Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo: 1642/22.9T8VCT.G1 Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS Descritores: DANO BIOLÓGICO FIXAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS NÃO PATRIMONIAIS Nº do Documento: RG Data do Acordão: 06/27/2024 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE Indicações Eventuais: 1ª SECÇÃO CÍVEL Sumário: 1. O dano biológico traduz-se numa agressão da integridade física e/ou psicológica de uma pessoa, valorizável médico-legalmente, com reflexos na sua vida pessoal e profissional, quer haja, ou não, perda ou diminuição de rendimentos laborais. É um prejuízo com reflexos na qualidade de vida do lesado, suscetível de o afetar em todas as suas dimensões da vida corrente. 2. Na fixação de indemnização a título de danos não patrimoniais, incumbe ao julgador uma dupla dimensão valorativa: tem não só de atender às especificidades do caso concreto, como também a critérios de justiça relativa, decorrentes do que foi fixado em casos tendencialmente idênticos, sendo certo que está em causa, não propriamente, o ressarcimento, mas antes o valor monetário que permita atingir patamares hedonísticos compensatórios. 3. Considerando a factualidade provada, o salário do autor e o que deixou de auferir, atendendo ao número de dias em que o Autor esteve com um défice funcional temporário total (4 dias), o número de dias com um défice funcional temporário parcial (412 dias), ao período de repercussão temporária na atividade profissional total (363 dias), ao défice funcional permanente (8 pontos), às dores sofridas (4/7), ao dano estético permanente (3/7), tendo ficado com a perna esquerda mais curta do que a direita, e à repercussão permanente nas atividades desportivas e de lazer (1/7), sendo, ainda de sublinhar o facto de ter sido submetido a duas intervenções cirúrgicas, e em qualquer juízo de prognose que se fizer quanto ao seu futuro sendo de concluir que nas atividades mais quotidianas e normais do dia-a-dia necessitará de desenvolver esforços suplementares e de se medicar, afigura-se adequada a indemnização de €30.000,00 a título de danos não patrimoniais e de €40.000,00 por dano biológico. Decisão Texto Integral: I – Relatório: AA veio propor contra EMP01... – Companhia de Seguros, S.A., ação declarativa de condenação peticionando que a Ré seja condenada a pagar-lhe: (

1. i)a quantia global líquida de €179.521,37, acrescida de juros de mora vincendos, contados à taxa legal de 4% ao ano, desde a data da citação, até efetivo pagamento e (
2. ii)e a quantia que corresponder à indemnização ilíquida que vier a ser fixada em decisão ulterior ou liquidada em incidente de liquidação. Regularmente citada, contestou a Ré, aceitando parte dos factos relativos à dinâmica do acidente de trânsito alegado e impugnando os demais. Foi proferido despacho saneador, definiu-se o objeto do processo e procedeu-se à seleção dos temas de prova. Procedeu-se a julgamento, tendo sido prolatada sentença, ora sob recurso, com o seguinte dispositivo: “Em face do exposto, julgo a ação proposta por AA contra EMP01... – Companhia de Seguros, S.A., parcialmente procedente, por parcialmente provada, e, consequentemente, condeno a Ré a pagar ao Autor a quantia global líquida de €103.981,35, acrescida de juros contados desde data da citação sobre a quantia de €73.981,35, e desde a data da prolação da presente decisão sobre a quantia de €30.000,00, à taxa legal de 4%, até integral e efetivo pagamento, e, ainda, a quantia cuja fixação se remete para decisão ulterior, nos termos do disposto no artigo 564º, nº 2, do Código Civil, e que corresponder às despesas que o Autor comprovar ter despendido com medicamentos analgésicos para atenuar ou debelar as dores no joelho esquerdo e nos tratamentos médicos regulares incidentes sobre as referidas lesões, nomeadamente, uma consulta de ortopedia por ano, até ao fim da vida. Custas na proporção do decaimento. Registe e notifique.” Inconformada com parte da decisão, a ré apelou, formulando as seguintes conclusões: 1. O presente recurso tem por objeto a nulidade parcial da sentença recorrida com fundamento na falta de pronúncia, quer no julgamento da matéria de facto, quer no julgamento de direito, sobre a quantia que o autor recebeu da seguradora de acidentes de trabalho para ressarcimento da perda de rendimentos durante o período de incapacidade temporária para o exercício da sua atividade profissional, tendo em conta que o sinistro foi simultaneamente acidente de viação e de trabalho. 2. Tem ainda por objeto as seguintes decisões de facto e de direito da douta sentença recorrida: 2.1. As decisões sobre a matéria de facto proferidas na alínea ssss) dos factos provados na parte em que julgaram provado:
3. i)Que durante o período em que esteve temporariamente incapacitado para o trabalho (de 22-02-2020 a 12-04-2021) o autor auferiria €36.436,14 de rendimentos do trabalho e que devido ao sinistro apenas auferiu €24.977,25.
4. ii)Que em consequência das sequelas de que ficou a padecer, o recorrido deixou de conseguir subir e descer da caldeira cujo acesso tem 400 degraus, sem elevador, e deixou de poder gatinhar pelas estruturas e plataformas industriais. iii) Que por essa razão, por incapacidade física, e como consequência direta e necessária do acidente de trânsito que deu origem à presente ação, das lesões sofridas e das sequelas dele resultantes, o recorrido passou a desempenhar o seu trabalho por no sector da receção da sua entidade patronal. 2.2. A decisão que arbitrou ao autor e condenou a ré a pagar àquele a quantia de €11.458,77 para ressarcimento de lucros cessantes. 2.3. A decisão que arbitrou ao autor e condenou a ré a pagar àquele a quantia de €85.364,00 a título de indemnização de danos patrimoniais futuros decorrentes do défice funcional permanente. 2.4. A decisão que arbitrou ao autor e condenou a ré a pagar àquele a quantia de €30.000,00 de indemnização de danos não patrimoniais. 2.5. A decisão que condenou a ré ao pagamento de juros moratórios sobra as quantias de €73.981,35 e €30.000,00. 3. O autor reconheceu na sua PI (artigo 265.º), e ré aceitou, que o acidente dos autos foi simultaneamente um acidente de trabalho, e que recebeu da seguradora de AT a quantia de €22.841,42 a título de capital de remição pela incapacidade permanente para o trabalho decorrente do sinistro. 4. Nos termos do disposto nos artigos 5.º, n.º 2 e 607.º, n.º 2 do CPC essa factualidade deveria ter sido conhecida pelo senhor juiz e ser julgada como provada, o que não aconteceu, omissão que determina a nulidade da sentença nessa parte, por imperativo do artigo 615.º, n.º 1, al.
5. d)do CPC. 5. Assim sendo, o tribunal de 2.ª instância deve substituir-se ao tribunal recorrido no julgamento dessa factualidade, julgá-la provada e aditá-la aos factos provados, sugerindo-se para o efeito a redação seguinte: - “O sinistro dos autos foi simultaneamente um acidente de viação e um acidente de trabalho”. - “A seguradora do acidente de trabalho, a EMP02..., S.A., pagou ao autor a quantia de €22.841,42 a título de capital de remição pela sua incapacidade permanente para o trabalho decorrente do sinistro. 6. Como decorre dos documentos 53 e 54 juntos à PI, durante o período considerado como incapacidade temporária para o trabalho (de 22-02-2020 a 12-04-2021) o autor recebeu €46.850,57 de rendimentos laborais, sendo €24.977,55 pagos pela sua entidade patronal e €21.873,22 liquidados pela seguradora de acidentes de trabalho para ressarcimento dessas IT’s. 7. Daí que exista erro de julgamento por parte da 1.ª instância quando na al. ssss) dos factos provados julgou provado que durante o período em que esteve temporariamente incapacitado para o trabalho o lesado recebeu €24.977,35, já que não foi tido em conta o montante de €21.873,22 pago seguradora de AT. 8. Pelo exposto, deve ser acrescentado ao 2.º parágrafo da referida alínea que o lesado recebeu da seguradora de AT a quantia de €21.873,22, sugerindo-se ali fique a constar a redação seguinte: “Durante o período considerado como incapacidade temporária para o trabalho (de 22-02-2020 a 12-04-2021), o Autor auferiu €24.977,25 da sua entidade patronal e €21.873,22 da EMP02... Seguros, S.A., este por acidente de trabalho, num total de €46.850,57”. 9. Estando provado que durante esse período de incapacidade temporária o autor teria direito a auferir €36.436,14 de rendimentos do trabalho, verifica-se que durante esse período recebeu a mais €10.414,43 do devido, montante este que deve ser descontado à indemnização global que lhe for definitivamente arbitrada. 10. Contrariamente a decidido na al. ssss) dos factos provados, não foi provado que em consequência das sequelas de que ficou a padecer o recorrido tenha deixado de conseguir subir e descer as escadas da caldeira onde trabalhava nem que tenha deixado de poder gatinhar pelas estruturas e plataformas industriais. 11. Também não ficou provado que o facto de o recorrido ter passado a desempenhar o seu trabalho por conta da sua entidade patronal no sector da receção do Parque de Madeiras foi consequência direta e necessária de ter ficado impossibilitado de subir e descer escadas, nem que as condições remuneratórias daí decorrentes tenham sido consequência direta e necessária do acidente, das lesões sofridas e das sequelas dele resultantes. 12. Na verdade, os elementos probatórios onde se fundou o senhor juiz a quo para julgar provados aqueles factos (a declaração da entidade patronal do autor de fls. 179 e 180) não confirma o nexo causal entre as lesões/sequelas com aquela factualidade, limitando-se a informar que “por força das limitações” que advieram para o autor em consequência do acidente foi “integrado no sector de receção do parque de madeiras”, tendo deixado de desempenhar algumas das tarefas que exercia antes do sinistro. 13. Essa declaração nada refere sobre a eventual impossibilidade de o trabalhador conseguir subir e descer as escadas para a caldeira, que tenha deixado de poder gatinhar pelas estruturas e plataformas industriais, e que tenham sido esses impedimentos a razão pela qual passou a desempenhar o seu trabalho no sector da receção e a auferir outra remuneração laboral. 14. Por outro lado, o julgamento dos referidos factos contraria frontalmente o que é referido pela senhora perita do INML no relatório da perícia de avaliação do dano corporal em direito civil onde se conclui que, relativamente à repercussão permanente da atividade profissional do recorrido (correspondente ao rebate das sequelas no exercício da sua atividade profissional à data do sinistro), as sequelas são compatíveis com o exercício da atividade habitual que desempenhava à data do evento (operador industrial de uma caldeira a vapor e argamassa – ponto A do relatório), embora impliquem esforços acrescidos. 15. Contrariamente ao decidido pela 1.ª instância, a perícia médico-legal não concluiu que as sequelas que afetam o recorrido são impeditivas do exercício da atividade profissional que este exercia à data do evento lesivo. Pelo contrário, concluiu que não são impeditivas. 16. Cumpre salientar ainda que o senhor juiz não justificou os motivos pelos quais não aceitou o resultado da perícia sobre essa matéria, 17. E que o lesado não só não impugnou nem reclamou da conclusão técnico científica a que chegou a perita do INML, como juntou aos autos um relatório pericial “privado” de avaliação do dano corporal no âmbito do direito civil onde também se conclui que o recorrido “tem capacidade para exercer a sua atividade habitual (de operador industrial – pág. 10), mas à custa de esforços acrescidos”, e que as sequelas são “em termos de Repercussão Permanente da Atividade Profissional, compatíveis com o exercício da atividade habitual, mas implicam esforços suplementares”, ou seja, precisamente o mesmo que o relatório do INML. 18. Acresce que é o próprio autor quem no artigo 210.º da PI confessa que, relativamente à sua vida profissional, tem “dificuldades acrescidas em determinados gestos … que dependam da marcha ou da posição prolongada do pé”. 19. Assim, a factualidade “em consequência das sequelas de que ficou a padecer, o Autor deixou de conseguir subir e descer da caldeira cujo acesso tem 400 degraus, sem elevador, e deixou de poder gatinhar pelas estruturas e plataformas industriais”, e que “por essa razão e por incapacidade física, como consequência direta e necessária do acidente de trânsito que deu origem à presente ação, das lesões sofridas e das sequelas dele resultantes, o Autor passou a desempenhar o seu trabalho … no sector da receção” deve ser retirada do 3.º parágrafo da alínea ssss) dos factos provados e passar a constar dos factos não provados. 20. Em função das conclusões 10 a 19 supra, o vertido no artigo 8.º da contestação devia ter sido julgado provado, pelo que a recorrente reclama sejam aditados aos factos provados a factualidade seguinte: “O défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de que ficou a padecer o autor em virtude das sequelas decorrentes das lesões corporais sofridas no acidente não o impedem de exercer profissão habitual que exercia à data do sinistro (operador industrial de caldeira de vapor e argamassa), nem a realização de qualquer ato ou atividade próprios dessa sua profissão, mas implica esforços suplementares”. 21. No que respeita à impugnação da decisão que arbitrou e condenou a ré a pagar ao autor a quantia de €11.458,77 por lucros cessantes, dá-se por reproduzido o constante nas conclusões 6 a 9. 22. Em consequência da declaração da nulidade e da ampliação da matéria de facto provada, nos termos do supra alegados e concluídos, verifica-se ter havido erro de julgamento de direito na indemnização arbitrada a título de lucros cessantes por perdas de remunerações laborais no período de incapacidade temporária (ficou provado que, não fora o acidente, o autor teria auferido naquele período €36.436,14, e que recebeu no mesmo período €46.850,57 a título de rendimentos do seu trabalho e do seguro de acidentes de trabalho). 23. Não existe, pois, qualquer lucro cessante passível de ressarcimento, pelo que não é lícita a condenação da ré a pagar ao autor uma indemnização por uma alegada perda de rendimentos que não se verificou. Pelo contrário, o autor obteve um ingresso a mais no seu património de €10.414,43, valor que deve ser deduzido à indemnização global que vier a ser fixada. 24. Por isso, a decisão que arbitrou ao autor uma indemnização de €11.458,77 por lucros cessantes e a decisão que condenou a ré a pagar essa quantia devem ser revogadas, com a consequente absolvição da ré do respetivo pedido. 25. Para fixação do montante indemnizatório (€85.364,00) por danos patrimoniais futuros decorrentes do défice funcional permanente e na consequente condenação da recorrente, a sentença partiu do pressuposto errado de que as sequelas determinaram para o lesado uma “perda ou diminuição da capacidade produtiva… e, consequentemente, de auferir o rendimento inerente” pois, como se alegou, essas sequelas não o impedem de exercer a profissão que exercia à data do evento. 26. Ora, para efeitos indemnizatórios do dano patrimonial futuro, nas situações em que o défice funcional permanente não implique uma perda efetiva de rendimentos por incapacidade do exercício da profissão habitual do lesado, isto é, quando não se projete no futuro uma perda efetiva de ganho mas apenas a necessidade de esforços acrescidos na vida laboral e pessoal do lesado, a indemnização deve ser fixada equitativamente nos termos previstos no artigo 566º, nº 3 do CC e não de acordo com a teoria da diferença do artigo 566º, nº 2 do 23 mesmo Código. 27. De forma a que o recurso à equidade não se confunda com mero arbítrio do julgador, a jurisprudência tem afirmado que o valor indemnizatório deve ser fixado “em função das circunstâncias concretas de cada caso, segundo os padrões que têm vindo a ser delineados, atentos os graus de gravidade das lesões sofridas e do seu impacto na capacidade económica do lesado, considerando uma expetativa de vida ativa”, para o que tem lançado mão de um conjunto de fatores que devem ser atendidos na fixação do “quantum” indemnizatório pelo dano biológico, tais como: as circunstâncias concretas da situação do lesado, designadamente, o grau do défice funcional de que ficou a padecer e a sua repercussão em todos os atos da sua vida e ao longo desta; a esperança média de vida do lesado; a remuneração líquida auferida pelo lesado à data da cura; a necessidade de uniformização mínima de critérios e de decisões quanto ao arbitramento de indemnizações fixadas com recurso à equidade, por imposição dos princípios gerais e constitucionais de aplicação uniforme do Direito e da igualdade entre os cidadãos. 28. Como resulta da declaração e nota de liquidação do IRS referente aos rendimentos auferidos pelo autor no ano imediatamente ao do acidente, o seu rendimento do trabalho líquido no ano imediatamente anterior ao do acidente era de cerca de €26.000,00 e não os €39.129,56 tidos em consideração pelo senhor juiz para determinar a indemnização por danos patrimoniais futuros. 29. Além do recurso indevido o princípio da teoria da diferença e do erro na quantificação do rendimento anual líquido do lesado, a douta sentença não considerou a necessidade de uniformização mínima no arbitramento de indemnizações na prossecução dos princípios gerais e constitucionais de aplicação uniforme do Direito e da igualdade entre os cidadãos, tendo fixado uma indemnização para ressarcimento do défice funcional permanente em valor muito superior aos fixados pelos tribunais em casos similares como, a título exemplificativo, foi identificado no corpo das alegações. 30. A quantia de €85.364,00 arbitrada como indemnização pelos danos futuros decorrentes do défice funcional permanente de 8 pontos de que ficou a padecer o recorrido é manifestamente excessiva e está desalinhada com o que vem sendo arbitrado pelos tribunais superiores em casos similares, devendo ser reduzida para montante não superior a €25.000,00, valor que se considera equitativo e de acordo com o quadro jurisprudencial mais recente. 31. Provado que o lesado recebeu da seguradora de acidentes de trabalho a quantia de €22.841,42 correspondente ao capital de remição pela sua incapacidade para o trabalho, indemnização que não é cumulável com a atribuída nos presentes autos, ao valor da indemnização aqui fixada deve ser deduzido o montante já recebido por AT, o que perfaz €2.158,58 a quantia indemnizatória a arbitrar ao lesado em sede de direito civil. 32. O mesmo acontece com o montante de €30.000,00 fixado para indemnização dos danos não patrimoniais. 33. O ressarcimento dos danos não patrimoniais previstos no artigo 496º, n.º 1 do CC destina-se a compensar o lesado de danos sofridos insuscetíveis de avaliação pecuniária, sendo que o montante dessa compensação deve ser fixado com recurso à equidade e tendo em conta as circunstâncias do caso concreto (artigo 496º, nº 3 do CC). 34. Porém, na formulação desse juízo de equidade, e em obediência aos princípios da aplicação uniforme do direito previsto no artigo 8º, nº 3 do Código Civil e da igualdade entre os cidadãos perante a lei consagrado no artigo 13º, nº 1 da Constituição da República Portuguesa, o tribunal não deve deixar de atender a todo o universo legislativo que regula a atribuição dessa compensação, bem como aos valores que vão sendo fixados pela jurisprudência em casos análogos. 35. Nos termos expostos, mostra-se justo e equitativo o montante de €20.000,00 para compensação dos danos não patrimoniais, pelo que a indemnização deve ser reduzida para esse valor. 36. Na sequência do supra alegado verifica-se que o valor sobre o qual devem incidir os juros moratórios legais é de apenas €11.744,08. 37. A douta sentença recorrida violou, por omissão de aplicação e por erro de interpretação, as normas previstas nos artigos 13º, n.º 1 e 2 da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 8º, n.º 3, 496.º, n.º 1 e 3 e 566º, n.º 2 e 3 do Código Civil e 5.º, n.º 2, 607.º, n.º 2 e 615.º, n.º 1, al.
6. b)do CPC. Termos em que, deve o recurso ser julgado procedente, por provado e, em consequência, ampliar-se a matéria de facto provada e não provada e revogar-se as doutas decisões recorridas e substituí-las por outras, tudo de acordo com o supra alegado e concluído, assim se fazendo JUSTIÇA! Foram apresentadas contra-alegações pugnando pela manutenção do decidido. Os autos foram aos vistos dos excelentíssimos adjuntos.********** II – Questões a decidir: Nos termos do disposto nos artºs 608º, nº2, 609º, nº1, 635º, nº4, e 639º, do CPC, as questões a decidir em sede de recurso são delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, sem prejuízo daquelas que o tribunal deve conhecer oficiosamente, não sendo admissível o conhecimento de questões que extravasem as conclusões de recurso, salvo se de conhecimento oficioso. As questões a decidir são, assim, apurar: - se a sentença é parcialmente nula por omissão de pronúncia: - se a matéria de facto, quanto aos pontos impugnados, está incorretamente fixada; - se a indemnização por dano biológico deve ser reduzida; - se a indemnização a título de danos morais deve ser reduzida; - os reflexos em sede de contagem de juros das hipotéticas alterações a efetuar.********* III – Fundamentação: A. Fundamentos de facto:
7. a)No dia ../../2020, pelas 16,10 horas, ocorreu um acidente de trânsito, na Rua ..., no local em que esta via configura um entroncamento com a Rua ... – que, no sentido ..., dá acesso, da Rua ..., ao interior da freguesia ..., concelho ... -, no lugar de ..., freguesia ..., concelho ...;
8. b)Nesse acidente, foram intervenientes os seguintes veículos automóveis: 1º. – o motociclo de matrícula ..-SZ-..; 2º. – o veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula ..-GR-..;
9. c)A aquisição do direito de propriedade incidente sobre o veículo de matrícula ..-SZ-.. encontra-se inscrita a favor do Autor na Conservatória do Registo Automóvel, mediante a Ap. ...37, de 21.06.2017, conforme se retira da certidão junta aos autos a fl. 41 e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;
10. d)Na altura da ocorrência do acidente de trânsito que deu origem à presente ação, o SZ era conduzido pelo Autor;
11. e)A aquisição do direito de propriedade incidente sobre o veículo de matrícula ..-GR-.. encontra-se inscrita a favor de BB na Conservatória do Registo Automóvel, mediante a Ap. ...25, de 26.04.2013, conforme se retira da certidão junta aos autos a fl. 47v e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;
12. f)E, na altura da ocorrência do acidente de trânsito que deu origem à presente ação, era conduzido por CC;
13. g)A qual conduzia o referido veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula ..-GR-.., em consequência de empréstimo que lhe havia sido efetuado pelo seu proprietário;
14. h)Na altura da ocorrência do acidente de trânsito que deu origem à presente ação, a CC conduzia o referido veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula ..-GR-.., à ordem, com conhecimento, por conta, com autorização, no interesse e sob a direção efetiva do supra-referido BB;
15. i)A Rua ..., no local da deflagração do acidente de trânsito que deu origem à presente ação, configura um traçado retilíneo;
16. j)A sua faixa de rodagem está aberta aos dois sentidos de tráfego, pois permite o trânsito automóvel que flui no sentido Norte-Sul, ou seja, ..., E permite o trânsito automóvel que flui no sentido Sul-Norte, ou seja, ...;
17. k)Para o efeito, a faixa de rodagem da Rua ... encontra-se dividida em duas hemifaixas de rodagem distintas;
18. l)Uma dessas hemifaixas de rodagem, a situada do lado Nascente, destina-se ao trânsito que desenvolve a sua marcha no sentido Sul-Norte:...; a outra dessas hemifaixas de rodagem, a situada no lado Poente, destina-se ao trânsito que desenvolve a sua marcha no sentido Norte-Sul:...;
19. m)A faixa de rodagem da Rua ... tinha e tem uma largura total de 05,40 metros;
20. n)Cada uma das suas supra-referidas hemifaixas de rodagem tem uma largura de (05,40 : 2) 02,70 metros;
21. o)O piso da faixa de rodagem da Rua ... era, como é, pavimentado a asfalto.
22. p)O tempo estava bom e seco, de sol aberto;
23. q)E o pavimento asfáltico da faixa de rodagem da Rua ... encontrava-se limpo, seco e em bom estado de conservação, pois não apresentava, nem apresenta, quaisquer ondulações, fissuras, soluções de continuidade ou buracos;
24. r)A faixa de rodagem da Rua ..., à data da deflagração do sinistro que deu origem à presente ação, não era, como não é, na presente data, ladeada, por quaisquer bermas;
25. s)Em sua substituição, pela sua margem direita, tendo em conta o sentido Norte- Sul, ou seja, ..., apresentava e apresenta, um passeio, destinado ao trânsito de peões, com uma largura de 0,80 metros;
26. t)O piso desse passeio, destinado ao trânsito de peões, era, como é, pavimentado a argamassa de cimento;
27. u)O plano configurado pelo pavimento cimentado do referido passeio, destinado ao trânsito de peões, situava-se e situa-se a um nível superior em quinze (15,00) centímetros em relação ao plano configurado pelo pavimento asfáltico da faixa de rodagem da Rua ...;
28. v)Esse desnível de quinze (15,00) centímetros era, como é, vencido através de uma guia/lancil, em cimento, com essa altura de quinze (15,00) centímetros, e pela sua margem esquerda, tendo em conta o sentido Norte-Sul, ou seja, ..., apresentava e apresenta um rego ou valeta destinado escoamento e drenagem das águas pluviais, com o seu leito pavimentado a argamassa de cimento, em forma de “V” côncavo, com a largura de um (01,00) metro e com a profundidade de 0,45 metros;
29. w)A visibilidade, no local da deflagração do acidente de trânsito que deu origem à presente ação, era, como é, muito boa;
30. x)A faixa de rodagem da Rua ... encontrava-se e encontra-se dividida, ao meio, através de uma Linha com Soluções de Continuidade – LINHA DESCONTÍNUA: MARCA ...;
31. y)Pelo que apresentava e apresenta duas (02,00) hemifaixas de rodagem;
32. z)Nas referidas circunstâncias temporais – no dia ../../2020, pelas 16,10 horas - o Autor conduzia o seu supra-referido motociclo de matrícula ..-SZ-.., pela Rua ..., na freguesia ..., concelho ...;
33. aa)O motociclo de matrícula ..-SZ-.. – propriedade do Autor e, na altura, por ele próprio conduzido - desenvolvia a sua marcha no sentido Norte-Sul, ou seja, ...;
34. bb)O motociclo de matrícula ..-SZ-.. transitava rigorosamente pela metade direita da faixa de rodagem da referida via – Rua ... -, tendo em conta o seu indicado sentido de marcha: Norte-Sul, ou seja, ...;
35. cc)Quando rodava nas circunstâncias supra-referidas, depois de o Autor – AA - ter travado, como travou, o motociclo que conduzia;
36. dd)O motociclo de matrícula ..-SZ-.. – conduzido pelo Autor e de sua propriedade -, foi embater, como embateu, contra o veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula ..-GR-.., conduzido pela supra-referida CC;
37. ee)Ao mesmo tempo que o motociclo de matrícula ..-SZ-.. – conduzido pelo Autor e de sua propriedade – foi, também ele, embatido pelo veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula ..-GR-.., tripulado pela CC;
38. ff)Momentos antes da ocorrência do acidente que deu origem aos presentes autos, o veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula ..-GR-.. transitava, também, pela Rua ...;
39. gg)O veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula ..-GR-.., porém, desenvolvia a sua marcha em sentido inverso ao seguido pelo motociclo de matrícula ..-SZ-.. – tripulado pelo Autor;
40. hh)Ou seja, o veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula ..-GR-.., transitava no sentido Sul-Norte:...;
41. ii)Inicialmente, o veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula ..-GR-.. transitava pela metade direita da faixa de rodagem da Rua ..., tendo em conta o sentido Sul-Norte, ou seja, ...;
42. jj)A condutora do veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula ..-GR-.. – CC - pretendia efetuar a manobra de mudança de direção à sua esquerda;
43. kk)Penetrar, com o ligeiro de passageiros de matrícula ..-GR-.., na Rua ..., que entronca com a Rua ..., pela margem esquerda desta via, tendo em conta o sentido Sul-Norte, ou seja, ...;
44. ll)Ao chegar ao local do supra-referido entroncamento – ou seja, ao chegar ao local da confluência da Rua ... -, a CC imobilizou o veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula ..-GR-.., sobre a metade direita da faixa de rodagem da Rua ..., tendo em conta o sentido Sul-Norte, ou seja, ...;
45. mm)Para arrancar com o veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula ..-GR-.., efetuar a manobra de mudança de direção à sua esquerda e penetrar na Rua ..., a fim de prosseguir a sua marcha através da referida via - Rua ... -, no sentido ...;
46. nn)Não se apercebeu da presença e da aproximação do motociclo de matrícula ..-SZ-.., tripulado pelo Autor, nem se apercebeu de que o referido motociclo de matrícula ..-SZ-.., naquele preciso momento, transitava, pela Rua ..., no sentido Norte-Sul, ou seja, ...;
47. oo)Pela metade direita da faixa de rodagem da referida via, tendo em conta o seu indicado sentido de marcha – Norte-Sul, ou seja, ...;
48. pp)Por essa razão, a CC, de forma súbita, brusca, imprevista e inopinada, arrancou, com o veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula ..-GR-..;
49. qq)E invadiu, com o veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula ..-GR-.., a metade esquerda da faixa de rodagem da Rua ..., tendo em conta o sentido Sul-Norte, ou seja, ...: a metade direita da faixa de rodagem da Rua ..., tendo em conta o sentido Norte-Sul ou seja, ..., que estava reservada à circulação do motociclo de matrícula ..-SZ-.., tripulado pelo Autor;
50. rr)E por onde, naquele preciso momento, transitava o motociclo de matrícula ..-SZ-.. tripulado pelo Autor;
51. ss)Desse modo, a CC atravessou o referido veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula ..-GR-.., nessa metade direita da faixa de rodagem da Rua ..., tendo em conta o sentido Norte- Sul, ou seja, ...;
52. tt)Sendo certo que a CC colocou, desse modo, o veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula ..-GR-.., na linha de trajetória seguida pelo motociclo de matrícula ..-SZ-.. – tripulado pelo do Autor;
53. uu)O Autor AA, condutor do motociclo de matrícula ..-SZ-.., ainda travou, pois acionou, de forma rápida e imediata, os travões do motociclo que tripulava;
54. vv)Não conseguiu, porém, evitar o acidente;
55. ww)Pelo que foi embater, como embateu, com o motociclo de matrícula ..-SZ-.., contra o veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula ..-GR-...
56. xx)Ao mesmo tempo que o motociclo de matrícula ..-SZ-.. foi, também ele, embatido pelo veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula ..-GR-.., e, na altura, conduzido pela CC;
57. yy)O embate ocorreu, assim, totalmente sobre a metade direita da faixa de rodagem da Rua ..., tendo em conta o sentido Norte-Sul, ou seja, ...;
58. zz)E essa colisão verificou-se entre a parte lateral direita frente, ao nível do guarda-lamas do mesmo lado, do veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula ..-GR-.. e a parte da frente, ao nível da sua roda frontal, do motociclo de matrícula ..-SZ-..; aaa) Em consequência do embate supradescrito, o Autor sofreu traumatismo da coluna lombar, dorsal e cervical, traumatismo torácico, traumatismo da perna esquerda, traumatismo do joelho esquerdo, fratura do corno posterior do menisco medial do joelho esquerdo, com meniscectomia, fratura da rótula do joelho esquerdo, rotura do menisco do joelho esquerdo, arrancamento do ligamento cruzado anterior e posterior do joelho esquerdo, feridas incisas no joelho esquerdo, com quinze (15,00) centímetros de comprimento, rotura da cartilagem do joelho esquerdo, rotura do menisco medial do joelho esquerdo, rotura completa do renitáculo medial do joelho esquerdo, com desinserção patelar + MI corno posterior + LCP avulção tibial, esfacelo anterior do joelho esquerdo, entorse do joelho esquerdo, distensões do joelho esquerdo e da perna esquerda, escoriações na perna esquerda, escoriações nas duas mãos e hematomas espalhados pelo corpo; bbb) O Autor foi transportado, de ambulância, para a Unidade Local de Saúde ..., EPE – Unidade Local de Saúde ..., EPE -, de ..., onde lhe foram prestados os primeiros socorros, no respetivo Serviço de Urgência, e onde lhe foram efetuados exames radiológicos, ecografias e ressonâncias às regiões do seu corpo atingidas; ccc) Foram-lhe, aí, prescritos medicamentos vários, nomeadamente, analgésicos, antibióticos e anti-inflamatórios, os quais o Autor se viu na necessidade de tomar e de ingerir; ddd) Foram-lhe, aí, efetuadas lavagens, desinfeções e curativos às feridas sofridas – joelho esquerdo; eee) Foi-lhe, aí, efetuada sutura das feridas sofridas no joelho esquerdo, com a aplicação de trinta