Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo: 2032/14.2TBGMR.G1 Relator: HELENA MELO Descritores: PER ADMINISTRADOR JUDICIAL PROVISÓRIO REMUNERAÇÃO Nº do Documento: RG Data do Acordão: 07/12/2016 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PROCEDENTE Indicações Eventuais: 1ª SECÇÃO CÍVEL Sumário: . O disposto na Portaria 51/2005 é inaplicável aos processos de revitalização. . Não tendo sido até ao momento publicada a portaria a que se referem os nºs 1 a 3 da Lei 22/2013 a fixação da remuneração variável do administrador judicial provisório deverá ser feita com recurso à equidade. Decisão Texto Integral: Processo 2032/14.2TBGMR.G1 Acordam em conferência no Tribunal da Relação de Guimarães: I - Relatório B…. veio instaurar processo especial de revitalização, alegando encontrar-se em situação económica e difícil e ter obtido o necessário acordo de um dos seus credores. Por despacho de fls 219 foi nomeada administradora judicial provisória a Sra. Dra. …. Cumpridos os trâmites legais, foi apresentado plano de revitalização, tendo o mesmo sido homologado a fls 1303-

1. A Sra. Administradora Judicial Provisória requereu a fls 1381-1384 a fixação dos seus honorários, e computou a sua remuneração variável em 64.413,
2. A devedora pronunciou-se a fls 1488-1491, pugnando pela inaplicabilidade do disposto na Portaria 51/2005, de 20.
3. Por decisão de fls 1493 foi fixado à Sra. AJP a remuneração variável de €39.411,73 (trinta e nove mil, quatrocentos e onze euros e setenta e três cêntimos). É deste despacho que a requerente do processo de revitalização interpõe o presente recurso, concluindo do seguinte modo:
4. O Administrador Judicial Provisório nomeado e que venha a exercer as suas funções em processo de revitalização terá direito a uma remuneração fixa, a que alude o nº1 do artigo 23º, à qual, no caso de vir a ser aprovado um plano de recuperação, deverá acrescer uma remuneração variável, em função do resultado da liquidação da massa insolvente.
5. Sendo a remuneração variável, prevista no artº 23º quanto ao AJP, fixável em função do resultado da recuperação, os critérios previstos na Portaria nº 51/2005, de 20 de janeiro, pensados para o processo de insolvência e consistindo num coeficiente a incidir sobre o valor da liquidação da massa insolvente”, mostram-se inadequados para servir de base ao cálculo da remuneração da atividade do AJP.
6. Enquanto não for publicada a portaria em falta, tal remuneração variável deverá ser fixada em função do resultado da recuperação, com recurso à equidade, e tendo em consideração as funções desempenhadas pelo AJP, atendendo, para tal, ao número e natureza dos créditos reclamados, montante dos créditos a satisfazer, prazo durante o qual exerceu as funções.
7. Violou a sentença recorrida o artº 23º nº 3 do EAJ. Não foram apresentadas contra-alegações. II – Objecto do recurso Considerando que: . o objecto do recurso está delimitado pelas conclusões contidas nas alegações dos recorrentes, estando vedado a este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso; e, . os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu acto, em princípio delimitado pelo conteúdo do acto recorrido, a questão a decidir é a seguinte: . se são aplicáveis ao processo de revitalização os critérios previstos na Portaria nº 51/2005, de 20 de janeiro para o cálculo da remuneração variável a atribuir ao administrador judicial provisório. III – Fundamentação A situação factual é a supra descrita. Dispõe o artº. 32.º, nº 3, do CIRE, aplicável ex vi art. 17.º-C, nº 3, al. a) do CIRE, que o administrador judicial provisório em processo especial de revitalização tem direito a ser remunerado pelo desempenho das suas funções. E estatui o artigo 23º da Lei nº 22/2013, de 26 de fevereiro, que estabelece o Estatuto do Administrador Judicial, sob a epígrafe: “Remuneração do administrador judicial provisório ou do administrador da insolvência nomeado por iniciativa do juiz”:
8. O administrador judicial provisório em processo especial de revitalização ou administrador de insolvência em processo de insolvência nomeado por iniciativa do juiz tem direito a ser remunerado pelos atos praticados, de acordo com o montante estabelecido em portaria dos membros de Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da justiça e da economia.
9. O administrador judicial provisório ou o administrador de insolvência nomeado por iniciativa do juiz aufere ainda uma remuneração variável em função do resultado da recuperação do devedor ou da liquidação da massa insolvente, cujo valor é o fixado nas tabelas constantes da portaria referida no número anterior.
10. Para efeito do disposto no número anterior, em processo especial de revitalização ou em processo de insolvência que envolva a apresentação de um plano de recuperação que venha a ser aprovado, considera-se resultado da recuperação o valor determinado com base no montante dos créditos a satisfazer aos credores integrados no plano, conforme tabela específica constante da portaria referida no n.º
12. Para efeitos do n.º 2, considera-se resultado da liquidação o montante apurado para a massa insolvente, depois de deduzidos os montantes necessários ao pagamento das dívidas dessa mesma massa, com exceção da remuneração referida no n.º 1 e das custas de processos judiciais pendentes na data de declaração da insolvência.
13. O valor alcançado por aplicação das tabelas referidas nos ns. 2 e 3 é majorado, em função do grau de satisfação dos créditos reclamados e admitidos, pela aplicação dos fatores constantes da portaria referida no n.º
15. Se, por aplicação do disposto nos números anteriores, a remuneração exceder o montante de (euro) 50 000 por processo, o juiz pode determinar que a remuneração devida para além desse montante seja inferior à resultante da aplicação dos critérios legais, tendo em conta, designadamente, os serviços prestados, os resultados obtidos, a complexidade do processo e a diligência empregue no exercício das funções. A Lei 22/2013 entrou em vigor a 23 de março de 2013, mas até hoje não foi publicada a portaria para a qual remetem os nºs 1 a 3 e 5 do referido artº 23º. Duas posições têm sido defendidas quanto ao modo de cálculo da remuneração variável que é o que está aqui em questão: . para uns, a remuneração deverá ser fixada por recurso às tabelas constantes da Portaria 51/2005, de 20 de Janeiro, como se entendeu na sentença recorrida. Nesse sentido, o Ac. do TRG de 24.11.2004 – proc. 1539/
16. . para outros, a Portaria nº 51/2005 não é aplicável no âmbito do processo de revitalização, devendo a remuneração variável ser calculada nos termos previstos no artigo 23º, da Lei nº22/2013, sem recurso a quaisquer tabelas, por não terem sido ainda aprovadas, devendo o montante a atribuir ser fixado mediante o recurso à equidade. Nesse sentido Acs. do TRP de 16.05.2016, proc. nº 631/15, do TRC de 16.02.2016, proc. nº 5543/14 e Ac. do TRE de 28.05.2015, proc. mº 1111/14 (todos acessíveis em www.dgsi.pt), sendo este o entendimento defendido pela apelante. Não suscita dúvidas que o administrador judicial provisório tem direito a uma remuneração composta por uma parte fixa e parte variável, no caso de vir a ser aprovado um processo de recuperação, em função do resultado da recuperação do devedor (nº 2 do artº 23º do Lei 22/2013). E nos termos do nº 3 do artº 23 da Lei 22/2013 para efeito do disposto no número anterior, em processo especial de revitalização ou em processo de insolvência que envolva a apresentação de um plano de recuperação que venha a ser aprovado, considera-se resultado da recuperação o valor determinado com base no montante dos créditos a satisfazer aos credores integrados no plano. Ora, não obstante os argumentos aduzidos por aqueles que defendem a aplicabilidade da Portaria 51/2005, de 20/01, não vemos, com o devido respeito, que esta possa ser aplicável ao cálculo da remuneração variável. A mencionada portaria estabelece a componente fixa da remuneração em 2.000,00 (artº 1º) e preceitua que a parte variável é calculada “em função da liquidação da massa insolvente”, ou seja, tendo em conta o valor apurado na realização do ativo da massa insolvente. Só que, no caso do PER, diferentemente do que ocorre no processo de insolvência, não existe a fase de apreensão e liquidação de bens. As funções do administrador judicial provisório no âmbito do PER limitam-se ao recebimento das reclamações de créditos, elaboração da lista provisória de credores, condução, orientação e participação nas negociações entre os credores e o devedor, fiscalização dos trabalhos, recolha dos votos e remessa para o tribunal da documentação que comprova a aprovação do plano, sendo a sua intervenção no processo em regra por um período de tempo muito inferior ao da intervenção do administrador da insolvência, em sede de processos de insolvência. Não existindo a fase da liquidação, não se vê como aplicar o critério da Portaria 51/
17. Como se defende no Ac. do TRC já citado, proferido no proc. 5543/14 que temos vindo a seguir de perto “as tabelas previstas na Portaria como base de cálculo para a remuneração variável, consistindo num coeficiente a incidir sobre o valor que se vem a apurar da liquidação da massa insolvente, mostram-se inadequadas para servir de base ao cálculo da remuneração da atividade do AJP, num tipo de processo em que não há liquidação de bens e em que o “sucesso” das suas diligências passa essencialmente ou é atingido com a aprovação e homologação de um plano de recuperação.” Assim o montante da componente variável do administrador judicial provisório deverá ser fixado com recurso à equidade tendo em conta, o período de tempo durante o qual exerceu funções, o trabalho desenvolvido, o número e natureza dos créditos reclamados, montante dos créditos a satisfazer (o resultado da recuperação do devedor). A Mma. Juíza a quo aplicando a portaria 51/2005, fixou a título de remuneração variável a importância de 39.411,73, a qual acresceu a remuneração fixa de 2.000,
18. Qual será a remuneração variável então a fixar à sra. AJP tendo em conta os factos referidos de acordo com a equidade? Vejamos o que tem sido decidido: No Ac. do TRP de 16.05.2016- proc. 631/15, em que foi apreciado o recurso interposto pelo Sr. AJP reclamando a fixação de uma remuneração total de 37.289,05 por aplicação dos critérios da Portaria 51/2005, foi julgado improcedente o recurso, mantendo-se a decisão da 1ª instância que não aplicou os referidos critérios e fixou a remuneração total do sr. AJP em 5.000,00 sendo 2.000,00 a título de remuneração fixa e 3.000,00 variável. Tratou-se de um caso em que foi aprovado um plano de recuperação, o valor dos créditos reclamados foi de 1.524,200,00, no plano previa-se o pagamento de 1.466.132,35 e o nº de credores era de
19. No ac. do TRP de 23.02.2015 – proc. nº 3700/13, desceu-se a remuneração do sr. AJP fixada na 1ª instância em 2.000,00 para a quantia de 500,00 euros, num caso em que os autos tiveram início em 18 de setembro de 2013, com a apresentação da requerente ao PER; a sra. AJP foi nomeada por despacho de 2.10.2013 e o processo foi considerado encerrado em 31 de março de 2014, sem que tenha sido apresentado qualquer plano de recuperação e sem que a AJP haja concluído que a apresentante se encontrava em situação de insolvência. No Ac. do TRC de 16.02.2016 – proc. nº 5543/14 alterou-se a decisão da 1ª instância e fixou-se a remuneração variável em 8.000,00 num caso em que o administrador judicial provisório foi nomeado por despacho proferido a 16.12.2014, no qual foi desde logo lhe foi fixada a remuneração de 1.000,00 €. A situação factual era a seguinte: - o AJP veio apresentar a lista provisória de credores, da qual faziam parte oito credores, cujos créditos ascendiam ao montante global de 197.512,41 €; - uma das credoras reclamantes veio deduzir impugnação quanto a dois dos créditos reconhecidos; - a requerimento do AJP, o prazo para conclusão das negociações foi prorrogado por mais um mês; - concluídas as negociações, por requerimento enviado a 30 de abril de 2015, foi junto aos autos o plano de revitalização e o resultado votação, plano que veio a ser homologado por sentença; - o valor total dos créditos a satisfazer pelo plano ascendia e a 169.018,00 €, o que representava uma percentagem de 85,57%, relativamente aos créditos relacionados. No acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 26.09.2013 – Processo n.º 3775/12.0TBGMR.G1 procedeu-se à revogação parcial de uma decisão da 1.ª instância que fixou a remuneração do AJP em 1.800 Euros, alterando-a para 4.000 Euros. No caso ali em apreço o administrador apresentou a lista provisória dos créditos reclamados, abrangendo 59 créditos; levou a efeito as pertinentes negociações e foi aprovado um plano de recuperação, oportunamente homologado. Considerou-se que o administrador “esteve adstrito às funções para que foi nomeado por quase cinco meses”, que o “seu desempenho foi zeloso e competente”, que “o volume de negócios da devedora será, a fazer fé no plano de recuperação e no montante das dívidas, apreciável” e que o administrador “teve necessidade de interagir com um número elevado de credores