Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo: 1386/11.7TABCL.G1 Relator: LAURA MAURÍCIO Descritores: REJEIÇÃO DO RECURSO ARGUIDO RECORRENTE INTERESSE EM AGIR ALTERAÇÃO DOS FACTOS Nº do Documento: RG Data do Acordão: 10/24/2016 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: JULGADO IMPROCEDENTE Sumário: I) Um recurso deve diretamente fazer valer uma pretensão pessoal, e ser dirigido à defesa das pretensões pessoais do recorrente. II) Daí que lhe esteja vedada a interposição de recurso, quando através deste não visa a prossecução direta dos seus interesses pessoais no processo. III) Neste sentido, não sendo a decisão recorrida proferida contra o arguido, porquanto não afetou nenhum direito do recorrente a exigir qualquer tutela jurisdicional, a mesma é irrecorrível, não tendo o mesmo interesse em agir – legalmente válido - para recorrer, pelo que nem sequer devia ter sido admitido o recurso, que é, por isso, de rejeitar, face ao disposto nos artigos 414º nº 2 (falta de condições necessárias para recorrer), 419º nº 4

1. a)e 420º nº 1, todos do Código de Processo Penal. IV) O pleno exercício pelo arguido das garantias de defesa que lhe assistem tem como pressuposto lógico a estabilização do objeto processual logo que este tenha sido fixado pela acusação ou pela pronúncia, quando esta exista, objeto esse que, de acordo com o disposto nos arts. 283.º e 308.º nº 2 do CPP, se compõe obrigatoriamente de uma narrativa factual e de um certo enquadramento jurídico-penal dos factos narrados. V) Nesta ordem de ideias, qualquer alteração do objeto processual tem de ser necessariamente excecional e tem de ocorrer de modo a deixar ao arguido a oportunidade de reorganizar a sua defesa, na medida necessária. VI) Com efeito, o instituto da alteração dos factos descritos na acusação ou na pronúncia visa assegurar as garantias de defesa ao arguido. O que a lei pretende é que aquele não venha a ser censurado jurídico-criminalmente com violação do princípio do acusatório, sem que tenha tido a possibilidade de adequadamente se defender. Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, os Juízes na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães Inconformado com a decisão sumária proferida em 27 de Junho de 2016, através da qual foi decidido rejeitar, por inadmissibilidade legal, os recursos que apresentara, reclama o arguido/recorrente Manuel S., para a conferência, ao abrigo do disposto no artigo 417º/8 C P Penal, alegando o seguinte: “(…) não se conformando com a decisão singular (…) proferida, porque entende, tal como entendeu a primeira instância, que manifestamente se verifica uma alteração dos factos, com factos novos, não constantes da acusação, que levaram à pronúncia do Recorrente. A simples alteração da qualificação jurídica, no caso em apreço nestes autos – passagem de crime simples de que vinha o recorrente acusado, referente a um único momento temporal, para crime continuado, que implica uma série de momentos temporais, implica, necessariamente, uma alteração profunda dos factos da acusação, isto é, “qualquer alteração do sentido da incriminação implica necessariamente a alteração dos próprios factos” (cfr. Paulo Pinto Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Universidade Católica Editora, 2ª Edição, 2008, anot. ao art.358º, p.928). Entende também o Recorrente, que a alteração em apreço implica uma violação do princípio constitucional da estrutura acusatória do processo penal (art.32º, nº5 da C.R.P.), do princípio da presunção de inocência e dos demais vertidos já no requerimento de recurso. Vem pois, à luz do disposto no art.417º, nº8 do C.P.P., da Decisão Singular reclamar para a Conferência, de forma a adequa-la através de plural escrutinação à reclamada legalidade, nos termos explanados neste requerimento e no requerimento de recurso, levando de seguida também este (recurso) a idêntica avaliação colegial.” * Vejamos, no entanto, primeiramente, a decisão reclamanda, transcrevendo o essencial da sua fundamentação: “ (…) Efetuado o exame preliminar, considerámos que ambos os recursos apresentados devendo ser rejeitados pela existência de causa que deveria ter determinado a sua não admissão, como se encontra estabelecido no artigo 420º número 1 alínea
2. b)do Código de Processo Penal (…) No que ao primeiro concerne vem o arguido recorrer da decisão proferida pela senhor juíza de instrução que comunicou, nos termos do artigo 303º do Código de Processo Penal, a alteração não substancial de factos constantes da acusação. Esta decisão é insuscetível de recurso, porquanto a comunicação a que alude o artigo 303º do citado diploma legal, não implica, ipso facto, a efetiva alteração dos factos comunicados, mas apenas a manifestação da intenção, por parte do tribunal, de assim poder vir a proceder, intenção que pode não se concretizar. Basta pensar na possibilidade de arguido, usando a prerrogativa que a lei lhe concede, apresentar prova que afaste a dita alteração. Não é portanto uma decisão definitiva que contenda com direitos do arguido impondo tutela jurisprudencial. Apenas a decisão que vier a ser proferida se e quando incorporar os factos alterados é que pode vir a ser objeto de recurso. Destarte para se concluir portanto pela rejeição do primeiro dos dois recursos apresentados. No segundo interposto o arguido vem recorrer da decisão instrutória. Ora, estatui o artigo 310º do Código de Processo Penal que: “1 - A decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público, formulada nos termos do artigo 283.º ou do n.º 4 do artigo 285.º, é irrecorrível, mesmo na parte em que apreciar nulidades e outras questões prévias ou incidentais, e determina a remessa imediata dos autos ao tribunal competente para o julgamento. 2 - O disposto no número anterior não prejudica a competência do tribunal de julgamento para excluir provas proibidas. 3 - É recorrível o despacho que indeferir a arguição da nulidade cominada no artigo anterior.” No final do inquérito foi deduzida acusação contra os arguidos Jorge M., Marco R., Paulo M., Vítor H. e Rui J. imputando-lhes a prática em co-autoria material, em concurso real e na forma consumada de um crime de falsificação de documento previsto e punido pelos artigos 255º, al.
3. a)e 256º, nº1, al
4. a)
5. c)e e), 3 e 4 do CP e um crime de burla qualificada p e p pelo artigo 217º, 218º, nº1 e 2, als
6. a)e c), 202º, al
7. b)todos do CP. Apenas o arguido Rui J. requereu a abertura da instrução. Aquando da leitura da decisão instrutória (fls.1617 a 1620), diligência na qual estiveram presentes todos os arguidos representados pelos seus Ilustres defensores, e os arguidos Rui J. (requerente da instrução) e Manuel S. também pessoalmente, a Senhora Juíza de instrução comunicou aos presentes uma alteração não substancial dos factos constantes da acusação, passando a referi-los concretamente, dando assim cumprimento ao preceituado no artigo 303º número 1 do Código de Processo Penal e acabando por pronunciar todos os arguidos, como se lhe impunha por força do estatuído no número 6 do artigo 307º do Código de Processo Penal pela prática, em co-autoria material, concurso real, na forma consumada e de forma continuada, nos termos do artigo 30º, nº2, do CP, um crime de falsificação de documento previsto e punido pelos artigos 255º, al
8. a)e 256º, nº1, al.
9. a)
10. c)e e), 3 e 4 do CP e um crime de burla qualificada p e p pelo artigo 217º, 218º, nº1 e 2, als
11. a)e c), 202º, al
12. b)todos do CP. Como decorre do que se acaba de dizer os arguidos foram pronunciados exatamente pelos mesmos crimes que constavam da acusação. No que concretamente ao arguido aqui recorrente concerne, porque só o que a ele respeita aqui nos ocupa, são rigorosamente os mesmos factos que constavam já da acusação os que lhe foram imputados na pronúncia, limitando-se a senhora juíza a dar-lhes uma outra ordem narrativa. Muitas vezes se tem verificado que, sob a veste de comunicação de alteração não substancial de factos, o que juiz se limita a fazer é descrever de modo mais claro, concretizando ou especificando o que constava já da acusação. Depois, por uma questão de cautela, para não ser “acusado” de ter procedido a uma alteração dos factos e de não ter dado conhecimento ao arguido, o tribunal procede à comunicação a que alude o artigo o artigo 358º do Código de Processo Penal. Vejamos no concreto quais os factos alterados que respeitam ao arguido: claramente o que se encontra referido sob o nº13 apenas acrescentou na frase o verbo declarar tornando mais claro e explicita o que constava já da acusação. E nos factos vertidos o que foi acrescentado encontra-se realçado: 7- Assim, os arguidos Jorge M., Marco R., aproveitando-se da situação vulnerável e da fragilidade emocional da ofendida Susete M., bem como dos problemas de saúde mental que a mesma padecia (não estando no domínio das suas faculdades mentais), gizaram um plano, que inicialmente teve como principal objetivo apoderarem-se de montantes indeterminados em dinheiro do BCE, provenientes da reforma que a ofendida mensalmente auferia e que estavam depositados na Caixa Geral de Depósitos, e, posteriormente, contactaram os arguidos Paulo M., Vitor H. e Rui J., que entraram no plano, apoderarem-se dos bens imóveis da mesma, vendendo-os e ficando para os arguidos o valor do seu preço. Ora estes factos apenas se limitam a transpor para este artigo o que constava do ponto 15 da acusação onde concretamente se dizia que “ (…) no seguimento do plano ardiloso acordaso por todos os arguidos, sendo de salientar que os mesmos se conheciam mutuamente, pelo menos desde o ano de 2009 e mantinha uma relação de amizade muito próxima e permanente, aliás, que ainda perdura presentemente, tomaram a decisão conjunta, de continuarem a extorquir o património da ofendida Susete M., contra a vontade da mesma (…)”, portanto, como se vê, não há aqui qualquer alteração não substancial de factos, há sim uma “arrumação” diversa, que a senhora juiz entendeu por bem fazer, de modo a que a narração dos factos se fizesse de modo mais adequado, sendo descrito neste artigo a adesão, por parte daqueles três referidos arguidos (Paulo, Vitor e Rui), ao plano inicialmente gizado de extorquir dinheiro à ofendida o que se encontrava na acusação dito apenas um pouco mais adiante. No ponto 20 constava da acusação o seguinte: “ No dia 11 de Agosto de 2011, nas instalações do Cartório Notarial, do Notário arguido Paulo S., sito na Av…., em …, na presença deste e pelo seu próprio punho, foi outorgada uma outra procuração na qual a ofendida Susete M. constituiu seu bastante procurador o arguido Marco R. a quem conferiu os necessários poderes para justificar através do instituto da usucapião a propriedade para ela, outorgante, referente ao prédio rústico sito no Lugar do …, Freguesia da …, concelho de …” Aqui só foi acrescentado a expressão “foi aposta a declaração de que” a seguir a “na qual” e antes de “a ofendida”. Este é claramente um daqueles casos a que acima nos referimos. Não haveria necessidade de, ao proferir a decisão instrutória, proceder a qualquer tipo de comunicação. Esta só se impõe por lei quando, como refere Frederico Isasca, “se verifica uma modificação da realidade factual posta”. Quando assim não sucede quando tudo se passa dentro daquele “pedaço de vida” que na acusação se encontra vertida e que fixa e concretiza o objeto do processo, não existe qualquer alteração de factos (não substancial ou substancial) que importe dar a conhecer ao arguido para que ele possa, sobre eles, tomar posição. Isto porque a acusação limita e determina o âmbito do que pode o tribunal conhecer, mas não impõe o estilo, o modo, as concretas palavras de quem profere a pronúncia (ou de quem julga). “não se pode confundir alteração da factualidade quando se descreve a mesma mediante uma redação distinta, porquanto o que releva são os factos, enquanto acontecimentos ou circunstâncias da realidade”. Contudo está abrangida pela irrecorribilidade prevista no artigo 310º nº1 do Código de Processo Penal, a decisão instrutória que pronuncia o arguido pelos factos constantes da acusação deduzida pelo Ministério Público, ainda que o Tribunal proceda a uma alteração não substancial dos factos que daquela constam. Pelo exposto, vão rejeitados os recursos interpostos pelo arguido Paulo M., por inadmissibilidade legal, e o recorrente condenado em 3 UC de taxa de justiça, a que acrescem outras 3 UC nos termos do nº4 do art.420º do C.P.P.”. * Apreciando Relativamente à decidida rejeição do recurso interposto da comunicação efetuada nos termos e para os efeitos do disposto no art.303º, nº1, do C.P.P. dir-se-á, como aliás já foi dito na decisão sumária de que o recorrente ora reclama, que “ (…) a comunicada alteração mais não é do que uma verdadeira declaração de intenções, que pode ou não vir a concretizar-se na decisão instrutória. Assim, tal advertência não tem qualquer outro conteúdo decisório, posto que, embora qualificando tais novos factos como alterações não substanciais, não é uma decisão no sentido da pronúncia definitiva sobre certo caso da vida. Nestes termos, a referida comunicação de uma alteração não substancial de factos é meramente ''provisória e transitória'', não afectando nenhum direito do recorrente a exigir qualquer tutela jurisdicional.” Assim sendo, averiguemos, então do interesse em agir do recorrentes e, consequente, legitimidade para interpor o recurso apresentado da comunicação efetuada nos termos e para os efeitos do disposto no art.303º, nº1, do C.P.P.. O artigo 401º, n.º1 al. b), do CPP, estabelece que têm legitimidade para recorrer o arguido e o assistente das decisões contra eles proferidas. E o artigo 401º, n.º1, al. d), admite o recurso daqueles que tiverem de defender um direito afetado pela decisão. Nos termos do artigo 401º, nº 1, alínea
13. b)do CPP, o arguido pode, pois, recorrer das decisões contra ele proferidas. Decorre do disposto no artigo 61.º, nº1, al.
14. i)do CPP que tais decisões são as que lhe forem desfavoráveis. O poder do arguido de interpor recurso das decisões que “lhe sejam desfavoráveis”, previsto no artigo 61º, n.º1, al. i), identifica-se com a legitimidade para recorrer das decisões «contra ele proferidas», conferida pelo artigo 401º, n.º1 al. b). A única exigência feita pela lei ao arguido para poder recorrer de uma decisão é que esta seja proferida contra ele, sendo que o interesse em agir do arguido, em sede de recurso, remete para a necessidade que ele tem de lançar mão desse meio para reagir contra uma decisão que comporte para si uma desvantagem, que frustre uma expectativa ou interesse legítimos, a significar que ele só pode recorrer de uma decisão com esse alcance, de acordo com Figueiredo Dias, in in RLJ, ano 128, p. 134, que conclui, citando Roxin: «Aquele a quem a decisão não inflige uma desvantagem não tem qualquer interesse juridicamente protegido na sua correção, não lhe assistindo, por isso, qualquer possibilidade de recurso». Sendo assim, deve concluir-se que o texto da alínea
15. b)do n.º1 do art. 401º já abrange o interesse em agir, ao exigir, para além da qualidade de arguido, que a decisão proferida lhe seja desfavorável, ou seja, que lhe cause prejuízo ou frustre uma expectativa ou interesse legítimos. O arguido tem interesse em pugnar por uma decisão que não seja favorável às suas expectativas. Assim, para que o recurso seja admissível, não basta que o recorrente tenha legitimidade. É necessário que tenha interesse em agir, tal como decorre do art. 401º, nº 2, do CPP. A respeito deste requisito para interposição de recurso, acrescentado pela Reforma do CPP instaurada por via da Lei 59/98 de 25/08, afirmava o Dr. Rui Pereira, na Comissão de Revisão (cfr. – Actas, p. 239): “legitimidade e interesse em agir exprimem pressupostos diferentes, autonomizados na doutrina Portuguesa por Palma Carlos e Manuel de Andrade, respeitando a legitimidade à posição do sujeito em relação ao processo e o interesse em agir à possibilidade de obter um ganho ou uma vantagem”. Uma realidade é ter interesse na apreciação jurisdicional (legitimidade), outra ter necessidade de recorrer (interesse em agir). O interesse em agir não se afere pela vantagem que para o recorrente advenha de uma decisão favorável, mas, sim, na utilidade objetiva da utilização da via de recurso. Ressalvado o caso do MºPº (face ao seu estatuto e extensão dos seus deveres), a sua existência tem de ser ajuizada perante as circunstâncias de cada caso, interposto o recurso. «Enfatiza este preceito dois pressupostos processuais em matéria de recursos penais: a legitimidade e o interesse em agir. Trata-se, em suma, de, por esta via, assegurar uma ligação do recorrente ao objeto do processo por forma a permitir que o desfecho do litígio satisfaça um interesse concreto assente ou relacionado diretamente com o concreto objeto da causa. No fundo uma garantia de economia processual de modo a impedir, nomeadamente, que o tribunal seja chamado a pronunciar-se sobre questões académicas, para mais, ao sabor de quem quer que, arbitrariamente, entendesse dever desencadear o processo” (cfr. António Pereira Madeira, Código de Processo Penal Comentado