Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo: 2733/13.2TBVCT-A.G1 Relator: MARIA JOÃO MATOS Descritores: IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA MEDIDA DE CONFIANÇA JUDICIAL COM VISTA À FUTURA ADOPÇÃO ACOLHIMENTO RESIDENCIAL Nº do Documento: RG Data do Acordão: 10/20/2022 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE Indicações Eventuais: 1ª SECÇÃO CÍVEL Sumário: SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1.ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem uma conclusão diferente (prevalecendo, em caso contrário, os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova). II. Para demonstrar a existência de erro na apreciação da matéria de facto, o recorrente tem de contrariar a apreciação crítica da prova feita pelo Tribunal a quo (v.g. a prevalência dada a um meio de prova sobre outro de sinal oposto, ou o maior crédito dado a um depoimento sobre outro contrário), apresentando as razões objectivas pelas quais se pode verificar que a mesma foi incorrectamente realizada, não bastando para o sucesso da sua pretensão a mera indicação, ou reprodução, dos meios de prova antes produzidos e ponderados na decisão recorrida. III. O superior interesse da criança na manutenção dos seus laços biológicos de filiação, pressupõe que a realidade familiar que estes traduzem reflecte a afectividade recíproca entre ela e os pais, e as condições físicas e psicológicas que o ambiente familiar lhe deverá proporcionar, por forma a assegurar o seu são e integral desenvolvimento. IV. Quando assim não suceda, o superior interesse da criança - que reclama a sua inserção numa família funcional, cumpridora dos poderes-deveres que a lei lhe comete em seu benefício -, justifica que seja ponderada a respectiva adopção. V. No caso da confiança para futura adopção, deverá desconsiderar-se a possibilidade de singela e mera confiança a instituição para esse incerto resultado (por assim se desconsiderarem as concretas circunstâncias pessoais da criança ou do jovem, nomeadamente a sua idade, personalidade, e condições de saúde e de desenvolvimento); e privilegiar-se a confiança a pessoas concretas, previamente selecionadas tendo em conta a caracterização da criança ou do jovem em causa. De outro modo, o sistema arrisca-se a promover o corte definitivo dos laços afectivos (ainda que poucos ou de fraca qualidade) que a criança ou o jovem tenham tido até então, sem lhes garantir a substituição por quaisquer outros, permanecendo aqueles num limbo de duração indefinida, que só poderá agravar os seus sentimentos de abandono e desvalia. Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência (após corridos os vistos legais) os Juízes da 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães, sendo Relatora - Maria João Marques Pinto de Matos; 1.º Adjunto - José Alberto Martins Moreira Dias; 2.ª Adjunta - Alexandra Maria Viana Parente Lopes.* ACÓRDÃO I - RELATÓRIO 1.1. Decisão impugnada 1.1.1. Em 14 de Novembro de 2019, o Ministério Público propôs o presente processo de promoção e protecção, em benefício de L. F. (nascido em - de Setembro de 2010), residente na Casa .., em Viana do Castelo, em que são requeridos L. S., detido no Estabelecimento Prisional de Vale do Sousa, em Paços de Ferreira, e M. E., residente na Rua …, n.º …, freguesia de …, concelho de Póvoa de Lanhoso (pais do Menor), pedindo que · se definisse um projecto de promoção e protecção, com vista à aplicação à Criança de uma medida adequada à respectiva situação. Alegou para o efeito, em síntese, que, no âmbito do processo de promoção e protecção, instaurado em 2010, relativo à mesma Criança, em 18 de Junho de 2015 a Requerida (M. E.) consentiu na aplicação de uma medida com vista à adopção do filho, acabando porém este, em 18 de Junho de 2016, por ser confiado a M. P., então com 77 anos de idade (ex-companheira do seu avô paterno, com quem já vivida desde os dois meses de idade e por forma a respeitar a indesmentível relação afectiva existente entre ambos). Mais alegou que, em 20 de Outubro de 2016, foi aberto novo processo de promoção e protecção, por denúncia do agrupamento escolar frequentado pela Criança, uma vez que a Guardiã (M. P.) se mostrava incapaz de gerir adequadamente o seu comportamento (que agressividade e dificuldade de controlo de esfíncteres) e de lhe assegurar cuidados regulares de higiene, mantendo-se os Progenitores totalmente ausentes da sua vida. Alegou ainda que, face aos laços afectivos existentes entre ambos, em 27 de Junho de 2017 manteve-se a confiança da Criança à mesma Guardiã (M. P.), cuja actuação se procurou acompanhar e orientar; mas, persistindo a negligência na prestação de cuidados e a incapacidade para conter a suas atitudes, em 11 de Abril de 2018, e por acordo de promoção e protecção, foi L. F. confiado a C. P. (filho da anterior Guardiã e seu padrinho). Por fim, alegou que, não obstante a inicial melhoria da higiene e do comportamento da Criança, C. P. deixou de estar disponível para a guarda anteriormente deferida, acentuando-se os problemas pré-existentes. 1.1.2. Em 26 de Novembro de 2019, por meio de acordo de promoção e protecção, foi aplicada a medida de promoção e protecção de acolhimento residencial (concretizada em 23 de Janeiro de 2020), por um ano, a rever em seis meses, devendo a Gestora do processo respectivo providenciar ainda pela manutenção de contactos com os Progenitores e com M. P.. 1.1.3. Em 19 de Novembro de 2020, foi proferida decisão, prorrogando a medida de acolhimento residencial até 26 de Maio de 2021, face à «ausência de dissenso e existindo necessidade de persistência do acompanhamento»; e em 02 de Novembro de 2021, determinou-se a prorrogação da dita medida por mais seis meses, face à ausência de «dissídio e de qualquer alternativa à actual situação do menor». 1.1.4. Em 18 de Maio de 2022, em diligência de audição, foi dito: por L. F., que «gostava de ter uma família com pai e mãe, mas nunca deixar de ir a casa da avó»; por M. P., ter «83 anos de idade e» começar «a ter dificuldade em cuidar do menor quando está consigo»; e pela Requerida (M. E.), não se importar «que o menor vá para uma família de acolhimento, mas não quer que corte relações com a avó», «que tem condições para ficar com o filho, sendo certo que o seu companheiro concorda com isso», e não estar «disposta a assinar qualquer consentimento prévio para a adopção do menor». 1.1.5. Em 27 de Maio de 2022, o Requerido (L. S.) recusou o seu consentimento para que o filho fosse adoptado. 1.1.6. Nomeados patronos a L. F. e aos Requeridos (L. S. e M. E.), foram apresentadas alegações pelo Ministério Público e pelo Progenitores, pugnando aquele pela aplicação à Criança da medida de confiança judicial, com vista à futura adopção, os Requeridos reiterando a sua recusa em que a Criança fosse adoptada, e a Requerida pedindo que a mesma lhe fosse entregue. 1.1.7. Realizado o debate judicial, foi proferido acórdão, decretando a medida de protecção de confiança de L. F. a instituição, com vista à sua futura adopção, lendo-se nomeadamente no mesmo: «(…) Decisão 1º- Determinamos a colocação do menor L. F. à guarda da instituição em vista de futura adopção. 2º- Os progenitores ficam inibidos do exercício das responsabilidades parentais. 3º- Determinamos a vedação de contactos do menor com os familiares. 4º-Nomeamos curador provisório ao menor o Ex.º director da Casa ... (…)»* 1.2. Recurso (da Requerida) 1.2.1. Fundamentos Inconformada com esta decisão, a Requerida (M. E.) interpôs o presente recurso de apelação, pedindo que fosse declarado procedente e, em consequência, revogado o acórdão recorrido. Concluiu as suas alegações da seguinte forma (aqui se reproduzindo as respectivas conclusões ipsis verbis): 1. A aqui Recorrente não pode, de maneira nenhuma, concordar com o douto Acórdão, atendendo a que, salvo o devido respeito e melhor opinião, a douta decisão prolatada não assegura o superior interesse do menor L. F. e enferma de vícios que resultam, por um lado, de uma omissão na apreciação à matéria de facto, e, por outro lado de uma incorreta apreciação da mesma que, consequentemente, resulta numa incorreta aplicação do direito. 2. A não concordância da Recorrente tem por base os seguintes depoimentos:

1. a)Depoimento da testemunha M. I., gravado em cd através do sistema integrado de gravação digital, ficheiro 20220711104416_1534737_2871830, disponível na aplicação informática em uso neste tribunal desde o minuto 00:01 ao minuto 26:24, conforme ata de audiência de julgamento do dia 11 de Julho de 2022, (cujas concretas passagens infra transcrevemos);
2. b)Depoimento da testemunha D. C., gravado em cd através do sistema integrado de gravação digital, ficheiro, 20220711111212_1534737_2871830, disponível na aplicação informática em uso neste tribunal desde o minuto 00:01 ao minuto 19:20, conforme ata de audiência de julgamento do dia 11 de Julho de 2022, (cujas concretas passagens infra transcrevemos);
3. c)Depoimento da testemunha M. P., gravado em cd através do sistema integrado de gravação digital, ficheiro 20220711115519_1534737_2871830, disponível na aplicação informática em uso neste tribunal desde o minuto 00:01 ao minuto 14:35, conforme ata de audiência de julgamento do dia 11 de Julho de 2022, (cujas concretas passagens infra transcrevemos);
4. d)Depoimento da testemunha L. P., gravado em cd através do sistema integrado de gravação digital, ficheiro 20220712100846_1534737_2871830, disponível na aplicação informática em uso neste tribunal desde o minuto 00:01 ao minuto 26:01, conforme ata de audiência de julgamento do dia 12 de Julho de 2022 (cujas concretas passagens infra transcrevemos);
5. e)Depoimento da testemunha F. J., gravado em cd através do sistema integrado de gravação digital, ficheiro 20220712103527_1534737_2871830, disponível na aplicação informática em uso neste tribunal desde o minuto 00:01 ao minuto 04:56, conforme ata de audiência de julgamento do dia 12 de Julho de 2022, (cujas concretas passagens infra transcrevemos);
6. f)Depoimento da Progenitora, gravado em cd através do sistema integrado de gravação digital, ficheiro 20220712104141_1534737_2871830, disponível na aplicação informática em uso neste tribunal desde o minuto 00:01 ao minuto 36:43 conforme ata de audiência de julgamento do dia 12 de Julho de 2022, (cujas concretas passagens infra transcrevemos); 3. Encontra-se errada e incorretamente julgada a matéria de facto dada como provada nos pontos 8, 29 e 34 a qual deveria antes ter sido dada como não provada. 4. Quanto ao ponto 8 dos factos provados, pese embora a aqui Recorrente tenha passado por um período difícil após o nascimento do L. F., tendo sofrido uma depressão pós-parto, o certo é que a integridade física do mesmo nunca foi comprometida pela atuação da Progenitora, que era incapaz de fazer mal ao seu filho, conforme a mesma referiu (conforme ponto 33 do douto acórdão), o certo é que a mesma, em momento algum, atentou ou pretendeu atentar contra a vida do seu filho L. F.. (cfr. depoimento da mesma, do minuto 00:08:25 ao 00:09:02.). Assim, este ponto deveria ter sido dado como não provado. 5. Quanto ao ponto 29 dos factos provados, o Tribunal a quo não valorou os depoimentos da aqui Recorrente, como deveria, que demonstrou ter, agora, condições para acolher o L. F., manifestando ser essa a sua vontade (cfr. depoimento da mesma do minuto 00:09:05 ao 00:09:27; e do minuto 00: 13:41 ao 00: 14:33). 6. Bem como não valorou o depoimento da testemunha L. P., companheiro da Progenitora (cfr. depoimento do mesmo do minuto 00:06:31 ao 00:06:46; do 00:13:05 ao 00:14:19; do 00:09:18 ao 00:09:47), que se mostrou aberto à possibilidade de acolher e receber o L. F., tal como fez com a irmã deste, L., que não obstante não ser sua filha, é havida por ele como tal, dando-lhe o amor e o carinho como se de sua filha se tratasse. 7. Nem valorou também o depoimento da testemunha F. J. (cfr. depoimento do mesmo do minuto 00:02: 10 ao 00:02:55) que referiu que a família da aqui Recorrente é uma família normal e funcional. 8. Atualmente, atendendo a mudança de comportamento da aqui Recorrente e ao facto de ter manifestado ter condições para ficar com o menor, podendo contar com o apoio do seu companheiro nesse sentido, a segurança, saúde, formação e educação do menor L. F. não serão postos em causa, pelo que a alternativa no âmbito familiar EXISTE! 9. A família da Progenitora é funcional, pautada por hábitos de trabalho do seu companheiro (que aufere cerca de oitocentos euros mensais, acrescido de rendimentos de trabalho extra que presta), e que reconhece a boa mãe que a mesma é. A recorrente não se encontra actualmente a trabalhar, pois o filho de ambos, E., não tem idade para frequentar o infantário público (a partir dos três anos de idade) e ainda ao facto de não compensar, ao nível dos gastos, colocá-lo numa creche privada (cfr. depoimento da testemunha L. P. do minuto 00:05:47 ao 00:06:00 e do 0:11 :05 ao 00:12:30). Assim, este ponto deveria ter sido dado como não provado. 10. Quanto ao facto 34 dado como provado, e ao contrário do que resulta do mesmo, a Progenitora e a sua família não vivem numa casa emprestada, atendendo a que é paga, mensalmente, uma contrapartida monetária no valor de € 120,00 (cento e vinte euros), conforme foi referido pelo companheiro da Progenitora e aqui testemunha L. P. (cfr. depoimento do mesmo do minuto 00: 1 0:53 ao 00: 11 :04). Assim, deveria nesta parte, pelo menos, o facto ter sido dado como não provado. 11. Por outro lado, existem factos considerados não provados pelo Tribunal a quo que deveriam ter sido dados como provados. 12. O Tribunal a quo considerou como não provado, que "Foram questões de saúde que levaram a que Maria não acolhesse da melhor forma o filho." 13. Conforme foi considerado como provado no ponto 33 do douto acórdão, a aqui Recorrente sofreu de depressão pós parto na sequência do nascimento do seu filho L. F., doença que pode demorar meses, ou até mesmo anos, se não for devida e atempadamente tratada, que, in casu, foi o que aconteceu. 14. Aliada à referida depressão, outras situações contribuíram para que a Recorrente não acolhesse o menor, sendo certo que aquela verbalizou, por diversas vezes, não ter, naqueles momentos, condições para acolher o L. F., por não ter a sua vida organizada. 15. Sem prescindir não manter contactos com o menor, nunca deixou de o amar ou de querer o melhor para a sua vida, tendo a mesma referido que nunca fez mal ao L. F. (cfr. depoimento da mesma do minuto 00:08:25 ao minuto 00:09:02). Assim, este facto deveria ter sido dado como provado. 16. O Tribunal a quo considerou não provado que "Durante anos e até Janeiro de 2020, Maria procurou saber, estar e acompanhar o menor, na medida da recuperação da saúde mental; Maria não foi próxima ao menor por falta de estrutura familiar e de saúde mental; No coração de Maria sempre esteve o objectivo de receber o menor e foi o que a mover na recuperação da saúde na reunião de condições." 17. Só a partir de 2019 é que a vida de Maria estabilizou e se organizou como a mesma declarou, e quando conheceu o atual companheiro, e passou a viver na Póvoa de Lanhoso, onde estava a tentar a sua "sorte", trabalhando num café da irmã, e por isso é que agora, cerca de dois anos depois de ter encontrado esse equilíbrio, pretende acolher o L. F., não o tendo feito anteriormente, precisamente por ter plena consciência que não lhe poderia proporcionar mais e melhor do que o L. F. tinha. 18. Caso assim não fosse e não se sujeitaria a ser julgada enquanto mãe, como foi, nem ao menos se insurgia contra a decisão proferida e da qual ora se recorre. Assim, deveriam estes factos terem sido dados como provados. 19. O tribunal a quo considerou não provado que "Maria nunca sentiu rejeição nem estranheza da parte do menor." 20. Apesar do sentimento de abandono que o L. F. refere ter em relação à mãe, tal não significa que esta sinta que o menor a rejeita ou que a estranha (cfr. depoimento da Progenitora M. E., do minuto 00:04:13 ao 00:04:22 e do minuto 00:04:25 ao 00:04:30). 21. O que a Recorrente sente é uma distância emocional em relação ao L. F., pelo facto de não o ter acompanhado devidamente ao longo destes anos, no cumprimento do seu papel de mãe, mas não sente que o seu filho a rejeita ou que a estranha. 22. Não estamos a falar duma mãe que esteve 12 anos sem qualquer contacto ou qualquer interação com o seu filho; não estamos a falar dum filho que não conhece a mãe ou que nunca falou com ela. Tais contactos, embora pouco frequentes, ocorreram! Assim, deveria este facto ter sido dado como provado. 23. O Tribunal a quo não considerou provado “A saúde e felicidade da filha e do filho.” 24. Relativamente aos outros dois filhos da aqui Recorrente, L. e E., e atendendo ao depoimento da testemunha L. P., o Tribunal a quo não poderia ter dado como não provado a felicidade daqueles. Conforme foi referido também pela testemunha F. J., os dois outros filhos são crianças bem tratadas, integradas no seio duma família normal e funcional (cfr. depoimento da referida testemunha, do minuto 00:02:10 ao minuto 00:02:55 e do minuto 00:03:38 ao minuto 00:03:56). Assim, deveria este facto ter sido dado como provado. 25. O Tribunal a quo considerou não provado que "Maria tenha todas as condições para acolher o menor." 26. É certo que a Recorrente não acompanhou o menor como deveria, tendo, contudo, reconhecido essa ausência na vida do menor. Porém, e não obstante terem passado 12 anos desde o nascimento do L. F., o certo é que, atualmente, as condições que a Recorrente até então dispunha para acolher o L. F., passaram a existir. 27. Na verdade, não estamos a falar dum desinteresse, mas sim da preocupação duma mãe que queria - e quer - o melhor para o seu filho, ainda que isso implicasse não estar presente na vida do mesmo. Porém, sempre com a certeza que o menor estava bem entregue e estava a ser bem cuidado, quer quando estava com a sua avó do coração, quer na instituição onde o mesmo ainda permanece. 28. Além do depoimento da testemunha F. J., e do qual resulta que a família da aqui Recorrente é uma família funcional, normal, também os depoimentos da testemunha L. P., atual companheiro da Recorrente, e dela própria, resulta que esta família tem as condições necessárias para acolher o L. F., dando-lhe amor e afeto (cfr. depoimento da testemunha L. P., do minuto 00:06:31 ao 00:06:46, do minuto 00:09:18 ao 00:09:47, do minuto 00:10:22 ao 00:10:52, do minuto 00:13:55 ao 00: 14: 19 e do minuto 00: 14:52 ao 00: 15:06). Depoimentos estes desvalorizados pelo Tribunal a quo. 29. A aqui Recorrente e o seu companheiro encontram-se disponíveis para ir buscar o L. F. à instituição onde o mesmo se encontra, por forma a que o mesmo passe com eles, pelo menos numa primeira fase, os fins-de-semana, numa reaproximação progressiva, com vista à sua definitividade, integrando-o aos poucos no seio da sua família, e potenciando ainda o convívio entre irmãos (cfr. depoimento da testemunha L. P., do minuto 00:16:26 ao 00:17:12 e do minuto 00:18:42 ao 00:19:09. 30. Acresce que, tivessem as técnicas feito o trabalho de reaproximação e fomentado o contacto entre o menor e a Progenitora, conforme consta do ponto 23 dos factos considerados provados, (o que não foi feito!) e hoje não estaríamos certamente a discutir o futuro do L. F. nos termos em que o mesmo está a ser discutido. 31. Porém, em momento algum, a técnica providenciou pela efectivação de contactos do menor com os progenitores, conforme foi acordado (ver ponto 23 dos factos provados) pois nunca a Progenitora foi contactada nesse sentido, bem como nunca a informaram, sequer, que o seu filho iria ser institucionalizado. Nem mesmo a D. M. P., com quem o menor residia, foi informada que o L. F., o seu neto de coração, iria ser entregue a uma instituição, conforme a mesma referiu (cfr. depoimento da mesma do minuto 00:02:39 ao minuto 00:03:26). 32. Se este trabalho de entreajuda tivesse sido feito, provavelmente, a esta data, o menor já poderia estar junto da aqui Recorrente, com o consequente desvanecer da sensação de abandono manifestada pelo mesmo, pelo que a reaproximação da aqui Recorrente ao L. F. ficou, de alguma maneira, comprometida pelo respeito pelo doutamente decidido pelo Tribunal a quo, designadamente no ponto 23 do douto acórdão. 33. E, quando a Recorrente tentou entrar em contacto telefonicamente com a Casa .., para falar com o seu filho, foi informada que para esse contacto ocorrer, teria de ser pedido um parecer, o qual, lamentavelmente, veio negativo (cfr. depoimento da testemunha D. C., do minuto 00:01 :08 ao minuto 00:01 :55). Tivesse a Recorrente incumprido e infringido os ditames do processo, e muito provavelmente a visão e a imagem dela, como mãe, seria de alguém desordeira, que não acata as decisões, e que não respeita os trâmites dos procedimentos e dos processos. 34. Não obstante a Progenitora reconhecer os erros cometidos no passado, tem, atualmente, vontade e condições para receber e acolher o seu filho no seio da sua família, pois nunca deixou de amar o L. F. nem de querer o melhor para ele (cfr. depoimento da mesma, do minuto 00:07:41 ao minuto 00:08:13, do minuto 00:09:05 ao minuto 00:09:27, do minuto 00:09:57 ao minuto 00:10:05, do minuto 00:12:34 ao minuto 00:12:59 e do minuto 00:13:00 ao minuto 00:14:33). 35. Dúvidas não poderiam ter restado ao Tribunal a quo que o acolhimento do L. F. por parte da sua mãe (a qual, volvidos estes anos, tem a certeza que quer ficar com o seu filho e acompanhar o mesmo no percurso de vida que este ainda tem pela frente) é, efetivamente, a melhor solução para o L. F. e aquela que, verdadeiramente, acautela o superior interesse do menor. 36. Não obstante esta distância emocional existente entre filho e mãe ao longo destes anos, tal não significa que essa distância e essa quebra nos laços afetivos tenha de ser definitiva, sobretudo quando há manifesta vontade da mãe em demonstrar que agora está disposta a acolher o L. F. e dar-lhe aquilo que por sua culpa, é certo, não deu! Assim, deveria este facto ter sido dado como provado. 37. O Tribunal a quo deu como não provado que “A institucionalização afasta a família e impede o menor de estar com a progenitora e irmãos; Institucionalização significou afastamento; Desde a institucionalização, Maria procura ter notícias do menor, sempre que lhe é possível visita e está com aquele aos fins-de-semana." 38. Enquadrando estes factos no tempo e no espaço, diremos que o menor é institucionalizado no período imediatamente anterior à Pandemia, pelo que, naturalmente, os contactos físicos foram efetivamente cortados, como todos sabemos e não podemos negar, pois todos sofremos esse corte. 39. É certo que a Recorrente poderia ter telefonado, tendo a própria admitido que errou nessa parte. Contudo, quando decide finalmente romper com as barreiras que a separam do seu filho, quando entra em contacto com a instituição para falar com ele, esse contacto é-lhe negado, sendo-lhe, consequentemente, vedada a oportunidade de estar em contacto com ele em virtude do parecer negativo quanto a esse contacto. 40. Constantemente lhe é apontado o "só agora é que se lembrou", "só agora é que telefonou", "só agora", quando na verdade o que deveria ser valorado é a posição de "ainda bem que é agora", "ainda bem que há vontade e desejo da mãe, do seu companheiro em receber o L. F. no sei seio familiar, que também é o dele", ao invés de se sujeitar o L. F. ao desconhecido, ao risco de vir a ser devolvido pela família que o adoptar, ao risco de não haver uma adaptação parte a parte, ao risco de voltar a sentir a frustração e a sensação de abandono, mas com a agravante da idade que entretanto terá quando o processo de adopção se concluir, e se se concluir, o que pode provocar no L. F. uma frustração de expetativas que o consumirá além da maioridade, sentindo-se indesejado. Assim, estes factos deveriam ter sido dados como provados. 41. O Tribunal a quo deu como não provado que "A adopção poderá certamente comprometer o desenvolvimento sadio do menor." 42. Não podemos esquecer das desvantagens que a adopção poderá acarretar para a vida do menor, pois o conhecer duma família que o menor nunca viu, com quem nunca contactou, numa casa que não conhece e num espaço que não é seu poderá por em causa o seu desenvolvimento sadio do L. F., atendendo a que, como se sabe, nem sempre os menores se adaptam às famílias adoptivas, ou vice-versa, sendo certo que não são raras as vezes que, por diversos motivos, os menores são "devolvidos" às instituições pelas famílias adoptivas. 43. Esta "novidade" e este risco que se poderá correr caso o menor retome a institucionalização após experienciar o convívio no seio duma família adoptiva, poderá ser um entrave ao desenvolvimento do L. F., que não obstante ter expressado a vontade de ter uma família com pai e mãe, o certo é que, como criança de 12 anos que é, não tem capacidade de analisar os prós e os contras inerentes à sua adopção, sendo incapaz de perceber em concreto as desvantagens que daí podem advir, designadamente, o seu retorno a uma instituição, o que, salvo o devido respeito e melhor opinião, agudizará a sensação de abandono que o mesmo, infelizmente, já sente em relação à mãe. 44. Mais, essa vontade manifestada pelo L. F., no sentido de ter uma família, é havida num contexto afastado da realidade, já que, conforme se constata do depoimento da testemunha M. I., o L. F. pediu "uma família rica com um jacto" ... (cfr. depoimento da referida testemunha, do minuto 00:04:07 ao minuto 00:04: 13), que lhe proporcione tudo aquilo que o mesmo não logrou ter até então, o que poderá não ocorrer! E, não ocorrendo, tal poderá causar no mesmo um sentimento de tristeza e de frustração! 45. É normal este desejo do L. F. ter uma família, atendendo ao seu passado e ao seu presente. Porém, não nos podemos escudar nesta vontade que, salvo o devido respeito, está revestida duma certa utopia, duma certa ilusão, concebidos num cenário de "família ideal", que poderá não vir a ter qualquer correspondência com uma eventual realidade em contexto de adopção. 46. Acresce que o menor tem um atraso no seu desenvolvimento psíquico, que faz com que o mesmo não tenha um pensar e um querer coincidente com a realidade das coisas (cfr. depoimento da testemunha D. C., do minuto 00:05:54 ao minuto 00:06:04). 47. Desconhecemos se a eventual família adoptiva irá promover e facilitar o contacto do L. F. com os familiares dele, designadamente, irmãos, avós e tios. Em caso negativo, este corte relacional definitivo é, naturalmente algo que poderá comprometer o desenvolvimento sadio do L. F., que manifestou o amor que sente pela D. M. P., a sua "avó do coração", ou até mesmo com os seus irmãos, que conhece perfeitamente, e com quem já brincou (cfr. depoimento da testemunha D. C., do minuto 00: 10:59 ao 11: 16m, do minuto 00: 14:04m ao 00: 15:02m, do minuto 00:15:29m ao 00:17:02). Assim, deveria este facto ter sido dado como provado. 48. O Tribunal a quo considerou não provado que "O menor e a Maria estão unidos e sempre estiveram unidos por laços afetivos; A passagem do menor para os cuidados de Maria restabeleceria laços afetivos entre ambos." 49. A mãe manifestou gostar do L. F., o seu erro, e mais uma vez o seu erro, foi efetivamente ter cumprido demasiadamente à letra, as medidas de Promoção e Protecção. Estando o L. F. entregue à D. M. P., a Recorrente poderia e devia ter e estar com o seu filho, é certo. Porém, quando a Recorrente manifesta vontade em contactar com o L. F., esse contacto é-lhe negado. Assim, estes factos deveriam ter sido dados como provados. 50. O Tribunal a quo considerou como não provado que "Maria sente o desconhecido por separação abrupta e coerciva de um filho. E frustração por vir a ser entregue ao desconhecido e sofrimento por não lhe poder valer; É atroz a separação." 51. Apesar de ver e estar com o L. F. quando vai a casa da tia, que brinca com os seus irmãos, com a adopção, nem isso irá acontecer. Se o corte definitivo com os laços que unem o L. F. à mãe e aos irmãos não é atroz, o que será? Assim, estes factos deveriam ter sido dados como provados. 52. O Tribunal a quo deu como não provado que "Maria amou e nunca deixou de amar o menor." 53. Não obstante o passado da Progenitora, que culminou na actual situação de institucionalização do L. F., nunca é demais relembrar que aquela nunca deixou de amar o seu filho, conforme resulta, inclusivamente, depoimento da mesma, acima transcrito, do minuto 00:13:00 ao minuto 00:14:33, e que, por questões de brevidade, nos escusaremos de voltar a reproduzir. Assim, o Tribunal a quo não deveria ter feito, como fez, tábua rasa do sentimento que a aqui Recorrente nutre e sempre nutriu pelo seu filho. Assim, este facto deveria ter sido dado como provado. 54. O Tribunal a quo considerou não provado que "Maria tem procurado estar presente e ser mãe para o menor." 55. Conforme exaustivamente se tem vindo de dizer, sem prescindir a ausência da aqui Recorrente na vida do menor, o certo é que, conforme supra referido, atualmente a mesma quer, efetivamente, ter um papel ativo na vida do L. F., cuidando dele, acolhendo-o, numa tentativa - que lhe tem vindo a ser negada - de recuperar o tempo perdido e, até, de se redimir por não ter cumprido como deveria o seu papel de mãe relativamente ao mesmo. 56. Porém, quando a Recorrente pretendeu contactar o seu filho recentemente, foi arrasada com um parecer negativo! Nestes autos, à aqui Recorrente tem-lhe sido por diversas vezes apontado o dedo por não ter sido uma boa mãe. E a pergunta que se impõe é: Quando há essa manifestação de vontade de o ser, por que razão isso lhe foi negado? 57. Com o devido respeito não deveria o Tribunal a quo, com o auxílio e colaboração dos técnicos, fomentar esse contacto? Sobretudo nesta fase em que se está na iminência de entregar o L. F. a uma família desconhecida? Assim, este facto deveria ter sido dado como provado. 58. Finalmente, o Tribunal a quo deu como não provado que "Maria carrega estigma." 59. A Recorrente, fruto daquilo que tem vindo a ocorrer com a vida do L. F., e pelo facto de, por diversos motivos, não ter acompanhado o menor como deveria, carrega, naturalmente, esse estigma, estando presa a um passado que pretende ser completamente diferente do futuro, sem ser julgada por erros que cometeu lá atrás, e que humildemente reconheceu. 60. Porém, as perguntas que se impõem são as seguintes: Esse passado, do qual a Progenitora não se orgulha, deve acompanhá-Ia e assombrá-Ia até ao fim dos seus dias? É justo que a Recorrente carregue este estigma este fardo, para o resto da sua vida? Esta vontade de recuperar o tempo perdido, e de reatar os laços afectivos com o L. F., vai-lhe ser negada eternamente, apenas e só porque a mesma cometeu alguns erros no passado, os quais está agora disposta a corrigir? Cremos que não. O Tribunal a quo deveria ter dado como provado o estigma que a Recorrente, efectivamente, tem vindo a carregar até aos dias de hoje. 61. ln casu temos uma mãe com um passado pautado por alguns erros, mas com vontade de os corrigir, assumindo essas falhas e almejando apenas e só uma oportunidade de demonstrar que pode ser uma boa mãe para o L. F., acolhendo-o e dando-lhe o amor que ao longo destes anos não foi capaz de dar, mas que sempre existiu. A Progenitora não tem uma vida de dependência, conotada com a prática de ilícitos ou de consumos aditivos, susceptíveis de colocar o L. F. numa situação de perigo. Estamos perante uma pessoa equilibrada, que vive uma vida conforme o Direito, capaz de ter uma família e de lhe proporcionar todos os cuidados que a mesma carece. 62. Dúvidas não poderiam restar ao Tribunal a quo que da parte da mãe, aqui Recorrente, há um querer e uma consciência de querer fazer diferente. Ou seja, não é uma questão de "por que é que veio agora?", mas sim "ainda bem que veio agora!". 63. Atendendo a que na escolha da medida a aplicar deveria ser dada prevalência àquelas que integrem a criança ou jovem na sua família, de forma a manter e desenvolver os laços afectivos originais, promovendo e auxiliando, se necessário, os progenitores a assumir e cumprir devidamente os seus deveres parentais, desde que essas medidas se mostrem adequadas a remover a situação de perigo, 64. Atualmente, atendendo à mudança de comportamento da Progenitora e ao facto de ter manifestado ter condições para ficar com o menor, podendo contar com o apoio do seu companheiro nesse sentido, a segurança, saúde, formação e educação do menor L. F. não serão postos em causa, esta deveria ter sido a opção de decisão, pois os vínculos próprios da filiação não seriam comprometidos. 65. Salvo o devido respeito e melhor opinião, não podemos concordar que a ÚNICA medida adequada a afastar o menor L. F. dos perigos para a sua educação, formação e desenvolvimento, seja a medida de colocação do mesmo à guarda da instituição em vista de futura adopção, cumulada com a vedação de contactos do L. F. com os familiares e com a inibição do exercício das responsabilidades parentais por parte dos progenitores. designadamente da aqui Recorrente. 66. Como se sabe, o processo de promoção e protecção visa a protecção e a manutenção da família biológica, no seguimento das prioridades estabelecidas pela Convenção Europeia dos Direitos e Liberdades Fundamentais, devendo a intervenção ser orientada de modo a que os pais assumam os seus deveres para com a criança devendo-se sempre e em primeira linha dar prevalência à família biológica através de medidas que integrem as crianças ou jovens na sua família biológica. 67. Assim, mesmo quando a família sofre disfuncionalidades susceptíveis de criar perigos para os menores, há que aplicar mecanismos de correcção, procurando-se primeiro resolver tais disfuncionalidades sem a retirada da criança ou jovem desse mesmo meio, como acontece com a medida de apoio junto dos pais, ou em situações mais graves através da retirada das crianças ou jovens do seio da sua família, como sucede com as medidas de apoio junto de outro familiar ou a confiança a pessoa idónea, a família ou a instituição, O QUE NÃO SE VERIFICA IN CASU. 68. Atendendo à situação atual da Progenitora, afigura-se-nos que a medida, transitória por natureza, que mais se adequa é a da manutenção da menor na situação de acolhimento na instituição onde se encontra, com duração a determinar, no decurso da qual e sempre com a avalisada supervisão das Ilustres Técnicas da Segurança Social que têm acompanhado o menor, seria de implementar um regime de visitas gradualmente mais aberto, sendo certo que a Progenitora está nessa disposição. 69. Nesse período de tempo, em que a Progenitora estaria sujeita a um "regime de prova", ou seja, onde iriam sendo avaliadas as suas competências, as visitas estariam confinadas a visitas ao menor na instituição por determinado período, findo o qual deveria evoluir para visitas já processadas fora da instituição por outro mês, evoluindo de seguida para a possibilidade de visitas da menor à casa da progenitora aos fins-de-semana e até, havendo parecer positivo, no decurso de férias escolares, avaliando-se, regularmente, a aplicação da medida, evoluir-se-ia para a aplicação de uma medida de apoio junto da mãe. 70. Desta forma entende-se que será salvaguardado o verdadeiro interesse do menor, através da reintegração do mesmo no seio da família biológica, aos cuidados da mãe que tem vindo a ser castigada pelo seu passado, sendo que nos presentes autos não foram esgotadas as possibilidades de integração do menor L. F. na família biológica, junto da progenitora e do seu agregado familiar. 71. Com esta decisão, o menor não estaria numa situação de perigo, ou pelo menos, numa situação justificativa para ser decretado um corte definitivo com a Progenitora, e/ou, até, com a sua avó de coração e os seus irmãos, não tendo sido suficientemente caracterizado um desinvestimento afetivo e um desinteresse, nomeadamente da mãe, para com o menor, que justifique a medida de institucionalização com vista à adopção. 72. Na verdade, apesar da decisão ora recorrida não ser a almejada pela Recorrente, não é esse o fundamento apresentado. Tendo em conta os elementos de prova carreados nestes autos, e conforme supra explanado, conclui-se efetivamente pelo erro na respetiva apreciação. E isto, tendo em relevo o princípio da livre apreciação de prova. 73. Tivesse a prova sido apreciada sem constante estigmatização da Recorrente, e despida de parcialidade, e certamente a decisão seria a entrega do menor à mãe, como a mesma manifestou vontade e condições para tal acolhimento, pelo menos desde 18 de Maio de 2022; e certamente o serviço das técnicas sociais no sentido de providenciar a efetivação de contactos do menor com a progenitora, conforme acordo homologado em Novembro de 2019, seria finalmente iniciado!!! 74. A medida de confiança com vista a futura adopção apenas deverá ser decretada quando não existam ou se encontrem seriamente comprometidos os vínculos afetivos próprios da filiação através da verificação objetiva de qualquer das situações descritas no nº 1 do artigo 1978° do C.C., isto é, independentemente da culpa dos progenitores. O que não se verifica nos presentes autos. 75. Por outro lado, deve atentar-se ao disposto no artigo 3°, nº 2, alíneas a),
7. c)e
8. d)da Lei nº 179/99, de 1 de Setembro. Ora, ao decidir como fez, o Tribunal a quo violou os supra mencionados preceitos legais. 76. Prevê o n.º 1 do artigo 1798.° do C.C. que a demonstração de desinteresse compromete seriamente a qualidade ou continuidade dos vínculos afetivos ou levado à sua rutura. E essa rutura ou sério comprometimento dos vínculos afetivos próprios da filiação, face aos factos apurados não se encontra demonstrada, in casu. 77. É, ainda, de se atentar ao disposto no artigo 4° alíneas a), e),
9. f)e
10. h)da Lei 147/99 de 1 de Setembro. 78. Ora, perante a matéria de facto provada e demais elementos que resultam do processo, afigura-se-nos não estarem reunidos os pressupostos para que possa ser decretada a medida em causa. A este respeito, importa também chamar à colação o disposto no nº 1 do artigo 35° da LPP, violado. 79. Ao decidir como fez, o tribunal violou, além dos referidos corolários, o artigo 1918° do Código Civil e o artigo 3°, nº 2, alíneas a),
11. c)e
12. d)da Lei nº 147/99, de 1 de Setembro, bem como os artigos 67°, 68° e 36° da Constituição da República Portuguesa (CRP), e ainda o artigo 9.°, n.º 1 da Convenção dos Direitos da Criança. 80. Pelos motivos vindos de elencar, não pode a progenitora concordar que o L. F. se encontre numa situação de perigo e que o superior interesse do mesmo vá ao encontro da adopção, afastando os menores da Progenitora e irmãos. Ou seja, ao invés do Tribunal a quo ter pugnado pelo corte definitivo dos laços entre o L. F. e a Progenitora, deveria ter decidido no sentido desses laços serem reforçados e restabelecidos.* 1.2.2. Contra-alegações A Criança (L. F.), o Ministério Público e o Requerido (L. S.) contra-alegaram.* 1.2.2.1. Contra-alegações da Criança (L. F.) A Criança, nas contra-alegações que apresentou ao recurso de apelação interposto pela Requerida (M. E.), pediu que lhe fosse negado provimento e confirmada a decisão recorrida. Concluiu as suas alegações da seguinte forma (aqui se reproduzindo as respectivas conclusões ipsis verbis):
13. a)O Tribunal a quo não fez errada apreciação e valoração da prova, não incorrendo, nestes termos, em erro de julgamento da matéria de facto.
14. b)A factualidade dada como não provada resultou da produção da prova testemunhal, que foi clara e inequívoca.
15. c)A decisão proferida mostra-se devidamente fundamentada, quer em termos formais, quer em termos substantivos.
16. d)A progenitora não tem capacidade para cuidar do filho e de lhe proporcionar todas as condições necessárias ao seu desenvolvimento integral.
17. e)Na família alargada não existe qualquer hipótese séria de integração do menor, que se possa considerar adequada, em termos actuais e de futuro, a salvaguardar os reais interesses da criança.
18. f)Revela-se urgente dar estabilidade à vida desta criança, o que passará pela solução alcançada.
19. g)Não foi violado qualquer princípio ou norma legal, nomeadamente aplicáveis e constantes do Código Civil e da LPCJP, acima referidos.
20. h)Não podendo a sentença da 1.ª instância ser objecto de qualquer reparo.
21. i)Nada traz a Recorrente aos autos que possa conduzir à decisão diversa da adotada pelo douto Sentença em recurso.* 1.2.2.2. Contra-alegações do Ministério Público O Ministério Público, nas contra-alegações que apresentou ao recurso de apelação interposto pela Requerida (M. E.), pediu que lhe fosse negado provimento e mantida a decisão recorrida. Defendeu para o efeito, em síntese, não ter existido qualquer erro na decisão da matéria de facto (nomeadamente, face ao continuado desinteresse dos Requeridos, progenitores, pela Criança, e à ausência de laços afectivos entre eles), nem ter existido qualquer erro na decisão de Direito (justificando o regime legal aplicável a decisão de mérito proferida).* 1.2.2.3. Contra-alegações do Requerido (L. S.) O Requerido (L. S.), nas contra-alegações que apresentou ao recurso de apelação interposto pela Requerida (M. E.), pediu que fosse negado provimento ao recurso e mantida a decisão recorrida. Defendeu para o efeito, em síntese, que o mais adequado ao Menor seria a manutenção do mesmo na situação de acolhimento em instituição própria, com um regime de vistas aberto aos pais (sendo que, no seu caso, a iniciar assim que terminasse o cumprimento da pena de prisão que lhe foi imposta).* II - QUESTÕES QUE IMPORTA DECIDIR 2.1. Objecto do recurso - EM GERAL O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente (arts. 635.º, n.º 4 e 639.º, n.ºs 1 e 2, ambos do CPC), não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso (art. 608.º, n.º 2, in fine, aplicável ex vi do art. 663.º, n.º 2, in fine, ambos do CPC)