Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo: 208/17.0T8VRL.G1 Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA Descritores: LEGITIMIDADE PROCESSUAL LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA CONTRATO DE LOCAÇÃO PRÉDIO INDIVISO NULIDADE Nº do Documento: RG Data do Acordão: 07/10/2018 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Indicações Eventuais: 2.ª SECÇÃO CÍVEL Sumário: I) - A legitimidade das partes enquanto pressuposto processual, de cuja verificação depende a possibilidade do juiz conhecer do mérito da acção, não se confunde com a denominada “legitimidade substantiva”, que tem a ver com a posição das partes perante o direito subjectivo invocado e que, ocorrendo, determina a improcedência do pedido. II) - A legitimidade processual, enquanto pressuposto adjectivo para que se possa obter decisão sobre o mérito da causa, não exige a verificação da efectiva titularidade da situação jurídica invocada pelo autor, bastando-se com a alegação dessa titularidade. III) - Numa acção em que se invocam direitos emergentes de um contrato de locação, a legitimidade activa radica em quem alegar factos que evidenciem a sua qualidade de senhorio, e não de proprietário, comproprietário ou usufrutuário (podendo o senhorio ser ou não proprietário). IV) - A circunstância da A. ser comproprietária do imóvel objecto mediato do contrato de locação e ter intervindo no mesmo desacompanhada dos demais consortes, apenas relevará para aferição da sua legitimidade substantiva para dispor da coisa comum, à luz do regime positivado no artº. 1024º, nº. 2 do Código Civil, que no domínio da locação consagra um regime especial face ao regime regra da compropriedade previsto no artº. 1408º do mesmo Código. V) - O arrendamento de um prédio indiviso feito por um ou alguns dos consortes sem o consentimento de todos é um arrendamento nulo (artº. 294º do Código Civil), estando, no entanto, esta nulidade sujeita a um regime especial, incluindo a possibilidade de confirmação e o facto de só ser invocável pelos consortes não participantes no acto. VI) - A invalidade a que o nº. 2 do artº. 1024º do Código Civil se refere, diz respeito meramente às relações internas entre os comproprietários, não estando em causa a validade do contrato em face do locatário. VII) - A intervenção principal espontânea é admissível a todo o tempo, enquanto não estiver definitivamente julgada a causa, o que significa que poderá inclusivamente ser requerida depois de proferida sentença, desde que antes do trânsito em julgado desta, ou até em sede de recurso. VIII) - Mesmo que a acção pudesse estar, de início, ferida de ilegitimidade activa da A., com a intervenção espontânea dos demais comproprietários do locado, na qual aderem aos articulados da A. e aceitam o processo no estado em que se encontrava, em termos substantivos estão a dar o seu assentimento à actuação daquela na celebração do contrato de arrendamento. IX) - Decorre do preceituado nos artºs 3º, n.º 1, al.

1. c)e 4º do DL 160/2006 de 8/8, que o contrato de arrendamento urbano deve mencionar o número de inscrição na matriz predial ou a declaração de o prédio se encontrar omisso, mas a falta desse elemento não determina a invalidade ou a ineficácia do contrato, quando possam ser supridas nos termos gerais e desde que os motivos determinantes da forma se mostrem satisfeitos. Decisão Texto Integral: Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães I. RELATÓRIO Maria intentou a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra X – Construções, Unipessoal, Lda., pedindo a condenação desta a pagar-lhe:
2. a)A quantia de € 4.160,00 a título de rendas vencidas desde Fevereiro de 2016 a Fevereiro de 2017;
3. b)A quantia de € 2.080,00 a título de multas previstas no artº. 1041º do Código Civil e respeitantes ao período compreendido entre Fevereiro de 2016 e Fevereiro de 2017;
4. c)As rendas e multas vincendas a partir de Fevereiro de 2017 até que o contrato de arrendamento seja validamente denunciado por uma das partes e a A. seja reempossada da chave e do locado livre de pessoas e bens;
5. d)A quantia de € 3.426,40 a título de indemnização pelos danos causados no exterior do locado;
6. e)A quantia que se vier a apurar no final do contrato de arrendamento em sede de liquidação de sentença e necessária para proceder às reparações que se vierem a revelar necessárias a repor o locado em bom estado de conservação;
7. f)Tudo com juros de mora desde a data da citação. Para fundamentar a sua pretensão alega, em síntese, que através de documento escrito deu de arrendamento à Ré, com início em 1/06/2015 e sem prazo estipulado, um armazém sito na Rua …, habitação …, freguesia de ..., concelho de Vila Real, mediante a renda mensal de € 320,00, a qual deveria ser paga até ao dia 10 do mês a que dissesse respeito, tendo a Ré, no momento da outorga do contrato, entregue à A., além do mês de renda, o valor respeitante a outro mês a título de caução, obrigando-se a Ré, findo o contrato de arrendamento, a entregar o locado livre de pessoas e bens e em bom estado de conservação e limpeza. Acrescenta que desde Fevereiro de 2016, a Ré deixou de pagar as rendas e, aparentemente, não desenvolve no local qualquer tipo de actividade. Porém, até à data da propositura da acção, nenhuma das partes comunicou à outra o fim do contrato de arrendamento, mantendo a Ré na sua posse as chaves do locado, encontrando-se, por isso, em dívida as rendas vencidas desde Fevereiro de 2016 até à propositura da acção, no montante total de € 4.160,00, acrescidas da multa prevista no artº. 1041º do Código Civil, no valor de € 2.080,00, bem como das rendas e multas vincendas até efectivo e integral pagamento ou cessação do contrato de arrendamento. Refere, ainda, que durante o tempo em que laborou no locado, a Ré provocou estragos no espaço exterior, pois o chão e as paredes exteriores estão manchados de óleo e a pedra mármore colocada em redor da porta na entrada do armazém está partida, devendo a Ré ser responsabilizada pelo pagamento da quantia de € 3.426,40 (acrescida de IVA à taxa legal) que a A. terá de despender na reparação dos danos causados no exterior do locado. Em virtude da A. não ter na sua posse a chave do locado, desconhece o estado em que o mesmo se encontra no seu interior, pretendendo, por isso, que a Ré seja condenada a pagar o valor necessário para proceder às reparações no interior do locado, que se vier a liquidar quando ocorrer o fim do contrato de arrendamento e após perícia efectuada no local. A Ré contestou, arguindo a invalidade do contrato, por não mencionar a descrição matricial e predial do locado e a existência da respectiva licença de utilização. No entanto, em paralelo, alegou ter procedido à denúncia verbal do contrato, por contacto telefónico, com efeitos a partir do fim do mês de Janeiro de 2016, bem como à entrega das chaves do locado, argumentando que não podia denunciá-lo por escrito pois, como resulta do contrato, o mesmo é omisso quanto à morada da Autora. Por outro lado, impugna os danos alegados pela A. e, a título subsidiário, caso não se entenda que houve denúncia verbal, procede, neste seu articulado, à denúncia do contrato. Conclui, pedindo a condenação da A. como litigante de má fé em multa e indemnização a fixar equitativamente pelo Tribunal, pugnando pela improcedência da acção e sua absolvição do pedido. A A. apresentou resposta, na qual impugnou a matéria de excepção alegada pela Ré e reafirmou a posição assumida na petição inicial, pugnando pela improcedência da excepção invocada pela Ré e do pedido da sua condenação como litigante de má fé. Dispensada a realização de audiência prévia, foi proferido despacho saneador, no qual se procedeu ao saneamento da acção, verificando-se a validade e regularidade da instância, tendo sido, ainda, definido o objecto do litígio, fixada a matéria de facto assente e enunciados os temas de prova, que não sofreram reclamações. Após a realização de uma perícia singular ao locado, veio a A. deduzir incidente de liquidação, nos termos do artº. 358º e seguintes do NCPC, no qual reajustou os pedidos primitivos de condenação da Ré, nos seguintes termos:
8. a)A quantia de € 5.540,00 a título de rendas vencidas desde Fevereiro de 2016 a Julho de 2017;
9. b)A quantia de € 2.720,00 a título de multas previstas no artº. 1041º do Código Civil e respeitantes ao período compreendido entre Fevereiro de 2016 a Julho de 2017;
10. c)A quantia de € 4.120,00 acrescida de IVA à taxa legal em vigor, a título de indemnização para reparação dos danos causados no interior e exterior do locado e necessários a repô-lo em bom estado de conservação;
11. d)Tudo com juros de mora desde a data da liquidação até efectivo e integral pagamento. O referido incidente de liquidação foi admitido liminarmente, por despacho proferido em 11/01/2018. A Ré deduziu oposição ao mesmo, alegando que fez a denúncia do contrato de arrendamento na contestação, somente por cautela, na eventualidade de improceder a alegação de que a denúncia foi efectuada em 31/01/2016, pelo que não são devidas quaisquer rendas e multa, invocando, ainda, a extemporaneidade do incidente. Por despacho proferido em 5/02/2018, foi julgada improcedente a arguição da extemporaneidade do incidente de liquidação e enunciados os temas de prova atinentes ao mesmo, que não sofreram reclamações. Realizou-se a audiência de discussão e julgamento, com observância do legal formalismo. No decurso da audiência de julgamento, a Ré arguiu a ilegitimidade da Autora na presente acção, com fundamento no facto de a mesma ser comproprietária do locado e não estar acompanhada na lide pelos consortes, existindo “in casu” litisconsórcio necessário por força do disposto no artº. 1405º, nº. 1 do Código Civil, dado estar em causa a responsabilidade civil e consequente indemnização. Antes de encerrada a discussão da causa, Pedro e mulher Maria vieram, na qualidade de comproprietários do imóvel arrendado, requerer a sua intervenção principal espontânea na presente acção, ao lado da A., declarando aderir aos articulados da mesma e aceitando o processo no estado em que se encontrava. Por despacho de 21/03/2018, foi admitido liminarmente o incidente de intervenção principal espontânea suscitado por Pedro e Maria, não tendo sido deduzido nenhuma oposição ao mesmo. Após, foi proferida sentença que decidiu:
12. a)Condenar a ré X - CONSTRUÇÕES, UNIPESSOAL, LDA. a pagar à autora MARIA o montante global de € 4.480,00 (quatro mil quatrocentos e oitenta euros), a título de rendas vencidas entre Fevereiro de 2016 e Março de 2017 (inclusive), sendo esse montante acrescido de juros de mora, calculados à taxa legal aplicável aos juros civis, actualmente de 4%, contados desde a citação e até efectivo e integral pagamento;
13. b)Condenar a ré X - CONSTRUÇÕES, UNIPESSOAL, LDA. a pagar à autora MARIA o montante global de € 2.240,00 (dois mil duzentos e quarenta euros), a título de indemnização prevista no artigo 1041.º, n.º 1 do Código Civil sendo esse montante acrescido de juros de mora, calculados à taxa legal aplicável aos juros civis, actualmente de 4%, contados desde a citação e até efectivo e integral pagamento;
14. c)Condenar a ré X - CONSTRUÇÕES, UNIPESSOAL, LDA. a pagar à autora MARIA o montante global de € 1.280,00 (mil duzentos e oitenta euros), a título de indemnização prevista no artigo 1098.º, n.º 6 do Código Civil sendo esse montante acrescido de juros de mora, calculados à taxa legal aplicável aos juros civis, actualmente de 4%, contados desde a citação e até efectivo e integral pagamento;
15. d)Condenar a ré X - CONSTRUÇÕES, UNIPESSOAL, LDA. a pagar à autora MARIA o montante global de € 3.198,00 (três mil cento, noventa e oito euros), a título de indemnização pela violação da obrigação prevista no artigo 1043.º, n.º 1 do Código Civil acrescido de juros de mora, calculados sobre o montante de € 2.600,00 (dois mil e seiscentos euros) à taxa legal aplicável aos juros civis, actualmente de 4%, contados desde a citação e até efectivo e integral pagamento;
16. e)Absolver a autora MARIA do pedido de condenação como litigante de má fé formulado pela ré X - CONSTRUÇÕES, UNIPESSOAL, LDA.;
17. f)Condenar a autora MARIA e a ré X - CONSTRUÇÕES, UNIPESSOAL, LDA., no pagamento das custas da acção, na proporção do respectivo decaimento, que se fixa em 1/5 e 4/5 - cfr. artigo 527.º, n.ºs 1 e 2 do CPC;
18. g)Condenar a ré X - CONSTRUÇÕES, UNIPESSOAL, LDA. nas custas do incidente de litigância de má fé que desencadeou, fixando-se a taxa de justiça em 1 (uma) U.C. - cfr. artigos 527.º, n.ºs 1 e 2 do CPC e 7.º, n.º 4 do RCP. Inconformada com tal decisão, a Ré dela interpôs recurso, extraindo das respectivas alegações as seguintes conclusões [transcrição]: 1. A Autora alegou ser proprietária do imóvel, mencionou-se como “dona” no contrato de arrendamento. 2. A conformação da ação que fez, não foi como sendo comproprietária. 3. Mas sim como detendo a propriedade plena. 4. Portanto, para efeitos do disposto no artigo 30º, n.ºs 1 e 2 do CPC, é irrelevante a compropriedade que a Autora deliberadamente pretendeu omitir aos autos. 5. Porém, não foi isso que a mesma logrou provar, mas sim a mera compropriedade. 6. O que leva, desde logo, à falta da prova daquilo a que a Autora se propôs – a propriedade plena 7. Sem que jamais tivesse alterado a causa de pedir, nos termos do artigo 260º e 264º e 265 estes últimos a contrario do CPC. 8. O que viola o princípio da estabilidade da instância e o disposto nos mencionados artigos 260º, 264º e 265º do CPC. Não obstante, 9. A intervenção judicial de todos os comproprietários não tem sempre a mesma solução, conforme fez crer o Tribunal a quo. 10. A Autora desacompanhada dos demais comproprietários não tem legitimidade para pedir indemnizações, como são as que o Tribunal condenou sob as alíneas b),
19. c)e
20. d)do dispositivo da sentença. 11. O Tribunal a quo sustentou a sua decisão no disposto no artigo 1024º, n.º 2 e 1408º do Código Civil. 12. Mas na verdade fugiu ao cerne da questão. 13. Nomeadamente ao disposto no artigo 1405º, n.º 2 do CPC. 14. Pois que, em casos como o dos autos, em que se peticionam indemnizações, verifica-se o litisconsórcio necessário entre os comproprietários. 15. Portanto, a Autora não tinha legitimidade, desacompanhada dos demais comproprietários, para fazer os pedidos que a sentença, sob as alíneas b),
21. c)e
22. d)do dispositivo, veio a condenar a Ré/Apelante. 16. Foram, assim, violados os artigos 33º do CPC e 1405º, n.º 2 do CC. 17. E, conforme já se adiantou, não pode a mesma fazer intervir os demais comproprietários, na medida que a mesma se arroga (não expressa, mas mais que tacita, descaradamente) de proprietária plena. Da Invalidade do Contrato de Arrendamento 18. A Autora omitiu os elementos identificativos do prédio, quer no contrato de arrendamento, quer na PI. 19. A questão crucial é saber se a falta desse elemento “não determina a invalidade ou a ineficácia do contrato, quando possam ser supridas nos termos gerais”, nos artigos 3.º, n.º 1, al.
23. c)e 4.º do Decreto-Lei n.º 160/2006, de 8 de Agosto. 20. Tal individualização teria de ser efetuada na PI, para, assim, suprir a invalidade do arrendamento. 21. O que não foi feito ou sequer tentado. 22. Pelo que precludiu essa possibilidade de suprimento das insuficiências do contrato de arrendamento. 23. Não obstante, 24. Decidiu mal o Tribunal a quo, pois não conseguiu a sua individualização. 25. Em rigor, apenas uma parte irrelevante da morada confere entre a descrição predial e o contrato de arrendamento. 26. Mais nada. 27. Nomeadamente o destino do imóvel, que no contrato de arrendamento é “armazém” (cláusula 1ª do contrato de arrendamento e artigo 1º da PI). 28. E, na descrição predial “atribuída” pelo Tribunal resulta “comércio ou serviços”. 29. E a atividade de “armazém” é bem diferente da de comércio e serviços, conforme resulta evidente e notório! 30. Mas e porque não a fração B e sim a A?! 31. Não percebe a Ré a que “termos gerais” recorreu o Tribunal a quo para optar pela A e não pela B. 32. Portanto, a individualização não foi conseguida. 33. E os elementos processuais não permitem fazer essa individualização, como exposto. 34. Portanto, o contrato de arrendamento terá de ser declarado inválido. 35. Foi, assim, violado o disposto nos artigos 3.º, n.º 1, al.
24. c)e 4.º do Decreto-Lei n.º 160/2006, de 8 de Agosto. Do Abuso de Direito e da Má-Fé da Autora 36. Os elementos processuais colhidos permitem concluir que – não obstante resultar da matéria de facto dada como provada que a Ré formalmente apenas com a contestação denunciou o contrato de arrendamento – a Autora há muito que estava na posse do imóvel e deturpou os factos com vista a fazer essa prova. 37. A aqui Ré procedeu à junção de documento que demonstra que contrariamente ao alegado em 15 da PI formulada nos presentes autos (onde a Autora alega desconhecer o estado interior do locado), na verdade a mesma Autora, em 25-05-2016, já conhecia precisamente o estado do interior do locado. 38. Ora, à data da apresentação da PI à ordem destes autos, em 11-02-2017, a Autora não podia, portanto, alegar desconhecer interior do locado, conforme fez em 15 da PI. 39. A mera confrontação das duas versões tão díspares de uma e outra petição são a prova da arreigada má-fé com que a Autora agiu no sentido de se aproveitar da falta de prova formal da Ré lhe ter entregue as chaves. 40. Esse simples facto, de per si, demonstra indubitavelmente a postura da Ré. 41. A mesma deduziu pretensão cuja falta de fundamento conhecia perfeitamente e alterou a verdade dos factos e omitiu factos relevantes para a decisão da causa. 42. O Tribunal a quo, envergonhadamente parece reconhecer esse facto, porém, incompreensivelmente, para efeitos de prova desconsidera-o. 43. Mas não reconhece a má-fé alegada pela Ré na PI e que aquele documento consubstancia e suporta suficientemente. 44. A Autora atuou em abuso de direito e com má-fé. 45. O Tribunal a quo desconsiderou as normas plasmadas nos artigos 542º, n.ºs 1 e 2, alíneas
25. a)e
26. b)do CPC e 334º do CC. 46. A decisão recorrida além de sustentada na má-fé e abuso de direito da Autora, é extramente injusta, devendo nesta parte, ser revogada e substituída nos termos expostos nas alegações. Termos em que deve a sentença objeto do presente recurso ser revogada e substituída por outra que:
27. a)Julgue a Autora parte ilegítima à ordem dos presentes autos por falta de prova da propriedade que se arrogou ter; caso assim não se entenda,
28. b)Julgue a Autora parte ilegítima para a formulação dos pedidos que a sentença, sob as alíneas b),
29. c)e
30. d)do dispositivo, veio a condenar a Ré/Apelante; caso assim não se entenda,
31. c)Declare o contrato de arrendamento inválido; ainda assim não se entendendo ou em cumulação com o pedido,
32. d)Seja declarada a atuação da Autora como de má fé de abuso de direito. A A. e os intervenientes contra-alegaram, pugnando pela improcedência do recurso. O recurso foi admitido por despacho de fls. 155. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, tendo por base as disposições conjugadas dos artºs 608º, nº. 2, 635º, nº. 4 e 639º, nº. 1 todos do Novo Código de Processo Civil (doravante NCPC), aprovado pela Lei nº. 41/2013 de 26/6. Nos presentes autos, o objecto do recurso interposto pela Ré, delimitado pelo teor das suas conclusões, circunscreve-se à apreciação das seguintes questões: I) – Saber se a A. possui legitimidade activa; II) – Da invalidade do contrato de arrendamento; III) – Do abuso de direito e litigância de má fé da Autora. Na sentença recorrida foram considerados provados os seguintes factos [transcrição]: 1. Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º … o prédio sito na freguesia de ..., concelho de Vila Real, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 826.º. 2. Decorre da descrição predial relativa ao prédio descrito sob o n.º ...: composição: edifício de rés-do-chão, primeiro andar e sótão; confronta do norte com estrada camarária, do sul com José e Manuel, do nascente com caminho de consortes e poente com Álvaro. área coberta: 374 m2; área coberta: 564,50 m2; 3. Mediante a apresentação n.º 15, de 21/05/2007, foi inscrita a constituição de propriedade horizontal relativa ao prédio descrito sob o n.º ..., daí resultando: fracção A: permilagem 233; fracção B: permilagem 233; fracção C: permilagem 272; fracção D: permilagem 262; É comum a todas as fracções o logradouro do prédio, com a área de 484 m2. 4. Decorre da descrição predial relativa à fracção designada pela letra "A", integrante do prédio descrito sob o n.º ..., que esta é composta por "Comércio ou serviços - rés-do-chão esquerdo - Estabelecimento n.º 1, dois lugares de garagem, designados pelos nº 2 e 3 no parque de estacionamento exterior do prédio". 5. Através da apresentação n.º 13, de 22/03/2002, foi inscrita a aquisição do direito de propriedade relativo ao prédio descrito sob o n.º ..., a favor de Carlos, Pedro, Sílvia e Maria, por doação de J. A. e a esposa Adelaide. 6. Através da apresentação n.º 13, de 21/05/2007, foi inscrita a aquisição de 1/2 do direito de propriedade relativo ao prédio descrito sob o n.º ..., a favor de Maria, por partilha subsequente a divórcio que dissolveu o casamento daquela com Carlos. 7. A ré possui como objecto social: "Actividade de demolições e terraplanagens em obras particulares e públicas, aluguer de equipamentos para a construção, construção e engenharia civil de obras particulares e públicas, transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrém, realização de investimentos na área imobiliária, incluindo compra e venda de imóveis para si ou para venda dos adquiridos para esse fim, construção, urbanização e loteamento, promoção, administração e locação de bens imobiliários próprios ou de terceiros e ainda a administração de projectos de investimento e das participações financeiras da própria sociedade; cedência de mão de obra em regime de trabalho temporário; reparação de veiculos automóveis e sua manutenção; mecânica e serralharia civil". 8. A autora e a ré subscreveram um documento, denominado "contrato de arrendamento", datado de 01/06/2015, contendo o seguinte teor, no que ora releva (cfr. art. 1.º e 3.º da p.i.): "(...) 1.º O primeiro outorgante é dono e legitimo possuidor de um armazém, sito na Rua..., Vila Real; 2.º Este contrato terá início a partir de 01 de Junho de 2015; 3.º A parte arrendada destina-se a armazém do 2.º Outorgante; 4.º A renda mensal a pagar pelo segundo outorgante é de € 320,00 (trezentos e vinte euros), a pagar até ao dia 10 de cada mês, neste data foi entregue ao 1.º outorgante um cheque no valor de 640,00 €, para pagamento da renda de Junho de 2015 e respectiva caução; 5.º O 2.º outorgante fica obrigado a conservar em bom estado o local arrendado, para que todo se encontre em bom estado de conservação e limpeza; 6.º Todas e quaisquer obras e benfeitorias, qualquer que seja a sua natureza, que o arrendatário faça no local arrendado ficará a fazer parte integrante deste, sem que por elas possa ser exigida qualquer indemnização ou alegar qualquer direito de retenção, que não possam ser retiradas sem detrimento do prédio". 9. No momento da outorga do contrato a ré entregou à autora um mês de renda e o valor respeitante a outro mês de renda, a título de caução - cfr. art. 2.º da p.i. 10. A ré procedeu ao pagamento à autora das rendas até Fevereiro de 2016 - cfr. art. 4.º e 7.º da p.i. 11. A partir de data não concretamente apurada do ano de 2016, mas que se determinou ser anterior a 21/03/2016, a ré deixou de utilizar o imóvel indicado em 8 - cfr. art. 4.º da p.i. 12. O revestimento em granito da ombreira do portão de acesso ao imóvel identificado em 8 apresenta uma esquina quebrada, o que pressupõe um custo de reparação de € 120,00 (acrescido de I.V.A) - cfr. art. 11.º e 12.º da p.i. 13. No interior do imóvel referenciado em 8 verifica-se (cfr. art. 13.º a 16.º do artic. de fls. 67v-69): zonas localizadas do pavimento com manchas de óleo penetradas, riscos e rachadelas; as paredes e pilares interiores apresentam-se sujos e com ligeiras mazelas no reboco, decorrentes de acção mecânica. 14. O pavimento do interior do imóvel indicado em 8 apresenta algumas superfícies diferenciadas inerentes à passagem de tubagens - cfr. art. 13.º a 16.º do artic. de fls. 67v-69. 15. A demolição integral do pavimento e a sua reposição implica um custo de € 2.800,00 (acrescido de I.V.A.), enquanto a reparação restrita às zonas afectadas acarreta um custo de € 1.400,00 (acrescido de I.V.A.) - cfr. art. 13.º a 16.º do artic. de fls. 67v-69. 16. A reparação dos pilares e das paredes e a sua pintura implica um custo de € 1.200,00 (acrescido de I.V.A.) - cfr. art. 13.º a 16.º do artic. de fls. 67v-69. Por outro lado, na sentença recorrida foram considerados não provados os seguintes factos [transcrição]: 1. O chão exterior do imóvel indicado 8 dos factos provados apresenta-se manchado de óleo, um pouco por todo o chão, situação que se repete nas paredes exteriores - cfr. art. 10.º da p.i. 2. É necessário despender a quantia de € 3.426,40 (acrescido de I.V.A), para levar a cabo todas as reparações necessárias a repor o espaço exterior do imóvel indicado 8 dos factos provados no estado em que se encontrava antes de 01/06/2015 - cfr. art. 12.º da p.i. 3. O revestimento em granito da ombreira do portão foi quebrado pela ré - cfr. art. 10.º da p.i. 4. Mediante comunicação telefónica, a ré comunicou verbalmente à autora que denunciava o contrato, com efeitos reportados a Janeiro de 2016 - cfr. art. 2.º, 3.º e 7.º da cont. 5. (...) tendo a ré entregue à autora as chaves do imóvel indicado 8 dos factos provados - cfr. art. 5.º da p.i. e 8.º da cont. 6. A ré desconhecia onde residia a autora, por esta não residir no mesmo local que o locado - cfr. art. 7.º a 9.º da cont.* Apreciando e decidindo. I) – Saber se a A. possui legitimidade activa: Insurge-se a Ré, ora recorrente, contra a decisão proferida pelo Tribunal “a quo” que julgou improcedente a excepção de ilegitimidade da A. na presente acção por preterição do litisconsórcio necessário do lado activo, arguida pela Ré em sede de audiência de discussão e julgamento, alegando que sendo a A. apenas comproprietária do imóvel objecto do contrato de arrendamento celebrado entre as partes, não tem legitimidade, desacompanhada dos demais comproprietários, para pedir indemnizações, como são as que o Tribunal condenou sob as alíneas b),
33. c)e
34. d)do dispositivo da sentença, sendo que em casos como o dos autos, em que se peticionam indemnizações, verifica-se o litisconsórcio necessário entre os comproprietários. Argumenta, ainda, que não pode a A. fazer intervir os demais comproprietários, na medida em que a mesma, no contrato de arrendamento, mencionou ser proprietária do imóvel e não apenas comproprietária, invocando a violação do disposto nos artºs 33º do NCPC e 1405º, nº. 2 do Código Civil. O Tribunal “a quo”, na sentença recorrida, julgou improcedente esta excepção e concluiu pela legitimidade da A. na presente acção, com os seguintes fundamentos [transcrição parcial da decisão]: «(…) Dito isto, valendo como critério definidor da legitimidade processual o modo como o autor configura a acção (artigo 30.º, n.º 3, do C.P.C.), no domínio dos pleitos em que se invoquem direitos emergentes do contrato de locação, como o presente, tal implica a necessidade do autor alegar factos que evidenciem a sua qualidade de senhorio, ainda que não seja proprietário