Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo: 5391/23.2T8VNF-D.G1 Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE Descritores: QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA INSOLVÊNCIA CULPOSA INSOLVÊNCIA FORTUITA PRESUNÇÃO LEGAL Nº do Documento: RG Data do Acordão: 04/24/2025 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: APELAÇÃO IMPROCEDENTE Indicações Eventuais: 1ª SECÇÃO CÍVEL Sumário: I - Nos termos e para os efeitos da alínea

1. g)do n.º 2 do art.º 186º do CIRE exige-se que:
2. i)se verifique uma exploração deficitária nos três anos anteriores à declaração de insolvência, o que sucederá se as receitas forem inferiores aos custos, não relevando as razões da mesma, mas apenas a situação objectiva.
3. ii)essa exploração seja prosseguida pelos administradores, de direito ou de facto, no seu interesse pessoal ou de terceiro, ou seja, o prosseguimento da exploração deficitária traduz-se, objectivamente, no prosseguimento de um interesse pessoal ou de terceiro.
4. ii)não obstante saberem ou deverem saber que esta conduziria com grande probabilidade a uma situação de insolvência, tendo-se em vista, por um lado, o conhecimento exigível a um administrador medianamente diligente e criterioso colocado naquela situação e, por outro, o normal fluir das coisas. II – Numa situação em que duas sociedades (a que produz e a que comercializa) têm, em parte, os mesmos sócios e têm a mesma gerência, estando, portanto, subordinadas a uma direcção unitária, a qual tem o poder de determinar a politica e estratégia económicas de ambas e em que, portanto, não há verdadeira independência da sociedade que produz, a manutenção em actividade desta última, apesar de se encontrar há muito numa situação de exploração deficitária, só pode ser entendida, de acordo com as regras da lógica e normalidade, como sendo (objectivamente) no interesse da sociedade que comercializa, pois obtém os produtos que vende, sem ter os custos, encargos e os prejuízos da sociedade que produz, podendo proceder à revenda com lucro. Decisão Texto Integral: ACORDAM OS JUÍZES DA 1ª SECÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES 1. Relatório A 11/09/2023 EMP01... – Unipessoal, Ldª apresentou-se à insolvência, a qual foi declarada por sentença de 19/09/2023 transitada em julgado. O Sr. AI apresentou Relatório nos termos do art.º 155º do CIRE, cujo ponto V tem o seguinte teor: “V – Abertura do Incidente de Qualificação da Insolvência (nº 1 do artigo 188º do C.I.R.E.) A sociedade insolvente está em incumprimento reiterado há já vários anos perante as entidades públicas, em especial junto do Instituto da Segurança Social, I.P., em que lhe é devido o pagamento de todas as contribuições dos meses de Julho e Dezembro de 2015, Fevereiro a Agosto de 2016 e de Outubro de 2016 a Agosto de 2023, ou seja, mais de sete anos de incumprimento reiterado junto desta entidade, perfazendo um total devido à data da declaração de insolvência (inclui juros, coimas e custas) de Euros 260.737,95. Este incumprimento consubstancia, nos termos da alínea
5. a)do nº 3 do artigo 186º do CIRE, na violação do dever de requerer a insolvência. A isto acresce ainda o facto de, face a todo o exposto neste relatório, a sociedade ter:
6. a)Exercido, a coberto da personalidade colectiva da empresa, uma actividade em proveito de terceiros e em prejuízo da empresa,
7. b)Prosseguido, no interesse de um terceiro, uma exploração deficitária, não obstante saberem ou deverem saber que esta conduziria com grande probabilidade a uma situação de insolvência, e
8. c)Incumprido a obrigação de manter uma contabilidade devidamente organizada.
9. d)Estas situações enquadram-se na alínea e),
10. g)e
11. h)do nº 2 do artigo 186º do CIRE. Estas situações, por si só, são fundamento para que o incidente de qualificação da insolvência seja aberto, o que desde já se requer.” Foi proferido despacho com o seguinte teor: “Perante o teor do relatório junto pelo sr administrador de insolvência, considero oportuna a abertura do incidente de qualificação de insolvência. Publicite.” Com cópia do referido despacho (e apenas deste e não também do referido relatório), a 22/11/2023 foi aberto o presente apenso de qualificação da insolvência. O Sr. AI apresentou Parecer em que entende estarem verificados os fundamentos de qualificação da insolvência como culposa previstos nas alíneas
12. a)do n.º 3 e alínea
13. g)do n.º 2, ambos do art.º 186º do CIRE, devendo tal qualificação afectar o gerente da sociedade, AA. No que à alínea
14. g)do n.º 2 diz respeito referiu que, de acordo com a informação constante do portal e-fatura, a insolvente, desde setembro de 2018, presta serviços, única e exclusivamente, para a sociedade EMP02..., Ldª , a qual foi constituída a 09 de Abril de 2018, tem como objecto social a confecção de artigos de vestuário em série e como sócia BB e sócio e gerente AA, acrescentando, em nota, que a primeira é sócia da insolvente e o segundo gerente da mesma. Mais referiu que os preços praticados foram, quase sempre, bastante inferiores ao necessário para suportar os seus custos de funcionamento, ou seja, as receitas obtidas não foram suficientes para pagar, sequer, os gastos com o pessoal, apresentando prejuízos nos anos de 2019 a 2021, apresentando um quadro explicativo. Referiu ainda que a insolvente cedia a totalidade da sua mão de obra à EMP02..., Ldª; era expectável que o valor facturado pela sociedade insolvente correspondesse, no mínimo, aos gastos inerentes a esse mesmo pessoal; ao não actuar dessa forma a insolvente estava a assumir custos que deveriam ter sido imputados à EMP02..., Ldª; a única sociedade a tirar proveito da actividade deficitária da insolvente nos anos de 2019 a 2023 foi a EMP02..., Ldª, uma vez que aquela tinha oito/nove trabalhadores, anualmente, a prestar serviços para a primeira, por um valor bastante inferior àquele que teria de suportar caso os tivesse contratado. Concluiu que a insolvente cedia a sua mão de obra a uma empresa especialmente relacionada e, na maioria dos anos, por um preço bastante inferior ao custo que suportava com esses mesmos trabalhadores, acumulou um passivo superior a € 430.000,00 junto das entidades públicas e gerou prejuízos superiores a € 109.000,00 em nove anos de existência; desde pelo menos o exercício de 2018 que a insolvente prosseguiu uma actividade muito deficitária que a conduziu a uma situação de falência técnica (superioridade do passivo face ao activo); no final de 2022 o seu capital próprio era superior a € 100.000,00. O Ministério Público pronunciou-se indicando a factualidade já indicada pelo Sr. AI e emitiu parecer no sentido de a insolvência da EMP01... – Unipessoal, Ldª ser considerada culposa à luz do disposto no art.º 186º, n.ºs 2, alíneas
15. a)e h), 3, alínea
16. a)e 4, do CIRE e ser afectado pela qualificação o gerente AA. Foi ordenada a notificação da devedora e a citação do requerido AA, que apresentaram oposição. A primeira invocou, no que respeita ao fundamento de qualificação previsto na alínea
17. g)do n.º 2 do art.º 186º do CIRE, que a insolvente tinha um cariz meramente produtivo e que a EMP02..., Ldª, tinha um cariz exclusivamente comercial; sujeitando-se às regras do mercado quanto aos preços (oferta e procura), a insolvente recebia as encomendas da empresa EMP02..., Ldª, com preços à peça e produzia as peças de roupa contratualizadas, recebendo o preço acordado pelas mesmas; a EMP02..., Ldª, com a introdução de algum incremento no preço pelo qual ia vender aquelas peças às suas clientes, que desse resposta ao serviço de comercialização que desenvolveu, procedia à transacção final, a insolvente não desenvolvia qualquer actividade de cedência de mão de obra; nos anos de 2019 a 2021 as encomendas realizadas à insolvente e os valores pagos não foram suficientes para cobrir gastos que a mesma teve em termos produtivos. O requerido AA também deduziu oposição dizendo, em síntese, que não foram alegados os factos integradores das alíneas invocadas para a qualificação da insolvência como culposa e, muito menos, a sua imputabilidade, a título de dolo ou culpa grave, ao opoente, o que implica a ineptidão ou nulidade do parecer do AI, o que deveria determinar o indeferimento do incidente. E no que respeita ao fundamento de qualificação previsto na alínea
18. g)do n.º 2 do art.º 186º do CIRE, invocou que a EMP01...- Unipessoal, Lda era uma empresa que se dedicava à confecção de peças de vestuário para revenda, as quais eram, depois, comercializadas pela EMP02..., Lda, que tinha um cariz exclusivamente comercial, apenas adquirindo para revenda; a insolvente produzia, unicamente, sob encomenda, sendo o preço fixado à peça, como é prática habitual no sector, e deste modo, sujeito ao preço normal de mercado decorrente da oferta e da procura; o facto de os fornecimentos, nos anos de 2019 a 2021, não terem sido suficientes para cobrir os custos, deve-se, apenas, à falta de ocupação da capacidade produtiva da insolvente. Foi proferido despacho saneador que julgou tabelarmente verificados os pressupostos processuais, consignou o objecto do litígio e os temas da prova e pronunciou-se quanto às provas requeridas. Realizado o julgamento foi proferida sentença com o seguinte decisório: “Nestes termos e pelos fundamentos expostos, decido:
19. a)Qualificar como culposa a insolvência de EMP01...- Unipessoal, Lda, declarando AA, afetado pela mesma.
20. b)Fixar em 3 (três) anos o período da inibição de AA para o exercício do comércio, ocupação de cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de atividade económica, empresa pública ou cooperativa;
21. c)Determinar a perda de quaisquer créditos sobre a insolvência ou sobre a massa insolvente detidos por AA e condená-lo na restituição de eventuais bens ou direitos já recebidos em pagamento desses créditos;
22. d)Condenar, ainda, o requerido AA a pagar aos credores o montante de € 2.000,00 de indemnização aos credores dos créditos reconhecidos na lista apresentada pelo Administrador da Insolvência nos termos do art. 129º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. Fixo o valor do incidente em €30.000,01. Custas pelo afetado AA (…)” O afectado interpôs recurso, pedindo a alteração da sentença quanto à decisão de facto e a sua revogação e substituição por outra que julgue não preenchidos os pressupostos da alínea
23. g)do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE e qualifique como fortuita a insolvência, tendo terminado as suas alegações com as seguintes conclusões: A – Ao decidir qualificar a insolvência como culposa, declarando o Requerido afectado pela mesma, o Tribunal a quo incorreu em erro de facto e de direito – pelo que o presente Recurso abrange, para além da reformulação e reapreciação do direito aplicável, também a impugnação da decisão relativa à matéria de facto, com fundamento em erro de julgamento. QUANTO AO ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO: B – Na modesta opinião do ora Recorrente, foi incorrectamente julgado, pelo menos, o ponto C- dos “Factos Não Provados” – o que expressamente se impugna pelo presente recurso, pois está em total desconformidade com a prova testemunhal produzida em julgamento e aquela que consta dos demais elementos dos autos; C – Com efeito, neste ponto o Tribunal a quo não apreciou em concreto as declarações de parte prestadas pelo Requerido, numa perspetiva crítica, com vista à descoberta da verdade material, de acordo com as regras da experiência e numa análise conjunta das demais provas produzidas, considerando que a prova por declarações de parte deverá merecer a mesma credibilidade das demais provas legalmente admissíveis; D – Para além disso, o Tribunal a quo incorre em manifesto erro ao considerar que tais declarações de parte não foram “corroboradas por qualquer outra prova produzida", o que não corresponde à verdade; E – As declarações de parte foram corroboradas, desde logo, pelas faturas-documentos n.º 11 a 59 - juntas com a sua oposição aos autos, mas também pelo depoimento da testemunha BB, contabilista da insolvente, depoimento que relativamente a esta matéria pura e simplesmente foi ignorado; F – No seu depoimento, a testemunha confirmou que a insolvente era uma empresa produtiva, que se dedicava a confecção de peças de vestuário para por encomenda, e que a “EMP02..., Lda.” tinha um cariz exclusivamente comercial, adquirindo, para revenda, ao preço normal de mercado, fixado “à peça”, sem que qualquer inconveniente daí resultasse, seja para quem fosse; G – Perante toda a prova produzida nos presentes autos, nomeadamente nas declarações de parte e no depoimento da contabilista da insolvente, BB, em especial nas passagens supra transcritas, que aqui se dão por integralmente reproduzidas para efeitos de Conclusões (Ficheiro: Diligencia_5391-23.2T8VNF-D_2024-09-12_15-07-37.mp3: passagem com início em 00:10:20 e fim em 00:14:40; passagem com início em 00:31:11 e fim em 00:33:05; passagem com início em 00:35:08 e fim em 00:37:15; Ficheiro: Diligencia_5391-23.2T8VNFD_ 2024-10-01_14-39-13: passagem com início em 00:11:27 e fim em 00:13:44; passagem com início em 00:25:37 e fim em 00:27:35), conjugados com os demais elementos dos autos (nomeadamente, pelas facturas- documentos n.ºs 11 a 59 juntas com a oposição) e pelas presunções judiciais decorrentes das regras da experiência comum e do normal acontecer, bem como em coerência com os demais factos dados como provados e face à inexistência de contraprova, a decisão que recaiu sobre este ponto, que ora se impugna, deve ser alterada, e, em consequência, substituída por outra que, eliminando o ponto C- dos “Factos Não Provados”, passe a considerar como facto provado o seguinte: 25º- A insolvente era uma entidade de cariz meramente produtivo e a sociedade EMP02..., Lda, tinha um cariz exclusivamente comercial. QUANTO AO ERRO DE JULGAMENTO DE DIREITO: H – Tendo em conta os factos dados como provados e a prova produzida em sede de audiência de julgamento, entendemos que, contrariamente ao que foi considerado pelo Tribunal a quo, a factualidade em causa não pode subsumir-se ao disposto na alínea
24. g)do n.º do artigo 186.º do CIRE, antes exige a qualificação da insolvência como fortuita; I – É que, ao decidir do modo como fez, a douta Sentença recorrida incorre, salvo o mais elevado respeito, em vários erros de julgamento; J – O primeiro erro foi o de considerar, sem mais, que a exploração da insolvente foi no período em causa (note-se, que o período que o Tribunal a quo considerou relevante para efeitos de qualificação foi de Janeiro a finais de Agosto de 2023) deficitária – quando não há elementos objectivos e verificáveis nos autos que permitam retirar tal conclusão; K – Face ao que resultou provado no ponto 23.º dos “Factos Provados” no pressuposto de que a insolvente não suportou, durante o período de Janeiro a Agosto de 2023, os seus próprios custos de funcionamento, parece-nos que a conclusão a que o Tribunal chega quanto a uma suposta exploração deficitária, não só está incorrecta como se nos afigura em contradição com o referido ponto 23.º dos “Factos Provados”, estando ainda desapoiada de qualquer outra prova. L – Mesmo sem qualquer receita, não havendo custos de funcionamento, não podemos referir-nos, com o rigor que se exige de uma decisão judicial, a uma “exploração deficitária”, na acepção da alínea
25. g)do n.º do artigo 186.º do CIRE M – O segundo erro foi o de considerar que o ora Recorrente, a partir de Janeiro de 2023, e na prossecução de uma exploração que supostamente já seria deficitária, passou a agir com a específica intenção de satisfazer o interesse pessoal de uma terceira sociedade, a “EMP02..., Lda.” N – Na perspectiva do Tribunal, o Recorrente permitiu a laboração da insolvente nos anos de 2020, 2021 (e até ao final de 2022, em que já foi possível obter resultados positivos) – anos em que aquela já prestava os seus serviços única e exclusivamente para a sociedade “EMP02..., Lda” – sem qualquer censura, ou seja, sem qualquer dolo ou intenção específica de satisfazer unicamente o eventual interesse dessa terceira sociedade, uma vez que, acreditava que a situação iria melhorar e que as vendas/encomendas da empresa iriam aumentar e que, por conseguinte, a insolvente voltaria a ter estabilidade económica e a capacidade para cumprir todas as suas obrigações. O – Sucede que, a mesma conduta – que nenhuma censura mereceu do Tribunal a quo até ao final de 2022 – de um momento para o outro passou ser considerada “no interesse pessoal ou de terceiro”, por referência à mesma sociedade “EMP02..., Lda.” com quem a insolvente já se relacionava desde 2018; aparentemente, apenas pelo facto de a empresa ter laborado, entre Janeiro e Agosto de 2023, e não ter sido emitida nenhuma factura de venda de produto da insolvente; mas sem que o Tribunal tenha indagado, e por isso não resulta dos “Factos Provados”, qual o volume de produção que supostamente foi desenvolvido pela insolvente nesse período e qual o motivo pelo qual a mesma terá sido eventualmente facturada. P – Haveria, certamente, explicações para tal, que não foram investigadas pelo Tribunal, por não terem sido consideradas necessárias ao apuramento da verdade; mas não existe prova suficiente nos autos para que se possa concluir que, a partir de Janeiro de 2023, só pelo simples facto de não ter sido emitida nenhuma factura de venda de produto da insolvente, o Recorrente tenha passado a agir com a intenção específica de prossecução da actividade da insolvente, já em situação de exploração deficitária, no interesse da “EMP02...”. Q – O terceiro erro foi o de considerar que a actividade foi prosseguida no interesse da sociedade “EMP02..., Lda.”, quando não há qualquer elemento de prova nos autos que aponte nesse sentido. R – Desde logo porque, não resulta sequer indiciado nos “Factos Provados”, qual o volume de vendas da referida “EMP02..., Lda.”, efectuadas com recurso à eventual produção da insolvente no período de Janeiro a Agosto de 2023, S – Pelo que, o Tribunal pressupõe o interesse da dita “EMP02..., Lda.” apenas pela circunstância de se tratar de uma empresa “especialmente relacionada” com a insolvente e “criada pelo requerido para comercializar a produção da insolvente” - olvidando que, conforme não deixará de resultar provado na procedência da impugnação sobre a matéria de facto, a insolvente era uma entidade de cariz meramente produtivo e a sociedade “EMP02..., Lda.” tinha um cariz exclusivamente comercial, bem como, contrariando mesmo o que se considerou provado no ponto 13.º dos “Factos Provados”; T – O que está em causa na alínea
26. g)do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE é uma actividade, deficitária é certo, que é exercida em nome do devedor e que faz reflectir no seu património os prejuízos inerentes, mas sem que para ele exista qualquer benefício, porquanto tal actividade não é exercida no seu interesse, mas sim no interesse pessoal dos respectivos administradores ou de terceira pessoa. U – Tal não é o caso dos presentes autos, em que, conforme resulta dos factos provados, a presença da “EMP02..., Lda.” veio permitir que a manutenção da actividade da insolvente, na esperança de mais e melhores encomendas no futuro, tendo, assim, sido prosseguida no interesse da própria insolvente. V – Não se verifica, assim, que tenha sido prosseguida uma exploração deficitária da sociedade Insolvente por parte do Recorrente, no seu interesse pessoal ou de terceiro, e nesses termos não está verificada a presunção constante da alínea
27. g)do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE; W – A douta Sentença ora recorrida violou, entre outras, as disposições dos artigos 186.º n.ºs 1 e n.º 2 alínea
28. g)do CIRE, do artigo 64.º n.º 1 alíneas
29. a)e
30. b)do CSC, e dos artigos 5.º n.º 2, 411.º, 466.º n.º 3, 607.º n.ºs 4 e 5 do CPC. Não consta tenham sido apresentadas contra-alegações. 2. Questões a apreciar O objecto do recurso é balizado pelo teor do requerimento de interposição (artº 635º nº 2 do CPC), pelas conclusões (art.ºs 608º n.º 2, 609º, 635º n.º 4, 637º n.º 2 e 639º n.ºs 1 e 2 do CPC), pelas questões suscitadas pelo recorrido nas contra-alegações em oposição àquelas, ou por ampliação (art.º 636º CPC) e sem embargo de eventual recurso subordinado (art.º 633º CPC) e ainda pelas questões de conhecimento oficioso cuja apreciação ainda não se mostre precludida, não estando o tribunal ad quem limitado pela iniciativa das partes quanto à qualificação jurídica dos factos (art.º 5º, n.º 3 do CPC) e, sendo esta diversa da decisão recorrida, seja respeitado o contraditório (cf. António Abrantes Geraldes, in Recursos em Processo Civil, 7ª edição, Almedina, p. 136). O Tribunal ad quem não pode conhecer de questões novas (isto é, questões que não tenham sido objecto de apreciação na decisão recorrida), uma vez que “os recursos constituem mecanismo destinados a reapreciar decisões proferidas, e não a analisar questões novas, salvo quando… estas sejam do conhecimento oficioso e, além disso, o processo contenha elementos imprescindíveis” (cfr. António Abrantes Geraldes, in Recursos em Processo Civil, 7ª edição, Almedina, p. 139). Pela sua própria natureza, os recursos destinam-se à reapreciação de decisões judiciais prévias e à consequente alteração e/ou revogação, não sendo licito invocar, nos mesmos, questões que não tenham sido objeto de apreciação da decisão recorrida. As questões que se impõe apreciar são: - a decisão de facto é deficiente? - o tribunal a quo incorreu em erro de julgamento (de facto) quanto à matéria constante da alínea
31. c)dos factos não provados, a qual deve ser considerada provada? - o tribunal a quo incorreu em erro de julgamento (de direito) ao julgar verificados os pressupostos da causa de qualificação de insolvência prevista na alínea
32. g)do n.º 2 do art.º 186º do CIRE? 3. Fundamentação de facto 3.1. O tribunal a quo considerou (transcrição): Factos provados (relevantes para a decisão a proferir) 1 - Os autos de insolvência de EMP01...- Unipessoal, Lda, iniciaram-se a 11-9-2023, com a apresentação desta à insolvência. 2 - A 19-9-2023 foi proferida sentença, nos autos principais, transitada em julgado, a decretar a insolvência da aqui requerida EMP01...- Unipessoal, Lda. 3 - A situação de insolvência verificou-se desde o ano de 2019, data a partir da qual se verificou uma superioridade do seu passivo face ao ativo. 4 - Desde setembro de 2018 a sociedade insolvente prestou serviços única e exclusivamente para a sociedade “EMP02..., Lda”, sendo que as encomendas e os preços praticados foram, nos anos de 2020 a 2022, de 84.042,31, 120.137,23 e 131.106,76, respetivamente, e os seus gastos com pessoal nos mesmo anos foram de € 103.781,65, € 122.991,01 e €110.982,70. 5 - As receitas obtidas não foram suficientes para pagar os gastos com o pessoal, apresentando avultados prejuízos nos anos de 2020 e 2021: vendas e serviços prestados- 2020- € 84.042,31; 2021- € 120.137,23; gastos com pessoal- 2020- € 103.781,65; 2021- € 122.991, 01; resultado líquido- 2020- - € 32.444,86; 2021- - € 15.179,42. 6 - No final do exercício de 2022 o seu capital próprio negativo era de -€ 104.919,45. 7 - Nos períodos relativos aos exercícios de outubro de 2020 a 2022, a sociedade insolvente não entregou à Autoridade Tributária e Aduaneira o montante devido a título de IRC no valor total de € 2.764,23. 8 - No período compreendido entre outubro de 2020 e novembro de 2022 a sociedade insolvente não entregou à Autoridade Tributária e Aduaneira os montantes devidos a título de IVA no valor total de € 59.478,83 e o valor total de coimas, custas e OT.E.A. de € 27.942,63. 9 - No que respeita à Segurança Social a sociedade insolvente não entregou nos cofres da Segurança Social os montantes retidos a título de contribuições relativas aos meses de outubro de 2020 a agosto de 2023, no valor total de € 61.082,29, acrescido de juros no montante de € 6.371,49. 10 - No ano de 2023 a insolvente manteve o vínculo contratual das suas oito trabalhadoras e continuou a laborar normalmente até Agosto, mas sem ter emitido nenhuma fatura pelos serviços prestados. 11 - A EMP02... tem como sócios o gerente da insolvente e BB, contabilista da insolvente. 12 - No exercício de 2022, o último exercício antes da apresentação da insolvência, a insolvente teve resultados positivos. 13 - A insolvente sujeitou-se às regras de mercado da oferta e da procura quanto aos preços, recebendo as encomendas da EMP02..., Lda com preços à peça e produzia as peças de roupa contratualizadas, recebendo o preço acordado pelas mesmas. 14 - A insolvente dedicava-se à confeção de vestuário, sendo especializada na fabricação de t-shirts e sweatshirts. 15 - A empresa tinha uma capacidade instalada de produção de 500 unidades de t-shirts por dia e/ou de 370 unidades de sweatshirts por dia. 16 - Sendo capaz de gerar uma faturação anual entre os € 242.000,00 e os € 358.000,00. 17 - Apesar de ao longo dos últimos anos ter alcançado um progressivo crescimento das vendas, fruto da atividade comercial, as mesmas não foram suficientes para atingir o nível mínimo de produtividade por forma a preencher a sua capacidade instalada. 18 - As empresas do setor têxtil foram gradualmente perdendo a capacidade de competir com a China, a Tunísia e Marrocos. 19 - Nesses países a oferta da matéria prima e confeção dos produtos é, a larga escala, de menor custo, chegando a verificar-se diferenças de mais de 50% relativamente a Portugal. 20 - A insolvente negociou junto da AT e SS antes do período em causa nestes autos, o pagamento dos tributos em prestações de modo adequado à sua capacidade financeira à data. 21 - Tendo realizado inúmeros pedidos nesse sentido em datas anteriores a setembro de 2020. 22 - Pedidos que ou não chegavam a ser deferidos ou o eram sem dispensa ou isenção de garantia, não conseguindo a insolvente a suspensão dos processos. 23 - Entre Janeiro e Agosto de 2023 foi o requerido quem suportou os custos de funcionamento da insolvente, nomeadamente, o pagamento de alguns salários. 24 - A insolvente deve parte do salário de 2023 a uma sua trabalhadora.* Factos Não Provados A - No período de 12-9-2020 a 12-9-2023 a insolvente não cumulou dívidas a outros credores, para além das dívidas fiscais. B - Durante este período a insolvente não desenvolveu comportamentos que determinassem o agravamento da sua situação patrimonial. C - A insolvente era uma entidade de cariz meramente produtivo e a sociedade EMP02..., Lda, tinha um cariz exclusivamente comercial. D - A insolvente decidiu apostar em produtos de maior qualidade. E – Devido a tendências do próprio mercado as marcas afastaram-se do clássico ciclo de encomendas, habitualmente de 4 coleções por ano. F - Passando a adotar a chamada “fast fashion” ou moda rápida, na qual privilegiam os produtos mais baratos em detrimento dos de qualidade. G - A Autoridade Tributária e a Segurança Social, nas reuniões que tiveram com a insolvente para estabelecerem planos de pagamento para as dívidas fiscais existentes perceberam que a insolvente tinha perspetivas de trabalho sólido e estava motivada para tentar dar a volta à situação. 3.2. Patologias da decisão de facto A decisão de facto pode apresentar as seguintes patologias:
33. i)- conter asserções conclusivas, genéricas ou matéria de direito;
34. ii)- revelar-se excessiva; iii) - ser deficiente, obscura ou contraditória;
35. iv)- carecer de ampliação;
36. v)- não estar devidamente fundamentada;
37. vi)- haver erro de apreciação da prova, isto é, pode o tribunal a quo ter dado como provados factos que face à prova produzida deviam ter sido considerados não provados ou vice-versa. As patologias referidas nos pontos
38. i)a
39. v)são de conhecimento oficioso, na medida em que constituem aplicação do direito processual; a patologia referida no ponto
40. vi)carece de ser invocada, mediante impugnação da decisão de facto, referida no art.º 640º do CPC. 3.3. Decisão de facto deficiente 3.3.1. Enquadramento jurídico O n.º 2 do art.º 662º do CPC dispõe que a Relação deve ainda, mesmo oficiosamente: (…)
41. c)Anular a decisão proferida na 1.ª instância, quando, não constando do processo todos os elementos que, nos termos do número anterior, permitam a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, repute deficiente, obscura ou contraditória a decisão sobre pontos determinados da matéria de facto, ou quando considere indispensável a ampliação desta; (…)” Quanto à deficiência da decisão de facto, impõe-se distingui-la da ampliação. No Ac. do STJ de 12/05/2016, proc. 2325/12.3TVLSB.L1.S1, consultável in www.dgsi.pt/jstj considerou-se que é deficiente o enunciado linguístico que expresse um sentido incompleto do respetivo juízo probatório, nos seus próprios termos, não abrangendo naquele a factualidade ali relevante ou não cobrindo, de forma positiva ou negativa, todo o facto enunciado como provado. Actualmente poderá afirmar-se que haverá deficiência quando o tribunal não se pronuncie sobre algum facto integrante dos temas da prova; será caso de ampliação da matéria de facto, quando tiver sido omitida dos temas da prova matéria de facto alegada pelas partes que se revele essencial para a resolução do litígio (cfr. Abrantes Geraldes, ob. cit., pág. 357). Quer a deficiência, quer a ampliação convoca o tema da seleção dos factos a enunciar, podendo afirmar-se que a mesma tem por objecto os factos relevantes para a boa decisão da causa. Destarte, a decisão de facto será deficiente se não contemplar um juízo probatório de provado ou não provado sobre toda a realidade alegada relevante. 3.3.2. Em concreto Por relevante para a decisão da causa e por constarem dos autos os pertinentes elementos probatórios, impõe-se aditar aos factos provados a seguinte factualidade: 4 A) A insolvente foi matriculada a 2014/09/08, tendo como objecto social “Confeção, comercialização e exportação de vestuário em série”, sócio único BB e gerente único AA, situação que se mantinha à data da inscrição no registo da declaração de insolvência (cfr. certidão da CRC junta 09/02/2024 na sequência do requerido pelo Ministério Público). 11 A) A EMP02..., Ldª foi constituída a 09 de Abril de 2018, tem como objecto social a confeção de artigos de vestuário em série e como gerente AA (cfr. anexo H junto com o Parecer do Sr. AI). Finalmente o ponto 12 não esclarece o montante do resultado positivo. Destarte, como consta do Parecer do Sr. AI e não foi impugnado pela devedora, altera-se o referido ponto (expurgando do que é irrelevante), o qual passa a ter a seguinte redacção: 12 – O resultado liquido do exercício de 2022 foi de € 2.118,26 3.4. Impugnação da decisão de facto 3.4.1. Enquadramento jurídico - Requisitos Dispõe o art.º 640º do CPC, cuja epígrafe é “Ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto”: “1 - Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
42. a)Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;
43. b)Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;
44. c)A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. 2 - No caso previsto na alínea
45. b)do número anterior, observa-se o seguinte:
46. a)Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes; (…)” As exigências legais visam uma clara e inequívoca delimitação do objecto do recurso em matéria de facto e conferir efectividade ao princípio do contraditório, pois só na medida em que se sabe o que é que é objecto de impugnação, quais os meios de prova convocados e as razões porque se entende que tais meios de prova permitem uma alteração da decisão de facto, é que será possível à parte contrária exercer o contraditório. Abrantes Geraldes in Recursos em Processo Civil, 7ª edição, pág. 197-199, procede a uma análise das exigências legais da impugnação da decisão de facto, nomeadamente quanto ao “lugar” (alegações ou conclusões) em que as mesmas devem ser observadas e que são:
47. a)o recorrente deve indicar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados (alínea
48. a)do n.º 1 do art.º 640º), com enunciação na motivação do recurso e síntese nas conclusões, dizendo em nota