Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo: 800/08.3PBVCT-A. G1 Relator: FERNANDO MONTERROSO Descritores: SENTENÇA PENAL TRÂNSITO EM JULGADO PRAZO Nº do Documento: RG Data do Acordão: 09/12/2011 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONCEDIDO PROVIMENTO Sumário: Para a determinação da data do trânsito em julgado de uma sentença penal deve considerar-se o prazo de 30 dias referido no artigo 411º, n.º4 do CPP. Decisão Texto Integral: 3 Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães No processo comum com intervenção do tribunal singular 800/08.3PBVCT do 2º Juízo Criminal de Viana do Castelo, o sr. juiz indeferiu a promoção da magistrada do Ministério Público no sentido de que no cálculo da data do trânsito da sentença fosse considerado o prazo de 30 dias referido no art. 411 nº 4 do CPP e não o de 20 dias que consta do nº 1 do mesmo artigo.* A magistrada do MP junto do tribunal recorrido interpôs recurso dessa decisão. A questão a decidir no recurso é a de saber em que momento transita em julgado a sentença de primeira instância proferida em processo comum.* Não houve resposta ao recurso. Nesta instância o sr. procurador-geral adjunto emitiu parecer no sentido do recurso não merecer provimento. Observou-se o disposto no art. 417 nº 2 do CPP. Colhidos os vistos, cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO A questão do recurso está só em saber como se fixa a data do trânsito em julgado duma sentença penal de primeira instância. No caso destes autos, na comunicação feita ao registo criminal, considerou-se que a sentença transitou em julgado após terem decorrido os 20 dias referidos na norma do nº 1 do art. 411 do CPP. Defende a magistrada recorrente que o prazo a considerar é o de 30 dias fixado no nº 4 do mesmo artigo. A solução que for dada pode vir a ser relevante para se determinar se diversas condenações estão em relação de cúmulo jurídico – cfr. art. 77 e 78 do Cod. Penal.* O Código de Processo Penal não fornece a noção de trânsito em julgado. Sendo omisso e não havendo modo de por analogia, com recurso a outras normas do próprio código, se determinar o conceito, devem ser observadas as normas do processo civil – art. 4 do CPP. Dispõe o art. 677 do CPC que “a decisão considera-se passada ou transitada em julgado, logo que não seja susceptível de recurso ordinário, ou de reclamação…”. Ou, formulando ao contrário, a decisão não transita em julgado enquanto for possível a interposição de um recurso ordinário. Pois bem, o recurso que tem por objecto a reapreciação da prova gravada, é um recurso «ordinário» – os recursos «extraordinários» são o de “fixação de jurisprudência” e o de “revisão”, que estão regulados nos arts. 437 e ss. Enquanto for possível a interposição de tal recurso ordinário (pressupondo, naturalmente, que a decisão o admite, como é o caso), ainda não ocorreu o trânsito em julgado. Assim, sem necessidade de outras considerações, se conclui pela procedência do recurso. DECISÃO Os juízes do Tribunal da Relação de Guimarães, concedendo provimento ao recurso, ordenam que o despacho recorrido seja substituído por outro que pressuponha que na determinação da data do trânsito em julgado da sentença deve ser considerado o prazo de 30 dias referido no art. 411 nº 4 do CPP. Sem custas.