Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo: 2833/11.3TJVNF.G1 Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA Descritores: RECURSO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO RECURSO GENÉRICO IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO DECORRÊNCIAS DA IMPUGNAÇÃO SOBRE OS FACTOS NÃO IMPUGNADOS REJEIÇÃO DO RECURSO DECLARAÇÕES DE PARTE RESPONSABILIDADE MÉDICA INDEMNIZAÇÃO PELA PERDA DA CAPACIDADE AQUISITIVA Nº do Documento: RG Data do Acordão: 02/11/2017 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE Indicações Eventuais: 1.ª SECÇÃO CÍVEL Sumário: “I. Deve ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto apresentado pelo Recorrente quando, para além de não se delimitar com precisão os concretos pontos da decisão que se pretendem questionar, não se deixa expressa a decisão que, no entender do mesmo, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. II- Neste âmbito, não incumbe ao Tribunal da Relação retirar as consequências que a procedência da Impugnação da matéria de facto possa vir a ter sobre a restante matéria de facto não impugnada, devendo entender-se que essa omissão impõe a Rejeição nessa parte (por não cumprimento dos ónus estabelecidos no art. 640º do CPC e inviabilização do cumprimento do princípio do contraditório por parte do Recorrido, quando a esses pontos da matéria de facto não concretizados e incompatíveis com os pontos da matéria de facto impugnados especificamente). III. As declarações de parte que não constituam confissão só devem ser valoradas, favoravelmente à parte que as produziu, se obtiverem suficiente confirmação noutros meios *de prova produzidos e/ou constantes dos autos. IV. Tendo o acto médico a que foi submetida a Autora/lesada sido prestado em estabelecimento hospitalar integrado no âmbito do SNS, é de concluir que a referida relação utente/ médico/ hospital não assume natureza contratual. Nessa medida, a pretensão indemnizatória da Autora deverá ser enquadrada no âmbito da responsabilidade extracontratual (arts. 483º e ss. do CC). V. O ponto de partida essencial para qualquer acção de responsabilidade médica é a desconformidade da concreta actuação do Réu (médico) no confronto com aquele padrão de conduta profissional que um médico medianamente competente, prudente e sensato, com os mesmos graus académicos e profissionais, teria tido em circunstâncias semelhantes na altura. VI. O princípio orientador de aferição do montante indemnizatório que deve ser atribuído ao dano da perda de capacidade de ganho deve ser o seguinte: - Partindo do tempo provável de vida do lesado e do rendimento que auferia à altura do acidente ou actualmente (para a hipótese do vencimento ter sido actualizado) - ou do rendimento que previsivelmente poderá vir a obter- dever-se-á encontrar um acervo de capital que, pelo seu rendimento e pela utilização do próprio capital, continue a garantir ao lesado a disponibilidade do valor pecuniário ou a capacidade para obter utilidades futuras ou a capacidade de manutenção de expectativas de aquisição de bens, que deixou de ter por via do acidente, por forma a que o montante indemnizatório se esgote em tempo normal da vida activa.” Decisão Texto Integral: Acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Guimarães. I. RELATÓRIO. Recorrente(s):- SCM e F. L.; Recorridos: - I. F.; - Companhia de Seguros A S. A.;* I. F. intentou a presente acção contra SCM; F. L., médico e PF, enfermeira, todos devidamente identificados na petição inicial, formulando pedido de condenação dos RR. no pagamento da quantia global de 106.807,68 euros, acrescidos de juros legais desde a citação e até efectivo pagamento. Fundamenta a sua pretensão em assistência médica defeituosa que lhe foi prestada no estabelecimento hospitalar, propriedade da primeira Ré, pelos segundo e terceira RR., com inobservância do estabelecido para a situação da Autora, que tinha sofrido uma ferida na palma da mão que demandou 8 pontos de sutura, que deveria ter sido feito teste funcional aos dedos, teste que omitido determinou a não identificação de lesão nos tendões do 5º dedo da mão, que por sua vez foram a causa de danos e incapacidade, cuja indemnização ora reclama. Sustenta o montante reclamado em prejuízos patrimoniais e não patrimoniais. * Os RR. contestaram contrariando os fundamentos da causa. Invocaram ainda a prescrição do direito, que julgada improcedente no despacho saneador, foi objecto de recurso, e confirmada a decisão por Acórdão transitado em julgado do TRG. A Ré, SCM, requereu a intervenção principal provocada da Companhia de Seguros A S. A., invocando contrato de seguro válido e em vigor com cobertura de danos elencados nos autos. * Admitida a intervenção, esta Companhia de Seguros veio sustentar a exclusão do contrato de seguro ao caso dos autos, porquanto a denúncia dos factos foi efectuada mais de um ano após o seu cometimento e existir cláusula contratual excludente em tal caso. * Houve réplica. * A seu tempo foi proferido despacho saneador que declarou regular e válida a Instância. Foi seleccionada a matéria de facto, e prosseguiu-se para julgamento, após realização das perícias médicas requeridas. * Na sequência foi proferida a seguinte sentença: “Segue decisão: Julgo parcialmente procedente por provada a presente acção e consequentemente condeno os RR Hospital X e F. L. solidariamente, a pagar à Autora a quantia de 2.316,66 euros referentes a danos patrimoniais acrescida de juros à taxa legal desde a data da citação e até efectivo pagamento A quantia global de 41.854,00 euros referente a dano biológico (11.854,00 euros) e danos não patrimoniais (30.000,00 euros) acrescida de juros de mora à taxa legal desde a data desta sentença e até efectivo pagamento. Relego para ulterior liquidação o montante referente às perdas salariais sofridas pela autora no período de baixa médica que decorreu entre Março de 2010 e Fevereiro de

1. Do mais peticionado, vão os RR absolvidos. Vai ainda totalmente absolvida a Ré P. F. e Interveniente principal Companhia de Seguros A, SA.”* É justamente desta decisão que os RR./Recorrentes vieram interpor o presente Recurso, concluindo as suas alegações da seguinte forma: “CONCLUSÕES 1ª- Vem, o presente recurso de Apelação interposto, quer quanto à matéria de direito, quer quanto à matéria de facto, da douta sentença proferida nos presentes autos. (…) 7ª- Quanto à matéria de direito, a douta decisão recorrida considera que a assistência prestada à Autora, se enquadra no domínio da responsabilidade contratual pelo facto de o Hospital Y ser um estabelecimento privado de saúde. 8ª- Ora, o Hospital Y é propriedade da SCM, que é uma IPSS (Instituição Particular de Solidariedade Social, enquadrada no regime estabelecido no Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei nº119/83, de 25 de Fevereiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 172-A/2014 de 14/8 e da Lei de Bases da Economia Social, prevista no Decreto-Lei n.º138/2013, de 9 de Outubro), fazendo ainda parte integrante do SNS (SNS) (Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro), conforme o Portal acessível a todos os cidadãos através do link www.sns.gov.pt, pelo que não é um estabelecimento privado ou clínica privada de saúde. 9ª- Por isso, quando a Autora se deslocou ao serviço de urgência do Hospital Y, não foi estabelecido qualquer contrato de prestação de serviços, pois o corpo clínico tinha obrigação de lhe prestar os cuidados médicos, independentemente até do pagamento de qualquer taxa moderadora. 10ª- Assim, tem natureza extracontratual a alegada responsabilidade civil, por também alegados factos ilícitos cometidos pelo médico no referido serviço de urgência, em virtude da inexistência de um vínculo jurídico entre a suposta vítima e o alegado lesante.* 11ª- No que respeita à matéria de facto, os apelantes entendem que, salvo o devido respeito por opinião diversa, a douta sentença recorrida faz uma errada apreciação da prova produzida na audiência de julgamento (art. 640º do C.P.C.). 12ª- De facto, na douta sentença recorrida manifesta-se um erro notório na apreciação da prova. 13ª- Com efeito, conjugando-se a matéria de facto dada como provada, a prova documental, a prova pericial, os depoimentos das testemunhas e as declarações de parte, produzidos e gravados em audiência, detecta-se um erro notório na apreciação da prova, ou seja, houve um erro de julgamento da matéria de facto provada. 14ª- Assim, com a reapreciação da matéria de facto, o que se pretende é que o Venerando Tribunal da Relação, proceda, com base na prova produzida em audiência de Julgamento, à alteração da matéria dada como assente, com fundamentos acima invocados e que aqui se vão resumir. 15ª- Quanto à ALEGADA OMISSÃO DE ATO MÉDICO o Tribunal “a quo” considerou assente que a Autora foi atendida e tratada pela enfermeira, 3ª Ré, que suturou o ferimento apresentado por ela com oito pontos, ligou a mão e fez penso, sem que previamente ela fosse observada por um médico e sem a supervisão deste. 16ª- Ainda quanto à ALEGADA OMISSÃO DE ATO MÉDICO o Tribunal “a quo” também deu como provado que nem a enfermeira nem o médico o Réu Dr. F. L., procederam ao teste da funcionalidade para detectar qualquer eventual lesão tendinosa. 17º- Ora, relativamente à observação médica, a douta decisão recorrida considerou provado que o médico o Réu Dr. F. L., se limitou a questionar a Autora sobre a forma como ocorreu o acidente sem nunca ter observado a ferida da demandante. 18ª- Esta decisão sobre a matéria de facto foi motivada nas declarações de parte da Autora. 19ª- O Réu Dr. F. L., nas suas declarações de parte referiu precisamente o contrário, ou seja, referiu que depois da triagem efectuada pela enfermeira e depois desta ter desinfectado a ferida, viu a autora na sala de enfermagem, fez o teste de funcionalidade e deu ordem à enfermeira para suturar o ferimento. 20ª- A douta decisão recorrida considerou que as declarações de parte do Réu F. L. não mereciam credibilidade, por não terem correspondência no relatório e ficha clínica. 21ª Por outro lado, concluiu, que a Autora depôs de forma, objectiva, calma, sincera, verdadeira e desinteressada. 22ª- Os Réus/Apelantes não se podem conformar com tal conclusão. 23ª- De facto, o tribunal “a quo” deparou-se com duas versões completamente opostas, uma a do Réu F. L. e, outra, a da Autora I. F., nas quais aquele refere que observou a ferida da demandante na sala de enfermagem e mandou suturar a ferida e esta refere que tudo isso foi feito pela enfermeira sem que o médico a tivesse observado. 24º- Se é certo que o julgador de 1ª instância entendeu valorar diferentemente as declarações de parte, e que a Relação não pode colocar em causa, de ânimo leve, a convicção daquele, livremente formada, e com a disposição de outros mecanismos de ponderação da prova global que o tribunal “ad quem” não detém, designadamente, a inquirição presencial das partes, a verdade é que não nos podemos esquecer que estamos perante DECLARAÇÕES DE PARTE. 25ª- Com efeito, as declarações de parte nunca podem ser consideradas desinteressadas, e deverão ser sempre conjugadas com outros meios de prova. 26ª- Veja-se a propósito o Acórdão da Relação do Porto, Proc. nº 216/11.4TUBRG.P1, de 15/09/2014, (www.dgsi.pt) “As declarações de parte [artigo 466º do novo CPC] – que divergem do depoimento de parte – devem ser atendidas e valoradas com algum cuidado. As mesmas, como meio probatório, não podem olvidar que são declarações interessadas, parciais e não isentas, em que quem as produz tem um manifesto interesse na acção. Seria de todo insensato que sem mais, nomeadamente, sem o auxílio de outros meios probatórios, sejam eles documentais ou testemunhais, o Tribunal desse como provados os factos pela própria parte alegados e por ela, tão só, admitidos.” 27ª- Assim, a douta sentença recorrida não devia concluir que a versão do réu F. L. ou da Autora são desinteressadas, tendo antes ser aferida a veracidade das versões com a conjugação de outros meios de prova. 28ª- Não existindo qualquer prova testemunhal sobre o que realmente se passou no episódio de urgência ocorrido em 18/10/2008, sempre deveria o julgador socorrer-se de outros meios de prova referentes a esse episódio. 29ª- Relativamente a este episódio de urgência existe a ficha clínica, junta aos autos pela Autora com a sua petição inicial, numerada como documento nº
2. 30ª- Este documento constitui a ficha clínica do episódio de urgência nº 28050..., de 18/10/2008, pelas 16:17 horas referente à assistência prestada à Autora em consequência do acidente por ela sofrido nesse dia. 31ª- A ficha clínica, além dos elementos acima referidos, começa por identificar a Autora, e logo de seguida tem registado na secção intitulada “OBSERVAÇÃO CLÍNICA” a descrição do ferimento apresentado pela demandante, que é a seguinte: “Ferida corto-contusa eminencia hipotenar esq”. 32ª A mesma ficha, na secção intitulada “DIAGNÓSTICO” tem uma “X” em “Lesões traumáticas”. 33ª- A descrição do ferimento e o diagnóstico foram feitos pelo punho do Réu, F. L., que de seguida assinou a mesma ficha como médico e carimbou com o seu carimbo profissional. 34ª- Este documento confirma, inequivocamente, que o Réu F. L., na sua qualidade de médico, observou, fez o diagnóstico e descreveu o ferimento apresentado pela Autora no serviço de urgência. 35ª- Essa observação clínica, diagnóstico e descrição do ferimento, não poderiam ser feitas pelo Réu F. L., caso a mão da Autora já estivesse ligada e com o penso feito, como concluiu a douta sentença recorrida. 36ª- Vejam-se, além da referida ficha clínica, outros concretos meios probatórios que suportam a presente pretensão, (art. 640º, nº 1, b), do CPC),designadamente, as declarações de parte do Réu/Apelante F. L., prestados na audiência de julgamento de 16/02/2017, que foram gravadas através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal “a quo”, nos termos do art. 155º, nºs 1, do C.P.C e que constam da respectiva gravação, de 10:15:21 horas às 10:48:58 horas, acima transcritas e que por brevidade aqui se dão como reproduzidas. 37ª- Assim, conjugando as declarações de parte do Réu Dr. F. L. com a análise do documento nº 1, junto aos autos pela Autora na sua petição inicial, facilmente se conclui que foi o mesmo Réu médico quem descreveu pelo próprio punho o ferimento e assinou e carimbou a ficha clínica da urgência, nas secções de observação clínica e diagnóstico. 38ª- Não existe também qualquer dúvida sobre a autoria desta declaração escrita. 39ª- Acresce que, sendo a ficha clínica junta aos autos pela própria Autora/Apelada e dirigida à parte contrária, aqui Réus/Apelantes, os quais não impugnaram a sua autoria, nem invocam qualquer nulidade ou anulabilidade por falta ou vícios de vontade, as declarações dela constantes devem considerar-se provadas, pelo que tal documento consubstancia uma confissão extrajudicial dotada de força probatória plena. 40ª- Por isso, o Tribunal “a quo” devia dar como provado que: - O Réu Dr. F. L., na sua qualidade de médico observou e diagnosticou o ferimento apresentado pela Autora no referido episódio de urgência. - Descreveu o ferimento da Autora na ficha clínica da urgência como “Ferida corto-contusa, eminência hipotenar esquerda.” - E, posteriormente, deu ordem à enfermeira para suturar a ferida. 41ª- Ao não o fazer o Tribunal “a quo” cometeu manifesto erro na apreciação da prova, até porque, o conteúdo da ficha clínica não estava sujeito ao princípio da livre apreciação da mesma prova. 42ª- Consequentemente, os Réus/Apelantes impugnam no presente recurso a decisão sobre a matéria de facto vertida nos factos assentos com os números 3º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 14º, os quais deveriam ter resposta negativa. 43ª- Quanto à realização do TESTE DE FUNCIONALIDADE o Tribunal“ a quo” considerou provado que em momento algum o Réu F. L. ou a enfermeira, realizaram qualquer teste de funcionalidade à Autora para averiguar uma eventual lesão nos tendões. 44ª- Esta conclusão também se fundamentou apenas nas declarações departe da Autora, sem a conjugação com qualquer outro meio de prova, referindo apenas a douta sentença que da ficha clínica não constava a realização de qualquer teste de funcionalidade. 45ª- Antes de mais importa saber em que consiste o teste de funcionalidade, pois a douta sentença recorrida não o especifica. 46ª- O teste de funcionalidade, neste caso, consiste apenas na realização por parte do doente dos movimentos de abrir a fechar a mão. 47ª- Veja-se a propósito a resposta ao quesito 8) do parecer Técnico científico junto a fls. 389 e ss., que quanto ao teste de funcionalidade diz o seguinte: “…por testes de funcionalidade que implicam tão só avaliar a capacidade deflexão activa dos dedos.” 48ª- Veja-se também o que referiu a este propósito a testemunha Dr. A. O., responsável pelo serviço de urgência no Hospital Y, que referiu o seguinte: “..-num caso de ferida corto contusa na mão como sucedeu com a Autora deve ser feito teste funcional procurando a flexão e extensão dos dedos da mão. Não há outros exames complementares. Ou há flexão/extensão ou não há.” (Motivação da sentença). 49ª- Também quanto à realização do teste de funcionalidade as declarações de parte da Autora e do Réu F. L. são completamente opostas. Pois aquela diz que não lhe foi ordenado que fizesse qualquer movimento com a mão, enquanto este refere que a acidentada, no serviço de urgência, quando lhe foi pedido, abria e fechava a mão sem qualquer limitação. 50ª- Vejam-se os concretos meios probatórios que deveriam levar a uma conclusão diversa da douta decisão recorrida, (art. 640º, nº 1, b), do CPC),designadamente, as declarações de parte do Réu/Apelante Dr. F. L., prestados na audiência de julgamento de 16/02/2017, que foram gravadas através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal “a quo”, nos termos do art. 155º, nºs 1, do C.P.C. e que constam da respectiva gravação, de 10:15:21 horas às 10:48:58 horas, acima transcritas e que por brevidade aqui se dão por reproduzidas. 51ª- Estas declarações, contrárias à da Autora, deviam como acima se referiu, ser conjugadas com outros meios de prova e não foram. 52ª- Aliás, existem nos autos outros meios de prova que facilmente ajudariam o Tribunal “a quo” a apurar qual das versões é a verdadeira. 53ª- Vejamos as próprias declarações da Autora na realização da primeira perícia realizada pelo Gabinete Médico-Legal de Braga, designadamente, na “História do Evento”, junta aos autos a 25/Março/2013fls. 282 e ss. 54ª- De facto, a este respeito, escreve o Sr. Perito Dr. M. S., o seguinte: “Questionada a examinada se porventura notou algo de especial na mão, nomeadamente se o dedo mínimo da mão esquerda mexia, respondeu que mexia. … Questionada sobre eventual não flexão do dedo mínimo da mão esquerda, referiu que já no decurso dos pensos o dedo terá iniciado retracção, embora, mexendo segundo refere.” Veja-se ainda o que refere o mesmo Sr. Perito na resposta aos esclarecimentos da primeira perícia: “O Perito não acredita que se a Autora tivesse verificado a não mobilidade do dedo, não tivesse alertado quem fez a sutura sobre tal.” 55ª- Esta Perícia deverá também ser conjugada com o registo clínico da Autora apresentado pelo Centro de Saúde, junto aos autos em12/Novembro/2012, fls. 222 e SS.. 56ª- Neste registo clínico com data de 23/10/2008, há uma primeira referência ao acidente sofrido pela Autora, dizendo o seguinte: “Acidente doméstico em 18 de Outubro de 2008: Ferida incisa na zona palmar da mão esquerda” No mesmo registo clínico, no dia 04/11/2008, consta que a Autora se apresentou no mesmo Centro de Saúde: “Sem Doença”. Ainda do mesmo registo clínico, só no dia 25/11/2008, existe a primeira referência à retracção do dedo mínimo da mão esquerda da Autora, que é a seguinte: “Sintomas do 5º dedo da mão esquerda: retracção palmar do dedo após corte na face palmar.” 57ª- Ou seja, quando a Autora tirou os pontos da sutura, que na sua própria versão ocorreu 15 dias depois do acidente no Centro de Saúde, (facto provado 46) não existe qualquer registo clínico da perda de mobilidade do dedo mínimo, antes pelo contrário, nessa data (04/11/2008) existe no registo clínico a menção “SEM DOENÇA.” 58ª- Só depois de decorrido mais de um mês sobre a data do acidente, ou seja, em 25/11/2008 é que existe o primeiro registo da queixa da Autora relativo à “retracção” do dedo mínimo da mão esquerda. 59ª- Vejam-se outros concretos meios probatórios que deveriam levar a uma conclusão diversa da douta decisão recorrida, (art. 640º, nº 1, b), do CPC),designadamente, o depoimento da testemunha AA, marido da Autora, prestado na audiência de julgamento de 14/02/2017, que foi gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal “a quo”, nos termos do art. 155º, nºs 1,do C.P.C. e que consta da respectiva gravação, das 15:35:16 horas às 15:56:54horas, acima transcrito que por brevidade aqui se dá por reproduzido. 60ª- O depoimento do marido da Autora desmente a versão da Apelada nas suas declarações, que servem de motivação à douta sentença recorrida. 61ª- De facto, o Tribunal “a quo” considera na sua motivação que a Autora “voltou a estar com o médico, o Réu F. L., três semanas depois no Hospital para accionar o seu seguro de acidentes pessoais que impunha o preenchimento pelo médico que a viu, foi por tal motivo ao hospital, nessa altura já não tinha pontos mas o 5º dedo da mão estava dobrado, quando o Médico Réu a viu perguntou-lhe “não foi vista por mim pois não? O que a fez de imediato estranhar.” 62ª- Ora, o próprio marido da Autora afirmou que nessa data, cerca de três semanas depois do acidente, ela foi ao Hospital apenas para accionar o seguro, não se queixando de qualquer perda de funcionalidade do dedo. 63ª- Aliás, esta motivação fundamenta-se também no documento com data de 08/11/2008, junto aos autos pela Autora na data da audiência de julgamento em 14/02/2017, destinado à participação de sinistro ao referido seguro de acidentes pessoais. 64ª- Neste impresso o Réu, Dr. F. L., no atestado que passa, refere expressamente, que os dados são retirados da “ficha de urgência sem a presença da acidentada”. 65ª- Ora, o Tribunal “a quo” ao motivar a sentença numa segunda presença da Autora com o Réu Dr. F. L., está a contrariar as declarações constantes de um documento com força probatória plena, na medida em que foi apresentado pela Demandante e não foi impugnado pelos RR.. 66ª- Assim, da conjugação da referida perícia médico-legal, do registo clínico da Autora e do depoimento do seu marido, facilmente se pode concluir, que a Demandante, na data do acidente, não apresentava qualquer limitação na funcionalidade do dedo mínimo da sua mão esquerda. 67ª- Nem sequer a apresentava na data em que retirou os pontos, ou seja,15 dias depois. 68ª- De facto, se a Autora tivesse perdido a funcionalidade do dedo mínimo da mão esquerda, ou se visse essa funcionalidade diminuída, necessariamente, que se queixaria, (como referiu o Sr. Perito Dr. M. S.) como efectivamente, se começou a queixar da retracção do mesmo dedo, cerca de um mês depois do acidente. 69ª- Acresce que, tendo em conta a simplicidade da verificação da funcionalidade dos dedos da mão, que consiste na mera flexão e extensão dos dedos, nada obrigava a que isso constasse da ficha clínica do episódio de urgência. 70ª- De facto da ficha clínica só deverão constar os resultados que o médico considere relevantes das observações clínicas dos doentes a seu cargo. Ora, não tendo sido detectada qualquer perda de funcionalidade do dedo mínimo da mão esquerda da Autora, nada obrigaria a esse registo. 71ª- Com efeito, esse registo só seria relevante caso fosse detectada alguma perda da referida funcionalidade, até porque, a ficha clínica constitui um registo de dados clínicos do doente e tem como finalidade a memória futura e a comunicação entre os profissionais que tratam ou virão a tratar o doente (art. 100º do Código Deontológico (revogado) e actual art. 40º do Regulamento Deontológico da Ordem dos Médicos). 72ª- Aliás, veja-se que, conforme consta dos factos assentes e na própria versão da Autora, ela foi observada por vários profissionais de saúde, (pelo menos três) designadamente, médicos especialistas e só passados vários meses e depois de muitas sessões de fisioterapia é que um médico, diagnosticou um problema no aparelho flexor do dedo mínimo da mão esquerda da demandante. 73ª- Assim, o Tribunal “a quo” deveria ter dado como provado que- O Réu F. L., no dia 18/10/2008, a data do episódio de urgência realizou à Autora os testes de funcionalidade não tendo detectado, nessa data, qualquer perda de mobilidade dos dedos da mão esquerda. 74ª- Consequentemente, os Réus/Apelantes impugnam no presente recurso a decisão sobre a matéria de facto vertida nos factos assentes com os números 17º, 18º e 21º, os quais deveriam ter resposta negativa. 75ª- Relativamente à ILICITUDE, CULPA, DANOS E NEXO CAUSAL Considerou a douta sentença recorrida, que o Réu F. L., como médico, na situação concreta teve uma actuação clínica que contraria as boas práticas médicas. 76ª- Considerou ainda que o Réu F. L. não detectou qualquer lesão nos tendões por não ter realizado o teste de funcionalidade e que as sequelas sofridas pela Autora foram provocadas pelo facto dos RR. não terem feito qualquer tratamento aos tendões. 77ª- Ora, os Réus/apelantes também não se podem conformar com esta decisão, que impugnam. 78ª- De facto, é certo que o Réu F. L., ao atender a Autora no serviço de urgência, estava obrigado à prestação dos melhores cuidados ao seu alcance. 79ª- Acontece porém que, como acima foi referido, a Autora no dia do acidente quando se apresentou no serviço de urgência, não apresentava qualquer perda de funcionalidade no dedo mínimo da mão esquerda. 80ª- Também, se verificou, sem qualquer margem para dúvida, que a perda de funcionalidade só começou a surgir, cerca de três semanas a um mês depois do acidente, quando o dedo começou a dobrar. 81ª- Como acima foi referido, na data do acidente, a Autora mantinha a funcionalidade dos dedos da mão esquerda, pelo que a realização do teste de funcionalidade não permitia o diagnóstico de qualquer lesão tendinosa. 82ª- Vejam-se, quanto a esta questão, os concretos meios probatórios que deveriam levar a uma conclusão diversa da douta decisão recorrida, (art.640º, nº 1, b), do CPC), designadamente, o depoimento da testemunha Dr. P. M., prestado na audiência de julgamento de 14/02/2017, que foi gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal “a quo”, nos termos do art. 155º, nºs 1, do C.P.C. e que consta da respectiva gravação, das 14:33:01 horas às 15:34:16 horas, acima transcrito que por brevidade aqui se dá por reproduzido. 83ª- Vejam-se também, quanto a esta questão, a Primeira PERÍCIAMÉDICO-LEGAL efectuada pelo Gabinete Médico Legal de Braga, junta aos autos a 25 de Março de 2013, fls. 282 e ss. designadamente, nas respostas apresentadas pelo Dr. M. S., Perito em Medicina Legal, aos quesitos da Base Instrutória, a saber: “Q20 – Desconhecemos se a esfregona atingiu o tendão flexor. O tempo que decorreu posteriormente ao acidente, veio a evidenciar uma lesão do tendão flexor do 5º dedo da mão esquerda. Num processo de trauma compressivo de um tendão o resultado pode sero mesmo – não flexão do dedo …e não haver secção do tendão – ou seja – não será fácil o Tribunal provar que na altura da admissão da Sra. I. F. no SU do Hospital X no dia 18/10/2008, o tendão flexor do 5º dedo da mão esquerda estava seccionado de modo a não permitir a flexão do mesmo. Importa ainda esclarecer o Tribunal que nestas situações de feridas únicas de dedos, não grandes traumatismos, é costume o próprio doente alertar quem o trata de que o dedo não mexe. Importa ainda esclarecer o Tribunal que toda e qualquer ferida localizada em trajecto tendinoso, é mandatório verificar eventual lesão, acto para o qual o enfermeiro está tecnicamente preparado, que não a sua sutura. Na sutura de uma ferida simples como o caso em apreço, sim… Q63- Mais uma vez se reitera o que pensamos – Não será fácil provar que na altura da admissão o tendão flexor do 5º dedo estivesse seccionado de modo a impedir a sua flexão. A examinada no decorrer da entrevista clínica apenas o referencia aquando da exérese dos pontos, decorridos 15 dias. São múltiplas as situações clínicas de disfunção tendinosa sem secção de tendão. A algodistrofia é o exemplo maior… Ou seja – para se ter um dedo com tendão flexor não funcionante, não é mandatório haver secção parcial ou total do tendão. Há outras causas para além da efectiva secção do tendão.” 84ª- Deverá ainda ter-se em conta a segunda Perícia Médico-legal, junta aos autos a 11 de Outubro de 2013, fls. 324 e ss. designadamente, nas respostas apresentadas pelo Dr. C. S., Perito em Medicina Legal em Ortopedia, ao quesito seguinte: “Quesito de fls. 187º, nº 8 – Tais lesões, a existirem, seriam sempre detectáveis com os testes de funcionalidade ou poderiam não ser detectáveis, nesta data (18/10/2008) apesar da realização desses testes? R: Esta questão remete para outras anteriores, em que se questiona a existência de lesões dos tendões flexores. Assim, a ter existido lesões de tendões flexores, estas poderiam ou não ser diagnosticadas, mesmo fazendo teste de funcionalidade adequados.” 85ª- Assim, da análise conjugada destes concretos meios de prova, verifica-se que não há nenhum médico ou perito médico, que afirme sem margens para dúvidas que a Autora na data do acidente tinha uma lesão nos tendões. 86ª- A primeira peritagem médico-legal conclui pela impossibilidade de se comprovar tal lesão, até porque, a Autora, na data do acidente mexia o dedo em causa. 87ª- Acresce que a perícia aponta para a existência de variadas e possíveis causas para a perda da funcionalidade do dedo sem seção do tendão, facto que é confirmado pelo próprio médico que fez o tratamento cirúrgico da Autora, a testemunha Dr. P. M.. 88ª- Na segunda peritagem médico-legal o Perito Médico conclui da mesma forma, ou seja, admite que, mesmo existindo lesões nos tendões flexores elas poderiam não ser detectáveis. 89ª- O próprio parecer Técnico- Científico, em face da história clínica da Autora, conclui que deve ter existido um “ruptura inicialmente parcial que depois terá evoluído para uma rotura total”. Este parecer só é possível, devido ao facto da Autora, na data do acidente, ter mantido a funcionalidade do dedo e só mais tarde, a mesma começar a ficar diminuída. 90ª- Note-se porém, que neste parecer técnico-científico o Relator, dá como assente para emitir o parecer, que não existiu um observação médica, facto, que como vimos é contrariado pela ficha clínica da urgência, onde se encontra registada a observação do médico e respectivo diagnóstico, feito pelo Réu Dr. F. L.. 91ª- Deve ainda ser destacado, um facto completamente novo trazido aos autos pelo médico que realizou as diversas cirurgias à Autora, a testemunha Dr. P. M., que indevidamente não mereceu qualquer relevância pelo Tribunal “a quo”, mas que, na nossa modesta opinião, terá muita importância para a boa decisão da causa. 92ª- De facto, este médico ortopedista referiu a instâncias da Meritíssima Sra. Dra. Juiz, acima transcritas, que caso inicialmente tivesse existido uma secção dos tendões flexores, o dedo não se encontraria em flexão (dobrado),mas sim em extensão (esticado). 93ª- Ora, a Autora foi operada várias vezes para reconstrução do aparelho flexor, mas caso tivesse existido secção dos tendões flexores o dedo não se apresentaria dobrado, mas em extensão, facto que só por si, faz excluir a existência de uma secção parcial ou total dos tendões flexores. 94ª- Assim, relativamente à ilicitude e culpa atribuída ao Réu F. L., a mesma não se verifica, uma vez que este médico, em face da análise dos sintomas revelados pela Autora na data do acidente, fez o diagnóstico e de início ao tratamento mais adequado à patologia clínica evidenciada, em conformidade com a avaliação obtida. 95ª- Assim, mesmo que tivesse existido erro de diagnóstico, o que não se concede, mas se equaciona para efeitos de mero raciocínio, a verdade é que estaríamos perante um erro desculpável por recair no âmbito da denominada falibilidade médica, pelo que, consequentemente, não existe qualquer responsabilidade dos RR./Apelantes, nos alegados danos da Autora/Apelada emergentes da situação em causa nos presentes autos. 96ª- Consequentemente, os Réus/Apelantes impugnam no presente recurso a decisão sobre a matéria de facto vertida nos factos assentos com os números 20º, 70º, 71º e 72, que deveriam ter resposta negativa.* 97ª- Quanto à responsabilidade da seguradora, a douta decisão recorrida considerou que tendo a autora intentado esta acção em 2011,sem antes ter comunicado ao Hospital ou à Ré o sinistro, há muito que estava ultrapassado aquando da citação tanto da Ré, como da Seguradora, o prazo contratualmente acordado entre estas para a validade do seguro de responsabilidade, concluindo, assim, pela inexistência de seguro válido quanto aos factos em discussão nos autos e consequentemente pela não responsabilização da Companhia de Seguros. 98ª- Ora, a Ré segurada não se pode conformar com tal decisão. 99ª- De facto, a referida cláusula quanto à “Validade Temporal” do seguro prevê dois prazos distintos. 100ª- Um prazo relativo à “responsabilidade civil profissional” e outro relativo à “responsabilidade civil exploração”. 101ª- Se é certo que as “consequências” que não sejam reclamadas ao Segurado ou à Seguradora a título de “responsabilidade civil profissional” no prazo máximo de um ano, contado da ocorrência, são excluídas da cobertura do seguro, a verdade é que relativamente à “responsabilidade civil exploração” o seguro cobre os riscos das reclamações feitas durante o período de vigência da Apólice. 102ª- Ora, a Ré SCM é demandada na presente acção na sua qualidade de proprietária e exploradora do Hospital Y, no qual a Autora foi atendida no serviço de urgência. 103ª- Nesta sua qualidade, a Ré, SCM tinha a sua “responsabilidade civil exploração” transferida para a seguradora Chamada, que garantia as reclamações durante o período de vigência da Apólice em consequência de eventos ocorridos durante esse mesmo período. 104ª- Da análise das condições particulares da apólice de seguro em causa, junta como Documento nº 1 da sua contestação, facilmente se verifica que a apólice vigora desde 01.01.2004, pelo período de “um ano e seguintes” com a última alteração em 19.01.
3. 105ª- Assim, tendo a acção sido intentada em 05/Setembro/2011, (nono mês após a renovação da apólice) a referida apólice cobria os riscos que a Ré corria com a exploração do Hospital Y, pelo que, contrariamente ao decidido, existia um seguro plenamente válido, que responsabiliza a Companhia de Seguros A, pela eventual condenação da Ré SCM, pelo que a douta sentença deverá ser revogada quanto à decisão que absolveu a Chamada Companhia de Seguros A.* 106ª- Na hipótese de vir a ser confirmada a sentença da 1ª instância, deverá este Venerando Tribunal considerar no acórdão que venha a proferir os factos abaixo realçados que o tribunal “a quo”, indevidamente, não considerou. 107ª- De facto, a douta decisão recorrida ao estabelecer o nexo de causalidade entre as sequelas apresentadas pela Autora e a actuação dos RR., parece ter esquecido completamente, que foi a Autora a única causadora do acidente doméstico e em causa nos presentes autos. 108ª- Esquece também que, todos os peritos incluído o médico especialista no tratamento do tipo de patologias apresentadas pela Autora, falam em prognósticos de recuperação das funcionalidades, sem nunca falarem em cura total. 109ª- Acresce que este próprio cirurgião, refere que a cirurgia para recuperação de lesões tendinosas, caso existissem, não tinha que ser realizada no dia do acidente, mas sim nas duas ou três semanas seguintes, para terem uma maior probabilidade de êxito. 110ª- Mais esquece a douta sentença, que a Autora, desde a data do acidente, nunca mais procurou os Réus para pedir qualquer tratamento ou exame complementar (facto provado nº 93º). 111ª- Esquece ainda que, a Autora foi vista, pelo menos, por três médicos, após o acidente, ou seja, o Dr. S. F., no Centro de Saúde, em Novembro/2008, pelo Dr. J. L., Médico Ortopedista na Clínica CV, em 03/Dezembro/2008 e pelo Dr. M. M., Na Clínica A, em19/Janeiro/2009 (Cfr. factos assentes nºs 22º, 23º, 26º, 33º e 34º), sem que nenhum deles tivesse diagnosticado qualquer lesão nos tendões flexores do dedo mínimo da mão esquerda. 112ª- De facto, o Tribunal “a quo”, esquece tudo isto e conclui que as sequelas apresentadas pela Autora resultaram exclusivamente do facto de os “RR. não terem feito qualquer tratamento aos tendões quando a atenderam”. 113ª- A douta sentença recorrida conclui também, sem qualquer suporte científico, que se a lesão da Autora tivesse sido detectada no dia 18 de Outubro de 2008 nas urgências do Hospital Y, teria sido possível o seu tratamento e cura sem sequelas. 114ª- Pelo exposto, esta decisão é manifestamente infundada, pois é contrária à prova produzida em audiência e às conclusões das Perícias Médico legais, pelo que deverá ser revogada. 115ª- Assim, caso existisse alguma responsabilidade dos RR., que não existe, a verdade é que essa responsabilidade nunca seria exclusiva, pois sempre teria existido contribuição por parte, quer da própria Autora, quer dos restantes médicos que sucessivamente a atenderam, sem que tivessem diagnosticado qualquer lesão tendinosa.* 116ª- Relativamente aos DANOS PATRIMONAIS E NÃO PATRIMONIAIS, na hipótese de ser confirmada a sentença da 1ª instância, deverá este Venerando Tribunal reapreciar os critérios usados pelo Tribunal “a quo”, para estabelecer o dano biológico e os danos não patrimoniais alegadamente sofridos pela Autora. 117ª- De facto, quanto ao dano biológico, a existir responsabilidade dos RR./Apelantes, a única questão que se levanta é a de que a Autora/Apelada iria receber antecipadamente o montante da indemnização que teria direito a receber até ao final da sua vida. 118ª- Assim, deverá ser deduzido o valor do benefício respeitante à recepção antecipada de capital, redução que na jurisprudência tem oscilado entre os 10% e os 33% (Ac. do S.T.J., Proc. nº 397/03.0GEBNV.S1, de 25-11-2009, www.dgsi.pt). 119ª- Pelo exposto ao valor global de € 11.854,00, deverá ser deduzido um montante nunca inferior a 25%, fixando-se em € 8.890,50 (oito mil oitocentos e noventa euros e cinquenta cêntimos). 120ª- Quanto aos danos não patrimoniais, a Jurisprudência é uniforme no sentido de que nenhum dos critérios para calcular o valor da indemnização é absoluto, devendo ser aplicados vários índices ou parâmetros temperados coma aplicação de um juízo de equidade e as especificidades e circunstâncias que concorrem em cada caso. Deverá ainda ser considerado o grau de culpabilidade do agente, a sua situação económica e a da lesada e as demais circunstâncias do caso, bem como as exigências do princípio da igualdade. 121ª- Assim, relativamente às especificidades e circunstâncias do caso, deverá ser considerado que foi a Autora/Apelada a única causadora do acidente doméstico. 122ª- Deverá também ser considerado, que caso existissem lesões tendinosas e as mesmas fossem detectadas logo no dia 18/Outubro/2008, a Autora sempre teria que ser sujeita a uma ou mais intervenções cirúrgicas e tratamentos conexos como a fisioterapia, com os respectivos inconvenientes, dores e dano estético resultantes da cirurgia. 123ª- Por isso, o valor de € 30.000,00 (trinta mil euros) atribuído à Autora/Apelada é manifestamente desadequado e exagerado, em face das especificidades, circunstâncias, sequelas sofridas, e tendo em conta os valores atribuídos pelos nossos Tribunais em caso idênticos. 124ª- De facto, a douta sentença recorrida, socorre-se, em termos de equidade, de decisões em que os casos analisados e as respectivas sequelas permanentes, são muito mais graves do que aqueles que a Autora/Apelada apresenta. 125ª- Com efeito, estamos a falar de uma IPP de 3%, compatível com o exercício da sua actividade profissional habitual. 126ª- Estamos a falar também do dedo mínimo da mão esquerda, quando a Autora é destra, pelo que, tais sequelas têm uma repercussão muito reduzida nas suas actividades da vida diária, familiar e social. 127ª- O dano estético também não é relevante e as lesões sofridas, não podem, só por si, ser motivo de frustração, tristeza, angústia, depressão e complexos. 128ª- Aliás a Autora, já antes do acidente padecia de “distúrbio ansioso, nervosismo e tensão”, como se pode verificar pelo seu registo clínico do centro Saúde, designadamente, o registo de 24/09/2007, contrariamente ao decidido na douta motivação, que considerou que a Demandante antes do acidente, era uma pessoa feliz e alegre. 129ª- Pelo exposto, caso seja atribuída alguma responsabilidade aos RR. pelos alegados danos não patrimoniais sofridos pela Autora/Apelada, os mesmos nunca deverão ser superiores a € 5.000,00 (cinco mil euros).* 130ª- Por último, o Tribunal “a quo”, salvo o devido respeito por opinião (contrária), violou o disposto no Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei nº 119/83, de 25 de Fevereiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 172-A/2014 de 14/8, o disposto na Lei de Bases da Economia Social, prevista no Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de Outubro, o estipulado no Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro e ainda o previsto nos art.ºs.483º do Código Civil. 131ª- Pugna-se assim, pela prolação de acórdão que, emanado deste Venerando Tribunal da Relação, revogue a decisão recorrida, determine a alteração das respostas à matéria de facto da douta sentença recorrida nos termos sobreditos (art. 662º do C.P.C.) e, em consequência, julgue a acção totalmente improcedente, por não provada, e, consequentemente, absolva os RR./Apelantes dos pedidos efectuados. Termos em que, com o douto suprimento de V.ªs. Ex.ªs, deverá ser concedido provimento ao presente recurso e, por via dele, ser revogada a douta sentença recorrida, substituindo-a por acórdão que julgue a acção totalmente improcedente, por não provada, e, consequentemente, absolva os RR. dos pedidos efectuados. Na hipótese de vir a ser confirmada a decisão recorrida deverão os montantes indemnizatórios ser reduzidos nos termos propugnados nas conclusões 118ª e 128ª...”.* Foram apresentadas contra-alegações, quer pela Autora, quer pela Ré Companhia de Seguros, ambas pugnando pela improcedência do Recurso apresentado.* Corridos os vistos legais, cumpre decidir.* II- FUNDAMENTOS O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. artigos 635.º, nº 4, e 639.º, nºs 1 e 2, do CPC.* No seguimento desta orientação, os Recorrentes colocam as seguintes questões que importa apreciar: 1.- Determinar se o tribunal a quo incorreu num erro de julgamento, e, consequentemente, se, reponderado esse julgamento, deve: - a matéria de facto vertida nos factos assentes com os números 3º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 14º, ter resposta negativa. - a matéria de facto vertida nos factos assentes com os números 17º, 18º e 21º, ter resposta negativa. - a matéria de facto vertida nos factos assentos com os números 20º, 70º, 71º e 72, ter resposta negativa.*
4. saber se, sendo modificada a matéria de facto no sentido propugnado pelos Recorrentes, a presente acção tem de improceder quanto a todos os pedidos.*
5. responsabilidade contratual ou extracontratual ?
6. responsabilidade da seguradora?
7. quantum indemnizatório?* A)- FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A sentença proferida em 1ª instância julgou provados os seguintes factos: “Estão assentes os seguintes factos alinhados temporalmente, por letras (que assim constavam do despacho de selecção da matéria de facto) e por números (que assim resultam da instrução em julgamento): A. No dia 18.10.2008, cerca das 15:30h, a Autora encontrava-se na sua residência, e enquanto desempenhava tarefas de limpeza, partiu o cabo de uma “esfregona”. B. Nessa sequência, o cabo, que por dentro era de aço, atingiu a Autora provocando-lhe um ferida corto-contusa na mão esquerda. 20º e 70º A esfregona atingiu os tendões da mão esquerda da Autora C. A Autora, cheia de dores, dirigiu-se, imediatamente, às urgências do Hospital Y. 84º e 85º A A., quando chegou ao Hospital Y foi sujeita a uma triagem para avaliar a gravidade do seu ferimento realizada pela R. enfermeira P. F. M. (leia-se, P. F.). 2º A Autora não foi observada por nenhum médico antes de ser atendida pela enfermeira P. F.. 3º A enfermeira referida atendeu a Autora e realizou a sutura referida em E) sem a supervisão de qualquer médico. D. A Autora foi conduzida à enfermaria, para ser suturada na mão. 6º ,7º, 8º, 9º e 10º A Enfermeira P. F. desinfectou o golpe e em nenhum momento, anterior ou posterior à sutura procedeu ao teste de funcionalidade dos dedos, com vista a detectar uma possível lesão nos tendões ou fez qualquer tratamento aos tendões. E. Foi suturada, com 8 pontos, pela Ré enfermeira P. F.. 11º e 88- Após, a sutura a Sr.ª Enfermeira ligou a mão da Autora tendo-lhe feito penso. 12º (…) e encaminhou-a para o médico – Dr. F. L.. 13º que a observou. 14º No atendimento realizado pelo médico, este limitou-se a questionar a Autora sobre o acidente que tinha sofrido. 15º A Autora descreveu pormenorizadamente ao médico o sinistro de que tinha sido vítima. 16º E a prescrever-lhe medicamentos com vista à diminuição das dores. 17º Também o Dr. F. L. não procedeu a qualquer teste de funcionalidade da mão esquerda da Autora 18º e 21º Para se certificar do alcance da lesão nomeadamente se a paciente teria algum tendão não tendo detectado a lesão nos tendões sofrida pela Autora. F. No final da consulta com o Dr. F. L., a Autora recebeu alta. 22º e 23º A Autora continuava a ter dores insuportáveis, pelo que consultou, no mês de Novembro de 2008, o seu médico de família, Dr. S. F. no Centro de Saúde 24º que a aconselhou a fazer fisioterapia. 25º (…) sem, porém, ter conhecimento de que a mesma havia lesionado o tendão. 26º Em 3 de Dezembro de 2008, a Autora foi a uma consulta de ortopedia, na clínica CV, em Guimarães, onde colheu a opinião de outro médico ortopedista. 27º Que a aconselhou a colocar uma tala no dedo mínimo da mão esquerda. 30º e 31º Na sequência deste conselho médico que a Autora começou a fazer fisioterapia nas “TT” em Guimarães. 32º (…) que fez no período compreendido entre 15.12.2008 a 15.01.
8. 33º e 34º No dia 19.01.2009, a Autora foi à consulta com o Dr. M. M., na Clínica A em Guimarães. 35º O Dr. M. M., após constatação de que a fisioterapia não estava a dar resultado, e o 5º dedo (mínimo) estava até a piorar, mandou interromper as sessões de fisioterapia. 36º E aconselhou a Autora a ser operada à mão esquerda. 39º (…) A Autora deslocou-se por duas vezes ao Hospital, em Braga 41º Tendo optado por ir ao Hospital, em Coimbra. G. A Autora foi atendida neste Hospital, no dia 26.02.2010, em consulta com o Dr. P. M.. H. Apenas nesta consulta foi detectada a lesão nos tendões da Autora. 42º Aí o Dr. P. M., após ter observado a Autora, diagnosticou que a mesma padecia de sequela de uma ferida palmar do 5º dedo, na zona II, com flexo acentuado do dedo da mão esquerda. 43º O Dr. P. M. concluiu que o procedimento mais adequado à cura da Autora era proceder à reconstrução do flexor da mão. 44º Operação cirúrgica essa a que a Autora se submeteu em 16 de Março de
9. 45º Tendo para o efeito a Autora sido internada no dia 15 e recebido alta no dia 18 de Março. 46º Passados 15 dias, a Autora tirou os pontos no CS. 49º Uma vez que a reconstrução do flexor não foi possível na primeira operação, na tentativa de corrigir a rigidez de que sofria na mão e reconstruir o flexor, a Autora foi novamente operada, no dia 06.07.2010, nos Hospitais em Coimbra. 50º Teve alta no dia 8 do mesmo mês. 52º No dia 30 de Agosto de 2010, como a mão esquerda da Autora se apresentava em concha, consultou o Dr. M. M., na clínica A. 53º Que a aconselhou a fazer mais sessões de fisioterapia. 54º O que fez desde Setembro de 2010 até fins de Outubro de
10. 55º A Autora em 2 de Novembro de 2010 foi novamente operada nos Hospital, em Coimbra. 56º Onde esteve internada 1 dia. 57º Após a terceira operação a Autora tirou os pontos e continuou a fazer fisioterapia na Clínica A. 58º Em 27 de Abril de 2011 a Autora foi à consulta com o Dr. P. M. nos Hospital, em Coimbra 59º E este declarou-lhe que as sequelas da lesão estavam irreversíveis. 60º Não obstante os tratamentos e cirurgias a que se submeteu, a Autora ficou com uma sequela de lesão de tendões flexores na Zona II de Bunnel, do 5º dedo da mão esquerda. 61º Rigidez de IFD e IFP, com dedo na palma da mão – lesão de polia A
11. 62º Sequelas essas que são irreversíveis. 63º E que foram provocadas pelo facto dos RR. não terem feito qualquer tratamento aos tendões quando a atenderam. 64º Tais sequelas determinam para a Autora uma IPP de 3 %. 65º Actualmente, a Autora, por causa das sequelas de que ficou a padecer, ficou impedida de executar algumas tarefas domésticas com a mão esquerda como segurar em batatas para descascar ou num naco de carne para cortar. 66º Permanecendo hoje com o dedo em extensão. 67º Ainda hoje a Autora sofre de graves dores na mão esquerda, tem grande dificuldade de flexão do 5º dedo dessa mão 68º E quando apoiada o facto descrito em 66, causa um transtorno estético. 69º Uma vez que o dedo está deformado e rígido 73º e 74º (parcialmente) Por causa dessas sequelas das lesões a Autora experimenta sentimentos de frustração, tristeza e angústia, complexos e tenta ocultar o dedo mínimo da mão esquerda. 75º (parcialmente) Durante os tratamentos e sessões de fisioterapia a que se submeteu, a Autora sentiu imensas dores, incómodos e desgostos. 76º As três intervenções cirúrgicas causaram-lhe stress, depressão, complexos e tristeza. I- Era aconselhável, na situação em que se encontrava a Autora, que se procedesse a um teste de funcionalidade dos dedos. 71º e 72º Se a lesão que a Autora sofreu tivesse sido detectada no dia 18 de Outubro 2008, nas urgências do Hospital Y, teria sido possível o seu tratamento e cura sem sequelas J. Apesar do diagnóstico das lesões tendinosas nem sempre ser fácil é possível fazê-lo através de testes funcionais. K. Ainda que uma sutura seja efectuada por enfermeiro, deverá ser feita sob supervisão do médico responsável e nunca por sua livre iniciativa. L. A Autora I. F. Maria nasceu a 29 de Maio de 1976 – cfr. assento de nascimento de fls.
12. 77º Em transportes, nas deslocações às clínicas referidas, e nas viagens aos Hospital, em Coimbra, ao H. em Braga, Hospital no Porto, a Autora despendeu a quantia de € 786,
13. 78º Com as consultas a que se submeteu, exames médicos, sessões de fisioterapia, e demais assistência médica e medicamentosa, pagou a Autora € 1.529,
14. 79º Por causa das 3 intervenções cirúrgicas a que se submeteu, e subsequentes tratamentos, a Autora esteve de baixa médica desde Março de 2010 até Fevereiro de 2011, num total de 12 meses 80º À data do sinistro a Autora exercia, sem nenhum esforço, a profissão de escriturária. 81º Por conta da empresa “Mediação Imobiliária de F. F., lda” 82º Auferindo o vencimento mensal à data de € 560,00 acrescidos de 105 euros de subsídio de alimentação, actual de 587,
15. 93º A Autora nunca mais procurou os serviços do Hospital Y, nem o Dr. F. L., designadamente, para fazer curativos e tirar os pontos. 95º A Autora só reclamou os danos sofridos à R. SCM através da presente acção, nada tendo reclamado à seguradora.. M. A SCM na qualidade de proprietária, que é, do Hospital Y, celebrou com a Companhia de Seguros A S. A., contrato de seguro, através da apólice nº 0001060..., pelo qual transferiu para a referida seguradora a responsabilidade civil profissional do seu corpo clínico – cfr. doc. de fls. 125 e ss com o capital de 500.000,00 euros. N. Consta da cláusula inserta nessa apólice sob a epígrafe “Validade Temporal”: «Responsabilidade Civil Exploração: A garantia concedida pelo presente contrato, só cobre as reclamações feitas durante o período de vigência da Apólice, em consequência de eventos ocorridos durante esse mesmo período. Responsabilidade Civil Profissional: A cobertura deste contrato garante os danos ocorridos durante o período de vigência da apólice por erros profissionais cometidos durante esse mesmo período, cujas consequências sejam reclamadas ao Segurado ou à Seguradora até ao prazo máximo de um ano a contar da ocorrência.» O. Consta ainda da cláusula inserta nessa apólice sob a epígrafe “Franquias”: «Responsabilidade Civil Exploração: 10% do valor de cada sinistro indemnizável, no mínimo de € 500,
16. Responsabilidade Civil Profissional: 10% do valor de cada sinistro indemnizável, no mínimo de € 1.500,00.» * Nada mais se provou designadamente que: 1º No serviço de urgências do Hospital Y, a Autora não foi sujeita a qualquer triagem. 4º Era visível, no momento em que a Autora foi atendida pela Sr.ª Enfermeira, que o golpe que sofreu na mão era profundo e extenso. 5º Tendo em conta a profundidade do golpe era possível prever que o mesmo tivesse afectado, não só superficialmente a pele, bem como os tendões e os nervos. 90º O golpe apresentado pela A. na sua mão esquerda, era um golpe superficial e de extensão média. 9º Nessa sutura apenas a pele da mão da Autora levou pontos. 13º parcialmente “cerca de 20 minutos depois da entrada da Autora no hospital” 19º Essa consulta durou apenas 10 minutos. 28º (…) E quis observá-la passado 8 dias. 29º Decorrido esse período, a Autora foi novamente observada na Clínica CV e como o dedo mínimo se mantinha dobrado, o ortopedista recomendou fisioterapia. 37º A Autora recorreu também a um especialista em cirurgia plástica, na Clínica A, Dr. ED… 38º Que confirmou a necessidade de operação. 39 e 40º (parcialmente) (…) para marcar a operação o que não conseguiu. 47º E começou a fazer fisioterapia na Clínica de Medicina Física e de Reabilitação, Lda, em Guimarães. 48º Que se prolongou por 40 sessões. 51º Decorridos 15 dias, a Autora tirou os pontos e fez mais 20 sessões de fisioterapia na Clínica de Medicina Física e de Reabilitação, Lda. 56º (parcialmente) Que o internamento para a cirurgia de 2 de Novembro de 2010, tivesse durado 3 dias. (cfra doc de fls 225) 64º (parcialmente) As lesões da autora foram causa de ipp de 20 % 65º (parcialmente) Actualmente, a Autora, por causa das sequelas de que ficou a padecer, ficou impedida de pegar em objectos, dactilografar e executar as tarefas domésticas com a mão esquerda. 66º (parcialmente) Que o dedo da autora se mantenha dobrado- perícia médico-legal. 68º (parcialmente) Que a mão da Autora se mantenha em forma de concha. 73º a 75º (parcialmente) (…) tendo bastantes incertezas em relação ao futuro (…) sentindo-se uma inválida. 83º Durante o período de baixa médica a Autora recebeu da Segurança Social, a título de baixa médica, o total de € 4.678,
17. 86º A referida triagem foi efectuada sob supervisão do médico responsável, o R. Dr. F. L.. 87º Que depois de verificar o ferimento que a A. apresentava na palma da mão esquerda, ordenou que o mesmo fosse suturado. 89º Tendo actuado sempre sob a supervisão do R. Dr. F. L.. 91º Quer o R. o médico, quer a R. enfermeira, realizaram à A. testes de funcionalidade dos dedos da mão afectada. 92º Nessa altura foi logo comunicado à A. que deveria ser novamente observada por um médico, quando fizesse novo penso e quando tirasse os pontos. 94º Mesmo que sejam realizados os testes de funcionalidade, as lesões nos tendões nem sempre são detectáveis.* B)- FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO Já se referiram em cima as questões que importa apreciar e decidir.* Comecemos por nos debruçar sobre a questão do enquadramento jurídico da factualidade em sede de responsabilidade civil (médica). Entendeu o Tribunal Recorrido que essa Responsabilidade médica assumiria natureza contratual. Os Recorrentes defendem, agora