Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo: 309/19.0T8VTL.G1 Relator: MARIA JOÃO MATOS Descritores: ARRENDAMENTO RURAL DIREITO DE PREFERÊNCIA CONTEÚDO DA COMUNICAÇÃO DO OBRIGADO À PREFERÊNCIA DISTRATE DA ALIENAÇÃO OBJETO DA PREFERÊNCIA EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA Nº do Documento: RG Data do Acordão: 11/05/2020 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Indicações Eventuais: 1.ª SECÇÃO CÍVEL Sumário: SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O documento superveniente apresentado em sede de recurso não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem como limite temporal justamente aquele encerramento da discussão em 1.ª instância. II. Não sendo o direito de preferência e a respectiva acção prejudicados pelo posterior distrate da alienação onde se pretende preferir, ainda que a mesma ocorra não é pressuposto de extinção da instância, por inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide. III. O que a lei exige no art. 35.º, n.º 5 do Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de Outubro, é que nenhuma acção judicial que verse sobre contrato de arrendamento rural possa ser «recebida ou prosseguir, sob pena de extinção da instância, se não for acompanhada de um exemplar do contrato, quando exigível» (bold apócrifo), e não que fique desde logo assente a sua validade e eficácia, o que poderá inclusivamente integrar o objecto próprio da lide. IV. Pese embora seja proibida a prova testemunhal e por presunções judiciais quando a declaração negocial houver de ser reduzida a escrito por força da lei, admite-se, em interpretação restritiva do art. 393.º do CC, que possam ser produzidas desde que exista um mínimo de prova documental que torne verosímil a existência da dita declaração. V. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1.ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem uma conclusão diferente (prevalecendo, em caso contrário, os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova). VI. O conteúdo da comunicação do obrigado à preferência deverá coincidir com o quadro negocial geral relevante para a correcta formação da vontade de preferir ou de não preferir, incluindo necessariamente o preço e as suas condições de pagamento (montante, prazo e forma de satisfação). Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência (após corridos os vistos legais) os Juízes da 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães, sendo Relatora - Maria João Marques Pinto de Matos; 1.º Adjunto - José Alberto Martins Moreira Dias; 2.º Adjunto - António José Saúde Barroca Penha.* ACÓRDÃO I - RELATÓRIO 1.1. Decisão impugnada 1.1.1. H. S. (aqui Recorrida), residente na Calçada …, em Vila Real, propôs a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra M. L., residente em Largo do …, em Vila Real, e X - Comércio de Micro Informática, Limitada (aqui Recorrente), com sede na Quinta …, em Vila Real, pedindo que: · fosse reconhecido o direito de haver para si o prédio rústico (que melhor identificou) vendido pela 1.ª Ré (M. L.) à 2.ª Ré (X - Comércio de Micro Informática, Limitada), mediante o pagamento do preço declarado na escritura pública de compra e venda; · fosse ordenado o cancelamento do registo da aquisição e inscrição relativa à apresentação 4202 de 11/10/2019, do dito prédio a favor da 2.ª Ré (X - Comércio de Micro Informática, Limitada). Alegou para o efeito, em síntese, ser arrendatária rural do prédio em causa, por contrato particular escrito de 16 de Setembro de 1969, objecto de duas denúncias escritas sucessivas e de uma prorrogação, por acordo das suas partes iniciais; e ter desde sempre explorado o dito imóvel, fazendo-o agora com a ajuda de dois filhos, que com ela vivem. Mais alegou que, não obstante ter sido notificada pela 1.ª Ré (M. L.) - na qualidade de sua actual senhoria -, por carta de 07 de Dezembro de 2018, para exercer o seu direito legal de preferência na venda do dito prédio rústico à 2.ª Ré (X - Comércio de Micro Informática, Limitada), pelo preço de € 82.500,00, viu sucessivamente ignoradas as duas cartas que lhe enviou, informando-a de que pretendia preferir e pedindo informações mais detalhadas sobre o negócio. Alegou ainda a Autora (H. S.) ter-se o dito negócio realizado, transmitindo a favor da 2.ª Ré (X - Comércio de Micro Informática, Limitada) a propriedade do prédio rústico de que é arrendatária, assistindo-lhe por isso o direito de preferir na venda havida, cujos contornos concretos nunca lhe chegaram a ser esclarecidos (data e local de realização da escritura de compra e venda, e condições e forma de pagamento do preço), impedindo-a de exercer o direito aqui em causa. 1.1.2. Regularmente citadas ambas as Rés, apenas a 2.ª Ré (X - Comércio de Micro Informática, Limitada) veio contestar, pedindo que a acção fosse julgada improcedente, sendo ela própria absolvida da instância; e deduzindo reconvenção, pedindo que: · fosse declarado que o prédio por si adquirido à 1.ª Ré (M. L.), e onde se inclui a área ocupada pela Autora (H. S.) (H. S.), é propriedade sua; · fosse a Autora (H. S.) condenada a restituir-lhe essa área sendo ainda condenada a abster-se da prática de quaisquer actos que impedissem ou diminuíssem a utilização a fazer dela por si própria; · fosse a Autora (H. S.) condenada no pagamento da quantia de € 750,00 por cada mês que ocupasse o terreno, contados da notificação da reconvenção. Alegou para o efeito, e em síntese, que exigindo a lei a imperativa redução a escrito de qualquer contrato de arrendamento rural, e não o exibindo nos autos a Autora (H. S.), o por ela invocado seria nulo; e, exigindo a mesma lei que seja junto à petição inicial de qualquer acção que pressuponha um contrato de arrendamento rural um exemplar do mesmo, sob pena de extinção da instância, verificar-se-ia nos autos essa excepção dilatória inominada Mais alegou reconhecer a própria Autora (H. S.), na sua petição inicial, ter exercido o seu pretenso direito de preferência depois de decorrido o prazo de oito dias que lhe tinha sido fixado para o efeito, tendo por isso o mesmo caducado. Ainda em sede de contestação, a 2.ª Ré (X - Comércio de Micro Informática, Limitada) impugnou os factos alegados pela Autora (H. S.), nomeadamente negando-lhe a qualidade de arrendatária rural do prédio em causa. Por fim, e já em sede de reconvenção, a 2.ª Ré (X - Comércio de Micro Informática, Limitada) defendeu ter adquirido validamente o dito prédio rústico, ocupando a Autora (H. S.) parte dele sem qualquer título que a legitimasse para o efeito. 1.1.3. A Autora (H. S.) replicou, pedindo que, quer as excepções deduzidas, quer o pedido reconvencional formulado, fossem julgados totalmente improcedentes, e reiterando o seu pedido inicial. Alegou para o efeito, em síntese, ter junto aos autos um contrato de arrendamento rural escrito, bem como a respectiva prorrogação, não assinados por si e pelos seus fiadores por não o saberem fazer; e ter o último acordo (prorrogação de contrato de arrendamento) sido assinado por sua conta a rogo, por testemunhas, desconhecendo todos que teriam que ter confirmado por notário tais assinaturas. Mais alegou que, terminando num sábado o prazo de oito dias concedido para exercício da sua preferência, poderia exercê-la ainda na segunda-feira seguinte, o que fez, não tendo por isso caducado o seu direito. Por fim, a Autora (H. S.) reiterou ser efectiva arrendatária do prédio rústico em causa, tornando desse modo infundado o pedido reconvencional. 1.1.4. Em sede de audiência prévia, foi proferido despacho: admitindo a reconvenção; fixando o valor da acção em € 82.500,00; saneador (certificando a validade e a regularidade da instância, nomeadamente julgando improcedente a excepção dilatória inominada de falta de contrato escrito de arrendamento rural, bem como a excepção peremptória de caducidade do exercício do direito de preferência em causa); definindo o objecto do litigio («- O direito de a autora exercer a preferência na compra e venda do prédio identificado nos autos») e enunciando os temas da prova («1 - Apurar se a autora é arrendatária do prédio identificado nos autos e que foi objeto de compra e venda entre a primeira e a segunda ré», «2- Apurar se a comunicação feita à autora para exercer o direito de preferência continha ou não todos os elementos essenciais do contrato, com importância decisiva na formação da vontade da autora», «3 - Apurar se o contrato de arrendamento alegado pela autora é válido ou não e está em vigor», e «4 - Apurar se a autora está a ocupar sem qualquer título e sem autorização um trato de terreno de cerca de 7000 metros quarados junto ao limite sul do prédio em causa»); apreciando os requerimentos probatórios das partes e designando dia para realização da audiência de julgamento. 1.1.5. Realizada a audiência de julgamento, foi proferida sentença, julgando a acção totalmente procedente e a reconvenção totalmente improcedente, lendo-se nomeadamente na mesma: «(…) IV- DECISÃO: Por tudo o exposto, 1- Julgo a presente ação procedente, pelo que:

1. a)Reconheço à Autora H. S. o direito de haver para si o prédio vendido, melhor identificado no artigo 29º da petição inicial, substituindo-se à 2ª Ré, X – Comércio de Micro informática, Lda., na respetiva titularidade, mediante o pagamento do preço declarado na escritura de compra e venda.
2. b)Ordeno o cancelamento do registo da aquisição e inscrição relativa à apresentação 4202 de 11/01/2019 do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial ..., freguesia de ..., sob o número ……; 2 - Julgo totalmente improcedente a reconvenção, pelo que absolvo a autora reconvinda dos pedidos. 3 - Custas a cargo da ré contestante, quer da ação quer da reconvenção. 4 - Registe e notifique. (…)»* 1.2. Recurso 1.2.1. Fundamentos Inconformada com esta decisão, a 2.ª Ré (X - Comércio de Micro Informática, Limitada) interpôs o presente recurso de apelação, pedindo que o mesmo fosse julgado provido, revogando-se a sentença recorrida». Concluiu as suas alegações da seguinte forma (aqui se reproduzindo as respectivas conclusões ipsis verbis): 1.ª - A recorrente não se conforma com a decisão proferida, porquanto a mesma fez errada decisão da matéria de facto e menos correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto, como a seguir se vai demonstrar. 2.ª - No dia nove de Março de dois mil e vinte, no Cartório Notarial ..., sito na Quinta da ..., perante M. C., NIF ………, respetiva Notária, foi realizada escritura pública pela qual distrataram a escritura de Compra e Venda, exarada de folhas vinte e três a folhas vinte e quatro, do Livro de Notas para Escrituras número Trezentos e Três, daquele Cartório Notarial. 3.ª - A recorrente procede, nesta altura, à junção do referido documento ao abrigo do disposto no artigo 651º, nº 1 do C.P.C., que remete para o disposto no artigo 425º do C.P.C., uma vez que a junção deste documento não tinha sido possível até este momento, assim como por tal junção se ter revelado necessária em virtude do julgamento proferido em primeira instância. 4.ª - Por conseguinte, ocorreu no presente caso uma revogação do contrato por comum acordo, com eficácia retroativa entre as partes, é o chamado contrato extintivo ou abolitivo ou “contrarius consensus” – artigo 406º, nº 1 do C.C.. 5.ª - Por conseguinte, deixaram de estar reunidos os requisitos para o invocado exercício do direito de preferência por parte da A., estipulado no artigo 31º, nº 2 do Decreto-Lei nº 294/2009, de 13 de Outubro, com a consequente extinção da instância por inutilidade superveniente da lide - artigo 277º,
3. e)do C.P.C., o que se invoca com as devidas consequências. Sem prescindir, caso assim não se entenda: 6.ª - O Tribunal recorrido considerou como provados os factos assentes em 2º, 7º, 8º, 9º, 10º, 11º, 12º, 13º, 14º, 22º na parte “…de que ela era arrendatária…”, da fundamentação de facto e considerou também como provados os factos assentes em 39º, 40º, 41º a., b., c., d., e., f., g., h., i., j., k., l. da fundamentação de facto. 7.ª - Donde decorre a existência de contradição entre a matéria de facto dada como provada, isto porque o Tribunal recorrido, como se viu, deu como provada a existência de dois contratos de arrendamento para o mesmo imóvel, pelo mesmo senhorio, mas para dois arrendatários distintos. 8.ª - Ou seja, o Tribunal recorrido deu como provada matéria de facto que comporta atos materiais contraditórios entre si. 9.ª - Tal resulta no vício previsto e remediado na alínea c), do nº 2, do artigo 662º do C.P.C., trata-se de caso exemplar do que pode constituir erro de julgamento e que impõe ao Tribunal da Relação a anulação da decisão proferida na 1ª instância, por ser contraditória, nos termos acima expostos, a decisão sobre os pontos determinados da matéria de facto. Caso assim não se entenda: 10.ª - Impunha-se decisão da matéria de facto diversa da proferida, no sentido de:
4. i)O Facto Assente em 2º deve passar a ter o seguinte teor: “2º Existe um documento escrito denominado por contrato particular de arrendamento de prédio rústico, realizado em 16 de setembro de 1969, entre a Autora e o então marido, J. C., na qualidade de arrendatários, e J. S., na qualidade de senhorio, referente ao referido prédio, com exclusão de algumas parcelas aí mencionadas, no qual constava ter sido dado de arrendamento à autora e seu marido, mas não assinado pelos outorgantes.”
5. ii)Devem ser dados como COMO NÃO PROVADOS os seguintes factos 7º, 8º, 9º, 10º, 11º, 12º, 13º, 14º, 15º na parte “…arrendado à A….”, 22º na parte “…de que ela era arrendatária.”, 33º, 34º, 35º, 36º, 40º na parte “…ao abrigo do contrato de arrendamento referido supra.”, 42º na parte “…depositando a renda…”; iii) O Facto Provado 47º na parte “Os antecessores das RR….” deve passar a ter o seguinte teor: “As RR., por si e seus antecessores…”
6. iv)Devem ser dados COMO PROVADOS factos o constante na sentença nos pontos b-, c-, d-, e- e f – da fundamentação de facto. 11.ª - Com base na PROVA TESTEMUNHAL composta por: O Depoimento da Testemunha A. P. consta gravado no sistema de gravação digital integrado, em aplicação no Tribunal, com duração: [00:00:00 a 00:08:29], mas com relevo para este recurso em 00:00:29; 00:00:43; 00:00:46; 00:0052 a 00:0059; 00:01:01 a 00:01:10; 00:03:12 a 00:03:16; 00:03:52 a 00:03:54; 00:04:34 a 00:04:37; de 00:05:46 a 00:05:59; 00:06:00 a 00:06:35; 00:07:30 a 00:07:46; 00:08:00 a 00:08:12; conforme excertos transcritos; Depoimento da Testemunha L. C. consta gravado no sistema de gravação digital integrado, em aplicação no Tribunal, com duração: [00:00:00 a 00:10:43], mas com relevo para este recurso de 00:00:10 a 00:00:15; 00:00:44 a 00:00:49; 00:01:02; 00:02:53 a 00:02:57; 00:03:00 a 00:03:15; 00:04:19 a 00:04.35; 00:04:59 a 00:05:17; 00:06:16 a 00:06:34; 00:07:36 a 00:07:59; 00:08:09 a 00:09:00; 00:09:43 a 00:09:55; 00:09:58 a 00:10:32; conforme excertos transcritos; Depoimento da Testemunha D. M. consta gravado no sistema de gravação digital integrado, em aplicação no Tribunal, com duração: [00:00:00 a 00:09:05], mas com relevo para este recurso de 00:00:18 a 00:00:26; 00:00:33 a 00:00:39; 00:03:27 a 00:04:17; 00:05:44 a 00:06:25; 00:07:07 a 00:07:14; 00:07:40 a 00:08:22; 00:08:41 a 00:08:54; conforme excertos transcritos; Depoimento da Testemunha A. J. consta gravado no sistema de gravação digital integrado, em aplicação no Tribunal, com duração: [00:00:00 a 00:11:44], mas com relevo para este recurso de 00:00:31 a 00:00:34; 00:00:45 a 00:00:51; 00:03:34 a 00:03:39; 00:07:48 a 00:07:54; 00:09:15 a 00:10:00; 00:11:26 a 00:11:34; conforme excertos transcritos; Depoimento da Testemunha R. C. consta gravado no sistema de gravação digital integrado, em aplicação no Tribunal, com duração: [00:00:00 a 00:06:05], mas com relevo para este recurso de 00:00:21 a 00:00:33; 00:01:41 a 00:02:34; 00:03:25 a 00:03:38; 00:05:12 a 00:05:43; conforme excertos transcritos; O Depoimento da Testemunha J. A. consta gravado no sistema de gravação digital integrado, em aplicação no Tribunal, com duração: [00:00:00 a 00:05:01], mas com relevo para este recurso de 00:03:20 a 00:03:31 conforme excertos transcritos; Depoimento da Testemunha L. C. consta gravado no sistema de gravação digital integrado, em aplicação no Tribunal, com duração: [00:00:00 a 00:09:04], mas com relevo para este recurso de 00:00:23 a 00:00:43; 00:01:08 a 00:01:12; 00:01:19 a 00:02:48; 00:03:26 a 00:04:59; 00:08:07 a 00:08:47 conforme excertos transcritos. 12.ª - Ainda com base na PROVA DOCUMENTAL composta por: Documento n.º 1 junto com a petição inicial; Documento n.º 3 junto com a petição inicial; Documento n.º 4 junto com a petição inicial; Documento nº 5 junto com a p.i.; Documento nº 6 da p.i.; Documento nº 7 da p.i.; Documento 8 junto com a p.i.; Documento 9 da p.i.; Documento 10 da p.i.; Documento 11 da p.i.; Documento 12 da p.i.; Documento 1 junto com a contestação; Documento 2 junto com a contestação; Documento 3 junto com a contestação; Documentos 4 a 9 juntos com a contestação; Documento 10 junto com a contestação; Documento 11 junto com a contestação; Documento 12 a 14 juntos com a contestação; Documentos 15, 16, 17 e 18 juntos com a contestação; Documentos 19 a 24 juntos com a contestação; Documento 25 junto com a contestação; Documentos 26 e 27 juntos com a contestação; Documento 28 junto com a contestação; Documento 29 junto com a contestação; Documento 30 junto com a contestação; Documentos 31 e 32 juntos com a contestação; Documento 33 junto com a contestação; Documento 34 junto com a contestação; Documento 1 junto com a réplica e Documentos juntos pela Caixa ... a 31 de Outubro de 2019 e a 11 de Novembro de 2019; Documentos 2 e 3 juntos com a réplica: 13.ª - O Tribunal recorrido fez errada decisão da matéria de facto e designadamente incorreta interpretação e aplicação do disposto nos artigos 393º, nº 1 e 394º, nº 1 do C.C.. 14.ª - No caso dos autos não existe qualquer direito de preferência da A., como previsto no artigo 31º, nº 2 do Decreto-Lei nº 294/2009, de 13 de Outubro, com remissão para o artigo 416º do C.C.. 15.ª - Em primeiro lugar, o contrato de arrendamento invocado pela A. não tem qualquer validade. 16.ª - Por outro lado, como supra alinhavado, o alegado contrato particular de arrendamento de prédio rústico, referente à Quinta ..., sita na freguesia de ..., excluídos os pomares da mesma Quinta e as macieiras e outras fruteiras plantadas na parte restante, não se mostra assinado pelos donos do terreno (alegados senhorios) ou RR., nem por qualquer outra pessoa que ocupasse uma posição ativa na discutida relação contratual. 17.ª - Logo não existe qualquer redução a escrito de um contrato de arrendamento rural, nem qualquer outro negócio, daí que não existindo qualquer contrato de arrendamento reduzido a escrito o invocado contrato de arrendamento sempre sofre de nulidade. 18.ª - O artigo 6º do Decreto-Lei nº 294/2009, de 13 de Outubro, no seu nº 1 estipula que “Os arrendamentos rurais são obrigatoriamente reduzidos a escrito, constando dos mesmos a identificação completa das partes contratantes, a indicação do número de identificação fiscal e respetiva morada de residência ou sede social, bem como a identificação completa do prédio ou prédios objeto do arrendamento”. 19.ª - E o seu nº 2 mais adianta que “A não redução a escrito dos contratos de arrendamento rural celebrados ou renovados na vigência do presente decreto-lei gera a sua nulidade”. 20.ª - Mais: o artigo 7º, nº 1 do Decreto-Lei nº 294/2009, de 13 de Outubro estipula que “O contrato de arrendamento rural é reduzido a escrito”. 21.ª - Acresce que o artigo 35º, nº 5 do Decreto – Lei nº 294/2009, de 13 de Outubro estipula que “Nenhuma ação judicial pode ser recebida ou prosseguir, sob pena de extinção da instância, se não for acompanhada de um exemplar do contrato, quando exigível, a menos que logo se alegue que a falta é imputável à parte contrária.” 22.ª - Desta maneira, a falta de assinatura por parte dos contraentes num contrato de arrendamento rural constitui uma formalidade “ab substanciam” e de conhecimento oficioso, o que implica a nulidade desse contrato – conforme estipula o artigo 220º do C.C.. 23.ª - Por outro lado, está em causa o conceito de declaração negocial como verdadeiro elemento do negócio jurídico, como está regulado nos artigos 217º e ss. do C.C.. 24.ª - Trata-se de um verdadeiro elemento do negócio, uma realidade componente ou constitutiva da estrutura do negócio, e de tal maneira, que a sua falta conduz à inexistência material do negócio. 25.ª - Acresce que se a declaração negocial, por disposição da lei ou estipulação das partes houver de ser reduzida a escrito ou necessitar de ser provada por escrito, não é admitida prova testemunhal, tal é o que resulta do disposto no artigo 393º, nº 1 do C.C.. 26.ª - Também é inadmissível a prova por testemunhas, se tiver por objeto quaisquer convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documentos particulares mencionados nos artigos 373º a 379º do C.C., quer as convenções sejam anteriores à formação do documento ou contemporâneas dele, quer sejam posteriores – artigo 394º, nº 1 do C.C.. 27.ª - Noutro prisma, J. S. requereu a notificação judicial avulsa de J. C. e mulher H. S., tendo alegadamente junto o Título de arrendamento, um documento e duplicados legais. 28.ª - Ora, por um lado, a considerar-se tal contrato como nulo, o mesmo não produz desde o início (ab initio), por força da falta ou vício de um elemento interno ou formativo, os efeitos a que tendia. 29.ª - Por outro lado, a ser o mesmo inexistente, a realidade não corresponde à noção do negócio aludido, visto que, por esta via, a declaração não pode produzir os seus efeitos. 30.ª - Daí que, por qualquer uma destas vertentes, o documento em análise sempre seria irrelevante ou inócuo em termos jurídicos. 31.ª - No entanto, há a considerar a hipótese de tal documento corporizar uma manifestação de vontade e um verdadeiro ato jurídico válido e eficaz. 32.ª - Ou seja, nesta senda, já será necessário convocar, para atribuir validade ao contrato de arrendamento rural datado de 16 de Setembro de 1969, o conceito de declaração negocial tácita previsto no artigo 217º, nº 1 do C.C.. 33.ª - Neste caso, o documento em análise demonstra que o proprietário da Quinta ... tacitamente reconheceu a existência, validade e eficácia do contrato de arrendamento celebrado em 16 de Setembro com a A. e o seu falecido marido. 34.ª - Contudo, como do próprio documento se alcança o senhorio através dele operou a cessação do contrato de arrendamento datado de 16 de Setembro de 1969 por oposição à renovação ou por denúncia, a partir do dia 1 de Outubro de 1972. 35.ª - Acresce que J. S. a requereu outra notificação judicial avulsa de J. C. e mulher H. S., tendo alegadamente junto o Título de arrendamento, um documento e duplicados legais. 36.ª - Ora, por um lado, a considerar-se tal contrato de arrendamento de 16 de Setembro de 1969 como nulo, o mesmo não produz desde o início (ab initio), por força da falta ou vício de um elemento interno ou formativo, os efeitos a que tendia. 37.ª - Por outro lado, a ser o mesmo inexistente, a realidade não corresponde à noção do negócio aludido, visto que, por esta via, a declaração não pode produzir os seus efeitos. 38.ª - Daí que, por qualquer uma destas vertentes, o documento em análise sempre seria irrelevante ou inócuo em termos jurídicos. 39.ª - No entanto, há a considerar a hipótese de tal documento corporizar uma manifestação de vontade e um verdadeiro ato jurídico válido e eficaz. 40.ª - Ou seja, nesta senda, já será necessário convocar, para atribuir validade ao contrato de arrendamento rural datado de 16 de Setembro de 1969, o conceito de declaração negocial tácita previsto no artigo 217º, nº 1 do C.C.. 41.ª - Neste caso, o documento em análise demonstra que o proprietário da Quinta ... tacitamente reconheceu a existência, validade e eficácia do contrato de arrendamento celebrado em 16 de Setembro com a A. e o seu falecido marido, tanto assim que terá operado a sua prorrogação, depois de 30 de Setembro de 1972. 42.ª - Contudo, como do próprio documento se alcança o senhorio através dele operou a cessação do contrato de arrendamento datado de 16 de Setembro de 1969 por oposição à renovação ou por denúncia, a partir do dia 1 de Outubro de 1973. 43.ª - À luz do Decreto – Lei nº 294/2009, de 13 de Outubro, designadamente do seu artigo 19º, nº 1, o contrato de arrendamento cessa por oposição à renovação ou por denúncia de uma das partes, mediante comunicação escrita. 44.ª - É ainda importante destacar que os arrendatários não se opuseram à efetivação da oposição à renovação ou da denúncia, como prescreve o artigo 19º, nº 9 do Decreto-Lei 294/2009, de 13 de Outubro. 45.ª - Neste quadro, a intitulada Prorrogação de Contrato de Arrendamento de Prédio Rústico, alegadamente celebrado entre J. S., como proprietário, e J. C. e mulher H. S., por via do qual a A. pretende demonstrar a prorrogação do contrato de arrendamento de prédio rústico celebrado em 16 de Setembro de 1969, não tem, com o devido respeito, qualquer valor jurídico, nem probatório. 46.ª - Em primeiro lugar, em bom rigor, a figura jurídica da prorrogação do contrato de arrendamento rural por acordo das partes não tem consagração legal. 47.ª - Portanto, nunca as partes poderiam ter celebrado qualquer prorrogação do contrato, dado que a mesma opera automaticamente, por força da lei, em caso de não ser denunciado nos termos da lei. 48.ª - Em segundo lugar, acontece que o referido contrato de arrendamento datado de 16 de Setembro de 1969 foi denunciado pelo alegado senhorio e, pelo menos, duas vezes, uma a partir do dia 1 de Outubro de 1972 e outra a partir do dia 1 de Outubro de 1973. 49.ª - Daqui decorre que nunca se poderia ter celebrado, como não se celebrou, uma prorrogação de um contrato de arrendamento denunciado e terminado, pelo menos a 30 de Setembro de 1973 e para vigorar a partir de 1 de Outubro de 1973, pela simples e decisiva razão que não se pode prorrogar algo que não existe juridicamente, nem factualmente. 50.ª - Em segundo lugar, mesmo que assim não se entendesse, tal documento não se mostra assinado pelos donos do terreno (alegados senhorios) ou RR., nem por qualquer outra pessoa que ocupasse uma posição ativa na discutida relação contratual. 51.ª - A este respeito, assinale-se que os rogos alegadamente contantes do documento não foram dados nem confirmados perante notário, depois de lido o documento ao rogante, como exige o disposto no artigo 373º, nº 4 do C.C.. 52.ª - Logo não existe qualquer redução a escrito de tal prorrogação do contrato de arrendamento rural, nem qualquer outro negócio. 53.ª - Acresce que se a declaração negocial, por disposição da lei ou estipulação das partes houver de ser reduzida a escrito ou necessitar de ser provada por escrito, não é admitida prova testemunhal, tal é o que resulta do disposto no artigo 393º, nº 1 do C.C.. 54.ª - Também é inadmissível a prova por testemunhas, se tiver por objeto quaisquer convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documentos particulares mencionados nos artigos 373º a 379º do C.C., quer as convenções sejam anteriores à formação do documento ou contemporâneas dele, quer sejam posteriores – artigo 394º, nº 1 do C.C.. 55.ª - Daí que não existindo qualquer prorrogação do contrato de arrendamento reduzida a escrito o invocado documento sempre sofre de nulidade. 56.ª - Tendo, nesta sede, aplicação as mesmas normas que regulam a forma do contrato de arrendamento rural. 57.ª - Com efeito, o artigo 35º, nº 5 do Decreto-Lei nº 358/88, de 25 de Outubro estabelecia que “Nenhuma ação judicial pode ser recebida ou prosseguir, sob pena de extinção da instância, se não for acompanhada de um exemplar do contrato quando exigível”. 58.ª - Com efeito, o artigo 6º do Decreto-Lei nº 294/2009, de 13 de Outubro, no seu nº 1 estipula que “Os arrendamentos rurais são obrigatoriamente reduzidos a escrito, constando dos mesmos a identificação completa das partes contratantes, a indicação do número de identificação fiscal e respetiva morada de residência ou sede social, bem como a identificação completa do prédio ou prédios objeto do arrendamento”. 59.ª - E o seu nº 2 mais adianta que “A não redução a escrito dos contratos de arrendamento rural celebrados ou renovados na vigência do presente decreto-lei gera a sua nulidade”, mais: o artigo 7º, nº 1 do Decreto-Lei nº 294/2009, de 13 de Outubro estipula que “O contrato de arrendamento rural é reduzido a escrito”, acresce que o artigo 35º, nº 5 do Decreto – Lei nº 294/2009, de 13 de Outubro estipula que “Nenhuma ação judicial pode ser recebida ou prosseguir, sob pena de extinção da instância, se não for acompanhada de um exemplar do contrato, quando exigível, a menos que logo se alegue que a falta é imputável à parte contrária.” 60.ª - Desta maneira, a falta de assinatura por parte dos contraentes numa alegada prorrogação do contrato de arrendamento rural constitui uma formalidade “ab substanciam” e de conhecimento oficioso, o que implica a nulidade dessa alegada prorrogação de contrato – conforme estipula o artigo 220º do C.C.. 61.ª - Com efeito, o artigo 220º do C.C. consagra explicitamente, como regra, a solução que considera as formalidades legais da declaração como formalidades ad substanciam (e não como meras formalidades ad probationem) – Cfr. Código Civil Anotado, Volume I, 4ª edição revista e atualizada, Pires de Lima e Antunes Varela, com a colaboração de M. Henrique Mesquita, Coimbra Editora, Lda., págs. 210 e 211. 62.ª - De tal maneira, que a sua falta conduz à inexistência material do negócio. 63.ª - Em terceiro lugar, mesmo que assim não se entendesse, adverte-se que tal prorrogação apenas diria respeito aos seguintes prédios rústicos: - Lameiro de …; - Lameiro …; - Lameiro … (até à mina Exclusive);- Terras de … ou de Ribas (menos o pomar); - Matas e Lameiro, que entronca com a Estrada que conduz a …. 64.ª - Por referência aos depósitos bancários à ordem do senhorio ou de quem o representa, é fundamental esclarecer que os donos do imóvel nunca reconheceram a validade de tal alegado depósito de rendas, que até desconheciam, tanto assim que nunca fizeram uso de tais quantias alegadamente depositadas. 65.ª - Na realidade, sobre esta matéria rege o artigo 14º do Decreto-Lei 294/2009, de 13 de Outubro, do qual resulta, em primeiro lugar, que o depósito das rendas diz respeito apenas às que estejam em atraso, portanto, se a A. como alegada arrendatária fez uso de tal depósito é porque as rendas estavam em atraso, logo, nunca cumpriu com o pagamento pontual das rendas. 66.ª - Em segundo lugar, o alegado arrendatário pode proceder ao depósito da renda quando lhe seja permitido fazer cessar a mora e ainda quando esteja pendente de ação de despejo – artigo 14º, nº 1 do D.L. 294/2009, de 13 de Outubro. 67.ª - Também por aqui se vê que a alegada arrendatária para usar o depósito das rendas é porque estaria em mora, isto é, não cumprindo com o pagamento pontual das rendas. 68.ª - Acresce que o depósito das rendas consiste no depósito judicial, feito à ordem do credor, com o fim de liberar definitivamente o devedor do vínculo obrigacional, isto é, no contexto designadamente de uma ação de despejo, o que tudo, pelas razões vindas de expor, nunca aconteceu. 69.ª - Diga-se ainda que a A. nem sequer cumpriu com tal alegado depósito com as regras exigidas pelo artigo 14º, nº 2,
7. a)a 3) do D.L. 294/2009, de 13 de Outubro. 70.ª - No caso em apreço, verifica-se que o depósito não é assinado por nenhum dos alegados arrendatários, sendo assinado por pessoa diferente da A. e que não foi efetuada a rogo da alegada arrendatária – artigo 373º, nº 1 do C.C., tão pouco existe rogo dado ou confirmado perante notário, depois de lido o documento ao rogante - como ordena o disposto no artigo 373º, nº 4 do C.C.. 71.ª - Noutro segmento, o senhorio identificado é diferente da R. nos presentes autos M. L., sendo que no documento em causa nada se diz igualmente quanto à identificação do locado, nomeadamente em lado algum se refere à Quinta de …, sito em ..., freguesia de ... (extinta), Vila Real, composto de lameiro, pomar, vinha, pastagem, mato e instalações agrícolas, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo nº ... da mesma freguesia (agora artigo ... da freguesia de ... e ...) e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o nº .... 72.ª - Outro aspeto importante é a clara omissão de indicação do motivo pelo qual é solicitado o depósito. 73.ª - Para além disso, e como demonstração que o depósito das rendas deve ser efetuado apenas em decurso de litígio judicial, é a exigência do nº 4 do artigo 14º do D.L. 294/2009, de 13 de Outubro, mas como bem refere a Caixa ..., no depósito em causa, não é feita qualquer menção a processo de Tribunal. 74.ª - Por último, não estão verificados os requisitos exigidos para a consignação em depósito estatuída no artigo 841º do C.C., entre eles o que exige que a prestação não tenha tido lugar quando a obrigação já estava vencida – cfr. Menezes Cordeiro, Obrigações, 1980, 2º - 216, pág. 217. 75.ª - Por conseguinte, deveria ter sido declarada procedente a exceção dilatória inominada decorrente da aplicação do artigo 35º, nº 5 do Decreto-Lei 294/2009, de 13 de Outubro, ao abrigo do artigo 576º, nº 2 do C.P.C.. 76.ª - Sendo que o Tribunal recorrido violou, igualmente, por erro de interpretação e aplicação o disposto nos artigos 6º, 7º, 14º, 19º, 35º, nº5 do Decreto-Lei 294/2009, de 13 de Outubro. 77.ª - Noutro segmento, mais se dirá que não existe qualquer direito da autora a exercer o direito de preferência na compra e venda em causa nos autos. 78.ª - Com efeito, a A. foi identificada como confinante e por esse motivo foi notificada, ou seja, tal demonstra a inexistência de qualquer situação de arrendamento rural a favor da A., assim como a legítima, séria e real convicção das RR. em como a A. não era, como não é, arrendatária rural do imóvel vendido. 79.ª - Mas, mesmo que assim não se entendesse, sempre a comunicação para preferência preenche todos os requisitos e elementos essenciais exigidos pelo artigo 31º, nº 2 do D.L. 294/2009, de 13 de Outubro e do artigo 416º do C.C.. 80.ª - Revertendo ao caso concreto, verifica-se que o obrigado à preferência enunciou todos esses elementos essenciais, desde logo, comunicou o projeto negocial, dado que informou ser intenção da dona e possuidora do imóvel celebrar, sobre o imóvel, um contrato de compra e venda, depois, informou o respetivo preço no valor de 82 500,00 €, por outro lado, as condições de pagamento foram claramente informadas, designadamente o valor de 82 500,00 € devia ser pago na escritura, por último, foi ainda identificado o terceiro adquirente, como sendo a sociedade X, Lda., aqui 2ª R. e mais se indicou o prazo para o exercício da preferência de 8 dias, nos termos do artigo 416º, nº 2 do C.C. e ainda se forneceu o endereço para a Resposta, como sendo L. C., Rua … Vila Nova de Gaia. 81.ª - Esta comunicação para preferência foi recebida pela A. em 7 de Dezembro de 2018, como consta do documento em causa e foi confessado nos autos pela própria A.. 82.ª - De modo que é forçoso concluir que a A. conheceu os elementos essenciais do negócio a 7 de Dezembro de 2018. 83.ª - Para além disso, a A. enviou uma Resposta com a alegada comunicação de exercício do direito de preferência na transmissão da propriedade do prédio rústico sob o artigo matricial ... e registo predial nº .... 84.ª - A primeira consideração é reportada à data do documento como sendo tendo sido praticado em Vila Real a 17 de Dezembro de 2018, mas recebido pela 1ª R. apenas a 18 de Dezembro de 2018, conforme documento nº 2 junto com a contestação. 85.ª - Estas datas ultrapassam em 2 e 3 dias o prazo de 8 dias dado pelo obrigado à preferência e conhecido pela A. a 7 de Dezembro de 2018. 86.ª - Desta maneira, verifica-se que o alegado direito da A. se havia extinto por caducidade. 87.ª - A A. denota ter compreendido os elementos essenciais do negócio, porém a A. não declarou querer preferir, com efeito, a A. limitou-se a manifestar um interesse em exercer o direito de preferência e o interesse na propriedade referida, tendo solicitado uma reunião para obter informações mais detalhadas. 88.ª - No entanto, nem sequer concretizou que tipo de informações mais detalhadas pretendia. 89.ª - Assim sendo, por esta via, a alegada resposta da A. não cumpre os requisitos legais para ser considerada uma verdadeira aceitação da preferência, antes pelo contrário, equivale a uma renúncia à luz princípios gerais da boa fé e da segurança do comércio jurídico, com a consequente extinção do invocado direito de preferência. 90.ª - Por conseguinte, deveria ter sido declarada procedente a exceção perentória de caducidade do exercício do alegado direito de preferência da A., ao abrigo do artigo 576º, nº 2 do C.P.C.. 100.ª - Sendo que o Tribunal recorrido violou, igualmente, por erro de interpretação e aplicação o disposto nos artigos 14º, 31º, nº 2 do Decreto-Lei 294/2009, de 13 de Outubro, assim como do artigo 416º, nº 2 do C.C.. 101.ª - No caso dos autos, a A. tem falta de legitimidade para ocupar a parcela de terreno referida na contestação/reconvenção. 102.ª - Com efeito, J. S. e, ultimamente, M. L. sempre foram os donos e legítimos possuidores da Quinta ..., os quais foram, na realidade, os patrões de J. C. e esposa aqui A. H. S., pelo que a A. e o seu falecido marido eram os caseiros da Quinta .... 103.ª - Na realidade, foi até celebrado contrato de arrendamento de prédio rústico em 19/03/1983 entre J. S. e F. F. e J. T., sendo certo que a A. nunca reagiu contra o arrendamento identificado supra. 104.ª - E ao longo dos anos, foi o Sr. J. S. e seus herdeiros que tiraram dividendos do terreno e suportaram as despesas. 105.ª - Nomeadamente: com pagamento de prémios de seguros do terreno em causa nos presentes autos – Quinta …, com realização de estudo de fertilidade do solo, com instalação de energia elétrica através da celebração de contrato de fornecimento de energia elétrica, com pagamento da energia elétrica consumida, com contratação dos serviços municipalizados de água e saneamento o respetivo fornecimento, suportando o depósito de garantia, a construção do ramal de acesso, a taxa de ligação e os consumos, com a venda das uvas e recebendo o respetivo preço, com o registo da vinha no Instituto da Vinha e do Vinho, com aquisição dos produtos de tratamento das culturas e máquinas, com a venda da fruta recebendo o respetivo preço, com a aquisição de árvores de fruto para as plantarem no terreno, com a cedência da lenha existente no terreno a terceiros e pagaram aos diversos trabalhadores agrícolas que no terreno executaram trabalhos. 106.ª - Acresce que foi celebrada a escritura de compra e venda celebrada no dia 26 de Dezembro de 2018, no Cartório Notarial ..., entre L. C., na qualidade de procurador de M. L. e F. C., na qualidade de sócio e gerente da 2ª R. “X – COMÉRCIO DE MICRO INFORMÁTICA, LDA.”. 107.ª - No seguimento, da descrição na Conservatória do Registo Predial ... do prédio em discussão nos autos, retira-se a inscrição de propriedade a favor da A. pela AP. 4202 de 2019/01/11, por aquisição. 108.ª - Mais: o prédio rústico encontra-se inscrito a favor da 2ª R. X na matriz predial rústica com o artigo ...º (matriz nº ... da extinta freguesia de ..., da freguesia de ... e ..., e descrito na Conservatória do Registo Predial … sob o nº .... 109.ª - Por outro lado, a 2ª R. enviou à A. uma carta de interpelação com data de 2 de Janeiro de 2019 a reivindicar a parte do imóvel detida pela A.. 110.ª - A A. tem vindo a ocupar o prédio sem autorização das RR. ou anteriores donos do prédio e sem qualquer motivo para estar a ocupar o terreno. 111.ª - Sendo a 2ª R., como dona e possuidora do imóvel, por si e seus antepossuidores, que cultiva e colhe frutas, tomates, alfaces, milho, cebolas, vinhos e outros produtos, fez e faz obras e melhorias ou consente que o façam no terreno identificado e suporta as despesas com água, luz e seguros, o que sucede há mais de 30 anos, à vista de todas as pessoas, sem a oposição de quem quer que seja, de forma ininterrupta, na intenção e convicção que o mesmo lhes pertencia, pelo que, se outro título não tivesse, sempre teria adquirido o referido prédio por usucapião. 112.ª - Sucede, porém, que a A. tem vindo a ocupar o prédio com uma horta, gado e cão num trato de terreno de cerca de 7 000 m2, junto ao limite sul do terreno, ocupação sem autorização das RR. ou anteriores donos do prédio. 113.ª - A A. impede assim o livre acesso e utilização desse trato de terreno pela 2ª R. X, aqui recorrente, a A. não tem qualquer motivo para estar a ocupar o terreno, sendo que a A. recorrente já solicitou que a A. abandonasse o trato de terreno ocupado, mas a A. recusa a entrega do terreno. 114.ª - A A. deverá devolver à R. o trato de terreno rústico identificado e que ocupa. 115.ª - Pelo que deve a reconvenção ser julgada provada e procedente e por via dela: Declarar-se que o prédio identificado em 64 da contestação/reconvenção, onde se inclui o trato de terreno identificado em 75 da contestação/reconvenção é propriedade da aqui recorrente; Ser a A. condenada a restituir à R. X esse trato de terreno; Ser a A. condenada a abster-se da prática de qualquer ato que impeça ou diminua a utilização por parte da R. X do terreno; Ser a A. condenada ao pagamento da quantia de € 750,00 por cada mês que ocupe o terreno a contar da notificação da reconvenção. 116.ª - O Tribunal recorrido violou, por erro de interpretação e aplicação, o disposto, entre outros, nos artigos 1305º e 1344º do C.C.. * 1.2.2. Contra-alegações A Autora (H. S.) contra-alegou, pedindo que se negasse provimento ao recurso de apelação interposto pela 2.ª Ré (X - Comércio de Micro Informática, Limitada) e se mantivesse a sentença recorrida, sendo ainda aquela condenada como litigante de má fé, indemnizando-a em € 1.500,00, para reembolso das despesas suportadas com honorários e taxa de justiça. Concluiu as suas alegações da seguinte forma (aqui se reproduzindo as respectivas conclusões ipsis verbis): 1. A douta decisão recorrida não padece de qualquer erro de julgamento ou de incorrecta interpretação ou aplicação do direito. 2. A recorrente criou um facto novo após ser proferida a decisão de mérito pelo tribunal a quo. 3. O tribunal ad quem não deve conhecer deste novo facto, mantendo em tudo a decisão recorrida. 4. Esta nova pretensão da recorrente terá de ser totalmente rejeitada porque incide sobre questões que, notoriamente, não foram anteriormente apreciadas e não sendo de conhecimento oficioso, não pode, por isso, o Tribunal ad quem confrontar-se com estas questões novas (Cfr. Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5ª Edição, Almedina, pág. 119 e segs.). 5. Pois que, os documentos apresentados depois do encerramento da discussão devem reportar-se a factos já anteriormente levados ao processo, nos articulados normais ou supervenientes e não a trazer factos novos (cfr. o disposto no art. 425º do C.P.C.). 6. Isto é, os documentos supervenientes não se destinam a trazer ao processo factos supervenientes (Cfr. Ac. STJ. de 05-05-2015, Proc. 700/13. sumários. 2015 p. 258, in Novo Código de Processo Civil anotado, Ediforum, pág. 627, de Abílio Neto). 7. Os documentos têm de referir-se a factos ocorridos antes do encerramento da discussão em 1ª instância, a facto reportado aos fundamentos da acção ou da defesa e devidamente introduzido na causa no respectivo articulado, no limite, mediante alegação em articulado superveniente, o que tem como limite temporal, justamente, aquele encerramento da discussão em 1ª instância (Cfr. Ac. RC., de 15-09-2015, Proc. 889/10, in dgsi.Net). 8. Do mesmo modo, a junção do documento, nunca poderia ser possível, dada a inexistência de facto e de direito desse mesmo documento. 9. Com o devido respeito, é querer, como diz o povo, “fazer o fato à medida do dono”. 10. A decisão recorrida, decidida na 1ª instância, não foi uma surpresa, ou imprevisão que justificasse a junção de novos documentos nesta fase de recurso (Cfr. Ac RG. De 30-04-2020, Procº. 1441/16.7T8BRG.G1, in www.dgsi.pt). 11. A instância, não restam dúvidas, estabilizou-se e tramitou nos devidos termos legais, obedecendo aos princípios da prova livre e legal e do contraditório, o que implica que o tribunal ad quem não deva conhecer de factos novos. 12. Por conseguinte, não deve ser atendida pelo tribunal ad quem a invocada inutilidade superveniente da lide, mantendo-se a instância. 13. A douta decisão recorrida não padece de qualquer erro de julgamento ou de incorrecta interpretação ou aplicação do direito. 14. Como refere a própria sentença a quo, os depoimentos das testemunhas pouco esclarecem, mas encontram confirmação noutras provas (…). 15. Veja-se o facto das testemunhas referirem (…) os “caseiros”, os “patrões”… 16. Trata-se de depoimentos prestados por pessoas com falta de conhecimentos específicos ou técnicos, do povo rural; 17. Estas testemunhas não sabem, nem têm que saber, o que é o arrendatário, ou o inquilino; 18. Mas sabem, como ficou provado e consta dos autos, que a autora, aqui recorrida, sempre cultivou o terreno e pagava uma renda. 19. E sabem também as testemunhas que houve fiadores da autora quando fizeram o contrato de arrendamento. 20. A recorrente pretende, numa tentativa desesperada de fuga para a frente, por em causa a valoração crítica da prova realizada pelo tribunal a quo que, nos termos do disposto do artº. 607º nº 5 do C.P.C., é regido pelo princípio da livre apreciação do julgador. 21. A recorrente, criou ex novo, fez nascer um facto, no dia 9 de março de 2020, isto é, mais de 30 dias após a publicação da sentença, a recorrente e a 1ª. Ré, foram “iluminadas por uma luz cintilante” que lhes mostrou nitidamente o caminho, ou atalho de percurso, para cortar de vez, ao arrepio de toda aprova produzida, discutida, contraditada e decidida em julgamento, a demanda ganhadora da autora, aqui recorrida. 22. Porém, como o direito regula todos os interesses que se estabelecem entre todos os membros da comunidade jurídica, os actos jurídicos levados a cabo por uns, podem afectar os interesses de outros e é função do direito disciplinar todos os interesses de modo a que os mesmos sejam conformados por princípios de justiça (Cfr. Ac. RC. Nº 166/17. 0T8PNI.C1, de 17-09-2019, in www.dgsi.pt); 23. Os direitos subjectivos e o seu exercício não são garantidos sem limites, havendo que indagar se, no caso concreto, existem circunstâncias ou relações especiais em virtude das quais o exercício incorre em contradição com a ideia de justiça (Cfr. Ac. Rl. Nº 1199/11.6TVL.SB, de 20-03-2013, in www dgsi.pt). 24. A lei é clara ao referir expressamente que a alienação ou modificação por distrate, não prejudica o direito de preferência e a respectiva ação – art. 1410, nº 2 do C.C. 25. Este preceito civilista vem já do texto da reforma de 1930, como reacção contra um expediente de que comprador e vendedor se serviam para afastar o direito do preferente, quando viam a situação perdida (Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. III, 2º edição, reimpressão, Coimbra Editora,1987, pág. 381). 26. No caso dos presentes autos, mutatis mutandis, a recorrente, viu a sua situação perdida, totalmente desfavorável, pela decisão do tribunal a quo. 27. Vindo agora, utilizando um expediente contra legem, querer afastar a preferente. 28. A recorrente, abundantemente, está a por em causa princípios da confiança jurídica porque, existe um comportamento com que, razoavelmente, não se contava face à conduta anteriormente assumida e às legítimas expectativas que gerou (no mesmo sentido o Ac. Rl.nº 1199, supra referido). 29. A ser como pretende a recorrente, no caso dos presentes autos, ou noutras situações jurídicas abstractamente consideradas, estar-se-ia sempre perante um direito limitado, coxo à nascença, em que o instituto do direito de preferência, a exercitar pelo preferente, viveria sempre com o espectro de uma “espada de Dâmocles” sobre o pescoço, nas mãos do alienante e do adquirente. 30. Estamos perante uma clamorosa situação de abuso de direito por parte da recorrente. 31. O abuso de direito pressupõe a existência de um direito radicado na esfera do titular, direito que, contudo, é exercido de forma que excede manifestamente a boa fé, os bons costumes ou o seu fim social e económico (art. 334º CC.). 32. Na tipologia do abuso de direito, sobressai o “venire contra factum proprium”, que equivale a dar o dito por não dito, radicando numa conduta contraditória da mesma pessoa ao pressupor duas atitudes antagónicas, sendo a primeira (factum proprium) contrariada pela segunda atitude, com manifesta violação dos deveres de lealdade e dos limites impostos pelo princípio da boa fé (Cfr. Ac. Stj. nº 3820/07.1TVI.SB.L2.S1, de 05-05-2015, in www.dgsi.pt). 33. Seguindo as lições de Menezes Cordeiro, uma das tipologias que configura abuso de direito, é a “inalegabilidade formal”, ou seja, quando alguém alega, de forma desconforme com a boa fé, designadamente, por lhe ter dado causa, a nulidade formal de um negócio. 34. Uma outra modalidade de abuso de direito, ainda no dizer daquele insigne mestre, é o “desequilíbrio no exercício das posições jurídicas”, ou seja, o exercício do direito que devido a circunstâncias extraordinárias dá origem a resultados totalmente estranhos ao que é admissível pelo sistema, quer por contrariar a confiança ou aquilo que a outra parte podia razoavelmente esperar, quer por dar origem a uma desproporção manifesta e objectiva entre os benefícios recolhidos pelo titular ao exercer o direito e os sacrifícios impostos à outra parte resultantes desse exercício (Cfr. Tratado de Direito Civil Português, Parte Geral, Tomo 1, 2ª edição, Coimbra, pág. 249-269). 35. A recorrente, nos presentes autos, salvo entendimento contrário, actuou de má-fé ou, pelo menos, com negligência grave, conforme o disposto no art. 542º, nº 2 do C.P.C.. 36. Sustentou a sua pretensão numa realidade “criada para o efeito”, em claro desrespeito e desobediência de qualquer regra de prudência e ponderação (Cfr. Ac. R.G., Procº nº 27/15.8T8TMC.G1, de 10-05-2018, in www.dgsi.pt). 37. Inconsiderando, por isso, o princípio da boa fé processual. 38. É que, o processo, sendo uma realidade formal ou “formalizadora” de actos, deve corresponder ao percurso que seja necessário e devido à realização da justiça, e esta, não se consegue sem ordem e sem regra e, na realidade, nem sempre os fins justificam os meios para se conseguirem aqueles (Cfr. Carlos Castelo Branco, in, A Prova Ilícita: Verdade ou Lealdade, Colectânea de Jurisprudência, Almedina 2018, pág. 11/12.). 39. Destarte, ao abuso de direito que a douta sentença a quo considera existir, vem agora a recorrente acrescentar ao processo, em violação às mais elementares regras de direito e princípios de justiça, um documento novo, criando uma nova realidade à sua medida, o que só confirma a valoração e análise crítica feita pela meritíssima juiz a quo. 40. Quanto à restante Matéria de Facto alegada pela recorrente, consideramos ser toda ela desprovida de fundamento probatório, atendendo à rigorosa e crítica análise descrita na sentença a quo. 41. A meritíssima juiz formou a sua convicção no conjunto da prova produzida de forma crítica e devidamente fundamentada; 42. Razão pela qual muito bem andou ao decidir como decidiu. 43. Nestes termos deve negar-se provimento ao recurso interposto pela recorrente e manter-se a douta sentença proferida nos autos, nos seus precisos termos. 44. Devendo ainda condenar-se a recorrente por ter alegado em litigância de má fé processual e, em consequência, indemnizar a recorrida no reembolso das despesas suportadas em honorários e na taxa de Justiça, que se computam, nesta sede, em 1.500,00 euros. * II - QUESTÕES QUE IMPORTA DECIDIR 2.1. Objecto do recurso - EM GERAL O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente (arts. 635.º, n.º 4 e 639.º, nºs. 1 e 2, ambos do CPC), não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso (art. 608.º, n.º 2, in fine, aplicável ex vi do art. 663.º, n.º 2, in fine, ambos do CPC). Não pode igualmente este Tribunal conhecer de questões novas (que não tenham sido objecto de apreciação na decisão recorrida), uma vez que os recursos são meros meios de impugnação de prévias decisões judiciais (destinando-se, por natureza, à sua reapreciação e consequente alteração e/ou revogação).* 2.2. QUESTÕES CONCRETAS a apreciar 2.2.1. Identificação das questões a conhecer Mercê do exposto, e do recurso de apelação interposto pela 2.ª Ré, 06 questões foram submetidas à apreciação deste Tribunal ad quem: 1.ª - Deverá ser admitido o documento «DISTRATE DE COMPRA E VENDA», junto pela 2.ª Ré (X - Comércio de Micro Informática, Limitada) com as suas alegações de recurso, e em função dele declarar extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide ? 2.ª - Fez o Tribunal a quo uma errada interpretação e aplicação da excepção dilatória inominada de falta de junção, com a petição inicial, de contrato escrito de arrendamento (conforme exigido pelo art. 35.º, n.º 5 do Decreto-Lei n.º 358/88, de 25 de Outubro)? 3.ª - Fez o Tribunal a quo uma errada interpretação e aplicação das regras de direito probatório material, nomeadamente ao considerar ser admissível a prova testemunhal para demonstrar a existência de um contrato (de arrendamento rural) de imperativa redução a escrito ? 4.ª - Fez o Tribunal a quo uma errada interpretação e valoração da prova produzida, nomeadamente porque . não permitia que se dessem simultaneamente como demonstrados, por contraditórios entre si, por uma lado, os factos provados enunciados na sentença recorrida sob os números 2, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 22 (parcial), e, por outro, os factos provados aí enunciados sob o números 39, 40 e 41, a), b), c), d), e), f), g), h), i), j),
8. k)e
9. l)(isto é, «o Tribunal recorrido (…) deu como provada a existência de dois contratos de arrendamento para o mesmo imóvel, pelo mesmo senhorio, mas para dois arrendatários distintos»); . não permitia que se dessem como demonstrados os factos provados enunciados na sentença recorrida sob o número 2, nessa exacta redacção («Por contrato particular de arrendamento de prédio rústico, reduzido a escrito, realizado em 16 de Setembro de 1969, entre a Autora e o então marido, J. C., na qualidade de arrendatários, e J. S., na qualidade de senhorio, o referido prédio, com exclusão de algumas parcelas aí mencionadas, foi dado de arrendamento à Autora e seu marido»), sob o número 7 («Em 29 de Novembro de 1973, foi celebrado entre as partes um contrato denominado de «Prorrogação de Contrato de Arrendamento de Prédio Rústico», do qual consta que prorroga o contrato de arrendamento inicial, de 16 de Setembro de 1969, agora limitado às parcelas aí identificadas, renovando-se automática e legalmente por períodos sucessivos, mantendo-se até aos dias de hoje»), sob o número 8 («A renda anual devida pelo arrendamento foi estipulada à data em $ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos escudos)»), sob o número 9 («A Autora sempre cumpriu com o pagamento pontual das rendas, através de depósito bancário à ordem do senhorio ou de quem o representa»), sob o número 10 («A Autora, desde o início do arrendamento, que cria e apascenta gado, roça mato, planta e poda árvores, cultiva hortícolas, granjeia o terreno, lavra, rega e aduba»), sob o número 11 («A Autora cultivou e cultiva aquele prédio rústico para fins agrícolas, conforme se encontra estipulado no contrato de arrendamento»), sob o número 12 («A Autora e o seu marido, enquanto este foi vivo, sempre cultivaram aquele prédio em conformidade com os fins constantes do contrato»), sob o número 13 («A Autora vive em economia comum com dois dos seus sete filhos, solteiros, maiores, que a ajudam no cultivo e manutenção do prédio arrendado»), sob o número 14 («Dada a avançada idade da Autora (87 anos), são estes dois filhos, que sempre com ela viveram e assim continuam, que conferem o apoio inerente ao trabalho e cultivo do prédio, adequados à execução da actividade prevista no contrato, contribuindo para o sustento da casa de família»), sob o número 15, parcial («No dia 07 de Dezembro de 2018, a Autora recebeu uma carta em nome de L. C., na qualidade de procurador da 1ª Ré, M. L., a comunicar-lhe a intenção de vender o prédio rústico arrendado à Autora, identificado no artigo 1º da petição inicial»), sob o número 22, parcial («No dia 26 de Dezembro de 2018, estiveram com a Autora, na sua residência em Ferreiros, ..., o procurador da 1ª Ré, senhor L. C., e um senhor que dizia ser da X – Lda., dizendo-lhe que já havia novos proprietários do prédio de que ela era arrendatária»), sob o número 33 («A data e o local previstos para a escritura e o modo ou forma de pagamento representam factores decisivos na formação da vontade da Autora de preferir ou não, já que, do seu conhecimento, dependia o diligenciar, no curto lapso de tempo que dispunha, para disponibilizar o dinheiro e os mais adequados meios de pagamento»), sob o número 34 («Para a Autora, pessoa de parcas posses financeiras, não é fácil ter que dispor em duas semanas de uma quantia daquela importância, e mais ainda sem saber a melhor maneira de conseguir esse financiamento»), sob o número 35 («A Autora só veio ter conhecimento de todos os elementos essenciais da alienação do prédio no dia 16 de Janeiro 2019»), sob o número 36 («A Autora, que sempre exerceu a actividade agrícola, pretende continuar essa mesma actividade no prédio durante, pelo menos, 5 anos»), sob o número 40, parcial («A Autora nunca reagiu contra o arrendamento identificado no número anterior, com o esclarecimento de que sempre continuou a cultivar parte dessa quinta, ao abrigo do contrato de arrendamento referido supra»), sob o número 42, parcial («A Autora não entrega qualquer quantia (a título de renda ou outra) à 1ª Ré ou à Ré X, depositando a renda numa conta na Caixa ..., titulada pelo marido da 1ª Ré ») e sob o número 47, parcial («Os antecessores das Rés, cultivavam, pelo menos, os pomares e as vinhas, fizeram obras e melhorias ou consentiram que o fizessem no terreno identificado e suportaram as despesas com água, luz e seguros»); . e impunha que se dessem como demonstrados os factos não provados enunciados na sentença recorrida sob a alínea
10. b)(«Não existe qualquer arrendamento em vigor entre Autora e Rés»), sob a alínea
11. c)(«A Autora tem vindo a ocupar o prédio num trato do terreno de cerca de 7000 metros quadrados junto ao limite sul do terreno»), sob a alínea
12. d)(«Ocupação sem autorização das Rés ou anteriores donos do prédio»), sob a alínea
13. e)(«A Autora não tem qualquer motivo para estar a ocupar o terreno») e sob a alínea
14. f)(«A 2ª Ré X cultivava e colhia frutas, tomates, alfaces, milho, cebolas, vinhos e outros produtos, fez e faz obras e melhorias ou consente que o façam no terreno identificado e suporta as despesas com água, luz e seguros») ? 5.ª - Deverá ser alterada a decisão de mérito proferida (nomeadamente, face ao prévio sucesso da impugnação de facto feita, mas também de forma independente dele), por forma a que se julgue a acção totalmente improcedente (absolvendo-se as Rés do pedido formulado pela Autora, de reconhecimento do seu direito de preferência na venda feita por elas de prédio rústico de que é arrendatária) e o pedido reconvencional totalmente procedente (reconhecendo-se a 2.ª Ré como proprietária do dito prédio rústico e condenando-se a Autora a desocupá-lo, por não ter qualquer título que legitime a sua utilização) ? 6.ª - Improcedendo o recurso, deverá a 2.ª Ré (X - Comércio de Micro Informática, Limitada) ser condenada como litigante de má fé (nomeadamente, numa indemnização de € 1.500,00 a favor da Autora, a título de honorários e taxa de justiça) ? * 2.2.2. Identificação das questões excluídas de apreciação 2.2.2.1. Excepção peremptório de caducidade Precisa-se, a propósito da limitação do número das questões enunciadas como constituindo o objecto deste recurso de apelação, que se tem presente que a 2.ª Ré recorrente (X - Comércio de Micro Informática, Limitada) defendeu igualmente nas suas alegações a verificação nos autos da excepção peremptória da caducidade do exercício, pela Autora (H. S.), do direito de preferência que aqui pretende ver reconhecido (por alegadamente o ter exercido depois de esgotado o prazo e oito dias concedido para o efeito). Contudo, essa excepção foi expressamente conhecida no despacho saneador proferido nos autos