Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo: 1759/14.3T8CHV.G1 Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA Descritores: SENTENÇA NULIDADE DA SENTENÇA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO CAUSA DE PEDIR PRESUNÇÃO DA TITULARIDADE DO DIREITO DE PROPRIEDADE POSSE USUCAPIÃO Nº do Documento: RG Data do Acordão: 11/16/2017 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Indicações Eventuais: 1.ª SECÇÃO CÍVEL Sumário: 1- As nulidades da sentença são vícios formais, tipificados e taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, traduzindo vícios do silogismo judiciário, inerentes à sua formação e à harmonia formal entre premissas e conclusão. Erros de julgamento, sejam de facto ou de direito, não integram tais nulidades; 2- As nulidades da sentença, como seus vícios intrínsecos, são apreciadas em função do texto e do discurso lógico nela desenvolvidos, não se confundindo com a errada aplicação das normas jurídicas aos factos, erros de julgamento, estes, a sindicar noutro âmbito; 3- Há nulidade da sentença quando o seu dispositivo está em contradição com as premissas efetivamente adotadas pelo juiz e não com as premissas que ele poderia ter adotado, no entender de uma das parte, mas não adotou; 4- O Juiz não tem de se pronunciar sobre todas as questões que, eventualmente, se possam levantar nem de rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes, mormente quando a solução a que chegou os exclui necessariamente; 5- Impugnada que seja a matéria de facto e cumpridos que se mostrem os ónus consagrados no art. 640º, nºs 1 e 2, al. a), do CPC, o Tribunal da Relação, verdadeiro e autêntico Tribunal de substituição, procede a novo julgamento de facto, sem que esteja condicionado pela apreciação e fundamentação do tribunal recorrido, devendo reapreciar todos os elementos probatórios carreados para os autos; 6- A nova lei processual civil conferiu às partes um duplo grau de jurisdição, por forma a poderem reagir contra eventuais e hipotéticos erros de julgamento, com vista a alcançar uma maior certeza e segurança jurídicas e a, desse modo, obter decisões mais justas, alcançando-se, assim, uma maior equidade e paz social, fins últimos que sempre se devem almejar e que são queridos pelo Estado, neles verdadeiramente interessado; 7- Porém, o Tribunal da Relação só deve alterar a matéria de facto se formar a convicção segura da ocorrência de erro na apreciação dos factos impugnados; 8- Em caso de dúvida, deve, aquele Tribunal, manter o decidido em 1ª Instância, onde os princípios da imediação e oralidade assumem o seu máximo esplendor, dos quais podem resultar elementos decisivos na formação da convicção do julgador, que não passam para a gravação; 9- Na ação de reivindicação, tem legitimidade ativa quem seja titular de um direito real que atribua a posse da coisa mas não tenha a sua posse e tem legitimidade passiva quem seja possuidor ou detentor da mesma mas não seja titular do direito real; 10- O esquema da ação de reivindicação preenche-se através de duas finalidades, que correspondem aos dois pedidos que integram e caracterizam a ação (comum) de reivindicação (sujeita ao regime previsto nos artigos 1311º e segs, do C. Civil): um, o reconhecimento do direito de propriedade (pronuntiatio), outro, a restituição da coisa (condemnatio); 11- A ação de reivindicação tem como causa de pedir o ato ou facto jurídico concreto que gerou o direito de propriedade (ou outro direito real – cfr art. 1315º) na esfera jurídica do peticionante e, ainda, os factos demonstrativos da violação desse direito. Ao reivindicante cabe o ónus de alegação e o, correlativo, ónus da prova de que é proprietário da coisa e de que esta se encontra em poder do réu; 12- Pese embora a probatio diabolica característica das ações de reivindicação, onerando-se os peticionantes com uma prova extremamente difícil de, em concreto, realizar, a tarefa dos mesmos é facilitada, pela consagração legal de presunções, designadamente: a presunção de titularidade do direito de propriedade derivada da posse, prevista no nº1, do art. 1268º, e a presunção de titularidade derivada do registo predial, prevista no art. 7º, do Código de Registo Predial; 13- Colidindo estas duas presunções – possessória e registral – prevalece a presunção mais antiga e em caso de igual antiguidade a posse possessória (2ª parte do nº1, do art. 1268º, do C. Civil); 14- Entre os modos de aquisição do direito de propriedade conta-se a sucessão por morte e a usucapião (art. 1316º, do C. Civil); 15- A noção de usucapião consta do artº 1287º, do C. Civil, que consagra que a posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua atuação; 16- A usucapião, prescrição positiva ou aquisitiva tem sempre na sua génese uma situação possessória, que pode derivar de constituição ex novo ou de posse anterior; 17- A posse surge como o poder que se manifesta quando alguém atua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real – artº 1251º, do C. Civil; 18- A usucapião produz uma aquisição originária que opera com efeitos retroativos, reportados ao início da posse (artº 1288º, do C. Civil), não podendo ocorrer na detenção, exceto se o detentor tiver invertido o título de posse, caso em que o prazo para usucapir só corre desde a inversão do título – artº 1290º, do C. Civil; 19- Quem exerce a posse em nome alheio só poderá adquirir o direito de propriedade se, a dado momento, ocorrer a inversão do título da posse (a interversio possessionis), nos termos dos artigos 1265º e 1290º, do C. Civil; 20- A eficácia da oposição referida no art.º 1265.º, do C. Civil, depende da prática de atos inequivocamente reveladores de que o detentor quer atuar, a partir da oposição, como titular do direito sobre a coisa; 21- A inversão do título de posse supõe a substituição de uma posse precária (em nome de outrem) por uma posse em nome próprio, necessário se tornando, a tal, que o detentor tenha expressado diretamente à pessoa em nome de quem possuía a sua intenção de atuar como titular do direito; 22- Na ausência de exteriorização da vontade de possuir em nome próprio, revelada por atos positivos de oposição ao proprietário, sobrepondo-se à aparência representada pelo arrendamento ou comodado, é vedado adquirir por usucapião. A oposição deve, além disso, ser dirigida contra a pessoa em nome de quem o opositor detinha a coisa e tornar-se dela conhecida; 23- A presunção estabelecida no nº2, do art.º 1252.º, do C. Civil, só atua em caso de dúvida, e não quando se trate de uma situação definida, que exclua a titularidade do direito; 24- A dúvida não existe – e, por isso, a presunção legal não funciona – se se provou que sempre os R.R. e seus antecessores tiveram consciência de que os prédios em causa nunca pertenceram a seus antecessores e, consequentemente, a si, tendo adquirido o corpus possessório, mas não o animus possidendi, ficando numa situação de meros detentores. Decisão Texto Integral: Acordam na 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães I. RELATÓRIO Herança aberta por óbito de A. M., A. S., C. M., M. A., AMM., M. F., C. S., I. S., M. C., O. M., AMS., M. G., António (TT), Manuel, J. M., José, M. M. e L. S., sendo estes todos os herdeiros daquela, propuseram a presente ação, sob a forma de processo comum, contra A. J e esposa C. R., D. T., L. M. e esposa Maria, M. B. e marido J. B., JMM e esposa M. P., Joaquim e esposa L. F., OMM e esposa CC pedindo: - relativamente aos R.R. A. J e esposa C. R. e ao R. D. T.:

1. a)A sua condenação a reconhecerem os A.A. como proprietários, com exclusão de outrem, do prédio rústico identificado na alínea A, do art. 4º, da p.i.;
2. b)A entregarem-no aos A.A. livre e alodial e em bom estado de conservação;
3. c)Que sejam declaradas nulas e de nenhum efeito as escrituras de justificação notarial e doação outorgadas no Cartório Notarial da Dra. M. R., exaradas no livro …-A, a fls. 96;
4. d)Que seja cancelado o registo do referido prédio na CRP, feito a favor dos R.R.;
5. e)Que sejam os referidos R.R. condenados a pagarem aos A.A. uma indemnização, a liquidar em execução de sentença. Pedem, também, relativamente aos demais R.R.:
6. a)A sua condenação a reconhecerem os A.A. como proprietários, com exclusão de outrem, dos prédios rústicos identificados nas alíneas B a F, do art. 4º, da p.i.;
7. b)A entregarem-nos aos A.A. livres e alodiais e em bom estado de conservação;
8. c)Que sejam cancelados os registos dos referidos prédios na CRP, feito a favor dos R.R.
9. d)A sua condenação a pagarem aos A.A. uma indemnização, a liquidar em execução de sentença. Alegam, para tanto e em síntese, que: Seis prédios rústicos, que ali identificam, foram propriedade de António (TT), que os possuiu de 1930 até à data da sua morte, ocorrida cerca de 1958, sendo que, tendo ido para o Brasil, os deixou entregues a terceiros, cobrando as rendas dos mesmos; Desde que António (TT) faleceu, A. M., filha daquele, que partilhou com os seus irmãos a herança de seu pai, passou a possuir tais prédios e sobre eles exerceu, de modo ininterrupto ao longo de mais de 60 anos atos de posse, até ao seu óbito, ocorrido em 2008 (sendo os A.A. seus únicos herdeiros), cultivando-os, fazendo neles obras de conservação e benfeitorias, pagando contribuições e taxas, comodatando-os e dando-os de arrendamento, recebendo em seu proveito as respetivas rendas, quer a título pessoal quer por intermédio de procurador, sempre na convicção de exercer um direito próprio, de boa fé, pública e pacificamente, sem violência ou oposição de quem quer que fosse, tendo adquirido a propriedade dos mesmos por usucapião; Em 2011, os R.R. A. J. e mulher justificaram notarialmente um desses prédios e doaram-no ao R. D. T., que registou a respetiva aquisição a seu favor, pese embora sabedores de que tal prédio lhes não pertencia; Já os demais R.R., registaram, também, a aquisição a seu favor dos demais prédios, cientes de que os mesmos lhes não pertenciam. Os R.R. detêm os prédios e não os entregam aos A.A., o que lhes vem causando danos. Contestaram os R.R. A. J e esposa e D. T. e deduziram reconvenção, alegando, em síntese, que: O R. A. J herdou o prédio identificado na alínea A, do art. 4º, da p.i., de seus pais, em partilha verbal efetuada com os seus irmãos, prédio este que há mais de 70 anos que vem sendo possuído por si e pelos seus pais, adquirindo assim o respetivo direito de propriedade por usucapião. O R. A. J. e esposa doaram tal prédio ao R. D. T., que ali fez uma vacaria, convicto de que tal prédio pertencia ao seu avô, onde gastou cerca de € 50.000,00, sendo que o valor do terreno onde foi implantada a vacaria era de € 11,01. Em consequência, pedem que:
10. a)Seja o R. D. T. declarado proprietário do prédio identificado no art. 12º, da p.i., com a descrição do art. 19º da contestação, por o ter recebido por doação, de seus avós, outorgada em 19-10-2011, no Cartório Notarial sito na Praça …, Chaves, que eram os seus donos e legítimos possuidores;
11. b)Caso não proceda o pedido principal, que seja julgada verificada a acessão industrial, e, se declare que o R. D. T. adquiriu a propriedade da parcela matriculada sob o art. …, atualmente englobada no art. … da união das freguesias de X e Y, mediante pagamento do valor desse prédio, anterior à obra efetuada. Contestaram os R.R. L. M. e esposa Maria, Amélia, M. B. e marido J. B., JMM e esposa M. P., Joaquim e esposa L. F. e ainda OMM e esposa CC invocando: A ilegitimidade ativa, na medida em que A. M. não era a única herdeira de António (TT), tendo, consequentemente, de estar na ação os demais herdeiros deste. Os prédios cuja aquisição se mostra registada a favor dos R.R., advieram ao seu património por os haverem herdado de seus pais PP e E. M., que por sua vez os haviam herdado por óbito dos seus pais E. M., que os haviam comprado a António (TT). Os avós e pais dos R.R. e os R.R. têm estado na posse dos prédios há mais de 70 anos, adquirindo, assim, o respetivo direito de propriedade por usucapião. Em consequência, pedem que se declare que: O prédio R-16.. tem como legítimo proprietários os R.R. L. M. e Amélia, na proporção de metade para cada um; O prédio R-32.. tem como legítima proprietária a R. M. B.; O prédio R-39.. tem como legítimo proprietário o R. JMM; O prédio R-44.. tem como legítimo proprietário o R. Joaquim; O prédio R-45.. tem como legítimo proprietário o R. OMM; Replicaram os A.A., impugnando a matéria reconvencional invocada pelos reconvintes, alegando que os prédios em causa foram arrendados por António (TT) aos antecessores dos R.R., dos quais cobrou as respetivas rendas, e que os R.R. e antecessores foram meros arrendatários ou comodatários dos prédios, nunca tendo atuado com o animus de serem seus proprietários, mais tendo alegado que, após a morte de António (TT), foram feitas partilhas verbais entre os seus filhos, que acordaram em que ficassem para A. M. todos os bens daquele em Portugal. Foi realizada audiência prévia (cfr fls 455 e segs) onde, nomeadamente, se homologou a desistência dos pedidos formulados em E de fls 73 e D de fls. 74, se julgou improcedente a exceção de ilegitimidade, se admitiram as reconvenções e se fixaram o objeto do litígio e os temas da prova. Os A.A. reduziram o pedido formulado na alínea a), contra os primeiros R.R., no sentido de serem reconhecidos proprietários, com exclusão de outrem, da superfície de 5.600 m2, do prédio inscrito na matriz predial da freguesia do planalto de W sob o art. …, proveniente do art. …, da extinta freguesia de X que, por sua vez, proveio dos arts. … com a superfície de 5.600 m2 e do art. 2087, com a superfície de 2.160 m2; e reduziram o pedido formulado na alínea c), contra os primeiros R.R., no sentido de serem declaradas nulas e sem efeito as escrituras de justificação notarial e doação, apenas nos que diz respeito ao prédio rústico inscrito na primitiva matriz predial rústica sob o art. …. * Procedeu-se a julgamento com observância do formalismo legal. * Foi proferida sentença a:
12. a)Julgar a ação parcialmente procedente, e, em consequência, a: - Reconhecer e condenar os R.R. A. J e esposa C. R. e o R. D. T. a reconhecerem, os A.A. como proprietários, com exclusão de outrem, do prédio identificado em 1, A, dos factos provados, que agora integra o prédio inscrito na matriz da freguesia do Planalto de W sob o art. …; - Condenar os referidos R.R. a entregarem o prédio, livre e alodial, aos A.A.; - Declarar ineficaz a escritura de justificação notarial e nula a escritura de doação, exaradas no Livro …-A, a fls. 96 e ss, quanto ao prédio identificado em 1, A, dos factos provados; - Determinar o cancelamento do registo do referido prédio a favor dos R.R.; - Reconhecer e condenar os demais R.R., a reconhecerem os A.A. como proprietários, com exclusão de outrem, dos prédios identificados no art. 4º, B a F, da p.i.; - Condenar os referidos R.R. a entregarem os prédios, livres e alodiais, aos A.A.; - Determinar o cancelamento do registo dos prédios a favor dos R.R.; - Absolver os R.R. do demais peticionado;
13. b)Julgar as reconvenções improcedentes, e, em consequência, a absolver os A.A. dos pedidos reconvencionais.
14. c)Julgar improcedentes os pedidos de condenação de A.A. e R.R. como litigantes de má fé. * Os 1º, 2ª e 3º Réus, A. J e mulher e D. T. apresentaram recurso de apelação, pugnando por que a sentença seja julgada nula, por violação das normas processuais e de forma, ou revogada e substituída por outra, elaborada com base nos factos que, nas alegações, consideram provados e não provados, julgando-se procedentes os pedidos reconvencionais. Formularam os referidos recorrentes, as seguintes CONCLUSÕES: I – Na petição inicial a causa de pedir é a herança aberta por óbito de A. M. e da sentença recorrida é a sua parte na sucessão do pai, o que constitui alteração unilateral da causa de pedir. II – Na réplica, os AA. somente podem responder à matéria da reconvenção, ou seja, à posse conducente à aquisição originária do R. A. J. e aos fundamentos da ação imobiliária industrial. III – A descrição do prédio mencionado na alínea A) da pág. 4, só com o artigo matricial …, é incompleta. IV – É indispensável para a boa decisão da causa, que a descrição seja mais completa, designadamente: “Prédio rústico inscrito na primitiva matriz predial rústica da freguesia de X, sob o artigo …, que esteve no património de M. J., A. J. e D. T., neto do A. J. e bisneto de Manuel”. V – A matéria do ponto 3 dos factos provados deve considerar-se simplesmente não provada, porque é notória a inexistência da partilha. Assim, ficaria: “3 – Anos após a morte de António (TT), por volta do ano de 1976, foram feitas partilhas verbais entre os seus “herdeiros”, que acordaram em que ficassem para A. M. (considerada filha de António (TT)) todos os bens daquele em Portugal.” – Não provado VI – A redação do ponto 16 dos factos provados deve fazer-se do seguinte modo: A. M. pagou algumas contribuições a partir do ano de 1996. VII – Anteriormente a 1996 os documentos de cobrança das contribuições eram emitidas em nome de António (TT) como por ex. doc. de fls 126 – ano de 2002, 149 – ano de 1982, 150 - ano de 1985, 151 – ano de 1988, juntos pelos AA. com a p.i.. VIII – A relação material de 60 anos do R. A. J. e seu pai sobre o prédio que lhe diz respeito, inscrito na matriz sob o art. … da freguesia de X, conforme prova do ponto 17, combinada com as declarações e depoimentos transcritos a fls. 3v a fls. 5 determina que o ponto 22 dos factos provados deva transitar para os factos não provados do seguinte modo: “Sempre os RR. e seus antecessores tiveram consciência de que os prédios em causa nunca pertenceram a seus antecessores e consequentemente a si.” – Não Provado. IX – Os pontos 4, 5 e 6 dos factos não provados dever ser considerados provados. X – O R. A. J. e seus pais possuíram o prédio rústico inscrito na respetiva freguesia de X sob o art. …, a que se refere a alínea A) durante mais de 60 anos, colhendo para si todas as utilidades produzidas, à vista de toda a gente, sem oposição e continuadamente, com a convicção de que o prédio lhes pertencia, como verdadeiro dono. XI – O R. D. T. que sempre assistiu ao cultivo do prédio pelo seu avô, tendo este lhe dito que o prédio era seu, comportando-se como verdadeiro proprietário, nunca teve dúvida alguma que o prédio lhe pertencia e quando passou para si e o utilizou na sua obra, não lesava quem quer que fosse. Assim, devem considerar-se provados: 4 – O R. A. J. e seus pais M. J. e esposa Amélia, cortaram árvores e arbustos no prédio identificado em 1, A. - Provado 5 – O R. A. J. e seus pais M. J. e esposa Amélia, atuaram com a convicção de exercerem um direito próprio. – Provado 6 – O R. D. T. atuou na convicção de que o prédio pertencia ao seu avô A. J. e posteriormente a si e de que não lesava direitos alheios. – Provado XII – A decisão em recurso fundamenta-se sobretudo nos relatos que os autores fazem uns dos outros tendo como tema principal a viagem de um deles ao Brasil, como se reconhece nos autos (fls. 7). XIII – Tais declarações de parte tendo em atenção a ausência de intervenção direta dos respetivos autores e o seu desconhecimento direto dos factos, não pode ser atendida na construção da aludida decisão. XIV – Acresce que os documentos descritos, bem como os depoimentos produzidos e transcritos, não revelam elementos demonstrativos da razão de ser da sua pretensão, pelo menos, no que respeita aos recorrentes. XV - O Tribunal não interpretou adequadamente a contestação dos RR., designadamente o art. 2.º, porquanto nunca confessaram que o seu prédio, art. 2086 da freguesia de X, tivesse sido de António (TT), antes dos seus antepassados. XVI – Os RR. pretenderam apenas denunciar a forma deficiente como os AA. retrataram António (TT), esquecendo a demais família e nem sequer mencionam a data certa do seu óbito. (dizem 1958 em vez de 1951) XVII – Os conceitos, jurídicos e de facto da propriedade, trave mestra da sentença em apreço, não tem aplicação relativamente ao prédio que foi do R. A. J. e hoje é do R. D. T., que foi inscrito sob o art. … da freguesia de X. XVIII – No caso concreto, nem António (TT), de algum modo, transmitiu a alguém o regime em que ficaram os seus bens, nem na aldeia de W conhecem os regimes de cada prédio, que vão desde o simples abandono ao arrendamento. XIX – Na situação sub judice está em causa a avaliação da situação de facto do prédio do R. A. J. com vista à declaração da propriedade originária. XX – Das declarações e das testemunhas dos AA. não decorre uma definição comum que abarque algum conjunto de prédios da TT. XXI – Nem tão pouco às rendas se sabe quem inicialmente pagava e quem nunca pagou, sendo certo que até 1976 alguém pagou aos procuradores da família, eram quem enviavam o valor dessas rendas para o Brasil. XXII – O Tribunal sem qualquer razão aparente insiste em fazer confusão entre o prédio doado pelo avô A. J. ao neto D. T. e a compra e venda de 4 prédios aos AA. três anos depois, dizem que os prédios se encontravam nas mesmas condições, quando assim, nunca foi. XXIII – O prédio doado proveio do património de M. J. para o filho A. J. que, após o ter possuído dezenas de anos, o deu ao neto D. T., ao passo que a compra e venda dos prédios três anos depois constitui um negócio independente daquele, entre A. J. e os AA.. XXIV – Quem continuou a posse dos bens de António (TT), falecido em 1951, foi a mulher e os filhos então existentes, que mantiveram os seus procuradores cá em Portugal até 1976, que lhes enviavam os rendimentos obtidos. XXV – Quando A. M. foi declarada filha de António (TT) em 1989, este já não tinha nem podia exercer posse alguma pelo simples facto de ter falecido e a posse se ter transmitido aos familiares em 1951. XXVI – Na sequência do estabelecimento da filiação, A. M. podia ter sido compossuidora com os seus irmãos do Brasil dos bens subsistentes, todavia jamais exerceu a posse sobre quaisquer bens, até ao seu decesso em 2008, conforme consta dos factos não provados. XXVII – A. M. podia ter feito uma divisão amigável ou litigiosa dos bens de seu pai, todavia não o fez, mantendo-se assim, a comunhão hereditária do que existe de António (TT). XXVIII – M. J., primeiro e depois seu filho A. J. possuíram o prédio rústico inscrito na matriz da freguesia de X sob o art. …, duma forma pública, pacífica, colhendo para si todas as utilidades produzidas, durante mais de 60 anos, gozando, deste modo, da presunção legal da titularidade do direito de propriedade. XXIX – Para obviar a dificuldade da prova do animus, a lei prevê que, em caso de duvida, presume-se a posse naquele que exerce o poder de facto, como sucede no caso concreto. XXX – Em conformidade com a escritura de justificação junta aos autos pelos AA. A. J. e mulher, de seguida à justificação doaram ao neto D. T., terceiro em relação aos atos praticados, o prédio em causa. XXXI – O R. D. T., beneficia da presunção de posse de boa fé, por ter recebido o prédio por doação e da presunção decorrente da inscrição na C.R.P.. XXXII – A decisão recorrida encerra grave e insanável contradição, que consiste, por um lado em considerar a posse de A. M. decorrente da partilha feita em 1976 e por outro, considerá-la resultante da sua filiação, declarada por sentença transitada em 1989. XXXIII – Os AA. violaram, entre outras, as seguintes disposições 265.º, n.º 1 e 584, n.º 1 do C.P.C., 7.º e 116.º do C.R.P., 80.º do C.N., 220.º, 956.º, , 1252.º, 1255.º, 1259.º, 1260.º, 1263.º
15. a)e 1268.º, 1311.º, 1316.º, 1317.º, 1333.º todos do C.C..* Os Réus L. M., Amélia, M. B., J. B., JMM, M. P., Joaquim, L. F. e OMM, apresentaram recurso de apelação, pugnando por que a sentença seja julgada nula, por violação das normas processuais e de forma, ou revogada e substituída por outra, elaborada com base nos factos aqui considerados provados e não provados, julgando-se procedentes os pedidos reconvencionais. Formularam os referidos recorrentes, as seguintes CONCLUSÕES: I – Os RR. na réplica procederam a uma alteração da causa de pedir que foi atendida julga-se de forma ilegal. Na réplica, os AA. somente podem responder à matéria da reconvenção. Com a réplica os RR. modificaram a causa de pedir, atribuindo-a a uma partilha verbal que alegadamente foi celebrada entre os aqui AA. e os demais herdeiros de António (TT) (primitivo proprietário dos prédios em crise). A validade jurídica da alegada partilha verbal, não foi objecto de apreciação pelo Tribunal, e isto porque a mesma, a ter existido é nula, já que deveria obedecer a forma jurídica de escritura pública, não o tendo sido, a mesma seria sempre nula e de nenhum efeito, o que deixa em crise de forma irreversível a legitimidade dos AA. de que se requereu apreciação e foi desconsiderada pelo tribunal. Tendo em conta que os direitos invocados pelos RR. teriam aquela génese (a partilha verbal em finais dos anos 70), significa que reconhecer-se que os AA. são donos e legítimos possuidores, teria que ter na sua origem uma causa originária de aquisição da propriedade, nomeadamente a usucapião. Para tal, pressuposto era que os AA. tivessem provado a posse, coisa que não lograram fazer. Ao invés, os RR. demonstraram que a posse lhes pertence desde a ida do António (TT) para o Brasil nos anos 30. Há, assim, ilegitimidade activa. II – Na petição inicial a causa de pedir é a herança aberta por óbito de A. M. e da sentença recorrida é a sua parte na sucessão do pai, o que constitui alteração unilateral da causa de pedir. III - O elenco constante do ponto 1 B a F dos factos provados, omite um elemento importante, que é a notícia de que os mesmos se encontram registados e registados a favor dos RR.. Com efeito, - O R-16.. (proveniente do artigo … da extinta freguesia de X), está registado a favor dos RR. L. M. e Amélia na proporção de metade para cada um conforme descrição …. - R- 32.. (proveniente do artigo .. da extinta freguesia de X), está registado a favor da R. M. B. pela descrição … - R- 39.. (proveniente do artigo … da extinta freguesia de X), está registado a favor do R. JMM pela descrição …. - R- 44.. (proveniente do artigo … da extinta freguesia de X), está registado a favor do R. Joaquim.pela descrição .. - R- 45.. (proveniente do artigo … da extinta freguesia de X), está registado a favor do R. OMM pela descrição nº .. VI - Todos estes prédios foram levados à matriz no ano de 1957, e inscritos a favor de E. M. e mulher PP, pais dos aqui RR. Por ocasião da sua morte e porque a PP foi a última a falecer, por ocasião da entrega da relação de bens, foi alterada a titularidade para herdeiros de PP. V- Desde 1957 que estes prédios se encontram com matriz em nome dos RR., sendo por isso falso o referido no ponto 16 dos factos provados. Quanto a estes RR. não é verdade que a A. M. tenha pago qualquer tipo de contribuição deles. VI- É certo que a matriz é um elemento essencialmente fiscal e sem relevância para atribuição de propriedade. Mas é igualmente certo que, na mente pessoas, equivale ao mesmo. Com efeito, é do conhecimento público que, quando um prédio está na matriz em nome de alguém, é porque esse alguém tem direitos sobre o prédio. É culturalmente assim. VI - Neste aresto, não pode deixar de se considerar este elemento, um factor determinante para considerar invertido animus de posse, já pelos pais dos RR., dado importando para considerar uma resposta inversa a dar ao ponto 22 dos factos provados. VI - Estão ainda em causa de prédios registados. Por aquisição em via de sucessão hereditária, mediante inventário judicial. Este elemento é determinante para apurar de quem é o ónus de prova. A existência de registo, faz presumir a propriedade e como tal nenhum dever de prova incumbe aos RR.. A douta sentença proferida pelo tribunal a quo inverte esta regra, enunciando a tese de que, sendo a posse dos AA. anterior ao registo, a primeira sobrepõe-se. Mas tal argumento é contrariado pelo ponto 21 dos factos provados, com o que há contradição. É que os AA. e os seus antecessores nunca foram possuidores. Uma coisa é alegarem a posse, outra coisa é terem-na. E não a têm como nunca a tiveram, assim resultando violados os artigos 1268 do CC e 7º do código do registo predial. Como toda a decisão de direito assenta na presunção de propriedade derivada deste normativo, corrigindo-se este entendimento, impõe-se pois a alteração da decisão no sentido inverso. IX - São pois inequívocos os actos de posse, juntamente com a convicção de que se é dono que deverá constituir em última instância, uma inversão da qualidade da posse. Num primeiro momento, aquando da morte dos avós dos RR. os filhos procederam a partilhas dos bens deixados. Nos bens partilhados foram incluídos os prédios aqui em crise e foram partilhados como tal, isto é como sendo propriedade desta família, e ficaram adjudicados a E. M., pais dos RR. X - Este ponto de crucial importância e ocorrido há mais de 50 anos, constitui um marco muito importante para que se considere que efectivamente a partir daí, há uma elemento de prova inequívoco que demonstra a qualidade de proprietário pelos antepassados dos RR. Após isso, e provado que igualmente ficou a ausência do pagamento de qualquer tipo de renda por estes, nenhuma prova nesse sentido foi feita, resta constatar que, estamos perante uma posse continuamente exercida há mais de 75 anos, retirando de forma exclusiva destes prédios todas as utilidades que são susceptíveis de dar, de forma pública porque há vista de toda a gente, pacífica porque nunca perturbada por qualquer terceiro e exercida pelos RR. e antes deles pelos seus pais com de boa fé porque convencidos que os mesmos foram integrados no património da família já pelos avós nos anos 40 do século XX. XI – Outro elemento relevante de posse, demonstrativo da convicção de propriedade é que estes prédios foram levados à matriz em 1957 e desde então encontram-se matriciados em nome dos RR. e seus antepassados. XII - É inequívoco que a inclusão destes prédios com o património da família marques é uma realidade de há dezenas e dezenas de anos, na descrição indicada e que resultou provada e é substancialmente relevante para se ajuizar da sua propriedade, e que justificam resposta diferente nos pontos 7 a 9 dos factos não provados que confirme o acima dito, deverá ser levada aos facto provados. XIII – A descrição dos prédios mencionado nas alíneas B a F) do ponto 1 dos factos provados, só com o artigo matricial, é incompleta. Não vem mencionado e como tal não foi valorado que estes prédios foram levados à matriz em 1957, omite também a existência de registo a favor dos RR. XIV – A matéria do ponto 3 dos factos provados deve considerar-se simplesmente não provada, porque é notória a inexistência da partilha. Assim, ficaria: “3 – Anos após a morte de António (TT), por volta do ano de 1976, foram feitas partilhas verbais entre os seus “herdeiros”, que acordaram em que ficassem para A. M. (considerada filha de António (TT)) todos os bens daquele em Portugal.” – Não provado XV – A redação do ponto 16 dos factos provados deve fazer-se do seguinte modo: A. M. pagou algumas contribuições a partir do ano de 1996. XVI – Anteriormente a 1996 os documentos de cobrança das contribuições eram emitidas em nome de António (TT) como por ex. doc. de fls 126 – ano de 2002, 149 – ano de 1982, 150 - ano de 1985, 151 – ano de 1988, juntos pelos AA. com a p.i.. XVII – A sucessão hereditária dos prédios dos RR., os actos de posse e os factos demonstrativos de animus, traduzida ao longe de mais de 75 anos pelos RR, combinada com as declarações e depoimentos transcritos determina que o ponto 22 dos factos provados deva transitar para os factos não provados do seguinte modo: “Sempre os RR. e seus antecessores tiveram consciência de que os prédios em causa nunca pertenceram a seus antecessores e consequentemente a si.” – Não Provado. XVIII – Os pontos 8 e 9 dos factos não provados dever ser considerados provados porque contrariados pela generalidade da prova produzida e até por confissão dos AA. em declarações de parte. E por contradição com o ponto 22 dos factos provados, contradição essa insanável. XIX – Os RR. HH e antes deles os seus pais possuíram os prédio rústicos inscrito, a que se referem as alíneas B a F) do ponto 1 dos factos provados durante mais de 75 anos, colhendo para si todas as utilidades produzidas, à vista de toda a gente, sem oposição e continuadamente, com a convicção de que lhes pertencia, como verdadeiros donos. Aquando da morte dos avós dos RR. foram sujeitos a partilha em igualdade de circunstâncias dom o demais património do acervo hereditário, em 195 foram participados à matriz, foram por este trabalhados, zelados, colhendo todos os seus frutos, com exclusão de qualquer terceiro e desde a morte dos pais dos RR. por eles próprios, tudo de forma ininterrupta, sem oposição de qualquer terceiro e conscientes de que exerciam um direito próprio. . XX – Os RR. que sempre auxiliaram os seus pais no cultivo dos prédios, inclusivamente neles plantando castanheiros, tendo este dito que os prédios eram seus, comportando-se como verdadeiro proprietário, nunca teve ou manifestou qualquer dúvida alguma que os prédios lhe pertenciam e quando os seus pais falecerem, sujeitaram igualmente estes prédios a partilhas entre os RR. e demais herdeiros que os passaram para si e até hoje os utilizam zelando e colhendo os seus frutos, conscientes de não lesarem quem quer que fosse. Assim, devem considerar-se provados: 7- A. F. e B. M., incorporaram no seu património os prédios identificados em 1 B a F antes de 1940 – Provado 8 – Inicialmente A. F. e B. M., depois o filho destes E. M. e após os RR, taparam muros e portais, limparam regos e cortaram estrumes nestes prédios – Provado 9 – A. F. e B. M. e o filho destes E. M. e os RR atuaram na convicção de exercerem um direito próprio – Provado XXI – A decisão em recurso fundamenta-se sobretudo nos relatos que os autores fazem uns dos outros tendo como tema principal a viagem de um deles ao Brasil, como se reconhece nos autos (fls. 7), baseando-se numa alegada partilha verbal cujo seu valor jurídico é nulo. XXII – Tais declarações de parte tendo em atenção a ausência de intervenção direta dos respetivos autores e o seu desconhecimento direto dos factos, não pode ser atendida na construção da aludida decisão. XXIII – Acresce que os documentos descritos, bem como os depoimentos produzidos e transcritos, não revelam elementos demonstrativos da razão de ser da sua pretensão, pelo menos, no que respeita aos recorrentes. XXV – Os RR. pretendem denunciar a forma deficiente como os AA. retrataram António (TT), esquecendo a demais família e nem sequer mencionam a data certa do seu óbito. (dizem 1958 em vez de 1951) XXV – Os conceitos, jurídicos e de facto da propriedade, trave mestra da sentença em apreço, não tem aplicação relativamente aos prédios que é dos RR., nem se pode aceitar que lhe caiba a estes o ónus de prova, portadores que são de um registo que aliado ao tempo de posse (mais de 60 anos – ponto 21 dos factos provados), é só por si suficiente para adquirir por usucapião, ainda que de má fé. XXVI – No caso concreto, nem António (TT), de algum modo, transmitiu a alguém o regime em que ficaram os seus bens, nem na aldeia de W conhecem os regimes de cada prédio, que vão desde o simples abandono ao arrendamento. Certo é que havia muitos prédios e cada um em regime específico. Nenhuma prova concreta contrariou os factos aquisitivos da propriedade elencados nos autos e aqui resumidos. XXVII – Na situação sub judice está em causa a avaliação da situação de facto dos Recorrente com vista à declaração da propriedade originária. XXVIII – Das declarações e das testemunhas dos AA. não decorre uma definição comum que abarque algum conjunto de prédios da TT. XXIX – Nem tão pouco às rendas se sabe quem inicialmente pagava e quem nunca pagou, sendo certo que até 1976 alguém pagou aos procuradores da família, que enviavam o valor dessas rendas para o Brasil. Mas certo e seguro é que desde 1976 ninguém mais pagou e toda a gente, inverteu a característica da sua posse, passando pelo menos a partir daí a arrogar-se proprietário. E contra isso, até á presente acção, nenhum acto contrário existiu. XXX – No prédio de LL (ponto C dos factos provados), tratase de uma propriedade hoje reunida em um único artigo matricial, mas era primitivamente composto por 3 sortes. Só uma delas veio do António (TT) na proporção de 1/3. Os outros dois terços foram adquiridos por E. M., pai dos RR., um por troca e outro por compra. Não aludindo a douta sentença sequer a este facto . XXXI – Quem continuou a posse dos bens de António (TT), falecido em 1951, foi a mulher e os filhos então existentes, que mantiveram os seus procuradores cá em Portugal até 1976, que lhes enviavam os rendimentos obtidos. O primeiro procurador que teve foi o avô dos RR. A. F.. Falecido este, a sua esposa B. M., entregou todas as propriedades que não lhes pertenciam ao procurador seguinte (R.L.). As propriedades aqui em crise, mantiveram-se na sua posse, havendo prova segura que a propriedade se havia transferida para esta família. Tanto que, a partir desse momento, iniciam acto de posse, altamente indiciadores de que estavam convictos de que erma proprietários. Foram partilhados duas vezes, foram levados à matriz, plantaram castanheiros. Em prédio alheio ou em que se tem a consciência que é alheio, vai contra a lógica plantar este tipo de árvores, ainda hoje essencial à subsistência. XXXII – Quando A. M. foi declarada filha de António (TT) em 1989, este já não tinha nem podia exercer posse alguma pelo simples facto de ter falecido e a posse se ter transmitido aos familiares em 1951. XXXIII – Na sequência do estabelecimento da filiação, A. M. podia ter sido compossuidora com os seus irmãos do Brasil dos bens subsistentes, todavia jamais exerceu a posse sobre quaisquer bens, até ao seu decesso em 2008, conforme consta dos factos não provados. XXXIV – A. M. podia ter feito uma divisão amigável ou litigiosa dos bens de seu pai, todavia não o fez, mantendo-se assim, a comunhão hereditária do que existe de António (TT). XXXV – A. F., primeiro e depois seu filho E. M. e depois os seus filhos aqui RR. possuíram os prédios rústicos inscrito elencados nas al. B9 a F) do ponto 1 dos factos provados, duma forma pública, pacífica, colhendo para si todas as utilidades produzidas, durante mais de 75 anos, gozando, deste modo, da presunção legal da titularidade do direito de propriedade, que lhe resulta igualmente garantida pelo facto de tais prédios se encontrarem registados a seu favor. XXXVI – Para obviar a dificuldade da prova do animus, a lei prevê que, em caso de duvida, presume-se a posse naquele que exerce o poder de facto, como sucede no caso concreto. XXXVII – Os RR., beneficiam da presunção de posse de boa fé, por terem recebido os prédios por sucessão hereditária e da presunção decorrente da inscrição na C.R.P.. XXXVIII – A decisão recorrida encerra grave e insanável contradição, que consiste, por um lado em considerar a posse de A. M. decorrente da partilha feita em 1976 e por outro, considerá-la resultante da sua filiação, declarada por sentença transitada em 1989. XXXIX – Resultam violadas entre outras, as seguintes disposições 265.º, n.º 1 e 584, n.º 1 do C.P.C., 7.º e 116.º do C.R.P., 80.º do C.N., 220.º, 956.º, , 1252.º, 1255.º, 1259.º, 1260.º, 1263.º
16. a)e 1268.º, 1311.º, 1316.º, 1317.º, 1333.º todos do C.C..* Os Autores/Recorridos ofereceram as suas alegações pugnando por que sejam julgados improcedentes os recursos apresentados e se mantenha inalterada a sentença recorrida e, sem prejuízo, no âmbito da ampliação do recurso a requerimento dos Recorridos, seja a matéria de facto alterada nos termos constantes das conclusões aqui formuladas em U) a GG). Formulam as seguintes CONCLUSÕES: A) Apresentaram recurso e correspondentes alegações os Réus M. B. e marido, JMM e mulher, Joaquim e mulher, e OMM e mulher. B) No caso vertente estamos em presença de uma coligação de réus, discutindo cada casal interesses patrimoniais que estão determinados nos autos, podendo muito bem ter havido o vencimento da ação relativamente a uns e não a outros. Representam, por isso, os pressentes autos, assim configurados por razões de economia processual, um caso de coligação passiva, não aproveitando aos donos de prédios de valor inferior, o valor de outros de valor superior ao da alçada de comarca. C) Quanto a estes Recorrentes a sentença não admite qualquer recurso, porque os imóveis que dizem respeito a cada um têm um valor inferior ao da alçada dos tribunais de primeira instância. Valor afirmado por prova pericial destinada a apurar o valor da causa, que não foi contestado pelas partes. D) A causa de pedir dos Recorridos assentou na usucapião, ainda que tendo alegado sobre a forma como os bens vieram à posse de A. M., autora da herança. Como sabemos, a partilha verbal a que se alude é nula e de nenhum efeito, mas explicativa da forma como se iniciou a posse da autora da herança. Não se verifica, por isso, qualquer alteração da causa de pedir que se baseou sempre na usucapião, já que a partilha verbal não é titulo de posse, mas apenas meramente explicativa da forma como os bens vieram à posse de A. M., que os possuiu entre 1976 e a sua morte e depois desta ter ocorrido ficaram na posse de deus herdeiros durante muito mais de trinta anos. E) O prédio descrito na alínea A do artigo 1.º da petição inicial encontra-se descrito pelos Recorridos de acordo com o que consta da certidão matricial e nos termos que sempre constaram da matriz predial. F) Não será por iniciativa da parte contrária que essa matéria poderá ser alterada e, muito menos, impondo-lhe que conste que o prédio esteve no património de M. J., mais tarde de seu filho A. J. e depois do neto D. T.. M. J. sempre pagou renda do prédio que lhe foi cobrada pelo pai de E. M. e das testemunhas D. M., GG e BB de nome A. F.. G) Quanto ao ponto 22 dos factos provados. Nada justifica qualquer alteração a este ponto. Porque é que o Recorrente A. J. comprou quatro prédios aos Recorridos? Porque é que, por mais de duas e três vezes, falou com A. S. e seu cunhado Alcino para comprar o prédio da alínea
17. a)do artigo 1.º da petição inicial, apenas não o tendo feito por desacordo relativamente ao preço? Porque é que o Recorrente A. J. foi pedir à A. M. autorização para utilização do prédio para a zona associativa de caça? H) Do confronto do depoimento das testemunhas dos Recorridos constante da douta sentença recorrida constam vários depoimentos nesse sentido. Claro que tudo isto traduz a consciência por parte do Recorrente A. J. e o reconhecimento do direito de propriedade da A. M. e dos filhos, seus sucessores. I) Não há razão alguma para que este ponto não se mantenha. Dão-se por reproduzidos os depoimentos das testemunhas indicadas pelos Recorridos, descritos na douta sentença recorrida. Lamentam-se as transcrições parciais dos depoimentos, truncadas e descontextualizadas que induzem o Tribunal ad quem em erro. Nenhum outro facto merece ser alterado de acordo com os numerosos depoimentos. Para os Recorrentes só é verdade o que lhes interesse, mas para o Tribunal a quo, que dissecou toda a prova de forma imparcial, foi importante o essencial que esteve na origem da procedência da ação. J) Sobre as questões da posse nada a dizer, porque a douta sentença é muito clara. Possuíram em nome alheio e sem a convicção de exercerem direito próprio e ainda sem o reconhecimento das pessoas como seus donos. Toda a gente sabia na aldeia que os prédios eram da TT, incluindo os próprios Recorrentes. K) Por isso, quando os pais do E. M. faleceram, a família recusou partilhar os prédios por saber não lhe pertencerem. Se os prédios fossem dos nossos pais nós também teríamos direito a eles”. Asseverou o irmão de E. M., D. M.. L) Quanto ao ponto 21 dos factos provados. Os atos aí descritos não representam nada que qualquer arrendatário e ou comodatário não façam de igual modo. Todos estes atos foram sempre praticados na convicção de que os prédios não lhe pertenciam. Tanto assim que ficou demonstrado que pagavam renda ao R.L. até 1976 e, antes deste ser procurador do António (TT), ao próprio A. F. que também foi seu procurador. M) Estes atos são de mera detenção porque lhes falta o animus. Nunca agiram com a convicção de serem donos sabendo muito bem estes detentores e toda a aldeia que os prédios não lhe pertenciam. N) Quanto ao ponto 22 dos factos provados. Este ponto é a chave da decisão. Mera detenção dos prédios sim, posse em nome próprio nunca. Esta consciência de os prédios pertencerem à TT era a dos Recorridos, a dos Recorrentes e a de toda a comunidade de W. O) Só isso pode explicar a razão de 49 prédios terem sido entregues aos herdeiros da A. M. logo após a sua morte. Todos os detentores dos prédios exerciam sobre os mesmos iguais atos de posse sabendo, como bem vem refiro que não lhes pertenciam. P) Quanto ao ponto 23 dos factos provados. É verdade que não entregaram os prédios, como é verdade que tudo fizeram para os comprar, reconhecendo de modo inequívoco não serem seus donos. Quanto a este ponto nada a acrescentar: Q) Quanto ao ponto 7 dos factos não provados. Toda a gente sabe que isto é de facto falso. A testemunha D. M., nesta altura com 86 anos e uma lucidez e memória invejáveis, filho de A. F. e B. M., irmão do E. M. e tio do Recorrentes foi perentório a afirmá-lo: O meu pai nunca comprou terrenos ao António (TT). R) Quanto ao ponto 8 dos factos não provados. Não se provou de facto que assim fosse, embora tais atos, a terem sido praticados nada acrescentam ao que já sabemos: eram detentores dos prédios detendo-os em nome alheio. S) Quanto ao ponto 9 dos factos não provados. Este ponto é o contrário da matéria do ponto 22 dos factos provados. Quanto ao A. F. e B. M., aquele falecido em 1940 e procurador do António (TT) sempre pagou renda. Disso não pode haver dúvidas sendo o próprio filho D. M. quem o confirma. Quanto ao D. M. pagou renda até 1976 e depois usou os prédios como comodatário com a vigilância da herdeira do António (TT) e proprietária, sua filha A. M.. Sobre este ponto já dissemos mais do que o suficiente. Nunca atuaram como donos mas sim como arrendatários/comodatários. T) Nos termos do artigo 636.º, n.º 2 do Código de Processo Civil (CPC), os Recorridos impugnam parcialmente a matéria de facto dada como provada pela sentença recorrida, prevenindo assim a hipótese de procedência de alguma das questões suscitadas pelos Recorrentes. U) Quanto ao Ponto 17, deve o mesmo passar a ter a seguinte redação: O réu A. J. e os seus pais M. J. e esposa, Amélia, cultivaram o prédio inscrito na matriz predial sob o artigo …, colheram para si todas as utilidades produzidas, à vista de toda a gente, sem oposição, continuamente, durante mais de 60 anos, sempre com o consentimento da autora A. M. e seus antepossuidores, verdadeiros donos dos prédios, a quem sempre reconheceram como tal. V) Quanto ao Ponto 18, deve o mesmo passar a ter a seguinte redação: No prédio foi construído pelo D. T. parte de um armazém não se tendo apurado a superfície de construção nem o seu valor. W) O Recorrente D. T. construiu uma vacaria no prédio que anexou o artigo … a um outro. Ora, não se apurou se a vacaria ficou construída nos dois prédios, não se apurou qual a superfície do artigo … ocupada nem sequer se foi ocupada. Para poder apurar-se esses factos seria necessário um levantamento topográfico dos prédios rústicos onde estivessem demarcados e sobre esse levantamento sobrepor a construção do armazém. Ora, nada disso foi feito. X) Quanto ao Ponto 19, deve o mesmo passar a ter a seguinte redação: O prédio tinha um valor antes das obras não concretamente apurado. Y) Deve ser desconsiderado qualquer valor relativamente a este prédio rústico. Com efeito, a perícia foi feita por perito singular para efeitos exclusivamente de determinação do valor da ação. Para que este valor pudesse ter relevo deveria a peritagem ter sido requerida pelas partes com a indicação dos respetivos quesitos, sempre sujeita ao contraditório e eventuais pedidos de esclarecimento. A peritagem realizada não deve assumir qualquer relevo nos autos na parte que excede a sua determinação para efeitos de custas. Z) Quanto ao Ponto 20, deve o mesmo passar a ter a seguinte redação: No prédio foi construído parte de um armazém não se tendo apurado a superfície de construção nem o seu valor. AA) Cabia aos Recorrentes provar qual a superfície do prédio dos Recorrentes verdadeiramente ocupada pelo armazém, já que a obra se encontra implantada, ao que parece, em ambos os prédios que se fundiram num só após anexação. Não se apurou, nem foi alegado, que a obra ocupou x metros quadrados do prédio dos Recorridos e que esse espaço construído tem um determinado valor. Este facto é essencial para determinação do valor das obras e do terreno. BB) Deve ser acrescentado o seguinte ponto a matéria de facto, que seria o Ponto 24: Em 28 de Fevereiro de 2003 a Associação de Caçadores do W pediu à autora da herança A. M. autorização para caçar em todos os seus prédios. CC) Esta matéria resulta do documento junto com a petição inicial não impugnado. Nesse documento encontram-se enumerados todos os prédios reivindicados nos presentes autos ainda com os artigos da matriz predial da extinta freguesia de X, estando devidamente assinado pelo herdeiro – já falecido – José em representação de sua mãe. Esta matéria foi alegada a artigos 36.º e 37.º da petição inicial. DD) Deve ainda ser acrescentado o seguinte ponto a matéria de facto, que seria o Ponto 25: A autorização foi assinada por José, filho da autora da herança já falecido, que autorizou em representação daquela a que os mesmos prédios integrassem a zona de caça que faz parte da Associação de Caçadores W. EE) Esta matéria está provada através do documento junto com a petição inicial. Parece-nos de grande relevância porque foi o Recorrente A. J. uma das pessoas que solicitou essa autorização. FF) Deve ainda ser acrescentado o seguinte ponto a matéria de facto, que seria o Ponto 26: No dia 24 de Fevereiro de 2014 os representantes da herança de A. M. formalizaram uma escritura de compra e venda por meio da qual venderam aos corréus A. J. e mulher os seguintes prédios rústicos todos pertencentes ao acervo da herança: artigo … proveniente do artigo …, lameiro no lugar de …; artigo … proveniente do artigo …, terra no lugar de LL; artigo … proveniente do artigo …, terra no lugar de …; artigo … proveniente do artigo …, terra no lugar de …. GG) Esta matéria foi alegada no artigo 17.º da petição inicial, tendo sido provada por meio de documento autêntico junto aos autos, no caso vertente, escritura pública de compra e venda. Assume para nós toda a relevância esta parte porque o Recorrente A. J., que cultivava cinco prédios propriedade da herança, exercia sobre eles atos de posse em tudo idênticos. Não se percebe porque adquiriu por compra estes e se apossou do artigo reivindicado nestes autos. * Ouvidos os Réus M. B. e marido, JMM e esposa, Joaquim e esposa e OMM Marques e esposa, sobre a alegada inadmissibilidade do recurso que interpuseram, os mesmos pronunciaram-se nos termos constantes de fls 599, tendo sido proferido despacho, a fls 601 e segs, transitado em julgado, a julgar inadmissíveis os recursos interpostos por tais Réus M. B. e marido, JMM e esposa, Joaquim e esposa e OMM e esposa e a não os admitir, atento o valor dos prédios, pois tendo os Réus sido demandados em coligação uns com os outros e com os demais Réus é diferente a causa de pedir e os pedidos formulados relativamente a cada um dos Réus em causa e relativamente aos demais, tendo, apenas, sido admitidos os recursos interpostos pelos Réus: - A. J., C. R. e D. T., - L. M. e Amélia.* Após os vistos, cumpre apreciar e decidir o mérito dos recursos interpostos pelos Réus A. J., C. R. e D. T. e, ainda, pelos Réus L. M. e Amélia (demandados em coligação com os demais, no que se reporta ao interesse individualizado - relativo ao prédio R-16.. (proveniente do artigo …, da extinta freguesia de X (cfr fls 73 e 336), o que se passa a fazer, sendo que quando nos reportamos aos RR. Recorrentes ou apelantes, sem outra referência, é apenas a estes Réus).* II. OBJETO DO RECURSO Apontemos as questões objeto do presente recurso, tendo presente que o mesmo é balizado pelas conclusões das alegações do recorrente, estando vedado ao tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que se imponha o seu conhecimento oficioso, acrescendo que os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do ato recorrido – cfr. arts 635º, nº4, 637º, nº2 e 639º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil. Assim, as questões a decidir são as seguintes: 1ª - Da nulidade da sentença e da ilegitimidade ativa (por falta de apreciação da questão da nulidade da partilha (verbal), nulidade esta que gera ilegitimidade dos AA., e por a decisão recorrida encerrar contradição, pois, por um lado, considera a posse de A. M. decorrente da referida partilha feita em 1976 e, por outro, considera-a resultante da sua filiação, declarada por sentença transitada em 1989); 2ª - Determinar se o tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, e, consequentemente, se é de alterar a decisão da matéria de facto fixada pelo referido Tribunal quanto aos pontos mencionados pelas recorrentes: referentes aos “factos provados” nº 1, 3, 16 e 22 e aos “factos não provados” nº 4 a 9. 3ª – Da titularidade do direito de propriedade sobre os imóveis.* III. FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO São os seguintes os factos que foram considerados provados, com relevância para a decisão da causa: 1 - Os seguintes prédios foram “propriedade” de António (TT), que, tendo ido para o Brasil, os entregou aos antecessores dos R.R., para que estes os pudessem explorar, em contrapartida do pagamento de uma “renda” ou a título gratuito: A - Prédio rústico inscrito na primitiva matriz predial rústica da freguesia de X, sob o artigo 20..; B - Prédio rústico composto de terra de cultivo com castanheiros e pastagem sito no lugar de … com a superfície de 11.750 m2, a confrontar pelo norte com NN e outros, do sul com VV, do nascente com, SS e do poente com QQ, inscrito na matriz predial sob o artigo nº … (proveniente da extinta freguesia de X sob o artigo nº …), que estivera inscrito na matriz sob o art. 20.., com o valor patrimonial de 54.18 €; C- Prédio rústico composto de terra de cultivo sito no lugar do LL com a superfície de 5.320 m2 a confrontar pelo norte com AB, do sul com AB, do nascente com, SS e do poente com Caminho público, inscrito na matriz predial sob o artigo nº … (proveniente da extinta freguesia de X sob o artigo nº …), com o Valor patrimonial de 20.04 € €; D - Prédio rústico composto de terra de cultivo com castanheiros sito no lugar de …, com a superfície de 2.280 m2, a confrontar pelo norte com AD, do sul com AF, do nascente com, AK e do poente com Herdeiros de AL, inscrito na matriz predial sob o artigo nº … (proveniente da extinta freguesia de X sob o artigo nº …), com o valor patrimonial de 9.40 €; E - Prédio rústico composto de terra de monte sito no lugar de …, com a superfície de 2.120 m2, a confrontar pelo norte com Junta de Freguesia, do sul com Junta de Freguesia, do nascente com, SS e do poente com DS, inscrito na matriz predial sob o artigo nº … (proveniente da extinta freguesia de X sob o artigo nº …), com o valor patrimonial de 1.86 €; F - Prédio rústico composto de carvalhada, sito no lugar de …, com a superfície de 3.500 m2, a confrontar pelo norte com DF, do sul com M. J., do nascente com KK e do poente com NN e outros, inscrito na matriz predial sob o artigo nº … (proveniente da extinta freguesia de X sob o artigo nº …), com o valor patrimonial de 7.67€; 2 - António (TT) faleceu em 1951; 3 - Anos após a morte de António (TT), por volta do ano de 1976, foram feitas partilhas verbais entre os seus “herdeiros”, que acordaram em que ficassem para A. M. (considerada filha de António (TT)) todos os bens daquele em Portugal; 4 - Por sentença proferida pelo T. J. do Barreiro em 17-02-1989 e transitada em julgado em 12-04-1989, A. M. foi declarada filha de António (TT); 5 – Por escritura de habilitação de herdeiros, outorgada no dia 12-04-2013, perante J. G., notário no Cartório Notarial sito na Rua Dr. …, em Rio Tinto, A. S. declarou que, no dia 04-09-2008, faleceu a sua mãe A. M., no estado de viúva de SA, que a falecida não deixou testamento ou qualquer outra disposição de última vontade, tendo-lhe sucedido como únicos herdeiros os seguintes dez filhos e oito netos: Filhos: A. S.; L. S.; B. J.; C. M.; José; M. A.; AMM.; M. F.; C. S.; I. S.; Netos, filhos do seu filho pré-falecido SF: M. C.; O. M.; AMS.; M. G.; António (TT); Manuel; J. M.; José; Não havendo outras pessoas que, segundo a lei, com eles pudessem concorrer na sucessão à herança da falecida; 6 – Por escritura de habilitação de herdeiros, outorgada no dia 29-08-2014, na Conservatória do Registo Civil, M. M. declarou que, no dia 03-08-2014, faleceu o seu marido SV, que não deixou testamento ou qualquer outra disposição de última vontade, tendo-lhe sucedido como únicos herdeiros: M. M. e L. S., não havendo quem lhes preferisse ou com elas pudesse concorrer na sucessão; 7 - Por escritura de justificação e doação outorgada no dia 19-10-2011, no Cartório Notarial sito na Praça …, em Chaves, perante a notária M. R., A. J e esposa C. R. declararam serem donos e legítimos possuidores, com exclusão de outrem, dos seguintes prédios: prédio rústico inscrito na matriz predial da freguesia de X sob o art. 20.. e prédio rústico inscrito na matriz predial da freguesia de X sob o art. 20..; Que iniciaram a posse do primeiro desses prédios no ano de 1980, ano em que o adquiriram em adjudicação que foi feita ao primeiro, na partilha verbal feita com os demais interessados da herança aberta por óbito de seus pais M. J. e mulher Amélia. Que desde aquela data, sempre têm usufruído o prédio, cultivando-o e colhendo os respetivos frutos, ocupando-os com pertences, limpando e extraindo mato, fazendo melhoramentos e benfeitorias, pagando as contribuições por ele devidas, fazendo essa exploração com a consciência de serem seus únicos donos, à vista de todo e qualquer interessado, sem qualquer tipo de oposição, há mais de 20 anos. Mais declaram que, pela escritura em causa, doavam a D. T., seu neto, o prédio em causa. E este declarou aceitar a doação; 8 - No processo de inventário n º 404/08.0TBCHV, do 2º juízo do T. J. de Chaves, em que foram inventariados PP e E. M., foi adjudicado ½ a favor de L. M. e ½ a favor de Amélia, do prédio inscrito na matriz da freguesia de X sob o art. …; foi ainda adjudicado a favor de M. B., o prédio inscrito na matriz da freguesia de X sob o art. ..; foi adjudicado a favor de JMM, o prédio inscrito na matriz da freguesia de X sob o art. …; foi adjudicado a favor de Joaquim, o prédio inscrito na matriz da freguesia de X sob o art. …; e foi adjudicado a favor de OMM, o prédio inscrito na matriz da freguesia de X sob o art. …; 9 - Pela Ap. 2032 de 25-11-2011, foi registada a aquisição, por doação de A. J e C. R., a favor de D. T., do prédio descrito na Conservatória do registo Predial, pela freguesia de X, sob o n º … e inscrito na matriz sob o art. …; 10 - Pela Ap. 4500 de 12-02-2009, foi registada a aquisição, por partilha da herança de PP e E. M., de ½, a favor de L. M., do prédio descrito na Conservatória do registo Predial, pela freguesia de X, sob o n º …. Pela Ap. 4683 de 12-02-2009, foi registada a aquisição, por partilha da herança de PP e E. M., de ½, a favor de Amélia, do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial, pela freguesia de X, sob o nº … e inscrito na matriz sob o art. …; 11 - Pela Ap. 4567 de 12-02-2009, foi registada a aquisição, por partilha da herança de PP e E. M., a favor de M. B., do prédio descrito na Conservatória do registo Predial, pela freguesia de X, sob o n º … e inscrito na matriz sob o art. …; 12 - Pela Ap. 4377 de 12-02-2009, foi registada a aquisição, por partilha da herança de PP e E. M., a favor de JMM, do prédio descrito na Conservatória do registo Predial, pela freguesia de X, sob o n º … e inscrito na matriz sob o art. …; 13 - Pela Ap. 4186 de 12-02-2009, foi registada a aquisição, por partilha da herança de PP e E. M., a favor de Joaquim, do prédio descrito na Conservatória do registo Predial, pela freguesia de X, sob o n º inscrito na matriz sob o art. 14 - Pela Ap. 4061 de 12-02-2009, foi registada a aquisição, por partilha da herança de PP de Jesus e E. M., a favor de OMM, do prédio descrito na Conservatória do registo Predial de Chaves, pela freguesia de X, sob o n º inscrito na matriz sob o art. 15 - O prédio matriciado sob o atual art. … da união de freguesias de X e Y, proveio do art. 3519 da extinta freguesia de X e resultou da anexação de dois prédios, com os artigos matriciais 20.. e 20.., da freguesia de X; 16 – A. M. pagou algumas contribuições de alguns dos prédios em causa, nomeadamente, dos identificados em 1, A, B, C e D; 17 - O R. A. J. e os seus pais M. J. e esposa Amélia, cultivaram o prédio inscrito na matriz predial sob o art. 20.., colheram para si todas as utilidades produzidas, à vista de toda a gente, sem oposição, continuamente, durante mais de 60 anos, 18 - O R. D. T. construiu uma vacaria no referido prédio; 19 - O valor do prédio antes das obras realizadas no mesmo pelo R. D. T. era de cerca de € 5.162,24; 20 - O valor das obras realizadas pelo R. D. T. no prédio ascende a pelo menos € 50.000,00; 21 - Inicialmente A. F. e B. M., depois o filho destes E. M. e após os R.R., cultivaram os prédios identificados em 1, B a F, semearam-nos, cortam árvores e arbustos, colheram para si os frutos, pagaram algumas das suas contribuições, o que fizeram à vista de toda a gente, sem oposição, com a convicção de não lesarem direitos alheios, continuamente, durante mais de 60 anos; 22 - Sempre os R.R. e seus antecessores tiveram consciência de que os prédios em causa nunca pertenceram a seus antecessores e consequentemente a si; 23 - Os R.R. não entregam os prédios aos A.A. * Foram os seguintes os factos considerados não provados: 1 - Após o decesso de António (TT), A. M., de modo ininterrupto, ao longo de cerca de 60 anos, até 2008, cultivou os prédios em causa, neles fez obras de conservação, “emprestou-os” e deu-os de “arrendamento”, recebendo em seu proveito as respetivas rendas; 2 - Sem oposição, “publicamente”, de “boa fé” e com a convicção de exercer direito próprio; 3 - O valor do prédio identificado em 1, A, antes das obras realizadas no mesmo pelo R. D. T. era de € 11,01; 4 - O R. A. J. e os seus pais M. J. e esposa Amélia, cortaram árvores e arbustos no prédio identificado em 1, A.; 5 - O R. A. J. e os seus pais M. J. e esposa Amélia atuaram com a convicção de exercerem um direito próprio; 6 - O R. D. T. atuou na convicção de que o prédio pertencia ao seu avô A. J. e posteriormente a si e de que não lesava direitos alheios. 7 - A. F. e B. M. compram verbalmente os prédios identificados em 1, B a F, a António (TT), antes de 1940. 8 - Inicialmente A. F. e B. M., depois o filho destes E. M. e após os R.R., taparam muros e portais, limparam regos e cortaram estrumes nesses prédios. 9 - A. F. e B. M. e o filho destes E. M. e os R.R., atuaram com a convicção de exercerem um direito próprio. * FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO 1. Das nulidades da sentença e da ilegitimidade ativa Invocando os apelantes nulidade da sentença, tal questão é a que primeiro cumpre apreciar, pois que, contendendo com a validade da própria decisão, só se concluirmos pela sua validade se passa à apreciação das demais questões suscitadas, o que de outro modo fica prejudicado. Os 1º, 2ª e 3º Réus, A. J e mulher e D. T. entendem ser a sentença nula, por violação das normas processuais e de forma, concluindo que na petição inicial a causa de pedir é a herança aberta por óbito de A. M. e na sentença recorrida é a sua parte na sucessão do pai, o que constitui alteração, unilateral, da causa de pedir, e por a decisão recorrida encerrar grave e insanável contradição, que consiste em, por um lado, considerar a posse de A. M. decorrente da partilha feita em 1976 e, por outro, em considerá-la resultante da sua filiação, declarada por sentença transitada em 1989. Sustentam, ainda, que, na réplica, os AA. somente podem responder à matéria da reconvenção, ou seja, à posse conducente à aquisição originária do R. A. J. e aos fundamentos da acessão. Também os Réus L. M. e Amélia consideram que os AA., na réplica, procederam a uma alteração da causa de pedir, que foi atendida de forma ilegal, pois que, na réplica, estes somente podiam responder à matéria da reconvenção, sendo que, neste articulado, modificaram a causa de pedir, atribuindo-a a uma partilha verbal que alegadamente foi celebrada entre os aqui AA. e os demais herdeiros de António (TT) (primitivo proprietário dos prédios em crise) e que a validade jurídica da alegada partilha verbal não foi objeto de apreciação e a ter existido é nula, já que deveria obedecer a forma de escritura pública e, não o tendo sido, sempre será nula e de nenhum efeito, o que deixa em crise de forma irreversível a legitimidade dos AA., de que se requereu apreciação e foi desconsiderada pelo tribunal. Entendem haver ilegitimidade ativa pois, tendo em conta que os direitos invocados pelos RR. teriam aquela génese (a partilha verbal em finais dos anos 70), significa que reconhecer-se que os AA. são donos e legítimos possuidores, teria que ter na sua origem uma causa originária de aquisição da propriedade, nomeadamente a usucapião, e para tal, pressuposto era que os AA. tivessem provado a posse, coisa que não lograram fazer. Os Autores/Recorridos sustentam que a causa de pedir assentou na usucapião, ainda que tendo alegado, também, a forma como os bens vieram à posse de A. M., autora da herança. Não se verifica qualquer alteração da causa de pedir, que se baseou, sempre, na usucapião, sendo a partilha verbal meramente explicativa da forma como os bens, possuídos por seu pai, vieram à posse de A. M., que os possuiu a partir de 1976 e até a sua morte e depois desta ter ocorrido ficaram na posse de seus herdeiros durante muito mais de trinta anos. O nº1, do art.º 615º, do CPC, que consagra as causas de nulidade da sentença, estabelece que é nula a sentença é nula quando:
18. a)Não contenha a assinatura do juiz;
19. b)Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão;
20. c)Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível;
21. d)O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento;
22. e)O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido. As nulidades da sentença são vícios formais, intrínsecos de tal peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo tipificados vícios do silogismo judiciário, inerentes à sua formação e à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito