Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo: 7/17.9T8VCT.G1 Relator: EUGÉNIA CUNHA Descritores: CONTRATO DE SEGURO CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL INVALIDEZ ABSOLUTA E DEFINITIVA NULIDADE Nº do Documento: RG Data do Acordão: 05/17/2018 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE Indicações Eventuais: 1.ª SECÇÃO CÍVEL Sumário: Sumário (elaborado pela relatora - cfr nº 7, do art.º 663º, do CPC): 1- A nulidade de cláusula de definição de “invalidez absoluta e definitiva” constante do contrato de seguro, por violar, desde logo, os arts 12º, 15º e 16º, do DL nº446/85, de 25/10 (RJCCG), é invocável nos termos gerais e, por isso, é do conhecimento oficioso - cfr. art.º 24º, do RJCCG e art.º 286º, do Código Civil - não integrando a sua apreciação nulidade da sentença por excesso de pronúncia; 2- O Tribunal da Relação só deve alterar a matéria de facto se formar a convicção segura da ocorrência de erro na apreciação dos factos impugnados. Em caso de dúvida, deve manter-se o decidido em 1ª Instância, onde os princípios da imediação e da oralidade se materializam, dos quais podem resultar elementos decisivos na formação da convicção do julgador, que não passam para a gravação; 3- Os contratos de seguro de grupo vida e os de mútuo, coligados, não deixam, cada um deles, de estar sujeitos às suas regras próprias e específicas; 4- O seguro de vida funciona como reforço da garantia resultante da hipoteca, ficando o banco mutuante a gozar de duas garantias: uma resultante da hipoteca e outra proveniente do seguro de vida; 5- O Banco mutuante não tem de devolver aos mutuários o montante das prestações que deles foi recebendo depois da verificação do sinistro e até à definição da responsabilidade da seguradora com quem os mutuários tinham celebrado contratos de seguro de vida, de que era beneficiário o banco; 6- Celebrado contrato de seguro entre as partes, em que um dos riscos cobertos é a invalidez absoluta e definitiva por doença, ao Autor cabe a prova da sua verificação, por se tratar de facto constitutivo do direito indemnizatório de que se arroga (art. 342º, n.º 1 do CC), competindo à seguradora o ónus da alegação e da prova de factos conducentes à exclusão da sua responsabilidade (n.º 2 do art. 342º do CC); 7- Cumpre aquele ónus o segurado que logra demonstrar ter sido afetado por doença (do foro oncológico) que fez com que, em sequência das intervenções cirúrgicas a que foi submetido, ficasse a padecer de hérnias incisionais que o impossibilitam de fazer esforços e de exercer uma atividade remunerada; 8- No caso de cláusula contratual geral, constante das condições da apólice, abusiva e, por isso, nula, nos termos dos art.ºs 12º, 15º e 16º (Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais), deve o tribunal conhecer, oficiosamente, da questão e declarar a nulidade da mesma; 9- São nulas as cláusulas de definição de “invalidez absoluta e definitiva” constantes de contratos de seguro pelas quais a seguradora proponente, afastando-se do escopo do contrato e do dever de consideração do interesse real dos aderentes, impõe, para pagamento da dívida a que o seguro está associado, a efetiva necessidade de recorrer, de modo contínuo e definitivo, à assistência de terceira pessoa para os atos normais da vida diária e o prévio reconhecimento pela “Segurança Social ou outra Entidade Oficial” da incapacidade, e por violarem, desde logo, os arts 15º e 16º, do DL nº446/85, de 25/10 (RJCCG), já que constituem limitações sem justificação e traem as legítimas expetativas e a confiança do segurado aderente de que o seguro cobria, sem mais, esse risco, verificada que realmente estivesse situação de invalidez absoluta e definitiva. Decisão Texto Integral: Acordam na 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães I. RELATÓRIO Apelação da 1ª Ré Apelante: Banco A, S.A Apelados: L. A. e C. R. Apelação da 2º Ré Apelante: X – Companhia de Seguros de Vida, S.A. Apelados: L. A. e C. R. L. A. e C. R. vieram propor a presente ação declarativa de condenação contra Banco A, S.A. e X – Companhia de Seguros de Vida, S.A. pedindo:

1. a)a condenação da 2ª Ré a reconhecer a validade e eficácia dos contratos de seguro de vida celebrados com os Autores, titulados pelas apólices de seguro do ramo “vida” nºs 00038016 e certificado nº 87647877, apólice nº 00038016 e certificado nº 92138403 e apólice nº 00043621 e certificado nº 96656450, bem como a invalidez total e permanente do 1º Autor;
2. b)a condenação da 2ª Ré a pagar à 1ª Ré o capital em dívida dos contratos de mútuo invocados, no montante de € 258.764,86;
3. c)a condenação das Rés, solidariamente, a reembolsarem os Autores das importâncias que entretanto lhes foram (e venham a ser) debitadas, ao mesmo título, na respetiva conta bancária, com efeitos a partir de Junho de 2011, que perfaz até esta data, o valor de € 11.483,03;
4. d)a condenação da 2ª Ré no pagamento de todas as quantias que estão a ser exigidas aos Autores pela 1ª Ré no âmbito do processo nº 644/15.6T8VCT, que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, na Instância Central, Secção Cível, Juíz 4. para além do capital garantido pelos contratos de seguro;
5. e)a condenação das Rés, solidariamente, a pagarem aos Autores os juros moratórios calculados à taxa legal, sobre as prestações entretanto debitadas e acima referidas (a partir de Junho de 2011) e contados até ao seu efetivo pagamento;
6. f)a condenação das Rés no pagamento de € 15.000,00, a cada um dos Autores, a título de danos morais, pelo seu sofrimento em resultado da penhora para posterior venda da sua casa de habitação, na ação executiva intentada pela 1ª Ré,; ou
7. a)a condenação da 1ª Ré a suportar os custos a que deu causa, correspondentes ao valor que deveria receber da 2ª Ré, caso o contrato se mantivesse em vigor, e,
8. b)No caso de venda do imóvel identificado no artigo 4º da petição inicial, no âmbito do referido processo executivo, a correr termos na Comarca de Viana do Castelo, a condenação da 1ª Ré a pagar aos Autores o valor do mesmo que se calcula em € 330.000,00. Regularmente citadas, as Rés contestaram, defendendo-se por impugnação motivada e por exceção perentória de direito material. Em audiência prévia, foi proferido despacho saneador, definido o objeto de litígio e selecionaram-se os temas de prova - cfr. fls 238 e segs – aí se referindo como “Objeto do litígio O objeto do litígio consubstancia-se em determinar a responsabilidade dos réus à luz dos contratos de seguro indicados na petição inicial celebrados pela 2ª Ré e (associados aos empréstimos concedidos pela 1ª ré aos autores) e, na afirmativa, determinar a medida dessa responsabilidade”. Procedeu-se a julgamento com observância das formalidades legais. * Foi proferida sentença com a seguinte parte dispositiva: “Em face do exposto, julgo a acção proposta por L. A. e mulher, C. R., contra Banco A, S.A. e X – Companhia de Seguros de Vida, S.A. parcialmente procedente, por parcialmente provada, e, consequentemente: . Condeno a segunda Ré a reconhecer a vigência dos contratos de seguro vida, a que se referem os certificados 87647877, 92138403 e 96656450, celebrados entre os Autores e si própria e descritos nas alíneas d), f), l), n),
9. s)e t), do ponto II.1.; . Condeno a segunda Ré a pagar ao primeiro Réu as quantias referentes aos capitais em dívida em 11.01.2012, referentes aos contratos de empréstimo seguros pelos contratos celebrados e descritos nas alíneas d),
10. l)e
11. s)(certificados 87647877, 92138403 e 96656450), a liquidar posteriormente ao abrigo do disposto nos artigos 609º, nº 2, e 358º, nº 2, do Código de Processo Civil; . Condeno o primeiro Réu a restituir aos Autores as quantias por estes pagas desde 11.01.2012 até à data e imputadas no pagamento dos empréstimos descritos nas alíneas a),
12. i)e x), acrescidas de juros à taxa legal, contados desde a citação até integral e efectivo pagamento, a liquidar posteriormente ao abrigo do disposto nos artigos 609º, nº 2, e 358º, nº 2, do Código de Processo Civil. Custas por Autores e Réus, na proporção de 1/5 para os primeiros e 5/6 para os segundos, sem prejuízo do decidido administrativamente quanto ao apoio judiciário. * O Banco Réu apresentou recurso de apelação, pugnando por que seja revogada a decisão apelada, quanto à sua condenação, e substituída por decisão que considere os pedidos deduzidos contra o Banco A, enquanto credor com garantia real, como totalmente improcedentes, formulando as seguintes CONCLUSÕES: I. O presente Recurso de Apelação, vem interposto da Douta Decisão proferida pelo Juízo Central Cível do Tribunal Judicial da Comarca Viana do Castelo, a qual condena o ora Apelante, a devolver aos Autores as quantias por estes pagas desde a data de 11.01.2012 até à data e imputadas no pagamento dos empréstimos descritos nos autos e imputadas no pagamento dos empréstimos descritos nas alíneas a),
13. i)e
14. x)dos Factos Provados acrescidas de juros à taxa legal, contados desde a citação até integral e efectivo pagamento, a liquidar posteriormente ao abrigo do disposto nos artigos 609º, nº 2, e 358º, nº 2, do Código de Processo Civil, absolvendo o Réu dos restantes pedidos, deduzidos pelos Autores. II. A aqui Apelante não se conforma com a decisão proferida, no que à sua condenação respeita, porquanto entende que, com o devido respeito, esta não faz uma correcta aplicação do Direito aos factos em análise, nomeadamente a prova documental, não fazendo assim, consequentemente, o correcto enquadramento em termos de Direito. III. Nos presentes autos a ora Recorrente é Ré (segunda Ré) juntamente com a Companhia de Seguros X S.A. (primeira Ré) atendendo a primeira mutuou diversas quantias aos Recorridos e encontra-se a exigir destes o seu pagamento. A segunda pelo facto de ter emitido apólices de seguro para garantia das quantias mutuadas, caso ocorresse uma situação de invalidez total ou o óbito dos mutuários. IV. Os Autores, enquanto mutuários de três empréstimos contraídos junto da Recorrente e titulares das apólices de seguros nº 00038016 e certificado nº 87647877, apólice nº 00038016 e certificado nº 92138403 e apólice nº 00043621 e certificado nº 96656450, contratadas na X para garantir o pagamento dos mencionados mútuos em caso de óbito ou incapacidade total, pedem a condenação de ambas as Rés com base em objectos diversos. V. Quanto ao Banco Recorrente peticionam 1. A, solidariamente, reembolsar os Autores dos valores que entretanto lhes foram (e venham) a ser debitadas, ao mesmo título (mútuos), na respectiva conta bancária, com efeitos a partir de Junho de 2011, que perfaz até esta data, o valor de € 11.483,03, 2. Na sua condenação, solidariamente com a 1ª Ré, a pagar aos Autores os juros moratórios calculados à taxa legal, sobre as prestações entretanto debitadas e acima referidas (a partir de Junho de 2011) e contados até ao seu efectivo pagamento, 3. No pagamento de € 15.000,00, a título de danos morais, pelo seu sofrimento em resultado da penhora para posterior venda da sua casa de habitação, na acção executiva intentada pela 1ª Ré, ou a condenação da 1ª Ré Banco a suportar os custos a que deu causa, correspondentes ao valor que deveria receber da 2ª Ré, caso o contrato se mantivesse em vigor, e no caso de venda do imóvel identificado no artigo 4º da petição inicial, no âmbito do referido processo executivo, a condenação do Banco a pagar aos Autores o valor do mesmo que se calcula em € 330.000,00. VI. A acção proposta pelos Autores foi considerada parcialmente procedente uma vez que o Banco A, S.A. foi apenas condenado a liquidar aos Autores as quantias por estes pagas, desde 11.01.2012, até à data da prolação da Decisão Recorrida, e imputadas no pagamento dos empréstimos concedidos aos Autores. VII. Em face dos factos dados como provados, de uma forma cristalina descritos na Douta Decisão em “Factos Provados”; e cujo teor aqui se dá por reproduzido, o Meritíssimo Juíz a quo entendeu que: “Os Autores não lograram provar que a situação de saúde do Autor foi devidamente comunicada, antes da propositura da presente acção, quer ao Réu Banco, quer à Ré Seguradora. Por essa razão, os juros acima previstos são contados e devidos apenas desde a citação do Réu Banco para os presentes autos. É ainda por essa razão que os pedidos formulados sob as alíneas
15. d)e
16. f)claudicam. Com efeito, se apenas com a citação para os presentes autos é que se pode considerar terem os Réus tido conhecimento da doença e incapacidade do Autor, inexiste nexo causal e qualquer responsabilidade da segunda Ré no pagamento das quantias que estão a ser peticionadas na execução 644/15.6T8VCT para além dos capitais seguros (a responsabilidade da segunda Ré está definida e enquadrada pelos contratos celebrados). De igual modo, inexiste qualquer nexo causal e responsabilidade dos Réus pela factualidade constante da alínea yy), do ponto II.1., pois a não se descortina qualquer atitude censurável do Réu Banco na propositura da acção executiva (neste âmbito, também não será despropositado relembrar que, bem lidos os instrumentos contratuais firmados entre Autores e Réu Banco, não decorre dos mesmos nenhuma obrigação para este de pagamento dos prémios de seguro no caso de o saldo da conta bancária utilizada para esse pagamento se encontrar com saldo negativo; o que existe é uma previsão dessa possibilidade e respectivas consequências se tal suceder). Com efeito, se os Autores nada comunicaram a este (ou à segunda Ré) sobre o estado de saúde do Autor antes da propositura, esta assume uma consequência natural e previsível do incumprimento contratual (com os factos conhecidos à data).” VIII. Face ao exposto, em face dos Factos Provados, e do teor da Douta Sentença, verificamos que o Banco tinha legitimidade para exigir dos Autores as quantias emergentes do incumprimento dos contratos de mútuo indicados em a); i);
17. q)e x), que descrevem as garantias, sendo que a livrança serviu para determinar o valor em dívida face ao incumprimento verificado. IX. Nenhuma atitude censurável se pode apontar ao Banco, conforme vem referido na decisão ora recorrida. O Banco agiu no âmbito da sua actividade ao celebrar os mútuos com os executados, agindo com a devida legitimidade para exigir o pagamento das quantias mutuadas em dívida, assim como para accionar os recorridos em face do incumprimento verificado nos ditos mútuos. X. A acção executiva que corre termos no Juízo Central de Viana do Castelo, sob o nº 644/15.6T8VCT, destinou-se a permitir ao Banco, de forma legítima e devidamente titulada, obter o pagamento dos seus créditos através da execução do património dos Autores, no caso em concreto, o imóvel dado de hipoteca para garantia dos empréstimos descritos nos factos dados como provados. XI. Quanto à apólices de seguro contratadas na X, conforme decorre das alíneas d);
18. l)e
19. s)dos Factos Provados, o Réu Banco exigiu aos Autores que subscrevessem, antes da celebração das escrituras descritas em Factos Provados, um acordo apelidado de Seguro de Vida, associado aos respectivos créditos, onde o Banco consta como beneficiário. Situação corrente e normal neste tipo de operações, visando proteger a posição do Banco enquanto entidade que concede o crédito. XII. Os seguros contratados perante a X têm o objectivo de constituírem uma segurança acrescida para o Banco no caso de ocorrer um sinistro que determine a incapacidade absoluta ou o óbito dos segurados. Deste modo o Banco pode ver-se ressarcido dos valores mutuados que possam estar em dívida, segurados pelas apólices contratadas e de acordo com os respectivos contratos. XIII. O Banco ficou constituído como beneficiário irrevogável das apólices de seguro contratadas na X, conforme se extrai do seu teor. XIV. No entanto, apesar de o Banco constar como beneficiário dos ditos seguros, os respectivos contratos de seguro vida, foram celebrados entre a Ré Seguradora e o Autor, mediante a subscrição da competente proposta de adesão, ficando o segundo obrigado a trazer provisionada a conta de depósitos por si titulada no Banco A, com o nº 87286324, na qual eram feitos os débitos dos prémios dos seguros indicados, conforme devidamente descrito nos Factos Provados. XV. O Banco não celebrou os contratos de seguro mas antes ficou a constar como seu beneficiário, de acordo com as declarações prestadas pelos respectivos Outorgantes. XVI. As apólices de seguro contratadas, têm por objecto oferecerem ao Banco uma garantia de reembolso do capital mutuado, em caso de sinistro do mutuário, e como tal em nada alteram ou modicam os contratos de mútuo e as obrigações que emergem do seu clausulado. XVII. Os mutuários ao honrar as obrigações decorrentes dos mútuos, fazem-no no estrito cumprimento de uma obrigação que é sua e que, sublinhe-se, não deixa de existir, mesmo que possamos estar perante uma recusa, hipoteticamente ilegítima, da Seguradora em assumir um sinistro. XVIII. No caso em concreto, a recusa da seguradora em assumir o alegado sinistro, com base na falta de pagamento dos prémios das respectivas apólices, apenas se dá no âmbito dos presentes autos, conforme vertido na Sentença proferida, uma vez que apenas agora tomou conhecimento dos factos carreados para os autos. Da mesma forma, como bem descreve a Decisão recorrida, também o Banco, apenas com a citação toma conhecimento do alegado sinistro. XIX. Pelo exposto, não se pode aceitar a condenação do Banco em restituir qualquer valor que tenha sido liquidado no cumprimento das obrigações contratualmente assumidas pelos Réus. E muito menos se poderia aceitar tal condenação quando esta se retroage à data do alegado sinistro, supostamente ocorrido cinco anos antes. XX. A Jurisprudência e a Doutrina são vastas quanto à matéria ora em discussão: “ I - O seguro de vida funciona como reforço da garantia resultante da hipoteca ficando o banco mutuante a gozar de duas garantias, uma resultante da hipoteca outra proveniente do seguro de vida, ainda que esta somente quando o sinistro previsto se concretiza. II – O segurador garante a obrigação do mutuário, no caso de verificação do sinistro, mas essa obrigação de garantia não se substituiu à obrigação assegurada, podendo, por isso, o mutuante exigir do mutuário ou, no caso de morte, dos seus herdeiros o cumprimento da obrigação de restituição das quantias mutuadas e da remuneração acordada. III – Daí que, os mutuários ou, no caso de morte, os seus herdeiros não possam, enquanto executados, opor à execução a existência de seguro de vida válido, sem embargos de poderem demandar o segurador exigindo dele a indemnização correspondente.” (…) Ac. STJ de 27.10.2009, proferido no processo n.º 540/06, publicado CJ, 2009, tomo III, pag. 106 a 110. XXI. A discussão entre a seguradora e a pessoa segura, a propósito da ocorrência ou não do sinistro e da sua integração nas condições da apólice, não obriga ou vincula o Banco a qualquer acto ou omissão, numa relação jurídica onde o Banco é apenas terceiro, ainda que um terceiro interessado. XXII. Se os contratos de mútuo continuam em vigor com as prestações a vencerem-se ou, se em face do incumprimento verificado o Banco cobra os valores em dívida, limita-se apenas a exercer o seu direito enquanto credor, recebendo do devedor o que este espontaneamente, ou a título coercivo lhe paga. Esta legitimidade foi “atestada” no processo executivo que ainda corre os seus termos. XXIII. Do exposto resulta que, a restituição ao Autor das prestações ou valores que já liquidou depois do alegado sinistro, constituiria obrigação da própria seguradora por não ter o Banco que estar a restituir o que recebeu no tempo próprio e da mão de quem era o sujeito passivo da obrigação cumprida, seja em capital seja em juros. XXIV. Encontra-se estabelecido, nos contratos de mútuo com hipoteca, que o Banco poderia, se assim o entendesse, provisionar a conta de depósitos do Autor, caso não existissem fundos suficientes para liquidar as prestações dos mencionados seguros, titulados pela apólice 0038016 com os certificados 87647877; 92138403 e 96656450 para os seguros de vida associados aos mútuos concedidos pelo Réu Banco. XXV. No entanto o facto de o Banco poder provisionar a conta de depósitos, para poder ser feito o débito dos prémios dos seguros, não se trata de uma obrigação, conforme se extrai do conteúdo dos respectivos contratos, mas antes uma mera possibilidade que o Banco poderia exercer ou não, tendo-o feito durante um certo período de tempo. XXVI. Conforme se extrai da Sentença proferida, os Autores não lograram fazer prova que o Banco Réu, tenha tido conhecimento da condição de saúde do Autor, passível de ditar uma qualquer incapacidade que permitisse accionar o seguro, antes da citação realizada nos presentes autos. XXVII. O Meritíssimo Juiz a quo, decidiu ainda que, a verificação do alegado sinistro, deve ser aferido à data em que o Autor marido foi sujeito à primeira intervenção cirúrgica, na sequência do diagnóstico da neoplasia (ampuloma) das vias biliares, ou seja – 11.01.2012 -, data em que considera que os contratos de seguro celebrados entre os Autores e a Ré Seguradora estavam em vigor. XXVIII. Ao Banco, enquanto credor dos autores, não assiste qualquer óbice que o impeça de exigir dos mutuários o cumprimento integral dos contratos de mútuo. Estes contratos não se dissipam pela existência de seguros de Vida, o que acontece é que, verificando-se a existência de um sinistro, enquadrável nas respectivas apólices, a Seguradora tem de liquidar os valores de capital seguro ao respectivo beneficiário. XXIX. “1. Sendo o risco contratado o de assegurar o pagamento da quantia mutuada em caso de morte da pessoa segura antes de terminado o prazo fixado para o mútuo, passando a caber à seguradora a responsabilidade pelo pagamento das quantias em dívida à data em que tal risco (morte da pessoa segura) ocorrer, é ao mutuário que incumbe comunicar ao beneficiário do seguro a ocorrência do facto que condiciona a responsabilidade da seguradora e fornecer os elementos e dados que se tornem necessários para que a seguradora possa assumir as responsabilidades que contratualmente assumiu, sob pena de o devedor continuar a ser responsável, perante o beneficiário, financiador, pelo pagamento das prestações em dívida. 2. Fornecidos ao Banco mutuante os dados sobre a morte do mutuário - pessoa segura - caberá àquele formular, perante a seguradora, o pedido de pagamento do capital em dívida após a morte da pessoa segura.” Ac TRC de 11-01-2011, processo 5559/04.0TBLRA-A.C1 in www.dgsi.pt XXX. Com a Decisão proferida foram postos em causa os art.º 342º; 427º; 406º; 808 e 817 do Código Civil, uma vez que o Banco agiu no cumprimento dos seus deveres contratuais, dando à execução os títulos que legitimam a sua posição enquanto credor dos Recorridos, sendo que os valores pagos no âmbito do empréstimos concedidos, foram ao abrigo dos contratos outorgados entre as partes, que bem conheciam as suas responsabilidades. XXXI. Em face do acima vertido, entende o Banco Recorrente que, salvo o devido respeito, não existe qualquer fundamento, de facto ou de Direito que possa determinar que o Banco Recorrente tenha de devolver qualquer valor que foi liquidado pelos Recorridos ao abrigo dos contratos de mútuo com eles celebrados.* A Seguradora Ré apresentou recurso de apelação, pugnando por que se conceda provimento ao recurso e, em consequência, se anule a Sentença recorrida, por excesso de pronúncia, e a mesma seja substituída por Acórdão em que se decida conforme as seguintes CONCLUSÕES: 1ª - O A. foi internado e submetido a intervenção cirúrgica em 11/01/2012; 2ª - Em 11/05/2012, em sede de junta médica, foi fixada uma incapacidade permanente global ao A. de 80%, suscetível de reavaliação futura, devendo ser reavaliado no ano de 2017; 3ª - Em 19/07/2014 foi atingido o período máximo de concessão de subsídio de doença legalmente previsto e em 13/04/2015 foi concedida pensão provisória de invalidez; 4ª - O A. encontra-se reformado por invalidez desde 02/01/2016; 5ª - De acordo com as condições especiais aplicáveis ao contrato, para que uma pessoa segura possa ser considerada em situação de invalidez total e permanente é necessário que cumulativamente: · Esteja total e definitivamente incapacitada para exercer qualquer profissão ou atividade lucrativa, em consequência de doença ou acidente, com fundamento em sintomas objetivos clinicamente comprováveis; · Não seja possível prever qualquer melhoria no seu estado de saúde de acordo com os conhecimentos médicos atuais; · Seja portador de um grau de desvalorização superior a 66,6% segundo a Tabela Nacional de Incapacidades. 6ª - Apenas em 02/01/2016 foi demonstrado que o A. se encontra total e definitivamente incapaz para o exercício de uma profissão ou atividade lucrativa. 7ª - A exigência de a pessoa segura se encontrar total e definitivamente incapaz para o exercício de uma atividade remunerada é extraída da própria definição contratual de Invalidez Total e Permanente. 8ª - Essa incapacidade só pode ser comprovada através da apresentação de documento da Segurança Social ou outra Entidade Oficial que comprove a incapacidade para exercer qualquer atividade profissional remunerada e consequente atribuição de pensão de invalidez definitiva, não provisória. 9ª - Até 02/01/2016 não se encontrava assegurado o caráter definitivo e total da invalidez para o exercício de qualquer atividade remunerada, condição necessária para o preenchimento da cobertura em causa, tal como convencionado nos termos da apólice de seguro. 10ª - Pelo que, a data de sinistro relevante para o pagamento dos capitais em dívida ao Banco relativamente aos certificados 87647877 e 92138403 é a de 02/01/2016 e não a de 11/01/2012, conforme consta da Sentença recorrida. 11ª – Quanto ao certificado 96656450 (com as coberturas de morte, invalidez total e permanente por acidente e invalidez absoluta e definitiva), a situação de invalidez que afeta o A. não é decorrente de acidente, pelo que apenas poderia estar em causa a cobertura de IAD. 12ª - O A. não alegou nem provou os factos constitutivos do direito que invoca. 13ª - O pagamento duma indemnização da cobertura de risco de IAD tem como objetivo garantir o pagamento da dívida a que o contrato está associado, numa situação em que haja também uma efetiva necessidade de recorrer, de modo contínuo e definitivo, à assistência de terceira pessoa para os atos normais da vida diária (comer, vestir, hábitos de higiene e mobilidade). 14ª - O próprio A., na Petição Inicial, alega e reconhece que o seguro que contratou cobria as situações de morte, invalidez total e permanente por acidente ou invalidez absoluta e definitiva. 15ª - A nulidade da cláusula não foi invocada pelos AA.. 16ª – A referida nulidade não é de conhecimento oficioso, pelo que o Tribunal “a quo”, tomou conhecimento de questão que não cumpria conhecer, sendo a Sentença nula por excesso de pronúncia (art. 615º, nº 1, al.
20. d)d CPC). 17ª - De qualquer forma, a definição de IAD não se enquadra em nenhum dos casos previstos no art. 18º, 19º, 21º e 22º do DL 446/85, não é uma cláusula nula, nem absolutamente proibida, nem relativamente proibida. 18ª - Não pode a R. X ser condenada a pagar o capital seguro relativamente ao certificado 96656450. 19ª - Sem prescindir, apenas por mera hipótese de raciocínio, a data de sinistro relevante para o pagamento do capital em dívida ao Banco sempre seria a de 02/01/2016 e não a de 11/01/2012, conforme consta da Sentença recorrida. 20ª – Ao decidir como decidiu, o Tribunal “a quo” violou o disposto nos contratos de seguro, nos arts. do Código Civil 236º, 238º, 239º, 342º e 406º do Código Civil, nos arts. 5º, 6º, 8º, 9º, 10º, 11º, 18º, 19º, 21º e 22º do DL 449/85 e nos arts. 608º e 609º do CPC.* Os Autores apresentaram resposta às alegações de recurso pugnando por que seja negado provimento aos recursos apresentados pelas apelantes, dando-se provimento à ampliação do recurso, concluindo: 1- O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação, sem prejuízo do conhecimento oficioso de determinadas questões, pelo que, os apelados respondem às questões suscitadas pelos recorrentes e levadas para as conclusões; 2- A 2ª Ré pugna pela revogação da sentença na parte que considerou o A. marido incapaz de exercer uma actividade remunerada e argui uma nulidade, por sua vez, a 1ª Ré pretende a revogação da sentença na parte que a condena a restituir as quantias pagas pelos AA., desde 11.01.2012, e imputadas aos empréstimos descritos em a),
21. i)e x), até á data, acrescidos de juros à taxa legal; 3- Quanto à nulidade arguida pela recorrente Seguradora, o Tribunal pode conhecer oficiosamente as nulidades das cláusulas contratuais gerais, sem necessidade de serem invocadas pelas partes – Ac. STJ, de 18-09-2014 e Ac. da Rel. de Guimarães, de 31-05-2011, ambos disponíveis em www.dgsi.pt -, pelo que, a nulidade declarada da cláusula contratual geral, pela sentença recorrida, não merece censura; 4- A apelante Seguradora reivindica a alteração da sentença quanto à data que considerou o recorrido marido como incapaz de exercer uma actividade remunerada, deixando de ser a de 11-01-2012 para passar a ser a data de atribuição da reforma, no entanto, não pede a alteração da matéria de facto; 5- A sentença recorrida deu como provado que:
22. kk)Em sequência das intervenções cirúrgicas a que foi submetido o Autor ficou a padecer de múltiplas hérnias incisionais que, de forma relevante, limitam a sua actividade diária, impossibilitando-o de fazer esforços e de exercer uma actividade remunerada; 6- Este facto não foi impugnado pela recorrente Seguradora, logo, manter-se-á inalterado, o que impede a fixação de outra data em que o recorrido marido ficou impedido do exercer uma actividade remunerada; 7- As datas da fixação da incapacidade e da reforma não correspondem à data em que o apelado marido ficou impossibilitado de exercer uma actividade remunerada, mas a um procedimento posterior efectuada por um órgão oficial, para verificação desse impedimento e para atribuição de uma pensão; 8- A data que foi determinada como a do início da invalidez do recorrido marido é a da intervenção cirúrgica, por isso, não sendo este facto impugnado, não pode fixar-se outra data - Ac. Rel. de Guimarães, de 25-01-2018, disponível em www.dgsi.pt; 9- Os recorridos não são responsáveis pelo pagamento das quantias mutuadas desde 11-02-2012, por isso, as quantias cobradas pelo recorrente Banco, aos recorridos, depois desta data, são indevidas e devem ser restituídas, como foi fixado na sentença recorrida; A ampliação do Recurso - art. 636º do CPC 10- Os recorridos vêm, ainda, apresentar ampliação de recurso, nos termos e para os efeitos do art. 636º, n.º 1 e 2 do CPC, o que fazem nos termos e fundamentos que seguem: 11- A sentença recorrida não considerou na matéria de facto provada, relativa ao conhecimento da situação médica do A. marido pela 1ª Ré, os factos alegados pelos AA. em 65º e 66º da petição inicial e integravam os temas de prova, dando-os como não provados, o que se impugna; 12- Pelo que, vêm os recorridos requerer a ampliação do recurso quanto à matéria de facto ínsita nos artigos 65º e 66º da inicial, devendo ser julgados como provados; 13- Os depoimentos das testemunhas Manuel e F. F., indicados pelos AA. e RR., respectivamente, prestados, no dia 20-09-2017, conforme acta de julgamento, constantes da gravação digital em uso no tribunal recorrido, o primeiro, entre as 10:35:43 horas e as 10:45:12 horas, e o segundo, entre as 14:26:26 horas e as 14:37:34 horas, impõem decisão divertida da que que foi fixada quanto a estes factos concretos; 14- Quanto à primeira testemunha, as passagens concretas que impõem decisão diferente verificam-se nos minutos 02:30 a 06:43 e minutos 07:37 a 09:14, donde resulta que esta testemunha acompanhada de um cunhado do A. marido se deslocaram à agência de Monção do recorrente Banco e informaram o estado de saúde em que este se encontrava, no início de 2012, tendo pedido o pagamento dos empréstimos pela recorrente Seguradora; 15- Do depoimento da testemunha F. F. resulta que a 1ª Ré tinha conhecimento do estado de saúde do recorrido marido, concretamente as passagens dos minutos 07:21 a 11:07; 16- Pelo que, os factos 65º e 66º da inicial devem ser julgados como provados; 17- Nesse conspecto devem as recorrentes ser condenadas a pagar uma indemnização, no valor de 15.000 €, para cada um dos recorridos, por danos morais, uma vez que, estão provados já os factos ww),
23. xx)e
24. yy)da sentença recorrida; 18- Por mera cautela e dever de patrocínio, salvaguardando-se uma hipotética procedência do alegado pelo recorrente Banco quanto ao segmento da sentença que impugna, deve a recorrente Seguradora ser condenada a restituir aos recorridos a quantia por estes pagas desde 11.01.2012 até à data e imputadas no pagamento dos empréstimos descritos nas als. a),
25. i)e x), acrescidos de juros de mora à taxa legal, contados desde a citação até integral pagamento.* A Ré Seguradora, ao abrigo do disposto no art. 638º, nº 8, do CPC, apresentou resposta relativamente à ampliação do objeto do recurso apresentada pelos autores, sustentando dever improceder o alegado pelos mesmos em sede de ampliação do objeto de recurso. Refere, quanto à alteração da resposta à matéria de facto, que, como muito bem fundamenta o Tribunal a quo, a motivação do julgador não se reconduz a uma mera assentada daquilo que as testemunhas dizem em julgamento, tem que haver uma análise crítica das provas e bem considerou o Tribunal a quo que as testemunhas apresentaram uma versão inverosímil face às regras da experiência comum. Considera que, de qualquer forma, quanto aos alegados danos não patrimoniais sofridos pelos Autores, a alteração à resposta à matéria de facto que os Autores pretendem é apenas no sentido de que o Réu Banco tinha conhecimento do estado de saúde e da invalidez do Autor sendo que quanto à Ré X, apenas se pode considerar, como bem decidiu o Tribunal a quo, que apenas com a citação para os presentes autos teve conhecimento da doença e incapacidade do Autor, pelo que a Ré X não tem qualquer responsabilidade relativamente aos desassossegos e receios dos Autores de perderem a casa onde habitam, penhorada em 23 de Abril de 2015 no âmbito de ação executiva intentada pelo Réu Banco e que, sem prescindir do alegado no recurso interposto pela Ré X, quanto à restituição dos valores pagos desde 11/01/2012, não teria nunca a Ré X qualquer responsabilidade pelos valores dados à execução pelo Réu Banco, nem teria que restituir aos Autores algo que nunca recebeu, nem que pagar os valores peticionados pelo Réu Banco para além dos capitais seguros.* Após os vistos, cumpre apreciar e decidir o mérito do recurso interposto.* II. FUNDAMENTAÇÃO - OBJETO DO RECURSO Apontemos as questões objeto dos presentes recursos, tendo presente que os mesmos são balizados pelas conclusões das alegações dos recorrentes, estando vedado ao tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que se imponha o seu conhecimento oficioso, acrescendo que os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do ato recorrido – cfr. arts 635º, nº4, 637º, nº2 e 639º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil. Assim, as questões decidendas são as seguintes: A - Da nulidade da sentença; B - Do alegado erro na apreciação da prova e se é de alterar a decisão da matéria de facto fixada pelo Tribunal a quo quanto aos pontos mencionados pelos apelados, que requereram a ampliação do recurso quanto aos factos considerados não provados alegados nos artigos 65º e 66º, da petição inicial, que entendem deverem ser julgados como provados; C - Da modificabilidade da fundamentação jurídica: 1 - Apelação da 1ª Ré (Banco): da inexistência de obrigação, do banco mutuante, de restituição dos valores recebidos dos mutuários após o sinistro; 2 - Apelação da 2ª Ré (Seguradora): da qualificação jurídica do contrato, âmbito do mesmo, se a invalidez de que o Autor padece, por doença, é risco coberto e data de verificação do sinistro; 3 - Ampliação do Recurso dos Autores/Apelados.* II . A - FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO São os seguintes os factos considerados provados pelo Tribunal a quo, com relevância para a decisão:
26. a)Por escritura notarial apelidada de mútuo com hipoteca, celebrada no Cartório Notarial, em 5 de Março de 2002, em que foram intervenientes, como primeiros outorgantes, L. A. e C. R., e, como segundo outorgante, o Banco A, S.A., os Autores confessaram-se devedores a este do montante de € 59.856,00, conforme se retira da cópia da dita escritura junta aos autos de fls. 16 a 22 e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;
27. b)O empréstimo ficou identificado com o nº 792694683 e destinou-se à reconstrução e ampliação da habitação própria e permanente dos Autores;
28. c)Para garantia do pagamento da quantia mutuada e bem assim dos respetivos juros e das despesas que a 1ª Ré houvesse de fazer, os AA. constituíram uma hipoteca voluntária sobre o imóvel objeto do referido financiamento, ou seja, sobre o prédio misto, composto de casa de morada, lojas, coberto, alboio e quinteiro e terreno de passagem, sito no Lugar …, concelho de Monção, descrito na Conservatória do Registo Predial, sob o nº ..4, e inscrito na matriz urbana sob o artigo 44º e na matriz rústica sob o artigo ...;
29. d)Como condição necessária à aprovação deste contrato de mútuo, foi exigido aos Autores que subscrevessem, antes da celebração da escritura supra identificada, um acordo apelidado de Seguro de Vida, associado ao crédito, com capital seguro de € 59.856,00, de modo a garantir, em caso de morte ou invalidez (absoluta definitiva ou total e permanente) dos Autores, a liquidação do montante em dívida, do capital e dos juros vencidos, que os Autores subscreveram com a X - Companhia de Seguros de Vida, S.A., em 30.11.2001, nos termos que melhor constam reproduzidos a fls. 22 v e 176 v e 177 e cujos teores se dão aqui por integralmente reproduzidos;
30. e)Nos termos das condições particulares da proposta de adesão subscrita pelos Autores e pela segunda Ré, “o contrato pode ser resolvido por qualquer uma das partes, notificando a outra por carta registada com antecedência não superior a 30 dias”;
31. f)Ao acordo subscrito pelos Autores e pela X foi atribuído a apólice nº 0038016 e o certificado nº 87647877;
32. g)Tendo o Autor L. A. assumido a obrigação de pagar mensalmente os prémios do seguro em causa, através de débito autorizado na conta bancária por si titulada no primeiro Réu com o nº 87286324;
33. h)De acordo com a cláusula décima primeira do documento complementar à escritura referida na alínea a), elaborado nos termos do número dois do artigo sessenta e quatro do Código do Notariado, “1. Os mutuários obrigam-se a trazer pontualmente pagos os seguros referidos na cláusula anterior. (…) 2. Os mutuários autorizam desde já, com expressa sub-rogação, que, em caso de incumprimento de tais obrigações, o Banco as cumpra, efetuando por conta dos mutuários todos os pagamentos necessários, caso em que os correspondentes recibos e conhecimentos ficam igualmente a fazer parte desta escritura, para efeitos do artigo quinquagésimo do Código de Processo Civil e os débitos abrangidos pela garantia. (…) 3. Se o Banco efetuar, na falta e por conta dos mutuários, o pagamento dos prémios e das contribuições em dívida, nos termos do disposto no número anterior, os mutuários autorizam desde já o Banco a debitar os seus montantes em qualquer conta aberta em nome dos mutuários junto do Banco A, S.A.”;
34. i)Por escritura notarial apelidada de mútuo com hipoteca, celebrada no Cartório Notarial de Monção, em 5 de Agosto de 2004, em que foram intervenientes, como primeiros outorgantes os Autores, e, como segundos outorgantes o primeiro Réu, os Autores confessaram-se devedores a este Réu do montante de € 25.000,00, conforme se retira da cópia da dita escritura junta aos autos de fls. 23 a 29 e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;
35. j)O empréstimo ficou identificado com o nº 743523443 e destinou-se à realização de obras na parte urbana da sua habitação própria e permanente;
36. k)Para garantia do pagamento da quantia mutuada e bem assim dos respetivos juros e das despesas que a 1ª Ré houvesse de fazer, os AA. constituíram uma nova hipoteca voluntária sobre o imóvel referido na alínea c);
37. l)Como condição necessária à aprovação deste contrato de mútuo, foi exigido aos Autores que subscrevessem, antes da celebração da escritura supra identificada, um acordo apelidado de Seguro de Vida, associado ao crédito, com capital seguro de € 25.000,00, de modo a garantir, em caso de morte ou invalidez (absoluta definitiva ou total e permanente) dos Autores, a liquidação do montante em dívida, do capital e dos juros vencidos, que os Autores subscreveram com a X - Companhia de Seguros de Vida, S.A., em 08.06.2004, nos termos que melhor constam reproduzidos na proposta de fls. 189v a 191 e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;
38. m)Nos termos das condições particulares da proposta de adesão subscrita pelos Autores e pela segunda Ré, “o contrato pode ser resolvido por qualquer uma das partes, notificando a outra por carta registada com antecedência não superior a 30 dias”;
39. n)Ao acordo subscrito pelos Autores e pela X foi atribuído a apólice nº 0038016 e o certificado nº 92138403;
40. o)Tendo o Autor L. A. assumido a obrigação de pagar mensalmente os prémios do seguro em causa, através de débito autorizado na conta bancária por si titulada no primeiro Réu com o nº 87286324;
41. p)De acordo com a cláusula décima primeira do documento complementar à escritura referida na alínea i), elaborado nos termos do número dois do artigo sessenta e quatro do Código do Notariado, “1. Os mutuários obrigam-se a trazer pontualmente pagos os seguros referidos na cláusula anterior. (…) 2. Os mutuários autorizam desde já, com expressa sub-rogação, que, em caso de incumprimento de tais obrigações, o Banco as cumpra, efetuando por conta dos mutuários todos os pagamentos necessários, caso em que os correspondentes recibos e conhecimentos ficam igualmente a fazer parte desta escritura, para efeitos do artigo quinquagésimo do Código de Processo Civil e os débitos abrangidos pela garantia. (…) 3. Se o Banco efetuar, na falta e por conta dos mutuários, o pagamento dos prémios e das contribuições em dívida, nos termos do disposto no número anterior, os mutuários autorizam desde já o Banco a debitar os seus montantes em qualquer conta aberta em nome dos mutuários junto do Banco A, S.A.”;
42. q)Por escritura notarial apelidada de hipoteca, celebrada no Cartório Notarial, em 25 de Outubro de 2006, em que foram intervenientes, como primeiros outorgantes os Autores, e, como segundos outorgantes o primeiro Réu, os Autores constituíram a favor do Banco Réu uma hipoteca voluntária sobre o prédio identificado na alínea
43. c)para garantia do bom e pontual pagamento de todas as obrigações pecuniárias até ao limite máximo, em capital, de € 200.000,00, que sejam ou venham a tornar-se responsáveis perante o Banco, provenientes de fianças, garantias bancárias ou avales bancários prestados ou a prestar pelo Banco a seu pedido, de créditos documentários abertos ou confirmados pelo Banco a sua solicitação, de operações cambiais à vista ou a prazo, do desconto de cheques sobre o estrangeiro, ou de remessas documentarias, de empréstimos, de aberturas de crédito simples ou sob a forma de conta corrente, ou de outros financiamentos que o Banco lhes tenha concedido ou venha a conceder, neles se incluindo os financiamentos concedidos pela permissão de utilização a descoberto de contas de depósito à ordem de que sejam ou venham a ser titulares, de contratos de locação financeira mobiliária ou imobiliária de débitos devidos pela utilização de quaisquer cartões de pagamento de débito ou crédito, de descobertos de contas de depósito à ordem de que sejam ou venham a ser titulares no Banco, de assunções ou confissões de dívidas por si contraídas ou a contrair perante o Banco e, ainda, de responsabilidades pelas quais sejam ou venham a ser titulares perante o Banco na qualidade de fiadores, ou na qualidade de sacadores, aceitantes, endossantes, subscritores ou avalistas de letras ou livranças descontadas pelo Banco, ou de que este seja legítimo portador, juros e despesas, conforme se retira da cópia da dita escritura junta aos autos de fls. 31 a 34 e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;
44. r)De acordo com a cláusula terceira do texto do referido documento, ficou estabelecido que os aqui Autores “enquanto durar esta hipoteca, se obrigam a constituir, manter e trazer pontualmente pago um seguro multirriscos sobre o prédio ora hipotecado, com cobertura, pelo menos, dos prejuízos provenientes dos riscos de incêndio, raio e explosão, por valor não inferior ao montante máximo garantido por esta hipoteca, reservando a favor do Banco A, S.A., sociedade aberta, a indemnização que seja devida em caso de sinistro que a destrua total ou parcialmente, indemnização que o Banco fica, desde já, com o direito a receber diretamente da Companhia de Seguros”;
45. s)Em 25 de Outubro de 2006, o Autor apôs a sua assinatura na proposta de adesão cuja cópia se encontra junta aos autos de fls. 204 a 205 e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, acordando com a segunda Ré, X, por esta ter aceitado a proposta de adesão, segurar o capital de € 200.000,00, correspondendo ao capital em dívida no início do contrato de crédito associado, ficando o proponente protegido por um seguro de vida que, nos termos das condições gerais e especiais respetivas, abrange, a cobertura de morte até ao final da anuidade em que atinjam os 75 anos de idade e as coberturas de invalidez total e permanente decorrente de acidente e de invalidez absoluta e definitiva até ao final da anuidade em que atinjam os 65 anos de idade;
46. t)A este acordo celebrado entre o Autor e a Ré X foi atribuída a apólice nº 00043621 e o certificado nº 96656450;
47. u)Tendo o Autor L. A. assumido a obrigação de pagar mensalmente os prémios do seguro em causa, através de débito autorizado na conta bancária por si titulada no primeiro Réu com o nº 87286324;
48. v)De acordo com as condições especiais aplicáveis aos contratos de seguro a que se referem os certificados 87647877 e 92138403, designadamente, do artigo 1º, alínea e), a pessoa segura encontra-se numa situação de invalidez total e permanente “se em consequência de doença ou acidente, estiver total e definitivamente incapaz de exercer uma atividade remunerada, com fundamento em sintomas objetivos, clinicamente comprováveis, não sendo possível prever qualquer melhoria no seu estado de saúde de acordo com conhecimentos médicos atuais, nomeadamente quando desta invalidez resultar paralisia de metade do corpo, perda dos membros superiores ou inferiores em consequência de paralisia, cegueira completa ou incurável, alienação mental e toda e qualquer lesão por desastre e agressões em que haja perda irremediável das faculdades e capacidade de trabalho, devendo em qualquer caso o grau de desvalorização, feito com base na Tabela Nacional de Incapacidades, ser superior a 66,6% que, para efeitos desta cobertura, é considerado como sendo igual a 100%”, conforme se retira de fls. 195 a 196, especialmente fl. 195v, e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;
49. w)De acordo com as condições especiais aplicáveis aos contratos de seguro a que se refere o certificado 96656450, designadamente, do artigo 1º, alínea g), a pessoa segura encontra-se numa situação de invalidez absoluta e definitiva “se, em consequência de doença ou acidente, estiver totalmente incapaz de exercer qualquer profissão ou atividade lucrativa, com fundamento em sintomas objetivos, clinicamente comprováveis. Esta situação apenas será considerada como Invalidez Absoluta e Definitiva se a Pessoa Segura necessitar de recorrer, de modo contínuo, à assistência de uma terceira pessoa para efetuar atos normais de vida diária, não sendo possível prever qualquer melhoria no seu estado de saúde de acordo com os conhecimentos médicos actuais”, conforme se retira de fls. 223 a 227, especialmente, fl. 226v, e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;
50. x)Em 27 de Maio de 2009, Autores e Réu Banco celebraram, por escrito, um acordo, por eles apelidado de empréstimo destinado a regularizar responsabilidades, nos termos do qual este emprestou àqueles a quantia de € 204.250,00, cuja cópia consta de fls. 139 a 144 e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;
51. y)De acordo com a cláusula 12.1 deste acordo, os mutuários obrigaram-se a entregar uma livrança ao Banco já assinada “ficando o Banco expressamente autorizado, através de qualquer um dos seus funcionários, a preenchê-la designadamente no que se refere à data de vencimento, ao local de pagamento e aos valores, até ao limite das responsabilidades emergentes deste contrato (…), caso se verifique o incumprimento por parte de V. Exas. de qualquer das obrigações que lhe competem e que aqui são referidas”;
52. z)Este empréstimo ficou identificado com o número 171367971 e destinou-se a fazer face aos compromissos financeiros dos Autores;
53. aa)O Banco Réu deu à execução contra os aqui Autores em processo que corre termos neste Juízo sob o nº 644/15.6T8VCT: (
54. i)o acordo celebrado por escritura pública em 05.03.2002 entre o Banco e os Autores, denominado pelas partes de mútuo com hipoteca; (
55. ii)o acordo celebrado por escritura pública em 05.08.2004, denominado pelas partes de mútuo com hipoteca; (iii) uma livrança vencida em 26.12.2014, no valor de € 262.445,08, subscrita pelos aqui Autores;
56. bb)O Banco Réu considerou os acordos em causa incumpridos e as dívidas vencidas, relativamente aos mútuos com hipoteca, em 15.04.2013 e 25.08.2014, relativamente à referida livrança, em 26.12.2014;
57. cc)Em Fevereiro de 2011, o Autor L. A. recorreu a consulta médica com queixas de dor dorsal com irradiação para a perna esquerda;
58. dd)A partir de Maio de 2011 passa a sofrer de dores abdominais, vómitos e o seu médico suspeita de icterícia;
59. ee)Em 18 de Julho de 2011, foi emitido o certificado de incapacidade temporária para o trabalho por estado de doença relativo ao Autor marido e prorrogado em 30 de Julho de 2011;
60. ff)Foi internado em 26 de Dezembro de 2011 a 3 de Janeiro de 2012 na ULSAM e aí foi-lhe diagnosticado um adenocarcinoma da ampola de Vater (ampuloma);
61. gg)Foi novamente internado a 9 de Janeiro de 2012, tendo sido submetido a intervenção cirúrgica - duodenopancreatectomia cefálica radical - a 11.01.2012, e devido a complicações pós-operatórias – choque séptico e hipovolémico, com sinais de abdómen agudo por hemoperitoneu – é novamente submetido a intervenção cirúrgica – laparotomia exploradora e lavagem peritoneal – a 16.01.2012, tendo alta a 17.02.2012;
62. hh)Em 11 de Maio de 2012, em sede de junta médica, foi fixado, por atestado médico emitido pela Sub-Região de Saúde do Norte, ao Autor L. A. uma incapacidade permanente global de 80% susceptível de variação futura, devendo ser reavaliado no ano de 2017;
63. ii)Em 19 de Julho de 2014, foi atingido o período máximo de concessão de subsídio de doença legalmente previsto e em 13 de Abril de 2015 foi concedida ao Autor marido uma pensão provisória de invalidez, no valor de € 201,53;
64. jj)O Autor encontra-se reformado por invalidez desde 2 de Janeiro de 2016, auferindo como pensão mensal, com duodécimo do 13º mês o montante de € 1.060,28, (€ 978,72 relativos à pensão de invalidez e € 81,56 relativos ao duodécimo do 13º mês);
65. kk)Em sequência das intervenções cirúrgicas a que foi submetido o Autor ficou a padecer de múltiplas hérnias incisionais que, de forma relevante, limitam a sua actividade diária, impossibilitando-o de fazer esforços e de exercer uma atividade remunerada;
66. ll)O Autor foi admitido no Instituto Português de Oncologia do Porto em 23.02.2012 para tratamento complementar;
67. mm)Entre Junho de 2012 e Janeiro de 2013 fez, no IPO, tratamento de quimioterapia com Gemcitabina;
68. nn)Durante o tratamento o Autor apresentou complicações com um quadro de insuficiência cardíaca descompensada por anemia de grau 3, tendo recuperado;
69. oo)Não tendo, em Março de 2013, a reavaliação imagiológica e serológica revelado recidiva da doença oncológica, o Autor passou a ser vigiado oncologicamente no Hospital de Viana do Castelo;
70. pp)Em Junho de 2011, com a conta bancária dos Autores com um saldo negativo de € 140,33, o Réu Banco deixou de pagar os prémios dos seguros de vida;
71. qq)Em Maio de 2011, com um saldo negativo de € 1.215,34, o Réu Banco pagou os prémios dos seguros de vida;
72. rr)Entre Fevereiro e Setembro de 2011, o Autor fez os seguintes depósitos na conta do primeiro Réu com o número 87286324: (
73. i)em 10.02.2011 depositou € 6.250,00; (
74. ii)em 30.05.2011 depositou € 8.900,00; (iii) em 12.07.2011 depositou € 3.000,00; (
75. iv)em 11.08.2011 depositou € 2.000,00; e (
76. v)em 26.09.2011 depositou € 2.000,00;
77. ss)Quantias que o Réu Banco destinou à liquidação de prestações em atraso dos empréstimos concedidos;
78. tt)Em Junho e Julho de 2011, o Réu Banco pagou os prémios do Seguro Multirriscos à Ré Seguradora, nos montantes de € 50,17 e € 52,16, sendo que quando pagou à Ré Seguradora em Junho, a conta dos Autores tinha um saldo negativo de € 140,33;
79. uu)Nos extratos bancários de Maio, Junho e Julho de 2011 da conta bancária nº 87286324, enviados pelo Réu Banco ao Autor, pode ler-se a menção ao pagamento dos prémios dos seguros supra referidos com referência à data em que se realizará no mês seguinte o débito de cada um dos prémios;
80. vv)A Ré Seguradora efetuou três tentativas de cobrança, em 02.06.2011, 08.06.2011 e 14.06.2011, na conta nº 87286324 dos prémios de seguro em causa, tendo o Réu Banco prestado a informação, relativamente a cada certificado, “conta sem saldo suficiente”;
81. ww)Os Autores vivem na casa construída no prédio hipotecado;
82. xx)No âmbito do processo executivo supra referido foi o prédio hipotecado, penhorado em 23 de Abril de 2015;
83. yy)Desde essa data, os Autores vivem em desassossego e receosos de perderem a casa onde habitam. * 2 – Factos não provados Da petição inicial: artigos 14º, 15º, sem prejuízo do que se deu por provado nas alíneas h),
84. p)e
85. q)(neste caso com referência à cláusula 5ª), 31º, 32º, sem prejuízo do que se deu por provado nas alíneas h),
86. p)e
87. q)(neste caso com referência à cláusula 5ª), 36º, sem prejuízo do que se deu por provado nas alíneas
88. q)e x), 40º e 41º, sem prejuízo do que se deu por provado nas alíneas
89. q)(neste caso com referência à cláusula 5ª) e s), 49º e 50º, sem prejuízo do que se deu por provado nas alíneas h),
90. p)e
91. q)(neste caso com referência à cláusula 5ª), 65º, 66º, 69º, 70º, 115º a 118º, sem prejuízo do que se deu por provado na alínea yy). Da contestação do Réu Banco: artigos 5º, 18º, 55º e 56º. Da contestação da Ré Seguradora: 8º, 16º, 24º, 29º, 31º, 33º, 34º, 36º e 41º. * II . B - FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO A – Da nulidade da sentença Invocando a Seguradora apelante a nulidade da sentença, tal questão é a que primeiro cumpre apreciar, pois que, contende com a validade da própria decisão. Argui a nulidade da sentença, por excesso de pronúncia, por o Tribunal a quo, ter tomado conhecimento da nulidade da cláusula, nulidade essa não invocada pelos AA. e que não é de conhecimento oficioso do Tribunal. Entende, assim, haver excesso de pronúncia (art. 615º, nº 1, al.
92. d)d CPC), já que o Tribunal conheceu de questão de que não cumpria conhecer. Os apelados pronunciaram-se no sentido de não padecer a sentença da apontada nulidade, pois que o Tribunal pode conhecer oficiosamente as nulidades das cláusulas contratuais gerais, sem necessidade de serem invocadas pelas partes, o que foi já decidido pelos Tribunais Superiores (Ac. STJ, de 18-09-2014 e Ac. da Rel. de Guimarães, de 31-05-2011, ambos disponíveis em www.dgsi.pt). Cumpre decidir. O nº1, do art.º 615º, que consagra as causas de nulidade da sentença, estabelece que é nula a sentença quando: Não contenha a assinatura do juiz; Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível; O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido. As nulidades de decisão são vícios intrínsecos (quanto à estrutura, limites e inteligibilidade) da peça processual que é a própria decisão (trata-se, pois, de um error in procedendo), nada tendo a ver com os erros de julgamento (error in iudicando) seja em matéria de facto seja em matéria de direito. As nulidades da sentença são vícios formais, intrínsecos de tal peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, sendo tipificados vícios do silogismo judiciário, inerentes à sua formação e à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento (error in judicando) de facto ou de direito