Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo: 828/15.7T8VCT.G1 Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO Descritores: EXPROPRIAÇÃO DIREITO À PROVA TRIBUNAL COLECTIVO PROVA PERICIAL DESPESAS COM A MUDANÇA Nº do Documento: RG Data do Acordão: 07/11/2017 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Indicações Eventuais: 2.ª SECÇÃO CÍVEL Sumário: ● O direito à prova constitucionalmente reconhecido (art.º 20 da CRP) faculta às partes a possibilidade de utilizarem em seu benefício os meios de prova que considerarem mais adequados tanto para a prova dos factos principais da causa, como também para a prova dos factos instrumentais ou mesmo acessórios. ● O exposto não significa que todas as diligências requeridas devam ser deferidas. Apenas o deverão ser desde que legalmente admissíveis, pertinentes e não tenham cariz dilatório. ● o artigo 2.º, n.º 2 da Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, que procedeu à aprovação do novo Código de Processo Civil, actualmente em vigor que estabelece o seguinte: “Nos processos de natureza civil não previstos no Código de Processo Civil, as referências feitas ao tribunal coletivo, que deva intervir nos termos previstos neste Código, consideram.se feitas ao juiz singular, com as necessárias adaptações, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 5.º.” ● O processo de expropriação constitui, efectivamente, um processo de natureza civil, que não se encontra previsto no Código de Processo Civil, pelo que quaisquer menções que, nesse âmbito, sejam feitas ao tribunal coletivo, consideram-se feitas ao juiz singular. ● Os documentos não são factos, mas meros meios de prova de factos controvertidos. A ser assim como é integra prática incorrecta a evitar, portanto na decisão sobre a matéria de facto remeter o juiz para o teor dos documentos. ● Atenta a especificidade técnica que em sede avaliativa o processo expropriativo implica, tanto que a peritagem é obrigatória, ainda que a prova não seja vinculativa, mas tratando-se de um problema essencialmente técnico, o tribunal deve aderir em princípio, ao parecer dos peritos, dando preferência ao valor resultante desses pareceres, desde que sejam coincidentes, e, por razões de imparcialidade e independência, optar pelo laudo dos peritos nomeados pelo tribunal ,por contraponto aos peritos indicados pelas partes - no mais e quanto às competências técnicas e conhecimentos específicos se admitindo à partida serem todos equivalentes – que só será afastada quando o mesmo evidencie falhas no raciocínio lógico/dedutivo e justificativo ou desrespeito por regras legais e nomeadamente critérios referenciais. ● Se o critério seguido pelos peritos, incluindo o perito indicado pelos expropriados, foi o de englobar o valor das benfeitorias no valor do preço do metro quadrado, atribuindo um valor autónomo à referida benfeitoria estar-se-ia a sobrevalorizar o valor da fracção extravasando, em igual medida da sobrevalorização, o conceito de “justa indemnização”. ● A aquisição de um prédio acarreta despesas (com a escritura de compra, com o registo, com a obtenção dos documentos necessários) e a instalação numa nova casa também as determina (desde logo as decorrentes da mudança e depois também as relativas à celebração dos contratos de fornecimento dos serviços de água, luz, telefone e gás). As despesas referidas foram directamente causadas pela expropriação. Não reconhecer aos expropriados o direito a serem ressarcidos delas viola o princípio da igualdade porque os coloca numa posição mais desfavorável relativamente àqueles que não foram expropriados com o que a indemnização que lhes seja atribuída não pode considerar-se justa porque os não compensa totalmente da perda, que lhes foi imposta, do seu direito de propriedade. Decisão Texto Integral: - Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães – I. RELATÓRIO Nos presentes autos em que a “V - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis, S.A” veio requerer a expropriação por utilidade pública, com carácter de urgência, da fracção “EE” correspondente à fracção autónoma inscrita na matriz predial urbana sob o artigo BBBB e, descrita na Conservatória do Registo Predial de Viana do Castelo, sob o n.º 535/198810CC-CC da união de freguesias de Santa Maria Maior, Monserrate e Meadela os expropriados L. B., Maria C., J. C., A. C. e António R. apresentaram recurso da decisão arbitral nos termos e com os fundamentos constantes de fls. 489 a 519. Recurso que apresentaram com data de 23.03.2015. Foram nomeados os peritos para proceder à avaliação da parcela que apresentaram o respectivo laudo. As partes prescindiram do depoimento das testemunhas. Foram notificadas as partes para alegarem, tendo as partes apresentado alegações. No final foi proferida decisão que:

1. a)Indeferiu a realização da inspecção judicial ao local;
2. b)Indeferiu a intervenção do Tribunal colectivo. Diligências estas requeridas pelos apresentantes do recurso da decisão arbitral acima identificados
3. c)Fixou o valor da indemnização, a pagar pela entidade expropriante aos expropriados, em € 97.000,00 (noventa e sete mil euros), valor esse, devidamente actualizado, na data da decisão de acordo com a evolução dos índices de preços no consumidor, com referência à data da declaração de utilidade pública, nos termos do artigo 24º, n.º 1, do C. Expropriações.
4. d)Com custas por ambas as partes na proporção do respectivo decaimento. Descontentes com esta decisão os Expropriados/recorrentes apresentam recurso que terminam com as seguintes conclusões: 1. O presente recurso vem interposto dos doutos despachos de fls. e da douta sentença, na parte em que lhes foi desfavorável e que julgou parcialmente procedente o recurso interposto pelos expropriados, porquanto entendem, com a devida vénia, que os doutos despachos e a douta sentença de fls. (na parte em que lhes é desfavorável) padecem de vícios geradores de nulidade e incorrem em erro de julgamento quer quanto à matéria de facto quer quanto à matéria de direito. 2. Na douta sentença recorrida (pág. 8) foi grafado o seguinte “… (o que também aqui acontece, uma vez que é à Câmara Municipal de M. que está atribuída tal competência) …”, do contexto da matéria de facto e do processo percebe-se que tal se deve a manifesto lapso, assim, e nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 614º, nºs 1 e 2 do CPC, requer-se desde já a rectificação do referido erro material. 3. O douto despacho de fls., incorreu em erro de julgamento ao indeferir a requerida realização da inspecção judicial ao local, devendo o mesmo ser revogado, ordenando-se a realização da referida inspecção judicial ao local, porquanto a mesma foi atempadamente requerida e tem utilidade para a boa decisão da causa. 4. O artigo 58º do Código das Expropriações (CE) estabelece que no recurso da decisão arbitral o recorrente deve requerer a intervenção do Tribunal Colectivo, como fez, porém, e em violação do disposto no artigo 58º do CE, o Meritíssimo Juiz “a quo” proferiu o despacho recorrido de fls. indeferindo a intervenção do tribunal colectivo, sendo que esse despacho está insuficientemente fundamentado de facto e de direito, e erra na interpretação e aplicação do direito e aos factos. 5. Se a Lei 168/99, de 18 de Setembro com as alterações que se lhe seguiram, estabelece, no seu artigo 58º que há tribunal colectivo, então não há qualquer impossibilidade legal e o douto despacho de fls. viola o disposto nos artigos 1º, 58º do CE e 549º, nº 1 do C.P.C. 6. No recurso arbitral os Recorrentes suscitaram a caducidade da declaração de utilidade pública e/ou da sua renovação e ilegalidades referentes a falta de notificação da dup/rdup e dos demais actos do processo de expropriação, ilegalidades quanto à vistoria ad perpetuam rei memoriam, posse administrativa e quanto à constituição e composição da comissão arbitral, sendo que, o Juiz a quo não apreciou e nada decidiu quanto à suscitada questão da caducidade da DUP/RDUP, nem o Juiz “a quo” invoca quaisquer fundamentos quanto a essa questão, ferindo dessa feita a douta sentença de nulidade por omissão de pronúncia – artigo 615º,
5. b)e
6. d)do CPC 7. O Juiz “a quo”, na douta sentença recorrida também nada decidiu, nem fundamentou relativamente à suscitada falta da comissão arbitral e de avaliação, ferindo dessa feita, igualmente, a douta sentença recorrida de nulidade por omissão de pronuncia – artigo 615º,
7. b)e
8. d)do CPC 8. O Juiz “a quo” diz textualmente que se recusa a conhecer as ilegalidades e/ou inconstitucionalidades suscitadas pelos Recorrentes, quando bem sabe, que está a isso obrigado, até por força dos princípios do dispositivo e do inquisitório e do direito constitucional à tutela jurisdicional efectiva, sem invocar quaisquer fundamentos quanto a essas questões suscitadas, ferindo dessa feita a douta sentença de nulidade por omissão de pronúncia – artigo 615º,
9. b)e
10. d)do CPC. 9. Quanto à matéria referente às alegadas irregularidades, o Juiz “a quo” na douta sentença recorrida também não conheceu das mesmas, por entender, que não integram o objecto do recurso, mas, essa matéria faz parte do objecto do recurso, pelo que, uma vez mais, se confirma ter havido erro de julgamento e omissão de pronúncia ferindo a douta sentença recorrida de nulidade por omissão de pronúncia – artigo 615º,
11. b)e
12. d)do CPC. 10. Na douta sentença recorrida a Juiz “a quo” não apreciou, nem decidiu a questão da caducidade nem apreciou as ilegalidades/irregularidades suscitadas (falta de inclusão na dup/rdup dos expropriados, falta de notificação dos actos do procedimento expropriativo até ao despacho de adjudicação, vistoria ad perpetuam rei memoriam e posse ilegais, constituição e composição ilegal da comissão arbitral, impedimento e suspeição dos árbitros) ferindo, dessa feita, a sentença de nulidade por omissão de pronúncia, com as legais consequências. 11. E, também a doutrina mais avisada entende que o Juiz “a quo” é competente e tem de apreciar a questão da caducidade e das ilegalidades/irregularidades suscitadas pelos Recorrentes (e já acima referidas), o que, no caso não sucedeu. Com efeito, dispõe o nº 3 do artigo 13º do CE que a DUP caduca se não for promovida a constituição da arbitragem no prazo de um ano a contar da data da publicação ou declaração de utilidade pública, ou se o processo de expropriação não for remetido ao Tribunal no prazo de 18 meses a contar da mesma data 12. O laudo de arbitragem junto a fls. que tem por base a DUP publicada em 16.08.2005 é datado de Janeiro de 2015 (cf. doc. laudo de arbitragem a fls.) ou seja o laudo de arbitragem em questão foi elaborado 10 anos após a data da publicação da DUP e volvidos mais do que os 18 meses após a DUP o processo ainda não havia sido remetido para Tribunal e, a comissão arbitral foi constituída muitos anos (cerca de 10 anos) depois da DUP e da data de publicação da DUP e já haviam volvido 24 meses (cf. fls.). 13. Decorreu mais de um ano a contar da data da publicação da Declaração de Utilidade Pública, sem que tenha sido comunicada ao expropriado e/ou promovida a constituição de arbitragem e atento o disposto no artigo13º, nº 3 do CE, “...a Declaração de Utilidade Pública caduca se não for promovida a constituição de arbitragem no prazo de 1 ano ... a contar da data da publicação da declaração de utilidade pública.” 14. O presente processo de expropriação visa dar execução ao Plano de Pormenor do Centro Histórico (cf. fls.) ora, por força do disposto no artigo 4º, nºs 2 e 5 do CE, dúvida não há que já decorreu o limite máximo dos 6 anos e de um ano ou 18 meses. 15. Foi para salvaguardar os direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagrados da igualdade, legalidade e propriedade e assegurar a justa indemnização que, o legislador, além de outros mecanismos, previu o regime da caducidade da DUP, decorrido 1 ano da data da sua publicação, não tendo sido promovida a constituição de arbitragem / 18 meses não tendo sido remetido e com um limite máximo de 6 anos, e, como se viu, de uma forma ou de outra, caducou a declaração de utilidade pública que sustenta o presente processo expropriativo, com a consequente extinção dos presentes autos. 16. E, a possibilidade legalmente consagrada de renovação da DUP (DR, 2ª Serie, nº 162, de 23/08/2007) não colide, nem põe em causa o acima referido, sem olvidar que, o acto declarativo da renovação da expropriação (DR, 2ª Serie, nº 162, de 23/08/2007) tem de ser notificado ao expropriado e demais interessados conhecidos por carta ou ofício registado com aviso de recepção (artigo 17º do CE) pois, como também decorre da lei, havendo renovação da DUP, “...o expropriado é notificado nos termos do nº 1do artigo 35º para optar pela fixação de nova indemnização ou pela actualização da anterior, nos termos do artigo 24º, aproveitando-se neste caso os actos praticados.” (artigo 13, nº 6, do CE) e, por isso, os Recorrentes deveriam ter recebido (e não receberam) proposta de aquisição amigável, com a possibilidade de optarem entre a nova indemnização ou pela indemnização anterior actualizada nos termos do artigo 24º do CE (artigo 13º, nº 6 do CE), o que não sucedeu. 17. A interpretação do regime jurídico criado, especialmente, para as intervenções Polis, constante do D.L. 314/2000, de 2 de Dezembro (mormente os artigos 6º, 7º e 8º), no sentido de que a declaração de utilidade pública renovada, não tem prazo máximo de validade, não havendo caducidade da mesma após 7, 8, 9 ou 10 anos da data da sua publicação, ultrapassa a autorização legislativa concedida e é inconstitucional. 18. Foram violados os artigos 6º, 7º e 8º do D.L. 314/2000, de 2 de Dezembro e os artigos 1º, 2º, 4º, 10º, nºs 3 e 5, 11º, 13º, nº 1, 17º, 19º, 20º, 21º, 22º, 33º e 35º do CE, os princípios da legalidade, proporcionalidade, igualdade e o direito constitucional à propriedade privada e os artigos 12º, 62º, nº 2 da CRP e 2º, 13º, 23ºe 28º do CE, bem como os artigos 1º, 6º, 8º, 14º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o artigo 1º do protocolo adicional à Convenção bem como o artigo 16º da Carta dos Direitos Fundamentais e os artigos 2º, 6º, 9º do Tratado da União Europeia e artigo 67º, nº 1 do TFUE. 19. A interpretação dos artigos 6º, 7º e 8º do D.L. 314/2000, de 2 de Dezembro e 1º, 2º, 4º, 10º, nºs 3 e 5, 11º, 13º, nº 1, 17º, 19º, 20º, 21º, 22º, 33º e 35º do CE em sentido contrário à supra indicada, é inconstitucional por violação dos princípios da legalidade e dos artigos 2º, 3º, nºs 2 e 3, 8º, 9º, b), 12º, 13º, 18º, 22º, 62º, 65º e 165ºda Constituição da República Portuguesa e viola os artigos 1º, 6º, 8º, 14º da Convenção Europeia dos Direitos do e o artigo 1º do protocolo adicional à Convenção bem como o artigo 16º da Carta dos Direitos Fundamentais e os artigos 2º, 6º, 9º do Tratado da União Europeia e artigo 67º, nº 1 do TFUE. 20. Os efeitos da declaração de utilidade pública extinguiram-se pelo decurso do tempo, o que torna inútil o prosseguimento da expropriação litigiosa, com as legais consequências. 21. O Tribunal “a quo” tinha que conhecer a caducidade e demais ilegalidades / irregularidades suscitadas pelo Recorrente e que na douta sentença recorrida o Tribunal “a quo” erradamente não conheceu, incorrendo em erro e em omissão de pronúncia e ferindo de nulidade a douta sentença recorrida. 22. A douta sentença recorrida também padece de nulidade porque não especifica os fundamentos de facto e de direito que justificam dar como provada e não provada a matéria de facto 23. E, também há omissão de pronúncia sobre as questões da falta de inclusão dos Recorrentes na dup/rdup, falta de notificação dos actos do procedimento expropriativo até ao despacho de adjudicação, vistoria ad perpetuam rei memoriam e posse ilegais, constituição e composição ilegal da comissão arbitral, impedimento e suspeição dos árbitros) (artigo 615º, nº 1, alíneas
13. b)e
14. d)do CPC), nulidades que expressamente se invocam com as legais consequências. 24. A douta sentença recorrida viola o artigo 607º, nºs 2 e 3 do CPC, desde logo, porque na fundamentação da douta sentença recorrida, tinha de constar (e não consta) expressa e especificadamente, quais os elementos probatórios em concreto em que o Juiz “a quo” fundou a sua convicção, ferindo a mesma de nulidade atento o disposto no artigo 607º e 615º, nº 1, alínea
15. b)do Código de Processo Civil (CPC) 25. Nada consta na matéria de facto provada que permita ao Juiz “a quo” incluir na parte “relatório” da douta sentença recorrida a matéria factual que acima se transcreveu, havendo, por isso, contradição entre aquela matéria invocada no relatório da douta sentença recorrida e a matéria de facto dada como provada, o que consubstancia nulidade da sentença, atento o disposto no artigo 615º, nº1 alínea
16. c)do CPC. 26. Nos presentes autos não foi produzida qualquer prova testemunhal, por isso o Tribunal “a quo”, na apreciação da matéria de facto apenas se pôde socorrer dos documentos particulares juntos aos autos, da prova pericial e das respectivas confissões e impugnações das partes. 27. A redacção dos pontos 6, 7, 8 e 9 da matéria de facto provada deve ser alterada por forma a que fique a constar que se dá por integralmente reproduzido o acórdão arbitral de fls. e o relatório e laudo pericial de fls. 28. A douta sentença recorrida não podia ter dado como provado o ponto 13 “As benfeitorias enumeradas em 10), são componentes que constituem a habitação normal na cidade, levadas em conta no valor alcançado no cálculo indemnizatório”, porque é contraditório com o ponto 10 da matéria de facto que classificou as mesmas como benfeitorias, seja porque, em grande medida é matéria conclusiva. 29. Portanto, quanto aos pontos 6, 7, 8 e 13 da matéria de facto provada o Juiz “a quo” deu-os erradamente como provados, pelo que, deve essa matéria de facto dos pontos 6, 7, 8, 9 e 13 ser alterada e dada como provada apenas a matéria dos pontos 6,7,8 e 9 desde que nesses pontos se acrescente que se dá por integralmente reproduzido o acórdão arbitral, o relatório e o laudo pericial, removendo o ponto 13 da matéria de facto provada. 30. Atenta a documentação que consta dos autos, a posição das partes e o disposto no artigo 374º do Código Civil, o Juiz “a quo” tinha de fazer constar na matéria de facto provada e não provada, a seguinte matéria que entendemos que dever ser acrescentada à matéria de facto provada: 18. Auto de expropriação amigável datado de 19.12.2007 entre a Recorrida e António A. e mulher, referente à fracção “AA”, sita no 7º andar deste mesmo edifício, com 147,23m2, pela qual a Recorrida aceitou pagar indemnização no valor de 229.346,63, o que corresponde a 1.557,74€/m2, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido; (matéria de facto provada por documento e porque a parte contrária confessa e não impugna) 19. Auto de expropriação amigável, datado de 27.07.2006, entre a Recorrida e Maria N., referente à fracção “X”, sita no 1º andar frente, com entrada pela Praça Y, do mesmo edifício, com 93,13m2, pela qual a Recorrida pagou indemnização no valor de 128.604,00€, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido (matéria de facto provada por documento e porque a parte contrária confessa e não impugna); 20. No laudo de peritagem (proc. 2513/07.4TBVCT, J2 deste mesmo Tribunal) à fracção “BB” consta que na fracção sita no 8º andar esquerdo o valor de indemnização ascendeu a 238.259,14€ sendo aplicado o valor unitário de 1.598,67€/m2, e cujo teor se dá por integralmente reproduzido; 21. No laudo de peritagem (proc. 1665/15.4T8VCT, J1 deste mesmo Tribunal), à fracção “CC” sita no 10º andar esquerdo, tipologia T3, área de 147,23m2 e o valor de indemnização ascendeu a 231.846,03€, sendo aplicado o valor unitário de 1.574,72€/m2, e cujo teor se dá por integralmente reproduzido. (matéria de facto provada por documento e porque a parte contrária confessa e não impugna) 22. No laudo de peritagem à fracção DD (proc. 3476/15.8T8VCT, J2 deste mesmo Tribunal), tendo sido atribuído valor de indemnização de 210.429,01€, sendo aplicado o valor unitário de 1.540,80€/m2 e cujo teor se dá por integralmente reproduzido. (matéria de facto provada por documento e porque a parte contrária confessa e não impugna) 31. E, porque se trata de matéria de facto provada e relevante para a decisão da causa, os elementos fornecidos pelo processo e a prova produzida impunham decisão na matéria de facto diversa, devendo, ao abrigo do disposto no artigo 662º do CPC, modificar-se a decisão de facto e passar a incluir a seguinte matéria de facto: 13. Nenhum dos ofícios da entidade expropriante foi recebido pelos Recorrentes e a assinatura que deles consta não é dos Recorrentes.” (resulta dos fundamentos supra expostos, da posição das partes e dos documentos juntos a fls.) 14 Os Recorrentes não compareceram, nem deram cumprimento aos actos expropriativos porque deles não foram notificados. (resulta dos fundamentos supra expostos, da posição das partes e dos documentos juntos a fls.) 15. Os Recorrentes não tendo sido notificados da data da vistoria ad perpetuam rei memoriam, não compareceram (resulta dos fundamentos supra expostos, da posição das partes e dos documentos juntos a fls.) 16. Foram apresentadas à Recorrida reclamações de irregularidades e ilegalidade detectadas no procedimento de expropriação, as quais estão juntas a fls. e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. 17. A entidade expropriante, em 2005, efectuou através da K – Consultores de Engenharia, S.A a avaliação da fracção “EE” a qual se dá aqui por integralmente reproduzida” 18. Auto de expropriação amigável datado de 19.12.2007 entre a Recorrida e António A. e mulher, referente à fracção “AA”, sita no 7º andar deste mesmo edifício, com 147,23m2, pela qual a Recorrida aceitou pagar indemnização no valor de 229.346,63, o que corresponde a 1.557,74€/m2, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido; (matéria de facto provada por documento e porque a parte contrária confessa e não impugna) 19. Auto de expropriação amigável, datado de 27.07.2006, entre a Recorrida e Maria N., referente à fracção “X”, sita no 1º andar frente, com entrada pela Praça Y, do mesmo edifício, com 93,13m2, pela qual a Recorrida pagou indemnização no valor de 128.604,00€, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido (matéria de facto provada por documento e porque a parte contrária confessa e não impugna); 20. No laudo de peritagem (proc. 2513/07.4TBVCT, J2 deste mesmo Tribunal) à fracção “BB” consta que na fracção sita no 8º andar esquerdo o valor de indemnização ascendeu a238.259,14€ sendo aplicado o valor unitário de 1.598,67€/m2, e cujo teor se dá por integralmente reproduzido; 21. No laudo de peritagem (proc. 1665/15.4T8VCT, J1 deste mesmo Tribunal), à fracção “CC” sita no 10º andar esquerdo, tipologia T3, área de 147,23m2 e o valor de indemnização ascendeu a 231.846,03€, sendo aplicado o valor unitário de 1.574,72€/m2, e cujo teor se dá por integralmente reproduzido. (matéria de facto provada por documento e porque a parte contrária confessa e não impugna) 22. No laudo de peritagem à fracção DD (proc. 3476/15.8T8VCT, J2 deste mesmo Tribunal), tendo sido atribuído valor de indemnização de 210.429,01€, sendo aplicado o valor unitário de 1.540,80€/m2 e cujo teor se dá por integralmente reproduzido. (matéria de facto provada por documento e porque a parte contrária confessa e não impugna) 32. A lei, confere aos expropriados um conjunto de garantias limitadoras ou condicionadoras das expropriações, que se traduzem nos princípios da legalidade, da utilidade pública, da igualdade (justiça e proporcionalidade), da imparcialidade e da justa indemnização, consagrados nos artigos 13º nº 1, 18º, 62º nº 2 e 266º nº 2 da Constituição da República Portuguesa, os quais foram violados pelo entendimento seguido na douta sentença na parte em que dela se recorre. 33. A propósito do princípio da justa indemnização do expropriado e do disposto no artigo 62º da Constituição da República Portuguesa para preencher o conteúdo do conceito do que seja a justa indemnização do expropriado: “A Constituição impõe, no domínio da indemnização por expropriação, não apenas uma paridade de valor, no sentido de que o montante da indemnização há-de corresponder exactamente ao valor do bem expropriado e de que o valor total do património do sujeito afectado pela expropriação não sofra qualquer quebra em consequência deste acto, mas igualmente uma paridade temporal entre a aquisição pelo expropriante do bem e o pagamento da indemnização ao expropriado, impedindo que entre estes dois momentos se intercale um lapso temporal”. 34. A densificação do conceito de justa indemnização tem de partir, então, do reconhecimento do direito de propriedade como direito de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias, submetendo-se, por isso, ao seu regime específico, nos termos do artigo 17º da CRP, daí que o artigo 62º nº 2 da CRP seja, “simultaneamente, uma norma de autorização e uma norma de garantia. Por um lado, confere aos poderes públicos o poder expropriatório, autorizando-os a procederem à privação da propriedade ou de outras situações patrimoniais dos administrados; por outro lado, reconhece ao cidadão um sistema de garantias que inclui designadamente os princípios da legalidade, da utilidade pública e da indemnização” (cf. J.J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, CRP Anotada, 3ª edição, págs. 334 e 335). 35. Este artigo 62º da CRP não estabelece qualquer critério indemnizatório, pelo que a constitucionalidade dos critérios indemnizatórios adoptados pelo legislador e seguidos pelos aplicadores deve ser aferida de acordo com os princípios materiais da CRP, mormente os princípios da proporcionalidade e da igualdade. A expropriação implica uma concretização do princípio da igualdade tendentes a colocar os expropriados na situação idêntica à de outrem cujos prédios idênticos não foram objecto de expropriação (Menezes Cordeiro e Teixeira de Sousa, “Expropriação por Utilidade Pública”, Parecer na CJ, 1990, Tomo V, págs. 23 a 29). 36. No caso em apreço, a douta sentença recorrida viola o principio da igualdade e, consequentemente, não ocorre a justa indemnização do expropriado, sendo que só esta compensará o expropriado pelo especial sacrifício por ele suportado em resultado da intervenção dos poderes públicos na sua propriedade e da consequente desigualdade em que o ficou relativamente aos restantes cidadãos. 37. O conceito constitucional de justa indemnização implica três ideias fundamentais: a proibição de uma indemnização meramente nominal, irrisória ou simbólica; o respeito pelo princípio da igualdade de encargos; e a consideração do interesse público da expropriação. . Do artigo 62º da CRP, conjugado com o artigo 1º e 23º do Código das Expropriações, resultam quatro importantes corolários: *Não pode haver expropriação sem o pagamento de uma justa indemnização; *A justa indemnização tem por natureza compensar o expropriado pelos danos sofridos. *A justa indemnização é devida desde a prolação do acto expropriativo, impondo-se o seu pagamento contemporâneo e actualizado; *O direito de propriedade e o direito à indemnização traduzindo-se em direitos de natureza análoga à dos direitos fundamentais são directamente aplicáveis, vinculando as entidades públicas e privadas, nomeadamente o expropriante e o beneficiário da expropriação (cf. artigos 17º e 18º da CRP). 39. No processo expropriativo os Expropriados e aqui Recorrentes não podem ser colocados numa situação de desigualdade face a terceiros que, para o efeito, se encontrem numa posição idêntica à sua, porquanto tal viola o princípio da igualdade e da proporcionalidade, ora, a douta sentença recorrida coloca os Recorrentes em desigualdade face a terceiros e viola a lei, o princípio da igualdade e da proporcionalidade. 40. Os expropriados fizeram investimentos na fracção, os quais têm de ser somados ao referido valor da justa indemnização proposto pelos peritos do Tribunal e do expropriado. 41. E, as partes aceitaram por acordo a existência de determinadas benfeitorias/melhoramentos 42. Sendo que, para efeitos da justa indemnização do princípio da igualdade, releva que os expropriados proprietários da fracção “EE” efectivamente realizaram as ditas benfeitorias/melhoramentos, e, agora ficam sem essas benfeitorias/melhoramentos, e sem a verba que gastaram. 43. Na fracção X (cf. doc. junto aos autos), sita no 1º andar do mesmo edifício, com área de 93,13m2 e onde não foram efectuadas quaisquer obras de benfeitorias/melhoramentos, o valor de indemnização que foi pago é de 128.604,00€. 44. Uma coisa é componentes que constituem a habitação normal, outra bem diversa são as benfeitorias constantes do ponto 10 da matéria de facto provado e que ambas as partes aceitaram que se tratam de benfeitorias. 45. E, se o proprietário de uma fracção, foi além das meras obras de conservação, e efectua uma remodelação da fracção, como no caso dos autos, em que o expropriado / Recorrentes fizeram obras por toda a fracção, desde portas, a revestimentos de chão, paredes e tectos, janelas, louças sanitárias, canalização, aquecimento então, evidentemente que tem que ser ressarcido da quantia despendida nesses melhoramentos/benfeitorias. 46. É, o que decorre do regime das benfeitorias previsto nos artigos 1273º a 1275º do CC e do disposto no nº 5 do artigo 10º do CE, que estatui que são indemnizáveis as benfeitorias necessárias, como são as do caso em apreço, sob pena de não se garantir a justa indemnização e de se violar o princípio da igualdade, como sucede com a douta sentença recorrida. 47. Nem se pode defender que essas benfeitorias foram contempladas no relatório de avaliação, pois, na verdade, os Recorrentes solicitaram aos peritos os valores em concreto para cada uma das benfeitorias e os mesmos nunca fizeram essa avaliação porque entenderam que não tinham que avaliar as benfeitorias 48. Importa, fazer uma comparação entre o relatório de avaliação dos peritos do Tribunal na fracção BB e na fracção CC (documento junto a fls.), porquanto, os Peritos do Tribunal entendem que tem de se seguir o método comparativo e seguem um valor de 1.529,83€/m2 49. Seguindo o método comparativo que é o método mais indicado para se alcançar uma justa indemnização - como os peritos do Tribunal reconhecem nas avaliações das fracções “CC” e “BB” – o valor da fracção “EE” seria, na pior das hipóteses, de pelo menos 150.000,00€ (1.529,83€/m2 x área da fracção EE). 50. Assim, e da análise da prova produzida, resulta que o valor atribuído fica muito aquém do valor da justa indemnização. 51. No caso dos autos, não houve unanimidade e o perito presidente nomeado pelo Tribunal atribuiu o valor de 120.552,00€, sendo que, o perito dos expropriados defende o valor de €143.966,84. 52. E da comparação com os demais elementos probatórios incluindo ao valores e perícias nas fracções “X”, “CC” e “BB”, é claríssimo que: * o valor da justa indemnização é obtido pelo método comparativo, sob pena de se violar o princípio da igualdade e, nunca inferior ao valor de 1.574,72€/m2, conforme indicado e defendido pelos mesmos peritos no relatório da fracção CC. * os peritos do Tribunal não atribuíram qualquer valor a titulo de melhoramentos / benfeitorias, não obstante elas existirem, o que ficou provado, sendo que, por acordo das partes, tais valores serão definidos com base na equidade; * e, no caso da fracção X, que é inferior à fracção EE e não tem quaisquer benfeitorias/melhoramentos, o valor de indemnização é de €128.604,00, enquanto que no caso da fracção “EE” o valor apenas é de apenas 92.000,00€, o que viola o princípio da igualdade e do direito a uma justa indemnização. 53. Resultou provado que na fracção EE os Recorrentes efectuaram as obras descritas no ponto 10 da matéria de facto com vista ao melhoramento da fracção e pelas quais suportaram um custo (a arbitrar com base na equidade). 54. O valor atribuído na douta sentença recorrida não corresponde a uma justa indemnização, violando o direito à justa indemnização, o princípio da igualdade e da proporcionalidade e o disposto no artigo 23º do CE e 62º, nº 2 da CRP. 55. Aliás, a Expropriante Recorrida já aceitou pagar, em casos similares, valores indemnizatórios muito mais elevados como é o caso dos seguintes autos de expropriação: - 19 de Dezembro de 2007 da fracção AA a qual tem a mesma área à do Recorrente e para a qual a Expropriante Recorrida pagou uma indemnização que ascende ao montante de €229.346,63 (a qual não tem quaisquer melhoramentos, nem acabamentos como há na fracção EE - cf. doc. fls); - 27 de Julho de 2006, duma parcela com uma área total de 96,51m/2 (inferior à fracção em causa), correspondente a um 1º andar frente esquerdo, sita na Praça Y, para a qual a Expropriante Recorrida pagou uma indemnização que ascende ao montante de €128.604,00 (a qual não tem melhoramentos, nem acabamentos como há na fracção EE - cf. doc. fls). - e, os mesmos peritos do Tribunal em perícia à fracção CC (doc. junto a fls., a qual não tem os melhoramentos, nem acabamentos da fracção EE) atribuem um valor de 1.574,72€/m2, ou seja, 231.846,03€ 56. A nossa discordância com a douta sentença recorrida decorre que deverá ser considerado para efeitos do valor normal de mercado da fracção expropriado à data da DUP, um valor de indemnização seguindo o método comparativo de 1.574,72/m2, o que ascende a 151.236,10€ 57. E, tem ainda de se considerar as benfeitorias e obras elencadas que totalizam 27.000,00€. 58. Até porque o valor corrente e real do bem expropriado constitui a base da indemnização dos prejuízos que advêm para o expropriado do acto expropriativo e a indemnização por utilidade pública engloba a perda patrimonial e tem por fim criar uma nova situação patrimonial de valor igual – cf. Acs. da Relação de LiEEoa, de 7/06/1984, in Colec. Jurisp., III, pág. 143; 22/01/1982, in BMJ nº 319, pág. 331 e de 24/06/1982, in BMJ nº 324, pág. 614. 59. A atribuição de um valor m2 à fracção EE, inferior ao atribuído à fracção X, e a desconsideração do custo das obras efectuadas, colocam os expropriados/recorrentes numa posição de desigualdade interna e externa, nomeadamente, em face dos restantes expropriados e para efeitos de aquisição de um imóvel próximo de qualidade equivalente, colocando os Recorrentes em desvantagem em relação a quem não foi expropriado e em violação do princípio da igualdade. 60. O Juiz “a quo” para encontrar o valor da justa indemnização, não se debruçou sobre a avaliação efectuada, nem sobre o método e critérios seguidos, e, em face da falta de unanimidade, optou por seguir uma via sem enquadramento legal de partir da base de uma posição de dois dos três peritos nomeados pelo Tribunal. 61. Ora, essa não é a forma do Tribunal encontrar a justa indemnização, nem a mesma se encontra vertida no Código das Expropriações. 62. O Tribunal “a quo” deveria pronunciar-se sobre o método mais adequado para a justa indemnização e respectivos factores e critérios a aplicar, e ponderar e apreciar qual a justa indemnização e, não o fez, em claro omissão de pronuncia, insuficiente fundamentação, o que gera a nulidade da douta sentença recorrida. 63. Em face da falta de unanimidade mais se impunha que o Juiz “a quo” efetuasse uma análise comparativa com as avaliações das fracções X, CC e BB para garantir que os aqui Recorrentes não são prejudicados e são justamente indemnizados, tanto mais, que nem sequer houve unanimidade. 64. O perito do Tribunal que entendeu que o valor adequado seria de 120.552,00€ é mais próxima dos demais valores indemnização atribuídos noutras fracções, logo, o Tribunal deveria ponderar e aceitar esse valor de indemnização, por ser, tendencialmente mais próximo (até por comparação) do da justa indemnização. 65. A douta sentença recorrida, a seguir o critério que seguiu, desrespeitou e violou o direito à justa indemnização, o disposto no artigo 7º, nº 1 do DL 314/2000, de 2 de Dezembro e 10º, nº 5, 23º a 32º do CE, 62º da CRP, e, mais violou o principio da igualdade, da proporcionalidade e da justa indemnização. 66. O valor da indemnização é actualizado nos termos da lei e do acórdão uniformizador de jurisprudência. 67. A lei, confere aos expropriados um conjunto de garantias limitadoras ou condicionadoras das expropriações, que se traduzem nos princípios da legalidade, da utilidade pública, da igualdade (justiça e proporcionalidade), da imparcialidade e da justa indemnização, consagrados nos artigos 13º nº 1, 18º, 62º nº 2 e 266º nº 2 da Constituição da República Portuguesa, os quais foram violados pelo entendimento seguido na douta sentença recorrida, na parte em que dela se recorre, pelos motivos supra expostos. Termos em que deve o presente recurso ser julgado provado e procedente e, em consequência ser a sentença do Tribunal “a quo” revogada, com as legais consequências, como é de inteira Justiça!!! Contra-alegou a expropriante apresentando também ampliação do recurso nos termos e para os efeitos prevenidos no artº 636 nº1 do CPC apresentando para o efeito as seguintes conclusões: 1.ª Não pode deixar de se concluir que não merece qualquer censura o despacho contido na douta sentença recorrida, por via do qual se indeferiu a inspeção judicial requerida, já que houve lugar a prova pericial, com a produção de um relatório extenso e devidamente pormenorizado, seguido de exaustivos esclarecimentos, tendo em vista a determinação do montante da justa indemnização. 2.ª Está em causa, no processo de expropriação, um juízo técnico sobre a avaliação de bens imóveis, revestido de uma complexidade que impõe a colaboração de peritos com conhecimentos específicos que a maioria das pessoas, incluindo o juiz, não dispõe. 3.ª O juízo sobre a inutilidade do recurso à inspeção judicial parte do reconhecimento de que o juiz não teria capacidade de se substituir aos peritos na atividade de perceção ou apreciação dos factos probandos, por não ser dotado dos especiais conhecimentos técnicos que permitiriam alcançar o valor da justa indemnização devida pela expropriação. 4.ª Não merece, igualmente, qualquer censura, o despacho proferido em simultâneo com a sentença ora recorrida, que indeferiu a intervenção do tribunal coletivo, já que foi a própria Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, que aprovou o novo Código de Processo Civil, atualmente em vigor, que estabeleceu que as referências feitas ao tribunal coletivo, em processos de natureza civil não previstos no CPC, consideram-se feitas ao juiz singular. 5.ª Não é verdade que o Tribunal a quo tenha incumprido os seus deveres de tomar conhecimento sobre a questão da caducidade da DUP, invocada pelos Recorrentes no seu recurso do acórdão arbitral, sucedendo antes que estes não concordam e não se conformam com o sentido da pronúncia. 6.ª Não se verifica, assim, a invocada nulidade por omissão de pronúncia, já que o douto Tribunal a quo pronunciou-se sobre a questão em causa, rejeitando, contudo, o seu conhecimento, por considerar que a mesma não poderia integrar o objeto do presente recurso do acórdão arbitral. 7.ª Esclarecendo-se, a esse propósito, que a sentença recorrida não enferma de qualquer erro de julgamento, uma vez que tal arguição não poderia deixar de ser feita antes do despacho de adjudicação da propriedade, através do qual se opera a transferência do bem do expropriado para a entidade beneficiária da expropriação. 8.ª À semelhança do anteriormente exposto, também quanto à alegada omissão de pronúncia sobre as supostas irregularidade/ ilegalidades/ inconstitucionalidades, os Recorrentes confundem a falta de pronúncia do Tribunal a quo sobre tais questões com a sua discordância relativamente ao teor da decisão proferida, confusão que se extrai claramente do conteúdo das suas alegações de recurso. 9.ª Afigurando-se claro, até por confissão dos Recorrentes que a sentença recorrida pronunciou-se sobre as ilegalidades/ irregularidades/ inconstitucionalidades por aqueles invocadas, resulta igualmente claro que tal decisão não padece de qualquer erro de julgamento. 10.ª De facto, não poderia o Tribunal a quo deixar de recusar a apreciação das questões prévias elencadas pelos Recorrentes, designadamente, por se afigurar materialmente incompetente para o efeito e, em qualquer caso, por ter sido utilizado meio processual impróprio, não cabendo tal discussão no recurso do acórdão arbitral e encontrando-se, ademais, absolutamente precludido o prazo para o efeito, existindo já caso julgado material sobre a matéria. 11.ª Assume-se como evidente a improcedência da alegação produzida pelos Recorrentes quanto à falta de fundamentação da sentença recorrida no tocante à matéria de facto dada como assente, ficando cabalmente demonstrado que o Tribunal a quo especificou, corretamente, os elementos probatórios em que fundou a sua convicção. 12.ª Não padece ainda a sentença recorrida de qualquer contradição entre matéria de facto provada e da decisão, não se verificando a causa de nulidade identificada no artigo 615.º, n.º 1, alínea
17. c)do CPC. 13.ª A mera circunstância de a evolução do processo de expropriação se encontrar relatada no relatório da sentença e não se encontrar elencada na matéria de facto, apenas significa que o douto Tribunal a quo reconheceu a irrelevância desses elementos para a decisão final. 14.ª A pretensão formulada pelos Recorrentes, tendente à exclusão e ao aditamento da matéria de facto, não pode deixar de ser julgada improcedente, já que, face à documentação carreada para os autos, resulta claro que a decisão não deveria ter sido outra. 15.ª Com efeito, a matéria que os Recorrentes pretendem excluir da fundamentação de facto sustenta-se na livre convicção do juiz e a matéria que aqueles alegam não ter sido indevidamente, transposta para a matéria de facto dada como provada não apresenta qualquer relevância para julgamento da presente causa, porquanto não seria suscetível de influir, minimamente, na decisão sobre a procedência do pedido formulado. 16.ª Improcede, desde logo, a pretensão de exclusão do ponto 13 da matéria de facto dada como provada, já que o mesmo não encerra qualquer contradição com o ponto 10 do mesmo segmento decisório. 17.ª Quanto à matéria que os Recorrentes pretendem aditar constante dos pontos 13, 14, 15 e 16 das suas alegações, não resulta provada de qualquer documento junto aos presentes autos, sendo que os factos em causa não apresentam qualquer relevância para o julgamento da causa, já que respeitam a matéria que o Tribunal a quo, desde logo, anunciou que não conheceria. 18.ª Por outro lado, a matéria constante dos pontos 18, 19, 20, 21 e 22 reconduz-se a juízos conclusivos, encapotados por alegadas semelhanças entre a fração avaliada nos presentes autos e outras frações do Edifício J., sem que sejam destacadas as dissemelhanças que justificam a atribuição de montantes indemnizatórios diversos. 19.ª Nessa medida, afigura-se absolutamente improcedente a impugnação da matéria de facto empreendida pelos Recorrentes, devendo ser recusados os requeridos exclusão e aditamentos. 20.ª Ao contrário do que invocam os Recorrentes, no presente processo de expropriação não foram violados os princípios enunciados nas alegações de recurso, tendo-lhes sido conferidas todas as garantias de igualdade e proporcionalidade, nomeadamente no conspecto da fixação da justa indemnização devida pelo ato ablativo da sua propriedade. 21.ª Nessa medida, não merece qualquer censura a sentença recorrida por não ter integrado no quantum indemnizatório o valor que, alegadamente, terá sido despendido pelos Expropriados na realização das obras de melhoramento da fração expropriada. 22.ª Isto sob pena de se indemnizar duplamente a mesma realidade, já que o elevado preço do metro quadrado atribuído pelos Senhores Peritos tem em consideração o bom estado de conservação da fração para o qual concorreram as obras efetuadas no imóvel. 23.ª Sendo certo que a indemnização arbitrada no âmbito do processo de expropriação não tem em vista o mero ressarcimento dos Expropriados pelo dinheiro que gastaram com o imóvel – se assim fosse, o quantum indemnizatório teria que cobrir apenas o montante despendido com a sua aquisição e com eventuais obras de melhoramento. 24.ª Em qualquer caso, não tendo ficado demonstrado que as obras em causa foram realizadas em momento anterior à notificação da resolução de expropriar, não poderia o montante alegado, que nem sequer ficou provado, ser considerado para o incremento da indemnização a atribuir em virtude da expropriação, por força do artigo 23.º, n.º 2, alínea
18. c)e do n.º 4 do Código das Expropriações. 25.ª É, ainda, manifesto que não existe qualquer incoerência na fixação dos montantes indemnizatórios entre a fração aqui em avaliação e as frações CC, BB ou X, já que as mesmas localizam-se em pisos diferentes do Edifício J., característica que é expressamente apontada pelos Senhores Peritos como tendo influência determinante na fixação do valor do metro quadrado da área privativa. 26.ª Pela mesma ordem de razão, também não procede o argumento segundo o qual a Entidade Expropriante já aceitou pagar, em casos similares, valores indemnizatórios muito mais elevados, apontando o exemplo da fração AA, uma vez que os montantes que invoca contêm já a atualização prevista no artigo 24.º do Código das Expropriações. 27.ª Ao abrigo da possibilidade conferida pelo artigo 636.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, não pode deixar a ora Recorrida por pugnar pela ampliação do recurso, prevenindo a necessidade da sua apreciação, tendo em vista um dos fundamentos em que decaiu no âmbito da sentença ora colocada em crise. 28.ª Em concreto, cumpre à ora Recorrida pugnar pela incorreção do entendimento perpetrado pelo douto Tribunal a quo, nos termos do qual a justa indemnização atribuída aos Expropriados deve ser composto ainda pelo valor das despesas suportadas para substituir o bem expropriado por outro equivalente e que, no caso concreto, foram estimadas em € 5.000,00 (cinco mil euros). 29.ª Integrando no montante da justa indemnização um valor que acresce ao que se defende como sendo o valor de mercado do bem, a sentença recorrida viola o disposto no referido dispositivo legal, por via da adição à justa indemnização de encargos e despesas que em nada se relacionam com o bem expropriado. 30.ª Sendo certo que, tal como resulta da jurisprudência firmada por este douto Tribunal ad quem, não cabe a este processo conhecer de outros eventuais danos que ocorram ao expropriado. 31.ª Pelo que não pode deixar de se concluir que mal andou o Tribunal a quo, já que não cabem no montante da justa indemnização a atribuir por força da expropriação os montantes peticionados pelos Expropriados a título de encargos com a mudança ou com a aquisição de uma nova habitação, devendo, neste segmento, ser revogado o aresto recorrido. NESTES TERMOS, E nos mais de Direito que os Venerandos Desembargadores doutamente suprirão, deverá:
19. a)Ser julgado absolutamente improcedente o
20. b)Ser julgado absolutamente improcedente o recurso interposto do despacho que inferiu a intervenção de tribunal coletivo;
21. c)Ser julgado absolutamente improcedente o recurso interposto da matéria de facto contida na sentença recorrida, recusando-se os aditamentos requeridos à matéria declarada assente na sentença recorrida;
22. d)Ser julgado absolutamente improcedente o presente recurso jurisdicional, por não provado, mantendo-se integralmente a decisão de direito contida na sentença ora recorrida. Deverá ainda, ao abrigo do artigo 636.º do Código de Processo Civil, ser revogada a sentença recorrida, na parte em que julgou procedente a integração do valor dos encargos com as mudanças e com a aquisição de nova habitação no âmbito da justa indemnização. O recurso foi recebido como de apelação com efeito meramente devolutivo. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. As questões a resolver, partindo das conclusões como impõem os artºs. 635º, nº 4, e 639º, nºs 1 e 2, do C.P.Civ, serão as seguintes: Saber se: I. Se deve ser admitida a inspecção ao local e a intervenção do colectivo; II. A sentença proferida enferma dos vícios apontados, mais precisamente: ▪ erro manifesto; ▪ nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; ▪ nulidade da sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível; ▪ nulidade da sentença por omissão de pronuncia; III. Se foram violadas as normas indicadas pelos recorrentes; Efectuar a: IV. Reapreciação da decisão de facto quanto aos segmentos impugnados; V. Reapreciar a matéria de Direito e cálculo do valor da justa indemnização a atribuir aos Apelantes/ Expropriados * II. FUNDAMENTAÇÃO. 1) Admissão de meios de prova e intervenção do Tribunal colectivo ● Inspecção Judicial Em sede de recurso da decisão arbitral entre as diligências de prova requeridas, os expropriados requereram a realização de uma inspecção judicial com os seguintes fundamentos: Uma vez que o edifício ainda não foi demolido e que a localização, qualidade da envolvente, acessibilidades, conservação, qualidade da construção, benfeitorias e as vistas da fracção são aspectos essenciais para a boa decisão da causa requer-se a Vª E xa. se digne ordenar a realização de Inspecção Judicial ao Local. Foi esta diligência que o Tribunal indeferiu, decisão com a qual os expropriados não se conformam. Não têm razão com esse inconformismo. O direito à prova é um dos componentes do direito de acesso ao direito e aos tribunais para defesa de direitos e interesses legalmente protegidos que está constitucionalmente consagrado - art.º 20.º da CRP. Este direito faculta às partes a possibilidade de utilizarem em seu benefício os meios de prova que considerarem mais adequados tanto para a prova dos factos principais da causa, como também para a prova dos factos instrumentais ou mesmo acessórios. E a utilização dos meios de prova não se destina apenas à prova dos factos que a parte tem o ónus de provar, como também para pôr em causa os factos que são desfavoráveis às suas pretensões que em princípio não terão o ónus de provar. O exposto não significa que todas as diligências requeridas devam ser deferidas. Apenas o deverão ser desde que legalmente admissíveis, pertinentes e não tenham cariz dilatório pois a “instrução tem por objecto os factos relevantes para o exame e decisão da causa que devam considerar-se controvertidos ou necessitados de prova” - artº 410º do CPC. Acresce que o direito à prova terá ainda que compatibilizar-se com os demais deveres que cabem ao juiz na condução e tramitação do processo, designadamente o dever de “providenciar pelo andamento regular e célere do processo, promovendo oficiosamente as diligências necessárias ao normal prosseguimento da acção e recusando o que for impertinente ou meramente dilatório” - artº 6 do CPC. O que não é de somenos importância, porquanto tais deveres interferem com outros princípios processuais de cariz constitucional, como sejam o direito a um processo equitativo e leal e o direito a uma decisão em prazo razoável, a que alude o n.º 4 do art. 20.º da Constituição da República Portuguesa, e que postulam a necessidade de observar um conjunto de regras fundamentais ao longo de todo o processo, nos vários planos em que este se desenvolve. Foi também este o entendimento acolhido nos acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 496/2006, de 20-09-2006, e n.º 193/2007, de 14-03-2007, ambos disponíveis em www.tribunalconstitucional.pt/tc/acórdãos/, quando referem que “o acesso aos tribunais não dispensa, num Estado de direito, a existência de um conjunto de normas adjectivas cujo cumprimento se encontra orientado para se alcançar a justa realização concreta do direito”. Ressalvando, porém, que “a intervenção do juiz deve sempre preservar o necessário equilíbrio de interesses, o que só poderá ser alcançado se mantiver relativamente a ambas as partes a equidistância e imparcialidade inerentes à função jurisdicional e providenciar por uma efectiva igualdade de tratamento das partes, nos termos do artº 4 do Código de Processo Civil”. De que resulta que o deferimento da pretensão requerida pelos recorrentes de realização de uma inspecção judicial ao local passa por aferir da alegada necessidade de a mesma ser feita na parte em que os objectivos que com a mesma se pretende alcançar não conseguiram ser esclarecidos com as provas até então produzidas em audiência de julgamento. Ora se a Srª Juiz da 1ª instância considerou que da prova até agora produzida não se suscita a necessidade de realizar a diligência de prova requerida é evidente que esta posição tinha que ver com as ilações que retirara da prova que fora feita, a qual levava a decidir a matéria de facto por tal forma que seria irrelevante a realização da pedida inspecção ao local. Em sede de processo de expropriação também o supra citado principio do inquisitório está expressamente previsto. Conforme se refere no Acórdão da Relação do Porto de 17/03/2014, proferido na apelação nº 6127/05.5TBVNG.P2 (www.dgsi.pt), “no âmbito do processo de expropriação e, especificamente, no recurso da arbitragem, findos os articulados seguem-se imediatamente as diligências instrutórias. Nestas se incluem as que o tribunal entenda úteis à decisão da causa (artigo 61.º, n.º 1, do Código das Expropriações); em qualquer caso, tem obrigatoriamente lugar a avaliação, efetuada por cinco peritos, nos termos que constam nos artigos 61.º, n.º 2, 62.º e 63.º do mesmo diploma legal. O tribunal pode indeferir as diligências instrutórias que considere inúteis à decisão da causa ou, por qualquer forma, impertinentes – cf. n.º 1 do artigo 61.º do mesmo Código acima mencionado”. No caso em apreciação os aspectos indicados para esclarecimento com a realização da mencionada diligência (localização, qualidade da envolvente, acessibilidades, conservação, qualidade de construção, benfeitorias e as vistas da fracção) constaram dos quesitos colocados pelos expropriados para obterem resposta em sede de prova pericial (ver fls. 514 a 516). Regista-se que os peritos responderam aos quesitos nesse sentido apresentados pelos expropriados/recorrentes. Ora não podemos esquecer que em sede do processo de Expropriação a prova pericial é o único meio de prova que é estabelecido como sendo obrigatório- artº 61 do citado diploma legal. A referida obrigatoriedade, ao invés do que decorre em relação aos outros meios de prova, deriva essencialmente da complexidade técnica de avaliação das várias espécies de bens, e por isso, da necessidade da colaboração de pessoas com conhecimentos específicos de que a generalidade das pessoas não dispõe- neste sentido Salvador da Costa in Código das Expropriações e Estatuto dos Peritos Avaliadores, anotados e Comentados, Salvador da Costa, 2010, Almedina pp 368. No caso concreto, considerando a Sra. Juiz que nos autos foi produzido um “relatório extenso e devidamente pormenorizado”, seguido de “exaustivos esclarecimentos”, que permitiram dissipar quaisquer dúvidas que pudessem abalar a convicção do juiz, revelou-se assim absolutamente inútil determinar a realização de diligências probatórias adicionais, mormente uma inspecção judicial. Decisão esta tomada apoiada no citado artº 61 cuja particularidade é a de que, no quadro do principio do inquisitório, o juiz pode restringir os meios de prova oferecidos pelas partes ou diligenciar para além deles, de harmonia com o que no seu prudente arbítrio, considere útil para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis das questões de direito- Salvador da Costa obra cit. pp 367. Considerando desnecessária e, por isso, inútil a diligência requerida, a decisão recorrida indeferiu a mesma, decisão acertada atendendo a que, no processo, não é lícito realizar actos inúteis (v. art. 130.º do CPC) Não se vê que haja fundamento para censurar a aludida decisão, pelo que improcede o recurso nesta parte. ● Intervenção do Tribunal Colectivo Resulta ela essencialmente do disposto nos artºs. 58.º e 60.º, n.º 2, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18/09, - disposições essas que ao contrário do que antes sucedia (na vigência do anterior código, aprovado pelo D.L. n.º 438/91, de 9/11 – artºs. 56.º, 58.º, n.º 2, e 64.º, nos quais não se previa a intervenção do tribunal colectivo para julgar os recursos judiciais em matéria de expropriações), veio admitir a intervenção do tribunal colectivo para julgar este tipo de recursos. Mas logo naqueles mesmos dispositivos se alude ao cumprimento do disposto no art. 577.º do CPC, o que também acontece no art. 61.º, n.º 3, desse mesmo código, onde se remete para os artºs. 578.º e 588.º do CPC (actuais 476º e 477 do NCPC). Donde resulta evidente a aplicação das disposições gerais e comuns do CPC ao processo de expropriação, assim como, em tudo quanto não estiver previsto nas próprias regras especiais do processo expropriativo e nas ditas regras gerais e comuns, a aplicação do que se acha estabelecido para o processo ordinário – o que resulta também do disposto no art. 463.º, n.º 1, do CPC. E nem se entenderia que assim não sucedesse, na medida em que o processo expropriativo se integra no exercício da função jurisdicional, apenas tendo especificidades próprias, como bem resulta dos artºs 59.º a 66.º do C. Expropriações. Este pedido de intervenção do tribunal colectivo foi também introduzido no processo ordinário civil pelo D.L. n.º 375-A/99, de 20/09 (portanto contemporâneo da publicação do citado C. Expropriações), conforme alterações então introduzidas nos artºs. 508.º-A, n.º 2, al. c), e 512.º, n.º 1, do CPC, pelo que foi claramente conhecida tal alteração pelo legislador do C. Expropriações. E nessa ocasião adequou-se o disposto no art.º 646.º à necessidade de tal requerimento para a intervenção do tribunal colectivo, dispondo-se no n.º 1 desse preceito, na redacção então introduzida, que “a discussão e julgamento da causa são feitos com intervenção do tribunal colectivo, se alguma das partes a tiver requerido”, ao contrário do que antes se previa para o julgamento dos processos comuns ordinários. Por outras palavras, em Setembro de 1999, com a publicação dos dois diplomas referidos, ficou prevista a possibilidade de intervenção do tribunal colectivo no julgamento das acções especiais de expropriação, mediante requerimento de alguma das partes nesse sentido, a serem formulados ou no requerimento de interposição do recurso da decisão arbitral, ou no articulado de resposta ao recurso da arbitragem, ou, ainda, com a interposição de recurso subordinado. Porém, o Dec. Lei n.º 183/2000, de 10/08, veio introduzir novas alterações ao CPC, procurando combater a chamada morosidade processual, face ao que “na sequência da última alteração legislativa em sede de intervenção do juiz singular na fase do julgamento, esta passa a ser a regra geral, condicionando-se a intervenção do tribunal colectivo ao acordo das partes”, como se escreveu no preâmbulo de tal diploma. Pelo que foi então dada uma nova redacção ao n.º 1 do art. 646.º do CPC, no sentido de que a discussão e julgamento da causa são feitos com intervenção do tribunal colectivo se ambas as partes assim o tiverem requerido, apesar do ainda disposto nos já citados artºs. 508.º-A, n.º 2, al. c), e 512.º, n.º 1, do CPC, cujas anteriores redacções se mantiveram (quanto à apresentação dos requerimentos de intervenção do colectivo). Parece-nos óbvio que tal regra do chamado processo civil comum ordinário também tinha aplicação aos processos especiais, por aplicação do art. 463.º, n.º 1, do CPC na redacção da altura, pelo que tinham de ser conjugados com tal novo dispositivo os artºs. 58.º e 60.º, n.º 2, do C. Expropriações, no sentido de que embora os requerimentos para a dita intervenção devam ser apresentados como se estatui nesses preceitos, a discussão e julgamento da causa apenas terá lugar (desde então) com intervenção do tribunal colectivo se ambas as partes assim o tiverem requerido. No caso como a expropriante nada requereu nesse sentido teria de ser indeferido. Todavia no caso em apreço atendendo à data da decisão recorrida temos ainda de considerar o artigo 2.º, n.º 2 da Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, que procedeu à aprovação do novo Código de Processo Civil, actualmente em vigor que estabelece o seguinte: “Nos processos de natureza civil não previstos no Código de Processo Civil, as referências feitas ao tribunal coletivo, que deva intervir nos termos previstos neste Código, consideram.se feitas ao juiz singular, com as necessárias adaptações, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 5.º.” Ora, o processo de expropriação constitui, efectivamente, um processo de natureza civil, que não se encontra previsto no Código de Processo Civil, pelo que quaisquer menções que, nesse âmbito, sejam feitas ao tribunal coletivo, consideram-se feitas ao juiz singular. E, assim, não incorreu em qualquer erro, o Tribunal a quo, ao invocar o artigo 599.º do CPC, nos termos do qual a audiência final decorre perante o juiz singular, determinado de acordo com as leis de organização judiciária. E nem o contrário resulta do C. Expropriações, como é manifesto. sendo a ordem jurídico-processual um todo, que importa considerar, respeitar e fazer acatar aos sujeitos processuais. Pelo que importa concluir no sentido de que a competência para o regular prosseguimento dos autos cabe inteiramente à senhora Juiz titular do processo, onde o recurso da decisão arbitral deu entrada não merecendo igualmente, qualquer censura, o despacho proferido em simultâneo com a sentença ora recorrida, que indeferiu a intervenção do tribunal coletivo. *** 2. VÍCIOS DA SENTENÇA A) Erro manifesto Na 2ª conclusão dizem os expropriados /recorrentes que Na douta sentença recorrida (pág. 8) foi grafado o seguinte “… (o que também aqui acontece, uma vez que é à Câmara Municipal de M. que está atribuída tal competência) …”, do contexto da matéria de facto e do processo percebe-se que tal se deve a manifesto lapso, assim, e nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 614º, nºs 1 e 2 do CPC, requer-se desde já a rectificação do referido erro material. Têm toda a razão. Trata-se de lapso que é manifesto conforme resulta de todo o processo no qual é expropriante a V., Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis SA e não a Câmara Municipal de M.. Admite-se assim a pedida rectificação. Pelo que a fls. 8 da decisão recorrida (fls. 820v dos autos) aonde está escrito Câmara de M. deve estar V., Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis SA. B) Nulidades da sentença Nas conclusões de recurso suscitam os apelantes/expropriados a nulidade da sentença por violação do disposto nas alíneas
23. b)
24. c)e
25. d)do artº 615º do CPC. Vejamos seguindo não a ordem das alíneas do citado artº 615º, mas analisando as invocadas nulidades seguindo os termos em que são arguidas pelos recorrentes. A sentença na sua formulação pode conter vícios de essência, vícios de formação, vícios de conteúdo, vícios de forma, vícios de limites. As nulidades da sentença incluem-se nos “vícios de limites” - artº 615º do CPC, considerando que nestas circunstâncias, face ao regime do citado artº, a sentença não contém tudo o que devia, ou contém mais do que devia. E assim, como tem sido entendido, sem controvérsia, os vícios determinantes de nulidade da sentença correspondem a casos de irregularidades que afectam formalmente a sentença e provocam dúvida sobre a sua autenticidade, como é a falta de assinatura do juiz, ou ininteligibilidade do discurso decisório por ausência total de explicação da razão por que decide de determinada maneira (falta de fundamentação), quer porque essa explicação conduz, logicamente, a resultado oposto do adoptado (contradição entre os fundamentos e a decisão), ou uso ilegítimo do poder jurisdicional em virtude de pretender resolver questões de que não podia conhecer (excesso de pronúncia) ou não tratar de questões que deveria conhecer (omissão de pronúncia) — als.
26. a)a
27. e)do n.º 1 do art.º 615 do CPC. São sempre vícios que encerram um desvalor que excede o erro de julgamento e que, por isso, inutilizam o julgado na parte afectada. Não se verificando nenhuma das causas previstas naquele número pode haver uma sentença com um ou vários erros de julgamento, mas o que não haverá é nulidade da decisão. No despacho que admitiu o recurso, a Srª juiz do tribunal “a quo” não se pronunciou sobre as nulidades da sentença, nos termos do art. 617º/1 CPC. Atenta a simplicidade das questões suscitadas e face aos elementos que constam dos autos, não se mostra indispensável ordenar a baixa dos autos para a apreciação das nulidades, nos termos do art. 617º/5 CPC, passando-se a conhecer desde já das mesmas. Apreciemos pois. 1 - Como se sabe, o art.º 615.º do C.P.C., no seu n.º 1, enuncia taxativamente as causas de nulidade formal da sentença. Um dos vícios aí contemplados desdobra-se em duas situações de sentido oposto: o excesso de pronúncia e a omissão de pronúncia – cf. alínea d). Como é apodíctico o princípio do dispositivo impõe que sejam as partes a circunscrever o thema decidendum e a nulidade ora em apreço traduz o incumprimento, por parte do julgador, do poder/dever prescrito no n.º 2 do art.º 608.º do C.P.C. – o juiz deve pronunciar-se sobre as questões que as partes lhe coloquem, quer as formais, quer as que respeitam ao mérito da causa, devendo ainda conhecer de todos os pedidos que tenham sido formulados e de todas as excepções invocadas, sem embargo de dever conhecer ainda das questões de que lhe seja permitido conhecer oficiosamente. Refere o S.T.J. no Ac. de 20/03/2014, que “O conceito de questões, mencionado no art. 660.º, n.º 2, do CPC – actual art. 608.º, n.º 2, do NCPC