Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo: 1777/18.2JAPRT.G1 Relator: JORGE BISPO Descritores: ATOS PROCESSUAIS EXTEMPORÂNEOS DISPENSA PAGAMENTO MULTA VIOLAÇÃO CONTRADITÓRIO NULIDADE Nº do Documento: RG Data do Acordão: 05/11/2020 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE Indicações Eventuais: SECÇÃO PENAL Sumário: I) A possibilidade de redução ou dispensa da multa devida pela prática extemporânea de atos processuais, excecionalmente permitida pelo art. 139º, n.º 8, do CPC, visa assegurar plenamente os princípios da proporcionalidade e da igualdade substancial das partes, facultando ao juiz a concreta adequação da sanção patrimonial ao grau de negligência ou à situação de carência económica do beneficiário do exercício do direito. II) A manifesta desproporção a ter em conta há de resultar da comparação do montante da multa com a gravidade da prática do ato fora de tempo, definida pela essencialidade do ato para a parte e pela medida da sua culpa no atraso verificado, tendo presente que os prazos perentórios podem respeitar a atos do processo essenciais (por ex. a apresentação de um articulado ou a interposição de recurso) ou a atos menos importantes, compreendendo-se que nestes a multa se possa revelar concretamente desproporcionada. III) Encontrando-se o arguido privado da liberdade há vários meses, em consequência do que perdeu o emprego, não recebendo qualquer subsídio, dependendo totalmente dos progenitores, com quem vive, para satisfação das suas necessidades e que já anteriormente apresentava uma situação financeira limitada em virtude da execução de penhoras no seu vencimento mensal (que rondava os € 557), é de concluir por uma situação de manifesta carência económica que justifica dispensá-lo, excecionalmente, do pagamento da multa devida pela extemporânea interposição de recurso do acórdão condenatório. IV) Somente as nulidades da sentença devem ser arguidas e conhecidas em recurso, nos termos do n.º 2 do art. 379º do CPP, não podendo este regime ser extensivo às demais nulidades, que têm um regime próprio. V) A nulidade por omissão de diligências, prevista no art. 120º, n.º 1, al. d), por não ser da sentença mas sim do procedimento, não está sujeita ao regime do art. 379º, mas antes ao regime de invocação e sanação das nulidades em geral, decorrente dos arts. 120º e 121º, pelo que tinha de ser invocada no prazo de dez dias (art. 105º, n.º 1), por outro momento ou prazo de arguição não resultar do n.º 3 do art. 120º, todos do CPP. VI) Apelando ao conceito material de lei processual penal e partindo da consideração de que, na falta de disposição legal expressa, a taxatividade das nulidades não impede a destruição de um ato que atente contra a Constituição, é de entender que a irregularidade do procedimento por inobservância do contraditório na fase de julgamento consubstancia uma nulidade insanável, na medida em que se traduz na violação de uma norma constitucional respeitante a direitos, liberdades e garantias (arts. 18º, n.º 1, e 32º, n.º 5, da Constituição, na parte relativa à audiência de julgamento), sendo, por isso, diretamente aplicável e sem necessidade de conformação por parte do legislador ordinário através da previsão da consequência para a sua violação. VII) Com efeito, atenta a relevância dos princípios fundamentais do processo penal, convertendo-os em autênticos direitos fundamentais, torna-se possível abranger na figura da nulidade a violação do contraditório, porquanto o art. 118º, n.º 1, apenas abrange a violação ou inobservância das normas processuais penais strictu sensu, possibilitando, desse modo, a inclusão de normas constitucionais, mormente direitos, liberdades e garantias (ou direitos fundamentais de natureza análoga) que, pela sua natureza fundamental na arquitetura constitucional, são suscetíveis de integrarem a lei processual penal em sentido material. Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, os Juízes na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: I. RELATÓRIO 1. No processo comum com intervenção de tribunal coletivo que, com o NUIPC 1777/18.2JAPRT, corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Braga, no Juízo Central Criminal de Guimarães (Juiz 4), realizado o julgamento, foi proferido acórdão, em 31-10-2019, depositado na mesma data, com o seguinte dispositivo (transcrição[1]): «IV. - Decisão Pelo exposto, os Juízes que compõem este Tribunal Coletivo julgam a acusação do Ministério Público (para a qual a decisão de pronúncia remete) parcialmente procedente e, em consequência, decidem: Quanto à instância criminal: A) Condenar o arguido H. M. pela prática, em autoria material e em concurso efetivo, de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 14.º, n.º 1, 22.º, n.º 1 e n.º 2, al. b), 23.º, n.º 1 e 2, 30.º, n.º 1, 73.º, 131.º, 132.º, n.º 2, als.

1. c)e j), todos do Código Penal, na pena de 6 (seis) anos de prisão. B) Condenar o arguido H. M. pela prática, em autoria material e em concurso efetivo, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 14.º, n.º 1, 30.º, n.º 1, 203.º e 204.º, n.º 1, al. d), todos do Código Penal, em face da alteração substancial dos factos operada em julgamento, na pena de 1 (
2. um)ano e 3 (três) meses de prisão. C) Em cúmulo jurídico, nos termos do artigo 77.º, n.ºs 1, 2 e 3 do Código Penal, condenar o arguido H. M. na pena única de 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de prisão. D) Determinar que se proceda à recolha da amostra de ADN ao arguido, nos termos e para os efeitos do artigo 8.º, da Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro. E) Determinar a devolução aos seus proprietários dos objetos apreendidos, após o trânsito em julgado da presente decisão, porquanto não se verificam em causa os requisitos legais previstos no artigo 109.º do Código Penal. F) Condenar o arguido no pagamento das custas do processo, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC (quaro unidades de conta), nos termos do artigo 8.º, n.º 9 do Regulamento das Custas Processuais e tabela III anexa ao mesmo. G) Até ao trânsito em julgado da presente decisão deve o arguido continuar sujeito à medida de coação de obrigação de permanência na habitação constante do termo de identidade e residência, com fiscalização do seu cumprimento por meios técnicos de controlo à distância, nos termos dos artigos 191.º, 193.º, 196.º, 201.º, 204.º, als. c), e 213.º, n.º 1, al. b), todos do Código de Processo Penal, sem prejuízo do cumprimento das periódicas revisões da medida e do prazo legal máximo de duração da referida medida de coação. Quanto à instância cível conexa: A) Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido pela demandante S. T. contra o demandado H. M. e, em consequência: 1.- condenar o demandado no pagamento da quantia de 50.000 € (cinquenta mil euros) a título de indemnização por danos não patrimoniais, acrescida do pagamento de juros de mora, à taxa legal (ou seja, à taxa anual de 4 %, vide artigo 559.º, n.º 1, do Código Civil, e Portaria n.º 291/2003, de 08/04) calculados a partir da data do acórdão e até integral pagamento, nos termos do acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 4/2002, de 9 de Maio de 2002, do Supremo Tribunal de Justiça, proferido na Revista Ampliada n.º 1508/01 (publicado no Diário da República, I Série-A, de 27/06/2002, págs. 5057 a 5070). 2.- condenar o demandado no pagamento de 1.190 € (mil cento e noventa euros) referentes aos custos suportados pela demandante com as mensalidades e despesas à ACAPO, 390 € (trezentos e noventa euros) referentes à compra de um telefone adaptado iphone 7, e 50 € (cinquenta euros) referentes à compra de uma bengala, acrescida do pagamento de juros de mora, à taxa legal (ou seja, à taxa anual de 4 %, vide artigo 559.º, n.º 1, do Código Civil, e Portaria n.º 291/2003, de 08/04), calculados a partir da data em que foi notificada (ou seja, da data da interpelação ao devedor) para contestar o pedido de indemnização civil e até integral pagamento (cfr. artigos 805.º e 806.º do Código Civil). 3.- condenar o demandado no pagamento do que vier a ser liquidado em decisão ulterior, nos termos dos artigos 564.º, n.º 2 do Código Civil e artigo 609.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, quanto aos custos do aparelho auricular e do pagamento do salário de uma empregada para auxiliar a ofendida/demandante na sua incapacidade física permanente. 4.- absolver o demandado do demais peticionado. B) Condenar demandante e demandado no pagamento das custas do pedido de indemnização civil de acordo com o respetivo decaimento, pois o seu valor é superior a 20 UCs – cfr. artigo 527.º do Código de Processo Civil ex vi artigo 523.º do Código de Processo Penal e artigo 4.º, n.º 1, al. n), a contrario, do Regulamento das Custas Processuais. (…)» 2. Dessa decisão final interpôs recurso o arguido e demandado civil, formulando no termo da sua motivação as seguintes conclusões, que, pela sua excessiva extensão, se afastam claramente do que é legalmente previsto e desejável (um resumo das razões do pedido), mas que, ainda assim, se opta por transcrever integralmente: 1. (…); 2. O recorrente requer, nos termos do n.º 5 do artigo 411º Código Processo Penal, que se realize audiência, devendo nesta ser debatida a impugnação da matéria de facto, a qual se encontra errada e incorretamente julgada, bem como, nesta audiência deverá ser debatida a matéria de direito, nomeadamente a concreta medida de pena aplicada; 3. Não podemos deixar de começar por salientar, e a título de questão prévia, que, na formação da convicção, o Tribunal a quo deveria ter sempre como presente que, tal como preceitua o artigo 32º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, “[t]odo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação (…)”, e que deste principio da presunção de inocência decorre, como salienta JOSÉ M. ZUGALDÍA ESPINAR, que “partindo ele da ideia que o acusado é, em princípio, inocente (…), a sentença condenatória contra o mesmo só pode pronunciar-se se da audiência de julgamento resultar a existência de prova que racionalmente possa considerar-se suficiente para desvirtuar tal ponto de partida” (JOSÉ M. ZUGALDÍA ESPINAR (dir.)/ESTEBAN J. PÉREZ ALONSO (coord.), Derecho Penal, Parte General,2002, pág. 231); 4. Ora, tal só sucederá quando, por um lado, a prova produzida em audiência permita logicamente (no sentido de racionalmente, coerentemente, etc.) afirmar a presença, no caso concreto, de todos os elementos (objetivos e subjetivos) do crime trazido a Juízo, e, por outro lado, conduza, nos mesmos moldes, à conclusão de que foi o arguido o responsável pela sua ocorrência (assim, MERCEDES FERNANDEZ LÓPEZ, Prueba y presuncion de inocência, 2005, pág. 143 e nota 89). No fundo, do que se trata é de que só se pode condenar alguém se for possível imputar-lhe a realização de todos os pressupostos e condições legais exigidos para o efeito, devendo ditar-se uma absolvição se se provarem factos que neguem a possibilidade dessa imputação, ou se aqueles pressupostos e condições se não se verificarem no caso concreto (em sentido convergente, vd NEVIO SCAPINI, La prova per indizi nel vigente sistema de processo penal, 2001, pág. 2); 5. E nestes autos, face a prova produzida, devera ter sido ditada uma absolvição do arguido pelo crime de homicídio qualificado na forma tentada, reconhecendo-se, se não a legítima defesa, o excesso de legítima defesa, nos termos e com os efeitos do artigo 33º do Código Penal, devendo "apenas" considerar-se e dar por assente que a sua conduta ilícita era integradora do crime de ofensa à integridade física grave, prevista e punida pelo artigo 144º do Código Penal; 6. Encontra-se errada e incorretamente julgada a seguinte matéria de facto dada como provada nos pontos 1.3, 1.4, 1.5, 1.6, 1.7, 1.8, 1.9, 1.11, 1.12, 1.16, 1.17, 1.18, 1.19, 1.20, 1.21, 1.22, 1.23, 1.24, 1.25, 1.28, 1.31, 1.32, 1.34, 1.35, 1.36, 1.37, 150, 160, factos esses supra transcritos e que aqui se dão por reproduzidos para todos os efeitos legais; 7. Ora, salvo o devido respeito, não foi produzida prova segura e inequívoca que o arguido, ora Recorrente H. M., praticou os factos dados por assentes ou que estes tiveram lugar nas exatas circunstâncias de tempo, modo e lugar conforme foram descritos e vertidos nos supra citados pontos de facto dados como provados, que aqui impugnamos; 8. Estes concretos pontos da matéria de facto que aqui impugnamos por se encontrarem incorretamente julgados, e que impugnaremos especificadamente mas conjugadamente, na sendo da metodologia empregue pelo douto Tribunal a quo, uma vez que estão concatenados, nomeadamente os pontos 1.3, 1.4, 1.5, 1.6, 1.7, 1.8, 1.9, 1.11, 1.12, 1.16, 1.17, 1.18, 1.19, 1.20, 1.21, 1.22, 1.23, 1.24, 1.25, 1.28, 1.31, 1.32, 1.34, 1.35, 1.36, 1.37, 150 e 160 dos factos provados, deveriam ter sido antes dados respetivamente como não provados porque a prova infra transcrita e a produzida assim o impunha e também a ausência de prova em sentido contrário; 9. Foi erradamente dado como provado no ponto 1.3 a seguinte factualidade: "1.3. – O arguido sabia que S. T. não tinha 90% de visão no olho direito e no esquerdo tinha apenas 20%"; 10. Ora, o Tribunal deu erradamente como provada esta factualidade uma vez que apenas considerou a documentação junta aos autos - que se encontrava, quanto ao diagnóstico e respetivas conclusões desfasada da realidade - e não as próprias declarações da ofendida S. T. e do arguido H. M., mas particularmente da primeira, que afirmou expressamente que à data dos factos aqui em julgamento esta já não tinha qualquer acuidade visual ou visão no olho direito - Cfr. declarações da assistente S. T., gravadas em CD através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal desde o minuto 00:00:01 a 01:31:34 (ficheiro 20190919110917_5706427_2870533.wma), conforme ata de audiência de julgamento de 19.09.2019, e que supra parcialmente se transcreveu e que aqui se dá por reproduzida; 11. Foi erradamente dado como provado no ponto 1.4 a seguinte factualidade: "1.4. –O arguido foi manifestando perante S. T. o desejo de namorar consigo, ao que esta nunca acedeu, passou a ficar obcecado por ela alegando ser sua namorada perante amigos e colegas de trabalho, o que nunca chegou a existir e que aquela nunca equacionou puder vir a verificar-se entre ambos"; 12. Ora, o Tribunal deu por assente esta factualidade baseando-se essencialmente nas declarações da ofendida S. T., as quais, contudo, parcialmente infirmam esta factualidade, em concreto no que se refere ao facto de esta nunca ter equacionado poder vir a namorar com aquele, o que de facto aquela afirmou ter equacionado ou ponderado, nunca tendo contudo, a relação sido efetivamente de namoro, conforme o próprio arguido também confirmou, tendo contudo reconhecido aquele que mantiveram relações de cariz sexual, mas nunca a relação foi de facto de namoro, porque aquela (ofendida) nunca assim pretendeu assumir a relação enquanto tal; 13. Provas que impunham e impõem decisão diversa: Declarações da assistente S. T., gravadas em CD através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal desde o minuto 00:00:01 a 01:31:34 (ficheiro 20190919110917_5706427_2870533.wma), conforme ata de audiência de julgamento de 19.09.2019 e que parcialmente supra transcrevemos, e declarações do arguido H. M., gravadas em CD através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal desde o minuto 00:00:01 a 01:19:12 (ficheiro 20190919094944_5706427_2870533.wma), conforme ata de audiência de julgamento de 19.09.2019, e que supra parcialmente se transcreveram e que aqui se dão por reproduzida para todos os efeitos legais; 14. Resulta inequívoco das declarações da ofendida e do arguido que estes tinham um relacionamento, não de namoro formal, mas de cariz sexual ou outro. Aliás, é a própria ofendida que no âmbito dessa relação afirmar que "tentou olhar para ele [H. M.] de outra forma", consolidando essa relação o que, contudo, não chegou a acontecer, como ambos admitem. A relação existente não foi assumida enquanto tal (de namoro). Daí que, inclusivamente, a ofendida afirmava ser livre e sentia-se livre, conforme sentiu necessidade de afirmar várias vezes no decurso do julgamento, para se relacionar ou sair com quem quisesse. Mas, sem prescindir, a relação existiu a ponto de a ofendida saber e considerar a opinião do arguido quanto as pequenas e íntimas coisas, como o seu penteado, o qual, quando era esticado, não era apreciado por aquele. Dizem-nos as regras da experiência que se apenas existisse uma relação laboral e nenhuma relação de natureza sentimental ou outra de cariz idêntica, a "patroa" desconheceria certamente a opinião do empregado, ou mesmo que conhecesse, por a esta ter dado a liberdade para emitir opinião, sempre não a consideraria em nenhuma circunstância porque seria absolutamente irrelevante a opinião do mesmo; 15. Acresce que, se o arguido nenhum relacionamento tivesse tido com a ofendida S. T. e se aquele andasse obcecado por aquela e esta ficasse incomodada com aquela obsessão, ou com as pretensões do mesmo, seguramente que não se sujeitaria a ser transportada todos os fins de semana por aquele para casa, como aquela admite. Mais a mais que a viagem ainda é de algumas dezenas de quilómetros, entre Pedome e Santo Tirso. Ou então se o fazia, mesmo assim, estar-se-ia a aproveitar daquele, sendo certo que então alimentaria inapropriadamente uma proximidade para seu benefício, mais a mais, como a mesma admite, não lhe pagava nada por esse transporte e despesas que aquele tinha com o mesmo, sendo certo que resulta de toda a prova produzida que aquele tinha dificuldades económicas, daí que, inclusivamente também trabalhava no bar de diversão noturna da ofendida S. T.. Também se dirá que seria de estranhar que aquela todos os dias, com exceção do dia de folga, aceitasse que aquele, após o trabalho, comparecesse sempre no referido estabelecimento, dando-lhe, inclusivamente, muitas das vezes, ajuda no serviço, e permanecendo junto desta, todo o tempo; 16. Mais resulta da prova produzida que existia uma intimidade e proximidade grande entre arguido e ofendida a ponto de todos os clientes considerarem a existência de uma relação entre ambos, e até, segundo a própria, alguns pensarem que eram marido e mulher, conforme resulta das declarações da própria ofendida. Essa perceção resultava, naturalmente, do que que os clientes se apercebiam e não do que, alegadamente, se pretendeu fazer crer em determinados momentos deste julgamento, do que o arguido diria aos clientes, sendo que mesmo que aquele o fizesse, tal não teria credibilidade, a não ser, como era, confirmado pela proximidade e intimidade pressentida entre ambos - Cfr. declarações da assistente S. T., gravadas em CD através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal desde o minuto 00:00:01 a 01:31:34 (ficheiro 20190919110917_5706427_2870533.wma), conforme ata de audiência de julgamento de 19.09.2019 e que supra parcialmente se transcreveram e que aqui se dão por reproduzida para todos os efeitos legais; 17. Foi erradamente dado como provado no ponto 1.5 a seguinte factualidade: "1.5. – Vendo frustrada essa sua intenção, o arguido enviava várias vezes mensagens para o telemóvel de S. T. nas quais manifestava o desejo de equacionar um relacionamento amoroso consigo, ligava-lhe frequentemente a perguntar com quem estava acompanhada, procurava saber do seu quotidiano, dando-lhe conta que a mantinha vigiada"; 18. Ora, o Tribunal deu por assente esta factualidade baseando-se essencialmente nas declarações da ofendida S. T., as quais, contudo, parcialmente infirmam esta factualidade em particular no que se refere aos telefonemas a perguntar com quem esta estava acompanhada ou a procurar saber do seu quotidiano ou sobre a manifestação transmitida intencionalmente àquela de a manter vigiada. Aliás, salvo o devido respeito, nenhuma prova validamente produzida permite afirmar que o arguido ligasse com frequência à ofendida S. T. e com esse objetivo, ou seja, de a vigiar ou conhecer o seu quotidiano. O arguido apenas no dia dos factos em julgamento e na véspera demonstrou preocupação com o bem-estar da ofendida porque em momento anteriormente aquela estivera doente, e como a mesma não respondia, receou pelo seu bem-estar. 19. Provas que impunham e impõem decisão diversa: Declarações da assistente S. T., gravadas em CD através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal desde o minuto 00:00:01 a 01:31:34 (ficheiro 20190919110917_5706427_2870533.wma), conforme ata de audiência de julgamento de 19.09.2019 e que parcialmente supra transcrevemos, e declarações do arguido H. M., gravadas em CD através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal desde o minuto 00:00:01 a 01:19:12 (ficheiro 20190919094944_5706427_2870533.wma), conforme ata de audiência de julgamento de 19.09.2019 e ainda depoimento da testemunha M. P., gravadas em CD através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal desde o minuto 00:00:01 a 00:14:39 (ficheiro20190919145955_5706427_2870533.wma), conforme ata de audiência de julgamento de 19.09.2019, e que supra parcialmente se transcreveram e que aqui se dão por reproduzida para todos os efeitos legais. Também impõem decisão diversa as mensagens extraídas do telemóvel da supra referida testemunha M. P., reproduzidas através de fotografia e juntas aos autos a fls. 441 a 443; 20. Resulta das declarações da ofendida, do arguido e ainda do depoimento da testemunha M. P., que as poucas chamadas e mensagens trocadas com a S. T. ou por causa da S. T. não tinham por objetivo vigiar ou saber do quotidiano daquela e por quem esta estava acompanhada, mas sim, como aconteceu no dia dos factos em julgamento, saber do seu bem-estar, uma vez que conforme resulta das declarações, depoimento e mensagens, o arguido não estava a ter notícias da ofendida, pelo que estava preocupado com ela, nomeadamente, reitere-se, com o seu estado de saúde; 21. Acresce que, conforme resulta das declarações da ofendida e do arguido, transcritas nesta motivação, e também das declarações do arguido, este estava pessoalmente com aquela diariamente, com exceção do dia de folga, pelo que também, e por esse facto não carecia de ligar com esse objetivo; 22. Foi erradamente dado como provado a factualidade vertida nos pontos 1.6, 1.7, 1.8 e 1.9 a qual aqui se dá por integrada e reproduzida para todos os efeitos legais; 23. Ora, o Tribunal deu erradamente como provada esta factualidade, nomeadamente a supra transcrita - pontos 1.6, 1.7, 1.8 e 1.9 -, uma vez que, salvo o devido respeito não corresponde à verdade nem resultou da prova produzida desde logo que o arguido tivesse empurrado o A. C., cliente do bar. Tal resulta das declarações da ofendida S. T. e das declarações do arguido H. M.. Particularmente nas declarações do arguido, que é perentório em afirmar que não tinha sequer confiança para falar com o tal cliente, muito menos empurrá-lo. 24. Provas que impunham e impõem decisão diversa: Declarações do arguido H. M., gravadas em CD através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal desde o minuto 00:00:01 a 01:19:12 (ficheiro 20190919094944_5706427_2870533.wma), conforme ata de audiência de julgamento de 19.09.2019, e ainda declarações da assistente S. T., gravadas em CD através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal desde o minuto 00:00:01 a 01:31:34 (ficheiro 20190919110917_5706427_2870533.wma), conforme ata de audiência de julgamento de 19.09.2019 e que parcialmente infra transcrevemos e ainda depoimento da testemunha M. P., gravadas em CD através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal desde o minuto 00:00:01 a 00:14:39 (ficheiro20190919145955_5706427_2870533.wma), conforme ata de audiência de julgamento de 19.09.2019, e que supra parcialmente se transcreveram e que aqui se dão por reproduzida para todos os efeitos legais. Também impõem decisão diversa as mensagens extraídas do telemóvel da supra referida testemunha M. P., reproduzidas através de fotografia e juntas aos autos a fls. 441 a 443; 25. Acresce que o arguido na noite em referência nos factos assentes não teimou em levar a ofendida a casa, sendo que já estava previsto fazê-lo e ser o normal, aos domingos, aquele levar a ofendida a casa, era isso que estava, reitere-se, previsto, era o normal acontecer. Nesse sentido cfr. declarações do arguido H. M., gravadas em CD através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal desde o minuto 00:00:01 a 01:19:12 (ficheiro 20190919094944_5706427_2870533.wma), conforme ata de audiência de julgamento de 19.09.2019, e que supra parcialmente se transcreveu e que aqui se dá por reproduzida; 26. Nesse sentido e resulta das declarações supra transcritas que o arguido, ao contrário do que o Tribunal deu por assente no ponto 1.8, não se mostrou desagradado, simplesmente e uma vez que pretendia ter um relacionamento sério com a ofendida, se ela vendesse o bar estava preocupado com a possibilidade de deixar de a ver a S. T. com tanta frequência; 27. Acresce que, e conforme já se referiu supra resulta das declarações da ofendida, do arguido e da testemunha M. P. que as chamadas e mensagens trocadas com a S. T. ou por causa da S. T. não tinham por objetivo vigiar ou saber do quotidiano daquela e por quem esta estava acompanhada, mas sim, como aconteceu no dia dos factos em julgamento, saber do seu bem-estar, uma vez que conforme resulta das declarações, depoimento e mensagens, o arguido não estava a ter notícias da ofendida, pelo que estava preocupado com ela, nomeadamente, reitere-se, com o seu estado de saúde. 28. Acresce que, conforme resulta das declarações da ofendida transcritas nesta motivação, e também das declarações do arguido, este estava pessoalmente com aquela diariamente, com exceção do dia de folga, pelo que também, e por esse facto não carecia de ligar com esse objetivo. A assistente S. T. afirma, nas suas declarações, ter mensagens do arguido para ele sobre o relacionamento e desta para com ele a manifestar não desejar esse relacionamento. Contudo, apesar de estar alegadamente na posse dessas mensagens, o certo é que não as junta ao processo. Aliás refere também ter bloqueado aquele no messenger, e em nenhum momento faz prova disso, nem junta aos autos as mensagens trocadas anteriormente com aquele, o que permitiria, a existir, confirmar a sua versão. Porém aquela não junta essas mensagens e não o faz porque aquelas nunca foram enviadas. A assistente faltou à verdade diversas vezes no decurso do julgamento, tendo contudo o cuidado de em alguns aspetos afirmar factos que poderiam afigurar-se em abono do arguido - e que eram verdadeiros -, mas simultaneamente imputando-lhe outros factos falsos ou comportamentos que aquele não teve. De realçar que a assistente S. T. é pessoa inteligente e instruída, sendo licenciada, enquanto o arguido H. M., conforme resulta dos factos assentes, abandonou os estudos no 6º ano de escolaridade e tem um discurso semanticamente pobre, tendo por vezes dificuldades em expressar o que pensa e de verbalizar com correção tudo o que vivenciou ou que quer dizer. Acresce de notar, que a assistente S. T. quase nunca teve dificuldades em ouvir as perguntas do Ilustre Magistrado do Ministério Público e da sua Ilustre Mandatária, mas já teve dificuldades de ouvir as perguntas do mandatário do arguido, aqui signatário, apesar de este ser quem seguramente fazia as perguntas num volume mais alto. O que mais não era que uma estratégia levada a cabo por aquela para ter mais tempo para raciocinar antes de responder. O Tribunal a quo, convencido desde o início da culpabilidade do arguido H. M., e sensibilizado pela violência dos factos, não logrou aperceber-se disso, dando aquela credibilidade, ao contrario do que fez com o arguido, não valorando devidamente as declarações, e ostensivamente descredibilizando a versão do arguido e até a sua linguagem corporal, quando na realidade quem faltou à verdade, em substancial parte das declarações, foi a assistente S. T. como esperamos conseguir lograr demonstrar neste recurso, esperando naturalmente que o Tribunal ad quem, apesar dos factos em julgamento, consiga apreciar a prova com outra objetividade e sem preconceito intelectual; 29. Foi erradamente dado como provado a factualidade vertida nos pontos 1.11 e 1.12 a qual aqui se dá por integrada e reproduzida para todos os efeitos legais; 30. Ora, o Tribunal deu como assente a referida factualidade com base, no essencial, nas declarações da ofendida S. T.. Contudo, resulta inequívoca a preocupação do arguido em relação à ofendida, pois face à ausência de resposta por parte da testemunha M. P., o arguido pediu à M. O. que tentasse verificar se estava tudo bem, tendo esta última referido que a ofendida estava com o pai no bar, e nesse sentido o arguido comunicou à testemunha M. P. que estava tudo bem e que a ofendida estava com o pai no bar. 31. Provas que impunham decisão diversa: Depoimento da testemunha M. P., gravadas em CD através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal desde o minuto 00:00:01 a 00:14:39 (ficheiro20190919145955_5706427_2870533.wma), conforme ata de audiência de julgamento de 19.09.2019, e que supra parcialmente se transcreveu e que aqui se dá por reproduzida; 32. Foi erradamente dado como provado a factualidade vertida nos pontos 1.16, 1.17, 1.18, 1.19, 1.20, 1.21, 1.22, 1.23, 1.24, 1.25, 1.28, 1.31, 1.32, 1.34, 1.35, 1.36, 1.37, 1.38 a qual aqui se dá por integrada e reproduzida para todos os efeitos legais; 33. Ora, o Tribunal deu como assente a referida factualidade com base, no essencial, nas declarações da assistente S. T.. 34. Provas que impunham e impõem decisão diversa: Declarações do arguido H. M., gravadas em CD através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal desde o minuto 00:00:01 a 01:19:12 (ficheiro 20190919094944_5706427_2870533.wma), conforme ata de audiência de julgamento de 19.09.2019, e ainda declarações da assistente S. T., gravadas em CD através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal desde o minuto 00:00:01 a 01:31:34 (ficheiro 20190919110917_5706427_2870533.wma), conforme ata de audiência de julgamento de 19.09.2019 e que parcialmente infra transcrevemos e ainda depoimento da testemunha M. P., gravadas em CD através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal desde o minuto 00:00:01 a 00:14:39 (ficheiro20190919145955_5706427_2870533.wma), conforme ata de audiência de julgamento de 19.09.2019, e que supra parcialmente se transcreveram e que aqui se dão por reproduzida para todos os efeitos legais. Também impõem decisão diversa as mensagens extraídas do telemóvel da supra referida testemunha M. P., reproduzidas através de fotografia e juntas aos autos a fls. 441 a 443; depoimento da testemunha T. S., gravadas em CD através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal desde o minuto 00:00:01 a 00:21:59 (ficheiro 20190919140855_5706427_2870533.wma), conforme ata de audiência de julgamento de 19.09.2019, depoimento da testemunha F. T., gravadas em CD através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal desde o minuto 00:00:01 a 00:17:30 (ficheiro 20190919153345_5706427_2870533.wma), conforme ata de audiência de julgamento de 19.09.2019: depoimento da testemunha F. M., gravadas em CD através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal desde o minuto 00:00:01 a 00:33:45 (ficheiro 20191010152259_5706427_2870533.wma), conforme ata de audiência de julgamento de 10.10.2019, inspeção judiciária de fls. 111 a 122, relatórios periciais de fls 188 a 189, e de fls..... junto aos autos em 17.09.2019; 35. O Tribunal a quo, conforme já referimos supra, erradamente descredibilizou as declarações do arguido H. M. e credibilizou em absoluto as declarações e versão da assistente S. T., apesar desta última não merecer essa credibilidade, como se afigura resultar de toda a prova validamente produzida. A assistente S. T. conhecia a versão do arguido, porque este, inclusivamente, participou criminalmente contra esta por denúncia caluniosa e porque este deduziu contestação, tendo visivelmente adotado uma estratégia que, infelizmente, o Tribunal a quo não detetou, visando negar os factos essenciais quanto à agressão inicial por esta levado a cabo quanto ao confronto que ocorreu subsequentemente e para o qual aquela contribui decisivamente. Também procurou negar qualquer tipo de relação, bem como procurou ocultar o seu caráter explosivo e por vezes insultuoso no que contou com a colaboração da maioria das testemunhas, fazendo crer ao Tribunal que era pessoa calma, que nunca dizia palavrões e que nunca recorria à violência ou ao uso de força em situações de conflito ou em que as suas mudanças de humor ocorriam. A assistente com esse objetivo reconheceu parcialmente alguns factos abonatórios para o arguido no que ao crime não dizia respeito, fazendo crer que, apesar de tudo, não o demonizava, nem, alegadamente, acrescentava ou descrevia factos falsos. Contudo a assistente fê-lo e com o propósito daquele vir a ser condenado no crime de homicídio na forma tentada e ainda, se possível no crime de roubo; 36. A ofendida, conforme já referimos, é licenciada, inteligente, tem discurso elaborado e sempre que carecia de uma pausa para refletir na resposta alegava não ter ouvido ou percebido a pergunta, o que maioritariamente só aconteceu a instância do mandatário do arguido, aqui signatário. Naturalmente, como da luta ou confronto só resultaram lesões para a assistente, as quais infelizmente resultaram na perda total da reduzida visão que a assistente tinha e na diminuição da sua acuidade auditiva, a qual, também, já estava afetada, infelizmente em momento anterior. Aquela rapidamente adquiriu estatuto de vítima, que também o é de facto, tentando contudo escamotear o seu papel de agressora, o que logrou alcançar com sucesso. 37. O arguido, por sua vez, abandonou os estudos no 6º ano de escolaridade como resulta do relatório pericial, tem dificuldades cognitivas e em verbalizar e descrever os acontecimentos e vivências, bem como uma tendência para parcialmente diminuir a violência da sua retorsão e da sua concreta culpa, porque, de facto, poderia, após ser vítima da agressão, ter fugido do local, como o mesmo reconheceu nas suas declarações. Mais também tem o arguido uma tendência para se autocentrar. O que tudo em nada o beneficiou, falhando na demonstração da realidade histórica dos factos, conforme resulta da factualidade veio a ser dada por assente pelo Tribunal a quo; 38. O arguido na data dos factos aqui em julgamento não vigiava a assistente nem a procurava controlar, antes estava preocupado com o seu bem-estar, como supra referimos, e com a ausência de respostas, uma vez que anteriormente estivera doente. Preocupação essa que se acentuou com a ausência de resposta e de contacto por parte da assistente, a qual, apesar de se ter apercebido da preocupação do arguido, por esquecimento ou intencionalmente, não respondeu nem àquele comunicou que estava tudo bem; 39. A assistente S. T. cedo percebeu na relação que mantinha com o arguido H. M. que este era submisso e disponível, independentemente da forma que o tratasse, percebia que ele ficava cabisbaixo ou com cara de cachorrinho ou amuado, mas que sempre cedia às vontades daquela e sempre procurava estar presente na vida da mesma tentando que a relação existente entre ambos se solidificasse numa relação de namoro. A assistente visivelmente em muitos episódios diminuiu o arguido, discutindo e falando sobre a relação entre ambos, negando-a, com terceiros e em público, apesar de todos, nomeadamente os clientes do espaço de diversão noturna que aquela explorava, se aperceberem da proximidade e intimidade que existia entre ambos; 40. O arguido no dia 3 de julho de 2018 compareceu no bar da assistente quando neste se encontravam presentes funcionários de uma empresa que presta serviços à Agente de Eletricidade ..., tendo, naturalmente, após a saída daqueles perguntado àquela porque não tinha respondido às suas mensagens, deixando-o preocupado. Esta, visivelmente irritada com o teria sucedido em momento anterior e relacionado com a deslocação ao estabelecimento dos funcionários daquela empresa que ali se dirigiram para proceder ao corte de energia elétrica, dirigiu-se ao arguido com modos irritados imputando-lhe responsabilidade pelo sucedido e, sem que nada o fizesse prever, e já depois de lhe ter servido uma cerveja, e de o ter insultado, tentou agredir o mesmo com um copo, o que este teve que repelir, envolvendo-se de seguida nos termos que aquele descreve nas suas declarações e que aqui damos por integrado e reproduzido para os devidos e legais efeitos - cfr. Declarações do arguido H. M., gravadas em CD através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal desde o minuto 00:00:01 a 01:19:12 (ficheiro 20190919094944_5706427_2870533.wma), conforme ata de audiência de julgamento de 19.09.2019, e que supra parcialmente se transcreveram e que aqui se dão por reproduzida para todos os efeitos legais; 41. O arguido, ao contrário da factualidade dada como provada não se mostrava muito nervoso e inquieto e sempre a bufar, mas apenas preocupado e porventura um pouco chateado pelo facto da assistente o ignorar e não lhe dar notícias, descansando-o assim sobre o seu estado de saúde; 42. O arguido em momento algum muniu-se de uma garrafa para desferir uma pancada na assistente, nomeadamente no ouvido esquerdo, nem em momento algum muniu-se de um saco plástico de cor verde ou outra que colocou sobre a cabeça da S. T. para a asfixiar, apertando-o junto ao pescoço, nem sequer, em momento algum, se muniu de qualquer pau e comprimiu o pescoço da ofendida para a estrangular. Todos esses factos resultam de efabulações da assistente visando imputar ao arguido uma tentativa de homicídio que em momento algum teve lugar. Aliás a assistente perante o perito de medicina legal, com esse mesmo objetivo de imputar a intenção de matar e de imputar um comportamento premeditado do arguido, descreveu àquele uma versão dos factos que nem agora em julgamento teve a coragem de repetir, mas que claramente se insere na estratégia supra referida. Nomeadamente referiu aquele perito, e passamos a transcrever "que um empregado do seu estabelecimento, desenvolveu uma obsessão por si e após várias ameaças de que se não encetasse relacionamento amoroso com o mesmo a iria matar, no dia mencionado, pelas 17:15, iniciou violenta agressão com vários meios, incluindo instrumentos contundentes e cortantes e tentativa de esganadura, tentativa de sufocação e tentativa de estrangulamento." - cfr. relatório da perícia de avaliação de dano corporal junto aos autos em 17.09.2019; 43. Contudo, a versão da assistente soçobra se o Tribunal atentar em pequenos mas relevantes pormenores das declarações da assistente, os quais revelam que a versão mais próxima da realidade dos factos é a versão trazida aos autos pelo arguido e que entre este e a assistente existiu uma luta e foi esta última quem iniciou essa luta. Pormenores esses que o Tribunal a quo não se terá apercebido ou que não deu o devido crédito, quando o deveria ter feito, percebendo assim que a versão do arguido, apesar das suas limitações de verbalização e um discurso pobre e imbuído de alguma desculpabilização e diminuição da sua responsabilidade e violência na retorsão, correspondia no essencial à realidade histórica dos factos que importava apurar e dar por assente, para a realizar a tão esperada Justiça; 44. Senão vejamos como a assistente S. T. descreve numa palavra os acontecimentos aqui em julgamento, reconhecendo momentaneamente nas suas declarações a realidade do que de facto aconteceu entre si e o arguido, nomeadamente quando relata o momento em que recobre os sentidos e recupera consciência do sucedido depois de ter perdido, momentaneamente a noção do que se passava: "CONFRONTO" - cfr. declarações da assistente S. T., gravadas em CD através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal (ficheiro 20190919110917_5706427_2870533.wma), conforme ata de audiência de julgamento de 19.09.2019, ao minuto 00:39:06: "Provavelmente. Porque eu não me lembro de mais nada a partir daí. Eu só me lembro depois de, pronto, lá está talvez perder os sentidos, não sei… nem senti ninguém a mexer, porque eu já estava apagada, não é? Só sei que acordei de repente, não sabia quanto tempo é que tinha passado, não sabia o que é que tinha acontecido, mas depois apercebi-me que não estava bem, que estava no chão frio, deitada no chão e recordei-me daquilo que tinha acontecido. Do confronto."; 45. Ora, se a versão que aquela carreou para os autos e que foi vertida na acusação quase in totum correspondesse à realidade, aquela seguramente não descreveria o sucedido como "CONFRONTO", mas sim como agressão ou ataque. O Tribunal a quo não atentou nesta descrição exata do sucedido porque, com o devido respeito, desde o início formou um preconceito sobre o sucedido naquele dia 3 de julho, preferindo, sem fundamento, com o devido respeito, descredibilizar a versão do arguido, quando esta correspondia de facto e no essencial à realidade histórica. Nesse sentido, o Tribunal a quo procurou sobrevalorizar e distorcer o sentido das expressões que o arguido empregou após os factos para descrever o sucedido junto de amigo e familiar, perante os quais assumiu de cabeça perdida e percebendo que se excedera na legítima defesa, que fizera "asneira" e que matara ou podia ter morto a S. T. pois aquela ficara visivelmente ferida e eventualmente, usando uma linguagem semanticamente pobre, "rebentada"; 46. Com essas expressões o arguido assumia a sua responsabilidade pelo sucedido, porque tem consciência que usou de força excessiva e que deveria ter fugido após a primeira agressão de que foi vítima, sendo certo que nunca enjeitou essa responsabilidade, pelo que com aquelas expressões descrevia um sentimento que o assaltou, pois acreditara, face à perda de sentidos daquela, que a mesma podia ter morrido, o que o deixou absolutamente transtornado e o levou a, como a maioria dos seres humanos, fugir do local, sem saber exatamente o que fazer tendo, inclusivamente, depois de ter desabafado e comunicado ao seu amigo T. S. e ao seu familiar N. C. o que acontecera que descreveu genericamente como uma asneira e que com esta poderia ter tirado a vida à pessoa por quem estava apaixonado, à assistente S. T., o que, inclusivamente, ponderasse seriamente o suicídio, tendo inclusivamente o OPC encetado diligência para localizar o arguido e evitar esse desfecho, o qual, felizmente, não veio a acontecer; 47. Acresce que, a descrição levada a cabo pela assistente dos factos que aqui vieram dar por assentes não só é contraditória como contrária às regras da experiência, chegando aquela, inclusivamente a afirmar que o arguido a agarrava pelo pescoço, esganando-a, o que também fazia, quando esta caía, para a proteger e que num período temporal alargado - tendo em conta o confronto, no seu todo, o qual apesar de tudo terá ocorrido durante algumas dezenas de segundos - em que o arguido a agrediu, esta encontrava-se deitada no chão de barriga para baixo enquanto este a agredia e aquela apenas punha as mãos debaixo do rosto para não bater com a cabeça no chão. Ora, não só essa realidade se afigura incongruente como se afigura encontrar-se infirmada nos relatórios periciais supra identificados, bem como, inclusivamente na factualidade dada como provada nessa parte; 48. Sem prescindir ainda, e apesar de tudo, a assistente embora tenha efabulado a utilização do saco plástico verde para a alegada tentativa de asfixiamento, que não aconteceu nem resulta demonstrada pela reportagem fotográfica - cfr. fotografia 21 a fls. 119 onde é visível que o saco se encontra numa zona com sangue, mas parcialmente dentro de outro saco, o que não se afigura compatível com a utilização supra descrita, sem prescindir a fotografia de fls. 27, que retrata esse mesmo saco, mas já deslocado do local - o certo é que a sua descrição da forma como alegadamente o arguido o teria utilizado, não corresponde à forma como é dada por assente, nomeadamente no ponto 1.22, uma vez que em momento algum, aquela refere que aquela refere nomeadamente que quando rasgou o saco, ou melhor "rifou o saco", este não se encontrava enfiado na sua cabeça, mas sim à volta do seu pescoço. Ora, não só a posição em que se encontra o saco que é retratado na fotografia 21 junta a fls. 119 dos autos, torna inverosímil que aquele tenha sido utilizado sequer naquelas circunstâncias de tempo, modo e lugar, estando aquele já rasgado no interior de outro saco e tendo, no confronto que teve lugar, sido aquele outro saco projetado para o meio do espaço entre os balcões em que ambos os sacos ficaram "contaminados" pelo sangue que se encontrava no chão, como é visível na referida fotografia 21. Nessa sequência inverosímil de circunstancialismo descrito pela assistente, aquela refere que o arguido ainda foi buscar "líquidos de limpar os balcões" para lhe verter ou introduzir "dentro da boca", tendo aquela cerrado "a boca completamente para não deixar beber aquele líquido" - cfr. declarações da assistente S. T. que e que supra parcialmente se transcreveram e que aqui se dão por reproduzida para todos os efeitos legais; 49. O arguido reconheceu que tentou segurar a assistente pelo pescoço, contra o solo, tentando imobilizá-la para que ela parasse, porque aquela não parava de o agredir, nunca tendo contudo, utilizado para esse efeito, um pau, nomeadamente o retratado na fotografia 21 de fls. 119, o qual, pela posição em que se encontra, nitidamente não foi utilizado nas circunstâncias supra descritas, sendo que aquele tem vestígios hemáticos por contaminação, que pode ter acontecido em diversas circunstâncias, sendo que, inclusivamente, a assistente refere que após recuperar os sentidos tinha sede e dirigiu-se à banca, sendo que sangrava abundantemente uma vez que tinha a orelha parcialmente seccionada - deixando inclusivamente posteriormente um rasto de sangue até à janela onde pediu socorro -, para beber água porque estava cheia de sede. Ora, a banca onde aquela bebeu da torneira água é a banca retratada na referida fotografia 21 junto à qual se encontra localizado o pau em causa. Logo fica infirmada, com o devido respeito, a utilização do pau nas circunstâncias supra descritas, sendo certo que as marcas de esganadura retratadas e juntas aos autos a fls. 72 não apresentam marcas visíveis da utilização desse pau, ou mesmo, com o devido respeito de qualquer objeto tipo corda, ou saco plástico utilizado enquanto tal, mas sim, apresentam marcas correspondente à apreensão por mãos, o que o arguido reconheceu ter feito, mas em circunstâncias absolutamente distintas das descritas pela assistente. Acresce que, os relatórios periciais apenas confirmam as lesões no pescoço, admitindo, como fazem genericamente, poderem ter sido provocadas por diversas formas, nomeadamente as descritas pela assistente. Porém, se o esganamento tivesse lugar nos termos descritos pela assistente, seguramente que as lesões no pescoço não seriam, no essencial, hematomas, nomeadamente aqueles que são visíveis nas referidas fotografias de fls. 72; 50. Acresce ainda que, nenhuma prova foi produzida, que permitisse de forma segura e inequívoca dar por assente que a assistente tinha no bolso das calças a quantia de € 200,00 e as chaves do estabelecimento e que o arguido, em algum momento, depois do confronto, as retirou. Sem prescindir e ao contrário do que foi dado como assente, a assistente não afirmou ter o telemóvel no bolso, antes admitiu que ele estaria pousado. 51. Acresce que, nenhuma prova foi produzida que pudesse dar por assente que o arguido, e após a perda dos sentidos da assistente, mexeu no corpo desta, para lhe retirar dinheiro que se encontrava no bolso de trás das calças e as chaves. Aliás, o arguido negou, conforme resulta das declarações que infra transcreveremos, mas confessou espontaneamente ter retirado € 80,00 da caixa registadora e o telemóvel, o que não precisava quanto àquele valor que retirou da máquina registadora porque nenhuma prova existia que corroborasse essa retirada de dinheiro. Ora, era absolutamente indiferente para o preenchimento do crime em discussão e de que estava acusado o arguido, este confessar ter-se apropriado também dos € 200,00 e das chaves. Este não retirou esse valor nem a existência do mesmo não se afigura demonstrada nos autos. A assistente afirmou que, já após lhe terem retirado e recolhido a roupa, perguntou aos bombeiros se nas calças se encontrava aquela quantia em dinheiro e as chaves, o que estes terão negado. Contudo, mesmo que as chaves e dinheiro estivessem guardados nas calças que a assistente trajava, nos termos dados por assentes, aqueles podem ter sido retirados ou caído em circunstâncias muito diversas e não relacionadas com o arguido; 52. Por último, nenhuma prova foi produzida que permitisse com o mínimo de segurança dar como provado que a assistente ficou trancada no interior do bar, porque, na realidade, ninguém afirmou que a porta que usualmente dava acesso ao bar estivesse trancada e não apenas batida ou fechada. A assistente não sabe se em algum momento se aproximou sequer dessa porta, admitindo como possível ter-se dirigido logo e apenas à janela próxima do balcão, janela essa onde pediu socorro. Mais aquela afirmou que a porta em causa se apenas for batida não abre pelo exterior - cfr. declarações da assistente S. T. que supra transcrevemos e que aqui damos por reproduzidas. 53. Também o agente da GNR que se deslocou ao local, F. T., ouvido em julgamento não foi capaz de afirmar que a porta em causa estivesse trancada, mas apenas que, do exterior, não constataram existir nenhuma porta aberta. Acresce que, aquele também referiu que tiveram que arrombar uma porta não tendo contudo, infelizmente, feito a melhor opção porque escolheram uma porta que se encontrava com grades colocadas no interior, o que dificultou os trabalhos de acesso ao espaço interno do estabelecimento para auxiliarem a assistente S. T.; 54. Este agente da GNR, tal como a testemunha T. S. não tiveram dúvidas em afirmar que o cenário que encontraram no interior do bar, nomeadamente na zona do balcão era um cenário de luta, confronto, facto realçado por nós em sede de alegações e que o Tribunal a quo expressamente procurou desvalorizar no douto Acórdão, afirmando que esta testemunha "não fundamentou a sua expressão "marcas de luta, de agressão e de defesa de parte a parte"; 55. Ora aquela testemunha esclareceu o porquê de ter ficado com essa perceção, como resulta do depoimento que infra transcreveremos. Porém o Tribunal a quo, na altura não ficou com dúvidas, mas antes esclarecido sobre essa afirmação do agente em causa, porque, se não, naturalmente, questionaria o mesmo para poder compreender a razão de ciência, o que não fez, omitindo assim, então, um esclarecimento que era para o Tribunal, fundamental à descoberta da verdade; 56. As testemunhas T. S. e F. T. estavam, como se vem de referir, certos, porque de facto conforme a assistente referiu nas suas declarações existiu um confronto entre assistente e arguido, do qual, infelizmente, resultaram as lesões para aquela, as quais, infelizmente, são irreversíveis. 57. O Tribunal também ignorou o depoimento da testemunha M. P., e do pai da assistente, F. M., os quais confirmaram a personalidade forte da arguida e que em situações de tensão ou stress aquela é explosiva e usa linguagem vernacular - como é normal nesta região do país e usual em estabelecimentos de diversão noturna - e que não evita uma discussão. As testemunham em geral tentaram omitir esse caráter porque sabiam, até pela contestação, que a defesa procuraria demonstrar o mesmo. A própria assistente nega esse caráter e personalidade, contudo o mesmo resultou do depoimento daquelas testemunhas; 58. Também resultou não só do depoimento daquelas testemunhas e em particular da M. P. que a assistente era pessoa capaz de por alguém fisicamente fora do estabelecimento de diversão noturna, como, inclusivamente o tinha feito em relação àquela. Mais resulta das declarações da assistente que esta é forte, e ao contrário do que refere o Tribunal a quo, e sem prescindir já na altura ter reduzida acuidade visual, não é frágil, mas antes vigorosa e forte - tendo sido professora de educação física - e lutadora, tendo, como a própria admitiu, lutado com o arguido, apesar de afirmar apenas o ter feito defensivamente. Quando questionada pela defesa quais foram os gestos defensivos em concreto, aquela visivelmente desconfortável pela pergunta, apenas descreveu um ato defensivo, o que não é nada verosímil e até contraditório com o que foi dizendo ao longo do seu depoimento; 59. Conferir nesse sentido declarações do arguido H. M., gravadas em CD através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal desde o minuto 00:00:01 a 01:19:12 (ficheiro 20190919094944_5706427_2870533.wma), conforme ata de audiência de julgamento de 19.09.2019, e ainda declarações da assistente S. T., gravadas em CD através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal desde o minuto 00:00:01 a 01:31:34 (ficheiro 20190919110917_5706427_2870533.wma), conforme ata de audiência de julgamento de 19.09.2019 e que parcialmente infra transcrevemos e ainda depoimento da testemunha M. P., gravadas em CD através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal desde o minuto 00:00:01 a 00:14:39 (ficheiro20190919145955_5706427_2870533.wma), conforme ata de audiência de julgamento de 19.09.2019, e que supra parcialmente se transcreveram e que aqui se dão por reproduzida para todos os efeitos legais. Também impõem decisão diversa as mensagens extraídas do telemóvel da supra referida testemunha M. P., reproduzidas através de fotografia e juntas aos autos a fls. 441 a 443; depoimento da testemunha T. S., gravadas em CD através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal desde o minuto 00:00:01 a 00:21:59 (ficheiro 20190919140855_5706427_2870533.wma), conforme ata de audiência de julgamento de 19.09.2019, depoimento da testemunha F. T., gravadas em CD através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal desde o minuto 00:00:01 a 00:17:30 (ficheiro 20190919153345_5706427_2870533.wma), conforme ata de audiência de julgamento de 19.09.2019: depoimento da testemunha F. M., gravadas em CD através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal desde o minuto 00:00:01 a 00:33:45 (ficheiro 20191010152259_5706427_2870533.wma), conforme ata de audiência de julgamento de 10.10.2019, inspeção judiciária de fls. 111 a 122, relatórios periciais de fls 188 a 189, e de fls..... junto aos autos em 17.09.2019, que e que supra parcialmente se transcreveram e que aqui se dão por reproduzida para todos os efeitos legais; 60. Assim, a aqui impugnada factualidade vertida nos pontos 1.16, 1.17, 1.18, 1.19, 1.20, 1.21, 1.22, 1.23, 1.24, 1.25, 1.28, 1.31, 1.32, 1.34, 1.35, 1.36, 1.37, deveria ter sido dada como não provada ou ter a redação supra referida e que aqui se dá, por brevidade, por reproduzida; 61. Foi erradamente dado como provado no ponto 1.50 a seguinte factualidade: "1.50. – Os rendimentos da ofendida, constituíam o único meio de subsistência da família"; 62. Ora, o Tribunal deu como assente a referida factualidade com base, no essencial, nas declarações da assistente S. T.; 63. Provas que impunham e impõem decisão diversa: Depoimento da testemunha F. M., gravadas em CD através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal desde o minuto 00:00:01 a 00:33:45 (ficheiro 20191010152259_5706427_2870533.wma), conforme ata de audiência de julgamento de 10.10.2019, depoimento supra transcrito e que aqui, por brevidade se dá integrado e reproduzido para todos os efeitos legais; 64. Conforme resulta do depoimento da testemunha F. M., a assistente vivia no bar, só regressando a casa daquele no dia de folga sendo este que suportava as despesas da casa e nomeadamente do neto, filho da assistente, o qual, a si está confiado, de facto, desde os quatro anos de idade daquele (menor). A assistente apenas e exclusivamente se sustentava a si própria, e mesmo assim por vezes, o progenitor desta tinha de a ajudar. 65. Assim, a aqui impugnada factualidade vertida no ponto 1.50, deveria ter a seguinte redação: 1.50. – Os rendimentos da ofendida, constituíam o seu único meio de subsistência; 66. Foi erradamente dado como provado no ponto 1.60 a seguinte factualidade: "1.60. – Não foi efetuada interrupção de fornecimento de energia à instalação em causa com fundamento em mora do cliente, apesar de ter sido enviada ao local uma equipa para o efeito."; 67. Ora, o Tribunal deu como assente a referida factualidade com base, no essencial, nas declarações da assistente S. T.; 68. Acontece que, quanto a este concreto ponto da matéria de facto, o Tribunal omitiu diligência essencial à descoberta da verdade, uma vez que o arguido/recorrente, em sede de contestação requereu para prova do alegado no artigo 6 º da referida contestação [Conforme resulta desta participação, os factos naquelas circunstâncias de tempo, modo e lugar foram distintos, nomeadamente no pretérito dia 3 de Julho de 2018, cerca das 17:30 horas, o participante deslocou-se àquele estabelecimento comercial, onde trabalhava em part-time, tendo encontrado a participada no exterior daquele, visivelmente alterada, porque lhe tinha sido cortado o fornecimento de energia pela Distribuidor de Eletricidade ...], e na sequência da informação prestada a fls. 547 dos autos, que se oficiasse à Agente de Eletricidade ... - …, S.A., com sede social na Av. …, , para esta vir informar os autos se foi efetuada a interrupção de fornecimento de energia à instalação em causa com fundamento em mora do cliente. Mais requereu e para melhor identificação que fosse junta cópia da informação prestada pela Agente de Eletricidade ... Comercial de fls. 547 dos autos. Uma vez que essa informação se afigurava útil, essencial à boa decisão da causa; 69. Porém, sem prescindir o Tribunal a quo ter determinado que se oficiasse à Agente de Eletricidade ... nos termos requeridos, certo é que tal informação não foi facultada, não tendo sido obtida resposta por parte da Agente de Eletricidade ..., sendo certo que aquela remeteu apenas aos autos ofício datado de 02.08.2019 ofício esse informando conforme anteriormente o fizera que “não está ao alcance desta empresa comercializadora a prestação de informação, pois que, por imposição legal, se trata de matéria de natureza técnica da exclusiva competência do Operador da Rede de Distribuição na sua dupla qualidade de proprietária das equipas de medida e entidade à qual compete a exploração das redes elétricas públicas de baixa tensão”. Ofício esse que além de não satisfazer o solicitado, não foi notificado ao arguido, para ele querendo pronunciar-se e poder insistir com o cumprimento do solicitado e determinado pelo Tribunal a quo; 70. Ora, o Tribunal a quo, não só não ouviu o arguido sobre aquele ofício do qual este não teve conhecimento, como omitiu diligência que se afigurava essencial à descoberta da verdade, podendo assim ficar esclarecido pelo Operador de Rede de Distribuição que diligência os respetivos funcionários efetuaram no referido estabelecimento de diversão noturna da assistente. Aliás, conhecer-se a identidade desses funcionários era relevante para chamar os mesmos a depor e assim perceber o estado de humor da assistente e a sua conduta perante aqueles e quando o arguido ali chegou; 71. Ora, o Tribunal a quo omitiu diligências – insistência junto da Agente de Eletricidade ... para cumprir com o solicitado - que se reputava essencial a boa decisão da causa, o que consubstancia uma nulidade, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 120, n.º 2, al. d), que aqui se suscita e alega para os devidos e legais efeitos. Mais violou o princípio do contraditório nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 327º do CPP, uma vez que o arguido não foi notificado do supra identificado ofício nem sobre este se pode pronunciar nem requerer ou renovar a diligência de prova requerida ou requerer outra que se afigurasse pertinente. O arguido só agora a estudar o processo após o julgamento verificou a existência desse ofício suscita essa omissão em sede de recurso; 72. Pelo exposto não só as declarações da assistente não eram credíveis para dar como provado este ponto da matéria de facto dada como assente, como também, visivelmente quer a assistente quer o seu pai, F. M., procuraram contrariar essa realidade, sempre omitida por estes na fase de inquérito e que só foi conhecida porque o arguido descreveu e referiu a ida ao local desses técnicos na participação que juntou aos autos. Até esse momento a assistente S. T. nunca fez qualquer referência nos seus depoimentos à ida ao estabelecimento daqueles técnicos após o seu pai se ter ausentado do mesmo; 73. Pelo exposto, há uma manifesta insuficiência de produção de meios de prova, pelo que o tribunal não deveria ter dado por assente aquele facto, como deu. Logo deveria tal facto ter sido dado como não provado. 74. Do que se vem de expor, e que aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais, resulta que não se provou ou não se produziu qualquer prova de que o arguido H. M. praticou o crime de homicídio qualificado na forma tentada p. e p. pelos artigos 14.º, n.º 1, 22.º, n.º 1 e n.º 2, al. b), 23.º, n.º 1 e 2, 30.º, n.º 1, 73.º, 131.º, 132.º, n.º 2, als.
3. c)e j), todos do Código Penal; 75. Dispõe o artigo 32.º do Código Penal: Constitui legítima defesa o facto praticado como meio necessário para repelir a agressão atual e ilícita de interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro; 76. Mais dispõe o artigo 33.º do Código Penal: 1 - Se houver excesso dos meios empregados em legítima defesa, o facto é ilícito mas a pena pode ser especialmente atenuada; 2 - O agente não é punido se o excesso resultar de perturbação, medo ou susto, não censuráveis; 77. Ora, salvo o devido respeito, e conforme se vem de referir supra, é nosso entendimento, que quanto ao arguido, tendo em conta à prova validamente produzida, devera ter sido ditada uma absolvição do arguido pelo crime de homicídio qualificado na forma tentada, reconhecendo-se, se não a legítima defesa, o excesso de legítima defesa, nos termos e com os efeitos do artigo 33º do Código Penal, devendo "apenas" considerar-se e dar por assente, neste último caso, que a sua conduta ilícita era não integradora do tipo legal do crime de homicídio qualificado na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 14.º, n.º 1, 22.º, n.º 1 e n.º 2, al. b), 23.º, n.º 1 e 2, 30.º, n.º 1, 73.º, 131.º, 132.º, n.º 2, als.
4. c)e j), todos do Código Penal, mas sim integradora do crime de ofensa à integridade física grave, prevista e punida pelo artigo 144º, alínea
5. b)do Código Penal; 78. Dispõe que o artigo 144º do Código Penal que: Quem ofender o corpo ou a saúde de outra pessoa de forma a:
6. b)Tirar-lhe ou afetar-lhe, de maneira grave, a capacidade de trabalho, as capacidades intelectuais, de procriação ou de fruição sexual, ou a possibilidade de utilizar o corpo, os sentidos ou a linguagem; (...) é punido com pena de prisão de dois a dez anos. 79. A alínea
7. b)– aquela que nos interessa para o caso em apreço – contempla as chamadas lesões funcionais. 80. Podemos ler, a seu propósito, no Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo I, Coimbra Editora, 1999, na página 228: «(…) Em causa tanto poderá estar a perda completa dessas faculdades, como parece indicar a expressão “tirar-lhe”, como a sua diminuição, ou seja, perdas da ordem de percentagem, de capacidade de visão, auditiva, de trabalho, etc. Quer a perda quer a diminuição terão que ser graves, ou seja, não poderão ser insignificantes, transitórias, muito embora não se exija a permanência das lesões.»; 81. Na página 230, da obra citada, pode, também, ser lido: "Há a perda de um sentido quando se verifica a privação absoluta do mesmo sentido"; 82. Ora, as lesões sofridas pela assistente S. T., no caso em concreto, não podem deixar de ser consideradas graves, naturalmente, contudo, estas não foram provocadas através de uma conduta que visava tirar àquela a sua vida, conforme supra referido na impugnação da matéria de facto, nem sequer provocar-lhe em concreto aquelas lesões, porque estas ocorrerem num quadro de retorsão, em que o arguido, numa luta iniciada por aquela, se envolve em confronto com a mesma, e nesse circunstancialismo, sem controle e num quadro emocional instável, desferiu golpes na assistente, sem visar atingir em concreto aquela nos órgãos que veio de facto a atingir, nomeadamente olho esquerdo e ouvido direito, os quais vieram, em consequência da conduta do recorrente a, infelizmente, ficarem com diminuições funcionais, apesar daqueles já serem, por motivos de doença prévia, órgãos com reduzida acuidade visual e auditiva. Ora, essa conduta, nos termos e pelas razões supra referidas, só pode, e deve integrar, entendendo-se que há excesso de legítima defesa, o crime previsto e punido pelo artigo 144º do Código Penal, devendo, nessa parte, ser alterada a qualificação jurídica dos factos, os quais deverão ter a redação supra referida na impugnação de facto; 83. A assistente/demandante S. T. (solteira, desempregada, residente na Rua ..., n.º …, …, Santo Tirso) deduziu pedido de indemnização cível contra o arguido/demandado H. M., pelos fundamentos expostos no pedido de indemnização civil por si deduzido, peticionando a condenação deste a pagar- lhe a quantia global de 382.010 € (trezentos e oitenta e dois mil e dez euros), sendo 80.000 € (oitenta mil euros) a titulo de indemnização por danos não patrimoniais, 300.000 € (trezentos mil euros) referentes aos lucros cessantes pela perda do rendimento de trabalho emergente, 1.190 € (mil cento e noventa euros) referentes aos custos suportados com as mensalidades e despesas à ACAPO, 390 € (trezentos e noventa euros) referentes à compra de um telefone adaptado iphone 7, 50 € (cinquenta euros) referentes à compra de uma bengala, tudo acrescido de juros legais, a contar da notificação do pedido até efetivo e integral pagamento; 84. A demandante declarou relegar a fixação do pedido de indemnização quanto aos custos do aparelho auricular e do pagamento do salario de uma empregada, para decisão ulterior, atento o previsto no artigo 564.º, n.º 2 do Código Civil; 85. Ora, após análise dos factos provados (supra elencados) constata-se que o arguido/demandado H. M., considerando que existiu excesso de legítima defesa, e que a sua conduta é integradora do crime ofensa à integridade física grave, p. e p. pelo artigo 144º do Código Penal, ao praticar os referidos factos ilícitos, dolosos e danosos está obrigado a indemnizar pelos danos causados; 86. Assim, quanto aos danos não patrimoniais sofridos pela demandante S. T. causados necessariamente pela conduta do arguido, ponderados todos os factos referidos, o grau de culpa, o modo de execução, o contributo da assistente para que os factos ocorressem - conduta esta que não pode ser ignorada e desvalorizada objetiva e subjetivamente -, aos meios utilizados para perpetrar as lesões físicas, tendo em conta a concreta situação económica do arguido (cujos factos estão elencados na matéria assente mormente no relatório social), bem como a medida jurisprudencial deste Tribunal em casos idênticos, considera-se desajustada e infundada a indemnização de 50.000,00 € (cinquenta mil euros) a pagar pelo arguido H. M. à assistente. A fixação deste concreto valor não está fundamentado e devidamente concretizado, não se logrando perceber o raciocínio do Tribunal, que permitiu fixar aquele valor, e não outro, o que se afigura consubstanciar a nulidade de falta de fundamentação prevista no artigo 379º, n.º 1, alínea
8. a)ex vi artigo 374º, n.º 2, alínea
9. b)do Código Processo Penal, o que aqui se alega e suscita para os devidos e legais efeitos, importando a nulidade do douto Acórdão condenatório; 87. Quanto aos danos patrimoniais sofridos pela demandante S. T., entendeu também o Tribunal a quo considerando os factos que deu por assentes, entendeu que os pedidos de 1.190 € (mil cento e noventa euros) referentes aos custos suportados com as mensalidades e despesas à ACAPO, 390 € (trezentos e noventa euros) referentes à compra de um telefone adaptado iphone 7, e 50 € (cinquenta euros) referentes à compra de uma bengala, deviam proceder, razão pela qual foi o arguido/recorrente H. M. pagar esses montantes à ofendida; 88. A demandante S. T. peticionou ainda € 300.000 (trezentos mil euros) referentes aos lucros cessantes pela perda do rendimento de trabalho emergente, no entanto, considerando o Tribunal a quo, no que acompanhamos, que a mesma nada provou em julgamento (e o ónus da prova sobre a mesma impende, cfr. artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil), o pedido improcedeu; 89. Ora, conforme supra referido, afigura-se que a indemnização fixada a título de danos não patrimoniais foi excessiva, uma vez que não podemos ficar alheios, não só à respetiva conduta da assistente e contributo para que os factos tivessem lugar, como também ao facto desta, infelizmente, à data em que os factos aqui em julgamento tiveram lugar, já não ter visão no olho direito, ao contrário da factualidade dada por assente pelo Tribunal a quo, como também já só tinha 20% de visão no olho esquerdo, e ainda ao facto de, nessa data também já ter graves problemas ao nível de audição, aliás conforme resulta do relatório pericial junto aos autos a fls. .... dos autos; 90. Acresce que, ao contrário do referido no douto Acórdão, não resultou da prova produzida que o arguido tivesse qualquer intenção de provocar a morte à vítima. Aliás, basta uma leitura atenta às próprias declarações prestadas pela assistente em audiência de discussão e julgamento para perceber que essa intenção nunca existiu, e que esta, ao contrário do valorado pelo Tribunal a quo faltou à verdade, não assumindo a sua conduta que despoletou o confronto, nem assumido os seus atos praticados e que visavam atingir o corpo do arguido, para além de ter descrito uma dinâmica dos factos que não tinha qualquer relação da realidade histórica dos factos, efabulando atos e uma dinâmica que não existiu de facto; 91. É certo que o arguido temeu que do confronto tivesse resultado a morte, mas nunca foi sua intenção, mesmo a título de negligência, alcançar esse resultado. E estamos em crer que a assistente não temeu a morte, ou se tal aconteceu, tal ocorreu pelo natural medo que decorre da luta travada e dos golpes provocados e que para além das naturais dores, atingiram-na - e retiram - a visão e que a impediram percecionar o desfecho daquela luta e a concreta atuação do oponente; 92. Pelas razões supra expostas, para além de não existir a prática do crime de homicídio qualificado na forma tentada, reconhecendo-se, se não a legítima defesa, o excesso de legítima defesa, nos termos e com os efeitos do artigo 33º do Código Penal, devendo "apenas" considerar-se e dar por assente que a sua conduta ilícita era integradora do crime de ofensa à integridade física grave, prevista e punida pelo artigo 144º do Código Penal, também se afigura que a indemnização a que o arguido foi condenado foi excessiva e desajustada e desproporcional, mais a mais, que a arguida não logrou demonstrar sequer os rendimentos que auferia à data da pratica dos factos, sendo certo que inclusivamente nessa altura já não tinha a seu cargo o filho menor, estando este a cargo dos avós do menor, com quem aquele residia desde os quatro