Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo: 1287/24.9T8GMR.G2 Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES Descritores: INSOLVÊNCIA ÍNDICES DE INSOLVÊNCIA ÓNUS DA PROVA Nº do Documento: RG Data do Acordão: 05/08/2025 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: APELAÇÃO IMPROCEDENTE Indicações Eventuais: 1ª SECÇÃO CÍVEL Sumário: 1. Cabe ao credor/requerente da insolvência alegar e provar os factos constitutivos da insolvência (arts.3º, 23º do CIRE; art.342º/1 do CPC) ou algum do(

1. s)facto(
2. s)presuntivo(
3. s)da mesma (arts.20º e 23º do CIRE; art.342º/1 do CPC) 2. A prova de factos integrativos de um crédito do credor/requerente por trabalho (em valor não superior a € 7 000, 00) e de uma conclusão indeterminada de existência de outros trabalhadores na mesma situação, não integra qualquer uma das presunções do art.20º do CIRE, em particular a do art.20º/1-g)-iii) do CIRE. 3. A falta de prova dos factos que cabia ao credor/requerente provar, prejudica a necessidade de apreciar se a requerida provou a sua solvência em relação aos mesmos (art.30º do CIRE). Decisão Texto Integral: Os Juízes da 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães acordam no seguinte: ACÓRDÃO I. Relatório: Na presente ação especial de insolvência, movida por AA contra “EMP01... Company, Lda.”: 1. O requerente pediu o decretamento da insolvência, alegando: que foi trabalhador da requerida entre 09.10.2023 e 09.01.2024, data em que se despediu por justa causa, tendo salários e complementos em dívida, no valor global de € 6 996, 73; que a requerida tem dívidas a outros trabalhadores, no valor de € 100 000, 00; que a requerida está encerrada desde janeiro de 2024; que a requerida encontra-se em situação de insolvência, nos termos previstos nos arts. 3º, nº1, 20º, nº1, als. a), b),
4. c)d),
5. f)e g),
6. ii)e iii) todos do CIRE. 2. A requerida deduziu oposição, na qual: impugnou a relação laboral, os créditos laborais invocados (do requerente e dos demais trabalhadores) e o encerramento do estabelecimento; alegou que não tem quaisquer dívidas para terceiros (nomeadamente à Segurança Social e à Autoridade Tributária), nem ações judiciais pendentes. 3. Realizou-se a audiência de julgamento. 4. Foi proferida sentença, a 20.09.2024, na qual foi julgada improcedente a ação. 5. O requerente interpôs recurso de apelação, no qual apresentou as seguintes conclusões: «A. Vem o presente recurso de apelação interposto da douta sentença proferida que julgou a acção improcedente e absolveu a Requerida do pedido de declaração de insolvência, já que o Recorrente não se conforma com a mesma. DO OBJECTO DO RECURSO B. O Recorrente não se conforma com a decisão que não declarou a insolvência da Requerida. C. A sentença recorrida fundamentou-se no facto de, no entender do Tribunal a quo - não obstante o Recorrente ter demonstrado ser credor da Requerida -, esta não se encontrar em estado de insolvência. D. Entende, no entanto, o Recorrente que se impunha uma decisão diversa da recorrida e que declarasse a insolvência da Requerida, já que, salvo o devido respeito, a Requerida está insolvente. DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO E. O Recorrente pretende, com o presente recurso, ampliar os factos provados e impugnar o facto provado da alínea w), por um lado, e demonstrar o estado de insolvência da Requerida, por outro lado. F. A discordância do Recorrente prende-se, assim, com matéria de direito, mas também se prende com a matéria de facto dada como provada e como não provada, que o Recorrente pretende impugnar e alterar, ao abrigo do disposto nos artigos 640.º e 662.º do C.P.C. FACTOS PROVADOS G. O Recorrente entende que não foi feita qualquer prova que pudesse levar à confirmação da alínea
7. w)dos factos provados (“
8. w)A requerida não tem dívidas à Segurança Social nem à Autoridade Tributária nem tem outros créditos em incumprimento”). H. Com efeito, e relativamente às dívidas à Segurança Social e à Autoridade Tributária, a única prova produzida – como resulta da fundamentação da sentença - foi documental, designadamente os documentos n.º 2 e 3 que foram juntos com a oposição. Ora, analisando estes dois documentos, constata-se que a Recorrida tem a sua situação “regularizada” perante estas entidades públicas. Ora, salvo o devido respeito, ter a situação “regularizada” não é o mesmo que “não ter dívidas”. I. Acresce que o Recorrente também não pode aceitar a segunda parte desta alínea w): “nem tem créditos em incumprimento”. Desde logo, porque o crédito do Recorrente – reconhecido pela sentença – está em incumprimento desde pelo menos Outubro de 2023, data do primeiro salário em dívida. J. Mais, resulta do documento n.º 4 junto pela Recorrida com a sua oposição que esta tem dívidas a fornecedores no montante de 523.019,63 € e que o resultado líquido do exercício foi de - 26.406,27 €. K. Para além das dívidas laborais, de cerca de 100.000,00 € que infra se explicitarão. L. Daí que não corresponde à verdade a alínea
9. w)dos factos dados como provados que, como tal, deve ser revogada e eliminada e constar dos factos não provados. FACTOS NÃO PROVADOS M. O Recorrente entende, salvo o devido respeito, que o Tribunal - atenta toda a prova documental e testemunhal produzida -, não deveria ter ficado com quaisquer dúvidas e deveria ter dado como provados também os artigos 29.º e 30.º da petição inicial, a saber: N. “ (…) 29.º A Requerida deve ao Requerente a quantia de € 6.996,73 a título de créditos emergentes da duração do contrato de trabalho e da sua cessação (…); O. 30.º A Requerida também deve a cerca de 40 trabalhadores que trabalharam para a Requerida quantia aproximada de € 100.000,00, devidos pelo trabalho prestado nos meses de outubro, novembro e dezembro do ano de 2023, que também resolveram o contrato de trabalho, com justa causa e de forma imediata nos termos dos art.º. 394.º e 395.º do Código do Trabalho. (…)” P. Na verdade, salvo melhor opinião, o Recorrente alegou e provou que é credor de 6.996,73 € e que as dívidas laborais da Requerida ascendem a mais de 100.000,00 €. Q. Vejamos, a própria sentença reconhece que “Do ponto de vista do crédito que serve de base ao pedido de insolvência podemos concluir que o requerente logrou provar a existência de um crédito sobre a requerida, o qual tanto se pode cifrar no equivalente aos meses de trabalho cumpridos e não pagos como a esse crédito acrescer o resultante da rescisão por iniciativa do trabalhador por justa causa, o qual pode ascender no máximo a € 6.996,73.” – sublinhado nosso. R. Com efeito, o Recorrente alegou na sua petição inicial que era credor de tais quantias. S. E, perante esta alegação e provas do Recorrente, o que fez a Recorrida? Nada! T. Na verdade, a Recorrida não alegou que tenha pago estes créditos do Recorrente. U. Acresce, ainda, que estando nós perante um caso de responsabilidade civil contratual, o ónus da prova do pagamento daquelas quantias cabia à Recorrida (devedora), nos termos do disposto no artigo 799.º, n.º 1 do Código Civil (neste sentido, cfr. Ac. da Relação do Porto, de 19.03.2007, em que é relator Ferreira da Costa, in www.dgsi.pt e Ac. da Relação de Coimbra, de 28.02.2008, in Colectânea de Jurisprudência, 2008, tomo I, pp. 66-68). V. Podemos, assim, concluir que o Recorrente, na data da resolução do seu contrato (09.01.2023), era credor da quantia global de 6.996,73 €. W. Acresce que, entende o Recorrente que também deverá ser dado como provado o por si alegado no artigo 30.º da sua petição inicial: “30.º A Requerida também deve a cerca de 40 trabalhadores que trabalharam para a Requerida quantia aproximada de € 100.000,00, devidos pelo trabalho prestado nos meses de outubro, novembro e dezembro do ano de 2023, que também resolveram o contrato de trabalho, com justa causa e de forma imediata nos termos dos art.º 394.º e 395.º do Código do Trabalho.”. X. Com efeito, da prova testemunhal produzida resulta, por um lado, que a Recorrida teve ao seu serviço cerca 40 trabalhadores, por um lado, e que nenhum destes, tal como o Recorrente, recebeu qualquer dos salários de Outubro, Novembro e Dezembro de 2023. Y. Vejam-se, entre outros, os depoimentos das testemunhas BB, ex-trabalhador da Ré e colega de trabalho do Recorrente (audiência de 17 de Setembro de 2024, início às 14.55 e fim às 15:16), da testemunha CC, ex-trabalhadora da Requerida (audiência de 17 de Setembro de 2024, início às 15.22 e fim às 15:32) e da testemunha DD, dirigente do Sindicato Têxtil do ... (audiência de 17 de Setembro de 2024, início às 15.39 e fim às 15:55). Z. Estes depoimentos são todos coincidentes e clarividentes no sentido de confirmarem que a Recorrida tinha, pelo menos, 40 trabalhadores ao seu serviço e que não pagou qualquer salário nos 3 ou 4 meses que a empresa durou. AA. E não foi trazido aos autos qualquer outro elemento de prova que contrariasse estes depoimentos. BB. Aliás, resulta da alínea
10. p)dos factos provados que: “Há outros trabalhadores na mesma situação do aqui requerente.”. CC. Assim, calculando os três salários que não foram pagos aos 40 trabalhadores da Recorrida, resulta que a dívida da Recorrida a estes é de, pelo menos, 91.200,00 € (760,00 € X 3 X 40). DD. Já para não falar dos restantes créditos dos ex-trabalhadores da Recorrida, designadamente indemnizações, proporcionais, férias, subsídio de férias, etc., que farão a dívida disparar para mais de 200.000,00 €. EE. Devem, assim, dar-se como provados os factos alegados no artigo 30.º da petição inicial. FF. Daí que, entende o Recorrente, o Tribunal deveria ter dado como provados os factos constantes dos artigos 29.º e 30.º da petição inicial. DA SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DA RECORRIDA GG. Entende o Meritíssimo Juiz a quo que a Recorrida não está em estado de insolvência. HH. O Recorrente, contudo, discorda deste entendimento. II. Desde logo, e atento o supra exposto, cremos que ficou provado que a Recorrida deve ao Requerente e aos demais ex-colegas de trabalho uma quantia superior a 100.000,00 €. JJ. Ora, tratam-se de créditos de natureza laboral, pelo que se enquadra nos índices de insolvência previstos no artigo 20.º, n.º 1, alíneas
11. a)e g),
12. i)e
13. ii)do CIRE. KK. Por outro lado, a Recorrida não conseguiu fazer prova – como lhe competia, já que era seu o ónus da prova – do seu estado de solvência. Pelo contrário, a Recorrida não juntou qualquer documentação contabilística que demonstrasse a sua solvência, por um lado, e não demonstrou ser possuidora de qualquer activo, por outro. LL. Aliás, os documentos contabilísticos por si juntos (cfr. doc. n.º 4 da oposição) demonstram que a Requerida tem dívidas a fornecedores no montante de 523.019,63 € e que teve um resultado líquido negativo de 26.406,27 €, sendo que nestes documentos não estão relacionadas as dívidas laborais que, repita-se, serão superiores a 100.000,00 €. MM. Assim sendo, e salvo melhor opinião, resulta mais que provado nos autos que o activo da Recorrida é manifestamente inferior ao seu passivo, ao que acresce o facto de a Recorrida não ter qualquer liquidez e/ou capacidade para pagar as suas dívidas, uma vez que o crédito do Recorrente, bem como dos restantes ex-trabalhadores da Recorrida, estão em dívida desde pelo menos Janeiro de 2024. NN. A sentença recorrida violou assim, entre outros, os artigos 394.º e 396.º do Código do Trabalho, o artigo 799.º do Código Civil e os artigos 3.º e 20.º do CIRE. Termos em que, com o douto suprimento de V. Exas. no que o patrocínio se revelar insuficiente, deve ser dado provimento ao recurso e, em consequência, ser revogada a sentença recorrida e substituída por acórdão que julgue a acção procedente e declare a insolvência da Recorrida, só assim se fazendo a costumada JUSTIÇA!». 6. A requerida respondeu ao recurso, defendendo: «1. Veio o Recorrente interpor recurso da, aliás douta, sentença que julgou a acção por si intentada totalmente improcedente por não provada, absolvendo a Recorrida do pedido deduzido. Acontece que, 2. A sentença ora em crise não merece qualquer reparo, quer quanto à resposta à matéria de facto, quer quanto ao enquadramento jurídico dos factos provados. 3. Na verdade, pretende o Recorrente a alteração da matéria de facto dada como provada, Acontece que, 5. Inexiste qualquer razão para que seja alterada a matéria de facto dada como provada e não provada na sentença em crise, 6. Tendo sido realizada uma avaliação criteriosa de toda a prova produzida, quer testemunhal, quer documental. 7. Por outro lado, também o enquadramento jurídico efectuado não merece qualquer reparo, 8. Ao contrário do que a Recorrente pretende fazer crer, a Recorrida é financeira e economicamente saudável e viável, 9. Não se encontrando em incumprimento generalizado das suas obrigações, 10. Razão pela qual não se verifica qualquer dos pressupostos para que seja decretada a sua insolvência. 11. Assim, bem andou o Mmo. Juiz a quo na sentença proferida, não merecendo a mesma qualquer reparo, devendo, por força desse facto, ser julgado improcedente o recurso apresentado, mantendo-se a sentença proferida nos seus exactos termos. Termos em que deve o presente recurso ser indeferido e, consequentemente, manter-se a sentença proferida nos seus exactos termos, como é de inteira JUSTIÇA!!!». 7. Foi admitido o recurso a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito devolutivo. 8. Subido o recurso a esta Relação, foi o mesmo recebido nos termos admitidos pela 1ª instância, colheram-se os vistos e realizou-se a conferência. II- Questões a decidir: As conclusões das alegações do recurso delimitam o seu objeto, sem prejuízo da apreciação das questões de conhecimento oficioso não decididas por decisão transitada em julgado e da livre qualificação jurídica dos factos pelo Tribunal, conforme decorre das disposições conjugadas dos artigos 608º/ 2, ex vi do art. 663º/2, 635º/4, 639º/1 e 2, 641º/2-
14. b)e 5º/ 3 do Código de Processo Civil, doravante CPC. Definem-se como questões a decidir: 1. Quanto à matéria de facto: 1.1. Se o facto provado em W (“w A requerida não tem dívidas à Segurança Social nem à Autoridade Tributária nem tem outros créditos em incumprimento” + “nem tem créditos em incumprimento”) deve ser julgado não provado (conclusões G a L). 1.2. Se devem ser julgados provados e aditados os arts. 29º («A Requerida deve ao Requerente a quantia de € 6.996,73 a título de créditos emergentes da duração do contrato de trabalho e da sua cessação (…)» e 30.º («A Requerida também deve a cerca de 40 trabalhadores que trabalharam para a Requerida quantia aproximada de € 100.000,00, devidos pelo trabalho prestado nos meses de outubro, novembro e dezembro do ano de 2023, que também resolveram o contrato de trabalho, com justa causa e de forma imediata nos termos dos art.º. 394.º e 395.º do Código do Trabalho. (…)») da petição inicial (conclusões M a FF). 2. Quanto à apreciação de direito: Se deve ser decretada a insolvência por estarem preenchidos os índices de insolvência (indicados pelo recorrente nos termos do art.20º/1-
15. a)e g)-
16. i)e
17. ii)do CIRE e a requerida não ter provado a sua solvência, com possibilidade de pagar aos credores (conclusões GG a NN). III- Fundamentação: 1. Matéria de facto da sentença recorrida: «Factos provados:
18. a)Através de um contacto telefónico da Câmara Municipal ... em data imprecisa do mês de fevereiro de 2023, que se realizou no auditório da Biblioteca Municipal ..., o Requerente tomou conhecimento da apresentação de um projecto de criação de uma nova empresa de confeções no Parque Empresarial ....
19. b)O projeto da criação da empresa nº. ...3 da Medida Compromisso Emprego Sustentável, ao abrigo da Portaria n.º 38/2022, de 17 de Janeiro foi apresentado pela empresa ora Requerida através do sócio e gerente nessa data, Sr. EE, num evento grandioso, estando presente cerca de 100 pessoas incluindo o Requerente, onde foi evidenciada a dimensão do projeto e o valor deste, dando esperanças da criação de postos de trabalho, de um trabalho digno e um futuro promissor, na presença de um Técnico do Instituto de Emprego e Formação Profissional ... e Técnicos da Camara Municipal.
20. c)E no decurso do mês de Abril de 2023, no mesmo local da apresentação - Biblioteca da Câmara Municipal ... – o Requerente participou em nova reunião, ministrada pelo Sr. EE, onde o Requerente e mais um grupo de pessoas da zona de ... estiveram presentes.
21. d)O Sr. EE disse que a finalidade da reunião era para serem assinados os contratos de trabalho para apresentar no I.E.F.P. - Instituto de Emprego e Formação Profissional ....
22. e)E o local de trabalho, ou seja, as instalações fabris da empresa EMP01... COMPANY. Ldª., onde o Requerente bem como os restantes trabalhadores iriam trabalhar era no Parque Empresarial ... – Rua n. 3, Lote ...0 – Piso ... – ... – ....
23. f)Nessa reunião foi dito ao Requerente bem como a todos os presentes “em breve, recebeis notícias, esperem por um telefonema”.
24. g)Posto isto, o Requerente, convicto de que iria ser contactado, esperou pacientemente por um telefonema do Sr. EE.
25. h)Mas o Requerente, bem como várias dezenas de pessoas residentes em ..., continuavam à espera que a promessa da criação de Postos de trabalho se concretizasse pela empresa EMP01..., Ldª..
26. i)Todavia o Requerente, bem como os restantes trabalhadores não foram convocados pela Requerida para trabalhar.
27. j)E mais uma vez a Requerida, na data de 01/07/2023, voltou a vincular o Requerente na Segurança Social, conforme se verifica pelo documento da Segurança Social direta (doc. nº. 3).
28. k)O vínculo do Requerente na Segurança Social na empresa Requerida era para esta tentar concretizar a aprovação do projecto nº. ...3 da Medida Compromisso Emprego Sustentável, ao abrigo da Portaria nº. 38/2022, de 17 de janeiro, pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional ..., mas o certo é que o Requerente não foi chamado para trabalhar e continuou à espera da promessa do emprego na empresa Requerida.
29. l)Em 09/10/2023, a Requerida celebrou contrato de trabalho com o Requerente, pese embora faça referência na primeira clausula – ADMISSÃO – que “o empregador admite ao seu serviço o trabalhador a partir do dia 28/05/2023”, data que marca o início laboral com todas as devidas consequências legais; mas o certo é que o Requerente só iniciou a laboração ao serviço da Requerida em 09/10/2023, doc. nº. 4).
30. m)E na data de 09/10/2023, o Requerente foi novamente vinculado na Segurança Social, (doc. nº. 5) e bem, pois efetivamente foi nessa data que foi admitido ao serviço da Requerida, conforme se verifica pelo cit. doc nº. 4.
31. n)E desde a data de 09/10/2023 que o Requerente foi admitido ao serviço da Requerida, desempenhando as funções de embalador até 09-01-2024 data em que o Requerente resolveu o contrato de trabalho com justa causa com a empresa Requerida, devido ao não pagamento das retribuições mensais.
32. o)O Requerente, na data de 09-01-2023, enviou à Requerida carta registada a comunicar a resolução do contrato de trabalho, com efeitos imediatos, com fundamento na falta culposa de pagamento pontual das retribuições do mês de outubro de 2023, bem como no não pagamento das retribuições dos meses de novembro e dezembro de 2023 ao Requerente, bem como a todos os trabalhadores (doc. n. 16, 16-A, 16,-B e 16-C).
33. p)Há outros trabalhadores na mesma situação do aqui requerente.
34. q)À data da cessação do contrato de trabalho, o Requerente cumpria o horário de trabalho: de 2ª a 6ª feira das 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00.
35. r)E auferia, como contrapartida pelo trabalho prestado, a retribuição mensal base fixa de € 760,00 e a partir de 01/01/2024 devia auferir € 820,00, (RMMG), acrescida de € 5,20 a título de subsídio de alimentação por cada dia de trabalho efectivamente prestado, conforme se verifica pela cláusula QUINTA (Retribuição) do contrato de trabalho acima identificado como doc. n.º 4).
36. s)Na data de 09-01-2024, a Requerida ainda não tinha pago ao Requerente, a retribuição relativa ao mês de outubro de 2023, bem como não pagou a retribuição relativa ao trabalho prestado nos meses de novembro e dezembro do ano de 2023.
37. t)O Requerente, na data de 09-01-2024, enviou carta à Requerida a comunicar a RESOLUÇÃO do respetivo contrato de trabalho com efeitos imediatos, com fundamento na falta de pagamento pontual das retribuições devidas por um período superior a 60 dias, nos termos das disposições combinadas dos artºs 394.º e n.º 1, 2 do artº 395 da lei nº 7/2009 de 12 de Fevereiro – Código do Trabalho, relativas à falta de pagamento da retribuição do mês de outubro de 2023, bem como não pagaram as retribuições dos meses de novembro e dezembro de 2023 (cfr. cit. doc. n.º 16).
38. u)Nas instalações fabris de ... a requerida não tem qualquer laboração.
39. v)A requerida dedica-se ao comércio por grosso de peixes, crustáceos e moluscos refrigerados, congelados secos e salgados.
40. w)A requerida não tem dívidas à Segurança Social nem à Autoridade Tributária nem tem outros créditos em incumprimento.
41. x)A requerida é sujeito passivo de IVA tendo juntado a última declaração deste imposto, apresentando uma base tributável de € 345.157,40. Factos Não Provados. - Que a requerida não tenha laboração.». 2. Apreciação do objeto do recurso: 2.1. Impugnação à matéria de facto: 2.1.1. Facto provado em W: 2.1.1.1. O recorrente pediu que se julgasse não provada a 1ª parte do facto (“w A requerida não tem dívidas à Segurança Social nem à Autoridade Tributária nem tem outros créditos em incumprimento”), por entender que os documentos nºs2 e 3 juntos com a oposição atestam apenas que a requerida tem a situação regularizada perante as referidas autoridades públicas, o que não significa que não tenha dívidas (conclusões H e I). A decisão da impugnação não se revela útil para a prova pelo requerente dos fundamentos da ação de insolvência (art.130º do CPC), cujo ónus lhe cabe (art.342º/1 do CC), uma vez que o pedido de insolvência não se baseou na falta de pagamento generalizado de dívidas de Impostos ou à Segurança Social (art. 20º/1-g)-
42. i)e
43. ii)do CIRE). Porém, apreciar-se-á a mesma para esgotar a reapreciação pedida pelo requerente, face às interpretações plausíveis que se possam fazer do facto e do ónus de prova que cabia à requerida (art.342º/2 do CC e 30º do CIRE). Assim, examinando a prova produzida e o regime legal aplicável, verifica-se o seguinte. Por um lado, a requerida juntou certidões de declarações de situação regularizada junto da Autoridade Tributária e da Segurança Social (não impugnados pela parte contrária): o documento nº2 junto com a contestação corresponde a uma certidão emitida pela Autoridade Tributária, nos termos do art.24º do CPPT (Código de Procedimento e Processo Tributário), que a atesta a 12 de março de 2024 que a requerida tinha uma situação regularizada perante essa Autoridade, nos termos dos arts.177º-A ou 169º/5 e 12 do CPPT (com a menção que o documento não confere quitação); o documento nº3 junto com a contestação corresponde a uma declaração emitida pela Segurança Social a 09 de janeiro de 2024, nos termos dos arts.82º e 84º do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de Janeiro, a declarar que a requerida tem a situação regularizada, nos termos do art.208º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (com a menção que o documento não confere quitação). Os regimes legais enunciados, efetivamente, não fazem coincidir a regularização da situação com a inexistência de dívidas: o art.177º-A do CPPT refere que «1 - Considera-se que o contribuinte tem a situação tributária regularizada quando se verifique um dos seguintes requisitos:
44. a)Não seja devedor de quaisquer impostos ou outras prestações tributárias e respetivos juros;
45. b)Esteja autorizado ao pagamento da dívida em prestações, desde que exista garantia constituída, nos termos legais;
46. c)Tenha pendente meio de contencioso adequado à discussão da legalidade ou exigibilidade da dívida exequenda e o processo de execução fiscal tenha garantia constituída, nos termos legais;
47. d)Tenha a execução fiscal suspensa, nos termos do n.º 2 do artigo 169.º, havendo garantia constituída, nos termos legais. 2 - À constituição de garantia é equiparada, para estes efeitos, a sua dispensa e a sua caducidade.»; o art.208º do CRCSPS (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social) prevê, por sua vez, que «1 - Para efeitos do presente Código, considera-se situação contributiva regularizada a inexistência de dívidas de contribuições, quotizações, juros de mora e de outros valores do contribuinte. 2 - Integram, ainda, o conceito de situação contributiva regularizada:
48. a)As situações de dívida, cujo pagamento em prestações tenha sido autorizado e enquanto estiverem a ser cumpridas as condições desta autorização, designadamente o pagamento da primeira prestação e a constituição de garantias, quando aplicável, ainda que o pagamento prestacional tenha sido autorizado a terceiro ou a responsável subsidiário;
49. b)As situações em que o contribuinte tenha reclamado, recorrido, deduzido oposição ou impugnado judicialmente a dívida, desde que tenha sido prestada garantia idónea, ou dispensada a sua prestação, nos termos legalmente previstos. 3 - Para efeitos do disposto no presente artigo, considera-se que:
50. a)Os agrupamentos de interesse económico e os agrupamentos complementares de empresas têm a sua situação contributiva regularizada quando a situação referida nos números anteriores se verifique relativamente aos mesmos, bem como relativamente a cada uma das entidades agrupadas;
51. b)As sociedades em relação de participação recíproca, em relação de domínio, ou em relação de grupo, têm a sua situação contributiva regularizada quando a situação referida nos números anteriores se verifique relativamente às mesmas bem como quanto a cada uma das sociedades que integram a coligação;
52. c)As sociedades desportivas, independentemente da sua classificação, e os respectivos clubes desportivos, têm a situação contributiva regularizada quando a situação referida nos números anteriores se verifique em relação a ambos.». Por outro lado, porém, examinando os restantes meios de prova, verifica-se estes ilustram uma situação credora da requerida perante o Estado por impostos (o documento nº4 junto com a contestação corresponde a um balancete de encerramento do ano de 2023, no qual se constata que na conta 24 está descrito um saldo credor da requerida em relação ao Estado por IVA, no valor de € 129 592, 09); o documento junto em audiência corresponde a uma declaração à Autoridade Tributária de 15.09.2024, que atesta um saldo credor da requerida sobre o Estado, por IVA, no valor global de € 54 734, 00) e, pelo menos, uma situação em que a requerida não foi interpelada para pagar contribuições à Segurança Social (o documento nº4 junto com a contestação- balancete de encerramento do ano de 2023, não descreve quaisquer gastos, nem dívidas com trabalhadores- nem por salários, nem por contribuições à Segurança Social; a informação do ISS de setembro de 2024, referida em III-2.1.2. infra, identifica sete comunicações da requerida de vínculos laborais, vigentes por períodos de 1 a 2 meses, embora com falta de declaração de remunerações). Assim, admite-se a clarificação do facto provado, nos termos a realizar em 2.1.2.3. infra. 2.1.1.2. O recorrente pediu que se julgasse não provada a 2ª parte do facto (“w A requerida não tem (…) nem tem créditos em incumprimento”), por entender que existem dívidas: as respeitantes aos créditos laborais do requerente e dos demais trabalhadores; a respeitante às dívidas a fornecedores no valor global de € 523 019, 63, constante do balancete de dezembro de 2023 (no qual constaria ainda um resultado líquido negativo de € 26 406, 27 do exercício de 2023). Ora, a afirmação provada na 2ª parte da al.
53. w)é conclusiva e não corresponde a matéria de facto que se pudesse julgar provada. De qualquer forma, ainda que assim não fosse, a referida afirmação é contraditória com outros factos provados e com a fundamentação da sentença, uma vez: que a sentença reconheceu, efetivamente, a existência de um crédito do requerente vencido, ainda que a liquidar e em valor não superior àquele por si invocado (com base, certamente, nos factos provados em n),
54. q)a s), t)/n); que no facto
55. p)considerou, ainda que de forma também conclusiva e indeterminada, que havia outros trabalhadores na mesma situação que o requerente. A informação invocada do balancete de encerramento do ano 2023 não é necessária para a decisão desta impugnação (nem forneceria elementos suficientes, uma vez que o saldo a fornecedores de – € 523 019, 63 não indica se as dividas em causa já estavam vencidas e em incumprimento). Desta forma, procede nesta parte a impugnação e deve ser eliminado o segmento impugnado. 2.1.1.3. Pelo exposto, face ao referido em 2.1.1.1. e 2.1.1.2., procede parcialmente a impugnação e determina-se a alteração do facto W para a seguinte redação: «w. A requerida: a 09.01.2024 não tinha interpelações da Segurança Social para pagar dívidas vencidas por contribuições; a 12.03.2024 não tinha interpelações da Autoridade Tributária para pagar quaisquer créditos por impostos, nos termos do art.177º-A do CPPT.». 2.1.2. Artigos 29º e 30º da petição inicial: 2.1.2.1. O recorrente pediu o aditamento aos factos provados da matéria do art. 29º da petição inicial («A Requerida deve ao Requerente a quantia de € 6.996, 73 a título de créditos emergentes da duração do contrato de trabalho e da sua cessação (…)»), por considerar : que a própria motivação da sentença indicou que a requerida devia requerente créditos laborais, que poderiam ascender ao valor liquidado; que a requerida não comprovou o pagamento, conforme lhe cabia por se tratar de responsabilidade contratual (conclusões Q a V). A dívida laboral invocada pelo requerente não se baseou em sentença judicial que a haja previamente reconhecido e liquidado. A liquidação realizada pelo requerente nos arts.43º a 46º da petição inicial, a titulo de remunerações, subsídios de alimentação, formação, proporcionais de subsídios de férias e de Natal e indemnização pela sua resolução do contrato por justa causa (na qual o requerente contabilizou o máximo da moldura de 45 dias de remuneração base, compreendida no art.396º/1 do CT por um mínimo de 15 dias), depende exclusivamente de aplicação de regras de direito perante os factos já provados. Por sua vez, a decisão deste recurso, como se verá em III- 2.2. infra, não carecerá desta liquidação exata. Desta forma, indefere-se o pedido de ampliação à matéria de facto provada da conclusão articulada no art.29º da petição inicial. 2.1.2.2. A sentença recorrida referiu na sua motivação da decisão de facto, em relação ao art.30º da petição inicial (apesar de não o integrar expressamente no elenco de factos não provados): «Diga-se apenas que não se pode dar como provado a alegação nos termos vertidos no art. 30º da petição inicial, uma vez que não há prova suficiente nesse sentido, como seria uma decisão judicial, e a mesma não foi – porque também não o poderia ser em termos concretizados – feita nestes autos. Todavia, resulta da prova testemunhal que há outros trabalhadores que reclamam créditos salariais em atraso.». O requerente pediu o aditamento aos factos provados desta matéria do 30º da petição inicial («A Requerida também deve a cerca de 40 trabalhadores que trabalharam para a Requerida quantia aproximada de € 100.000, 00, devidos pelo trabalho prestado nos meses de outubro, novembro e dezembro do ano de 2023, que também resolveram o contrato de trabalho, com justa causa e de forma imediata nos termos dos art.º. 394.º e 395.º do Código do Trabalho. (…)”), alegando como fundamentos: que os depoimentos das testemunhas, entre os quais BB, CC e DD, foram unânimes em confirmar que a requerida teve ao seu serviço 40 trabalhadores e não pagou qualquer salário nos 3 a 4 meses em que trabalharam antes do encerramento; que não foi trazido qualquer outro meio de prova capaz de infirmar isto e que estes créditos resultam também do ponto de facto provado em p); que bastaria considerar três