Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo: 456/14.4JABRG.G1 Relator: FERNANDO PINA Descritores: DECLARAÇÕES DO ARGUIDO PRIMEIRO INTERROGATÓRIO JUDICIAL FORMALIDADES Nº do Documento: RG Data do Acordão: 05/22/2016 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: JULGADO PROCEDENTE Sumário: I) O registo audio ou audiovisual de uma diligência ou da audiência de julgamento, apenas documentam e são meio de prova, relativamente ao teor das declarações e, dos depoimentos prestados, não compreendendo os demais actos integrantes da mesma diligência ou da audiência de julgamento, devendo inclusivamente apenas constar do registo essas mesmas declarações ou depoimentos e, não os demais actos integrantes ou praticados na diligência ou na audiência de julgamento, como requerimentos, despachos, protestos, alegações, etc. II) Por tal, não resulta da lei, que a advertência efectuada nos termos do artº 141º, nº 4, al. b), do CPP, deva constar da gravação efectuada da diligência, devendo apenas integrar o registo audio as declarações prestadas pelo arguido, devendo antes, todas as informações constar do auto de interrogatório, nos termos da parte final do mesmo nº 4, do citado preceito legal. IV) Tendo o Mº Pº no seu requerimento de prova, indicado como meio probatório nos autos, as declarações prestadas em primeiro interrogatório judicial detido, apenas com base no auto de interrogatório, se poderá determinar do cumprimento da advertência constante do referido normativo do CP e, nunca do registo audio das declarações prestadas pelo arguido. Decisão Texto Integral: ACORDAM OS JUÍZES, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÂO DE GUIMARÃES: I. RELATÓRIO A – Nos presentes autos de Processo Comum Colectivo, com o nº 456/14.4JABRG, da Comarca de Braga – Braga - Instância Central – 1ª Secção Criminal – Juiz 3, foi pronunciado o arguido: - D. S., casado, vigilante, filho de J: D. e de M. G., natural da freguesia de …, concelho de …, nascido a … e, residente na Rua … …, pela prática, como autor material e na forma consumada, de um crime de abuso sexual de crianças agravado, previsto e punido pelo artigo 172º, nº 1, com referência à alínea a), do nº 1, do artigo 177º, ambos do Código Penal. O arguido D. S. não apresentou contestação, mas arrolou testemunhas. A assistente B. M., deduziu pedido de indemnização civil contra o arguido, requerendo a sua condenação a pagar-lhe o valor de € 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos euros), a título de danos não patrimoniais e de danos patrimoniais futuros, face à necessidade de acompanhamento psicológico permanente, pelo menos por 10 anos. O arguido/demandado apresentou contestação ao pedido civil, impugnando os factos e o montante indemnizatório reclamado. Realizado o julgamento, veio a ser proferido pertinente Acórdão, no qual se decidiu: - Condenar o arguido D. S., pela prática de um crime de abuso sexual de criança, previsto e punido pelos artigos 171º, nº 1 e, nº 2 e, 177º, nº 1, alínea b), ambos do Código Penal, na pena de 6 (seis) anos de prisão; - Julgar parcialmente procedente o pedido cível deduzido e, em consequência, condenar o demandado/arguido D. S. a pagar à demandante/ofendida B. M. a quantia indemnizatória global de € 16.980,00 (dezasseis mil novecentos e oitenta euros), sendo mil novecentos e oitenta euros relativos aos danos patrimoniais e quinze mil euros para compensação dos danos não patrimoniais sofridos, a acrescer de juros de mora à taxa legal sucessivamente em vigor desde a data da notificação para contestar até integral pagamento, absolvendo-o do restante valor peticionado. Inconformado com esta decisão condenatória, o arguido D. S. da mesma interpôs o presente recurso, extraindo da respectiva motivação, as seguintes extensas conclusões (transcrição): 1. O douto acórdão proferido condenou o arguido pela prática de um crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelos artigos 171º, nº 1 e 2 e 177º, nº 1, alínea

1. b)do Código Penal (CP), na pena de 6 (seis) anos de prisão. 2. O presente recurso tem como objecto a reapreciação de matéria de facto, através de uma impugnação ampla da matéria de facto e um pedido de revista alargada da matéria de facto; e ainda de matéria de direito. 3. Na impugnação da matéria de facto, o recorrente debruça-se sobre cada um dos factos, sendo que por uma questão de coerência e unidade do texto, arguir-se-ão as nulidades da sentença, bem como se analisarão as questões de direito atinentes a cada um deles. 4. Ao julgar provados os factos constantes dos pontos 5 e 6 (5 Pelo menos desde que a B. M. fez 5 anos de idade (27 de Julho de 2001), até ao ano de 2010, por diversas vezes, o arguido, que, à data trabalhava como segurança, com horários rotativos, quando chegava a casa durante a noite, aproveitando-se que a esposa se encontrava a dormir, deslocava-se ao quarto da ofendida B. V.. 6 Aí chegado, retirava a roupa da B. M., esfregava-se em cima dela e apalpava-a.) o Tribunal a quo incorreu num erro de julgamento. 5. A fundamentação do acórdão assenta no pressuposto de que o recorrente confessou que os factos ocorriam tanto à noite como de dia – cfr. fls. 8 do acórdão. 6. As declarações do arguido em julgamento demonstram que este não só não confessou como negou que tais factos tivessem ocorrido à noite [cfr. gravação em CD áudio desde 15:22:49 a 16:30:06 (01:07:16) – acta de 03-10-2016, no período de 03:03 a 03:54; e cfr. gravação em CD áudio nº 1 desde 15:22:49 a 16:30:06 (01:07:16) – acta de 03-10-2016, no período de 17:33 a 17:54]. 7. Assentando a convicção do Tribunal na confissão do arguido de que os factos ocorreram à noite, quando este não confessou, daqui decorre um erro de julgamento, devendo os factos constantes dos pontos 5 e 6 ser julgados não provados. Sem prescindir: 8. A testemunha E. I. relatou que foram pouquíssimas as vezes em que não estava acordada aquando do regresso do recorrente do trabalho a casa; que por hábito, e para esperar pelo arguido, não se deitava antes de este chegar; e, por regra, iam ambos dormir ao mesmo tempo [cfr. gravação em CD áudio com início a 16:08:00 (2.ª parte do depoimento – 00:23:19) – acta de 12-10-2016, em especial no período de 00:00 a 02:15]. 9. Nas declarações para memória futura (cfr. transcrição fls. 214 a 275 dos autos) a ofendida, embora com hesitações e nem sempre de forma clara, afirmou que os factos sucediam "também durante a noite, quando ele [o recorrente] chegava do trabalho", que quando o recorrente chegava do trabalho vinha logo directo ao seu quarto, o que sucederia por volta ou após a meia-noite – cfr. em especial as transcrições fls. 255 a 257; 259 e 260; 268 a 275 dos autos. 10. Se a convicção do Tribunal se fundou igualmente no depoimento da testemunha E. V. e nas declarações da ofendida – e a motivação da decisão de facto não o explicita –, também aqui existe um erro de julgamento, porquanto não foi feita prova de que tal tivesse ocorrido, e em consequência, os factos constantes dos pontos 5 e 6 devem ser julgados não provados. 11. Ao julgar provado que o recorrente apalpou a vagina da ofendida, tal como consta do ponto 7 dos factos provados (7 No mesmo período de tempo supra referido, em data que não se logrou apurar concretamente apurar, mas quando a B. M. tinha 5 anos, por diversas vezes, o arguido sentou-a no seu colo enquanto esta estava a jogar computador, apalpou-lhe a vagina, causando-lhe desconforto.), o douto acórdão recorrido enferma de uma nulidade da sentença. 12. O recorrente negou ter apalpado a vagina da ofendida [cfr. gravação em CD áudio desde 15:22:49 a 16:30:06 (01:07:16) – acta de 03-10-2016, em especial no período de 06:30 a 08:52]. 13. A convicção do Tribunal firmou-se nas declarações da ofendida [cfr. transcrição de fls. 223 e 224]; nas mesmas, porém, em que esta afirma que o recorrente não se limitava a apalpá-la, mas também que a violava. 14. Não obstante aquelas declarações da ofendida, o douto acórdão considerou não provado "- Que no período compreendido entre 2001 e 2010, o arguido, por diversas vezes, introduziu os seus dedos na vagina da ofendida B. M." e consequentemente não provado o artigo 7 do libelo acusatório (cfr. fls. 7 da sentença). 15. A fundamentação do acórdão não esclarece devidamente porque é que as declarações da ofendida foram valoradas de forma diversa: o Tribunal ficou convencido, para além de dúvida razoável, e julgou provado que o recorrente apalpou a vagina da ofendida mas julgou como não provado que a tivesse violado, introduzindo-lhe os dedos. 16. Sem beliscar o princípio da livre apreciação da prova ou apresentar uma interpretação diversa dos factos, o que não é claro, nem perceptível é o processo de valoração de um mesmo meio de prova. A fundamentação não esclarece, não indica nem examina criticamente as provas que serviram para fundamentar a convicção do Tribunal, donde, neste inciso, existe uma nulidade da sentença (cfr. artigos 379º, nº 1, alínea
2. a)e 374º, nº 2, do CPP). 17. O Tribunal a quo incorreu num erro de julgamento ao dar como provado os factos constantes sob o ponto 8 (8 No mesmo período de tempo supra referido, em data que não se logrou concretamente apurar, mas por diversas vezes, o arguido apareceu durante a noite no quarto de B. M., todo nu, exibindo-lhe o pénis.) 18. As declarações da ofendida [cfr. a transcrição de fls. 225 a 227 dos autos] nada referem quanto a tais factos e não existe nos autos qualquer outra prova que sustente os mesmos, donde o erro de julgamento, devendo os factos constantes do ponto 8 ser julgados não provados. 19. Ao julgar provada a matéria factual do ponto 11 (11 Em data que não se logrou apurar, mas no período compreendido entre 2001 (depois de a menor completar 5 anos) e 2010, o arguido, por diversas vezes, masturbou-se em frente à mesma.), o Tribunal incorreu num erro de julgamento. 20. O arguido negou tal comportamento (cfr. pág. 9, 1º parágrafo do acórdão); por outro lado, em nenhum momento a ofendida relata que os factos tenham ocorrido [cfr. transcrição de fls. 214 a 275 dos autos], inexistindo qualquer outra prova – o que constitui um erro de julgamento, e em consequência, os factos vertidos no ponto 11 devem ser julgados não provados. 21. Ao julgar provado que o arguido introduziu os dedos na vagina da ofendida e lhe causou grande dor, nos termos dos pontos 13 e 14 (13 Para satisfazer as suas intenções libidinosas, o arguido ainda apalpou as “mamas” à sua enteada B. V. e acariciou-lhe a vagina, tendo, acto contínuo, introduzido os seus dedos na vagina daquela. 14. Por ter causado grande dor à menor B. M., esta gritou ao que os vizinhos chamaram a PSP, ao que o arguido não abriu a porta.), o douto acórdão evidencia um erro notório na apreciação da prova e verifica-se uma nulidade da sentença. 22. Referindo-se aos factos sob os pontos 12, 13 e 14, a ofendida declarou que o recorrente a violou, entendendo-se por tal a introdução do pénis e/ou dos dedos na vagina [cfr. transcrição das declarações de fls. 230 e 231; 243 e 244 dos autos]; enquanto o recorrente negou que tivesse praticado os factos (cfr. pág. 9 do acórdão). 23. No episódio ocorrido em Fevereiro de 2009, a ofendida não afirmou se a violação consistiu na introdução dos dedos, do pénis ou na introdução de ambos na vagina [cfr. transcrição a fls. 230 e 231; 243 e 244 dos autos]. 24. A convicção do Tribunal a quo resultou de presunções extraídas das declarações e dos silêncios do arguido [cfr. pág. 9, parágrafos 2 e 3 do acórdão], em particular por não ter explicado factos sobre os quais não foi inquirido [cfr. gravação em CD áudio desde 15:22:49 a 16:30:06 (01:07:16) – acta de 03-10-2016, período de 12:51 a 15:13]. 25. Ao basear parte do seu juízo naquilo que o arguido não conseguiu explicar, o Tribunal a quo valorou desfavoravelmente a sua não confissão parcial, o que, ainda que conjugado com outros meios de prova, constitui uma ofensa das leis da lógica e, consequentemente, um erro notório na apreciação da prova (artigo 410º, n.º 2, alínea
3. c)do CPP) – cfr. autor e obra citada na motivação, pág. 1119. 26. Pelo que deve ser julgado não provada a introdução dos dedos na vagina da ofendida pelo recorrente, passando então os pontos 13 e 14 dos factos provados a ter a seguinte redacção: 13. Para satisfazer as suas intenções libidinosas, o arguido ainda apalpou as “mamas” à sua enteada B. V. e acariciou-lhe a vagina. 14. Esta gritou ao que os vizinhos chamaram a PSP, ao que o arguido não abriu a porta. Sem prescindir: 27. A fundamentação não expõe, neste ponto específico, ainda que de forma concisa, as razões porque considerou provada a introdução vaginal e julgou como não provado que tal tivesse acontecido nos factos dos artigos 7 e 11 da acusação, quando a prova é a mesma: as declarações da arguida. 28. A fundamentação não esclarece, não indica nem examina criticamente as provas que serviram para fundamentar a convicção do Tribunal; e a mera enumeração dos meios de prova utilizados, sem a explicitação do processo de formação da convicção do Tribunal não é compatível com a exigência do dever de fundamentação imposto pelo artigo 374º, nº 2 do CPP – cfr. autor e ob. cit., pág. 969). 29. Daqui resulta necessariamente uma nulidade da sentença (cfr. artigos 379º, nº 1, alínea
4. a)e, 374º, nº 2, do CPP). 30. Ao julgar provado que "(…) o arguido perseguiu a ofendida B. V. pela casa, com o pénis erecto, nomeadamente em Março/Abril de 2010 em que lho exibiu na cozinha da habitação" nos termos do ponto 15 dos factos provados, o Tribunal a quo incorreu num erro de julgamento e simultaneamente num erro notório na apreciação da prova. 31. Nas declarações prestadas, a ofendida não refere perseguições por parte do recorrido com o pénis erecto [cfr. transcrição de fls. 225 a 227 dos autos]; e em nenhum momento alude ao episódio ocorrido na cozinha da habitação em Março/Abril de 2010 [cfr. transcrição de fls. 214 a 275 dos autos]. 32. O arguido confessou ter exibido o pénis à ofendida na cozinha, em 2010, mas não que estivesse erecto e nega que tenha perseguido aquela [cfr. gravação em CD áudio desde 15:22:49 a 16:30:06 (01:07:16) – acta de 03-10-2016, em especial no período de 08:53 a 09:58 e 15:13 a 15:29]. 33. A testemunha E. V., que acorreu à cozinha logo após o grito da ofendida, também não faz qualquer alusão ao facto de o recorrente se encontrar com o pénis erecto [cfr. gravação em CD áudio com início a 14:23:14 até 15:41:35 (1ª parte do depoimento – 01:18:19) – acta de 12-10-2016, em especial nos seguintes períodos 02:23 a 02:50; 003:09 a 03:35; e 09:00 a 09:06], o que não deixaria de relatar se tal tivesse ocorrido, atenta a relevância do facto. 34. Ao julgar provados factos sem que tivesse sido feito prova dos mesmos, o Tribunal a quo incorreu num erro de julgamento; em consequência, o ponto 15 deve ter a seguinte redacção: 15. O arguido, em Março/Abril de 2010, exibiu o pénis à ofendida, na cozinha da habitação; assim como entrou na casa de banho enquanto esta se encontrava a tomar banho e tirou fotografias da mesma nua. 35. A erecção masculina não coincide necessariamente com a excitação sexual. Ansiedade, stress, cansaço, culpa, medo, raiva, expectativas sexuais irrealistas, bem como patologias médicas não psicológicas, são susceptíveis de impedir, e impedem, uma erecção. 36. A conclusão de que um estado de excitação sexual masculino implica necessariamente uma erecção é fisiologicamente errado, e nessa medida o Tribunal a quo incorreu num erro notório na apreciação da prova. 37. A inexistência de fundamentação quanto à prova de que os factos ocorriam com a frequência de duas a três vezes por mês, nos termos do ponto 17 dos factos provados (17 Os factos descritos ocorreram sempre no interior da habitação em que o arguido vivia com a ofendida B. M., filha da sua esposa, com a frequência de duas a três vezes por mês e sempre que o arguido se encontrava sozinho com esta ou quando os restantes habitantes se encontravam a dormir.) gera a nulidade da sentença. 38. Com a alteração dos factos provados, na sequência da impugnação da matéria de facto, em específico a nova redacção dos pontos 13 e 14, deixa de ter lugar a aplicação do artigo 171º, nº 2, do CP, passando os factos a subsumirem-se à previsão normativa do nº 1 daquela norma com a agravação estabelecida na alínea b), do nº 1 do artigo 177º do CP. 39. Dentro de uma moldura penal de 1 (
5. um)ano e 4 (quatro) meses a 10 (dez) anos de prisão, atentas as finalidades da aplicação das penas, a culpa como limite inultrapassável da medida da pena e ainda as circunstâncias que depõem a favor do arguido (cfr. ponto 23 dos factos provados) deve ser aplicada ao recorrente uma pena de prisão sempre inferior a 5 anos, suspendendo-se a sua execução. Sem prescindir: 40. No processo de determinação da moldura de prevenção o Tribunal a quo não ponderou devidamente a circunstância de constar provado que em apenas uma ocasião o arguido introduziu os dedos na vagina da ofendida; o regular percurso escolar da ofendida, o seu baixo risco de revitimação e a conduta anterior do arguido. 41. Por outro lado, a determinação da medida concreta da pena não atendeu a circunstâncias essenciais que depõem a favor do arguido: inserção social, profissional e familiar; apoio dos progenitores e da irmã; cumprimento com a prestação mensal de alimentos devidos aos seus dois filhos menores e a frequência voluntária, após a prática dos factos, de consulta de psicologia no Hospital de Braga – circunstâncias subsumíveis ao artigo 71º, nº 2, alíneas
6. d)e, e), do CP. 42. Considerando as condições de vida do arguido, a conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste e tendo em conta a sensibilidade à pena e a susceptibilidade de ser por ela influenciado (cfr. autor e ob. cit. pág. 249), e ainda as possibilidades elencadas nos artigo 51º, nº 1 e 52º do CP, é possível fazer um juízo de prognose favorável relativamente ao comportamento do arguido e suspender a execução da pena de prisão (cfr. artigo 50º, nº 1 do CP). 43. Pelo que deve este Venerando Tribunal revogar a decisão recorrida e substituí-la por uma outra que condene o arguido numa pena de prisão sempre inferior a 5 (cinco) anos, devendo a mesma ser suspensa na sua execução. 44. Considerando os factos que, na sequência do recurso, sejam julgados provados e não provados, deverá ser arbitrada uma (nova) indemnização adequada, proporcional e razoável atendendo ao novo quadro factual provado. Foram violadas as normas dos artigos 32º, da CRP, 40º, nº 1, 51º, nº 1, 52º, 71º, nº 1 e, nº 2, do CP e, 127º, 374º, nº 2, 379º, nº 1, alínea
7. a)e, 410º, nº 1, alínea c), do CPP. Termos em que deve ser revogado o acórdão recorrido, fazendo assim, V. Exas., a costumada Justiça. Notificado nos termos do disposto no artigo 411º, do Código de Processo Penal, para os efeitos do disposto no artigo 413º, do mesmo diploma legal, o Ministério Público pronunciou-se no sentido da improcedência do recurso interposto, apresentando as seguintes conclusões (transcrição): 1. Pelo acórdão proferido em 3 de Novembro de 2016 foi decidido condenar D. S. pela prática de um crime de abuso sexual de criança, previsto e punível pelos artigos 171º, nº 1 e 2 e 177º, nº1, alínea b), ambos do Código Penal na pena de 6 (seis) anos de prisão. 2. Inconformado com a condenação veio o arguido recorrer alegando em síntese: - Que o tribunal julgou de forma incorrecta os factos dados como provados nos pontos 5, 6 e 7 este ao considerar como provado que o recorrente apalpou a vagina da ofendida, 8, 11, 13, 14, 15 porque considera que em relação a eles não foi produzida prova suficiente para se poder concluir, como o fez o tribunal, como provada tal materialidade, tendo o tribunal errado na apreciação das declarações do arguido (negatórias) e da ofendida – conclusões 4 a 26; - Que a decisão padece do vício do erro notório na apreciação da prova relativamente aos pontos 13, 14 e 15 – conclusões 21 a 25, 30 a 36; - Que o acórdão proferido nos autos é nulo por falta de fundamentação nos termos do artigo 379º, nº1, alínea a), do Código de Processo Penal, pois que não realizou um verdadeiro exame crítico das provas tal como o exige o artigo 374º, nº2, do Código de Processo Penal relativamente aos pontos da matéria de facto dada como provada sob os nº 7, 11 e, 17 (muito embora ali refira declarações da arguida trata-se de inequívoco lapsos linguae pois que é ofendida – cfr. conclusões 27 a 29 e 37; - Que perante a pugnada alteração de facto está-se apenas na presença do crime de abuso sexual de criança, previsto e punível pelos artigos 171º, n º 2 e 177º, nº1, alínea b), do Código Penal, soçobrando a agravação do nº 2, do artigo 171º (ligado à questão de facto de introdução de dedos na vagina) e assim deve ser fixada uma pena de prisão inferior a 5 anos e suspensa na sua execução – conclusões 38 e 39; - Que mesmo a manter-se a qualificação jurídica dos factos, o tribunal não ponderou devidamente a circunstância de constar como provado que em apenas uma ocasião o arguido introduziu os dedos na vagina da ofendida, pelo que tendo em conta a sensibilidade à pena e a susceptibilidade de por ela ser influenciado, sempre a pena a aplicar deve ser inferior a 5 anos e suspensa na sua execução – conclusões 40 a 43; 3. Ao contrário do que defende o recorrente, podendo não concordar-se como o recorrente e como também nós, da apreciação da prova produzida, tal não resulta de uma qualquer falta de fundamentação (ou de qualquer verificação de algum dos vícios a que alude o artigo 410º, nº 2, do Código de Processo Penal), mas um modo diverso de ver as coisas e apreciação das provas; 4. Verifica-se que na fundamentação o tribunal a quo fez menção das provas em que se baseou para afirmar aquela convicção sobre os factos dados como provados e não provados, com indicação da respectiva intervenção e teor de depoimento pelo que o exame crítico efectuado nos autos é o bastante e o suficiente para se poder afirmar sem rebuços que o acórdão não violou o disposto nos artigos 374º, nº 2 e, 379º, nº 1, alínea
8. a)ou c), do Código de Processo Penal ou que padece do vício do erro notório na apreciação das provas a que alude o artigo 410º, nº 2, alínea c), do mesmo código; 5. Como se alcança da motivação de recurso, o essencial da discordância manifestada pelo recorrente naquilo que envolve o invocado erro de julgamento reside na análise crítica que faz da prova testemunhal (leia-se declarações da ofendida) e no confronto que realiza com as declarações do arguido, contrapondo àquela que o tribunal efectuou, ligada ao modo como apreciou e valorou o depoimento das diversas testemunhas e a concatenou; 6. Porque os fundamentos invocados pelo recorrente de erro de julgamento sobre aqueles concretos pontos da matéria de facto, ao fim e ao cabo, se ligam de forma diametralmente oposta com aquele conjunto de argumentos que aduzimos na nossa motivação, reafirmamos aqui a posição manifestada no recurso por nós interpomos e com isso a afirmação que fenece razão ao ora recorrente nas críticas que realiza ao julgamento de facto; 7. Analisados os diversos depoimentos, o respectivo comportamento em audiência, a prova documental e pericial, é nosso entendimento que, ao invés, a matéria provada ficou aquém daquilo que a prova produzida permite afirmar com relação aos actos abusivos perpetrados pelo arguido na pessoa da ofendida e por isso aquilo que foi dado como provado deverá passar a integrar factos provados. 8. Não se vislumbrando assim razões para que seja alterada a matéria de facto provada com base naquilo que surge mencionado pelo arguido, exibem-se quanto a nós preenchidos, efectivamente, os elementos típicos do crime pelo qual foi condenado nos autos, pelo que bem andaram os Mms. Juízes ao condenar o arguido na qualificação jurídica operada no acórdão; 9. A despeito do referido pelo recorrente, o certo é que os argumentos que aduz não são novidade para os autos naquilo que constitui o conjunto de motivação expendida pelo tribunal no acórdão proferido e colocado em crise e que ali surgem devidamente escalpelizados e se crítica se pode realizar com relação à decretada medida de pena será a da sua benevolência, tal como sustentamos no recurso por nós interposto; 10. Com efeito, face àquela factualidade dada como provada (e é com essa matéria que se impõe que o julgador aprecie para a escolha e medida da pena – cfr. artigo 369º do Código de Processo Penal) é manifesto, e dispensará prolongados considerandos, que “a pena deveria ser fixada bem mais próximo da metade da moldura que compete ao crime, razão pela qual consideramos que a pena aplicada se afirma benevolente e não dá satisfação àquelas necessidades, apresentando-se injustificadamente tão próxima do limite mínimo”; 11. Mesmo que na tese do arguido pudesse vir a ser fixada pena de prisão não superior a 5 anos (mera hipótese académica) e assim se mostrasse verificado o preenchimento do pressuposto formal para eventual suspensão da execução da pena de prisão, perante a matéria de facto dada como provada não é possível formular qualquer juízo de prognose favorável relativamente àquele recorrente e ainda de que a mera suspensão da execução da pena de prisão, realize de forma adequada e suficiente as finalidades da punição que o caso requer, impondo-se a necessidade do cumprimento efectivo da pena de prisão, para corresponder a exigências mínimas de tutela dos bens jurídicos e de confiança da comunidade na validade e vigência das normas jurídicas atingidas. 12. Ainda que sobejamente conhecidas as desvantagens da pena de prisão, mesmo em sede de socialização, não pode deixar de constatar-se que estamos perante caso em que a simples censura do facto e a ameaça da pena não realizam de forma adequada as finalidades da punição, em que os arguidos revela um quadro de conduta desculpabilizante (do mal que dele se apoderava naqueles momentos) e que não interiorizou o mal e a gravidade da sua conduta (na minimalização de se ter dado como provada apenas uma ocasião em que introduziu os seus dedos na vagina da ofendida), a par ainda daquilo que constitui a negação dos factos mais graves que a ofendida afirma repetidamente terem ocorrido (e de forma bem diversa daquela que realizou aquando do primeiro interrogatório judicial) e também porque a suspensão da pena perante um crime desta natureza provocaria na comunidade uma total desconfiança no nosso sistema de Justiça, pelo que não poderia nem pode deixar de se lhes aplicar uma pena de prisão efectiva. Deve, assim, o recurso interposto pelo arguido ser julgado improcedente e naquilo que nós pugnamos em sede de recurso interposto o douto acórdão recorrido ser alterado nos termos por nós ali pugnado. Assim farão Vossas Excelências Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação de Guimarães, como sempre, Justiça. Também inconformado com este Acórdão condenatório, o Ministério Público do mesmo também interpôs recurso, extraindo da respectiva motivação, as seguintes extensas conclusões (transcrição): 1. O Ministério Público interpõe o presente recurso do douto acórdão proferido nos presentes autos em que condenou D. S. na pena de 6 anos de prisão pela prática de um crime de abuso sexual de criança agravado, previsto e punível pelo artigo 177º, nº 1 e nº 2 e 177º, nº 1, alínea b), do Código Penal, no dissídio para com o decidido nos autos relativamente à matéria de facto naquilo que contende com a matéria dada como não provada no invocar de erro de julgamento e bem assim no que envolve a questão colocada com o recurso interlocutório interposto nos autos relativo à (des)consideração do meio de prova relativo às declarações do arguido produzidas em sede de primeiro interrogatório judicial e ainda no que envolve matéria de direito no que intercede com a medida da pena, que consideramos benevolente e não faz jus às necessidades de punição que o caso requer e também necessariamente no reflectir daquilo que envolve a pugnada alteração da matéria de facto em pena mais severa para a punição do arguido; 2. Reafirma-se assim de forma expressa com o presente recurso o interesse no recurso antes interposto nos autos cuja motivação constitui fls. 594 a 611 dos autos e admitido a fls. 612 que assim se declara para todos e legais efeitos – cfr. artigo 407º nº 3 e 412º, nº 5, ambos do Código de Processo Penal. 3. O Tribunal a quo ao dar como não provado “Que quando a B. M. tinha 5 anos de idade o arguido, além do mais, lhe introduziu os dedos no interior da vagina, causando-lhe dor; Que no período compreendido entre 2001 e 2010, o arguido, por diversas vezes, introduziu os seus dedos na vagina da ofendida B. M.; Que a frequência dos abusos ocorreu entre duas a três vezes por semana”, fez incorrecto julgamento das provas produzidas em audiência, pelo que com a presente impugnação da matéria de facto pugnamos no sentido que passe aqueles passem a constar dos factos dados como provados; 4. O que nos separa do decidido é assim a consideração que existe prova bastante para impor e sustentar uma convicção segura de que a introdução por parte do arguido de dedos no interior da vagina da B. M. não se ficou apenas contida pela situação dada como provada no ponto 13 da matéria de facto dada como provada mas numa actuação que se repetiu ao longo do tempo e dos anos que durou a acção abusiva do arguido perante a ofendida. 5. Num primeiro momento a impugnação decorre naturalmente daquilo que envolve o resultado do anterior recurso interposto e da sua procedência na valoração a emprestar às declarações prestadas pelo arguido em sede de primeiro interrogatório judicial de arguido detido (meio de prova que não foi considerado pelo tribunal e no seu concatenar com a restante prova produzida) e num segundo momento, naquilo que, mesmo para a hipótese de não ser atendido o por nós pugnado naquele recurso para admissão daquele meio de prova, naquilo que sustentamos ter o tribunal errado no julgamento daqueles factos dados como não provados, na valoração que realizou das declarações prestadas pela ofendida e produzidas para memória futura e que o tribunal considerou “(…) que nos mereceram inteira credibilidade(…)”, e no concatenar da demais prova produzida; 6. Assim na procedência daquele recurso e com isso a afirmação da validade, regularidade e eficácia do meio de prova consistente nas declarações do arguido produzidas em sede de primeiro interrogatório judicial, para poder e dever ser apreciado e conjugado com a demais prova produzida em sede de audiência de julgamento – cfr. artigo 357º, nº 1, alínea b), do Código de Processo Penal, importará atentar que ali o arguido perante os factos que lhe foram descritos e que correspondem àqueles que foram imputados na acusação “Confirma que praticou os factos que lhe são imputados, corrigido a data do início dos mesmos, situando os factos ocorridos como sendo entre 2000 ou 2001, defende-se dizendo que alguma coisa se apoderava dele, depois pensava o que é que eu fiz (…) Quando lhe apareceu o período menstrual por volta dos 10 ou 11 anos de idade, recomeçou até 2009 (…) Desde 2009 que não voltou a praticar qualquer outros factos semelhantes aos imputados” – cfr. fls. 56 dos autos. 7. Bem se sabendo que “as declarações anteriormente prestadas pelo arguido reproduzidas ou lidas em audiência não valem como confissão nos termos e para os efeitos do artigo 344º” – cfr. artigo 357º, nº 2, do Código de Processo Penal, o certo é que tais declarações vão de encontro àquilo que a ofendida afirma ter o arguido praticado e onde necessariamente, na inflexão verificada no teor das declarações produzidas agora em sede de audiência e conjugada com a demais prova produzida em sede de audiência de julgamento, aquelas declarações prestadas perante a Mm.ª Juiz de Instrução Criminal e no confronto com o teor das declarações da ofendida, tal é o bastante para afirmar uma convicção segura na afirmação positiva daqueles factos dados como não provados pelo tribunal; 8. Ao admitir naquele acto “que praticou os factos que lhe são imputados”, sendo que, como melhor se verifica de fls. 54 e 55, os factos imputados correspondem àqueles que passaram a constituir o imputado na acusação e que reflectem aquilo que constitui o teor das declarações da ofendida e onde se referia que no período de tempo situado entre 1999 e 2010 o arguido por diversas vezes “apalpou-lhe a vagina e introduziu os dedos no interior da vagina” – cfr. artigos 7 e 11 da acusação e “2 a 3 vezes por semana” – cfr. artigo 17 da acusação – tais declarações têm plena correspondência com aquele outro meio de prova (declarações da vítima). 9. Se ali naquele acto com as garantias associadas à presença de um Magistrado Judicial e defensor os únicos reparos que o arguido faz aos factos imputados é a afirmação que não se recorda de ter praticado qualquer facto entre os 7 e os 10 anos de idade da B. V. e que desde 2009 não voltou a praticar outros factos semelhantes, assumindo no mais ter praticado o ali imputado e com isso as diversas e múltiplas vezes em que se afirma ter introduzido os dedos na vagina da B. V., e associadas essas declarações ao conjunto do depoimento da ofendida, tal é o bastante na nossa perspectiva para se afirmar que tais declarações correspondem de facto a um assumir de prática de factos e onde a alteração de posição mais não se compreende naquilo que constitui a estratégia do arguido reflectido no requerimento que realizou no início da audiência de julgamento e que determinou a desconsideração pelo tribunal daquele meio de prova; 10. Inflexão de posição para assumir apenas aqueles actos que na sua perspectiva correspondiam aos actos de menor gravidade e evitar que tal inflexão pudesse ser confrontada com a sua posição naquela fase anterior do processo, bem sabendo que dessa forma apenas seria possível confrontar a sua versão em julgamento com as declarações da ofendida e não já com a incongruência relativamente ao seu anterior comportamento processual. 11. Ora, na consideração que aquele meio de prova é válido e regular, neste modo de ver e apreciar estes dois depoimentos e no que intercede com a mudança de posição do arguido relativamente aos factos mais graves que lhe são imputados, a par ainda daquilo que é o restante manancial de prova constante dos autos, designadamente e particularmente as testemunhas que afirmaram terem uma maior convivência próxima com a B. M. e o relatório pericial forense junto aos autos, este conjunto de prova afirma-se bastante para afirmar una convicção segura que, pelo menos os 5 anos de idade e até próximo de 2010, entre 2001 e 2010, o arguido, nos diversos actos de abuso sexual da ofendida, introduziu por diversas vezes os seus dedos no interior da vagina da ofendida B. M., actos esses que ocorreram duas a três vezes por semana; 12. Pelo que nestes termos devem aqueles factos passar para a matéria de facto dada como provada e passar a constar nos factos dados como provados nos n.ºs 7, 11 e 17. 13. Mas para a hipótese de aquele recurso não ser julgado procedente, temos para nós o tribunal a quo errou no julgamento daquela matéria de facto naquilo que ab initio se surpreende da própria leitura da motivação, onde é possível verificar que muito embora o arguido em audiência de julgamento tenha sempre negado que "se tenha masturbado em frente à mesma e/ou ter ejaculado para cima da B. V., em qualquer ocasião” ou ainda que tenha agarrado “a ofendida B. V., atou-lhe as mãos e as pernas e deitou-a no sofá e, com uma câmara de filmar, filmou a menor nua, projectando a sua imagem na televisão”, o tribunal a quo acabou por dar como provada tal factualidade nos factos constantes nos pontos 10 e 11 e fê-lo unicamente fundado apenas única e exclusivamente naquilo que constitui o teor das declarações da ofendida que nos mereceram inteira credibilidade, e sem recurso a qual outro elemento de prova ou qualquer sinal objectivo exterior (diferente do que ocorreu com a matéria dada como provada nos factos n.ºs 12 e 13 em que surge concatenado com aquilo que surge referido na motivação com o episódio relatado pelo arguido, vizinha e mãe da B. M.); 14. Ora, não se verificam nem são referidos quaisquer factos ou razões para diferente tratamento relativamente àqueles dois factos (relativa à captação de imagens – facto provado n 10 - e/ou masturbação – facto provado 11) com relação ao aqui em questão (introdução por diversas vezes e momentos dos dedos na vagina da B. M. – factor não provados), quando quem o afirma é precisamente a mesma pessoa e que mereceu inteira credibilidade do tribunal a quo; 15. Pelo que a mesma linha de raciocínio que esteve na base do tribunal dar como provada aquela matéria não admitida pelo arguido e que este afirma constituir mentira por parte da ofendida e em que foram bastantes as declarações da ofendida (…) que nos mereceram inteira credibilidade (…), importaria que fosse seguida e assim dar como provado aquilo que de forma tão insistente e explicito a mesma referiu na repetida afirmação de ter sido violada mais de que uma vez. 16. Mas o erro de julgamento mais se torna patente quando se percorre os diversos elementos de prova produzidos em julgamento e que o tribunal considerou para a afirmação da sua convicção. 17. Com efeito, a ofendida, no conjunto do depoimento cuja transcrição consta de fls. 214 a 275 dos autos, (cfr. ficheiro de gravação 20150216150214_1336430_2870516 – 00:00:01 a 00:49:52 de 16/2/2015 mencionado no auto que constitui fls. 185/6 dos autos) e para a qual remetemos, situa no tempo e no espaço os factos e relata o modo como os mesmos ocorreram e refere por diversas vezes e explicita que o arguido a violou por diversas e repetidas vezes; 18. Resulta assim evidente e manifesto do depoimento da vítima que, para além daquele facto dado como provado pelo tribunal e cujas circunstâncias e momentos em que tal ocorreu aquela explicita e refere particularidade de naquele acto – cfr. transcrição na página 12 “Porque ele magoou-me mesmo (…) a violar-me”, ocorreu todo um outro conjunto de outros actos de violação tal como a menor os recorda e onde violação sempre significa ou a introdução de dedos ou do próprio pénis. 19. Violação reafirmada na carta que consta de fls. 16 e onde a negação por parte do arguido de ter introduzido os dedos quando confrontado com o teor da carta a explicação que fornece para isso é que a ex-esposa teria um caso (ficheiro áudio referido a fls. 520 gravação de 15:22:49 a 16:30:06), particularmente do min 40 e seguintes; 20. Explicação do arguido de uma teoria da conspiração urdida pela ex-mulher que de forma límpida surge afastada por tudo perante aquilo que constitui o depoimento da testemunha E. V. e particularmente nos minutos 35 e seguintes da gravação (referida na acta a fls. 532 dos autos iniciado a 14:23:15 a 15:41:35) asseverando que a B. V.“quando fala é tudo verdade” (min 49,30) e “nunca duvidei do que li”, em resposta à pergunta caso não tivesse surgido a carta da B. V.e não tivesse ficado a saber o que ele tinha feito à sua filha termina na sofrida declaração que “Se calhar ainda estava com ele” (minuto 57,10); 21. E sobre a credibilidade e veracidade do relatado pela B. M., que o próprio tribunal reconhece e atribui total credibilidade, importa fazer menção às testemunhas J. L. e L. p., que explicitaram o que a B. M. lhes contou a propósito de ter sido abusada e violada pelo aqui arguido – (cfr. ficheiro gravação referido na acta a fls. 533 e 534 dos autos 16:15:15 a 16:37:02 e 16:38:10 a 17:07:10). 22. E ainda dos esclarecimentos da própria perita médica, decorre de forma manifesta que a mesma nem afasta a possibilidade de ter havido introdução de pénis como a B. M. refere no seu depoimento mas que não revelou nas entrevistas (considerando que é normal neste tipo de situação e nestas faixas etárias e por forma a suportar a mesma situação traumática), nem afasta a possibilidade da introdução de dedos na vagina possa ter ocorrido para além daquele episódio sofrido aos 12 anos e descrito na entrevista, e tanto assim é que, a nossa instância, refere que em circunstância ou momento algum verificou que a B. M. pudesse ter relatado factos que não tivessem ocorrido (Ficheiro referido a fls. 521 dos autos - inicio 16:32:27 a 16:53:43); 23. Assim, perante aquilo que é o conjunto da restante prova produzida, o teor do relatório pericial forense, o que os dois ex-namorados e amigos e a própria mãe referem a propósito da personalidade da B. V., da seriedade e veracidade intrínseca à sua pessoa, o teor daquela carta subscrita pela própria e aquilo que o próprio arguido admitiu de crescendo nos actos sexuais praticados com a B. V.desde os 5 anos até aos 14 anos, designadamente a partir do momento em que aquele tomou conhecimento do início da menstruação da mesma, tudo empresta conteúdo, significado, sentido e coerência ao conjunto daquilo que a B. M. declarou e com isso afirmar-se como provada aquela factualidade, ou seja, que com uma periodicidade de 2/3 vezes por semana o arguido para além daqueles actos sexuais dados como provados introduzia os dedos na vagina da ofendida. 24. Pelo que face ao que acima se expendeu, é nosso entendimento que a hipótese acusatória relativamente àquela concreta factualidade surge assim confirmada pelo conjunto daquelas provas designadamente do depoimento da ofendida e naquilo que surge corroborado pela demais prova testemunha e pericial e bem assim aos contornos de credibilidade que o tribunal lhe reconhece e que necessariamente implica a verdade desses elementos probatórios. 25. Assim os factos elencados como não provados: Que quando a B. M. tinha 5 anos de idade o arguido, além do mais, lhe introduziu os dedos no interior da vagina, causando-lhe dor; Que no período compreendido entre 2001 e 2010, o arguido, por diversas vezes, introduziu os seus dedos na vagina da ofendida B. M.; Que a frequência dos abusos ocorreu entre duas a três vezes por semana, devem passar para os factos provados passando a integrar os factos n.ºs 7, 11 e 17. 26. Ao ter decidido da forma que o fez o douto acórdão violou, para além dos preceitos incriminadores acima mencionados, o disposto nos artigos 125º, 127º, 128º e 163º, todos do Código de Processo Penal. 27. Concordando-se com a subsunção dos factos ao direito, e mesmo para o caso de vir a manter-se intocada a matéria de facto dada como provada (ou seja a não vingar a pugnada alteração da matéria de facto dada como provada), é nosso entendimento que, tal como afirmamos em sede de alegações finais, a pena deveria ser fixada bem mais próximo da metade da moldura que compete ao crime, razão pela qual consideramos que a pena aplicada se afirma benevolente e não dá satisfação àquelas necessidades, apresentando-se injustificadamente tão próxima do limite mínimo; 28. Com efeito, sendo aplicável ao crime em causa uma pena abstracta entre 4 anos de prisão e 13 anos e 4 meses de prisão, perante o conjunto de elementos considerados pelo tribunal e todos eles a constituírem ingredientes que agravam as necessidades de punição (necessidades de prevenção geral muito elevadas; grau da ilicitude dos factos muito acentuado; tempo que durou a acção, a diversidade dos actos praticados; carácter vincado e intenso dos actos sexuais descritos e praticados; o dolo muito forte do arguido, para além de directo e tenaz, revelador da persistente determinação; a intensidade do dolo, que foi directo, o apurado sofrimento, vergonha e do receio sentidos aquando era vítima dos actos abusivos, e pela circunstância de ao nível psicológico se terem apurado inúmeras consequências da vitimização, pois além do mais sofre ainda hoje de perturbação de stress pós-traumático, quadro clínico que demanda acompanhamento psicológico e/ou psiquiátrico, mantendo neste momento sessões semanais de psicoterapia com Psicólogo; as consequências da sua conduta foram seguramente devastadoras para o crescimento da vítima, a intensidade da ofensa e a dimensão do bem jurídico ofendido), naquilo que traduzem e reflectem um grau de culpa elevadíssimo e onde os factores favoráveis se reconduzem à falta de ausência de antecedentes criminais e à inserção social, familiar e profissional do arguido (As condições pessoais do agente não mitigam de qualquer forma o seu comportamento, já que embora seja primário e esteja profissionalmente inserido há anos, sendo assim as exigências de prevenção especial mais reduzidas, não se justifica por qualquer forma a actuação), esse conjunto de factores elencados pelo tribunal determinariam necessariamente um maior afastamento do limite mínimo (4 anos) e uma maior aproximação do meio da moldura ou seja muito próximo dos 8 anos / 8 anos e 6 meses de prisão e com isso dar plena satisfação às necessidades de punição que o caso requer. 29. Contudo, perante aquilo que envolve a impugnação da matéria de facto e a vingar o acima pugnado, necessariamente na tradução de uma maior gravidade e culpa nos factos cometidos, de forma consequente a medida da pena deverá ainda ser superior àquela; 30. Aceitando tudo aquilo que o tribunal a quo referiu como factores a atender para a medida da pena e que aqui damos por reproduzidos para todos os legais efeitos, e acrescentando-se o que decorre da pugnada alteração de factos (que permite afirmar que o conjunto destes novos factos provados faz elevar a censurabilidade e perversidade à conduta do arguido), efectuando a pertinente ponderação da utilidade do adquirido quadro-fáctico pelos critérios de individualização das penas previstos nos normativos 40º, nº 1 e 71º, nº 1, do Código Penal, entendemos que para a prossecução daqueles objectivos, repressivos e preventivos, e proporcionais ao desvalor comportamental, respectivo nexo de imputação (dolo directo) e culpa pessoal, pela comissão da definida infracção criminal – de trato sucessivo – de abuso sexual de menor, as necessidades de punição que o caso requer só ficarão plenamente satisfeitas com a aplicação ao arguido de uma pena de prisão entre os 9 e os 9 anos e 6 meses de prisão. 31. Ao ter decidido da forma que o fez ao aplicar aquela pena de seis anos o tribunal violou o disposto no artigo 40º e 71º do Código Penal. Deve assim ser julgado procedente o presente recurso e nestes termos: - Devem os factos elencados como não provados “Que quando a B. M. tinha 5 anos de idade o arguido, além do mais, lhe introduziu os dedos no interior da vagina, causando-lhe dor; Que no período compreendido entre 2001 e 2010, o arguido, por diversas vezes, introduziu os seus dedos na vagina da ofendida B. M.; Que a frequência dos abusos ocorreu entre duas a três vezes por semana” passar para os factos provados passando a integrar, respectivamente, os factos n.ºs 7, 11 e 17. - E aceitando tudo aquilo que o tribunal a quo referiu como factores a atender para a medida da pena e acrescentando-se o que decorre da pugnada alteração de factos (que permite afirmar que o conjunto destes novos factos provados faz elevar a censurabilidade e perversidade à conduta do arguido), efectuando a pertinente ponderação da utilidade do adquirido quadro-fáctico pelos critérios de individualização das penas previstos nos normativos 40º, nº 1 e 71º, nº 1, do Código Penal, seja aplicada ao arguido uma pena de prisão entre os 9 e os 9 anos e 6 meses. - E para a hipótese de vir a manter-se intocada a matéria de facto dada como provada (ou seja a não vingar a por nós pugnada alteração da matéria de facto dada como provada), seja aplicada ao arguido uma pena próximo dos 8 anos / 8 anos e 6 meses de prisão. Assim farão Vossas Excelências, Senhores Desembargadores do Tribunal da Relação de Guimarães como sempre, Justiça. Notificado nos termos do disposto no artigo 411º, do Código de Processo Penal, para os efeitos do disposto no artigo 413º, do mesmo diploma legal, o arguido D. S. pronunciou-se no sentido da improcedência do recurso interposto, apresentando a seguinte conclusão (transcrição): - Por todo o já exposto, deve ser negado provimento ao recurso, assim fazendo V. Exas. inteira Justiça. Mais o Ministério Público, apresentou um recurso interlocutório, de um despacho judicial proferido na sessão de julgamento realizada em 03-10-2016, confirmando no recurso ora interposto, manter interesse na respectiva apreciação por este Tribunal ad quem, extraindo da respectiva motivação, as seguintes extensas conclusões (transcrição): 1. Vem o presente recurso do douto despacho proferido na sessão de julgamento do dia 3 de Outubro de 2016 que decidiu não valorar as declarações prestadas pelo arguido perante o Mm. Juiz de Instrução Criminal por ocasião do primeiro interrogatório para efeito da previsão do artigo 357º, nº1, alínea
9. b)do Código de Processo Penal; 2. Tendo o arguido decidido prestar declarações em sede de audiência de julgamento, a primeira e imediata consequência da decisão ora colocada em crise foi a criada impossibilidade daquele poder ser confrontado com aquele meio de prova indicado na acusação e no qual admitiu ter praticado os factos imputados e a posteriori na impossibilidade do tribunal (a quo ou ad quem) poder atender àquele elemento de prova no concatenar com a demais prova produzida para a decisão de mérito ou dos sujeitos processuais o puderem invocar em sede de eventual recurso ou resposta; 3. Naquela decisão ora em crise foi considerado que verificada a gravação relativa àquele “auto de interrogatório” e a “existência de duas sessões relativas a este mesmo auto, sendo que entre uma e outra é audível um corte), que coincide precisamente com a parte respeitante à informação das consequências do arguido não exercer o direito ao silêncio, não tendo este Tribunal explicação para existência desse corte, que terá ocorrido manifestamente por um problema técnico (…) e porque não pode efectivamente o Tribunal, em face do corte, confirmar ou infirmar a existência da referida advertência verbal, que deve ser feita nos termos do art. 141º, nº 4, al. b), do C.P.Penal, e porque não pode valorar-se tal “falha” senão a favor do arguido, tal inexistência a nível do registo áudio impede a afirmação que foi realizada tal advertência / informação como consta efectivamente consignada no auto e com isso a aplicação do artigo 357º, nº 1, alínea b), do Código de Processo Penal. 4. Com as alterações introduzidas pela Lei nº 20/2013, de 21 de Fevereiro, o artigo 141º, nº 4, alínea b), do Código de Processo Penal, passou a prever que não exercendo o direito ao silêncio as declarações que o arguido prestar poderão ser utilizadas no processo, mesmo que seja julgado na ausência, ou não preste declarações em audiência de julgamento, estando sujeitas à livre apreciação da prova na permitida possibilidade da reprodução ou leitura prevista no aludido artigo 357º, nº 1, alínea b), do Código de Processo Penal; 5. Decorre destes preceitos que é permitida a reprodução ou leitura de declarações anteriormente feitas pelo arguido, desde que o tenham sido perante autoridade judiciária com a assistência de defensor e o arguido tenha sido informado nos termos e para os efeitos do disposto na alínea
10. b)do nº 4 do artigo 141º, sendo que as declarações anteriormente prestadas, reproduzidas ou lidas, não valem como confissão. 6. Como resulta do auto de interrogatório judicial elaborado nos autos e que surge como elemento de prova indicado na acusação pública consta ter a Mma. Juiz dado a conhecer ao arguido o conteúdo da informação prevista na alínea
11. b)do nº 4 do artigo 141º do Código de Processo Penal e ali se consigna que tais declarações se encontram gravadas através do sistema integrado de gravação digital com início às 00:00:01 e fim às 00:10:28, auto; 7. Muito embora o Código de Processo Penal não estabeleça uma definição legal de documento autêntico, de acordo com o artigo 363º, nº 2, do Código Civil e artigo 99º do Código de Processo Penal, aquele auto de interrogatório judicial constitui um documento autêntico, pois é exarado por oficial público (funcionário de justiça) dentro das suas funções de atestação, e revisto e assinado pela Mm.ª Juiz nos termos previstos no artigo 95º, do mesmo código (entidade que presidiu ao acto), auto elaborado de modo a fazer fé quanto aos termos e modo como o mesmo se desenrolou; 8. E sendo documento autêntico “Consideram -se provados os factos materiais constantes de documento autêntico ou autenticado enquanto a autenticidade do documento ou a veracidade do seu conteúdo não forem fundadamente postas em causa.” – cfr. artigo 169º, do Código de Processo Penal. 9. Bem se sabendo que a força probatória dos documentos autênticos e autenticados no processo penal e no processo civil é distinta, sujeita ainda à disciplina própria de cada um desses meios de prova, no processo penal os documentos públicos têm uma força probatória reforçada, que pode ser inquinada por um juízo fundado de suspeita da sua validade ou exactidão. 10. A prova reforçada ou plena dos documentos autênticos restringe-se aos factos materiais aí narrados ou atestados, mas já não relativamente aos meros juízos pessoais do documentador, pois estes “só valem como elementos sujeitos à livre apreciação do julgador” (cfr. artigo 371º, nº 1 do C. Civil). 11. Ora, atestando aquele auto que “nos termos do disposto no artº 141º, nº 4, al. a), do C. P. Penal, a Mmª Juiz de Direito informou o arguido dos direitos referidos no art. 61º, nº 1, do referido diploma legal, explicando-lhe os mesmos.” e ainda que “Informou ainda o arguido de que não exercendo o direito ao silêncio as declarações que prestar poderão ser utilizadas no processo mesmo que sejam julgados na ausência, ou não prestem declarações em audiência de julgamento, estando sujeito à livre apreciação da prova” e, não tendo sido suscitada a falsidade desse auto, o mesmo tem força probatória plena, nos termos previstos pelo artigo 371º, nº 1, do Código Civil e, 99º, nº 1, do Código de Processo Penal, “fazendo fé quanto aos termos em que se desenrolaram os actos processuais a cuja documentação a lei obrigar”. 12. Se o arguido considerava que existia uma desconformidade entre o constante do auto e a realidade (vista esta reflectida no teor das gravações existentes), deveria ter arguido a falsidade de tal auto com referência à gravação documentada e na falta ou falha que ali existe de gravação de tal advertência / informação ao arguido e realizada pela Mm.ª Juiz. 13. Não o tendo feito, ficou o tribunal a quo impedido de eliminar o respectivo efeito probatório pleno do conteúdo daquele auto de interrogatório de arguido. 14. Contudo, mesmo que assim se não considere, a falta de tal gravação não constitui o bastante para afastar a força probatória daquele elemento de prova pois que “a veracidade do seu conteúdo não foi fundadamente postas em causa”; 15. Com efeito, para além da inequívoca existência de um corte / falha na gravação entre o momento do final da leitura dos factos indiciados e provas que sustentavam tais indícios, aliás como surge explicitada na gravação no sistema informático em dois ficheiros distintos para aquele mesmo auto (e com isso fundadamente poder sustentar-se que aquela falha ou salto de gravação em confronto com o teor da acta permite sustentar a possibilidade de tal advertência ter sido realizada e não ter ficado gravada), temos para nós que tal falha ou falta de gravação não é em si mesmo o elemento bastante e/ou suficiente para afastar o que ficou consignado naquele auto relativo àquele concreta advertência / informação e não é ele o meio apto a sindicar da veracidade do feito consignar no auto. 16. Pois que a gravação em causa apenas se dirige, refere e circunscreve ao registo áudio de cada declaração, ou seja do que foi o teor do depoimento e das respostas dadas às perguntas ou esclarecimentos formulados e não, como parece ter sido o entendimento do tribunal, ao auto de interrogatório (a toda a diligência em si). 17. Ou seja, aquilo para que se dirige a gravação e com isso a possibilidade de posterior verificação de conformidade entre a transcrição e o teor da gravação é dirigido àquilo que constituíram as concretas declarações a recolher, o conjunto daquilo que a pessoa visada afirmou e o conteúdo das perguntas formuladas e respostas dadas, com vista a “assegurar a reprodução integral daquelas”; 18. Porque quanto ao demais do que se passou antes ou depois da gravação das concretas declarações prestadas pelo arguido relativa às concretas declarações prestadas pelo arguido (designada e nomeadamente as informações / advertências a que se alude no nº 4, do artigo 141º, do Código de Processo Penal) elas bastam-se com o que surge consignado no auto cuja revisão e assinatura atestam da sua conformidade. 19. Resulta assim que o auto de interrogatório constante dos autos cumpre e observa os diversos requisitos impostos pelas pertinentes normas adjectivas com o âmbito ali explicitado, o qual constitui o repositório de tudo o que ocorreu, encontrando-se submetido ao princípio da auto-suficiência dos autos; 20. Aquele auto é um documento autêntico que faz prova plena dos factos que refere praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como dos factos que nela são atestados com base nas percepções da entidade documentadora, daí que a sua força probatória seja plena. 21. A gravação efectuada (para além das próprias declarações do arguido) e naquilo que se aponta de corte ou falha técnica nunca se exibe como apta a colocar a o valor probatório daquele auto porque tal gravação nunca foi dirigida àqueles actos ou factos que se referem praticados pelo funcionário de justiça ou pela Mm.ª Juiz; 22. De tal forma que não pode afirmar-se que tal gravação seja bastante ou suficiente para colocar em causa de forma fundada o teor do ali consignado como as informações/advertências realizadas pela Mm.ª Juiz ao arguido e com isso a servir de base bastante a afastar o valor probatório das declarações prestadas pelo arguido nos termos dos artigos 141.º, n.º4, alínea
12. d)e 357.º, n.º1, alínea
13. b)do Código de Processo Penal; 23. Para além de que, na invocada falha ou falta de gravação por problemas técnicos, sempre seria de trazer à colação e valer a doutrina do acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 13/2014, DR, I Série de 23-09-2014 interpretada para o caso dos autos para a gravação das declarações do arguido em sede de interrogatório, que a falta da gravação daquela informação a que alude a alínea b), do nº 4, do artigo 141º, do Código de Processo Penal com relação ao teor do auto “deve ser arguida perante o tribunal da 1ª instância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias, a contar da data da sessão da audiência (no caso auto de interrogatório) em que tiver ocorrido a omissão da documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, acrescido do período de tempo que mediar entre o requerimento da cópia da gravação, acompanhado do necessário suporte técnico, e a efectiva satisfação desse pedido pelo funcionário, nos termos do nº 3, do artigo 101º, do mesmo diploma, sob pena de dever considerar-se sanada.” 24. Nestes termos se impõe afirmar que, no caso dos autos, não existe impedimento para que o tribunal colectivo pudesse e devesse admitir que aquelas declarações fossem reproduzidas ou lidas e apreciadas e contraditadas no julgamento com o teor das declarações produzidas nessa sede. 25. Ao ter decidido da forma que o fez o tribunal a quo violou designadamente o disposto nos artigos 169º, 90º, 94º, 96º, 99º, 100º, 101º, 141º e, 357º, todos do Código de Processo Penal e artigos 371º e 372º do Código Civil. Deve assim ser julgado procedente o presente recurso e com isso revogada aquela decisão e com isso admitir aquele meio de prova indicado pela acusação consistente nas declarações produzidas pelo arguido em sede de interrogatório judicial nos termos previstos no artigo 357º, nº 1, alínea b), do Código de Processo Penal. Assim farão Vossas Excelências, Senhores Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação de Guimarães, como sempre, Justiça. Notificado nos termos do disposto no artigo 411º, do Código de Processo Penal, para os efeitos do disposto no artigo 413º, do mesmo diploma legal, o arguido D. S. pronunciou-se no sentido da improcedência do recurso interposto, apresentando a seguinte conclusão (transcrição): - Por todo o já exposto, deve ser negado provimento ao recurso e confirmar-se integralmente o douto despacho proferido, assim fazendo V. Exas. inteira Justiça. O Exmo. Sr. Procurador-Geral Adjunto, neste Tribunal da Relação emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso do arguido e no sentido da procedência dos recursos interpostos pelo Ministério Público, conforme melhor resulta de fls. 939 e 940, dos autos. Foi cumprido o disposto no artigo 417º, nº 2 do Código de Processo Penal, tendo sido apresentada resposta pelo recorrente arguido, pugnando no sentido da procedência do seu recurso. Procedeu-se a exame preliminar. Colhidos os vistos legais e realizada a conferência, cumpre apreciar e decidir. B - Do despacho proferido em 3 de Outubro de 2016, resulta: Não obstante se entendam os argumentos esgrimidos pelo Sr. Procurador da República, o Tribunal ouviu a diligência que foi efectuada no dia 30/07/2014 no sistema Citius, na sua íntegra, e a que corresponde ao auto de interrogatório de fls. 53 a 61, que reproduziu integralmente no seu computador e na presença das Srªs Juízas Adjuntas. Ouvido o auto de diligência realizado, como já se referiu, não obstante do mesmo constem efetivamente quer as advertências relativas às perguntas iniciais quanto a identidade deste arguido e também a comunicação dos direitos que lhe assistem nos termos do art. 61º do C.P.Penal, o que é facto é que se verifica, no sistema áudio, que existem duas sessões relativas a este mesmo auto, sendo que entre uma e outra é audível um corte, que coincide precisamente com a parte respeitante à informação das consequências do arguido não exercer o direito ao silêncio, não tendo este Tribunal explicação para existência desse corte, que terá ocorrido manifestamente por um problema técnico. Assim, e porque não pode efectivamente o Tribunal, em face do corte, confirmar ou infirmar a existência da referida advertência verbal, que deve ser feita nos termos do art. 141º, nº 4, al. b), do C.P.Penal, e porque não pode valorar-se tal “falha” senão a favor do arguido, esta inexistência a nível do registo áudio, embora conste efetivamente do auto, temos de dar razão à defesa. Pelo exposto, o Tribunal decide efetivamente não valorar as declarações que ali estão prestadas, o que se decide. Notifique. No Acórdão recorrido e em termos de matéria de facto, consta o seguinte: Factos provados: Com relevância para a causa resultou provado neste autos que: 1. O arguido D. S. é padrasto da ofendida B. M., nascida a 27 de Julho de 1996. 2. O arguido casou com a mãe da ofendida, E. I., em 27 de Novembro de 1999, tendo do casamento nascido R. e M., respectivamente, a 30 de Agosto de 2002 e a 11 de Setembro de 2010. 3. Quando o arguido casou com E. I., foram viver, juntamente com a ofendida para junto da Rua da …, em …. 4. Posteriormente, quando E. I.Vilela estava grávida de R. mudaram-se para a Rua …, em …. 5. Pelo menos desde que a B. M. fez 5 anos de idade (27 de Julho de 2001), até ao ano de 2010, por diversas vezes, o arguido, que, à data trabalhava como segurança, com horários rotativos, quando chegava a casa durante a noite, aproveitando-se que a esposa se encontrava a dormir, deslocava-se ao quarto da ofendida B. V.. 6. Aí chegado, retirava a roupa da B. M., esfregava-se em cima dela e apalpava-a. 7. No mesmo período de tempo supra referido, em data que não se logrou apurar concretamente apurar, mas quando a B. M. tinha 5 anos, por diversas vezes, o arguido sentou-a no seu colo enquanto esta estava a jogar computador, apalpou-lhe a vagina, causando-lhe desconforto. 8. No mesmo período de tempo supra referido, em data que não se logrou concretamente apurar, mas por diversas vezes, o arguido apareceu durante a noite no quarto de B. M., todo o nu, exibindo-lhe o pénis. 9. No mesmo período de tempo supra referido, em data que não se logrou concretamente apurar, mas por diversas vezes, o arguido deslocou-se ao quarto da ofendida B. M. durante a noite, deitou-se em cima da mesma, apalpou-lhe os seios e esfregou-se em cima da mesma. 10. Em data que não se logrou apurar, mas no período de tempo supra referido, mas quando a B. M. se encontrava já no 5.º ano de escolaridade, na sala de estar, o arguido agarrou-a, atou-lhe as mãos e as pernas e deitou-a no sofá, e com uma câmara de filmar, filmou-a nua, projectando a sua imagem na televisão. 11. Em data que não se logrou apurar, mas no período compreendido entre 2001 (depois de a menor completar 5 anos) e 2010, o arguido, por diversas vezes, masturbou-se em frente à mesma. 12. Em Fevereiro de 2009, quando a ofendida B. V. tinha 12 anos de idade, aproveitando o facto de se encontrar sozinho em casa com esta e que estava no sofá, o arguido despiu-a, retirou-lhe as calças e as cuecas, retirou as suas calças e cuecas, agarrou nas mãos da B. V.com as suas próprias mãos e roçou o seu pénis nas costas e nas nádegas da B. V.. 13. Para satisfazer as suas intenções libidinosas, o arguido ainda apalpou as “mamas” à sua enteada B. V.e acariciou-lhe a vagina, tendo, acto contínuo, introduzido os seus dedos na vagina daquela. 14. Por ter causado grande dor à menor B. V., esta gritou ao que os vizinhos chamaram a PSP, ao que o arguido não abriu a porta. 15. Por diversas vezes, no período supra indicado, e no interior da habitação em que ambos residiam, o arguido perseguiu a ofendida B. V. pela casa, com o pénis erecto, nomeadamente em Março/Abril de 2010 em que lho exibiu na cozinha da habitação, assim como entrou na casa de banho enquanto esta se encontrava a tomar banho e tirou fotografias da mesma nua. 16. Estes factos começaram a ocorrer com menor periodicidade, já em 2009, após os factos que levaram a que os vizinhos tivessem chamado a PSP, pois o arguido começou a ter mais receio. 17. Os factos descritos ocorreram sempre no interior da habitação e que o arguido vivia com a ofendida B. M., filha da sua esposa, com a frequência de pelo menos duas a três vezes por mês e sempre que o arguido se encontrava sozinho com esta ou quando os restantes habitantes se encontravam a dormir. 18. O arguido só cessou o seu comportamento quando a ofendida B. V. já tinha 14 anos de idade e começou a resistir aos seus avanços. 19. O arguido agiu de forma livre deliberada e consciente, com o propósito concretizado de satisfazer os seus apetites sexuais, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal. 20. O arguido sabia bem a idade da menor, e que os seus actos feriam gravemente a sensibilidade e dignidade da ofendida, bem como a autodeterminação sexual desta, ainda assim decidiu cometê-los. 21. Mais sabia serem as suas condutas proibidas e punidas por lei. Mais se provou que: 22. O arguido não tem antecedentes criminais. 23. O processo de socialização decorreu em S. Paio de Merelim-Braga, onde residiu até contrair casamento, tendo integrado uma família de adequados recursos socioeconómicos, dado a condição de emigrantes dos progenitores. O arguido tem duas irmãs, sendo o segundo descendente do casal. Foi criado pelos avós paternos entre os 7 e os 11 anos de idade, período em que a sua progenitora esteve emigrada na Alemanha, onde o próprio residiu um ano. O ambiente familiar foi pautado por um clima de violência física e verbal perpetrado pelo progenitor (ao qual é atribuído um quadro de stress pós traumático de guerra) sobre os vários elementos do agregado familiar. A família explorou um café depois do progenitor regressar em definitivo a Portugal. Precocemente teve de colaborar no referido estabelecimento comercial e em trabalhos agrícolas. Frequentou o ensino regular até o 8º ano de escolaridade, com registo de uma retenção no 2º ano. Em adulto completou o 9º ano, fez frequência do 11º ano, que conciliou com o trabalho no café do pai. Fora do contexto familiar, entre 1995 e 1999, o arguido trabalhou no “…”,mudando-se para a área de vigilância com o objectivo de melhorar o seu vencimento. Exerce há 17 anos a profissão de vigilante na empresa “…, S.A”, em horário rotativo que condicionou as suas rotinas e convívio familiar, sobretudo numa fase de maior actividade, pela possibilidade de realização de trabalho extraordinário. Foi casado com E. V. entre 1999 e Março de 2015, divórcio, precedido de separação desde Julho de 2014, aquando da aplicação ao arguido da medida de coacção de proibição de permanência na habitação, no âmbito dos presentes autos. No período a que se reportam os factos o arguido integrava o agregado constituído pela mulher, auxiliar administrativa em estabelecimento público de saúde, a ofendida/enteada B. M., que coabitou com o arguido desde a idade de 3 anos, e os dois filhos menores, R. e M.. O relacionamento familiar e conjugal foi descrito como equilibrado, embora algo condicionado pelos horários desencontrados do arguido e da mulher, devido à rotatividade do horário de trabalho daquele. A família residiu em apartamento T3, adquirido por recurso ao crédito bancário, situado em meio urbano com condições referidas como adequadas de habitabilidade e conforto. Sobreviviam dos seus vencimentos, sendo a despesa com o empréstimo bancário do apartamento, no valor mensal de 300,00 € (trezentos euros), a mais significativa. Desde Julho de 2014, o arguido reside em casa dos pais, pessoas reformadas e com problemas de saúde, que dentro das suas possibilidades o apoiam, tal como uma irmã que reside na mesma rua. Este último familiar tem sido um importante suporte na facilitação de condições para que ocorram os encontros entre o arguido e os seus dois filhos, judicialmente confiados à progenitora e a residir na casa de morada de família, situação que merece o acompanhamento técnico dos serviços de segurança social. D. S. continua a exercer a profissão de vigilante, na mesma empresa, aufere cerca de 700,00 € (setecentos euros) de vencimento, presta 200€ de alimentos aos filhos e quando necessário comparticipa em 50% nas despesas de saúde. Refere ter ficado prejudicado profissionalmente, não tendo acedido a um cargo de chefia pelo facto de a ex-mulher ter informado a entidade patronal deste processo. O arguido, por iniciativa própria, frequentou consultas de psicologia no Hospital de Braga, processo de acompanhamento iniciado em 17.09.2014 e que foi finalizado em 12.04.2016 por alta clínica. O processo judicial causou surpresa aos familiares, que estão disponíveis para o apoiar. O arguido quando confrontado com situações similares à dos autos, ainda que em abstracto, apresenta um discurso de censura, percepcionando a gravidade da extensão da sua ilicitude, pelas consequências dos danos causados nas vítimas. Do pedido cível provou-se que: 24. A B. V. frequenta o curso de … na Faculdade do Porto, onde beneficia de bolsa de estudos para alunos com dificuldades económicas, de cerca de 200,00 Eur. (duzentos euros). 25. A mãe trabalha e aufere de salário 668,00 Eur. (seiscentos e sessenta e oito euros) por mês. 26. B. M. frequenta consultas de Psicologia desde Novembro 2015 na “…”, com a frequência de uma vez por semana, com o custo de 60,00 Eur. (sessenta euros) por consulta. 27. Até à data já despendeu 1.980,00 Eur. (mil novecentos e oitenta euros) nas aludidas consultas. 28. Sente-se revoltada com os abusos de que foi vítima, sofre de insónias e ansiedade, mostra raiva e tristeza em face da situação vivenciada. 29. Teve receio e medo do arguido, sendo incapaz de compreender plenamente o que lhe sucedia aquando dos abusos, sentindo vergonha e desgosto. 30. Sofre de sintomatologia de carácter clínico - perturbação de stress pós-traumático, com sintomas de somatização (isto é, mal-estar resultante da percepção do funcionamento somático, por exemplo, falta de forças em partes do corpo) e psicoticismo (isolamento interpessoal, ideia de punibilidade e castigo, etc), além de sintomas de irritabilidade, dificuldades de atenção e concentração e sinais de hipervigilância, perturbação que tem de ser tratada através de acompanhamento psicológico e/ou psiquiátrico com várias consultas ou sessões. Factos não provados. Não se provou que: - Que foi pelo menos o ano de 1999, data em que B. M. tinha 3 anos de idade, que se iniciaram os abusos sexuais perpetrados pelo arguido D. S.; - Que quando a B. M. tinha 5 anos de idade o arguido, além do mais, lhe introduziu os dedos no interior da vagina, causando-lhe dor; - Que no período compreendido entre 2001 e 2010, o arguido, por diversas vezes, introduziu os seus dedos na vagina da ofendida B. M.; - Que a frequência dos abusos ocorreu entre duas a três vezes por semana. - Que os abusos só começaram a ocorrer com menor periodicidade em 2010.resultaram não provados quaisquer factos constantes da acusação. Motivação da decisão de facto: A convicção do tribunal alicerçou-se na análise crítica e ponderada do conjunto da prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, valorando as declarações prestadas pelo arguido, as declarações para memória futura da ofendida B. M., os depoimentos às demais testemunhas arroladas pela acusação, pela ofendida e pela defesa, a par da prova documental e pericial existente nos autos, tudo apreciado à luz das regras da experiência comum e de acordo com os critérios legais da valoração dos meios de prova. Na impossibilidade de valoração das declarações prestadas pelo arguido ante o Sr. Juiz de Instrução Criminal a 30-07-2014, por não ser possível aferir da realização da advertência de que caso, exercesse o direito a silêncio em sede de audiência, ou fosse julgado na ausência, podiam ser usadas e apreciadas pelo Tribunal à luz do princípio da livre apreciação da prova, em face da existência de um corte na gravação da diligência, o que foi invocado pela defesa no início da 1ª sessão, o que o Tribunal assim decidiu, atendeu-se ao teor das declarações que o arguido pretendeu fazer no decurso dos trabalhos da audiência. Assim, o arguido começou por admitir parte dos factos que lhe são imputados, os quais confirmou terem ocorrido na casa de morada de família e tanto à noite como de dia, caso ficasse sozinho em casa com a menor neste último caso, depois desta sair da escola/ATL, já que tinha horários rotativos como vigilante, profissão que exercia à época, situando os abusos no período em que aquela iniciou a escola primária (5/6 anos) e até ao episódio ocorrido em 2010, em que é surpreendido pela mãe da B. V., quando lhe exibia o pénis (13/14 anos da menor), referindo que não pode explicar o porquê da sua atitude, mostrando-se arrependido, afirmando que aí tudo terminou. Referiu que quando a menor era mais pequena (2001/2002), antes de o filho R. nascer, que começou a sentir necessidade de a acariciar e apalpar, admitindo que a sentava ao seu colo, que se esfregava nela, que a apalpava em várias partes do corpo, sem pormenorizar, sucedendo isto também quando lhe dava banho, e que se sentia bem com tais a prática de tais actos. Admitiu que conforme a menor foi crescendo, e desenvolvendo o corpo, que os abusos foram num crescendo, tanto sucedendo no quarto da menor, se estava em casa mais alguém (a mãe e o irmão) ou na sala (se estavam sós), “crescendo” esse que não sendo expressão do arguido, se vê o Tribunal forçado a concluir, já que admitiu que a apalpava nos seios, que lhe acariciava e tocava a vagina (afirmando ser um “toque superficial”), que lhe exibiu variadas vezes o pénis, que lhe chegou a tirar fotografias quando ela tomava banho (dizendo que isso só sucedeu uma vez e que logo apagou essas fotografias), que a despia e que também se despia ou ficava semi-nu. No que respeita ao ponto 10. dos factos provados, embora admitindo que agarrou a B. V., que a deitou no sofá, que a manietou, sem pormenorizar como, que se roçou nela, negou ter feito qualquer filmagem e/ou projecção de imagens na televisão. Assim como negou que tenha introduzido os seus dedos na vagina da ofendida B. V. e se tenha masturbado em frente à mesma e/ou ter ejaculado para cima da B. V., em qualquer ocasião. Assumiu que, tal qual refere o ponto 12. dos factos provados, que quando a B. V. tinha 12 anos de idade, aproveitando o facto de se encontrar sozinho em casa com ela e que estava no sofá, que a despiu, retirou-lhe as calças e as cuecas, retirou as suas calças e cuecas, agarrou nas mãos da B. V.com as suas próprias mãos e roçou o seu pénis nas costas e nas nádegas da B. V.. Que ainda lhe apalpou as “mamas” e acariciou-lhe a vagina, recusando que tenha de seguida introduzido os seus dedos na vagina daquela. Porém, não conseguiu explicar, atenta a idade da menor à data, a sequência em crescendo dos abusos, que já se mantinham há pelo menos sete anos, o porquê de a menor ter gritado, ao ponto de os vizinhos chamarem a PSP, e o facto de não ter aberto a porta à autoridade policial, quando este episódio, retirando a introdução dos dedos na vagina, nada de novo traz à sua prévia actuação e comportamento perante a enteada. Só se compreendendo aliás a reacção da B. M. a gritar, de forma audível aos vizinhos e de forma a convencê-los de que algo se passava, ao ponto de chamarem a PSP ao local, por ter sentido dor, com tal introdução vaginal. É isso que nos levam a concluir as regras da normalidade, face à anterior conduta já mantida com a menor pelo arguido. Admitiu ainda que, por diversas vezes, no período supra indicado, e no interior da habitação em que ambos residiam, lhe exibiu o pénis, mas que não estava erecto, o que obviamente também não colheu, ante a natureza dos actos que praticou e que visava praticar, e ante a própria natureza funcional deste órgão, já que admitindo que sentia excitação, não se compreenderia que não tivesse o pénis erecto por não padecer de qualquer disfunção a esse nível. Explicou que, depois de a PSP lá ir a casa, a E. V. o confrontou com tal situação, da qual teve conhecimento por uma vizinha, e não pelo próprio, e que acabou por lhe confessar o que fez, que disse que se ia entregar à polícia, o que não chegou a fazer porque a própria E. I. lhe disse que ia resolver a situação e que a B. V. o perdoava, relato que não mereceu qualquer credibilidade ao Tribunal, sendo certo que resultou contrariado pelo depoimento da E., que explicou as circunstâncias em que acabou por manter a vida conjugal, embora já com outras cautelas e desconfianças do arguido. O arguido foi-se manifestando arrependido da conduta perpetrada afirmando que, após o episódio da PSP, ocorrido em 2010, quando foi surpreendido pela E. I. na cozinha, quando exibia o pénis à menor, que sentiu necessidade de se tratar mas que não o fez nessa ocasião por ter medo de ser denunciado, e que já após a denúncia, por sua iniciativa, e depois de ter saído de casa, o que sucedeu no Verão de 2014 (29 ou 30.7.2014), que fez tratamento durante ano e meio no Hospital de Braga, no serviço de psicologia, por ter uma compulsão sexual. Como as declarações confessórias do arguido foram parciais, foram ainda reproduzidas, por leitura, em face da transcrição já constante dos autos, as declarações para memória futura prestadas pela ofendida, à data com 18 anos de idade e hoje com 20 anos, conforme resulta da certidão do assento de nascimento de fls. 46 – nasceu a 27 de Julho de 1996, quando inquirida perante o Mm.º Juiz de Instrução Criminal a 16 de Fevereiro de 2015, conforme o auto de fls. 185 e 186, onde relata os factos que sucederam e transcritas de fls. 214 a 275 dos autos. Destas declarações resulta patente, pela clareza do relato, pela persistência da descrição e da sequência de actos recordados (sem prejuízo de pequenas hesitações justificadas pelo decurso do tempo e pela sua idade aquando do início dos abusos, bem como pelo trauma daí decorrente, recalcador de algumas memórias), aliadas à postura assumida pela B. V., desde logo ao nível da linguagem, revelando sofrimento e dor, que a mesma foi repetidamente abusada pelo padrasto, entre os 5 e os 14 anos (data em que a mãe presencia o episódio da cozinha e ela, já mais velha, começa a resistir), nos moldes descritos nos factos provados. Ao contrário do referido pelo arguido, cuja confissão é restrita a alguns actos (carícias várias partes do corpo, roçar, despir, exibir pénis flácido, apalpar mamas e acariciar a vagina, deitar-se sobre a menor, com ela de costas, roçar o pénis, etc), ficou evidente para o Tribunal que os abusos foram para além disso, incluindo a introdução dos dedos na vagina da menor, pelo menos no episódio ocorrido em Fevereiro de 2009, a masturbação, a exibição de pénis erecto, a projecção de filme da menor nua, etc. De facto, admitindo o arguido que em 2010, estando a mulher em casa, bem como o filho menor de ambos, R., e depois de já ter previamente ocorrido o episódio da PSP