Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo: 107/13.4TBMLG.G1 Relator: JOSÉ FLORES Descritores: UNIÃO DE FACTO RELAÇÕES PATRIMONIAIS CONTAS BANCÁRIAS COMUNS PRESUNÇÃO DE COMPROPRIEDADE ILISÃO DA PRESUNÇÃO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA Nº do Documento: RG Data do Acordão: 06/14/2018 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Indicações Eventuais: 1.º SECÇÃO CÍVEL Sumário: I - A reapreciação da matéria de facto julgada pressupõe o cumprimento dos ditamos previstos no art. 640º, do Código de Processo Civil, sob pena da sua rejeição nos casos aí previstos. II - Importa não esquecer que se mantêm em vigor os princípios de imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova, pelo que o uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados. III - Os recursos são meios de impugnação das decisões judiciais, destinados à reapreciação ou reponderação das matérias anteriormente sujeitas à apreciação do tribunal a quo e não meios de renovação da causa através da apresentação de novos fundamentos de sustentação do pedido (matéria não anteriormente alegada) ou formulação de pedidos diferentes (não antes formulados), ou seja, visando os recursos apenas a modificação das decisões relativas a questões apreciadas pelo tribunal recorrido (confirmando-as, revogando-as ou anulando-

1. as)e não criar decisões sobre matéria nova, salvo em casos excepcionados pela lei. IV - Os membros da união de facto são, em princípio, salvo convenção, estranhos um ao outro, ficando as suas relações patrimoniais sujeitas ao regime geral das relações obrigacionais e reais; V - A presunção de co-titularidade ou compropriedade de quantias associadas a determinada conta bancária subscrita por duas pessoas, unidas de facto, é ilidida se estamos perante aplicações financeiras tituladas apenas por um delas; VI - Na obrigação prevista no art. 533º, do Código Civil, o onerado com a obrigação de repor a parte que cabe aos restantes titulares do crédito só incorre em mora quando for interpelado para o efeito, tal como prevê o disposto no art. 805º, nº 1, do Código Civil; VII - A obrigação de restituir quantias depositadas em contas bancárias comuns de membros de união facto extinta, emergente em primeira linha e em concreto do título de propriedade que cada um deles tem sobre as mesmas, impede a aplicação das regras dos arts. 473º e ss., do Código Civil, que têm natureza subsidiária; VIII - O crédito fundado no instituto do enriquecimento sem causa, previsto nesses mesmos artigos do Código Civil, depende ainda da verificação cumulativa dos requisitos previstos no citado art. 473º, e, por isso, não se verifica se, finda uma união de facto, não se demonstra que tenha havido uma transferência patrimonial que subsista sem causa e tenha sido realizada à custa do outro membro do casal. Decisão Texto Integral: Acordam os Juízes na 1ª Secção cível do Tribunal da Relação de Guimarães: 1. RELATÓRIO A Apelante Maria veio intentar a presente acção com processo ordinário contra Manuel, pedindo que se: I- Declare que os saldos e valores identificados sob as várias alíneas do artigo 28º desta petição inicial, no valor total de 307.690,04 €uros pertencem, em compropriedade, e em partes iguais, ou seja, na proporção ou percentagem de 50% para cada um, à Autora e ao Réu; II- Condene o Réu a reconhecer o asseverado no precedente ponto “I” e a entregar, de imediato, ½ (metade) desse valor, na exacta quantia de € 153.845,02 (cento e cinquenta e três mil, oitocentos e quarenta e cinco euros e dois cêntimos), à Autora; III- Condene o Réu no pagamento de juros de mora à Autora, calculados, à taxa legal, sobre o montante enunciado no precedente ponto “II”, os quais, contabilizados desde Outubro de 2006 até 13 de Julho de 2013, perfazem o montante de € 41.272,61 (quarenta e um mil, duzentos e setenta e dois euros e sessenta e um cêntimos), bem como vincendos, a contar de 13/07/2013 e até integral e efectivo pagamento. Citado, o réu deduziu contestação e reconvenção, defendendo não ter havido qualquer contribuição da autora para estas poupanças ou aquisição deste património, referindo que a autora, por sua vez, é que se apropriou de determinados valores angariados em França, em detrimento do património do réu, pedindo que se 1.- Declare que as importâncias e valores mencionadas nos arts. 75º, 76º, 77º, 139º, 79º, 80º, 70º e 103º, todos da contestação/reconvenção, são pertença exclusiva do réu; 2. - Condene a autora a reconhecer essa declaração; 3. - Condene a autora a restituir, ao réu, no prazo máximo de 30 dias, a contar da sentença a proferir, essas importâncias e valores, no montante total de €454.505,16, acrescida de juros de mora respectivos, vencidos e vincendos, até efectivo e integral reembolso, contados desde 5.9.2006, e que, na data do pedido, ascendiam a €142353,51; 4. - Subsidiariamente, declare que as importâncias e valores mencionados em 1. supra, pertencem à autora e réu, na proporção de metade para cada um deles; 5. Condene a autora a reconhecer o referido em 4., supra; 6. Condene a autora a restituir, ao réu, no prazo máximo de 30 dias, a contar da sentença a proferir, ½ dessas importâncias e valores, no montante total de €227.252,58, acrescida de juros de mora respectivos, vencidos e vincendos, desde 5.9.2006, até efectivo e integral reembolso, e que, na data do pedido, ascendiam a €71176,75. Notificada, a autora replicou, mantendo no essencial a posição vertida na petição inicial e pugnando pela improcedência do pedido reconvencional.* Instruída a causa e realizado o seu julgamento foi proferida sentença com o seguinte dispositivo: “A - julga-se a acção parcialmente procedente e em consequência: - condena-se o réu a restituir à autora a quantia global de € 146.932,39 (cento e quarenta e seis mil, novecentos e trinta e dois euros e trinta e nove cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa legal, a contar da citação e até integral pagamento, absolvendo-o do restante peticionado; - condena-se a autora e o réu nas custas da acção, na proporção dos respectivos decaimentos, nos termos do disposto no art.º 527º, nºs 1 e 2, do NCPC. B – julga-se totalmente improcedente a reconvenção, absolvendo-se a autora dos pedidos reconvencionais. Custas da reconvenção a cargo do réu, nos termos do disposto no art.º 527º, nºs 1 e 2, do NCPC.” Inconformada com essa decisão a Autora apresentou recurso da mesma, que culmina com as seguintes conclusões. 1º- Com o presente recurso pretende-se a alteração do decidido na primeira instância, concretamente no segmento da douta sentença que condenou o Réu a pagar juros de mora apenas a contar da data da sua citação para a ação, bem como na parte em que não condenou o Réu a entregar à autora a ½ (metade) que lhe pertence nas apólices nºs … - “Poupança Valor Atlântico”, e … - “Atlântico Reforma – PPR”, junto do Banco A – Companhia de Seguros X. 3º- Quanto aos segmentos decisórios aludidos entende a apelante, e salvo o devido respeito, que muito é, não traduzir a sentença em pronúncia uma cabal avaliação e valoração da matéria factual apurada e pertinente à decisão, nem, nessa parte, uma acertada interpretação e aplicação dos normativos jurídicos atinentes. 3º- Defende-se, também, a alteração da matéria de facto dada como provada, concretamente no que tange aos pontos “54.”, “55.” e “56.” dos “Factos Provados”, que devem dar-se como não provados (ou ter-se tal matéria como não escrita), e no que toca ao ponto “58.” dos mesmos “Factos…”, ao qual deve ser introduzida uma adenda, de um último item, com o seguinte teor: “- junto do “Banco A”, agência de Melgaço, com relação à conta à ordem número 5742811, titulada por Autora e Réu, na sequência da abertura, em tal instituição bancária, em 17/10/2016, e em seu exclusivo nome, da conta à ordem nº ...3, a associação ou transferência, da primeira para a última das referidas contas, da “Apólice nº … – Poupança Valor Atlântico” e da “Apólice nº … – Atlântico Reforma – PPR”, nos valores (à data da passagem, em 31/10/2006, de uma para a outra das aludidas contas) de, respetivamente, € 6.298,93 e € 6.350,33 (cfr. fls. 368, 374 e 380 a 394).” 4º- De facto, para responder como respondeu à matéria inserta nos pontos “54.”, “55.” e “56.” dos “Factos Provados” o Tribunal “a quo” estribou-se nos documentos juntos com a contestação-reconvenção sob os números 3, 5 e 13 (v. fls. 155, 157 e 169 dos autos), inexistindo qualquer outra prova produzida e que aponte nesse sentido; 5º- Porém, tais documentos bancários reportam-se a momentos temporais distintos daquele em que se efetivou a separação entre a Autora e o Réu. 6º- Com efeito, tal como resulta do ponto “8.” dos “Factos Provados”, a vivência em comum entre as partes cessou definitivamente em 5 de Setembro de 2006, ao passo que os documentos aludidos (de fls. 155, 157 e 169) retratam, respetivamente, o extrato de conta de 10 de Abril de 2006 a 10 de Maio de 2006 (dito doc. nº 3), o extrato anual de 200, (dito doc. nº 5) e o extrato à data de 15/07/2006 (dito doc. nº 13). 7º- Defende-se, de outra banda, que a condenação no pagamento de juros de mora deveria ter por base a movimentação dos valores de que o Réu se apropriou e que à Autora pertenciam e já desde a data de tais movimentos de resgate, liquidação, transferência ou apropriação. 8º- Todas as aplicações, enunciadas no ponto “58.” dos “Factos Provados”, pertencentes à Autora e ao Réu, que este último resgatou e movimentou, eram aplicações a prazo, contratualizadas com as instituições bancárias com vista à rentabilização, ou frutificação, de tais valores de capital, o que, à data dos resgates, era uma realidade. 9º- Tanto assim que, por exemplo, as aplicações feitas junto da Companhia de Seguros “Y, S.A.”, do Grupo “Banco B, S.A.”, com relação às apólices nºs …, …, … e …, totalizaram, de rendimentos, entre a data da sua constituição ou subscrição e a data do seu resgate por parte do Réu, uma mais-valia global de 23.878,94 €uros. 10º- Tais valores foram movimentados pelo Réu, de forma ilícita, ao menos na parte da metade que não lhe pertencia mas antes à Autora, Réu que os transferiu para contas exclusivamente por si tituladas, com os NIB,s … (junto do Banco C, S.A.), … (junto da Banco B, S.A.), e com o nº ...3 (junto do “Banco A”). 11º- Com a sua atuação o Réu determinou que os valores das referidas aplicações deixassem de frutificar em prol, benefício, ou favor, de Autora e Réu, e passassem a reverter, única e exclusivamente, em favor deste último; 12º- O qual, desse modo, pôde passar a utilizar a totalidade de tais valores, de capital, como bem quis e melhor lhe aprouve, aplicando-os e recebendo, em exclusivo, os correspondentes frutos ou rentabilidades, que, também em exclusivo, fez seus; 13º- Também dessa forma, e na parte (da metade) do capital que passou a deter e que não lhe pertencia (mas antes à Autora) se enriquecendo, ou locupletando, de forma completamente injustificada, à custa da Autora; 14º- Designadamente porquanto teve na sua posse, entre o momento desse levantamento ou resgate, e a data da citação, por um período de tempo de cerca de 7 (sete) anos, quantia superior a 146.932,39 €uros, que não lhe pertencia, recebendo e fazendo seus os respetivos juros ou frutos das aplicações que sobre ela realizou. 15º- Um qualquer depositante, como a Autora o era, à data dos resgates ou movimentos a débito efetuados pelo Réu, não só coloca a coberto da guarda do depositário (instituição bancária), e em clima de maior confiança e segurança, os seus valores, como visa colher o benefício de poder auferir da remuneração correspondente. 16º- O artigo 473º do Código Civil, que consagra ou positiva legalmente o instituto do enriquecimento sem causa, manda que aquele que, sem causa justificativa, enriqueça à custa de outrem seja obrigado a restituir aquilo com que injustamente se locupletou. 17º- Ao ter movimentado aquelas concretas quantias, que não lhe pertenciam (como veio a ser judicialmente decidido), mas antes à Autora, o Réu agiu com abuso de confiança, de forma ilícita; 18º- Pelo que a sua conduta tem enquadramento no disposto no artigo 805º, nº 2, alínea c), do Código Civil, que prescreve que há mora do devedor independentemente de interpelação, judicial ou extrajudicial, para cumprir/proceder à restituição dos valores pertencentes à Autora. 19º- Acresce que, cabe aqui chamar à colação o disposto no artigo 564º, nº 1, do citado diploma legal, o qual, no tocante ao “cálculo da indemnização” prescreve que “O dever de indemnizar compreende não só o prejuízo causado, como os benefícios que o lesado deixou de obter em consequência da lesão”; 20º- Bem como, quanto à “indemnização em dinheiro”, o disposto no artigo 566º, nº 2, do Código Civil, no sentido de que “Sem prejuízo do preceituado noutras disposições, a indemnização em dinheiro tem como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal, e a que teria nessa data se não existissem danos.” 21º- Verificando-se uma irregular movimentação dos valores depositados ou aplicados, nomeadamente através de levantamentos, resgates ou movimentos a débito, de qualquer valor, como no caso presente, por parte do réu, há-de este último, enquanto autor de tais movimentos não permitidos, vir a arcar com a responsabilidade dos prejuízos daí derivantes ou os lucros cessantes. 22º- Contabilizando os juros, à taxa legal, sobre as quantias movimentadas pelo Réu, metade das quais à Autora pertenciam, desde a data de tal apropriação e até à data da sua citação para os termos da ação, resulta um total vencido de € 86.331,39 e perfazendo a ½ (metade) correspondente à Autora a importância de 43.165,70 €uros. 23º- Por outro lado, na Companhia de Seguros “X Seguros”, do Grupo Banco “Banco A”, associadas à conta (à ordem) nº …, titulada pela Autora e pelo Réu, também existiam a “Apólice nº … – Poupança Valor Atlântico” e a “Apólice nº … – Atlântico Reforma – PPR”; 24º- Em 17/10/2006 o Réu abriu, titulada em seu exclusivo nome, a conta (à ordem) nº ...3 e transferiu as duas, referidas, apólices para esta última conta, de tal resultando que, não obstante não ter, ao menos naquela data, resgatado tais apólices, o Réu/Apelado as subtraiu da disponibilidade da Autora; 25º- Sendo que, em função dessa subtração, não mais logrará a Autora vir a sequer poder controlar, muito menos a receber ou a poder cobrar, a parte (metade) que lhe cabe nos valores pecuniários de tais aplicações. 26º- Sendo certo que, aquando da passagem para a conta do Réu, as ditas apólices constavam com os valores de, respetivamente, € 6.298,93 e € 6.350,33, totalizando € 12.649,26, a metade que pertence à Autora, e que o Réu deve ser, também, condenado a restituir-lhe, soma 6.324,63 €uros. 27º- Não o entendendo conforme explanado nestas alegações, a douta sentença objeto deste recurso violou, além do mais, o disposto nos artigos 473º, 564º, nº 1, 566º, nº 2, 804º, 805º, 806º, todos do Código Civil. TERMOS EM QUE, E nos mais de direito aplicáveis, que doutamente serão supridos, na procedência das conclusões precedentes, deve o presente recurso merecer provimento, substituindo-se a douta sentença proferida pelo Tribunal de Primeira Instância por outra que, para além da condenação do Réu no pagamento, à Autora/Apelante, da quantia global de 146.932,39 €uros, o condene, igualmente, no pagamento, à mesma Autora, de juros de mora, à taxa legal, a contar das datas em que o mesmo movimentou os valores que à Autora pertenciam, assim como no pagamento de metade dos valores das apólices, tituladas na Companhia de Seguros “X Seguros”, do Grupo Banco “Banco A”, com os nºs … – Poupança Valor Atlântico” e … – Atlântico Reforma – PPR”, ou seja, condenando o Réu a pagar, também, à Autora as quantias de, respetivamente, 43.165,70 €uros e 6.324,63 €uros (cfr., precedentes, “Conclusões” 22º e 26º), acrescidas, quanto ao último dos referidos valores, dos juros de mora a contar da citação, tudo até efetivo e integral pagamento, alterando-se ainda a matéria de facto nos termos defendidos nestas alegações, com todas as, demais, legais, consequências. O Réu opôs-se ao recurso da Autora em contra alegações que culminou pedindo a sua improcedência, não sem antes impugnar ele próprio a sentença proferida em recurso que termina com as seguintes conclusões: I-O réu/reconvinte, não pode conformar-se com a sentença recorrida, sob pena de sofrer grave injustiça, e, por isso, ver-se destituído de quanto, ao longo de toda uma vida, também conseguiu, sobretudo à custa de muito esforço, trabalho e sacrifício, amealhar, quer em Portugal, quer em França, onde, desde os 14 anos, está emigrado; II-é certo que, desde 12.10.1975, data em que contraiu matrimónio com a autora/recorrida, até 05.09.2006, data em que a autora, inopinadamente, o abandonou, à excepção de uns 2 meses, por alturas do divórcio de ambos, em França (17.09.1982), autora e réu viveram um com o outro, e após o nascimento de cada deles, com os três filhos de ambos; III-ao longo desses anos de convivência, foi constituído um património, quer em Portugal, quer em França, importando, por conseguinte, concluir-se, para a justiça, in casu, da decisão, qual o contributo da autora, após o decretamento do divórcio em França, para essa constituição, sendo este, de resto, um dos temas da prova; IV-a manter-se a decisão recorrida, o que se crê a suceder não venha, a autora não só lograria arrecadar para si todos os dinheiros e bens existentes em França, à excepção da casa sita em …, e à qual de alude em 31. de Factos Provados, como, metade dos saldos bancários existentes em Portugal, o que brigaria com o mais elementar sentimento de justiça; V-salvo o respeito devido, a Meritíssima Juiz a quo não analisou, não ponderou, nem conjugou devidamente todos os elementos de prova produzidos e existentes nos autos (seja testemunhal, seja documental, sejam os depoimentos e declarações de parte prestados, sejam mesmo os factos notórios), não fazendo, por conseguinte, a correcta subsunção da matéria fáctica a considerar, ao direito aplicável; VI-pelas razões alinhadas em 3.1.a), quanto à matéria fáctica constante do ponto 1. de Factos Provados, impõe se dê como provado que autora e réu contraíram casamento católico, e não, como desse ponto ficou a constar, casamento civil; VII-pelos motivos invocados em 3.1.b), a matéria fáctica constante do ponto 3. de Factos Provados, mostra-se incorrectamente julgada, inexistindo qualquer prova, seja documental, testemunhal ou por depoimento/declarações de parte que a sustente; VIII-com efeito, o réu, tal como emana do depoimento da testemunha M. M., mãe do réu, (com depoimento gravado no sistema Habilus Media Studio, das 11h51:53 às 12h29:05-vd.acta de 28.04.2017), emigrou para França com tão só 14 anos, tendo começado a trabalhar aos 16 anos numa fábrica e, aos 18 anos, nas obras; IX-por conseguinte, quando em 12.10.1975, contraíram matrimónio, o réu, que à data, tal como emana do documento de fls. 13 dos autos, contava 19 anos de idade, se, por um lado, já havia uns 5 anos que estava emigrado em França, por outro, havia já outrossim, pelo menos uns 3 anos, que, nesse país, trabalhava remuneradamente; X-o que não é de somenos importância, tanto mais para que, reforçando a tese do réu, concluir se possa que o empréstimo contraído no ano de 1977, a que se alude em 16. de Factos Provados, para aquisição da casa de habitação sita em …, a que também se alude em 15. de Factos Provados, era pago pelo réu, com o produto do seu trabalho nas obras; XI-e tanto assim que, não fosse o que o réu auferia como contrapartida do seu trabalho, jamais a autora conseguiria, com o que ela auferia nos seus trabalhos pontuais (vd.artº 15º da petição inicial), contrair, em França, qualquer empréstimo, designadamente o que, nesse ponto 16. de Factos Provados, concerne, se alude; XII-emana do doc.nº1, junto com a contestação/reconvenção, cuja tradução se encontra a fls. 458 e segt.s dos autos, que o empréstimo em causa foi no montante de 100.000 Frs., a pagar em 180 mensalidades de 1.316,70 Frs.cada (uns € 200 mensais); XIII-ora, nesse ano de 1977, tal como resulta do doc.de fls. 241, a autora auferiu como contrapartida desses seus trabalhos o montante total de 6.897 Frs., traduzindo-se na quantia mensal de, tão só, 574,75 Frs., vale dizer, uns € 87,62, desde logo, manifestamente insuficiente para fazer face àquela quantia de € 1.316,70 Frs mensais (€ 200,00); XIV-a matéria fáctica constante do ponto 8. de Factos Provados, mostra-se, pelas razões apontadas em 3.1.
2. e)supra, incorrectamente julgada, na medida em que, o que resultou provado, quer do depoimento de parte do réu (gravado no sobredito sistema, das 14h50:44 às 15h49:42, conforme acta de 21.04.2017), quer dos depoimentos das testemunhas G. V. e J. V., (gravados também nesse sistema, das, respectivamente, 15h06:25 às 15h42:22 e das 15h59:09 às 17h15:21 – vd.acta de 26.04.2017), quer do depoimento da testemunha M. M., (gravado naquele sistema das 11h51:53 às 12h29:05 -vd.acta de 28.04.2017), é que, em 05.09.2006, a autora abandonou o réu, deixando a casa onde, por então, ambos, juntamente com os seus três filhos, residiam e que era a que, no ponto 31. de Factos Provados, se menciona; XV-da análise da prova produzida (ou da falta dela), conjugada com os documentos juntos aos autos, decorre que a matéria fáctica constante dos pontos 10., 11., 12. e 13. de Factos Provados, ou se apresenta incorrectamente julgada, ou peca por falta de concretização; XVI-de facto, tendo por referência a data do decretamento do divórcio entre autora e réu, em França (17.09.1982), apenas resultou provado que a autora exerceu pontualmente actividade profissional remunerada, prestando serviços de limpeza em residências particulares, como operadora de caixa num supermercado, e como ama, tendo auferido nos anos de 1982 a 2006, quer a esse título, quer a título de subsídios de desemprego, quer ainda a título de subsídio de maternidade, e outros referentes aos filhos, a quantia total de € 181.518,423, com a qual contribuiu para as despesas do casal, conforme doc.de fls. 241; XVII-em primeiro lugar, quanto a dinheiros que terá recebido da assistência social, a título de abonos, ajudas e auxílios para as despesas dos filhos, para além do constante do redito documento de fls. 241, nenhuma outra, ou outras quantias, resultaram provadas; XVIII-em segundo lugar, quanto à alegada indemnização que a autora terá recebido na sequência de um também alegado acidente de viação, nenhuma das testemunhas inquiridas demonstrou ter um qualquer conhecimento desse facto, sendo certo que, sobre ele, nenhuma delas se pronunciou; XIX-aliás, a única pessoa a afirmá-lo foi, apenas, a própria autora, que, não especificando sequer qualquer data, afirmou ter sofrido um acidente de viação, tendo em consequência disso recebido uma quantia que diz ter sido uns 10.000 a 15.000 Frs. (à volta, por isso, de uns € 2.000,00), e que seriam para reconstruir uma cicatriz com que ficou, mas que terá sido aplicado na casa de Sante, em Portugal; XX-todavia, só com base nessas declarações, atendendo até que, a autora se, por um lado, nem consegue precisar o ano em que, a ter acontecido, terá ocorrido, e, por outro, afirmando ela que esse dinheiro foi aplicado na casa de Sante, em Portugal, são manifestamente insuficientes, para se dar como provada uma tal matéria fáctica; XXI-de facto, estando provado que a construção da dita casa foi iniciada em 1978 (ponto 47 de Factos Provados), e, por isso, ainda na pendência do matrimónio, em França, de autora e réu, e não se mostrando provada a data em que, a ter existido, o invocado acidente de viação se deu, sempre, para o objecto dos presentes autos, as declarações da autora, a esse propósito, seriam, como são, de todo insuficientes, reafirma-se, para se dar, como se deu, tal facto como provado; XXII-em terceiro lugar, impunha-se, como se impõe, se dê como não provado, o ponto 13 de Factos Provados; XXIII-Com efeito, quanto a dinheiros que a autora recebeu dos pais, fosse em vida, fosse após a morte deles, por herança, e contrariamente ao entendimento perfilhado na sentença recorrida, não se produziu qualquer prova, no sentido de se poder dar como provado que a autora contribuiu para as despesas e poupanças do casal com dinheiro que recebeu dos seus pais José e Z. M., quer das pensões deles, quer das rendas de imóveis que eles (pais) recebiam, quer da venda do prédio urbano pertença de seus pais, quer de todos os dinheiros que lhe foram doados por seus ditos pais, bem como de quantias que recebeu da sua herança; XXIV-para assim decidir, e tal como ler se pode em “MOTIVAÇÃO DO TRIBUNAL”, a Meritíssima Juiz a quo “teve em conta os documentos de fls. 249 e o de fls. 243 em conjugação com os depoimentos das testemunhas M. M. e Ana, irmãos da autora, os quais em consonância com a aludida prova documental explicaram que a autora esteve a cuidar dos pais até à morte de cada um deles e que estes a remuneraram por esses serviços, tendo inclusive vendido uma propriedade e entregue o respectivo produto à autora como forma de pagamento das despesas que acarretavam. Mais esclareceram, igualmente de forma coincidente e assertiva, que a autora recebeu ainda da herança dos pais a quantia de € 10.000,00”; XXV-porém, com base nesses documentos de fls. 249 e 243 conjugados com os depoimentos das referidas duas testemunhas, não se poderá dar como provada a matéria fáctica constante desse ponto 13 de Factos Provados; XXVI-em primeiro lugar, o documento de fls. 243 nada tem a ver com os pais da autora, designadamente com um qualquer imóvel deles pertença, mas sim, tal como dele emana, com a casa de Felgueiras a que se alude nos pontos 42. e 43. de Factos Provados; XXVII-em segundo lugar, o documento de fls. 249, se, por um lado, se mostra devidamente impugnado a fls. 261 e segt.s, não tendo sido produzida, na sequência disso, qualquer prova para convencer o Tribunal da sua genuinidade, mostrando-se, por conseguinte, destituído de qualquer valor probatório, por outro, nem sequer dele se extrai que o dinheiro dele constante, tenha revertido em proveito comum de autora e réu; XXVIII-em terceiro lugar, dos depoimentos das sobreditas testemunhas M. M. e Ana, irmãos da autora (gravados no redito sistema, das 14h13:46 às 15h05:01 e das 9h44:09 às 11h17:59 -vd.actas de 26.04.2017 e 28.04.2017), que contrariamente ao entendimento perfilhado na sentença recorrida, da vida em comum da autora e réu, e como ela ao longo dos anos se desenrolou, o que, em boa verdade deles resulta, é que não têm conhecimento directo algum, a não ser, como dizem, pelo que a autora lhes contava e pelo que se falava em reuniões de família; XXIX-desses depoimentos, e com interesse para a matéria fáctica constante do ponto 13., apenas resultou que: -os pais, que haviam sido caseiros, recebiam uma reforma da casa do povo (segurança social); -tiveram uma casa/propriedade que venderam por 3.000 contos, com o que construiram outra, a qual viria a ser vendida, já após a morte deles, pelos herdeiros respectivos; -os pais, até à morte de ambos, viveram com a autora e réu, em França e em Portugal, na casa de Sante, sendo a autora quem deles cuidava; -por estar a cuidar dos pais era a autora quem recebia as pensões deles; -os pais, enquanto estiveram a viver com a autora e o réu, não tinham nenhuma casa arrendada; -afirmaram, ainda, que da herança, a autora recebeu a quantia de € 10.000,00, mas desconhecem o destino que, por ela, foi dado a esse dinheiro; XXX-curioso é que, o Tribunal a quo tenha considerado relevantes e credíveis estes depoimentos, designadamente no que a esse ponto da matéria fáctica concerne, quando é certo que é a própria autora quem, nas suas declarações, afirma peremptoriamente ter recebido, tão só, “sete mil e tal euros” (vd.depoimento da autora já atrás mencionado, com início às 11h17:45 e termo às 12h46:03 – acta de 26.04.2017); XXXI-de todo o modo, certo é que, nem desses depoimentos, nem, aliás, de quaisquer outros, decorre que essas quantias pertença de seus pais, que a autora recebia, se tenham destinado a contribuir para as despesas do casal de autora e réu; XXXII-o que, de resto, nem sequer se compreenderia, como pudessem ser, pois que, necessariamente, eram imprescindíveis para fazer face às despesas que ambos acarretavam, designadamente com alimentação, vestuário, saúde, etc.; XXXIII-importa não esquecer que as reformas de ambos, eram reformas da “casa do povo” tal como as sobreditas duas testemunhas referiram, como trabalhadores rurais (foram caseiros), e do conhecimento geral é que são parcos os montantes dessas reformas, e, por isso, manifestamente insuficientes para acudir às despesas correntes de duas pessoas, já em idades avançadas e a necessitar cuidados, como eram os pais da autora; XXXIV-o próprio réu, no seu depoimento de parte, gravado no sobredito sistema, com início das 15h49:43 às 16h00:55 (vd.acta de 21.04.2017), afirma que os pais da autora, no tempo em que estiveram com eles, “gastavam bem o que recebiam” e que “o dinheiro que recebeu (a autora) como herança (uns sete mil e oitocentos euros), deu-o em partes iguais aos três filhos do casal”, negando que o património dos pais da autora tenha revertido em seu proveito; XXXV-veja-se ainda que, até da própria “MOTIVAÇÃO DO TRIBUNAL”, no que à matéria fáctica constante do ponto 13. concerne, decorre que, os dinheiros pertencentes aos pais da autora, e que a esta lhe foram entregues, foram-no como forma de pagamento das despesas que estes, os pais, acarretavam (vd.MOTIVAÇÃO DO TRIBUNAL” da sentença recorrida); XXXVI-pelos motivos assinalados em 3.1.e), a matéria fáctica constante do ponto 14. de Factos Provados, mostra-se incorrectamente julgada; XXXVII-no que a esse ponto tange, apenas se provou ser a autora quem desenvolvia as tarefas relacionadas com a confecção de refeições, limpeza da casa, lavagem e tratamento de roupas e outras lides domésticas; XXXVIII-quanto à demais matéria de facto que desse ponto consta, não resultou provado que, pelo menos, fosse apenas a autora quem desenvolvia as tarefas relacionadas com o encaminhamento e tratamento dos assuntos relativos à escola e educação dos filhos comuns, aquisição de bens alimentares e pagamento de despesas correntes; XXXIX-aliás, e no que aos filhos concerne, tal ponto da matéria de facto, a manter-se, brigaria abertamente com o que provado se mostra no ponto 7. de Factos Provados, onde se pode ler “E, em conjunto, cuidaram e tomaram conta dos filhos, educando-os e suportando as correspondentes despesas e encargos”; XL-quanto aos demais segmentos desse mesmo ponto 14. de Factos Provados, nenhuma prova, sobre eles, foi produzida, sendo certo que, nenhuma das testemunhas ouvidas, sobre tal, se pronunciou; XLI-pelas razões expostas em 3.1.f), supra, não se pode dar como provado, no que tange à matéria fáctica constante do ponto 18. de Factos Provados, que, o pagamento do empréstimo aí referido continuou a ser realizado por ambos (autora e réu), mas sim que o pagamento do empréstimo continuou a ser realizado pelo réu; XLII-na verdade, sobre esta questão, temos, apenas, e tão só, os depoimentos de parte de autora e réu, já supra referenciados, sendo que aquela afirma que o empréstimo era pago pelos dois, e, este, que era pago só por ele; XLIII-nenhuma razão há para que, o Tribunal a quo atribua mais credibilidade às declarações da autora, em detrimento das do réu, acontecendo que, in casu, impunha-se, até, ocorresse o contrário; XLIV-se compaginarmos tais depoimentos com o constante do doc.de fls. 22 e segt.s sob o título “SOBRE O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA” - (fls.25 dos autos), vemos, quem diz, e, quem falta, à verdade; XLV-tal como desse documento emana, pelo menos até à data do divórcio de ambos, em França (17.09.1982), era o réu, e não a autora, o responsável pelo pagamento das prestações do empréstimo em causa, sendo ele, por conseguinte, quem procedendo vinha à sua liquidação; XLVI-considerando-se, tal como a própria autora afiançou que, malgrado o divórcio, tudo, na vida do casal, continuou a processar-se como até então, o Tribunal a quo, a dar como provado, só podia ser, que “o pagamento do empréstimo continuou a ser realizado pelo réu”, o que se impõe a suceder, nessa Instância Superior, venha; XLVII-pelos motivos apontados em 3.1.g), supra, impõe-se se dê como não provada a matéria constante do ponto 19. de Factos Provados; XLVIII-a matéria fáctica constante dos pontos 20. e 24. de Factos Provados, pelas razões assinaladas em 3.1.h), supra, mostra-se incorrectamente julgada, impondo-se se dê como não provado que a autora, quer na remodelação da casa assinalada nesse ponto 20., quer na construção da referenciada no ponto 24., tenha empregue a sua mão-de-obra; XLIX-de facto, todos os elementos de prova produzidos, mormente testemunhais, conjugados com os depoimentos/declarações de parte, impõe-se se dê, tão só, como provado que: -Ponto 20. “Essa casa foi toda remodelada pelo réu que nela empregou a sua mão-de-obra em horário pós-laboral e aos fins-de-semana” -Ponto 24. “Essa casa foi construída, essencialmente, com recurso à mão-de-obra do réu”; L-quanto ao contributo e colaboração da autora na remodelação da casa assinalada no ponto 20. de Factos Provados, e na construção da referenciada no ponto 24. de Factos Provados, o Tribunal a quo fez assentar a decisão proferida sobre essa matéria, apenas, no depoimento das testemunhas M. M. e Ana, irmãos da autora, já atrás mencionados; LI-o que, deveras, não pode deixar de nos surpreender, pois que a testemunha M. M. afirmou, até, desconhecer a existência da casa assinalada nesse ponto 20. de Factos Provados e, quanto à do ponto 24. de Factos Provados (a de Auneau), diz, apenas, de um modo genérico, e sem concretizar e/ou especificar que foi construída por ambos e pelos filhos; LII-o convívio que esta testemunha demonstrou ter com autora e réu, ao tempo dos factos, era muito esporádico, acontecendo até que, e no dizer da própria testemunha, depois da casa de Auneau nada mais sabia, revelando, e salvo o respeito devido pelo entendimento contrário perfilhado na sentença recorrida, falta de conhecimento directo da vida de autora e réu, durante o tempo em que viveram juntos, e do modo como, a mesma, se processava; LIII-a testemunha Ana, revelou não ter qualquer conhecimento directo de como a vida de autora e réu se desenvolveu ao longo de todos os anos que viveram juntos, mormente no que concerne ao contributo e colaboração da autora na remodelação da casa referenciada no ponto 20. de Factos Provados, e, na construção da mencionada no ponto 24. também de Factos Provados; LIV-bastará uma análise, mesmo que meramente perfunctória, desse depoimento, para se concluir não merecer ele qualquer credibilidade; LV-essa testemunha, que também era emigrante em França, pese embora ter começado a dizer que, de vez em quando, visitava a irmã, e que a via trabalhar juntamente com o réu, acabou por afirmar que não os visitava, mas que sabia desse facto, pelo seu irmão e restante família; LVI-se, por um lado, tais testemunhas, quanto ao modo como essas duas casas, assinaladas nos pontos 20. e 24. de Factos Provados, foram, aquela remodelada, e esta, construída, nada, mas mesmo nada, de concreto, revelaram saber, por outro, quer do depoimento de parte do réu, quer do depoimento da testemunha M. M., mãe do réu, já supra referenciado, emana terem-no sido sem o recurso à mão-de-obra da autora; LVII-de facto, o réu, que, ao longo do tempo sempre trabalhou na construção civil, primeiro como obreiro, e depois como encarregado de obras, sempre outrossim afirmou que, na construção das casas, de que os autos tratam, mormente as de França, não houve recurso à mão-de-obra da autora e/ou dos filhos de ambos, mas sim da sua; LVIII-a testemunha, M. M., mãe do réu, que esteve mais de 30 anos emigrada em França, tendo, nesse país, convivido de perto com a autora e réu, até à altura em que ambos foram viver para a casa de Auneau, a que se alude no ponto 23. de Factos Provados, e os quais, inclusive, ainda viveram num anexo dela pertença, enquanto essa casa era construída, esclareceu, com perfeito conhecimento de causa (até porque, a primeira casa onde viveram depois de casarem distava, da desta testemunha, 18 Km, e, a que se menciona no ponto 20. de Factos Provados, distava, tão só, 5Km), que nunca viu a autora trabalhar, nem nas obras dessas casas, nem na de Auneau; LIX-pelas razões expostas em 3.1.i), supra, a matéria fáctica constante do ponto 29. de Factos Provados, mostra-se incorrectamente julgada, devendo ter-se por provado, tão só, que a construção das duas casas aí mencionadas, o foram com o recurso, sobretudo, à mão-de-obra do réu; LX-quanto ao modo como foi construída a casa sita em Adonville, a que se alude nesse ponto 29. e no ponto 32. de Factos Provados, nenhuma testemunha houve, como dos depoimentos respectivos bem emana, ter desse facto qualquer conhecimento; LXI-no que tange à casa de Peyhorade, referida nesse ponto 29. e 31. de Factos Provados, apenas as testemunhas G. V. e marido J. V., sobre isso se pronunciaram; LXII-dos depoimentos dessas testemunhas, ambos gravados, respectivamente, no referido sistema Hailus Media Studio, das 15h06:25 às 15h42:20 e das 15h39:09 às 17h15:21 (vd.acta de 26.04.2017), apenas se extrai que, durante a construção dessa casa, chegaram a ver a autora a transportar um carrinho de mão com cimento e blocos; LXIII-porém, o réu, tendo-se pronunciado sobre essa matéria, afiançou que a construção dessas casa foi com recurso à sua mão-de-obra, garantindo que a autora, nas obras, nunca trabalhou; LXIV-de resto, não se percebe que tal pudesse ter sucedido de outra maneira, sendo ele, e não ela, o entendido, como sói dizer-se, nessa arte; LXV-pelos motivos indicados em 3.1.j), supra, o ponto 45. de Factos Provados, não se mostra correctamente julgado, pois que, dos depoimentos das testemunhas M. M., C. M., Francisca, e C. A., que a esse propósito, transcritos se mostram em 3.1.j), supra, o que decorre é que a casa de morada aí referenciada, foi construída, e só construída, em terreno doado ao réu pelos seus avôs; LXVI-pelas razões assinaladas em 3.1.l), supra, o ponto 46. de Factos Provados mostra-se incorrectamente julgado, pois que, dos depoimentos das testemunhas M. M., C. M. e C. A., cujas passagens dos seus depoimentos, a esse propósito, transcritos se mostram em 3.1.l), supra, apenas resulta provado que essa construção foi realizada em parte com mão-de-obra do réu quando se deslocava a Portugal; LXVII-pelas razões constantes de 3.2.a), supra, impõe se dê como provado que, no ano de 2007, autora e réu predispuseram-se a regularizar a situação de ruptura do vínculo matrimonial em Portugal, tendo optado por instaurar uma acção de divórcio por mútuo consentimento, que correu termos na Conservatória do Registo Civil, sob o nº …, no âmbito da qual, autora e réu, em 22.06.2007, declararam, além do mais, não terem casa de morada de família nem bens comuns; LXVIII-isso decorre, desde logo, quer do alegado pela autora, no artº 6º da sua petição inicial, quer do documento que, como doc.nº 3, juntou aos autos com esse articulado, e que neles está a fls. 29. LXIX-pelos motivos aduzidos em 3.2.b), supra, impõe se dê como provado que até à presente data, a autora não pagou ao réu a quantia de 82.500 Frs, a que, por força da escritura de compra e venda aludida no ponto 17. de Factos Provados está obrigada, conforme documento de fls. 458 e segts; LXX-pelas razões assinaladas em 3.2.c), supra, impõe se dê como provado que a casa a que se alude em 34. de Factos Provados foi vendida pela autora em 10.07.2009, conforme documento de fls. 785 a 795; LXXI-pelos motivos indicados em 3.2.d), supra, impõe se dê como provado que ao valor de € 243.000,00 aludido no ponto 36. de Factos Provados, foi deduzido o montante de € 12.369,00, a título de taxas; LXXII-pelas razões assinaladas em 3.2.e), supra, impõe se dê como provado que a construção da moradia em Aljezur, no Algarve, mencionada no ponto 40. de Factos Provados, foi levada a cabo com recurso a um crédito constituído em França; LXXIII-pelo exposto em 3.2.f), supra, impõe se dê como provado que foi apenas o réu quem, com o produto do seu trabalho, suportava as amortizações dos créditos à habitação contraídos em França; LXXIV-malgrado a autora, ao longo do seu depoimento, ter procurado afirmar que as despesas, designadamente com os créditos à habitação contraídos em França, foram sempre suportados por ambos, a verdade é que, não é isso que decorre, nem da prova documental junta aos autos, maxime dos doc.s de fls. 22 e segts.e 241, nem do depoimento de parte do réu (maxime da parte dele transcrita em 3.2.
3. f)supra) que, saindo reforçado com o que, desses documentos emana, deveria o Tribunal a quo tê-lo, nesse segmento da matéria de facto, considerado credível; LXXV-conforme dito se deixou já em 3.2.f), do doc.de fls. 22 e segts., sob o título “SOBRE O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA”, emana que, pelo menos, até à data do divórcio de ambos, em França (17.09.1982), era o réu o responsável pelo pagamento das prestações do empréstimo mencionado no ponto 16. de Factos Provados, sendo ele, por conseguinte, quem procedendo vinha à sua amortização; LXXVI-considerando-se, tal como a própria autora afiançou que, malgrado o divórcio, tudo, na vida do casal, continuou a processar-se como até então, e bem assim as declarações do réu, a esse propósito, não podemos deixar de concluir que, o pagamento, também desse empréstimo, continuou a ser realizado pelo réu; LXXVII-compaginando-se as declarações do réu, no que às amortizações dos créditos à habitação tange, com o documento sobredito de fls.22 e segts., e ainda com o de fls. 241, conclui-se que, nos anos em que os mesmos foram contraídos, nem sequer a autora dispunha de rendimentos suficientes que lhe permitissem proceder às amortizações mensais desses mesmos créditos; LXXVIII-veja-se que, no ano de 1977, data em que foi contraído o primeiro empréstimo, a autora recebeu de salários, a quantia total de € 1.051,44, o que perfaz um rendimento mensal de € 87,62, quantia essa com a qual, nem sequer lhe seria atribuído crédito algum; LXXIX-pelas razões aduzidas em 3.2.g), supra, impõe se dê como provado que o valor do cheque emitido à ordem do réu, referido no ponto 27. de Factos Provados foi integralmente utilizado na construção das casas aludidas no ponto 29. de Factos Provados; LXXX-compaginando-se as declarações de parte do réu, com as da autora, com a matéria fáctica constante do ponto 28. de Factos Provados, com os doc.s de fls. 160, 161, 162, 169 e respetivas traduções juntas com o requerimento de fls. 457Vº dos autos, e bem assim com o doc.de fls. 241, não pode deixar de se dar como provada tal matéria fática; LXXXI-em primeiro lugar, provado já se mostra que a autora com o valor do cheque, datado de 18.07.2001, emitido à sua ordem, no montante de € 114.336,76, aludido em 27. de Factos Provados, constituiu, a seu favor, logo de imediato, ou seja, em 21.07.2001, a aplicação referenciada no ponto 28. de Factos Provados, à qual se reportam os doc.s de fls. 160, 161, 162 dos autos, e que, como desses documentos bem emana, apenas terminava em 29.07.2009; LXXXII-em segundo lugar, as casas referenciadas no ponto 29. de Factos Provados, foram levadas a cabo, atenta a matéria fáctica já apurada, após 18.07.2001; LXXXIII-em terceiro lugar, decorre do documento junto aos autos a fls.241 que a autora, no ano de 2002, teve um rendimento anual de, tão só, € 687,00 e nos anos seguintes, ou seja, 2003, 2004 e até mesmo 2005, não teve, a título de salários, subsídios de desemprego e/ou outros, rendimento algum; LXXXIV-o réu, pese embora tenha estado desempregado entre 2001 a 2003, precisamente com o fito de proceder à construção dessas duas moradias, recebeu, como referiu, e até, facto notório, in casu, é, o subsídio de desemprego, ao qual obviamente tinha direito, enquanto trabalhador que sempre foi, em França, primeiro como obreiro, e depois como encarregado de obras, o que até pela autora reconhecido também é; LXXXV-em quarto lugar, outra coisa também não resulta do depoimento de parte do réu, que se transcreve em 3.2.
4. g)supra; LXXXVI-se esse dinheiro que o réu recebeu da venda da casa de Auneau, não tivesse sido aplicado/canalizado todo ele na construção dessas duas moradias, jamais teria sido possível, à data em que o foram, e sobretudo levando também em linha de conta a situação financeira/profissional da autora (vd.doc.de fls. 241), a construção dessas duas casas de habitação; LXXXVII-pelos motivos expostos em 3.2.h), supra, impõe se dê como provado que a autora utilizou em seu proveito as rendas auferidas com o arrendamento do prédio registado em nome dela, sito em Adonville; LXXXVIII-da matéria fáctica apurada, e até mesmo das declarações prestadas pela autora e pelo réu, já supra referenciadas, emana que, tal casa foi construída nos anos de 2002-2003, e que, após isso, foi dada de arrendamento pela renda líquida mensal de € 700,00 que foi sendo depositada numa conta titulada exclusivamente pela autora (ponto 32. de Factos Provados); LXXXIX-sobre essa matéria, apenas, se pronunciaram autora e réu, sendo que, enquanto aquela nega que isso tenha acontecido, o réu, pelo contrário, afiança que, de tais rendas, apenas a autora se beneficiou; XC-a versão do réu sai inteiramente reforçada e confirmada, com os documentos juntos aos autos a fls. 169 e doc.nº1, junto pelo réu na audiência de julgamento de 29.05.2017 (vd.acta dessa mesma data); XCI-da conjugação desses dois documentos constata-se que, desde 14.08.2004 a 15.07.2006, as contas tituladas pela autora no Banco D, em França, traduziram um aumento de capital de € 20.503,38; XCII-atendendo a que, nesse período, e conforme doc.de fls. 241 a autora, apenas no ano de 2006, auferiu de rendimentos, a título de salários e/ou subsídios a quantia total de € 4.989,00, é caso para se perguntar, de onde lhe adveio esse tão considerável aumento de capital? Há coisas que, até, pelo absurdo, concluir, com segurança, se podem; XCIII-veja-se que, conjugados os doc.s nºs 2, 3 e 4, juntos pelo réu, também na audiência de julgamento de 29.05.2017 (vd.acta dessa mesma data), referentes a três extractos bancários da conta da autora nº 04934320581 do Banco D datados, respectivamente, de 14.01.2006, 14.02.2006 e 14.03.2006, com o doc.nº1, junto pelo réu nessa mesma audiência de julgamento, e doc.de fls.109 dos autos, as rendas, no montante de € 700,00, depositadas nessa conta, eram também transferidas pela autora, dessa conta, para uma conta poupança, também titulada pela autora, outrossim desse Banco D, com o nº 00852427714, precisamente aquela que (como desses dois documentos bem emana), teve um aumento de capital no período de 14.08.2004 a 15.07.2006, de € 15.266,13!!; XCIV-dessas transferências, realizadas pela autora, da sobredita conta nº 04934320581 para a conta nº 00852427714, também dão conta os doc.s nºs 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14, juntos pelo réu, na redita audiência de julgamento de 29.05.2017 (vd.acta dessa mesma data), atinentes aos extractos bancários e respectivas ordens de transferência, assinadas pela autora, datadas, respectivamente, de 14.12.2004, 14.02.2005, 14.03.2005, 14.04.2005, 14.05.2005, 14.06.2005, 14.11.2005, 14.02.2006, 14.03.2006 e 14.04.2006; XCV--atentos os motivos expostos em 3.2.i),supra, aqui dados por reproduzidos, impõe se dê como provado que a autora, no período entre 4.06.2004 e Setembro de 2006, procedeu ao levantamento e transferências de quantias existentes na conta nº 76001516501, do Banco R, em França, titulada pelo réu, para a conta nº 76001516539 dessa mesma instituição bancária, só por ela titulada, e sem o conhecimento do réu; XCVI-visto o constante de 3.2.j), supra, impõe se dê como provado que o réu, após Setembro de 2006, para além das quantias indicadas no ponto 52. de Factos Provados, ainda teve de dispender nas obras de remodelação da casa de Sante, a quantia de, pelo menos, € 14.531,53; XCVII-isso decorre, tal como exposto se deixou em 3.2.j), supra, quer dos documentos juntos aos autos a fls. 725, 726, quer dos documentos de fls. 181 a 195, quer do depoimento das testemunhas António, cujo depoimento ficou gravado no sistema Habilus Media Studio, com início às 11h30:45 e termo às 11h49:52 (vd.acta de 28.04.2017), Z. R., cujo depoimento ficou gravado nesse mesmo sistema, com início às 11:37h e termo às 11:48h (vd.acta de 29.05.2017), Carlos, cujo depoimento ficou gravado no redito sistema, com início às 14:25h e termo às 14:41h (vd.acta de 29.05.2017) e João, cujo depoimento ficou gravado no dito sistema, com início às 14:42h e termo às 14:49h (vd.acta de 29.05.2017); XCVIII-alterando-se, como se espera, a decisão proferida sobre a matéria fáctica, assinalada em 3.1 e 3.2, supra, conjugada com a demais dada como provada e não provada, na sentença recorrida, se, por um lado, a condenação do réu a restituir à autora a quantia global de € 146.923,39 (cento e quarenta e seis mil novecentos e vinte e três euros e trinta e nove cêntimos), acrescida de juros de mora à taxa legal, a contar da citação até integral pagamento, não poderá manter-se, por outro, deverá ser julgada parcialmente procedente a reconvenção, e, em consequência, ser a autora, condenada a restituir ao réu a quantia total de € 332.129,12 (trezentos e trinta e dois mil cento e vinte e nove euros e doze cêntimos), com os juros de mora respectivos, até efectivo e integral pagamento; XCIX-em primeiro lugar, provado está que, a autora, à data da ruptura da união de facto, tinha depositadas nas contas referenciadas nos pontos 54, 55, 56 e 57 de Factos Provados, a quantia total de € 175.305,14 (veja-se, de resto, que a conta nº 518080176, no montante de € 128.690,61, reporta-se à aplicação financeira aludida em 28. de Factos Provados, a qual teve início em 21.07.2001 e só terminava em 29.07.2009, ou seja, em data posterior à separação da autora e réu -vd.doc.s nºs 169 e 160-162, com tradução respetiva a fls. 457Vº e segt.s, e o seguro de vida, no montante de € 6.676,09 referenciado no ponto 56. da Factos Provados, e que está a fls. 156, com tradução a fls. 457Vº e segt.s, o qual teve início em 26.02.1999 e só terminava em data posterior à ruptura da união de facto de autora e réu, ou seja, em 01.03.2007); C-em segundo lugar, provado está que, a autora vendeu a casa de Adonville, em 10.07.2009, tendo arrecadado, dessa venda, o valor líquido de € 177.482,00. Importa, neste ponto, não esquecer que, no entender do réu, face à prova produzida, como supra se deixou exposto, esta casa foi construída com dinheiro do réu (aquele que lhe adveio da venda da casa aludida no ponto 28. de Factos Provados). É que, enquanto a autora aplicou a parte (½), do produto dessa venda, na aplicação financeira aludida no ponto 28. de Factos Provados (e à qual se reportam os documentos de fls. 160 e 162, com tradução respectiva a fls. 457Vº e segts.), o réu aplicou a sua parte (½), no montante de € 114.336,76, na construção de duas casas, entre elas a de Adonville, o que, obviamente, possível só foi, porque na construção dela aplicou a sua força de trabalho, até porque ele, como provado resultou, sempre trabalhou nas obras, primeiro como obreiro e depois como encarregado; CI-em terceiro lugar, visto a matéria fáctica que provada já se mostra no ponto 32. de Factos Provados, com aquela que, a esse propósito, entende o réu, nos termos supra expostos, impor-se considerar provada, a autora também arrecadou, para si, as rendas mensais aludidas no ponto 32. de Factos Provados, as quais, pelo menos, totalizam € 25.200,00. CII-em quarto lugar, provado terá de se considerar que a autora, até à presente data, não entregou ao réu a quantia que, a título de tornas devidas pela venda da casa de Val D'Oise, aludida no ponto 15. de Factos Provados, lhe ficou a dever, então no montante de 82.500,00 Frs, ou seja, uns € 12.577,03, conforme doc.de fls. 142, com tradução a fls. 457 vº e segts. CIII-a autora tem em seu poder as sobreditas quantias, no montante total de, pelo menos, € 390.487,14, sendo que, dessas, as referentes às rendas de Adonville, ao produto da venda dessa casa de Adonville e ao valor das tornas supra aludidas, num total de € 215.259,03, pertencem, face à prova a considerar nos termos supra expostos, ao réu e, das mencionadas nos pontos 54., 55., 56. e 57., de Factos Provados, no montante de € 175.305,14, haverá de considerar-se pertencer-lhe, pelo menos, 2/3, no montante de € 116.870,09. CIV-tendo em linha de conta, volta-se a dizê-lo, a matéria fáctica a considerar, então impõe concluir-se que, ao longo dos anos em que, autora e réu, viveram em união de facto, o contributo do réu para os aforros e poupanças foi-o em muito maior medida do que o prestado pela autora, na proporção de, pelo menos, 2/3 para aquele e 1/3 para esta. CV-como do supra já dito bem emana, e bem assim do doc.de fls. 241 dos autos, decorre, a autora contribuiu com uma média de €525,00 por mês, sendo que, facto notório é, e do conhecimento de todos nós também, que um homem, em França emigrado, onde trabalha desde os 16 anos, primeiro como obreiro e, depois, como encarregado de obras, auferia em média, mensalmente, mais de € 2.000,00. CVI-consabido é que, em França, o nível de vida é elevado, pelo que os rendimentos que a autora conseguia auferir, da sua pontual (como se provou), actividade remunerada, mal chegava, como o réu sempre disse, para ela própria subsistir. CVII-malgrado isso, e como a autora também contribuiu com o seu trabalho nas lides domésticas, será justo e equilibrado fixar-se o contributo de ambos para os aforros e poupanças conseguidas, na proporção de 2/3 para o réu e 1/3 para a autora. CVIII-visto o exposto, deveria, como deve, ser condenada a restituir ao réu a quantia total de € 332.129,12. CIX-é certo que, está provado que, o réu actuou como se refere nesse ponto 58. de Factos Provados. Porém, não se provou, como se impunha, que as quantias aí referenciadas, num total de € 293.860,78, tenham sido, após essas movimentações, utilizadas em proveito próprio do réu. CX-muito pelo contrário. Está provado que, da conta bancária do Banco C com o NIB …, conta essa para a qual foram movimentados os valores de €11.426,61, € 75.356,55, € 20.080,22, € 47.234,76 e € 6.206,15, num total de € 160.304,29, a que se alude no ponto 58. de Factos Provados, foram feitos, e de acordo com a matéria fáctica a considerar, vários pagamentos destinados à liquidação de trabalhos na casa de Sante, a que se alude no ponto 45. de Factos Provados, a saber: -os dados como provados no ponto 52., de Factos Provados, num total de € 9.000,00; -os indicados em 3.2.j), supra, no montante de € 14.531,53, num total, por conseguinte, de € 23.531,53; CXI-está provado, no ponto 53. de Factos Provados que, após a ruptura da união de facto, as despesas atinentes à manutenção dessa casa de Sante, nomeadamente com água, seguros, electricidade, impostos, etc., têm vindo a ser suportadas exclusivamente pelo réu. CXII-no que a esse ponto tange, foi emitido, em 25.10.2006, o cheque constante de fls. 718, sobre a redita conta do Banco C com o NIB … (referenciada no ponto 58. de Factos Provados), no montante de € 1.738,00 para liquidação de impostos atinentes a essa moradia; CXIII-também a fls. 729, foi emitido pelo réu, em 30.04.2007, sobre essa mesma conta do Banco C, um cheque a favor do filho de ambos (autora e réu), de nome P. M., ao qual se alude no artº 2º da petição inicial, no montante de € 2.360,00; CXIV-por conseguinte, pergunta-se: onde está a prova de utilização, pelo réu, dessas quantias, em proveito próprio? Salvo o respeito devido, essa prova não existe, não foi feita. Antes pelo contrário. Provado está que essas quantias têm vindo a ser utilizadas para fazer face às despesas de remodelação da casa de Sante, e bem assim às assinaladas no ponto 53. de Factos Provados. CXV-condenar o réu a restituir à autora, a ½ dessa quantia, como o fez a sentença recorrida, é permitir àquela fazer-se, desde já, com parte do património adquirido na pendência da união de facto, ainda por liquidar, vendo-se o réu obrigado a restituir uma quantia, sobre um valor que, manifestamente, como provado já se mostra, parte dele, pelo menos, foi aplicado, como supra se refere, na moradia de Sante, na qual a autora, também diz pertencer-lhe ½. CXVI-mesmo que a entender assim se não venha, no que se não concede, e só por mera hipótese académica se coloca, então sempre, ao total das quantias referenciadas no ponto 58. de Factos Provados, no total de € 293.860,78, haverá: -em primeiro lugar, de se descontar os montantes assinalados no ponto 52.de Factos Provados, a quantia de € 14.531,53, apontada em 3.2.j), supra, a quantia de € 1.738,00 titulada pelo cheque de fls. 737, a quantia de € 2.360,00 titulada pelo cheque de fls. 748, e, pelo menos, visto o disposto no ponto 53. de Factos Provados, as despesas documentadas que o réu conseguiu juntar aos autos, no montante de € 3.852,98 (vd.fls.201-211 e 633 a 673); -em segundo lugar, à quantia assim obtida, no montante de € 262.378,27, o réu, visto o que já à saciedade dito se deixou, sobre a contribuição de um e de outro nos aforros e poupanças em causa, haverá de considerar-se pertencer à autora 1/3 dela, ou seja, € 87.459,42, sendo esta, e só esta, que, dessas quantias, o réu teria de lhe entregar, pelo que, feitas os pertinentes acertos de contas, a autora sempre teria de entregar, ao réu, a quantia de € 244.669,70; CXVII-mesmo a manter-se a decisão proferida sobre a matéria fáctica, no Tribunal de 1ª Instância, no que se não concede e só por mera hipótese de raciocínio se coloca, sempre, a sentença recorrida, se manter não poderia, como não poderá; CXVIII-um dos temas de prova é, precisamente, “o levantamento e utilização em proveito próprio do réu dos saldos bancários identificados no artº 28º
5. a)a
6. j)da Petição Inicial”; CXIX-da matéria fáctica apurada em 1ª Instância, apenas decorre que o réu, na sequência da ruptura da união de facto, deslocou-se às instituições bancárias assinaladas no ponto 58. de Factos Provados, e efectuou os movimentos aí referenciados, transferindo as importâncias em causa, das contas onde se encontravam, para as contas referenciadas nesse ponto 58. de Factos Provados; CXX-não só provado se não mostra que tais importâncias foram utilizadas em proveito próprio do réu, como provado até está, como supra alegado se deixou, o contrário; CXXI-dessas quantias, o réu pagou obras de remodelação na casa de Sante, iniciadas antes da separação de ambos, mas terminadas após, dispendendo, nomeadamente, as quantias assinaladas no ponto 52. de Factos Provados; CXXII-e conforme o ponto 53. de Factos Provados, é o réu quem, exclusivamente, desde a ruptura da união de facto, e, por conseguinte, há uns 12 anos, tem suportado todas as despesas atinentes à manutenção da casa de Sante, nomeadamente água, seguros, electricidade, impostos, etc.. CXXIII-mesmo que a considerar se venha, no que outrossim se não concede e só por mera hipótese de raciocínio se coloca, que, das quantias assinaladas em 58. de Factos Provados, no montante total de € 293.860,78, o réu terá de restituir à autora a ½, no montante de € 146.932,39 (cento e quarenta e seis mil novecentos e trinta e dois euros e trinta e nova cêntimos), nessa quantia sempre terá de se abater, e pelas mesmas razões, ao menos a ½ das assinaladas nos pontos 54., 55., 56. e 57. de Factos Provados, no montante total de € 87.652,57; SEM PRESCINDIR, CXXIV-Nos presentes autos, o que, essencialmente está em causa, é, cessada a união de facto entre autora e réu, e inexistindo acordo entre eles, quanto à restituição das atribuições patrimoniais efectuadas entre um e outro, qual o regime jurídico aplicável, sendo que, conforme Ac.STJ de 7.2.2013, in.CJ, 86-I: -”na ausência de previsão normativa especifica da solução de tal problema (ao invés do que acontece com a cessação do matrimónio), há reconversão das regras do direito comum. E neste caso, as soluções que têm sido preconizadas pela doutrina e pela jurisprudência, para materializar as deslocações patrimoniais verificadas entre os unidos de facto, na falta de acordo (e que valem também para regular o destino dos bens adquiridos por ambos), tem sido o processo de liquidação do património das sociedades de facto (se houver património social) e a acção fundada em enriquecimento sem causa (cfr.Pereira Coelho, RLJ Ano 120º – p.81; Pereira Coelho e Guilherme Oliveira, Curso de Direito de Família, Vol.I, pág.09; Ac.STJ 09.03.2004 (Rel.Ferreira Girão; Ac.STJ 31.03.2009(Rel.João Bernardo);Ac. STJ 09.03.2010 (Rel.Fonseca Ramos), todos acessíveis através de http:www.dgsi.pt)”; CXXV- in casu, inexiste o redito “património social”; CXXVI-só invocando-se o instituto do enriquecimento sem causa, poderia ocorrer a liquidação, não apenas de uma parte, mas de todo o património, que vem sendo referenciado como “adquirida pelo esforço comum”, dos unidos de facto, Maria, autora/reconvinda e Manuel, réu/reconvinte; CXXVII-a presente acção não vem fundada no instituto do enriquecimento sem causa, tanto, por isso, bastando à improcedência dela; CXXVIII-note-se que, no eventual património adquirido pelo esforço comum, na vigência da união de facto entre autora e réu, ainda que só levando-se em conta a matéria de facto considerada provada, não pode deixar de se concluir que, nele, à data da cessação da união de facto entre autora e réu, já em poder dela, estavam bens que, feitos os acertos de contas, o valor deles, excedia já o dos depósitos bancários em causa nos presentes autos, que o réu, alarmado pelo súbito e inesperado, abandono dela, autora, da casa onde, então, ambos, viviam, temendo que, por acção dela, tais depósitos levassem sumiço, se limitou a transferi-los para uma conta, só em nome dele, e, por isso, sem preocupação em os ocultar; CXXIX-tudo isso devidamente ponderado, com fundamento, tão só, na presunção retirada do estatuído nos artºs 512º e 516º do Cód. Civil, como na sentença recorrida, se mostra decidido, para se condenar o réu a, desde já, restituir à autora, metade das importâncias dos preditos depósitos, não pode manter-se, sob pena de, assim se decidindo, se cometendo gravíssima injustiça; CXXX-a chamada à colação do Ac. do STJ, de 24.03.2017, in WWW.dgsi.pt, de todo inócua é, uma vez que, o que aí estava em causa, não era, como nos presentes autos acontece, a liquidação de património adquirido pelo contributo de ambos os unidos de facto; CXXXI-na sentença recorrida, além de se não haver levado em conta, tanto a doutrina, como a jurisprudência, supra citadas, mostra-se violado o disposto nos artºs -473º, 474º 512º e 516º, todos do Cód. Civil; e -até mesmo o estatuído no artº 462º, também do Cód. Civil. TERMOS EM QUE, e mais que doutamente serão supridos, deve, nos termos das conclusões supra, conceder-se provimento ao recurso, com todas as legais consequências. Em contra-alegações a Recorrida/Reconvinda defende que, sic, deve a douta decisão da primeira instância, na parte objecto do recurso introduzido em juízo pelo Réu/apelante, ser mantida, nos precisos termos em que foi prolatada, com todas as, legais, consequências. 2. QUESTÕES A DECIDIR Nos termos dos Artigos 635º, nº 4 e 639º, nº 1, do Código de Processo Civil, as conclusões delimitam a esfera de atuação do tribunal ad quem, exercendo um função semelhante à do pedido na petição inicial.