factos provados os factos n.ºs 19, 20, 21 e 23, devendo os Venerandos Desembargadores, em consequência, dar como não provados tais factos. Termos em que, e nos melhores que VV. Exas. suprirão, julgando-se improcedente o presente recurso e julgando-se procedente o recurso subordinado ora interposto, será feita JUSTIÇA!* * Questões a decidir: - Verificar se a prova produzida permite extrair as conclusões de facto expressas na sentença; - Analisar se o direito foi bem aplicado aos factos provados.* * Nada obstando ao conhecimento do objeto do recurso, cumpre apreciar e decidir. A matéria considerada provada na 1ª instância é a seguinte: - Oriundos da petição inicial: 1º) No âmbito do processo com o n.º 1816/19...., intentado pela Autora contra o Réu Banco 1..., foi proferida sentença em 07.12.2021, já transitada em julgado, com o seguinte dispositivo: “1.º- Julga-se a ação parcialmente procedente e, em consequência:
19. i)Declara-se a ilicitude da resolução do contrato de locação financeira aludido no item 6., dos factos provados, operada pelo Réu e, em consequência, reconhece-se a detenção legítima da Autora sobre o imóvel objeto da presente ação;
20. ii)Declara-se a manutenção da eficácia do contrato de locação financeira aludido no item 6., dos factos provados (com os aditamentos que lhe foram posteriores); iii) Condena-se o Réu a não perturbar, por qualquer meio, a detenção legítima da Autora durante a vigência do contrato de locação financeira;
21. iv)Absolve-se o Réu do demais peticionado. 2.º- Julga-se a reconvenção improcedente e, em consequência, absolve-se a Autora-Reconvinda dos pedidos reconvencionais contra ela formulados.” 2º) No processo identificado em 1º): - A Autora formulou o seguinte pedido: “
22. a)Declarada a ilicitude da resolução do contrato de locação financeira operada pelo Réu e, em consequência, reconhecer-se a posse legítima da Autora sobre o imóvel objeto da presente ação;
23. b)Declarada a manutenção da eficácia do contrato de locação financeira e, consequentemente:
24. c)Declarada que a Autora tem cumprido pontualmente as suas obrigações, condenando-se, ainda, o Réu ao seu pontual cumprimento e a não perturbar, por qualquer meio, a posse legítima da Autora. - O Réu deduziu a seguinte reconvenção: “
25. a)Seja declarado resolvido o contrato de locação financeira imobiliária n.º 407.44.... (anterior ...36);
26. b)Seja a sociedade Autora EMP01..., LDA condenada a pagar à Ré EMP02..., S.A. a quantia total de € 329.957,05 (trezentos e vinte e nove mil, novecentos e cinquenta e sete euros e cinco cêntimos), acrescida dos respetivos juros de mora, contados desde a data da resolução até ao total pagamento;
27. c)Seja a sociedade Autora EMP01..., LDA condenada a restituir à Ré EMP02..., S.A. os prédios locados;
28. d)Seja a sociedade EMP01..., LDA, condenada a indemnizar o Réu EMP02..., S.A., nos termos do n.º 2 da cláusula vigésima sexta do contrato de locação financeira imobiliária n.º ...36.” 3º) Na sentença a que se alude em 1º): - Foram considerados como factos provados: “1. A Autora é uma sociedade comercial por quotas que tem por objeto a compra e venda de bens imóveis e a revenda dos bens adquiridos para esse fim, assim como a gestão e subarrendamento de bens imóveis e parques industriais. 2. O capital social da Autora é de € 25.000,00 (vinte e cinco mil euros), representado três quotas, assim distribuídas:
29. a)Uma quota no valor nominal de € 20.000,00 (vinte mil euros) detida por EE;
30. b)Uma quota com o valor nominal de € 2.500,00 (dois mil e quinhentos euros) detida por FF; e
31. c)uma quota no valor nominal de € 2.500,00 (dois mil e quinhentos euros) detida por DD. 3. A criação desta nova sociedade foi acompanhada de perto pelos quadros do Réu à época, conhecendo estes os contornos da sua constituição e a atividade a que se viria a dedicar. 4. O Réu, por sua vez, é uma sociedade anónima cujo objeto social é o de realização de todas as operações permitidas aos bancos. 5. A denominação inicial da firma do Réu era Banco 2..., S.A. (Ap. ...02 – Insc. 1), tendo sido alterada, pela Ap. ...12 – Insc. 20, para a atual (EMP02..., SA). 6. Em 24.11.2003, entre Autora e o Banco 2..., SA, foi celebrado um acordo, denominado de contrato de locação financeira imobiliária com o n.º ...36, que consta de fls. 25/verso a 37, cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido, e no qual a primeira tem a qualidade de locatária e a segunda tem a qualidade de locadora. 7. O referido acordo teve por objeto a locação financeira de um conjunto de imóveis melhor identificados na cláusula I das Condições Particulares, constantes de fls. 17/verso, da qual consta o seguinte:
32. a)Uma casa de cave, rés-do-chão e logradouro, para habitação, sita em Campo ..., lugar de ..., freguesia ..., concelho ..., descrita na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...92 e inscrito na matriz predial urbana pelo artigo ...07;
33. b)Um prédio urbano, constituído de subcave, rés-do-chão e ... andar, com logradouro, sito em Campo ..., lugar de ..., freguesia ..., concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...92 e inscrito na matriz predial urbana pelo artigo ...07;
34. c)Um prédio urbano, constituído por quatro pisos, destinados a indústria e a armazéns, com logradouro, sito no lugar ... da ..., freguesia ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...93 e inscrito na matriz predial urbana pelo artigo ...36;
35. d)Um prédio urbano, composto em parte por dois pisos e na outra por três pisos, destinados a gabinetes administrativos, com logradouro, sito no lugar ..., freguesia ..., concelho ..., descrito da Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...94 e inscrito na matriz predial urbana pelo artigo ...33. 8. Os prédios aludidos em 7. são parte integrante de um complexo imobiliário industrial gerido pela Autora, aí operando empresas com trabalhadores. 9. Conforme a cláusula IV das Condições Particulares do acordo referido em 6., a duração prevista do acordo de locação financeira foi de 360 meses, tendo-se fixado o valor total de contrato em € 1.206.000,00 (um milhão e duzentos e seis mil euros), correspondente ao valor de aquisição, por parte da Autora, dos quatro mencionados imóveis. 10. Conforme a cláusula V das Condições Particulares do acordo referido em 6., a Autora obrigou-se ao pagamento de 360 rendas mensais, a 1.ª no valor de € 5.888,43 e as seguintes também no valor de € 5.888,43 fixando-se o valor residual em € 301.500,00. 11. Por dificuldades económicas e financeiras que afetaram a Autora entre o final do ano de 2008 e meados do ano de 2010, a Autora não liquidou as rendas que se venceram entre 27.12.2008 e 27.08.2010, num valor global correspondente a € 122.037,41 (cento e vinte e dois mil e trinta e sete euros e quarenta e um cêntimos). 12. Tal facto levou à celebração, em 23.09.2010, de um aditamento ao acordo mencionado em 6., pelo qual foi concedida à Autora um período de carência de capital e juros de doze meses, de modo a que pudesse regularizar a sua situação junto do Réu. 13. O aditamento celebrado corresponde ao que consta de fls. 37/verso a 39, cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido, contemplando-se na cláusula V das Condições Particulares, de fls. 38 e 38/verso, o novo plano de rendas. 14. Em 21.11.2012, foi celebrado novo aditamento ao acordo a que se alude em 6., tendo desta vez sido concedido à Autora um período de pagamento exclusivo de rendas constituídas apenas por juros, entre ../../2012 e outubro de 2014, conforme a cláusula V das Condições Particulares que consta de fls. 9/verso. 15. No período indicado em 14., conforme a referida cláusula V das Condições Particulares, a Autora obrigou-se a pagar 24 rendas mensais e sucessivas de juros no montante de € 1.228,95. 16. Nessa data, aproveitou-se, no anexo ao acordo mencionado em 6., para se alterar a cláusula oitava, cuja redação do seu n.º 7 passou a ser a seguinte: “7. Constitui-se causa de vencimento antecipado de todas as obrigações do presente contrato, o não cumprimento total ou parcial de quaisquer obrigações decorrentes de outros contratos, incluindo as emergentes de prestação de qualquer garantia, celebrados com o Banco 2... e/ou com quaisquer outras instituições de crédito ou financeiras, nacionais ou internacionais”. 17. O n.º 2 da cláusula décima sétima do acordo mencionado em 6., de fls. 33, prevê que: “o Locador debitará ao Locatário todas as despesas, impostos e encargos relativos ao presente contrato, devendo o Locatário proceder ao respectivo pagamento dentro do prazo que lhe for fixado pelo Locador na respectiva nota de débito”. 18. O Réu, a partir de meados de 2012, deixou de enviar à Autora “notas de débito”. 19. Sensivelmente a partir da mesma altura