Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo: 3676/23.7JABRG.G1 Relator: BRÁULIO MARTINS Descritores: CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO ERRO DE JULGAMENTO REGRAS DA EXPERIÊNCIA DOLO PENA ACESSÓRIA DE EXPULSÃO DANO NÃO PATRIMONIAL ANTEVISÃO DA PRÓPRIA MORTE Nº do Documento: RG Data do Acordão: 05/06/2025 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: IMPROCEDENTE Indicações Eventuais: SECÇÃO PENAL Sumário: 1. A exigência legal do grau de imposição para que a impugnação do julgamento de facto possa proceder radica na especial proximidade em relação à prova produzida na primeira instância, a qual confere particulares garantias de fiabilidade do juízo que assim sobre elas se produz. 2. É esta diferença fundamental de condições que justifica que a intervenção do tribunal de recurso no julgamento da matéria de facto só ocorra se estiver irrefutável e cabalmente demonstrado que há um claro e evidente erro de apreciação, seja por inexperiência, desconhecimento, precipitação ou outro qualquer motivo, de tal modo que se torne absolutamente indiscutível proceder à correção ou acerto da decisão nesta sede. 3. Este segmento dos recursos não deve consistir na pretensão de realização de um novo julgamento, mas, igualmente, a decisão que sobre ele incide não se deve bastar com meras declarações gerais quanto à razoabilidade do decidido no acórdão recorrido, requerendo sempre, nos limites traçados pelo objeto do recurso, a reponderação especificada, em juízo autónomo, da força e da compatibilidade probatória entre os factos impugnados e as provas que serviram de suporte à convicção. 4. Quando se invoca a desconsideração ou postergação, na decisão recorrida, das regras da experiência, deve indicar-se expressamente qual o concreto preceito empírico assim desatendido. 5. As testemunhas devem depor sobre o que viram e ouviram, não sobre o que não viram ou não ouviram. 6. Na sempre complexa apreciação dos factos respeitantes ao dolo, deve entender-se que desferir ou pretender desferir golpes com objetos cortantes no pescoço, tórax, abdómen ou crânio (não obstante ser muito difícil perfurar o crânio com um objeto destes), ou alvejar com arma de fogo essas zonas do corpo, constitui, em princípio, dolo de homicídio, sendo certo que, não se logrando o decesso da vítima, estamos perante uma tentativa, tudo salvo se ocorrer contextualização factual própria a infirmar estas regras. 7. Não deve confundir-se, e muito menos fazer depender, o perscrutar da decisão do agente com o resultado concreto da sua ação. Eles podem estar relacionados, é certo, dependendo do caso concreto, mas não pode estabelecer-se entre eles uma relação de dependência ou necessidade. 8. É adequada a pena acessória de expulsão, com fixação em cinco anos do período para a impossibilidade de entrada no território português, para um condenado que cometeu um crime de homicídio qualificado na forma tentada em concurso efetivo, real, com um crime de detenção de arma proibida, no contexto de relação afetiva com a vítima, não tendo em Portugal laços familiares estabelecidos nem perspetivas de ocupação. 9. A antevisão ou previsão da própria morte como consequência de facto de terceiro constitui relevantíssimo dano não patrimonial, merecedor de condigna indemnização. Decisão Texto Integral: I RELATÓRIO 1 No processo n.º 3676/23.7JABRG, do Juízo Central Criminal de Viana do Castelo – Juiz 1, do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, teve lugar a audiência de julgamento durante a qual foi proferido acórdão com o seguinte dispositivo: A. ABSOLVER o arguido AA da prática, em autoria material e concurso efetivo: i. do crime de violência doméstica, p. e p. no art. 152.º, n.º 1, al. b), n.º 2 a), n.º 3

1. a)e b), n.º 4 e n.º 5, do Código Penal; e, ii. do crime de homicídio qualificado, na forma tentada, agravado pela utilização de arma, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 131.º, 132.º, n.º 2, als.
2. e)e j), 22.º, 23.º e 73.º, todos do Código Penal e 86.º n.º 3 e n.º 4 do RJAM, de que vinha acusado. B. CONDENAR o arguido AA pela prática, em autoria material e concurso efetivo: i. do crime homicídio qualificado, na forma tentada, agravado pelo uso de arma, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 131.º, 132.º n.º 1 e n.º 2 b), 22.º, 23.º e 73.º, todos do Código Penal e do art. 86.º, n.º 3 e n.º 4 do RJAM, na pena de 5 (cinco) anos de prisão; ii. do crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 86.º, n.º 1, al. d), por referência aos arts. 2.º, n.º 1,
3. m)e 3.º, n.º 2, ab), todos do RJAM, na pena de 10 (dez) meses de prisão; iii. do crime de ameaça agravada, previsto e punido nos termos das disposições conjugadas dos artigos 153.º n.º 1 e 155.º n.º 1
4. a)do Código Penal, na pena de 8 (oito) meses de prisão; iv. em cúmulo jurídico, vai condenado na pena única de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão. C. Condenar o arguido AA na pena acessória de afastamento do território nacional por um período de 5 (cinco) anos. (…) G. Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido por BB, condenando o demandado AA a pagar-lhe a quantia de € 4 540,00 (quatro mil, quinhentos e quarenta euros) a título de danos patrimoniais, acrescida de juros legais a contar desde a data da notificação para contestar o pedido e a quantia de € 30 000,00 (trinta mil euros), a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros legais a contar da presente data, tudo até integral pagamento. 2 Não se tendo conformado com a decisão, o arguido apresentou recurso, formulando as seguintes conclusões: 1. Ocorreu erro de julgamento ao considerarem-se provados os factos vertidos nos os pontos 5, 6, 14 na parte em que refere vou-te matar, 16, 17, 18 in fine; 28, 29 e como não provados os pontos L) a O. 2. A intenção de matar constitui matéria de facto a apurar pelo tribunal em função da prova ao seu alcance e a formar livremente , contudo, a conclusão de ter ocorrido intenção de matar deduz-se de factos externos que a revelem e não apenas da perceção da assistente sobre o que aconteceria. 3. Há erro na apreciação da prova que concorre para a errada convicção decisória quando se refere que as testemunhas viram a esfaquear e tal não resulta do seu depoimento. 4. Errou o tribunal ao dar como provada essa intenção quando, como no caso, resulta do relatório pericial que nunca chegou a ocorrer risco de vida; que o local onde a assistente foi ferida não tem nenhum órgão vital; e que os ferimentos são lineares e pouco sangrativos, com a excepção da palma da mão. 5. Havendo unidade no depoimento das testemunhas que referem ter ouvido os gritos por “socorro” e “deixa-me” proferidos pela assistente e ter atuado imediatamente sobre os mesmos devia o seu depoimento ser valorizado igualmente quando referem que não ouviram o arguido dizer que a ia matar. 6. O recorrente não teve intenção de matar pelo que os factos deverão ser subsumidos, salvo o devido respeito, como ofensas á integridade física qualificados p.p. no disposto no artigo 145.º, n.º1 e 2 do C.P. 7. A não ser assim existe dupla valoração da agravação ao condenar o arguido pelo crime de homicídio qualificado na forma tentada, nos termos do disposto no artigo 131.º, e 132.º, n.º 2 alínea b), do CP e o agravamento previsto no no art.º 86.º, n.ºs 3 e 4, do RJAM; 8. O artigo 132º nº 1 do Código Penal estabelece como moldura penal a pena máxima constitucionalmente permitida de 25 anos de prisão esgotando o tipo o máximo da pena aplicável e de graduação da ilicitude e de nível de culpa. 9. Nos casos em que o agente deva ser punido pelo crime do art. 132.º do Código Penal não há lugar à agravação prevista no artigo 86.º, nºs 3 na Lei das Armas, sob pena de violação do princípio de proibição de dupla valoração. 10. A condenar-se o arguido pelo crime de homicídio qualificado na forma tentada deveria o arguido ter sido condenado apenas nos termos do disposto no artigo 131º e 132º, nº 1 e 2º alínea
5. b)do Código Penal. 11. A medida concreta da pena aplicada ao arguido extravasa largamente a medida da culpa do ora recorrente, bem como as particulares exigências de prevenção geral e especial - violando, por isso, o disposto nos arts. 40º, nº 1 e 2 e 70º, nº 1 e 2, do Código Penal. 12. O douto Tribunal na fixação da medida da pena não valorou as condições socio culturais em que o arguido cresceu em particular o desenvolvimento da sua personalidade no meio rural brasileiro pautado por castigos físicos, nem valorou a colaboração que o arguido teve com a Polícia Judiciária consentindo com o exame do seu telemóvel, roupas, reconstituindo os factos sem qualquer apoio jurídico. 13. Não se mostra comprovada a prática do crime de ameaça agravada não só por que a assistente não referiu diretamente essa ameaça, como referiu inclusive nunca reviu condutas agressivas no arguido, pelo que os factos foram revestidos de imprevisibilidade. 14. Não ocorreu ameaça que a tenha deixado inquieta e receosa. 15. Ocorreu erro na apreciação da prova e não se podia ter dado como provado o ponto 5 e 28 no douto acórdão, pelo que não podia ter sido condenado pela prática deste crime, impondo-se, pois, a sua absolvição do crime de ameaça agravada de que vem condenado. 16. O arguido não pode ser prejudicado considerando-se a sua permanência desautorizada quando a autorização caducou durante o período da prisão preventiva. 17. Não há elemento algum que leve a considerar que o arguido não será reabilitado e não possa desenvolver, como fez até à data, o seu trabalho em Portugal. 18. A pena acessória de expulsão é desadequada e até excessiva no montante dos anos aplicados (máximo) e constitui erro de julgamento. 19. O valor indemnizatório por danos não patrimoniais fixado em € 30.000,00 (trinta mil euros) é excessivo face ao valor fixado pela maioria da jurisprudência sobre a matéria. 20. Face ao caso concreto e convocando-se o princípio da equidade, com a devia vénia, é adequado a sua fixação no valor de €10.000,00 (dez mil euros). 21. Desta forma, incorreu-se em erro de julgamento e violou-se as normas jurídicas do artigo 131.º, 132.º n.º 1 e n.º 2 b), 22.º, 23.º, 71.º, n.º 1 e 2, 72.º e 73.º, todos do Código Penal e do art. 86.º, n.º 3 e n.º 4 do RJAM.º, arts. 86.º, n.º 1, al. d), por referência aos arts. 2.º, n.º 1,
6. m)e 3.º, n.º 2, ab), todos do RJAM, art.º 145, n.º 1 e 2 do C.P.; e art.º 151.º n.ºs 2 e 3 da Lei n.º 23/2007 de 4 de julho e art. art.º 494 e 493.º do Código Civil, no sentido supra exposto. 22. Pelo que ,por tudo quanto se referiu anteriormente devem ser dado como não provados os factos constantes nos pontos 5, 6, 14, 16, 17 e 18 (parte final) in fine; 28, 29, 23. e como provados os pontos L) a 0) dos factos dados como não provados na douta decisão por contrários ao supra exposto. Nestes temos e nos melhores de direito que doutamente serão supridos por VOSSAS EXCELÊNCIAS se requer ao VENERANDO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES julgando procedente por provado o. presente recurso, reavalie a matéria de facto dada como provada, alterando a mesma no sentido defendido pelo recorrente, por violação expressa das normas legais invocada e, em consequência absolva o arguido do crime a que foi condenado o crime homicídio qualificado, na forma tentada, agravado pelo uso de arma, p. e p.pelas disposições conjugadas dos arts. 131.º, 132.º n.º 1 e n.º 2 b), 22.º, 23.º e 73.º, todos do Código Penal e do art. 86.º, n.º 3 e n.º 4 do RJAM, na pena de 5 (cinco) anos de prisão; sem prejuízo da qualificação jurídica dos factos de ofensas á integridade física qualificada, nos termos do previsto no art.º 145, n.º1 e 2.º do C.P., com a necessária alteração da moldura penal e da medida da pena; absolva o arguido do crime do crime de ameaça agravada, previsto e punido nos termos das disposições conjugadas dos artigos 153.º n.º 1 e 155.º n.º 1
7. a)do Código Penal, na pena de 8 (oito) meses de prisão; absolver o arguido da pena acessória de afastamento do território nacional por um período de 5 (cinco) anos; julgar procedente o presente recurso no que se refere ao pedido de indemnização civil deduzido por BB, designadamente no que se refere ao danos não patrimoniais fixados naquele acórdão. Fazendo assim JUSTIÇA! 3 O Ministério Público respondeu ao recurso, pugnando pela sua improcedência, formulando as seguintes conclusões: 1) O arguido foi condenado pelos crimes de Homicídio qualificado tentado agravado pelo uso de arma, Ameaça agravada e Detenção de arma proibida na pena única de 5 anos e 6 meses de prisão e na pena acessória de expulsão por 5 anos. 2) Inconformado, veio o arguido interpor o presente recurso, alegando, em síntese, o seguinte: a. Erro de julgamento – prova da intenção de matar não deveria ter decorrido apenas da perceção da assistente, não tendo havido risco de vida – Erro na apreciação da prova – não resulta do depoimento das testemunhas que viram esfaquear – deveria ter sido condenado pelo crime de Ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelo art. 145º, n.º 1 e 2 do CP. b. Dupla valoração da agravação ao condenar por homicídio qualificado tentado e pelo art. 86º, n.º 3 e 4 do RJAM; c. Erro na apreciação da prova – inexistência do crime de ameaça agravada, não tendo a ofendida ficado inquieta e receosa, pelo que deveria ter sido absolvido nesta parte; d. Medida da pena excessiva – o Tribunal a quo não valorou o meio em que cresceu, os castigos físicos e a colaboração com a PJ. e. A autorização de residência caducou durante a prisão preventiva, que não deve prejudicar o arguido, que pode ser reabilitado e desenvolver o seu trabalho em Portugal – pena acessória de expulsão é excessiva. 3) O douto acórdão recorrido, na sua livre convicção, fundamentou de forma pormenorizada e exaustiva na motivação da matéria de facto as razões de ter dado os factos como provados e não provados, incluindo a intenção de matar. 4) E explica a razão de ser de dar maior credibilidade à versão da assistente, corroborada pelos restantes meios de prova e regras da experiência comum, em detrimento da versão do arguido, que como ali doutamente se refere, lembra-se muito bem de uns pormenores e não de outros («memória seletiva»). 5) Arguido que anunciou a morte por mensagens e por palavras que antecederam os factos (esta parte esqueceu-se, embora não negue perentoriamente) e as lesões que a ofendida têm são lesões defensivas que se não tivessem ocorrido não estaríamos a falar de um crime tentado, mas consumado, já que apenas cessou quando uma testemunha lhe tirou a faca. 6) O arguido utilizou uma faca e com ela desferiu vários golpes direcionados à partes superior do tronco da assistente, designadamente cabeça e pescoço, onde existe a possibilidade de atingir a artéria carótida, ramo da maior artéria do corpo. 7) O arguido agiu, pois, com intenção de matar a vítima, utilizando um instrumento adequado a produzir tal efeito, o que não veio a suceder por razões estranhas à sua vontade (intervenção de terceiros). 8) O entendimento lavrado pelo Tribunal a quo na decisão recorrida é perfeitamente defensável face às regras da experiência comum e da lógica. O recorrente limita-se a divergir do modo como o tribunal recorrido analisou e valorou a prova produzida na audiência de julgamento, pretendendo impor a sua própria convicção. 9) Salvo o devido respeito, não se trata de valorar duas vezes a mesma agravante, já que o arguido foi condenado pela agravante do art. 132º, n.º 2, al. b), do C. Penal e não pelo uso da faca, sendo a agravação prevista pelo art. 83º uma agravação geral, aplicável a todos os crimes cometidos com arma. 10) Após a revisão de 1995 do CP, o crime de ameaça deixou de ser um crime de resultado e de dano e passou a ser um crime de mera ação e de perigo. 11) A ameaça adequada é a ameaça que, de acordo com a experiência comum, é suscetível de ser tomada a sério pelo ameaçado (tendo em conta as características do ameaçado e conhecidas do agente, independentemente de o destinatário da ameaça ficar, ou não, intimidado. 12) Uma pena de 5 anos de prisão para o crime de Homicídio qualificado tentado agravado pelo uso da faca, numa moldura entre 3 anos, 2 meses e 12 dias de prisão a 22 anos, 2 meses e 20 dias de prisão situa- se quase no limite mínimo. 13) Depois, em cúmulo com as restantes penas (crime de detenção de arma proibida: 10 meses de prisão e crime de ameaça agravada: 8 meses de prisão) o Tribunal Coletivo chegou à pena única de 5 anos e 6 meses (entre 5 ano e 6 anos e 6 meses), que estará novamente muito próxima do mínimo legal, pelo que não se vê como considerar excessiva, face a tudo que milita contra o arguido e que consta do douto acórdão recorrido. 14) A pena de expulsão nada tem a ver com a caducidade da autorização de residência durante a prisão preventiva, resultando da aplicação fundamentada da Lei (arts. 144º e 151.º da Lei 23/2007, de 4/7), que face aos factos provados e fundamentação do douto acórdão recorrido, também não se vislumbra como excessiva no seu quantum.* * * Assim, e tendo em conta todo o exposto, entendemos que mantendo o douto Acórdão recorrido nos seus precisos termos, farão V. Exas. a costumada JUSTIÇA. 4 A assistente também respondeu ao recurso, propondo a sua improcedência, concluindo pelo seguinte modo: 1. O recurso apresentado pelo arguido tem como objeto, primeiramente, um suposto erro na apreciação da matéria de facto. 2. A forma de apreciação da prova produzida em audiência de discussão e julgamento encontra- se estreitamente correlacionada com o princípio da livre apreciação da prova, definido no artigo 127.º do Código de Processo Penal e que nos diz que a prova deve ser apreciada segundo as regras da experiência comum e da livre convicção do julgador. 3. O Tribunal recorrido analisou a prova no seu conjunto, como um todo, de acordo com o princípio da imediação da prova. 4. Na sua motivação, o Tribunal recorrido demonstrou ter feito uma correta aplicação das regras de interpretação e valoração da prova, estando os factos provados devidamente fundamentados e alicerçados nos meios de prova produzidos em audiência de julgamento, encontrando-se a matéria de facto fixada de acordo com um raciocínio lógico e coerente. 5. Não assiste qualquer razão ao recorrente, já que o que aquele põe em crise é, no fundo e essencialmente, a forma como Tribunal recorrido apreciou a prova produzida em audiência de julgamento, impugnando dessa forma a convicção assim adquirida e pondo em causa a regra da livre apreciação da prova inserta no artigo 127.º do Código de Processo Penal. 6. A convicção do Tribunal a quo sustentada na livre apreciação da prova e nas regras da experiência é incriticável, pelo que, afigurando-se a convicção em causa possível e explicável pelas regras da experiência comum, deve a opção e decisão do julgador recorrido manter-se. 7. Posteriormente, no que respeita ao crime de ameaça, o recorrente alega que a recorrida não sentiu medo não estando, por isso, alegadamente preenchido o tipo legal. 8. Acontece que o crime de ameaça é um crime de perigo e, portanto, basta que a ameaça seja adequada a provocar o medo, mesmo que em concreto o agente não tenha provocado. 9. Assim, ainda que não tenha causado medo à assistente/recorrida – o que não se concede – sempre se encontrarão preenchidos os elementos objetivos e subjetivos do tipo legal, nenhuma razão assistindo nesta parte ao recorrente. 10. O recorrente, coloca ainda em causa a medida da pena que lhe foi aplicada por cada um dos crimes. 11. No entanto, no nosso modesto entendimento o tribunal recorrido interpretou de forma correta os critérios legais dos artigos 40.º e 71.º do Código Penal, sendo, numa ponderação global das circunstâncias atinentes a cada um dos crimes e das pessoais dadas como provadas, as penas parcelares fixadas pelo tribunal recorrido adequadas e satisfazendo os fins das penas e sem que excedam a culpa do recorrente., bem como a aplicação da pena de expulsão ao arguido. 12. Por via do referido, e mantendo-se a condenação na parte criminal, deve manter-se igualmente a condenação do recorrente no montante de € 30.000,00 (trinta mil euros) a título de indemnização civil a pagar à assistente. Nestes termos, negando-se provimento ao recurso interposto, deve a sentença objeto de recurso ser confirmada. Assim se fazendo a habitual e almejada JUSTIÇA! 5 Recebidos os autos neste Tribunal da Relação de Guimarães, o Ministério Público emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso. 6 Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, nada mais foi dito. 7 Colhidos os vistos, foram os autos à conferência. II FUNDAMENTAÇÃO 1 Objeto do recurso: A Ocorre erro de julgamento em relação aos factos provados vertidos nos os pontos 5, 6, 14, na parte em que refere vou-te matar, 16, 17, 18 in fine, 28, 29, e em relação aos não provados nos pontos L) a O)? B Em caso de resposta afirmativa à anterior questão, deverão os factos julgados como provados ser subsumidos ao crime de ofensa à integridade física qualificada p.p. no artigo 145.º, n.º 1 e 2 do Código Penal? C Ocorre dupla valoração de agravação ao condenar-se o arguido pelo crime de homicídio qualificado na forma tentada, nos termos do disposto no artigo 131.º, e 132.º, n.º 2 alínea b), do Código Penal, e o agravamento previsto no art.º 86.º, n.ºs 3 e 4, do RJAM (Lei n.º 5/2006, de 23/02)? D Os factos dados como provados demonstram a prática do crime de ameaça agravada? E A pena aplicada deve ser reduzida? F Pode considerar-se como desautorizada a permanência do agente em território português quando a pertinente autorização caducou durante o período de execução da medida de coação de prisão preventiva? G A pena acessória de expulsão é desadequada e até excessiva no montante dos anos aplicados (máximo)? H O valor indemnizatório por danos não patrimoniais fixado em € 30.000,00 (trinta mil euros) é excessivo, devendo ser reduzido para o montante de € 10.000,00?* * 2 Decisão recorrida (excertos relevantes): 2. Fundamentação de facto 2.1. Factos provados Com interesse para a decisão da causa, mostram-se provados os seguintes factos: 1. O arguido AA e a vítima BB, respetivamente, de 53 e 60 anos de idade à data dos factos, mantiveram uma relação amorosa ao longo de cerca de quinze anos, em comunhão de mesa, leito e habitação, e que partilharam entre Brasil e Portugal. 2. Em Portugal, fixaram residência na Urbanização ..., Rua F, n.º ...1, freguesia ..., concelho ... desde ../../2022. 3. O relacionamento entre ambos veio a cessar no mês de março de 2023, numa altura em que a ofendida, encontrando-se no Brasil, decidiu terminar a relação de forma definitiva. 4. Em 28-11-2023 a ofendida retornou a Portugal, para o que tinha acordado com o arguido que ficaria a residir na mesma habitação daquele – acima referida – sem partilha de cama e de mesa, mantendo-se cessada a relação amorosa. A partir dessa data a ofendida passou a coabitar novamente com o arguido naquela morada. 5. No período de 28-11-2023 a 16-12-2023, pelo menos uma vez, o arguido disse à ofendida que nos ..., aquela “não podia ter homem”, e que, caso descobrisse tal, que a mataria a ela e ao “homem” também. 6. Na madrugada do dia 17/12/2023 (domingo) o arguido formulou o propósito de matar a assistente. 7. Nessa madrugada, entre as 02:10 e as 03:50 horas, o arguido enviou à sobrinha da ofendida, CC, via Whatsapp – através do seu telemóvel e n.º de contacto n.º ...74 – diversos áudios onde verbalizou as suas intenções e os motivos das mesmas. 8. Concretamente, disse o arguido nesses áudios: - (…) “Já falei com ela! (…) na vila eu não aceito… você vai ficar com ninguém aqui… tá me achando de otário… vai acontecer uma tragédia e todo o mundo vai sofrer!”; - “Se eu topar… eu vou… matar o cara, eu vou matar a BB e vou-me matar!” (…) Pra ir preso… eu vou dar uma facada, vou matar dois… então eu vou pegar vinte e cinco anos de cadeia… (…) passar a faca no meu pescoço também na hora e se mata também… tendeu?... não vou preso”; - (…) “E… se eu pegar vai ser amanhã!! Oh, vou rasgar o cara que tiver junto com ela, vou rasgar ela e depois eu me rasgo eu… pra mim não ser preso… que aqui quem é preso qui mata mulher, é 25 anos de cadeia” - “Não aceito!! Entendeu? Nem eu arrumo nem ela arruma! E vou fazer tragédia! Eu vou fazer tragédia com ela e comigo, tá?”; - “É isso aí só que eu não quero! E vai… tá acontecendo isso! E viu fazer tragédia!! Eu vou fazer cê… você… a ver você tá achando que eu sou… eu todo… eu sou errado! Eu sou errado! Você vai ver amanhã! Amanhã… pode ser amanhã! (…) Vou rasgar todinho!! Eu tou andando… eu tou, eu tou andando preparado já! Vou rasgar todo o mundo, entendeu?”; - (…) “A BB desgraçou a minha vida, então vou desgraçar a vida dela também”; - (…) “… eu vou daqui pra baixo... armado…aqui é faca! , vou armado (…) e quando eu vejo, vou rasgar todo o mudo! Vou mandar para o meio dos inferno!!” - (…) “ O meu caixão vai lindo e fino para o Brasil (…) A BB tem porra nenhuma. Pra buscar o corpo dela aqui vai ser difícil”; 9. Ainda, enviou o arguido uma fotografia da faca que posteriormente usou para golpear a ofendida - com o cabo em plástico, com as cores branca e roxa, e a lâmina metálica com a cor roxa, com o comprimento total de 23,5cm, sendo 12,5cm de lâmina e 11cm de cabo, acrescentando os seguintes dizeres de seguida: - (…) “E tá vendo que qui tá aí?? Eu tou andando com isso aí!! Estou andando com isso aí e tá… oh! Tá afiada até aos dentes! Quando topar, eu vou rasgar ela na hora, eu quero nem saber!! (…)” - (…) “Amanhã, vai ser o dia amanhã, tá?” 10. Durante a madrugada desse dia – entre as 02:15 e as 03:51 horas - o arguido, dando já expressão àquele propósito, enviou também ao filho da ofendida, DD, e também para a nora da vítima, EE, via whatsapp – através do seu telemóvel e n.º de contacto n.º ...74 – diversos áudios onde verbalizou as suas intenções e os motivos das mesmas; 11. Concretamente, disse o arguido, enviando os sobreditos áudios, e entre o mais, ao filho e nora da ofendida: - (…) “Meu filho!, pede à sua mãe, pelo amor de Deus…, que ela já tá com um, um… já tá paquerando alguém aqui. Eu vou ver e vou fazer uma tragédia. Então quero cê estar ciente, entendeu? Estou avisando (…)” - (….) “vai acontecer uma tragédia!!! Sabe o que vai acontecer? Não vai acontecer nada, porque eu vou fazer uma tragédia com ela e comigo!” - (…) “amanhã, vai ser o dia amanhã, tá?” 12. Nesse mesmo dia, 17/12/2023 depois das 10:00 horas da manhã, a ofendida regressou a casa depois do trabalho e voltou a sair, ainda nessa manhã, apeada, até ao centro da vila. Durante a tarde, já em casa, o arguido procurou-a e abordou-a, deslocando-se ao seu quarto, tendo-lhe dito várias vezes “homem aqui nos ... não” e “eu vou-te matar”, ao que a ofendida respondia que não tinha ninguém. 13. Pelas 18h20, o arguido muniu-se da faca de cozinha acima aludida em 9., que meteu dentro do bolso do casaco, e, dali, dirigiu-se ao quarto onde se encontrava a sua ex-companheira, e ali chegado, ao mesmo tempo que se aproximava da cama onde a ofendida se encontrava deitada, questionou-a “você tem homem BB?”, ao que a ofendida respondeu que não. 14. O arguido retirou a faca do bolso, mostrou-a e empunhou-a na direção da ofendida, ao mesmo tempo que se aproximava dela. Então a ofendida levantou-se da cama e fugiu para dentro da casa de banho daquele quarto. Momento em que o arguido vociferou «Eu vou-te matar e é agora». 15. Desde o interior da casa de banho, a ofendida tentou fechar a porta, mas o arguido conseguiu empurrá-la, tendo a ofendida escorregado ao tentar segurar a porta, tendo ficado caída entre a porta e o lavatório. 16. Aproveitando-se do facto de a ofendida se encontrar caída no chão, o arguido colocou-se por cima do seu ventre, com as pernas fletidas para trás, impossibilitando-a de se libertar e, ao mesmo tempo que vociferava repetidamente que a ‘ia matar’, empunhou a faca e desferiu-lhe vários golpes no corpo. 17. Golpes que direcionou à face, cabeça, pescoço, tórax e braços da ofendida. 18. A ofendida gritou por socorro, pontapeou o arguido e segurou os seus braços, para se tentar libertar, sustendo alguns golpes com as próprias mãos, pese embora não tenha conseguido impedir o arguido de lhe vir a desferir mais golpes no corpo. 19. O vizinho FF, alertado pelos gritos de socorro da ofendida, dirigiu-se à residência e entrou na mesma, deslocando-se ao compartimento onde o arguido e a ofendida se encontravam. 20. O FF disse ao arguido que lhe entregasse a faca, o que este não fez. A atuação do arguido só cessou no momento em que aquele vizinho segurou o pulso do arguido e lhe retirou a faca, tendo vindo a atirá-la para dentro de um balde de água que estava à porta da residência. 21. Após alertados os meios de socorro e de intervenção policial, o arguido veio a ser encontrado pela GNR, nas imediações da residência. 22. Transportada à Urgências do Hospital ..., no ..., a ofendida apresentava, como consequência da atuação do arguido: feridas lineares pouco sangrativas na hemiface esquerda, ao longo do membro superior esquerdo; mão direita: ferida linear profunda e sangrativa da base do 3.º e 4.º dedos. D3 secção completa dos tendões do FDS e FDP, secção do pedículo neurovascular radial; D4 esfacelo cutâneo simples sem atingimento neurvascular ou tendinoso. Dedos bem perfundidos; tempo de perfusão capilar preservado. 23. Aí foram realizadas suturas no membro superior esquerdo e face, tendo sido remetida para a cirurgia plástica, com ferida volar da base D3 e D4, sendo que em D3 – não realiza flexão, hipostesia radial e dedo bem perfundido; D4 – sem limitação da flexão, sem hipostesia, dedo bem perfundido, onde foi submetida a intervenção cirúrgica, seguida de internamento. 24. Em 09-01-2024, a ofendida apresentava: - na face: presença de 3 cicatrizes lineares na face lateral esquerda pré auricular ainda de cor mais vermelha com o máximo de 12 cm sem retração; Pescoço: cicatriz avermelhada com 2x0,1 cm na face anterior esquerda da base do pescoço; Membro superior direito: cicatriz em L na região palmar e MCF de D3 e cicatriz na prega MCF de D4. Discreta rigidez das articulações IFP e IFD de D3, refere ter sensação de dormência do 3º dedo mas tem sensibilidade mantida na polpa do dedo; Membro superior esquerdo: cicatriz com 2 cm na face lateral do braço, cicatriz ainda com crosta na face dorsal da mão com 6 cm no dorso e de 2º e 3º metacarpianos. 25. O que lhe determinou, como sequelas: - 3 cicatrizes lineares na face lateral esquerda pré auricular ainda de cor mais vermelha com o máximo de 6 e 3 cm sem retração, não facilmente visível a distância social; - membro superior direito: cicatriz em L na região palmar e MCF de D3 e cicatriz na prega MCF de D4. Discreta rigidez das articulações IFP e IFD de D3, refere ter sensação de dormência do 3º dedo, mas tem sensibilidade mantida na polpa do dedo, dores na articulação metacarpofalângica do 3.º dedo; - membro superior esquerdo: cicatriz de cor rosada com 2 cm na face lateral do braço, cicatriz com 6 cm no dorso e de 2º e 3º metacarpianos nacarada. 26. Tais lesões levaram 180 (cento e oitenta) dias para consolidação médico-legal, com afetação da capacidade de trabalho geral por 60 (sessenta) dias e com afetação da capacidade de trabalho profissional por 150 (cento e cinquenta) dias, tendo resultado, como consequências permanentes, a limitação da força de flexão dos 3.º e 4.º dedos da mão direita, alterações da sensibilidade da região da polpa do terceiro dedo que limitaram ligeiramente a atividade profissional e cicatrizes visíveis que não desfiguram gravemente, não tendo resultado, em concreto, perigo para a vida. 27. Como consequência direta e necessária de todas as condutas descritas, a ofendida desenvolveu, para além do mais, sintomatologia depressiva e ansiosa, em consequência da violência contra si perpetrada, designadamente, de vergonha social, denotando sentimentos de medo, angústia, compatíveis com perturbação aguda de Stress Pós Traumático, demandando acompanhamento psiquiátrico com orientação psicofarmacológica e terapêutica. 28. Ao atuar em conformidade com o descrito em 5., anunciando que a mataria, o arguido agiu com o propósito de lhe provocar medo e insegurança, e a prejudicar a sua liberdade de determinação, bem sabendo igualmente que a sua conduta era adequada a causar tal resultado, não se abstendo de agir do modo descrito. 29. Ao desferir os golpes com a faca no corpo da ofendida, na zona da face, pescoço e membros superior esquerdo e direito o arguido agiu, com a intenção de tirar a vida à sua ex-companheira, resultado que só não conseguiu porque, durante tais atos e ofendida tentou impedi-lo de o fazer e porque o seu vizinho lhe retirou a faca da mão e assim impediu que prosseguisse os seus intentos. 30. Atuou assim, por estar convencido que assistente mantinha uma relação amorosa com outro homem. 31. O arguido conhecia as características da faca que utilizou; sabia que a detinha fora do local do seu normal emprego e que a única justificação para a sua posse era ser destinada nos termos em que o foi; não obstante, não se absteve de agir do modo descrito, o que quis e fez. 32. O arguido agiu sempre de forma livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal. 33. AA é natural do ... e o seu processo desenvolvimental decorreu no seio do agregado de origem, constituído pelo próprio, pelos seus pais – pai: já falecido; mãe: atualmente com 84 anos, reformada – e pelos seus 5 irmãos (1 já falecido e 1 a residir em Portugal desde os seus 18 anos). No Brasil residiam em habitação isolada e com parcas condições de habitabilidade, num contexto familiar constrangido por limitações financeiras, dada a extensão do núcleo e a insuficiência dos rendimentos laborais auferidos pelos progenitores, enquanto trabalhadores agrícolas na produção de café. No domínio das relações fraternas, o arguido não mantém laços afetivos estreitos. A nível escolar, AA integrou o sistema de ensino em idade regular, tendo concluído o 5.º ano de escolaridade sem registo de reprovações, enquanto realizava também trabalhos agrícolas, para contributo da manutenção do agregado. Com 18 anos de idade, muda-se para a cidade ..., na tentativa de se autonomizar, iniciando uma sequência de trabalhos predominantemente operativos, com 33 anos de idade, inicia funções na área da construção civil, sendo nesta área de atividade profissional que AA edifica a sua carreira laboral, quer no Brasil quer em Portugal, seja a trabalhar por conta de outrem seja com a criação das suas próprias empresas. No ano de 2007, o arguido emigra para Portugal, fixando a sua residência na ..., onde se manteve até à data dos presentes factos, com deslocações ao Brasil até ao ano de 2020, país onde esteve entre 2014 e 2020. Regressado a Portugal, iniciou funções, enquanto assistente operacional, na Santa Casa da Misericórdia dos ... (...), e reativou a sua empresa de construção civil. O arguido tem uma filha, atualmente com 33 anos, tem três netos, mas apenas conhece o mais velho, que viu ainda recém-nascido. Em Portugal o arguido e a sua ex-companheira residiam em casa arrendada, onde estavam dispensados do pagamento mensal de tal prestação, em troca da realização de trabalhos de manutenção, de jardinagem e domésticos. Aquando do termo da relação afetiva com a assistente, o arguido elevou a frequência e a intensidade dos consumos de álcool. O arguido não possui qualquer fonte de subsistência, bem como não beneficia de enquadramento habitacional. Mantém contacto com uma irmã que reside no Brasil. Desde a sua entrada no EP ..., o arguido tem beneficiado de um tratamento para a problemática aditiva. Revelou-se orientado ao nível espácio-temporal, sem alterações da atividade percetiva, vigilante, com pensamento lúcido, com discurso lógico, coerente e organizado, ajustado à realidade e com normal fluidez verbal. O arguido apresenta desempenho intelectual adequado, sem indícios de dificuldades relevantes ao nível do raciocínio, nem de deterioração dos processos cognitivos ou alterações do funcionamento mnésico. Demonstrou capacidade de discernimento e de crítica, a nível geral, embora mais reduzida quando aplicada a si próprio ou na relação com os factos pelos quais se encontra acusado. AA indicia um padrão de pensamento pautado pela presença de ideações cismáticas e de desconfiança, assim como de um sistema de crenças, que suportam a legitimação da violência conjugal. 34. Não lhe são conhecidos antecedentes criminais. 35. A atuação do arguido provocou na assistente constrangimento, medo e inquietação, fazendo-a temer pela sua integridade física. 36. Sentindo vergonha, desgosto, desalento e mágoa por se sentir vexada e humilhada. 37. A atuação do arguido provocou na demandante receio pela própria vida. 38. Como consequência direta e necessária da referida conduta do demandado/arguido, a demandante sentiu dores, mal-estar físico e psicológico. 39. Como consequência dos actos praticados pelo arguido, a assistente teve consultas de psicologia quinzenais, as quais ainda se mantêm e vão manter. 40. A demandante fez dezassete tratamentos de fisioterapia, iniciando no dia 12-01-2024 e terminando no dia 12-02-2024. 41. A demandante suportou a quantia de € 340,00 (trezentos e quarenta euros) com tratamentos de fisioterapia (17 sessões) na Clínica ... e EMP01..., Lda.. 42. A demandante deixou de poder exercer a sua atividade profissional durante 5 meses, deixando assim de auferir o seu rendimento salarial durante este período. 43. A demandante suportou despesas com uma deslocação aos Serviços do Ministério Público dos ... e duas deslocações ao Instituto de Medicina Legal em ..., que teve que efetuar 44. Foi emitido, ao arguido, certificado de concessão de autorização de residência para cidadãos de países da ... n.º ...6, válido de 30/07/2023 a 30/07/2024. 2.2. Factos não provados Não se provaram quaisquer outros factos com revelo para a decisão da causa, nomeadamente, que:
8. a)A relação amorosa em comunhão de mesa, leito e habitação, de arguido e assistente, durou dezassete anos.
9. b)Nas circunstâncias referidas em 12.º dos factos provados, o arguido seguiu a assistente e disse-lhe que não a tinha visto a caminhar, mas a entrar num carro junto ao ....
10. c)Nas circunstâncias referidas 13.º dos factos provados, o arguido questionou “Você jura que não tem homem?”, tendo a ofendida jurado.
11. d)Da atuação do arguido resultou perigo para a vida da assistente e mais cicatrizes lineares na face lateral esquerda, para além das 3 referidas em 25.º dos factos provados.
12. e)As zonas do corpo atingidas pelo arguido alojavam órgãos vitais.
13. f)Ao agir do modo descrito em 5.º dos factos provados o arguido levou a assistente a crer, como conseguiu, que a qualquer momento atentaria contra a sua integridade física e até a sua vida.
14. g)Para além da situação mencionada no ponto 5.º dos factos provados, o arguido tivesse, nesse período temporal, anunciado à ofendida que a mataria, agindo com intenção de gerar na ofendida sentimentos de humilhação e vitimização, mercê do medo a que a expunha.
15. h)A assistente sofreu um grave dano estético permanente.
16. i)A assistente fez fisioterapia diariamente.
17. j)A assistente teve um prejuízo no montante global de € 6.000,00 (1.200,00 € x 5 meses).
18. k)A demandante suportou despesas e prejuízos com três deslocações que teve de efetuar ao escritório da Advogada em ..., outra deslocação aos Serviços do Ministério Público para além da referida em 43.º dos factos provados, tendo despendido nestas deslocações e ainda nas deslocações referidas em 43.º dos factos provados, quantia nunca inferior a € 250,00 (duzentos e cinquenta euros).
19. l)O arguido é pessoa modesta.
20. m)Era uma pessoa tida pelos seus pares e vizinhos como pacato, trabalhador e respeitoso.
21. n)Estava integrado na comunidade local e na sociedade, não lhe sendo conhecida qualquer altercação anterior.
22. o)O arguido não teve intenção de matar a assistente. Matéria a que não se responde por se tratar de imputações conclusivas, genéricas, abrangentes e difusas, o que não permite um efetivo contraditório e viola as garantias de defesa do arguido: «fosse porque aquele se mantivesse vinculado psíquica e emocionalmente à vítima e não aceitasse o desfecho daquela relação amorosa, fosse porque movido por ciúmes e desconfianças, sentimentos e emoções que nem sempre foi capaz de gerir e debelar, por carecer de recursos na sua estrutura emocional, associado ainda aos hábitos de consumo abusivo de álcool, ou por outras razões não concretamente identificadas e, não obstante aquele interregno da relação – o arguido desde 28/11/2023 adotou um comportamento controlador e de ciúmes para com a sua ex-companheira». «Sabendo que tais motivos que o determinavam eram de valor insignificante face ao valor vida que punha em causa, ao ponto de nem sequer ser um começo de explicação para a sua ação» «Decidiu também o arguido empregar um meio que atuado em certa zona vital sabia ser suficiente para consumar a morte da ofendida, assumindo a resolução de matar com imperturbada indiferença.» «O arguido prevaleceu-se sempre da fragilidade a que a expunha ao praticar grande parte dos factos dentro de casa, reduto da intimidade da mesma e local onde esta se devia sentir mais segura e protegida do que em qualquer outro, dificultando dessa forma o auxílio de terceiros.» «molestar a ofendida no seu corpo psíquico e emocional» «sentimentos que se foram instalando e residindo na sua estrutura mental e emocional como formas de estar, criando um vínculo com a ofendida baseado no poder e controlo do arguido sobre a mesma.»** 2.3. Convicção do Tribunal. O Tribunal fundou a sua convicção na análise crítica e conjugada da prova produzida em audiência, depois de criticamente analisada, à luz das regras da experiência comum e da verosimilhança, naquela se incluindo: A. As declarações do arguido e da assistente. B. Os depoimentos das testemunhas. C. Os esclarecimentos da Sra. Perita. D. Relatórios de avaliação de dano corporal em direito penal, de fls. 179, 180, 240 a 242 e 378 a 380; relatório de Perícia Psiquiátrica Forense, de fls. 197, 198, 339 a 343; relatório de Exame Pericial do LPC, de pesquisa de vestígios biológicos e exame de ADN, de fls. 283 a 285; relatório de Exame Pericial do LPC, de determinação de perfil genético da amostra referência do ADN, de fls. 291. E. Auto de notícia de fls. 4 a 6; relatório de diligências iniciais a fls. 27 a 32; auto de reconstituição do facto, de fls. 36 a 41; autos de apreensão de fls. 46 a 48 e 107 (faca de cozinha, roupas do arguido e da ofendida e telemóvel arguido, respetivamente); relatório de exame à residência, de fls. 49 a 76; reportagem fotográfica de fls. 77 e 78; registos clínicos da ofendida de fls. 81, 97 a 104, 202, 269; fotografias da ofendida, a fls. 105 a 106; auto de exame direto de fls. 279 e 280; autorização recolha zaragatoa ofendida, de fls. 287; autos de transcrição (áudios remetidos pelo arguido a familiares da ofendida), de fls. 299 a 307, 310 a 325; declarações de folhas 308. F. O certificado de registo criminal e o relatório social juntos aos autos. G) Informação da AIMA de 13-11-2024. O arguido prestou extensas declarações, esclarecendo que teve um relacionamento de 16 anos com a assistente, situando o seu início no dia 24-8-2004, tendo vindo para Portugal em 2005, terminando a relação em 2021. Após refletir sobre as incongruências ínsitas na cronologia que fez, acabou por confirmar que a assistente terminou a relação em março de 2023, por telefone, uma vez que tinha ido para o Brasil para prestar apoio a familiares, regressando a Portugal em 28-11-2023. Enquanto esteve separado da assistente teve outras namoradas e manteve o contacto com aquela que, entretanto, lhe pediu ajuda para regressar a Portugal. O arguido prontificou-se a ajudá-la, acolhendo-a na sua casa e inclusivamente diligenciando pelas formalidades necessárias e adquirindo um telemóvel para seu uso. Afirmou que o fez na esperança de reatar o relacionamento amoroso com a assistente. Instado quanto ao motivo que o fez pensar nessa possibilidade, disse que a assistente, apesar de lhe ter dito que não queria reatar o relacionamento amoroso, acabou por dizer «ninguém sabe o dia de amanhã». Quando a assistente chegou, a 28-11-2023, reafirmou que não pretendia reatar o relacionamento, o que o arguido respeitou, impondo como condição que ela não poderia ter outro relacionamento amoroso, enquanto estivesse em sua casa, tal como ele também não teria. Disse que tal imposição seria para evitar comentários de terceiros. No dia 16-12 esteve todo o dia em casa, porque o seu trabalho decorria num telhado, mas nesse dia chovia. Ouviu a assistente falar ao telemóvel e apercebeu-se da chegada de um carro que a veio buscar, o que o fez ficar em sofrimento e desesperado, passando o dia a ingerir bebidas alcoólicas. A assistente queria almoçar com o arguido no dia 17, tendo este reservado mesa no restaurante, para ambos. Pelas 22h a assistente enviou-lhe uma mensagem dizendo «infelizmente não vai dar para almoçar com você amanhã, tenho outro compromisso». Contactou telefonicamente os filhos e amigos no Brasil, dizendo que podia entrar em desespero, instado a esclarecer o que pretendia dizer com isso, disse que pensava em matar-se. Quanto à matéria do artigo 6.º da acusação, o arguido admitiu que poderia ter dito as frases por mensagem, durante a noite. O arguido foi confrontado com as mensagens transcritas nos artigos 9.º a 12.º da acusação confirmando o seu teor, esclarecendo que estava embriagado e que não dormiu. Na manhã de domingo, a assistente chegou pelas 9h00, e disse «Não vou almoçar, já tá sabendo de tudo não adianta seguir.» e voltou a sair. O arguido também ia a sair de casa, tendo-a visto a entrar num carro no parque de estacionamento do supermercado ..., onde ele também se dirigira e comprara 40 garrafas de cerveja. O arguido regressou a casa, onde continuou a ingerir cerveja. A assistente regressou a casa pelas 14h30. O arguido disse-lhe que já sabia de tudo e a assistente confirmou que tinha um relacionamento, dizendo-lhe «A polícia vai vir te buscar, porque você tá ameaçando a minha família». O arguido sentou-se fora de casa e a assistente começou a gritar com ele. Instado, disse não ter a certeza se disse à assistente que a ia matar. Pelas 19h00 ou 20h00 pegou na faca, dirigiu-se ao quarto da assistente, que estava na cama, tendo esta gritado por socorro; ao empunhar a faca perto da assistente, esta agarrou a lâmina, cortando-se. Instado, disse que não se recorda de mais nada, apenas da chegada do FF, que lhe pediu a faca. Não se recorda se entregou a faca, «não sabia o que estava acontecendo», deram-lhe água. Saiu da casa e deitou-se no chão, passado cerca de meia hora, ou uma hora, melhorou e entregou-se às autoridades, a cerca de quinze metros da casa. Declarou estar arrependido pelos seus atos e pediu desculpa. BB relatou que iniciou uma relação de união de facto, com o arguido há cerca de quinze anos, em 2008, confirmando ter nascido em ../../1963. Quando residia com o arguido foi-lhe dizendo que a relação «não dava mais», mas oficializou o fim da relação numa altura em que tinha ido ao Brasil para prestar auxílio a um familiar, que se encontrava doente. Passados cerca de seis meses, pediu ao arguido para ficar «um tempinho em sua casa», pois pretendia regressar a Portugal para trabalhar «a fim de descontar para a sua reforma». Instada, disse que, numa primeira abordagem o arguido negou o seu pedido, mas continuaram a conversar e ele acedeu, mas ela nunca lhe deu esperança de reatar a relação amorosa. Regressou a Portugal em 28-11-2023, tudo decorrendo com normalidade no primeiro dia, em que se cumprimentaram com um abraço. No dia seguinte, ele começou a dizer-lhe que ela tinha homem, que estava ali porque tinha «arrumado uma pessoa». Com o decurso do tempo, o arguido dizia-lhe que se tivesse homem o matava, que se matava e posteriormente começou a «falar» que a matava. A assistente sentia medo, sem nunca pensar que o arguido poderia concretizar o que dizia. Na madrugada de 16 para 17-12-2023, quando a assistente estava a trabalhar, o arguido contactou-a por telefone fazendo referência à reserva de restaurante que tinha feito, para ambos almoçarem, tendo a assistente dito que queria descansar. O arguido disse-lhe que ela tinha homem, que isso «não ia dar» e que ia matar os dois. Instada, disse que apenas soube do «almoço» nesse telefonema, da inteira iniciativa do arguido. A assistente chegou a casa pelas 11h00, trocou de roupa e disse ao arguido que ia caminhar e se ele quisesse podia segui-la. Quando estava a chegar da caminhada, o arguido telefonou-lhe dizendo que a tinha seguido e que ela não tinha ido caminhar. O arguido chegou pouco depois, com compras, disse-lhe que ela tinha um homem, que ia matar, «enfiava a faca e pronto». Acrescentou que a ia matar também. A assistente apenas saiu do quarto pela noitinha para «fazer mingau». O arguido permaneceu sempre alterado, gritava de modo a que a assistente ouvisse no quarto, perguntava pela faca, dizia que ela tinha escondido a faca. Instada, disse que o arguido aparentava estar alcoolizado, havia garrafas de cerveja em casa e que começou a ficar com medo que o arguido pudesse cumprir as ameaças. Pelas 20h00, quando a assistente se encontrava na cama, deitada para dormir, o arguido entrou no seu quarto permanecendo em pé, junto à cama. Tinha a mão dentro do bolso do casaco e perguntou-lhe se tinha homem, respondendo a assistente que não estava atrás de homem, que tinha vindo para trabalhar e não tinha feito nada de errado. O arguido disse «Eu vou-te matar e é agora». A assistente levantou-se da cama em direção da casa de banho, mas caiu entre a pia e a porta e não conseguiu fechar a porta, porque quando a tentava empurrar o arguido empurrava também em sentido contrário. O arguido pôs-se em cima dela, desferindo-lhe golpes com a faca e dizendo «Vou-te matar». A assistente gritava por socorro, pontapeava-o e segurava-lhe os braços. Ouviu o FF gritar «AA», mas o arguido permaneceu em cima de si, tendo depois o FF chegado mais próximo da casa de banho e logrado retirar a faca da mão do AA. Instada, disse que vive assustada, com medo, acha que o arguido está atrás dela. Fez fisioterapia durante 6 meses, despendendo € 350,00. Fez deslocações ao Hospital ... e ..., de autocarro, À noite auferia € 850,00 e na D. GG auferira € 400,00 a € 500,00. Encontra-se medicada com «sertalina», sente tristeza e vergonha. FF relatou que vinha do ..., das compras, pelas 18h00, deixou as compras em casa e ouviu a assistente a gritar «deixa-me, deixa-me». Entraram no apartamento do arguido, viu-o com uma faca na mão, apoiando o joelho em cima da assistente, que estava deitada no chão, em quem desferia facadas. Chamou-o e pediu para parar, mas ele não ouvia, estava «completamente cego», aproximou-se e tirou-lhe a faca num momento em que a BB lhe estava a segurar o braço, tendo o arguido largado a assistente. Saiu do quarto, escondeu a faca, tendo o arguido pedido a faca de volta. O arguido, que estava de leggins, vestiu umas calças e saiu. Instado, disse que o arguido estava embriagado, porque cheirava a álcool. HH é vizinha do arguido, relatando que ouviu a BB gritar «socorro» e «deixa-me». Dirigiu-se à janela e viu o arguido com um objeto na mão, entrou pela casa, foi ao quarto e gritaram para largar objeto, mas ele não parava. A assistente estava sentada no chão e tentava segurar os pulsos do arguido, que se encontrava de pé junto a si. O FF tirou a faca ao arguido, mas ele disse «dá cá isso». A testemunha contactou o número 112 e o FF saiu com a faca e meteu-a num balde. II é psicóloga, acompanhando a demandante desde 1-3-2024. Atualmente tem consulta de 15 em 15 dias, até agora teve 24 consultas. O motivo do acompanhamento foi violência doméstica e tentativa de homicídio. Tem sintomas de trauma, memórias intrusivas e recorrentes do episódio de dezembro, com pesadelos, flash back, revive a situação, tem ansiedade observável quando invoca os episódios. Tem sintomatologia depressiva e stress pós-traumático, achou que ia morrer, tinha vergonha de contar à família, sobretudo dos filhos. Tem medo intenso que volte a acontecer, acha que vê o arguido em qualquer lado, está hiper-vigilante, sente culpa por não ter deixado a relação mais cedo. A assistente não tem a sua situação legalizada, o que lhe traz stress intenso, tem limitações por causa das lesões nos dedos, sente diariamente dor, custa-lhe a trabalhar, o que lhe relembra continuamente o episódio. JJ é amigo da demandante. Foi visitá-la ao Hospital ..., estava ferida no rosto e no ombro. Quando a assistente teve alta hospitalar deu-lhe guarida. Ela queixa-se dos dedos, da falta de capacidade de fazer algumas tarefas, faz esforço para que ninguém perceba, porque precisa de trabalhar. Instado, disse que a assistente se queixa com dores. KK relatou que conhece o arguido porque este e a demandante residiram num anexo de sua casa. Sempre foram pessoas que estimou, pois foram prestáveis para com os seus pais que também residiam na mesma morada. Enunciados os meios de prova, passemos à análise crítica, descrevendo os pilares que estão na base da construção da convicção do tribunal. Começando pelas declarações do arguido, o seu discurso foi pouco assertivo, desenvolvendo determinados segmentos dos acontecimentos com inusitado rigor, mas alegando falta de memória para outros, inclusivamente mais recentes, designadamente, no que se reporta ao momento em que começou a esfaquear a assistente. Do seu discurso, conjugado com o teor do relatório social, depreende-se que nunca aceitou o fim do seu relacionamento com a assistente e que tinha a convicção de que o mesmo seria reatado. Não obstante a assistente tenha sido perentória ao afirmar que nunca deu qualquer esperança da possibilidade de reatamento amoroso, o arguido alega que a mera frase «ninguém sabe o dia de amanhã», o fez pressupor essa possibilidade. O arguido foi relatando, com desenvoltura e minúcia, o seu relacionamento com a assistente, mas com incongruências várias, a começar desde logo pela data do fim do relacionamento de ambos e pela data do regresso da assistente a Portugal. O seu discurso foi marcado pela insistência no facto de impor à assistente a condição de que não poderia ter um relacionamento amoroso com outro homem, enquanto vivesse em sua casa. Segundo o arguido, essa imposição tinha como fundamento evitar que as pessoas fizessem comentários depreciativos sobre a sua pessoa. Quanto aos factos do dia 17-12-2023, explica que tenha saído de casa, na manhã de domingo, à mesma hora que a assistente, por mera coincidência, sendo maior coincidência que ambos se tivessem deslocado para o ..., pois segundo o arguido, ele foi ali comprar cerveja e a assistente entrou no carro de um homem no estacionamento do supermercado. Quanto à utilização da faca, o arguido insiste que não tinha intenção de matar a assistente, apenas admite ter empunhado a faca perto da assistente, que começou a gritar por socorro e agarrou na lâmina, quanto ao mais, alega ter-se esquecido. Claramente, o número de golpes desferidos, pelo arguido, na assistente desmente, totalmente, esta versão. Assim, o Tribunal considerou a versão dos factos apresentada pela assistente, apoiada, não só nas regras da experiência e da normalidade, mas também nos demais elementos de prova, designadamente nos depoimentos testemunhais de FF e HH, nos áudios enviados pelo próprio arguido e nos elementos clínicos juntos aos autos. A assistente foi sendo confrontada com a versão que o arguido apresentara, admitindo alguns factos, como o ter terminado «oficialmente» a relação num telefonema efetuada numa altura em que se encontrava no Brasil, ou negando outros, como ter dito ao arguido que tinha outro relacionamento, exibindo mesmo expressões de surpresa quando confrontada com a versão do arguido. Já o arguido, depois de informado das declarações prestadas pela assistente, limitou-se a repisar a sua versão, pretendendo realçar a sua boa imagem e integração social, ou as ajudas que prestou à assistente. Os depoimentos de FF e HH foram absolutamente isentos, objetivos e desprendidos, não revelando qualquer acinte para com o arguido. Estas testemunhas ouviram os pedidos de socorro da assistente e viram o arguido a esfaqueá-la, resistindo quando tentaram impedi-lo de continuar. FF descreveu a atitude do arguido, como de total descontrolo. II depôs sobre as consequências dos factos sobre a assistente, de acordo com o acompanhamento profissional que lhe tem vindo a prestar. JJ depôs de forma enxuta e seca, também sobre o acompanhamento que fez, da situação da assistente. Estas testemunhas não conhecem o arguido, contudo mostram simpatia pela situação da assistente. KK tem consideração por arguido e assistente, pessoas que prestaram assistência aos seus pais, considerando-os calmos. A matéria dos artigos 1.º a 4.º teve por base a conjugação das declarações prestadas por arguido e assistente, com particular prevalência das declarações desta última, atendendo às maiores dificuldades do arguido na localização dos factos no tempo. Quanto à matéria do artigo 5.º, o Tribunal valorou as declarações prestadas pela assistente, conjugadas com as declarações prestadas pelo arguido e com o teor das mensagens áudio juntas aos autos e transcritas a folhas 299 a 307 e 310 a 325. Segundo BB tais factos ocorreram mais do que uma vez, contudo não resultou apurado quantas vezes. Já o arguido apenas admitiu que poderia ter proferido tais ameaças por mensagem (o que não podia deixar de negar em face das mensagens transcritas no processo). Importa notar que o arguido insistiu, particularmente, na proibição de a assistente ter outro relacionamento amoroso, percebendo-se a relevância dessa imposição para ele, aliada à evidente expectativa de reatar a relação com a assistente. De resto, as palavras que proferiu nos áudios enviados a familiares da assistente são completamente consistentes com as ameaças de morte em análise. A matéria do artigo 6.º decorre da análise das mensagens que, durante essa madrugada, o arguido enviou aos familiares da assistente, dizendo expressamente «eu vou matar a BB», «eu vou dar uma facada», «vai ser amanhã», enviando inclusivamente a fotografia da faca que iria utilizar para o fazer, dizendo «Eu tou andando com isso aí», «eu vou rasgar ela na hora» e «Amanhã, vai ser o dia amanhã, tá?». Também a matéria dos artigos 7.º a 11.º resultou da análise dos autos de transcrição de folhas 299 a 307 e 310 a 325, conjugado com o auto de apreensão de folhas 107. Relativamente ao que se passou durante o dia 17, a versão da assistente revelou total credibilidade, contrariamente, a versão do arguido apresentou fragilidades, incongruências e memória seletiva. A assistente esclareceu que, pela primeira vez sentiu receio da atitude do arguido durante essa tarde do dia 17, isto porque o arguido incessantemente falava sobre a existência de um homem, perguntando pela faca, dizendo que ela tinha escondido a faca, sendo certo que também lhe dissera que a ia matar. Devido a esse sentimento, a assistente manteve-se toda a tarde no quarto, manteve a janela aberta, contudo a porta não trancava, apenas tendo saído, ao fim da tarde para fazer uma refeição. Quando o arguido entrou no seu quarto, com a mão no bolso, a assistente estava já deitada para dormir, saindo da cama e procurando refugiar-se na casa de banho quando o arguido lhe disse que a ia matar. Esclareceu que fugiu para a casa de banho, porque se seguisse a direção da porta do quarto iria ter que passar pelo arguido. Instada, apenas se recorda de ver o arguido empunhar a faca quando já estava na casa de banho, contudo, neste aspeto, o próprio arguido admitiu ter empunhado a faca na direção da assistente quando ela ainda se encontrava na cama. O auto de notícia foi importante no apuramento dos factos, designadamente quanto às circunstâncias de tempo e de lugar, porque corroborado pelos depoimentos testemunhais dos intervenientes. Do mesmo modo, o relatório de diligência iniciais apenas teve o relevo dado pelos depoimentos testemunhais, isto é, na medida em que o seu conteúdo foi confirmado pelas testemunhas. A matéria do artigo 17.º teve por base, a conjugação dos depoimentos da assistente, FF e HH com os registos clínicos da assistente, as fotografias de folhas 105 e 106 e os relatórios de avaliação corporal. A matéria do artigo 18.º baseou-se na descrição feita pela assistente, que foi confirmada pelos vizinhos FF e HH, alertados exatamente pelos gritos de socorro da assistente. Acresce que, os vários ferimentos que apresentava ao nível dos membros superiores se coadunam com movimentos defensivos. Relativamente às declarações da assistente, o seu relato afigurou-se-nos sincero, não vacilando nem apresentando sinais de inverdade quanto a tal ocorrência. A matéria dos artigos 19.º e 20 tiveram por base a conjugação das declarações da assistente e das testemunhas presentes no local, FF e HH. Foi ainda relevante o auto de reconstituição do facto, realizado no próprio dia 17-12-2023, com a colaboração do arguido, que assumiu que a assistente estava deitada na cama, no seu quarto, que foi à cozinha pegar numa faca e que se dirigiu ao quarto empunhando-a na mão direita, desferindo dois golpes na assistente. As testemunhas confirmaram que o arguido não entregou a faca, antes foi-lhe retirada da mão. As fotografias juntas a folhas 51 a 70 dos autos auxiliam na perceção dos factos relatados, pelos vestígios de sangue encontrados no quarto e na casa de banho, pelo enquadramento do apartamento com o dos vizinhos e a possibilidade de serem audíveis os gritos da assistente e de haver uma janela direcionada ao patamar comum dos apartamentos, pela existência do balde com a faca lá dentro, a análise da faca e pelas roupas ensanguentadas. Os exames periciais de folhas 282 a 285 e 291 (conjugados com o auto de autorização de recolha de zaragatoa de folhas 287) confirmam a existência de vestígios de sangue, com um perfil idêntico ao da assistente, no casaco que o arguido envergava quando foi detido, assim como na lâmina da faca apreendida. A matéria do artigo 21.º teve por base as declarações do arguido e da testemunha HH, corroborados pelo teor do auto de notícia e pelo relatório de diligências iniciais. A matéria dos artigos 22.º e 23.º decorre da análise dos registos clínicos de folhas 81, 97 a 104, 202 e 269, coadjuvados pelas fotografias de folhas 105 e 106. A matéria dos artigos 24.º a 26.º teve por suporte os relatórios de avaliação de dano corporal de folhas 179, 180, 240 a 242 e 377 a 380. A matéria do artigo 27.º teve por suporte os relatórios periciais de folhas 197, 198 e 339 a 343, sendo esta matéria igualmente corroborada pelo depoimento de II. O elemento subjetivo teve por base a conjugação dos factos objetivos que resultaram apurados, conjugados com as regras da experiência e da normalidade, atendendo ainda ao teor do relatório social que carateriza o arguido como manifestando capacidades adequadas ao nível da compreensão, processamento, interpretação e elaboração da informação, o que foi igualmente percetível ao Tribunal durante o seu interrogatório. Efetivamente, resultou das declarações do arguido e da assistente e dos depoimentos das testemunhas no que respeita à forma como aquele atuou, que este é imputável e tem consciência dos atos que pratica, com base ainda em presunção judicial decorrente das circunstâncias que envolveram a atuação do arguido e das regras da normalidade e experiência comuns, consideradas no âmbito do princípio da livre apreciação da prova consagrado no art.º 127.º do C.P.P.. As palavras proferidas pelo arguido, referidas no artigo 5.º, atendendo ao concreto circunstancialismo da relação de ambos, são adequadas a provocar insegurança e receio, bem como a restringir toda a conduta da assistente, tal como aconteceria a qualquer outra pessoa colocada no seu lugar. De resto, também se torna evidente que a conduta do arguido tinha como único fito tirar a vida à assistente, atendendo ao descontrolo que a caraterizou, à motivação subjacente e comportamento anterior do arguido, a natureza do meio empregue (perfurante e corto-contundente), a força necessária para desferir os golpes e a grande proximidade física entre arguido e assistente (colocando-se o arguido sobre a assistente que estava deitava no chão), e às partes do corpo da assistente atingidas, designadamente a cabeça e o pescoço. De acordo com os esclarecimentos prestados pela Sra. Perita, em sede de audiência de julgamento, não resultou em concreto perigo para a vida da assistente porque, em concreto, não foi atingido nenhum órgão vital. Mais esclareceu que existe possibilidade de morte por sangramento, sendo do conhecimento comum que as artérias carótidas (principal vaso sanguíneo que leva sangue ao cérebro) e as veias jugulares se situam no pescoço. Atendendo aos ferimentos apresentados pela assistente, conjugados com os depoimentos da própria e das testemunhas presentes no local, verifica-se que a sua atuação defensiva e a intervenção de terceiros foram o único obstáculo à concretização dessa intenção do arguido. A Sra. Perita, ouvida em sede de audiência de julgamento, esclareceu igualmente que a assistente apresentava lesões defensivas. É evidente que o arguido não quis apenas amedrontar a sua ex-companheira. Conclui-se, sem margem para dúvidas, que o arguido sabia da perigosidade do objeto que utilizava, golpeando, repetidamente, a assistente na parte superior do tronco, para desta forma a atingir e tirar-lhe a vida, o que só não logrou pelas razões acima aduzidas. O arguido atuou com firmeza e insistência, aplicando golpes na cabeça e no pescoço da assistente, o que não se coaduna com a alegada intenção de, meramente, assustar. Desta forma, em face do que acabamos de dizer e, ainda, em resultado das declarações da assistente e do depoimento das testemunhas FF e HH e da prova documental e pericial existentes nos autos a que nos reportámos, não se atendeu às declarações do arguido, nesta parte. No que se reporta à motivação do arguido, a mesma decorre da conjugação das declarações do arguido, da assistente, do relatório social e dos áudios de folhas 299 a 307 e 310 a 325. O arguido disse ter-se sentido exasperado ao perceber que a assistente se encontrava com outro homem, tendo recebido confirmação desse facto por parte da própria, segundo alega. A assistente diz igualmente que a conversa do arguido, durante a tarde do dia 17-12-2023 era repetitiva, sobre o tema de a assistente ter uma relação amorosa com outra pessoa. Decorre igualmente das regras da experiência que o arguido tem conhecimento da utilização normal dada a uma faca de cozinha e do local adequado ao seu uso. De resto, ainda que o arguido tivesse ingerido bebidas alcoólicas, não restam dúvidas de que estava ciente dos seus atos, que foram pensados e mesmo anunciados. A matéria do artigo 33.º teve por base a análise do relatório social, confirmado pelo arguido. A ausência de antecedentes criminais resulta do certificado de registo criminal de folhas 397. A matéria dos artigos 35.º a 37.º resultou da conjugação das declarações da assistente, com o depoimento das testemunhas II e JJ, à luz das regras da experiência e da normalidade, tudo corroborado pelo teor do relatório de perícia psiquiátrica forense de folhas 197, 198 e 339 a 343. O documento de folhas 388, conjugado com as declarações da assistente serviu de suporte à matéria dos artigos 40.º e 41.º. A matéria relativa às consultas de psicologia teve por base o depoimento de II. A incapacidade para o trabalho da assistente resulta do relatório pericial de folhas 378 a 380, tendo JJ confirmado que tem prestado ajuda à assistente, devido à sua falta de rendimentos. A Sra. Perita subscritora do relatório de avaliação de dano corporal esclareceu que a menção a existência de perigo para a vida da assistente, feita no relatório de folhas 242, resultou de um lapso, esclarecendo ainda que nas partes atingidas não estão alojados órgãos vitais, havendo, contudo, perigo de sangramento. Mais esclareceu que as lesões verificadas na mão direita são tipicamente defensivas, o que serviu também de base à matéria dos artigos 18.º e 29.º. A matéria do artigo 43.º resulta da análise dos próprios autos, decorrendo das regras da normalidade e da experiência que existem despesas inerentes às deslocações, sendo que a assistente residia nos ... e teve que se deslocar a .... A matéria do artigo 44.º teve por suporte a informação remetida aos autos, em 13-11-2024, pela Agência para a Integração, Migração e Asilo. No que respeita aos factos não provados, fundou o Tribunal a sua convicção negativa quer na circunstância de ter resultado provado apenas o que consta da matéria de facto, quer por não ter sido feita prova nesse sentido. No que se reporta à matéria da alínea
23. f)o Tribunal atendeu às declarações da assistente que referiu que nunca pensou que o arguido fosse capaz de atentar contra a sua integridade física, ou contra a sua vida. Efetivamente, a assistente apenas considerou tal hipótese, durante a tarde do dia 17-12-2023, ao ouvir o discurso do arguido, que insistia que ela tinha um relacionamento com outro homem, procurando uma faca. A matéria da alínea
24. h)resulta das conclusões vertidas no relatório pericial de folhas 378 a 380. Uma última nota para consignar que, embora o arguido tenha verbalizado encontrar-se arrependido, as suas palavras não obtiveram respaldo na posição processual que adotou em julgamento, momento em que apenas descreveu, até com minúcia, factos irrelevantes, mas que, na sua ótica, o beneficiariam, alegando falta de memória para o momento em que esfaqueia a assistente, contrariando inclusivamente aquilo que consta no auto de reconstituição de folhas 37 e seguintes, no qual descreveu, não só os golpes que desferiu, bem como as palavras que proferiu enquanto o fazia. Acabou por dizer-se arrependido daquilo que tinha feito à assistente, sem, contudo, admitir tê-la esfaqueado, pelo que não mereceu credibilidade a sua declaração, que se afigurou apenas como uma tentativa de obter benevolência por parte do Tribunal. Assim, de acordo com a conjugação dos elementos de prova mencionados supra e ainda com o princípio da livre apreciação da prova, concluiu este Tribunal pela ocorrência dos factos nos termos supra descritos.*** 3. Enquadramento jurídico-penal Apurados os factos importa agora proceder ao seu enquadramento jurídico. A acusação imputa ao arguido a prática dos crimes indicados no relatório do presente acórdão. Vejamos, se perante a factualidade apurada se pode afirmar que o arguido cometeu o crime de homicídio qualificado, na forma tentada, agravado pelo uso da arma de fogo que lhe é imputado. A este respeito, prevê o art.º 131.º: “Quem matar outra pessoa é punido com pena de prisão de 8 a 16 anos”. Assim se pretende proteger o bem jurídico supremo – a vida humana –, punindo-se de forma particularmente grave o agente que causar a morte de outra pessoa. A propósito dos crimes tentados, esclarece o art.º 22.º, n.º 1, que “há tentativa quando o agente praticar atos de execução de um crime que decidiu cometer, sem que este chegue a consumar-se”; entre outros, e nos termos do n.º 2, b), do mesmo artigo, são atos de execução “os que forem idóneos a produzir o resultado típico”. Ocorre ademais que o tipo legal de crime em apreço, sendo um crime de resultado, admite a figura da tentativa, já que a sua estrutura normativa é intrinsecamente conatural aos «crimes tentados». A tentativa existe, nos termos do art.º 22.º do C. Penal, quando o agente praticar atos de execução de um crime que decidiu cometer, sem que este chegue a consumar-se, sendo atos de execução: - os que preencherem um elemento constitutivo de um tipo de crime; - os que forem idóneos a produzir o resultado típico; ou - os que, segundo a experiência comum e salvo circunstâncias imprevisíveis, forem de natureza a fazer esperar que se lhes sigam atos das espécies ora elencadas. No caso, não há dúvida que o meio empregue – uma faca de cozinha com 12,5 cm de lâmina –, a circunstância de o arguido com ela ter desferido vários golpes na assistente e a parte do corpo atingida (cabeça e pescoço), eram, em conjunto, idóneos a produzir o resultado morte, típico de um crime de homicídio, pelo que são atos de execução deste crime. Não tendo sido produzido aquele resultado, por factos alheios ao arguido (no caso, a resistência física que a assistente conseguiu opor e a intervenção de terceiros com o consequente transporte da vítima para o hospital), verificou-se um crime de homicídio na forma tentada – artigo 23.º n.º 1 do Código Penal. Quanto ao tipo subjetivo, ficou demonstrada a intenção do arguido pôr termo à vida da assistente, agindo assim com dolo direto. Cometeu, assim, o arguido na pessoa da assistente um crime de homicídio na forma tentada, com dolo direto. A atenuação da pena prevista no art.º 23.º, n.º 2, aplicável ao caso, será apreciada após a apreciação das qualificativas do crime base, invocadas pela acusação. Da qualificação. Dispõe o art.º 132.º, n.º 1, que “se a morte for produzida em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade, o agente é punido com pena de prisão de 12 a 25 anos”. O n.º 2 deste último artigo apresenta um elenco de circunstâncias suscetíveis de revelar especial censurabilidade ou perversidade, umas relativas ao agente e outras ao facto. Na acusação, refere-se não só a alínea
25. b)deste n.º 2 – “praticar o facto contra cônjuge, ex-cônjuge, pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro ou uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação (…) ” – e a alínea
26. e)– ser o agente “determinado por avidez, pelo prazer de matar ou de causar sofrimento, para excitação ou para satisfação do instinto sexual ou por qualquer motivo torpe ou fútil” – como também a alínea
27. j)do mesmo número – “agir com frieza de ânimo, com reflexão sobre os meios empregados ou ter persistido na intenção de matar por mais de vinte e quatro horas”. Sendo a indicação legal do art.º 132.º, n.º 2, meramente exemplificativa, isso implica que podem constituir “crimes qualificados condutas que não se enquadram em qualquer desses índices e o não possam constituir outras que, identificando-se com eles, não revelem a censurabilidade ou perversidade que qualificam a ação e realizam o tipo legal” (Leal Henriques e Simas Santos, «in» Código Penal, 2.º vol., anotado, 1996, pág. 39). Ou seja, “nem sempre que está presente algum dos indicadores das diversas alíneas do n.º 2 se verifica o crime qualificado, bastando para tanto que, no caso concreto, esse indicador não consubstancie a especial censurabilidade ou perversidade a que se refere o n.º 1; mas que, na presença deste último elemento, está-se perante um crime de homicídio qualificado mesmo que se não verifique qualquer daqueles indicadores” (Ac. do STJ de 10 de outubro de 2002, «in» www.dgsi.pt, doc. n.º SJ2002101000257755). Assim, a formulação legal acaba por propiciar ao aplicador da lei uma maior flexibilidade na apreciação das circunstâncias especiais de cada crime, uma vez que a qualificação não faz parte do tipo de ilícito, mas se consubstancia, afinal, em elementos constitutivos do tipo de culpa, neste sentido, vide Jorge de Figueiredo Dias, «in» Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, t. I, págs. 26 e seguintes. Na verdade, só se pode decidir que a morte foi causada em circunstâncias que revelam especial censurabilidade ou perversidade do agente através de uma ponderação global das circunstâncias externas e internas presentes no facto concreto. No caso concreto e começando pela alínea e), é evidente que carecem os autos de factos que permitam enquadrar a atuação do arguido nos conceitos de avidez, prazer de matar ou causar sofrimento, e excitação ou satisfação do instinto sexual. Resta, portanto, a questão do motivo torpe ou fútil. Apurou-se, a este propósito, que o arguido atuou assim por estar convencido que a assistente tinha um relacionamento amoroso. Conforme é dito no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15-04-2015 (processo n.º 176/13.7JAFAR.E1.S1), consultado no endereço eletrónico da dgsi, «A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça tem-se pronunciado a respeito da motivação de tipo passional, concretamente sobre o ciúme considerando que esse não é de modo algum um motivo fútil, ou seja, aquele «motivo gratuito, frívolo, despropositado ou leviano avaliado segundo os padrões éticos geralmente aceites na comunidade (…) pois envolve necessariamente energias da pessoa, domina-a, determina em grande medida o seu comportamento» (cfr. v.g. Ac. de 2012.01.31, proc 894/09.4PBBBR.S1). É sabido, aliás, que o ciúme comporta uma dimensão instintiva que por vezes é relacionada, segundo alguns, com um sentimento de receio de perda, real ou imaginário, que seria revelador de falta de confiança e baixa auto-estima podendo assumir características de transtorno obsessivo aspecto que o demarcam claramente daquela atitude de gratuitidade e frivolidade já mencionada.». Ora, o arguido estava convencido que a assistente tinha outro relacionamento amoroso, o que o incomodava, fosse por ver frustrada a sua expectativa de reatar a relação com a BB, fosse por se sentir despeitado e temer comentários de terceiros. Independentemente da eventual falta de consistência desta desconfiança, certo é que o arguido optou pela sobreposição do seu ressentimento pessoal, pelo dever de respeito pela liberdade de escolha que a vítima detinha sobre a sua própria vida, pelas suas opções em matéria de relações pessoais e íntimas, com menosprezo pelo dever de respeito mútuo e de confiança subjacente à relação de vida existente entre ambos. Assim, entende-se que o motivo subjacente à atuação do arguido não pode ser considerado frívolo ou gratuito, atendendo às circunstâncias de vida de arguido e assistente, e aos factos que antecederam o ocorrido, designadamente a imposição que fizera à assistente para a acolher em sua casa (e a importância que tinha para
28. si)e as «desconfianças» que dominavam o arguido. Assim, tendo ficado demonstrado o motivo que levou o arguido a cometer o crime, o mesmo não permite concluir pela existência da agravação da alínea e). Para a alínea j), que prevê vários tipos de premeditação, também não se provou que o arguido persistiu na intenção de matar por mais de 24 horas ou de ter havido, da sua parte, reflexão sobre os meios empregados. Efetivamente, o arguido enviou mensagens a familiares da assistente afirmando que a ia matar, mas isso sucedeu horas antes de abordar a assistente no quarto. Inclusivamente, enviou fotografia da faca que iria utilizar, mas essa reflexão sobre o meio a utilizar para concretizar os seus intentos exige um grau de maturação e ponderação que, no caso, não ocorreu. Conforme se explana no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15-01-2019, processo n.º 4123/16.6JAPRT.G1.S1, consultado no endereço eletrónico da dgsi, «Contempla este exemplo-padrão, sob o denominador comum da premeditação, a frieza de ânimo, a reflexão sobre os meios empregados e o protelamento da intenção de matar por mais de 24 horas. Trata-se de circunstâncias agravativas relacionadas com o processo de formação da resolução criminosa. Segundo Fernando Silva (Direito Penal Especial, Crimes contra as Pessoas, Quid Juris, 2008, 2ª edição, págs. 60 e segs.), «A ideia fundamental nesta circunstância é a da premeditação. Pressupondo uma reflexão da parte do agente. O que acontece é a influência do factor tempo, e o facto de se ter estudado a forma de preparar o crime, demonstram uma atitude de maior desvio em relação à ordem jurídica. O decurso do tempo deveria fazer o agente cessar a sua vontade de praticar o crime, quanto mais medita sobre a sua prática mais exigível se torna que não actue desse modo». «Nestes casos o agente prepara o crime, pensa nele, reflecte sobre o acto, e mesmo assim decide matar, combatendo a ponderação que se lhe impunha». A premeditação, reveladora, indiciariamente, de especial censurabilidade ou perversidade na prática do crime, surge, assim, materializada em três situações: A frieza de ânimo, que, na expressão do Acórdão de 06.01.2010 (proc. 38/08.2JAAVR.C1.S1- 3ª Secção - relator Cons. Oliveira Mendes), se traduz «na actuação calculada, reflexiva, em que o agente toma a sua deliberação de matar e firma a sua vontade de modo frio, denotando um sangue frio e alguma indiferença ou insensibilidade perante a vítima, ou seja, quando o agente, tendo oportunidade de reflectir sobre a sua intenção ou plano, ponderou a sua actuação, mostrando-se indiferente perante as consequências do seu acto» (neste mesmo sentido, cfr. Fernando Silva, in, “Direito Penal Especial, Crimes contra as Pessoas”, Quid Juris, 2008, 2ª edição, págs. 83 e 84 e entre muitos outros, os Acórdãos do STJ, de 17.04.2013 (proc. nº 237/11.7JASTB.L1.S1-3ª Secção- Relator Raul Borges); de 13.11.2013 ( proc. Nº 2032/11.4JAPRT.P1.S1-3ª Secção- Relator Cons. Maia Costa); de 19.02.2014 ( proc nº 168/11.0GCCUB.S1-3ª Secção- Relator Cons. Santos Cabral) e de 12.03.2015 ( proc. nº 405/13.7JABRG.G1.S1-5ª Secção- Relator Cons. Francisco Caetano). A reflexão sobre os meios empregados, segundo Manuel Leal Henriques e Manuel Simas Santos (Código Penal Anotado, 3ª ed., II vol., págs 27 e 28), consiste na escolha ponderada pelo agente dos meios de atuação que, por força do efeito letal que possuem, facilitem a execução do crime projectado ou proporcionem mais probabilidades de êxito. Traduz-se, deste modo, na preparação meditada do crime, no estudo de um plano de acção para o executar, significando, no dizer do Acórdão do STJ, de 14.05.2009 (proc. 389/06.8GAACN.C1.S1 - 3ª Secção - relator Cons. Armindo Monteiro), «um amadurecimento temporal sobre o modo de o praticar, a congeminação serena e perdurante no campo da consciência da ideação de matar e dos meios a usar». A persistência na intenção de matar por mais de 24 horas (premeditação propriamente dita), traduzida na preparação meditada do crime, no estudo de um plano de acção para o executar e na persistência no propósito de matar por mais de 24 horas, tempo considerado suficiente para o agente poder vencer emoções, ultrapassar impulsos súbitos e ponderar o alcance e consequências do ato (Figueiredo Dias, in “Comentário Conimbricense do Código Penal”, Vol. I, 2ª ed., págs. 83 e 84 e Fernando Silva, in, “Direito Penal Especial, Crimes contra as Pessoas”, Quid Juris, 2008, 2ª edição, págs. 83 e 84) .». Atendendo ao desenrolar dos acontecimentos, os sucessivos aspetos que foram acrescendo à frustração do arguido, tais como o declinar do convite para almoçar e a saída de casa da assistente para ir caminhar, não existiu tempo para que o arguido pudesse fazer uma reflexão sobre o seu propósito, e que possa assim indiciar uma especial perversidade da sua conduta. Os acontecimentos desenrolaram-se num crescendo de emoções, alimentadas pela ingestão de bebidas alcoólicas, sem pausa que permitisse uma serena ponderação e reflexão sobre as consequências dos seus atos. Até pela análise das mensagens áudio enviadas se regista que não há traço de frieza, cautela ou calma, mas precisamente de um estado de espírito oposto, de exaltação e arrebatamento, um ato intempestivo, cuja decisão é mais abrupta do que pensada ou fria. Por isso, também se entende não estar verificada nenhuma das circunstâncias da alínea j). De forma diversa se põe a questão quanto à especial relação que ligava o arguido à vítima: à data dos factos, a sua relação enquanto casal tinha terminado há cerca de oito meses. Viveram em união de facto durante cerca de quinze anos. A circunstância agravante da alínea
29. b)do art.º 132.º, n.º 2, “é resultado de uma evolução legislativa no sentido de combate à violência e maus tratos familiares (…) e arranca do pressuposto de que as relações familiares não legitimam o exercício de direitos ou o cumprimento de obrigações de forma chocante e absolutamente intolerável, antes se devendo desenvolver, a bem dos seus membros e da comunidade, num clima de salutar equilíbrio” (Ac. STJ de 23.11.2011, proc. n.º 1081/09.7JAPRT, consultado no endereço eletrónico https://juris.stj.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2011:1081.09.7JAPRT.P2.S1.03?search=guiNEmgwRokhTBx9VSE. Ora, pese embora a recente separação, não podia nunca o arguido perder de vista que tinha, num determinado momento da sua vida, escolhido a BB (e ela a ele) para partilhar a vida. Tinha, para com ela – como ela para com ele –, um especial dever de respeito, afeto e proteção. Matar é sempre um ato de violência inaudita; mas, aqui, o arguido escolheu como alvo uma pessoa que lhe devia ser especialmente próxima. Um casamento (ou qualquer outra ligação da mesma índole, ainda que sem vínculo legal) é um ato de vontade mútua, com suporte afetivo particularmente forte. Mas, em vez de privilegiar o respeito que a assistente lhe merece e o afeto que proclama, o arguido foi no sentido diametralmente oposto; procurando por termo à sua vida. Esse anterior laço afetivo e convivência duradoura, acrescido do contexto factual da sua atuação naquele dia – com a atemorização da assistente, os sucessivos golpes desferidos sobre o seu corpo e depois de a colocar numa posição de inferioridade física, as partes do corpo da assistente visadas, praticando os factos na casa que, no momento, partilhavam – leva à conclusão, sem margem para dúvidas, de que houve especial censurabilidade e perversidade na prática do crime de homicídio tentado, aplicando-se-lhe a agravação da citada alínea b). Cometeu, assim, o arguido um crime de homicídio qualificado, na forma tentada. Pretende a acusação que se aplique, a este crime, a agravação prevista no art.º 86.º, n.º 3 e n.º 4, da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro (Regime Jurídico das Armas e Munições – RJAM): “As penas aplicáveis a crimes cometidos com arma são agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo, exceto se o porte ou uso de arma for elemento do respetivo tipo de crime ou a lei já previr agravação mais elevada para o crime, em função do uso ou porte de arma”, esclarecendo o n.º 4 que, para os efeitos do número anterior, considera-se que o crime é cometido com arma “quando qualquer comparticipante traga, no momento do crime, arma aparente ou oculta prevista nas alíneas
30. a)a
31. d)do n.º 1, mesmo que se encontre autorizado ou dentro das condições legais ou prescrições da autoridade competente”. Isto posto, para apreciar se esta agravação se verifica, torna-se necessário analisar o crime de detenção de arma proibida imputado ao arguido. Estabelece o art.º 86.º, n.º 1, d), do RJAM, que quem, “sem se encontrar autorizado, fora das condições legais ou em contrário das prescrições da autoridade competente, detiver, transportar, importar, guardar, comprar, adquirir a qualquer título ou por qualquer meio ou obtiver por fabrico, transformação, importação ou exportação, usar ou trouxer consigo (…) as armas brancas constantes na alínea
32. ab)do n.º 2 do artigo 3.º (…), é punido com pena de prisão até 4 anos ou com pena de multa até 480 dias”. O art.º 2.º, n.º 1, m), do RJAM define como arma branca “todo o objeto ou instrumento portátil dotado de uma lâmina ou outra superfície cortante, perfurante ou corto-contundente, de comprimento superior a 10 cm, (…)”; o art. 3.º, n.º 2, ab), prevê que as armas brancas com afetação ao exercício de quaisquer práticas domésticas, quando encontradas fora dos locais do seu normal emprego e os seus portadores não justifiquem a sua posse são armas da classe A, o que as torna de uso proibido (art.º 4.º, n.º 1, do RJAM). Ora, é precisamente esse o caso dos autos, uma vez que a arma usada pelo arguido é uma faca de cozinha. Se está em causa uma faca de cozinha, o local do seu normal emprego é a cozinha, sendo uma faca de cozinha com mais de 10 cm de lâmina detida utilizada fora do local do seu normal emprego, como meio de agressão, não existe causa que justifique essa posse. Considerando que o arguido, no dia 17-12-2023, na sequência de um desentendimento, pega numa faca de cozinha, com 12,5 cm de comprimento de lâmina e, de seguida, se dirige ao quarto onde a assistente se encontrava deitada, com ela desfere vários golpes incisos, corto-perfurantes, na zona da cabeça, pescoço e membros superiores, vindo com esta conduta a causar lesões na vítima, bem sabendo que a detenção e uso da faca do modo descrito, era penalmente censurável, encontram-se preenchidos todos os elementos do tipo objetivo e subjetivo do crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art.86.º, n.º 1 alínea d), do RJAM, por referência aos artigos 2.º, n.º 1, al.
33. m)e 3.º, n.ºs 1 e 2 alínea ab), do mesmo diploma. Verificado este crime, e porque o arguido trazia consigo, no momento do ilícito, a arma proibida em causa, verifica-se a agravação prevista no artigo 86.º n.º 3 do RJAM, relativamente ao crime de homicídio tentado. Donde, face aos factos constantes dos artigos 28.º, 31.º e 32.º, verifica-se que estão preenchidos todos os elementos objetivos e subjetivo, este na modalidade de dolo direto, face ao disposto no art.º 14.º, n.º 1 do C.P., dos tipos legais de crime em causa. Além disso, verifica-se ainda que a conduta do arguido é culposa, dado que o mesmo é imputável e agiu com consciência da ilicitude (artigo 32.º). Inapuradas ficaram quaisquer circunstâncias suscetíveis de afastarem a ilicitude e/ou a culpa do agente. Em conclusão, o arguido praticou o crime de homicídio qualificado, na forma tentada, agravado pelo uso de arma, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts.º 131.º, 132.º n.º 1 e n.º b), 22.º, n.º 1, 23.º e 73.º, als.
34. a)e b), todos do Código Penal e art.º 86.º, n.º 3, do Regime Jurídico das Armas e Munições (RJAM), para além do crime de detenção de arma proibida supra mencionado . Imputa ainda, a acusação, ao arguido um crime previsto no art.º 152.º, n.º 1 b), n.º 2 a), n.º 3
35. a)e b), n.º 4 e n.º 5: “Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade, ofensas sexuais ou impedir o acesso ou fruição aos recursos económicos e patrimoniais próprios ou comuns:
36. b)A pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro ou uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação; é punido com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal”. Acrescenta-se a agravação do n.º 2, a), aplicável “se o agente praticar o facto contra menor, na presença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima”, o que, não alterando o máximo da pena, fixa outro mínimo, de 2 anos de prisão. O n.º 3 agrava as penas, nas suas alíneas
37. a)e b), respetivamente, em caso de resultar ofensa à integridade física grave ou a morte. Pretende-se, com este tipo de crime, proteger a dignidade humana individual, e não qualquer valor comunitário: “a ratio deste art. 152.º vai muito para além dos maus tratos físicos, compreendendo os maus tratos psíquicos (p.ex., humilhações, provocações, ameaças, curtas privações de liberdade de movimentos, etc.)”, devendo por isso concluir-se que “o bem jurídico protegido por este tipo de crime é a saúde – bem jurídico complexo que abrange a saúde física, psíquica e mental, e bem jurídico este que pode ser afectado por toda a multiplicidade de comportamentos que (…) afectem a dignidade pessoal do cônjuge” (A. Taipa de Carvalho, in Comentário Conimbricense do Código Penal, I, pág. 332) ou das outras pessoas incluídas na norma. A nível internacional, o Conselho da Europa (Ponto 1 do Anexo à Recomendação Rec