Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo: 445/20.0T8VPA.G1 Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES Descritores: CONTRATO DE SEGURO SEGURO AUTOMÓVEL OBRIGATÓRIO SEGURO FACULTATIVO CONTRATO DE ADESÃO CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS NULIDADE CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL BOA-FÉ DANOS NÃO PATRIMONIAIS DANOS PATRIMONIAIS IVA FRANQUIA Nº do Documento: RG Data do Acordão: 10/14/2021 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: APELAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE Indicações Eventuais: 2.ª SECÇÃO CÍVEL Sumário: I- Para aferição do conteúdo do contrato importa atender ao objeto do seguro e aos riscos cobertos na apólice, mas também às estipulações negociais que visam delimitar ou excluir certo tipo de riscos, passando o âmbito deste tipo contratual pela definição das garantias, dos riscos cobertos e dos riscos excluídos II - O sentido das cláusulas do contrato de seguro é determinado em função de um aderente (tomador de seguro) normal colocado na posição do aderente real, sendo que, em caso de dúvida sobre o sentido da declaração, prevalecerá o sentido mais favorável ao aderente. III – Deve operar a cláusula de exclusão prevista em contrato de seguro na qual se estabelece que “não ficam garantidas ao abrigo da presente Condição Especial as seguintes situações: (…)

1. b)Furto ou roubo cometido por pessoas que coabitem ou dependam economicamente do Tomador do Seguro/Segurado, pessoas que se encontram ao seu serviço, ou por quem, em geral, aqueles sejam civilmente responsáveis”, nos casos em que o agente do crime é funcionário do tomador do seguro, encontrando-se a este ligado por um contrato de trabalho e, por isso, ao seu serviço. IV – Já não deve operar a cláusula de exclusão na qual se estabelece que “o contrato também não garantirá ao abrigo das coberturas facultativas acima previstas, as seguintes situações:
2. a)Sinistros em que o veículo seja conduzido por pessoa que, para tal, não esteja legalmente habilitada ou esteja inibida, por lei ou decisão judicial, de conduzir”, quando o sinistro tenha sido provocado por condutor que, apesar de não ter a necessária habilitação legal, o faça sem o conhecimento e autorização do tomador do seguro. Decisão Texto Integral: ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES I. Relatório Y – Construções Lda., com sede na Rua …, n.º .., fracção .., Barcelos intentaram a presente ação declarativa sob a forma de processo comum contra Seguradoras X, S.A., com sede na Avenida …, n.º …, Lisboa, pedindo que:
3. a)Se declare existente, válido e eficaz o contrato de seguro ramo automóvel, apólice n.º .........56.
4. b)Se condene a Ré a mandar proceder à reparação do veículo pagando a quantia de €.11.603,25 (onze mil, seiscentos e três euros e vinte e cinco cêntimos).
5. c)Se condene a Ré no pagamento de uma indemnização a favor da Autora a título de danos não patrimoniais, nunca inferior a €4.000,00 (quatro mil euros).
6. d)Se condene a Ré nas custas e legais acréscimos. Alega para tanto e em síntese que é proprietária do veículo com a matrícula JO, e em 27/07/2018, celebrou com a Ré um contrato de seguro de danos próprios que cobria, para além do mais, as situações de furto ou roubo, choque e colisão. Que no dia 13/09/2018, um trabalhador da Autora, que se encontrava em Espanha, em trabalho, pegou na chave do veículo da autora, e sem lhe dar conhecimento, ou ao funcionário responsável pela viatura, fez a viagem de regresso a Portugal, bem sabendo que o veículo não lhe pertencia e que agia sem conhecimento e autorização da Autora. Que horas mais tarde, o legal representante da Autora deslocou-se à habitação do trabalhador em causa, o qual entregou a chave do veículo e indicou a localização do mesmo apresentando o veículo diversos danos resultantes da condução desde Espanha até à sua residência, sendo que a reparação dos danos ascende a €11.603,25. Mais alega que deu conhecimento da situação à Ré, a qual declinou a sua responsabilidade. Entende que tem direito à reparação do veículo, devendo a Ré ser ainda condenada a indemnizar a Autora pelos danos não patrimoniais sofridos, pois ao não reparar o veículo deixou a Autora numa situação económica difícil. Regularmente citada a Ré veio contestar confirmando a celebração do contrato de seguro com as coberturas de quebra de vidros, furto ou roubo e choque, colisão e capotamento, tendo sido também acordadas franquias, com excepção da cobertura furto ou roubo para a qual não foi fixada franquia; entende, contudo, que o sinistro em causa não tem cobertura na apólice, pois não sabe se inexistiu autorização do agente para utilizar o veículo, porque o agente era funcionário da Autora e dependia economicamente da mesma e porque o agente não tinha carta de condução, o que é igualmente uma cláusula de exclusão do seguro. Mais alega que as cláusulas do seguro excluem também os danos sofridos pela Autora em virtude da privação do uso. A Autora veio exercer o contraditório defendendo que não se verifica a exclusão do sinistro pois quando o funcionário praticou os factos não estava ao serviço efectivo da Autora e apenas trabalhou para a Autora 3 dias e a Autora desconhecia se o agente tinha ou não tinha carta de condução, pois tal não era necessário para as funções para as quais foi contratado e porque nunca iria ter autorização para conduzir o veículo. Pediu ainda que a Ré seja condenada como litigante de má-fé, em multa fixada no máximo e indemnização a favor da autora nunca inferior a €2.400,00. A Ré veio requerer o desentranhamento da resposta da Autora por inadmissibilidade legal e pronunciar-se quanto ao pedido de condenação como litigante de má-fé, cuja improcedência defende, por ser manifestamente infundado. Foi indeferido o pedido de desentranhamento formulado pela Ré a fls. 131, foi dispensada a realização de audiência prévia, proferido o despacho saneador e despacho a fixar o objeto do litígio e a enunciar os temas da prova. Veio a efetivar-se a audiência de discussão e julgamento com a prolação de sentença nos seguintes termos, no que concerne à parte dispositiva: “Pelo exposto, julga-se a presente acção parcialmente procedente e, em consequência, decide-se: A. Declarar existente, válido e eficaz o contrato de seguro ramo automóvel apólice n.º .........56. B. Absolver a ré Seguradoras X, S.A., dos demais pedidos formulados pela autora Y – Construções Lda.. C. Absolver a ré Seguradoras X, S.A., do pedido de condenação como litigante de má fé.* Custas a cargo da autora.* Registe e notifique.” Inconformada, apelou a Autora da sentença concluindo as suas alegações da seguinte forma: “CONCLUSÕES: 1. Entende a Recorrente que o Meritíssimo Juiz a quo, face à correta apreciação e valoração da prova documental junta aos autos e, bem assim, da prova produzida em Audiência de Julgamento não poderia ter absolvido a Recorrida nos moldes constantes da sentença, razão pela qual não concorda com todas as conclusões retiradas e que ficaram plasmadas na sentença e, naturalmente, com a decisão proferida. 2. Com efeito, contrariamente ao constante da sentença recorrida, entende a Recorrente que não se verificaram as exclusões da responsabilidade da Ré estando assim o sinistro abrangido pelo contrato de seguro com a apólice nº .........56. 3. De igual forma, não pode a Recorrente compartilhar do entendimento constante da sentença no que diz respeito a considerar que se encontra preenchida a exclusão prevista na clausula nº 3º alínea
7. b)da condição especial de «furto ou roubo», pelo facto do crime de furto de uso ter sido praticado por um trabalhador da Autora. 4. O mesmo se verificando quanto ao entendimento constante da sentença no que diz respeito a considerar que se encontra preenchida a exclusão prevista na clausula 40º nº 1 alínea
8. a)das condições gerais do contrato, pelo facto do veículo ser conduzido por pessoa que, para tal, não esteja legalmente habilitada. 5. E consequententente considerar que tal sinistro está excluido da cobertura de “furto ou roubo” e bem assim de “choque, colisão e capotamento”. 6. Bem como entende a ora recorrente que a sentença em apreço violou o disposto nos artigos 12º, 15º e 16º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, na redacção do Decreto-Lei n.º 249/99, de 7 de julho e ainda o disposto nos artigos 280º e 286º do Código Civil, pelo que deverá ser revogada e substituída por outra que faça a correta aplicação do direito, conforme se demonstrará. 7. EM VIRTUDE DA MATÉRIA DADA COMO PROVADA: Entendeu o Meritíssimo Juiz a quo, tendo por referência as ilações e conclusões retiradas, no nosso entendimento, sem qualquer suporte factual, considerar que se verificava a exclusao da responsabilidade da ré, por entender que o sinistro ocorrido não estará abrangido pelo contrato de seguro com a apólice n.º .........56. 8. Concluindo pela absolvição da Recorrida nos termos e moldes constantes da sentença, para cujo teor, por brevidade e economia processual, se remete. 9. Entende a Recorrente que ocorreu um manifesto e notório erro na apreciação da matéria de facto e de direito, impondo-se a sua reapreciação por V.Ex.ªs. 10. Da análise da prova documental e testemunhal produzida em sede de audiência de julgamento é notório e evidente o erro de julgamento e, bem assim, as contradições que a fundamentação de facto encerra. 11. A pessoa que furtou o veículo, quando o fez, não se encontrava ao serviço efetivo da recorrente, pois furtou o veículo durante a noite, quando já tinha terminado o seu horário de trabalho, sem autorização ou consentimento desta, enquanto todos os restantes funcionários se encontravam a dormir. 12. O autor do crime foi contratado pela recorrente no dia 8.09.2019 e o furto ocorreu no dia 13.09.2018, pelo que o mesmo apenas trabalhou para a recorrente pelo período de 4 dias e depois deste episódio, o contrato de trabalho cessou. 13. Assim não podemos concordar com o Digníssimo Tribunal “à quo” ao considerar que o mesmo dependia financeiramente da ora recorrente. 14. A recorrida veio invocar a exclusão da sua responsabilidade, dada a existência da cláusula 40º, nº 1, alínea
9. a)das Condições Gerais do Contrato de Seguro celebrado entre Autora e Ré: 1. Para além das exclusões previstas na cláusula 5.ª, o contrato também não garantirá ao abrigo das coberturas facultativas acima previstas, as seguintes situações:
10. a)Sinistros em que o veículo seja conduzido por pessoa que, para tal, não esteja legalmente habilitada ou esteja inibida, por lei ou decisão judicial, de conduzir. 15. Sucede que a cláusula em causa é abusiva, por contrária à boa-fé, sendo uma clásula proibida, logo nula, dado que exige que o condutor do veículo furtado seja portador de carta de condução e introduz um significativo desequilíbrio contratual entre as partes e esvazia a utilidade do seguro contratado (art.s 12º, 15º e 16º do DL nº 446/85 e art. 280º do CCivil). 16. As condições gerais e especiais de um contrato de seguro, não deixam de ser cláusulas contratuais gerais, e, como tal, estão submetidas ao DL nº 446/85. 17. O contrato de seguro resolve-se por regra num contrato de adesão, na medida em que o tomador se limita a aderir aos termos que lhe são propostos, não discutindo as partes todos os termos do contrato. 18. De acordo com José Vasques (ob. cit., p. 355) “as cláusulas abusivas são normalmente associadas ao contrato de adesão e ao contrato de seguro. Esta associação fica a dever-se ao facto de o contrato de seguro ser, provavelmente, o mais antigo contrato de adesão, a comportar uma extensa enunciação de condições, frequentemente redigidas e impressas de forma que dificulta a sua legibilidade e compreensão”. 19. O caráter abusivo de uma cláusula contratual geral, por atentatória da boa-fé, pode e deve ser conhecido oficiosamente pelo Tribunal, precedendo o cumprimento do contraditório. 20. Tal conhecimento oficioso é permitido pelo ordenamento jurídico nacional e foi especialmente pretendido pela Diretiva 93/13/CEE, sendo esta a orientação do Tribunal de Justiça da União Europeia. 21. A aludida cláusula 40 nº 1 alínea
11. a)que exige que o condutor de veículo furtado seja portador de carta de condução é claramente abusiva, por contrária à boa-fé. 22. Assim como a exclusão prevista na clausula nº 3 alínea
12. b)da condição especial de furto ou roubo, que excluiu o furto cometido por pessoas que dependam economicamente do tomador do seguro, pessoas que se encontram ao seu serviço é claramente abusiva, por contrária à boa-fé. 23. Evidencia-se pois que através das supra referidas cláusulas, 3º nº 1
13. b)das condições especiais do contrato e 40º nº 1
14. a)das condições gerais do contrato, a Ré Seguradora fez introduzir uma limitação à responsabilidade assumida com o seguro que produziria o efeito de, praticamente, esvaziar a garantia de protecção do risco que o contrato cabia assegurar, isto é, a limitação dos danos operada pela cláusula em referência impossibilita a obtenção do objetivo visado com a celebração do seguro, que se cingia, precisamente, aos danos causados ao próprio e a terceiros. 24. As referidas cláusulas de exclusão não podem deixar de ser entendidas como desproporcionais, consubstanciando um atropelo à dinâmica de um seguro automóvel, ao retirar, praticamente, a utilidade ao seguro contratado, esvaziando conteúdo útil do objeto e finalidade do mesmo e, nessa medida, violadora do princípio da boa-fé, que se impõe em todas as etapas do desenvolvimento da relação negocial: formação, integração/interpretação e cumprimento – cfr. arts. 227º, 239º e 762º, n.º 2, todos do Código Civil. 25. Consequentemente, em conjugação com o disposto nos arts. 12º, 15º e 18º, alínea b), do DL 446/85, de 25-10, há que considerar proibidas e, como tal, nulas, tais cláusulas bem como abusiva é a interpretação feita pelo Tribunal a quo do sentido das indicadas cláusulas que levou a concluir pela exclusão da responsabilidade da Ré Seguradora. 26. Segundo o regime das cláusulas contratuais gerais previsto no Dec. Lei n.º 446/85, de 25/10, são proibidas as cláusulas contratuais gerais contrárias à boa-fé (art. 15.º), sendo absolutamente proibidas as cláusulas contratuais gerais que “excluam ou limitem, de modo directo ou indirecto, a responsabilidade por danos patrimoniais extracontratuais, causados na esfera da contraparte ou de terceiros” (al.
15. b)do art. 18º), sancionando-se as cláusulas contratuais gerais proibidas com a nulidade (art. 12.º). 27. Por força do art. 24.º, as nulidades desse diploma são invocáveis nos termos gerais. 28. E, nos termos do art. 286.º do Cód. Civil, a nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal. 29. Tratando-se de um seguro de cariz facultativo, nada obsta a que a apólice estipule a exclusão da responsabilidade da seguradora em determinados casos, conquanto não se configurem como cláusulas proibidas por lei (arts.15º a 22º do Dec. Lei n.º 446/85). 30. Ora, tendo em conta a conclusão firma dano sentido de o sinistro em apreço não se encontrar coberto pelos riscos contratualmente previstos no contrato, verifica-se que esta questão, a da nulidade da cláusula 40.ª nº 1 alínea
16. a)das condições gerais do seguro e da clausula 3º alínea
17. b)das condições especiais de furto ou roubo, se encontram prejudicadas na sua apreciação. 31. Importa antes de mais atender ao objeto do seguro e aos riscos cobertos na apólice. E, assim, apenas serão tidas como absolutamente proibidas as cláusulas que prevejam uma exclusão ou limitação da responsabilidade que desautorize (ou esvazie) o objeto do contrato. 32. Segundo José Vasques, as cláusulas abusivas caracterizam-se por a sua aplicação: - resultar numa limitação ou supressão de obrigações a cargo do predisponente, com alteração da relação de equivalência; - favorecer excessiva ou desproporcionalmente a posição contratual do predisponente e prejudicar inequitativa e danosamente a do aderente; - implicar uma incompatibilidade com os princípios legais essenciais. 33. Por natureza e função, o seguro visa proporcionar ao segurado uma adequada tutela contra a ocorrência de determinados eventos futuros e incertos. 34. O art. 15º do DL nº 446/85 prevê expressamente a proibição das cláusulas contratuais gerais contrárias à boa fé, sendo tais cláusulas nulas nos termos dos artigos art. 12º do DL nº 446/85 e 280º do Código Civil. 35. Como se referiu supra, a nulidade pode e deve ser declarada oficiosamente pelo tribunal (art. 286º do CCivil). 36. E no art. 16º do mesmo diploma, concretizando-se ou substanciando-se a norma anterior, estabelece-se que devem ser ponderados para o efeito os valores fundamentais do direito, relevantes em face da situação considerada, e especialmente:
18. a)a confiança suscitada nas partes pelo sentido global das cláusulas contratuais em causa, pelo processo de formação do contrato singular celebrado, pelo teor deste e ainda por quaisquer outros elementos atendíveis;
19. b)o objetivo que as partes visam atingir negocialmente, procurando-se a sua efetivação à luz do tipo de contrato utilizado. 37. E como nos diz Araújo de Barros (Cláusulas Contratuais Gerais, Decreto-Lei nº 446/85 Anotado, p. 172) “uma cláusula será contrária à boa fé se a confiança depositada pela contraparte contratual naquele que a predispôs for defraudada em virtude de, da análise comparativa dos interesses de ambos os contraentes, resultar para o predisponente uma vantagem injustificada”. 38. Acresce referir que, como indica Sousa Ribeiro (O Problema do Contrato, as Cláusulas Contratuais Gerais e o Princípio da Liberdade Contratual, pp. 570 e 579 a 583), quem tem o poder de pré - estabelecer os termos dos negócios jurídicos na área onde exerce a sua atividade antecipadamente à própria determinação da contraparte, deve observar também os interesses previsíveis dos aderentes, em ordem a atingir um equilíbrio para cuja avaliação as soluções dispositivas ou supletivas constituem um padrão de referência. 39. Neste sentido veja-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18 de setembro de 2014 (processo nº 2334/10.7TBGDM.P1.S1, disponível em www.dgsi.pt): “(…) o controlo da natureza abusiva de uma cláusula deve ser feito em concreto, considerando-se quaisquer elementos atendíveis, que incluem as circunstâncias que rodearam a celebração do contrato, importando ter em consideração, na apreciação do desequilíbrio das prestações gravemente atentatório da boa-fé, todas as circunstâncias que envolvem o contrato, que devem ser apreciadas objectivamente, na perspectiva de um observador razoável e com referência, não ao momento da celebração do contrato, mas daquele em que é feita valer a nulidade da cláusula. Sendo, ainda, certo que, na apreciação da natureza abusiva de uma cláusula, se deve ponderar a finalidade do contrato, e, assim, quando em resultado de tais cláusulas, de exclusão ou limitativas, a cobertura fique aquém daquilo com que o tomador ou o segurado pudessem, de boa - fé, contar, tais cláusulas devem considerar-se nulas”. 40. Assim, e depois de iniciais hesitações, é hoje firmemente adquirido pela jurisprudência dos Tribunais Superiores nacionais a aplicação do regime legal das cláusulas contratuais gerais ao contrato de seguro. (Neste sentido, «Cláusulas abusivas e contrato de seguro», in Secção Portuguesa da AIDA - Association Internationale de Droit des Assurances (coor.), Congresso Luso-Hispano de Direito dos Seguros, 17 e 18 de Novembro de 2005, Coimbra, Almedina, 2009, págs. 229-231, com menção de jurisprudência. Para o quadro geral sobre esta matéria, José Carlos Moitinho de Almeida «O Regime Comunitário das Cláusulas Abusivas», idem, pág. 193 ss.). 41. Neste sentido veja-se também o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de outubro de 2010 no processo nº 13/07.1TBCHV.G1: I - O contrato de seguro ajuizado, celebrado a 07-03-2005, é de natureza formal, estando sujeito à forma escrita, nos termos do art. 426.º do CCom (exigência que foi entretanto afastada pelo DL n.º 72/2008, de 16-04) e é um contrato de adesão, uma vez que o tomador do seguro dispôs tão somente da possibilidade de aderir ou rejeitar em bloco um conjunto de cláusulas contratuais padronizadas, previamente (e unilateralmente) elaboradas pela seguradora, pelo que a interpretação das suas cláusulas deve obedecer às regras gerais estabelecidas nos arts. 236.º e segs. do CC, com as especificidades decorrentes dos arts. 7.º, 10.º e 11.º da Lei das Cláusulas Contratuais Gerais (DL n.º 446/85, de 25-10).II - O contrato que, estabelecendo a obrigação da seguradora indemnizara segurada por todos os prejuízos sofridos pela grua móvel telescópica objecto da apólice, exclui da cobertura, nos termos do art. 5.º das condições gerais, “as perdas ou danos por actos ou omissões do segurado ou dos seus legais representantes que se revistam de carácter doloso ou de manifesta negligência”, inclui nos riscos cobertos os danos sofridos naquela máquina resultantes de actuação grosseiramente negligente ou dolosa do respectivo manobrador, funcionário da segurada. III - Na designação “segurado ou seus representantes legais” não é possível incluir aquele trabalhador, já que isso – rectius, essa vontade – não corresponde à impressão do destinatário, isto é, à dum tomador médio colocado na posição da autora, e não tem no texto da apólice um mínimo de correspondência, ainda que incorrectamente expresso. IV - Se não se tiver provado que o manobrador da grua agiu em obediência a ordens ou instruções da segurada, ou, mesmo, com o seu conhecimento, deve considerar-se que os danos por ele ocasionados na máquina com a sua conduta grosseiramente negligente estão incluídos na previsão do art. 3.º das condições gerais, que estipula a obrigação da seguradora indemnizar o segurado por “quaisquer perdas ou danos materiais imprevistos sofridos pelos bens seguros de forma acidental, seja qual for a causa, que obriguem a reparação ou substituição”. 42. Lê-se no art. 12º do Dec-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que as «cláusulas contratuais gerais proibidas por disposição deste diploma são nulas nos termos nele previstos». 43. Mais se lê, no art. 21º, nº 1, al. a), do Dec-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que são «em absoluto proibidas, designadamente, as cláusulas contratuais gerais que limitem ou de qualquer modo alterem obrigações assumidas, na contratação, directamente por quem as predisponha ou pelo seu representante». 44. Esta proibição procura «assegurar que os bens ou serviços pretendidos pelo consumidor final sejam, de facto, os que ele vai alcançar através do funcionamento do contrato» (Mário Júlio de Almeida Costa e António Menezes Cordeiro, Cláusulas Contratuais Gerais, Anotações ao Dec-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, Almedina, Coimbra, 1987, p. 50). 45. Contudo, e relativamente ao contrato de seguro, importa ponderar que «o recurso a cláusulas pré-redigidas e gerais (condições gerais e especiais) não visa apenas economias de escala, sendo também imposto por exigências técnicas: os riscos que o segurador assume devem ser homogéneos de modo a poderem constituir objecto de compensação estatística». 46. Estando-se efectivamente perante uma cláusula nula, o «aderente que subscreva ou aceite cláusulas contratuais gerais pode optar pela manutenção dos contratos singulares» que a contenha, passando então a vigorar na parte afectada as normas supletivas aplicáveis, com recurso, se necessário, às regras de integração dos negócios jurídicos» (art. 13º do Dec-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro). 47. Contudo, se «a faculdade prevista no artigo anterior não for exercida ou, sendo-o, conduzir a um desequilíbrio de prestações gravemente atentatório da boa fé, vigora o regime da redução dos negócios jurídicos» (art. 14º do diploma citado). 48. Por outras palavras, visando-se com o contrato dos autos assegurar a cobertura «furto ou roubo» e «choque, colisão e capotamento», a definição desta pela necessária verificação cumulativa de um elenco de plúrimas situações, traduzir-se-ia numa inadmissível limitação, e até mesmo inviabilização, da cobertura do seguro. 49. À vista da natureza, objecto e finalidade do contrato celebrado esta interpretação corresponderia, na prática, a um esvaziamento irrazoável e excessivo da garantia do seguro, contrário à boa fé com que ambas as partes estão obrigadas a actuar não só na formação, mas também na execução do contrato. 50. A desproporção entre a prestação da autora e a da ré tornar-se-ia por demais acentuada, assim desequilibrando em demasia os pratos da balança contratual a favor de quem já se encontra, à partida, numa posição vantajosa. 51. Isto porque ficariam excluídos do âmbito da cobertura um significativo conjunto de riscos típicos, próprios da modalidade de seguro contratado» (Ac. do STJ, de 19.10.2010, Nuno Cameira, Processo nº 13/07.1TBCHV.G1). 52. À vista da natureza, objecto e finalidade do contrato celebrado entende-se que a interpretação das duas apontadas cláusulas com o sentido visado pela Ré corresponderia, na prática, a um esvaziamento irrazoável e excessivo da garantia do seguro, contrário à boa fé com que ambas as partes estão obrigadas a actuar não só na formação, mas também na execução do contrato. 53. Isto porque ficariam excluídos do âmbito da cobertura um significativo conjunto de riscos típicos, próprios da modalidade de seguro contratado. 54. No mesmo sentido, embora com diferentes formulações, Ac. do STJ, de 29.04.2010, Azevedo Ramos, Processo nº 5477/8TVLSB.L1.S1, Ac. do STJ, de 27.05.2010, Oliveira Vasconcelos, Processo nº 976/06.4TBO-AZ.P1.S1, Ac. do STJ, de 07.10.2010, Serra Baptista, Processo nº 1583.06.7TBPRD.L1.S1, e Ac. do STJ, de 18.09.2014, Granja da Fonseca, CJSTJ, Too III, p. 266; Ac. da RG, de 27.03.2008, Raquel Rego, Processo nº 369/08-1, Ac. Da RG, de 06.04.2010, A. Costa Fernandes, Processo nº 646/05.5TBAMR.G1, Ac. Da RG, de 19.10.2010, Isabel Fonseca, Processo nº 1989/09.0BBRG.G1, Ac. da RG, de 31.05.2011, Rosa Tching, Processo nº 153/08.0TCGMR.G1, e Ac. da RG, de 19.03.2013, Maria da Purificação Carvalho, Processo nº 182/11.6TBVLN.G1; Ac. da RL, de 29.01.2009, Bruto da Costa, Processo nº 8347/2008-8, Ac. Da RL, de 26.02.2013, Cristina Coelho, Processo nº 411/10.3TBTVD.L1-2, e Ac. da RL, de 12.12.2013, Farinha Alves, Processo nº 360/08.5TVLSB.L1-2; e Ac. da RP, de 06.06.2013, Leonel Serôdio, Processo nº 30077/08.7TVBCD.P1). 55. Procedendo ao controlo do conteúdo da cláusula 4.1. do contrato de seguro à luz da boa fé, afigura-se-nos que a confiança objetiva de um “tomador normal” é a de que, em caso de furto ou roubo do seu veículo automóvel, será ressarcido dos danos. 56. Por outro lado, verificamos que o interesse da segurada e tomadora do seguro é poder ser indemnizada no caso de ocorrer um furto ou roubo do seu veiculo pagando um determinado prémio e o interesse da seguradora é o de se certificar que ocorreu mesmo um furto para proceder ao pagamento de indemnização em função dos concretos bens furtados. 57. O contrato de seguro é definido por José Vasques como sendo aquele pelo qual a seguradora, mediante retribuição pelo tomador de seguro, se obriga, a favor do segurado ou de terceiro, à indemnização de prejuízos resultantes, ou ao pagamento de valor pré-definido, no caso de se realizar um determinado evento futuro e incerto. 58. A obrigação do tomador do seguro consiste no pagamento do prémio convencionado e a obrigação da seguradora, verificado o risco, no pagamento de uma indemnização ou de capital. 59. O risco, como refere José Vasques, pode ser definido como o evento futuro e incerto cuja materialização constitui o sinistro, sendo um elemento essencial do contrato de seguro. 60. Apesar de estar sujeito ao princípio da liberdade contratual, o contrato de seguro em apreciação, tal como é frequente, contém cláusulas pré-definidas, em negociação, em relação às quais os destinatários se limitam a aceitar ou a subscrever. 61. Enquadra-se, por isso, nos designados contratos de adesão, e consequentemente, deve ser submetido à disciplina do Dec.-Lei n.º 446/85 de 25.10, com as alterações introduzidas pelos Dec.-Leis n.ºs 220/95 de 31/08 (transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva das Cláusulas Abusivas n.º 93/13/CEE de 05 de Abril de 1993), 249/99 de 07/07 e 323/2001 de 17/12). 62. Para tanto, é necessário interpretar as cláusulas que estabelecem as coberturas dos riscos incidentes sobre o veículo em causa, em conformidade com a disciplina prevista nos artigos 236.º a 238.º do C.Civil ex vi art.º 10.º do Dec.-Lei n.º 446/85, sendo que, nos termos do disposto no art.o 11.º. em caso de dúvida, deverá prevalecer o sentido mais favorável ao aderente. 63. Com efeito, as cláusulas contratuais gerais são interpretadas e integradas, segundo o referido art.º 10.º, de harmonia com as regras relativas à interpretação e integração dos negócios jurídicos, mas sempre dentro do contexto de cada contrato singular em que se incluam. 64. A cobertura de furto ou roubo do veículo foi definida na cláusula 1º da condição especial de «furto ou roubo» no contrato de seguro como: “o desaparecimento, destruição ou deterioração do veículo por motivo de furto, roubo ou furto de uso (tentados ou consumados)”. 65. E na cláusula 2ª da condição especial dessa cobertura ficou estabelecido que “…A presente Condição Especial garante ao Segurado o ressarcimento dos danos causados ao veículo seguro por furto ou roubo, quer estes se traduzam no desaparecimento, na destruição ou deterioração do veículo e/ou dos seus componentes, quer na subtracção de peças fixas e indispensáveis à sua utilização”. 66. Aplicando a teoria da impressão do destinatário, a primeira nota que ressalta, na perspectiva de um declaratário normal, colocado na posição real da Autora, tomadora de seguro, é que esta pretendeu acautelar nomeadamente o risco de desaparecimento do veículo, pertencente à beneficiária, e que era utilizado no âmbito da sua atividade profissional. 67. Na verdade, a Autora limitou-se a aceitar as referidas cláusulas redigidas com termos jurídicos (furto, roubo), que não tem obrigação de compreender com rigor o significado, sem possibilidade de os alterar, porque o que lhe naturalmente interessava, atenta a atividade por si desenvolvida, era prevenir o risco do desaparecimento do veículo na hipótese de apropriação ilícita por qualquer sujeito. 68. Resulta da experiência de vida que a apropriação ilícita de um bem é qualificada, pela generalidade das pessoas, como um furto/roubo. 69. Aliás, a seguradora tinha conhecimento que a Autora exercia a atividade de construção civil, sendo, por esse motivo, expectável a preocupação de cobrir a eventualidade de perda do veículo, por apropriação ilícita de outrem. 70. Consideramos que esta interpretação das cláusulas contratuais gerais do contrato de seguro em apreciação é aquela que respeita, por um lado, a vontade real do tomador do seguro, que se limitou a aceitá-las, sem possibilidade de negociação, não lhe sendo exigível a compreensão rigorosa de conceitos jurídicos e, por outro, corresponde ao sentido mais favorável ao aderente, mostrando-se consentâneo com um maior equilíbrio das prestações. 71. A exigência da clausula 40 nº 1
20. a)é completamente alheia ao risco principal que se pretende assegurar com a celebração, por um declaratário médio, de um seguro do ramo automóvel. 72. Por conseguinte, esta denominada cláusula-surpresa, por não ser normal a sua inclusão num contrato, previamente negociado entre contraentes, é manifestamente contrária ao princípio da boa-fé objetiva. 73. O desequilíbrio contratual entre as partes é significativo, por colocar o consumidor/aderente do contrato de seguro numa posição em que o deixa numa situação como se não existisse esse contrato de seguro, apesar de ter procedido ao pagamento dos prémios devidos. 74. Isto é assim precisamente porque, vistos os fins do contrato e das adesões, a condição reduz desproporcionadamente a responsabilidade da Seguradora Ré. 75. Logo, estamos perante uma condição abusiva ou contrária à boa-fé e, como tal, proibida e nula. 76. Entende-se, assim, desproporcionada esta cláusula contratual, favorecendo excessiva ou desproporcionadamente a posição contratual do predisponente e prejudicando inequitativa e danosamente a do aderente, sendo, consequentemente, abusiva nos termos dos artigos 15º e 16º do DL 446/85, de 25 de outubro, ficando a cobertura do contrato de seguro, aquém daquilo que a autora podia de boa-fé contar, tendo em consideração o objecto e a finalidade do acordo firmado. 77. E, sendo abusiva, terá de ser declarada a sua nulidade, nos termos gerais do direito, subsistindo a obrigação de cumprimento por parte da Seguradora. 78. Entende assim a ora recorrente que o Digníssimo Tribunal “a quo”, ao decidir que o sinistro não estava coberto pelo contrato, efetuou uma má interpretação das cláusulas do contrato de seguro automóvel, não sendo assim sido cumprido o regime legal das Cláusulas Contratuais Gerais – DL. 446/85, de 25.10. 79. Os artigos 15º e 16º do Decreto-Lei 446/85, de 25.10, proíbem a inserção em contratos de adesão de cláusulas contratuais gerais (ccg) contrárias à boa-fé, estabelecendo que devem ser ponderados os “valores fundamentais do direito relevantes na situação considerada”, assim como a confiança suscitada pelo sentido global das cláusulas, e o objetivo visado pelas partes e outros elementos atendíveis, apelando a conceitos indeterminados que relevam, em cada caso. 80. Os arts. 15º e 16º do regime das Clausulas Contratuais Gerais implicam a consideração dos limites impostos pelo abuso do direito, ao proibirem cláusulas abusivas contrárias à boa-fé. 81. Menezes Cordeiro, in “Tratado de Direito Civil Português” – I – Parte Geral – Tomo I – pág. 379, a propósito do citado art. 16º, escreve: “O núcleo do diploma é dado pela proibição de cláusulas contrárias à boa-fé – artigo 15.°; o artigo 16.° procura precisar um pouco essa remissão indeterminada, ainda que com cuidado, para não contundir com a evolução futura do conceito. 82. Desde logo o artigo 16.°, no seu corpo, apela para os “valores fundamentais do direito, relevantes em face da situação considerada”. 83. O artigo 16. °, nas suas duas alíneas, sublinha, ainda, os princípios mediantes da concretização da boa fé: a tutela da confiança e a primazia da materialidade subjacente. 84. No caso concreto, a fonte do dever de informação da seguradora, para além do princípio da boa fé, é a lei – artigos 5.º e 6.º do DL n.º 446/85, de 25 de outubro – em virtude de o segurado praticar um ato de adesão, limitando-se a aceitar ou a rejeitar em bloco o contrato. 85. Este cato de adesão do segurado é uma manifestação de vontade do aderente, o que significa que, nos contratos de seguro de grupo, em que existe um ato de adesão do segurado, estamos perante um contrato individual entre cada aderente e a seguradora. Sendo assim, é aplicável ao caso o DL n.º 446/85, de 25/10 para regular as relações entre o segurado e a seguradora. 86. A Recorrente demonstrou nos autos, conforme lhes competia, que, na data da celebração do contrato de seguro, do Ramo Automóvel, titulado pela apólice .........56 a Autora subscreveu, entre outras, a cobertura de “furto ou roubo” e “choque, colisão e capotamento”. 87. Atuou assim de boa-fé, sem intenção de obter vantagem ilegítima e concreta à custa da Recorrida. 88. O artigo 99.º do RJCS prescreve que o sinistro corresponde à verificação, total ou parcial, do evento que desencadeia o acionamento da cobertura do risco previsto no contrato. 89. Por essa razão, tendo-se verificado o sinistro, isto é, a realização do risco previsto pelas partes no contrato, a Recorrida está obrigada a realizar a prestação a que se obrigou pelo contrato de seguro. 90. Não existe assim, qualquer fundamento para o sinistro estar excluído do contrato de seguro celebrado entre as partes, devendo ser revogada a decisão e em consequência ser considerado que o sinistro está coberto pelo contrato celebrado pelas partes. 91. Assim a Sentença recorrida não pode manter-se, uma vez que não consubstancia a justa e rigorosa interpretação das normas legais e dos princípios jurídicos competentes. 92. A sentença recorrida violou o disposto nos artigos 12º, 15º e 16º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, na redacção do Decreto-Lei n.º 249/99, de 7 de julho e ainda o disposto nos artigos 280º e 286º do Código Civil, pelo que deverá ser revogada e substituída por outra que faça a correta aplicação do direito, conforme se demonstrará. 93. De igual forma, não pode a Recorrente compartilhar do entendimento constante da sentença no que diz respeito a considerar que se encontra preenchida a exclusão prevista na clausula nº 3º alínea
21. b)da condição especial de «furto ou roubo», pelo facto do crime de furto de uso ter sido praticado por um trabalhador da Autora. 94. O mesmo se verificando quanto ao entendimento constante da sentença no que diz respeito a considerar que se encontra preenchida a exclusão prevista na clausula 40º nº 1 alínea
22. a)das condições gerais do contrato, pelo facto do veículo ser conduzido por pessoa que, para tal, não esteja legalmente habilitada.” Pugna a Recorrente pela procedência do recurso e pela revogação da sentença recorrida. A Ré contra-alegou pugnando pela improcedência do recurso e pela confirmação da sentença recorrida. Para a possibilidade de a apelação proceder, por se entender que o sinistro em apreço se encontra coberto pelo seguro, foi determinada a notificação das partes para querendo se pronunciarem sobre a questão do conteúdo da indemnização, seja o valor devido pela reparação, seja o pedido de indemnização por danos não patrimoniais. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.*** II. DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente não podendo este tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, sem prejuízo das de conhecimento oficioso (artigo 639º do CPC). A questão a decidir, tendo em conta o teor das conclusões formuladas pela Recorrente é a de saber se, por força do contrato de seguro celebrado entre as partes, recai sobre a Ré a obrigação de indemnizar os danos reclamados pela Autora. *** III. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO 3.1. Factos considerados provados em Primeira Instância: 1) A Autora é dona e legítima proprietária do veículo automóvel marca Ford, modelo FDG6, versão Transit 330 L Longa, com a matrícula JO. 2) Entre a Ré, como seguradora, e a autora, foi celebrado um contrato de seguro do ramo automóvel, titulado pela apólice .........56 e subordinado às condições particulares, gerais e especiais juntas a fls. 10 a 49 dos autos, e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais. 3) O contrato de seguro referido em 2) em causa foi proposto à Ré e teve o seu início em 27 de julho de 2015, tendo a duração de um ano, renovável por idênticos períodos de tempo. 4) Mediante o contrato de seguro referido em 2) foi transferida para a Ré a responsabilidade civil em relação a terceiros, decorrente da circulação do veículo automóvel com a matrícula JO. 5) Adicionalmente, a autora subscreveu no âmbito dessa apólice algumas coberturas de seguro facultativo, entre elas a de “Quebra de vidros +”, “Furto ou roubo” e “Choque, colisão e capotamento” 6) No âmbito da cobertura de “Quebra de Vidros +” foi acordado na apólice o seguinte: «“Cláusula 1.ª - Âmbito da cobertura Em derrogação do disposto na alínea
23. a)do n.º 4 da cláusula 5.ª das Condições Gerais, a presente Condição Especial garante ao Segurado o ressarcimento dos danos resultantes da quebra de vidros do veículo seguro – ou equivalente em matéria sintética – por qualquer causa não expressamente excluída. Para o efeito acima referido, consideram-se vidros ou equivalente em matéria sintética: o para-brisas, o teto de abrir, o teto panorâmico, o óculo traseiro e vidros laterais do veículo. Cláusula 2.ª – Exclusões Para além das exclusões previstas nas cláusulas 5.ª e 40.ª das Condições Gerais, não ficam garantidas ao abrigo da presente Condição Especial as seguintes situações:
24. a)Quebra de quaisquer faróis ou farolins e espelhos retrovisores;
25. b)Danos que consistam em riscos, raspões, fendas ou ocorram em consequência de operações de montagem ou desmontagem ou instalação defeituosa;
26. c)Danos no teto de abrir, quando o mesmo for um extra, tal como definido na cláusula 38.ª, e não for devidamente valorizado e identificado nas Condições Particulares. Cláusula 3.ª - Capital seguro O valor a indemnizar é o correspondente ao valor de substituição dos vidros quebrados, até ao limite, por sinistro e anuidade, subscrito pelo Segurado e expresso nas Condições Particulares. Cláusula 4.ª – Franquia Salvo estipulação em contrário prevista nas Condições Particulares, os sinistros que se consubstanciem em quebra de vidros estão sujeitos à aplicação de franquia nos termos previstos nas Condições Particulares da apólice.» 7) O capital e limite da garantia propiciada pela cobertura de “quebra de Vidros” era o de 1.000,00€. 8) Ficou estabelecido na apólice que, em caso de sinistro abrangido pela cobertura de “Quebra de Vidros +”, seria devida pela tomadora, ora Autora, uma franquia de 50,00€. 9) No que toca à cobertura de “choque, colisão e capotamento”, foi acordado entre as partes o seguinte: «Cláusula 1.ª – Definição Para efeito da presente Condição Especial considera-se: CHOQUE: Danos no veículo seguro resultantes do embate contra qualquer corpo fixo ou sofrido por aquele quando imobilizado; COLISÃO: Danos no veículo seguro resultantes do embate com qualquer outro corpo em movimento; CAPOTAMENTO: Danos no veículo seguro resultantes de situação em que este perca a sua posição normal e não resulte de Choque ou Colisão; QUEBRA ISOLADA DE VIDROS: Danos sofridos pelo veículo seguro, em consequência de choque, colisão ou capotamento e que se consubstancie unicamente na quebra de vidros do veículo seguro; VIDROS OU EQUIVALENTE EM MATÉRIA SINTÉTICA: O para-brisas, teto de abrir, teto panorâmico, óculo traseiro e vidros laterais do veículo seguro, excluindo-se expressamente os faróis ou farolins e espelhos retrovisores. Cláusula 2.ª - Âmbito da cobertura Em derrogação do disposto na alínea
27. a)do n.º 4 da cláusula 5.ª, a presente Condição Especial garante ao Segurado o ressarcimento dos danos que resultem para o veículo seguro em virtude de choque, colisão, capotamento e quebra isolada de vidros. Cláusula 3.ª – Exclusões Para além das exclusões previstas nas cláusulas 5.ª e 40.ª das Condições Gerais, não ficam garantidas ao abrigo da presente Condição Especial as seguintes situações:
28. a)Danos provenientes do mau estado das estradas ou caminhos, quando deste facto não resulte choque, colisão ou capotamento;
29. b)Danos nas capotas de lona, jantes, câmaras de ar e pneus, exceto se resultarem de choque, colisão ou capotamento e quando acompanhados de outros danos ao veículo;
30. c)Danos resultantes da circulação em locais reconhecidos como não acessíveis ao veículo;
31. d)Causados por objetos transportados ou durante operações, de carga e descarga;
32. e)Danos causados em extras, tal como definido na cláusula 38.ª, incluindo o teto de abrir, quando os mesmos não forem devidamente valorizados e identificados nas Condições Particulares;
33. f)Danos diretamente produzidos por lama ou alcatrão ou outros materiais utilizados na construção das vias;
34. g)Danos causados exclusivamente pelo veículo rebocado ao veículo rebocador ou por este àquele, ainda que se aplique a Cláusula Particular de “Inclusão do Serviço de Reboque”, exceto se a presente cobertura tiver sido subscrita em relação a ambas as unidades;
35. h)Danos que consistam em riscos, raspões, fendas ou ocorram em consequência de operações de montagem ou desmontagem ou instalação defeituosa. Cláusula 4.ª – Franquia Salvo estipulação em contrário prevista nas Condições Particulares, os sinistros que se consubstanciem em quebra isolada de vidros estão sujeitos à aplicação de franquia.» 10) No que toca à cobertura de “Furto Ou Roubo”, ficou acordado na apólice o seguinte: «Cláusula 1.ª – Definições Para efeito da presente Condição Especial considera-se: FURTO OU ROUBO: O desaparecimento, destruição ou deterioração do veículo por motivo de furto, roubo ou furto de uso (tentados ou consumados). Cláusula 2.ª - Âmbito da cobertura Em derrogação do disposto na alínea
36. a)do n. º4 da cláusula 5.ª, a presente Condição Especial garante ao Segurado o ressarcimento dos danos causados ao veículo seguro por furto ou roubo, quer estes se traduzam no desaparecimento, na destruição ou deterioração do veículo e/ou dos seus componentes, quer na subtração de peças fixas e indispensáveis à sua utilização. Cláusula 3.ª – Exclusões Para além das exclusões previstas nas cláusulas 5.ª e 40.ª das Condições Gerais, não ficam garantidas ao abrigo da presente Condição Especial as seguintes situações:
37. a)Danos que consistam em lucros cessantes, perda de benefícios ou de resultados para o Tomador do Seguro e/ou Segurado em consequência de privações de uso, gastos de substituição ou depreciação do veículo seguro;
38. b)Furto ou roubo cometido por pessoas que coabitem ou dependam economicamente do Tomador do Seguro/Segurado, pessoas que se encontram ao seu serviço, ou por quem, em geral, aqueles sejam civilmente responsáveis;
39. c)Danos diretamente produzidos por lama ou alcatrão ou outros materiais utilizados na construção das vias;
40. d)Danos causados em extras, tal como definido na cláusula 38.ª, incluindo o teto de abrir, quando os mesmos não forem devidamente valorizados e identificados nas Condições Particulares;
41. e)Danos em capotas de lona Cláusula 4.ª - Condições de funcionamento da cobertura 1. Ocorrendo furto ou roubo, e querendo o Segurado usar dos direitos que a presente Condição Especial lhe confere, deverá apresentar assim que possível queixa às autoridades competentes e promover as diligências ao seu alcance conducentes à descoberta do veículo e dos autores do crime. 2. Ocorrendo furto ou roubo que dê origem ao desaparecimento do veículo, o Segurador obriga-se ao pagamento da indemnização devida, decorridos que sejam sessenta