Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo: 1744/16.0JAPRT.G1 Relator: AUSENDA GONÇALVES Descritores: HOMICÍDIO QUALIFICADO ESPECIAL CENSURABILIDADE FRIEZA DE ÂNIMO MOTIVO TORPE PENA Nº do Documento: RG Data do Acordão: 09/11/2017 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE Indicações Eventuais: SECÇÃO PENAL Sumário: I - O recorrente que pretenda impugnar amplamente a decisão sobre a matéria de facto deve cumprir o ónus de especificação previsto nas alíneas do nº 3 do citado art. 412º do CPP, o qual, no que se refere à especificação das “concretas provas”, só se satisfaz com a indicação do conteúdo específico dos meios de prova (ou de obtenção de prova) e com a explicitação da razão pela qual impõem decisão diversa da recorrida. II - Sendo certo que neste tipo de recurso (impugnação ampla da matéria de facto) o tribunal da relação não se pode eximir ao encargo de proceder a uma ponderação específica e autonomamente formulada dos meios de prova indicados, deverá fazê-lo com plena consciência dos limites ditados pela natureza do recurso e pelo facto de se tratar de uma apreciação de segunda linha, a que faltam as importantes notas da imediação e da oralidade de que beneficiou o tribunal a quo. III - Como em geral sucede, esta tarefa é norteada pela ideia de que a apreciação da prova, segundo o grau de confirmação que os enunciados de facto obtêm a partir dos elementos disponíveis, está vinculada a um conceito ou a um critério de probabilidade lógica preponderante e, especificamente, face a uma eventual divergência inconciliável de depoimentos, produzidos por pessoas dotadas de uma razão de ciência sensivelmente homótropa, prevalecerão os contributos colhidos por essa via, que sejam corroborados por outras provas, ou que, ao menos, melhor se conjuguem entre si e/ou com a experiência comum. IV - De acordo com o princípio da livre apreciação da prova, o tribunal, orientado pela descoberta da verdade material, não está inibido de socorrer-se da chamada prova indiciária ou indirecta, mas essa faculdade não comporta apreciação arbitrária, não motivável nem objectivável, assente em meras impressões subjectivas incontroláveis ou em explanações ou inferências que não encontram qualquer suporte nos meios de prova produzidos, antes tem, sempre, de nos remeter, objectiva e fundadamente, ao exame em audiência, com critérios da experiência comum e da lógica do homem médio supostos pela ordem jurídica, das provas aí validamente produzidas, visando a descoberta da verdade prático-jurídica e não a verdade transcendente, inalcançável, fruto de especulação projectada para fora do domínio da racionalidade prática, sem suporte em concretos argumentos e elementos de prova objectivos. V – E, neste âmbito, o princípio in dubio pro reo constitui um limite normativo do princípio da livre apreciação da prova, na medida em que impõe orientação vinculativa para os casos de dúvida: perante a persistência de uma dúvida razoável, exige-se uma pronúncia favorável ao arguido sobre os factos relevantes para a solução da causa. VI - Sendo o dolo um elemento da vida interior – ou, dito de outro modo, um facto do foro psicológico – do agente, por isso, impossível de apreender directamente e indemonstrável de forma naturalística, o tribunal pode considerá-lo provado por o deduzir ou inferir, fazendo uso das regras da experiência comum, de dados que, com muita probabilidade, o revelem, ou seja, de outros factos que com ele normalmente se ligam. VII - No C. Penal português a qualificação do homicídio é feita no artigo 132º segundo a técnica dos exemplos-padrão, configurando-se no nº 1 a tipicidade da qualificativa e no nº 2 a indicação, meramente exemplificativa, de alguns índices que poderão revelar a especial censurabilidade ou perversidade a que o tipo se refere. Por especialmente censuráveis deve entender-se as circunstâncias de tal modo graves que reflectem uma atitude profundamente distanciada do agente em relação a uma determinação normal de acordo com os valores; e por especial perversidade tem-se em vista uma atitude profundamente rejeitável, no sentido de ter sido determinada e constituir indício de motivos e sentimentos que são absolutamente rejeitados pela sociedade, o que pode reconduzir-se à atitude má, de crasso e primitivo egoísmo do agente. VIII - No entanto, torna-se necessário que a conduta do agente, em concreto, revele uma especial censurabilidade ou perversidade que justifique, pela referida actuação, a maior severidade da punição devida. E, subjectivamente, esse juízo especial só é sustentável se o elemento subjectivo, o dolo, também abranger essa condição reveladora da especial censurabilidade ou perversidade, ou seja, se o agente actuar com consciência e vontade de que a sua conduta lesa a vida de uma pessoa que se encontre numa condição de especial vulnerabilidade. IX - Motivo “torpe” ou “fútil” significa que o motivo da actuação, avaliado segundo as concepções éticas e morais ancoradas na comunidade, deve ser considerado pesadamente repugnante, baixo ou gratuito, fundado num profundo desprezo do valor da vida humana, que não pode razoavelmente explicar e muito menos justificar a conduta, sendo frívolo e revelador da desproporcionalidade entre o que impulsiona a conduta desenvolvida e o grau de expressão criminal com que aquela se objectivou. X - A circunstância qualificativa “frieza de ânimo” está relacionada com o processo de formação da vontade de planear e persistir na execução da morte, implicando a reflexão e um amadurecimento temporal sobre os meios e o modo de realizar o crime e, por isso, uma actuação insensível – com indiferença pela vida humana –, com a escolha e o estudo ponderados, calmos e imperturbavelmente reflectidos dos meios que facilitem a execução do crime ou pelo menos diminuam acentuadamente as possibilidades de defesa da vítima. XI - No caso dos autos, a acção do arguido foi desencadeada na sequência de o próprio ofendido não se ter coibido de investir na sua direcção, empunhando um objecto (cajado de 1,51m) apto a agredi-lo, quando se encontravam de relações cortadas por motivos relacionados com as extremas de um terreno, sentindo o arguido receio do mesmo, sendo o descrito comportamento da vítima, objectivamente, provocatório, desafiante e ofensivo, o que não obsta ao reconhecimento de que o resultado da reacção do arguido – a eliminação do bem mais precioso (a vida de uma outra pessoa) – foi, manifestamente, desproporcional e intensamente censurável. XII - Todavia, essa desproporcionalidade deve ser avaliada dum ponto de vista ético-cultural e à luz de padrões comuns do meio em que o crime ocorreu: uma pequena aldeia de uma recôndita zona transmontana. XIII - Ora, nesse enquadramento, numa comunidade rural em que a terra tem, além do valor patrimonial, uma valor simbólico primordial e é fonte de conflitos e paixões violentas, as divergências relacionadas com questões de propriedade e demarcação de terrenos não revelam um “egoísmo mesquinho e insignificante” do arguido, cujo comportamento, sob esse prisma, não pode ser reputado de fútil, no conceito exposto em IX, contrariamente ao sustentado na decisão recorrida. XIV - E o apurado estado emocional do arguido, que se sentiu amedrontado e receoso perante a vítima – apenas disparou quando esta, com uma atitude provocatória e desafiadora, estava já muito próxima de si –, também não permite concluir que o mesmo haja agido com frieza de ânimo, que tenha reflectido, ponderada e calmamente, sobre o meio empregue para matar o ofendido, nos termos que pressuporia o preenchimento da circunstância qualificativa prevista na al. al.

1. j)do nº 2 do artigo 132, com o conceito exposto em X. XV - Por outro lado, não se verificam os pressupostos da legítima defesa, invocada como causa de exclusão da ilicitude, porquanto, sendo certo que, como se viu, a acção do arguido foi desencadeada na sequência do analisado comportamento provocatório, desafiante e ofensivo da vítima, não pode afirmar-se que na matéria de facto provada se revele um comportamento humano que configure uma ofensa a direitos ou interesses juridicamente tutelados do arguido recorrente a que se adequasse e proporcionasse a conduta deste: no caso vertente, procedendo a uma avaliação objectiva da dinâmica do evento, não se retira de tais factos que o disparo do arguido sobre o ofendido, ainda que efectuado enquanto durava o mencionado comportamento provocatório deste, fosse o meio racionalmente necessário e idóneo a deter uma agressão e o menos gravoso para o potencial autor desta, ponderando, particularmente, a possibilidade ao dispor do arguido de, para evitar a possível agressão, dirigir o disparo para uma zona não letal do corpo do alvejado, mesmo sem desconsiderar o receio que tinha da vítima. XVI – Sendo muito exacerbada a gravidade objectiva da conduta do arguido, já que atingiu, com dolo directo, o valor humano supremo, cuja violação suscita forte reprovação social, par de intranquilidade e insegurança, pese embora devam ser atendidas na fixação concreta da medida da pena as circunstâncias que envolveram a prática do crime e que foram sendo ponderadas, as mesmas não têm suficiente relevo para que se repute como sendo diminuída, de forma acentuada, quer a culpa do arguido, quer as exigências de prevenção e, consequentemente, a necessidade da pena, não estando, pois, preenchidos os requisitos para a sua atenuação especial. Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, na Secção Penal, do Tribunal da Relação de Guimarães: No processo comum colectivo nº 1744/16.0JAPRT da Instância Central, Cível e Criminal, da Comarca de Bragança, o arguido António foi condenado, por acórdão proferido em 10/02/2017 e depositado na mesma data, como autor de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 131º, 132º, nºs 1 e 2, alíneas
2. e)e j), agravado pela utilização de arma de fogo, nos termos do disposto no artigo 86, nº 3 da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro (com referência à alínea
3. c)do nº 1 do mesmo preceito legal e aos artigos 2º, nº 1, alíneas
4. p)e
5. s)e 3, nº 6, alínea
6. c)do mesmo diploma legal) na pena de 18 (dezoito) anos e 6 (seis) meses de prisão. Foi ainda o arguido condenado: - a pagar às demandantes civis G. Miranda, Cecília e Hermínia, a título de compensação pela perda do direito à vida a quantia de € 55.000 (cinquenta e cinco mil euros), acrescida de juros à taxa legal em vigor sobre o capital em dívida, contabilizados desde a data da decisão até integral e efectivo pagamento; - a pagar a cada uma das demandantes civis, G. Miranda, Cecília e Hermínia, a título de compensação pelos danos não patrimoniais próprios, a quantia de € 20.000 (vinte mil euros), acrescida de juros à taxa legal em vigor sobre o capital em dívida, contabilizados desde a data da decisão até integral e efectivo pagamento; - a pagar à demandante civil G. Miranda, a título de indemnização pela dano patrimonial futuro, a quantia de € 47.000 (quarenta e sete mil euros), acrescida de juros moratórios, vencidos e vincendos, à taxa legal em vigor, sobre o capital em dívida, contabilizados desde a data da notificação a que alude o art. 78º do Código de Processo Penal até integral e efectivo pagamento. Inconformado, o arguido interpôs recurso dessa decisão, formulando na sua motivação as conclusões a seguir enunciadas: «Primeira - Relativamente aos factos descritos na Douta Acusação Pública e no Douto Acórdão, não existem testemunhas oculares, e toda a factualidade foi dada como provada e não provada foi fruto das declarações do arguido, como o é referido de forma reiterada no Douto Acórdão “...a convicção dos Julgadores estribou-se, mais uma vez, nas declarações do próprio.” Segunda - Deste modo, não se compreende, nem como, nem o porquê, de terem sido dados como provados os factos constantes nos pontos 5, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 20, 21, do Douto Acórdão, pois em momento algum foi feita prova em audiência de julgamento sobre tais factos, Terceira- Nem arguido, nem qualquer testemunha alguma vez afirmaram os factos da maneira que vêem descritos nos pontos 5, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 20, 21, do Douto Acórdão. E, por isso, se estranha o facto de “...a convicção dos Julgadores...” se tenha estribado apenas em algumas declarações do arguido, e não em todas. Quarta - Foi o arguido/recorrente que voluntariamente quis prestar declarações, esclarecendo os factos exaustivamente e pormenorizadamente, e em momento algum foi detectada/provada em audiência de julgamento qualquer incongruência ou inverdade mantendo sempre a mesma versão de início ao fim, versão na qual o Tribunal “estribou” “a sua convicção”. Quinta - Assim, o arguido/recorrente não concebe que apenas algumas das suas declarações tenham sido dado como provadas e não outras. Sexta - Como foi referido, em audiência de julgamento, nunca foi intenção do arguido/recorrente matar a vítima, pois se fosse essa a sua vontade não teria municiado a arma com chumbo n° 6, de caça à perdiz, ou coelho, antes com bala, meio que seria idóneo para praticar o crime e que saberia ser letal. Sétima - Para além de não se ter feito prova que o arguido tinha a intenção de tirar a vida à vítima, também não foi provado em audiência e discussão de julgamento que o arguido tinha agido contra pessoa indefesa! antes que, e como provado em audiência e discussão de julgamento, bem como pela prova documental, a fls 33 dos autos, que a vitima se encontrava armada com um cajado, e que o mesmo tentou utiliza-lo para atacar o arguido. Oitava - O arguido/recorrente, sempre com a mesma versão, e sem contradições, sempre colaborando com a justiça, sempre afirmou que não era sua intenção matar a vítima, e muito menos por limites/confrontações de terrenos, versão corroborada pelo irmão da vítima, em audiência e discussão de julgamento. Nona - O arguido/recorrente referiu que nunca foi sua intenção e que nunca apontou a arma conscientemente, muitos menos pensou em atingir órgãos vitais, contrariando a matéria de facto provada nos pontos 11 e 12, e assim, terá que resultar provado que o arguido/recorrente não apontou deliberadamente e intencionalmente qualquer arma à vítima. Décima - Ora, face à prova produzida em audiência de julgamento resulta claro, que o arguido saiu da viatura, e ficou junto da mesma, a uma distância de cerca de 7 metros e nunca apontou o que quer que seja à vítima deliberadamente. Décima-Primeira - Resulta provado que a vítima ameaçou o arguido/recorrente referindo a expressão “pois sou e fodo-te”, mantendo-se o arguido junto à viatura, e quem se dirigiu com velocidade com intenção de atacar foi a vítima e não o arguido! Décima- Segunda - Mais, tal relatório pericial de medicina legal comprova que a vítima investiu sobre o arguido, e da forma descrita. Da forma, que os factos vêm provados, é materialmente impossível as lesões sofridas pela vítima terem sido “ligeiramente de cima para baixo”, já que o arguido encontrava-se em local ligeiramente mais baixo que a vitima. Décima-Terceira - Uma munição chumbo n° 6 não serve para causar estragos a nada maior que uma perdiz ou coelho, quanto mais uma pessoa. E muito menos o arguido tinha a consciência que o meio utilizado era idóneo e muito menos letal. Décima-Quarta - O arguido/recorrente não tinha intenção de matar a vítima, caso contrário teria carregado a arma com mais do que uma munição, nomeadamente balas. Décima-Quinta - Claramente, o objectivo foi mostrar à vítima, após as ameaças que recebera a sua família, que tinha com que se defender. Se o quisesse matar, não teria perguntado coisa alguma e disparava do interior do seu carro, como aliás referiu em audiência de julgamento. Décima-Sexta - Face ao exposto anteriormente, não pode o arguido concordar com a qualificação jurídica, nem com a pena aplicada. A culpa agravada é necessariamente incompatível com a ausência de intenção e premeditação do agente na prática do crime, frieza de ânimo com reflexão sobre os meios empregados, bem como a ausência de motivo fútil. Décima- Sétima - Ao recorrerem à intenção e premeditação do agente na prática do crime, frieza de ânimo com reflexão sobre os meios empregados, bem como de motivo fútil para integrarem os factos provados no crime do art. 131.°, as instâncias moveram-se no plano da subsunção típica, não no da valoração das atenuantes, no caso, ter o agente actuado sob influencia de ameaça grave, para efeitos da medida da pena. Décima-Oitava - Esse plano, o da determinação da medida concreta da pena, é o que se abre depois de a subsunção dos factos estar definida. E nele devem ser tidas em conta todas as circunstâncias, agravantes e atenuantes, relevantes para a determinação da pena. O crime de homicídio compreende dois elementos essenciais: o elemento material consiste num acto positivo de natureza a dar a morte a outrem; o elemento intencional traduz-se na intenção de matar, no “animus necandi” e em momento algum ficou provado em audiência de julgamento a intenção do arguido em matar, frieza de ânimo com reflexão sobre os meios empregados ou um qualquer motivo fútil. Vigésima - Não estão preenchidos os requisitos essenciais do art.°132 ai.
7. e)e
8. j)do C.P., desse modo, com o devido respeito, andou mal o Tribunal a quo na determinação da qualificação jurídica do crime. O crime praticado pelo arguido preenche unicamente o crime tipificado no art.° 131º do C.P. Vigésima-Primeira - O arguido/recorrente actuou sob influência de ameaça grave, e deve, pois, na determinação da pena, entrar, conjuntamente com todas as demais circunstâncias, na ponderação global a que se refere o n° 2 do art. 71.° do CP, ou inclusivamente na avaliação do circunstancialismo que fundamenta a atenuação especial da pena, nos termos do art.° 72.° do CP. Vigésima- Segunda- Quanto à atenuação especial da pena, ela tem de recolher fundamento em circunstâncias que diminuam por forma acentuada a ilicitude ou a culpa (cf. art. 72.°, n.° 1, do CP), e quanto ao recorrente, provou-se o facto de ser primário, a confissão, a cooperação total com a justiça para a descoberta da verdade, legitima defesa, ou seja, ter actuado sob influencia de ameaça grave e a factualidade descrita. Circunstâncias atenuam, em alguma medida, a culpa. Vigésima-Terceira - O arguido actuou em legitima defesa, e mesma é causa de exclusão da ilicitude prevista no art. 32.° do CP, não abdicando de um especial circunstancialismo factual e de um elenco de pressupostos ao nível do direito. Vigésima-Quarta - A legítima defesa pressupõe que o facto é praticado como meio necessário para repelir a agressão ilícita ou antijurídica, enquanto ameaça de lesão de interesses ou valores; não pré-ordenada, ou seja, com o fito de, sob o manto da tutela do direito, obter a exclusão da ilicitude de facto integrante de crime; actual e necessária, ou seja, quando o agente, nas circunstâncias do caso, se limite a usar o meio de defesa, o que de facto sucedeu na presente factualidade. Vigésima-Quinta - Essencial à legítima defesa é o animus defendendi, a intenção de, pelo contra-ataque, se suspender uma agressão ilegítima actual. Essa intenção de defesa, correspondendo a um estado de espírito, inapreensível sensorialmente, há-de ser a resultante de factos objectivos que a indiciem. No caso, a acção pretendida, não era a realização da morte, mas sim, o afastamento e definitiva persuasão. Nunca o arguido/recorrente admitiu que o resultado fosse a morte. Vigésima- Sexta- Sempre se entendeu e pretendeu afastar o perigo, repelir qualquer acção, pese embora exagerasse no modus operandi de legítima defesa, ao que legalmente se considera excesso de legítima defesa, como esperamos que Vossas Excelências Senhores Venerandos Conselheiros doutamente acolherão, ex vi o disposto no n.° 1 do artigo 33.° do C.P. e art.° 72 do C.P. Vigésima-Sétima - Mas, como dispõe o n.°1 do art.° 33.°, a pena pode ser especialmente atenuada, desde que, obviamente, haja uma fundamentação consistente da situação objectiva de defesa, e a reacção, embora em excesso e desproporção, não seja manifestamente afastada de toda a carga própria das interacções de acção-reacção entre o ataque a um bem e as circunstâncias em que decorre. Os factos provados, a especificidade do lugar e do espaço, os antecedentes, a reacção e a verificação das intenções da vítima, que dão consistência às formulações subjectivas do arguido no contexto, são bastantes para considerar adequada a atenuação especial com fundamento no disposto no art. 33.°, n.°1, do CP. Vigésima-Oitava - No douto tribunal ad quem ao ser analisada a medida concreta da pena, mormente que o recorrente requer que a mesma seja reduzida, salienta-se que a culpa e prevenção são as referências norteadas da determinação da pena, cfr. artigo 71.°n°1 do Cód. Penal— a qual visa a proteção dos bem jurídicos e a reintegração social do agente na sociedade -art° 40º, n.°1 do mesmo diploma legal. Vigésima-Nona- É com base nesta disposição legal, que o recorrente centra este recurso e espera de Vossa Excelências Venerandos Conselheiros, o mínimo acolhimento. Tal acolhimento, salvo devido respeito, deverá passar por uma diminuição da pena, ainda que seja sempre superior a 8 (oito) anos, mas, inferior a 16 (dezasseis) anos. Trigésima - O arguido/recorrente entregou-se voluntariamente às autoridades, entregou e indicou os meios utilizados, prestou declarações às autoridades judiciária, esclarecendo tudo o que foi solicitado, elaborou a reconstituição do crime com as autoridades, prestou declarações na audiência e discussão de julgamento, confessou ser o autor do disparo, concordou na reparação dos danos na medida do possível, e manifestou genuíno arrependimento durante a sessão de julgamento. Trigésima-Primeira - Deverá ser tido em conta o respectivo relatório social, muito elucidativo sobre a personalidade do recorrente, e o impacto que a pena irá repercutir no mesmo. Trigésima-Segunda- Nestes termos, e numa valoração global dos factos e ponderação dos fins das penas, (as exigências retributivas e de prevenção geral são grandes, já as de prevenção especial são diminutas, atendendo à idade e à primariedade do recorrente) e considerando a moldura penal em causa (8 a 16 anos de prisão), mostra-se adequada a aplicação de uma pena não superior a 13 anos de prisão, que não ultrapassa a medida da culpa, e salvaguarda, em contrapartida, as exigências da prevenção geral e especial.». O recurso foi admitido por despacho proferido a fls. 635. O Ministério Público, em 1ª instância, apresentou uma extensa resposta ao recurso deduzido pelo arguido, pugnando pela sua total improcedência, por entender que o acórdão recorrido não violou qualquer disposição legal ou princípio jurídico, mostrando-se devidamente fundamentado, tendo feito um exame crítico das provas, que permite avaliar cabalmente o processo lógico-mental que serviu de suporte ao respectivo conteúdo, justo e adequado, com escorreito enquadramento jurídico, motivo pelo qual deverá o mesmo ser mantido integralmente. Também a resposta da assistente Cecília foi no mesmo sentido dizendo que o acórdão proferido fez uma correcta apreciação de todos os meios de prova produzidos em audiência, não atendendo em exclusivo às declarações do arguido, limitando-se este, a reproduzir a sua versão sobre os factos, sem expor de forma objectiva em que constituiu essa errada apreciação dos factos. E, neste Tribunal, o Exmo. Sr. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, avocando toda a argumentação da 1ª instância. Foi cumprido o art. 417º, nº 2, do CPP. Efectuado exame preliminar e colhidos os vistos, vieram os autos à conferência, cumprindo agora apreciar e decidir.* Na medida em que o âmbito dos recursos se delimita pelas respectivas conclusões (art. 412º, nº 1, do CPP), sem prejuízo de questões que importe conhecer oficiosamente, por obstarem à apreciação do seu mérito, no recurso suscitam-se as seguintes questões (organizadas pela ordem lógica das consequências da sua eventual procedência): 1. – o erro de julgamento sobre a matéria de facto; 2. – a intenção de matar e as qualificativas do crime; 3. – a legítima defesa; 4. – a atenuação especial e a medida da pena. * Importa decidir, para o que deve considerar-se como pertinentes os factos considerados provados e não provados na decisão recorrida (sic): «Da acusação pública 1. O arguido António residia na Rua da I., do concelho de Vinhais, e era vizinho e conhecido da vítima M. Miranda. 2. Desde data não concretamente apurada que o arguido e a vítima tinham desavenças relacionadas com o direito de propriedade e a colocação de marcos em terrenos sitos no concelho de Vinhais. 3. No dia 26 de Maio de 2016, cerca das 19h00, o arguido regressava da aldeia de Espinhoso do concelho de Vinhais (onde pelas 18.30h havia anunciado a outrem, a propósito do conflito que mantinha com a vítima, que mais ninguém poria marcos nos terrenos em questão), conduzindo o veículo (jipe) de marca Mitsubishi, modelo Pajero, com a matrícula LP, em direcção a uns terrenos sitos na freguesia de Candedo. 4. Os mencionados terrenos situam-se num local ermo e para lá chegar passa-se pelo Lugar do Lombo, onde a vítima M. Miranda se encontrava, num souto, próximo duns estábulos, a pastorear rebanho. 5. O arguido sabia que, àquela hora, muito provavelmente, encontraria a vítima no local onde a acabou por encontrar. 6. Na verdade, ao passar naquele Lugar, o arguido avistou a vítima M. Miranda, encetou com ele uma troca de palavras, de conteúdo não concretamente apurado, tendo a vítima M. Miranda, a dada altura, dirigido ao arguido a seguinte expressão: “tu vais-te foder”. 7. De imediato, o arguido inverteu a marcha do veículo que conduzia e dirigiu-se à sua residência, com vista a munir-se da sua espingarda caçadeira, de tiro a tiro, com dois canos sobrepostos, basculantes, de alma lisa e com fita de refrigeração, da marca SABATTI GARDONE. 8. Chegado à sua residência, o arguido muniu-se da sobredita espingarda caçadeira e municiou-a com um cartucho de caça de granulometria n.º 5 ou 6. 9. Após, munido da espingarda caçadeira devidamente municiada, ao volante do veículo acima referido, o arguido dirigiu-se para o local onde havia avistado a vítima M. Miranda. 10. Entre o momento em que o arguido abandonou o local onde se encontrou com a vítima M. Miranda em direcção à sua residência e o do seu regresso ao mesmo local mediaram cerca de 7 (sete) minutos. 11. Aí chegado, após avistar a vítima próximo dos estábulos, debaixo de um castanheiro, parou o veículo em que seguia e, em acto que se seguiu, saiu do seu interior com a caçadeira numa das mãos, colocando-se a cerca de 2,50 metros da vítima. 12. Logo de imediato, empunhou a espingarda caçadeira na direcção da vítima, fazendo pontaria ao seu tronco e disse-lhe: “então és tu que me queres foder?” 13. E, em acto contínuo, carregou no gatilho e disparou na direcção do peito da vítima M. Miranda, atingindo-o no lado esquerdo da zona peitoral. 14. Após o disparo, com a vítima prostrada no chão, o arguido abandonou o local na condução do veículo em que se fazia transportar, e, após breve passagem pela sua residência, entregou-se no Posto Territorial da GNR de Vinhais. 15. Em consequência directa e necessária da conduta do arguido, a vítima M. Miranda sofreu lesões cardiopulmonares, designadamente, no terço superior da face lateral esquerda do pericárdio, fractura de costelas, infiltração sanguínea na parede auricular esquerda do coração e hemorragias pulmonares, tudo compatível com o trajecto de projéctil de arma de fogo, descrevendo um trajecto de frente para trás, ligeiramente de cima para baixo e da esquerda para a direita. 16. As lesões torácicas supra descritas, mormente o traumatismo perfuro-contundente, devido a lesão por projéctil de arma de fogo, foram causa directa e necessária da morte de M. Miranda. 17. O arguido conhecia as potencialidades letais da arma que utilizou para disparar sobre a vítima e utilizou-a por saber que a mesma era um meio idóneo para causar a morte de outrem. 18. Ao efectuar o disparo a curta distância sobre uma zona do corpo do ofendido onde se alojam órgãos vitais, contra pessoa indefesa e sem qualquer motivo, o arguido agiu com frieza de ânimo e com a intenção de lhe tirar a vida, resultado que logrou alcançar. 19. Não obstante os desentendimentos entre ambos se relacionarem apenas com limites/confrontações de terrenos, o mesmo quis matar M. Miranda por esse motivo, actuando com total desprezo pela vida humana. 20. O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, com intenção de tirar a vida a M. Miranda, o que efectivamente fez, dirigindo o disparo da arma de fogo que empunhava para o peito da vítima, quando se encontrava a cerca de 2,50 metros de distância da vítima, atingindo zonas do corpo que sabia conterem órgãos vitais. 21. O arguido sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei penal. Do pedido cível 22. A vítima M. Miranda, nascido em 25.07.1956, faleceu com 59 anos de idade no estado de casado com a assistente G. Miranda, em primeiras e únicas núpcias de ambos e sob o regime de comunhão de adquiridos. 23. A vítima M. Miranda faleceu sem testamento ou qualquer outra disposição de última vontade, deixando como suas sucessoras e herdeiras a sua mulher G. Miranda e as suas filhas (do casal) Hermínia e Cecília, nascidas respectivamente em 04.07.1980 e 01.04.1984. 24. À data do óbito, a vítima M. Miranda era uma pessoa saudável, trabalhadora e com gosto pela vida. 25. A vítima M. Miranda prestou serviço na Guarda Nacional Republica (GNR) entre 22.01.1979 e 17.12.2006, data em que transitou para a situação de reserva. 26. Tendo exercido as respectivas funções de forma honesta, com integridade, brio, abnegação e dedicação ao serviço, pelo que recebeu um diploma de louvor. 27. Ao momento da morte, a vítima M. Miranda encontrava-se reformado e auferia mensalmente uma pensão de reforma no valor ilíquido de €1.471,13 (mil quatrocentos e setenta e um euros e treze cêntimos), a que acrescia, €122.59 (cento e vinte e dois euros e cinquenta e nove cêntimos), a título de duodécimo de subsídio de Natal. 28. Em termos líquidos, ao momento da sua morte, a vítima M. Miranda recebia mensalmente a quantia de €1.315,72 (mil trezentos e quinze euros e setenta e dois cêntimos). 29. Além disso, a vítima M. Miranda dedicava-se à agricultura e produção animal, tendo-se colectado para o efeito. 30. Era proprietário e possuidor de 18 ovelhas e 11 cordeiros, que pastoreava, produzia azeite, tinha castanheiros e amanhava propriedades de onde retirava produtos hortícolas e frutos para seu consumo e do seu agregado familiar. 31. Era ainda proprietário e possuidor de gansos, galinhas e perus, que tratava e destinava ao seu consumo e do seu agregado familiar. 32. Com respeito ano de 2015, a vítima M. Miranda, para efeitos de IRS, declarou os seguintes os seguintes rendimentos: €20.595,77 a título de pensão de reforma; e, €3.115,00 a título de rendimentos provenientes da sua actividade agrícola e pecuária. 33. Ao momento da sua morte, a vítima M. Miranda vivia em casa própria com a sua esposa e dois netos de 15 e 10 anos de idade, respectivamente, filhos da demandante Hermínia. 34. Netos esses que criou com a sua esposa, com todo o carinho, como se filhos seus fossem, e que, após a morte, a assistente continua a sustentar. 35. A vítima M. Miranda destinava o seu rendimento para fazer face aos encargos do seu agregado familiar. 36. Em consequência directa da morte da vítima, a assistente passou a receber uma pensão de sobrevivência no valor mensal líquido de €739,20 (setecentos e trinta e nove euros e vinte cêntimos), valor este que inclui o duodécimo do subsídio de Natal. 37. É com este valor que a assistente tem de fazer face às despesas e encargos do seu agregado familiar, composto pela próprio e pelos seus dois netos acima referidos. 38. A assistente deixou de obter qualquer rendimento proveniente das actividades agrícolas e de pecuária que eram desenvolvidas pelo falecido, porquanto não teve condições para as continuar. 39. A morte da vítima M. Miranda causou um profundo choque à sua esposa e filhas, aqui demandantes, as quais sofreram um enorme desgosto e uma vazio existencial que ainda hoje perdura. Do registo criminal do arguido 40. O arguido não possui antecedentes criminais registados. Do processo de socialização; condições pessoais e sociais; impacto da situação jurídico-penal 41. O arguido é natural de Candedo/Vinhais e o filho mais velho de um casal de agricultores, integrando uma família de condição socioeconómica e cultural muito humilde. 42. Tinha dois irmãos consanguíneos mais velhos de uma relação mantida pelo progenitor. 43. O processo de socialização decorreu no agregado familiar de origem, tendo sido educado segundo um modelo educacional tradicional que nos foi caracterizado como adequado e harmonioso, onde o pai era a figura de autoridade no seio familiar, porém ambos os progenitores imponham regras de conduta aos filhos. 44. O arguido cresceu na privação em urbanidade com os membros da família e conterrâneos, contexto social onde os costumes e valores tradicionais sempre foram fortemente enraizados e valorizados pela população local que subsistia maioritariamente da agricultura. 45. O arguido iniciou as aprendizagens em idade própria na freguesia de Candedo, tendo ai concluído o 4º ano de escolaridade, vindo a abandonar a escola precocemente por volta dos 11 anos, não por insucesso ou mesmo problemas de integração/adaptação, mas sim pelo desinteresse que demonstrara à data pelos estudos. 46. Já em idade adulta atingiu a equivalência ao 6º ano, em Vinhais, através da frequência do programa “novas oportunidades”. 47. O arguido iniciou a sua trajectória laboral precocemente aos 11/12 anos de idade, após abandonar a escola, na colaboração com os pais na agricultura de subsistência familiar, actividade que manteve até aos 15 anos. 48. Depois trabalhou na construção civil até à data em que foi cumprir o serviço militar obrigatório (SMO), tendo prestado serviço como fiel de armazém nas unidades do Entroncamento e Póvoa do Varzim. 49. Regressou ao meio e agregado familiar de origem e, pouco tempo volvido, iniciou a actividade laboral na recauchutagem “Pneus”, a qual manteve durante quatro anos e meio, até à insolvência da empresa. 50. Aos 28 anos retomou funções em Vinhais, mas desta vez como empregado/fiel de armazém na empresa AG Lda. – Comércio a Retalho, funções que exerceu até à data em que foi preso preventivamente. 51. Mantendo a integração/vinculação à família nuclear, o arguido partilhou uma relação amorosa durante 12 anos com E. Lousada, rapariga sua conterrânea que apoiou na sua formação superior (educação de infância), tendo todavia cessado essa ligação por mútuo acordo no final da década de 2000, subsistindo uma relação de amizade entre ambos. 52.Comunitariamente o arguido sempre privou com os conterrâneos de forma adequada, não lhe sendo conhecidos comportamentos austeros ou perturbadores da paz social, mantendo forte ligação ao “hobby da caça” que partilhava com amigos e conhecidos da freguesia e localidades limítrofes. 53. À data dos factos que deram origem ao presente processo judicial penal, o arguido vivia em comunhão com a mãe (62 anos/doméstica) e os irmãos Ramiro (39 anos/desempregado) e Norberto (37 anos/desempregado). 54. Esta família, de precária condição socioeconómica, residia em casa própria, herança de família e do tipo rural, com condições mínimas de habitabilidade, existindo entre todos uma dinâmica harmoniosa, coesa e solidária. 55. O arguido assumia-se como um elemento preponderante na manutenção e organização da família, já que o progenitor havia falecido em Julho/2011, sendo ele o único elemento assalariado e a principal fonte de sustentabilidade da família. 56. O arguido exercia a sua actividade laboral como empregado de armazém no AG Lda. – Comércio a Retalho de Gás Doméstico, Adubos e Produtos Agrícolas, funções que já exercia ininterruptamente desde há cerca de 14 anos, sendo reconhecido na empresa como um colaborador assíduo, empenhado e com iniciativa, mantendo sempre conduta responsável e afável com os gerentes e clientes da empresa, onde auferia um salário líquido mensal a rondar 580,00€. 57. Paralelemente ainda se dedicava à agricultura de subsistência familiar, cultivando alguns produtos hortícolas para consumo doméstico em prédios rústicos da família. 58. Nos tempos livres o arguido privava com conterrâneos e amigos, sendo localmente conotado como um concidadão afável e de conduta proporcional, não lhe sendo associados comportamentos reactivos e/ou perturbadores da paz social. 59. Paralelamente desenvolvia actividades de lazer - hobby da caça às espécies cinegéticas - momentos em que por sua iniciativa organizava almoços de confraternização com o seu grupo de caçadores e amigos num espaço/anexo reabilitado por si num terreno da família em zona erma. 60. Após a existência do presente processo judicial penal, o arguido deu entrada em 27.05.2016 como preso preventivo no Estabelecimento Prisional de Bragança, manifestado nos primeiros meses elevados índices de ansiedade com a situação jurídico-penal em que viu envolvido e, por outro lado, preocupação acrescida com a sustentabilidade e o bem-estar de sua família. 61. Em ambiente prisional o arguido tem apresentando comportamento globalmente ajustado e sem incidentes a assinalar, destacando-se uma postura colaborante com os demais, cumprindo as regras internas e respeitando as orientações das figuras de autoridade. 62. Presentemente e com o objectivo de melhorar as suas qualificações integra o curso EFA B3, que o habilitará da equivalência ao do 9º ano de escolaridade, coopera em acções religiosas e ainda participa em outros labores de manutenção interna e jogos recreativos e de entretenimento com a restante população prisional. 63. O arguido mantém a vinculação afectiva consistente com o seu agregado familiar, que se tem automobilizado no sentido de o apoiar. 64. Tem beneficiado de visitas regulares dos seus familiares e de conterrâneos, amigos, conhecidos e responsáveis da sua entidade patronal, manifestando consideração por todos os elementos que o visitam. 65. O arguido é observado pela comunidade como um cidadão afável e educado, sendo perceptíveis manifestações de solidariedade e paralelemente de tristeza pela ocorrência dos factos que colheram de surpresa a população em geral, tornando-se um caso mediático. 66. O arguido mostrou ser uma pessoa com um estilo comunicacional coerente e organizado. 67. Denota capacidades de análise e de descentração, revelando ter conhecimento das regras e normas essenciais à vida em sociedade, bem como competências para delinear um projecto de vida futuro enquadrado socialmente. 68. É a primeira vez que se vê confrontado com o sistema judicial penal, vivenciando com ansiedade a existência do presente processo. 69. Reconhece que a sua vida está presentemente condicionada aos diferentes níveis, o que se repercutirá no apoio à sua família, que sempre procurou proteger. 70. Verbaliza interesse em colaborar com o sistema de administração da justiça penal no apuramento da verdade. 71. Em abstracto e relativamente à natureza dos factos subjacentes ao presente processo, identifica a ilicitude dos mesmos e formula um juízo de censura, reconhecendo existência de vítimas, bem como os danos nefastos sofridos por estas, desatacando “o direito à vida” como um valor supremo, fundamental e inviolável a ser defendido. 72. Os familiares exteriorizam angústia e receio face à existência do presente processo judicial, verbalizam contudo vontade em apoiar o arguido incondicionalmente como o têm feito, estando expectantes quanto à decisão final do autos, ambicionando recuperar a união, harmonia e bem-estar da família. 73. A maioria as fontes contactadas criticam a ocorrência dos factos, que contextualizam serem decorrentes questões passionais/discórdia entre os envolvidos, tendo o arguido referido a alguns amigos sentir-se importunado/ameaçado pela vítima. 74. No meio de residência, são perceptíveis alguns indicadores de desconforto face a presença do arguido por parte dos familiares da vítima. 75. Outras fontes reconhecem-no como um cidadão amigo e cooperante beneficiando de aceitação na sua rede de influência social e profissional. *** 2.2 Matéria de facto não provada, com relevância para a decisão da causa 1. No seguimento do circunstancialismo enunciado no ponto 11.º dos factos provados, o arguido, ao mesmo tempo que dirigiu a expressão enunciada no ponto 12.º dos factos provados à vítima, manteve a caçadeira junto ao corpo, do lado direito, segurando-a com mão direita, com os canos voltados para o chão. 2. Em resposta a vítima disse “pois sou e fodo-te”, e, em acto contínuo, avançou em direcção ao arguido com o pau (vulgo cajado) identificado a fls. 33, em riste, para o agredir fisicamente, momento em que, com receio de ser ofendido na sua integridade física e/ou vida, para repelir a agressão, em jeito de defesa, o arguido efectuou o disparo com a espingarda caçadeira de que estava munido e que viria a atingir a vítima. 3. Em datas não concretamente apuradas, mas anteriores ao dia 26 de Maio de 2016, a vítima M. Miranda afirmou/anunciou que ia tirar a vida ao arguido e aos seus familiares, designadamente à sua mãe, circunstância que motivou a actuação do arguido sobre a vítima, designadamente que o mesmo tivesse ido munir-se da espingarda caçadeira, com o intuito, apenas, de lhe causar medo e receio.». 3. Motivação da decisão de facto (sic): «O tribunal colectivo fundou o sentido da sua decisão na análise crítica do conjunto da prova produzida e examinada em audiência de julgamento de acordo com a sua livre convicção e as regras de experiência comum, como impõe o art.127.º do Código de Processo Penal. Em tal juízo o tribunal valorou, de forma concatenada, as declarações produzidas em julgamento pelo arguido, a prova testemunhal, a reconstituição do facto realizada pelo arguido, cujo auto consta de fls. 90 e ss., o relatório exame pericial de fls. 247 e ss. (que permitiu ao tribunal perceber a natureza e as características da arma utilizada pelo arguido para provocar a morte da vítima, e, bem assim, que o cartucho examinado foi deflagrado no cano inferior da espingarda caçadeira que o arguido usou), o relatório de exame pericial de fls. 254 e ss. (que permitiu ao tribunal perceber, além do mais, o tipo de cartucho com que o arguido municiou a arma e a sua granulometria provável), o relatório de exame pericial de fls. 259 e ss (no qual se atesta da compatibilidade da composição das partículas detectadas – consistentes em resíduos de disparo de arma de fogo – no interior do veículo em que se fazia transportar o arguido, com as partículas detectadas no elemento municial deflagrado no interior da espingarda caçadeira usada pelo arguido), o relatório de autópsia médico-legal de fls. 306 e ss., e, bem assim, o acervo documental que instrui estes autos, onde se destaca o termo de entrega do cadáver de fls. 5 e ss., o auto de notícia de fls. 9, o relatório de fls. 25 e ss., os autos de apreensão de fls. 55 e 56, o auto de exame directo de fls. 57, a cópia do manifesto de arma de fls. 87, o certificado de registo criminal do arguido de fls. 449, os elementos documentais oferecidos pelas demandantes civis, e, por último, o relatório social para determinação da sanção de fls. 436 e ss., produzido pela DGRSP à luz do n.º1 do art. 370.º do Código de Processo Penal. Mas vejamos com pormenor. Em primeiro lugar, importa precisar que o arguido, no exercício de um direito que lhe assiste, prestou declarações em audiência de julgamento, no âmbito das quais reconheceu ter sido o responsável pela morte da vítima, na quadro espácio temporal descrito na acusação pública, contudo negou ter agido com a intenção de tirar a vida à mesma, apontando para a circunstância de ter agido num cenário de legítima defesa, ou seja, para repelir uma agressão actual e ilícita de que estava prestes a ser objecto por parte da vítima. Com efeito, de forma livre e sem reservas, o arguido afirmou, confessou e/ou reconheceu por verdadeira a factualidade julgada como provada nos pontos 1.º, 2.º, 3.º (com excepção da parte, não constante da acusação, em que, cerca das 18.30h do dia em questão, anunciou perante outrem que nos terrenos em questão, sob conflito, ninguém poria mais marcos), 4.º, 6.º (com excepção da parte, não constante da acusação, “encetou com ele uma troca de palavras, de conteúdo não concretamente apurado”, já que nega ter entrado em diálogo com a vítima e, inclusive, ter-lhe dirigido uma qualquer palavra), 7.º (com referência a este ponto de facto, sem descurar as declarações do arguido, quanto à natureza e características da arma reconhecidamente utilizada pelo mesmo no cometimento do facto, o tribunal valorou o relatório de exame pericial de fls. 247 e ss.), 8.º (relativamente a este ponto de facto, sem descurar as declarações do arguido quanto ao mais, quanto à granulometria do cartucho e à natureza deste o tribunal valorou o teor do relatório de exame pericial de fls. 254 e ss.), 9.º, 10.º e 11.º (com excepção da parte em que se diz que se colocou logo a cerca de 2,5 metros da vítima) dos factos provados, pelo que, além do mais, com base nas suas declarações se formou a convicção dos julgadores quanto à matéria fáctica em questão. Ainda que de forma não espontânea, do declarado pelo arguido em julgamento resultou a certeza quanto à factualidade vertida no ponto 5.º dos factos provados, pois que o mesmo demonstrou conhecer bem o quotidiano da vítima, designadamente asseverou ter observado a mesma, não raras vezes, no local onde acabou por a encontrar no dia da ocorrência dos factos a pastorear o seu rebanho, pelo que estamos em condições de concluir que o arguido sabia que, àquela hora do dia dos factos, com séria probabilidade, iria encontrar a vítima no local onde a acabou por encontrar. Relativamente aos pontos 12.º e 13.º dos factos provados, o arguido nega ter apontado de imediato a caçadeira à vítima, fazendo pontaria ao seu tronco, antes referiu que a manteve junto ao corpo, do lado direito, segurando-a na mão direita, com os canos voltados para o chão, reconhecendo, no entanto, que nesse momento disse à vítima “estão és tu que me queres foder?”. Acrescentou que, após proferir tal expressão, a vítima respondeu-lhe dizendo “pois sou e fodo-te”, e, em acto contínuo, avançou na sua direcção com o pau (cajado) identificado a fls. 33, em riste, para o agredir, momento em que, com receio de ser ofendido na sua integridade física e/ou vida, para repelir a agressão, em jeito de defesa, efectuou um disparo com a caçadeira de que estava munido, atingindo a vítima no seu corpo. O arguido confessou, ademais, a factualidade vertida no ponto 14.º dos factos provados, pelo que, neste concreto ponto, a convicção dos julgadores estribou-se, mais uma vez, nas declarações do próprio, sendo certo que a apresentação/entrega voluntária às autoridades, momentos após o cometimento do facto, encontra-se atestada, também, pelo auto de notícia de fls. 9 e ss. do processo, auto esse que foi confirmado em juízo pelo agente autuante Daniel, no decurso do depoimento que prestou na qualidade de testemunha, e, bem assim, pelo militar da GNR João, que recebeu o arguido no posto territorial onde o mesmo se apresentou/entregou. Aqui chegados, importa analisar as declarações do arguido, centrando a nossa atenção, agora, na parte não confessória das mesmas. É de realçar que tudo se passou entre arguido e vítima, num lugar ermo (como se observa dos suportes fotográficos constantes de fls. 25 e ss.), sem testemunhas oculares do ocorrido, pelo que em face da morte da vítima, o tribunal foi confrontado com a versão única do arguido que, por via disso, neste campo, surge em posição vantajosa. Contudo, ainda que ninguém tenha presenciado o sucedido, e, nesse sentido, inexistam testemunhas a pôr em causa a versão oferecida pelo arguido, a mesma surge, em muitos pontos (não confessórios), eivada de inverosimilhança, contrariando as regras de experiência comum e sendo posta em causa pelos comportamentos adoptados pelo arguido nos momentos que antecederam e sucederam ao facto por si praticado. Neste enquadramento, reconstituindo o sucedido, na sua visão, o arguido afirmou ter avistado a vítima no local, quando seguia ao volante do seu jipe (veículo com a matrícula LP, identificado e fotografado a fls. 48 a 52), a reduzida velocidade e com a janela aberta, momento em que a vítima, sem mais, lhe dirigiu a expressão “tu vais-te foder”. Ora, não obstante o próprio Ministério Público ter transposto este ponto de facto da versão oferecida pelo arguido para a acusação pública, o certo é que o tribunal não crê que as coisas tenham sucedido dessa forma. Para tanto, o tribunal valora a circunstância de o arguido, momentos antes de o sucedido (pelas 18.30h do dia dos factos) ter anunciado no Espinhoso, onde se encontrava, a propósito do conflito que mantinha com a vítima, que mais ninguém poria marcos nos terrenos em questão, sobre os quais versava o conflito, factualidade que foi relatada em julgamento pela testemunha A. Rodrigues, que depôs de forma espontânea e frontal, sem revelar qualquer interesse no desfecho da lide e sem que o por si afirmado fosse contraditado e/ou colocado em causa por qualquer outro elemento de prova (ponto 3.º dos factos provados). Tal circunstância, aliada ao facto de o arguido ter em seguida se deslocado, sozinho e no seu veículo, para local (ermo) onde sabia, com séria probabilidade, ser possível encontrar a vítima (sozinha), como efectivamente veio a suceder, demonstra que o arguido foi buscar o conflito e operar o vulgarmente designado “ajuste de contas”, em termos de colocar um ponto final na querela que o apoquentava, notoriamente relacionada com a questão dos terrenos. Neste quadro e perante a actuação prévia do arguido, não inocente, ainda que o conflito entre ambos já fosse latente (como resultou do depoimento da testemunha A. Rodrigues), não é crível, à luz das regras de experiência comum, que a vítima, sem mais e de forma absolutamente gratuita, ao ver passar o arguido ao volante da viatura em que se fazia transportar, lhe tenha dirigido a expressão “tu vais-te foder”. Como acima se referiu, tomando em consideração o anúncio perpetrado pelo arguido nos momentos que antecederam os factos (no sentido de que mais ninguém poria marcos nos terrenos), a circunstância de ter sido ele, no seguimento de tal anúncio, a buscar ou ir ao encontro da vítima (pois que sabia que era ali que a podia encontrar, sozinha e em local ermo), e, bem assim, a própria expressão utilizada pela vítima, somos de entender pela evidência de que o arguido terá necessariamente abordado a vítima, em termos de confrontação verbal, que terá assumido alguma intensidade e crispação (embora em termos não concretamente apurados), ao ponto de a vítima dirigir ao arguido a expressão supra referida. O uso da expressão em causa, pela vítima, apenas tem cabimento, olhando à lógica das coisas e à realidade que nos envolve, num cenário de abordagem prévia do arguido e de confrontação por parte deste, e não do modo despido como arguido quis fazer passar em julgamento (ponto 6.º dos factos provados). De realçar que o tribunal acredita que a vítima tenha dirigido ao arguido a expressão “tu vais-te foder”, pois que a mesma encaixa na perfeição na forma como o arguido abordou a vítima momentos antes de disparar contra ela (“então és tu que me queres foder”?), que o tribunal tem por verdadeira, por reconhecida pelo arguido apesar de lhe ser prejudicial, pois salienta a intensidade do seu dolo homicida. No seio da falta de verosimilhança da sua versão (que neste ponto, inexplicavelmente, foi transposta para a acusação pública), afirmou o arguido em julgamento que quando surgiu junto da vítima com a espingarda caçadeira e lhe disse “então és tu que me queres foder?”, a vítima respondeu “pois sou e fodo-te” e avançou em seguida com um pau na mão (vulgarmente designado por cajado, utilizado pela mesma no pastoreio), em riste, na sua direcção, tendo em vista agredi-lo, motivo pelo qual em último recurso efectuou um disparo com a espingarda caçadeira de que estava munido. Ora, sem necessidade de sermos muito complexos no raciocínio, bastando para tanto seguir a lógica das coisas e conjecturar o comportamento do homem médio, se colocado na concreta posição da vítima ao momento dos factos, somos forçados a concluir que o comportamento que é apontado pelo arguido à vítima é desrazoável, descabido e ilógico. Na verdade, o homem médio (como era a vítima), confrontado com uma pessoa, em local ermo, com a qual tem um conflito e havia trocado palavas de forma acesa momentos antes, que nesse entretanto foi-se munir de uma espingarda caçadeira que empunhava ao mesmo tempo que em tom desafiador dizia “então és tu que me queres foder?”, não assumiria jamais, por imprudente e temerário, o comportamento que o arguido afirma que a vítima adoptou, antes assumiria certamente uma conduta defensiva, marcada pelo temor e pelo receio de perder a sua vida, tanto assim que a vítima não podia descurar a disparidade de meios existente, pois que o arguido empunhava uma espingarda caçadeira e ela um mero pau em madeira (vulgo cajado), com um perigosidade e uma potencialidade agressora e letal infimamente mais reduzida. Por conseguinte, somos de concluir que a vítima não assumiu o comportamento que o arguido diz ter assumido (pelo contrário, tudo se passou do modo descrito nos pontos 11.º a 13.º dos factos provados), o que faz sucumbir a tese do arguido, no sentido de que apenas agiu em defesa da sua vida e/ou integridade física, para repelir agressão iminente da vítima, sem intenção de a matar, tanto assim que nem lhe apontou a arma (ponto 1.º e 2.º dos factos não provados). Quanto à tese de que nem apontou a arma na direcção da vítima, a mesma é absolutamente inverosímil, de tal modo de que caso não o tivesse feito não a teria matado. Acresce que, na reconstituição do facto (vide auto de fls. 90 e ss. – mais concretamente suportes fotográficos de fls. 92) que operou o arguido demonstra a forma como se dirigiu à vítima, sendo que a mesma evidência, notoriamente, que o mesmo apontou a arma na direcção da vítima, num cenário que gestualmente repetiu em julgamento, não deixando qualquer margem para dúvidas quanto à sua concreta actuação. Quando à alegada actuação defensiva do arguido, é de notar que a mesma surgiu ex novo em julgamento, o que, desde logo, realça o seu carácter estratégico e conveniente, pois que surgiu numa fase processual em que a defesa do arguido já estudou o processo e notou a ausência de testemunhas oculares do evento. Na verdade, o arguido, quando se entregou às autoridades (GNR), anunciando ter provocado a morte da vítima, jamais aludiu à ausência de intenção de matar e/ou que actuou em legítima defesa, ou seja, para repelir uma agressão actual e ilícita de que ia ser objecto pela vítima, como se observa do teor do auto de notícia de fls. 9 e ss., confirmado em julgamento pelo agente autuante Daniel, e, bem assim, como foi confirmado pelo militar da GNR João, pessoa que recebeu o arguido no posto territorial, o qual asseverou que o mesmo, ainda que informalmente, aquando da sua voluntária entrega, jamais lhe aludiu à circunstância de ter agido sem intenção de provocar a morte à vítima e/ou em legítima defesa. Acresce que, em sede de interrogatório judicial, momento primeiro para exercer o seu direito de defesa perante um magistrado judicial, até porque estava em causa a possibilidade de lhe ser aplicada a medida de coacção mais gravosa, ou seja, a prisão preventiva, o arguido optou por remeter-se ao silêncio, obviamente no exercício de um direito que lhe assiste (vide auto do 1º interrogatório judicial de arguido detido – fls. 102 e ss.). E, posteriormente, na reconstituição dos factos que operou (vide auto de 90 e ss.), pese embora aluda ao facto de a vítima ter avançado na sua direcção na posse do pau (cajado), na sequência de lhe ter dito “então és tu que me vais foder?”, não adiantou que o mesmo ia com o pau (cajado) em riste, com a intenção de o agredir fisicamente, como se observa das imagens que integram o auto de reconstituição a que acima se aludiu, e, por conseguinte, também aí, não se refugiou numa alegada ausência de intenção de matar e/ou legítima defesa. Ora, recorrendo às regras de experiência comum, cremos que o comportamento assumido pelo arguido, no pós crime e no processo, não se coaduna com o do homem médio se colocado na sua concreta posição. Ou seja, a ser verdade que o arguido agiu em situação de defesa e sem intenção de matar, o que por mera hipótese de raciocínio se concebe, o mesmo teria, desde o primeiro momento (quando as emoções estavam à flor da pele), aludido a tais circunstâncias, designadamente quando se entregou às autoridades, assumindo o acto, e, em primeiro interrogatório judicial, tendo em vista evitar que lhe fosse aplicada uma medida de coacção privativa da sua liberdade. Não o tendo feito, como também não o fez na reconstituição dos factos que operou no decurso do inquérito, e surgindo com esta versão apenas em julgamento, também por esta via não nos merece credibilidade a alegada actuação com animus defendendi. Não se descura que o momento solene e maior para o arguido exercer o seu direito de defesa é o julgamento, todavia, uma pessoa que mata outra, sem intenção e/ou em legítima defesa, exerce a sua defesa nesse sentido desde o primeiro momento, isto é não se deixa acusar e prender preventivamente de ânimo leve, sem tentar fazer valer a sua versão e os seus argumentos (ponto 2.º dos factos não provados). No que concerne ao motivo da sua actuação, o arguido, pese embora tenha negado de forma inverosímil a intenção de matar, dizendo que que constituía seu propósito, apenas, assustar a vítima, afirmou que aquilo que o motivou à sua acção foi a circunstância de a vítima o ter ameaçado de morte a si e à sua família, designadamente à sua mãe, facto este de que teve alegadamente conhecimento no dia da ocorrência dos factos. Ora, a versão do arguido, quanto ao alegado motivo da sua acção, não foi corroborada por qualquer outro elemento prova, designadamente testemunhal, pelo que não mereceu credibilidade junto do colectivo de juízes, sendo certo que o próprio arguido foi vago e impreciso na descrição das alegadas ameaças e na sua concretização espácio-temporal (ponto 3.º dos factos não provados). Ora, em face da assinalada falta de credibilidade do arguido, não se conhecendo qualquer outra razão e/ou motivo para acção do mesmo, somos de entender que o motivo da sua acção foram as desavenças que o mesmo reconheceu ter para com a vítima relacionadas com o direito de propriedade e a demarcação de uns terrenos, tanto assim que o mesmo nisso havia falado em Espinhoso, onde se encontrava no período que precedeu a sua acção, tal qual foi confirmado em julgamento pela testemunha A. Rodrigues, no quadro do seu depoimento espontâneo, informado e desinteressado no desfecho da lide. Aliás, a este propósito, a testemunha em questão referiu que já havia aconselhado o arguido a conversar com a vítima a respeito das querelas e conflitos com a propriedade dos terrenos e a colocação de marcos, sob pena de as coisas azedarem, o que não deixa dúvidas sobre a motivação do arguido. Neste quadro, importa acrescentar que a pequenez do motivo da acção em face da reacção homicida, revela um total desprezo pela vida humana por parte do arguido (ponto 18.º dos factos provados). Em suma, por falta de verosimilhança, na parte não confessória, as declarações do arguido não nos mereceram qualquer credibilidade, sendo evidente aos olhos dos julgadores que o arguido agiu com o propósito conseguido de tirar a vida à vítima, tendo actuado fora do quadro de legítima defesa por si inventado. Na verdade, quanto à concreta intenção do arguido na acção que desenvolveu sobre a vítima, analisando a sua actuação à luz das regras de experiência comum e do critério de normalidade das coisas, salvo o devido respeito por melhor opinião, não é conjecturável qualquer outra conclusão senão a de que o arguido quis matar a vítima. Se bem virmos, o arguido, após se ter deslocado ao local onde a vítima se encontrava e com ela ter desenvolvido uma troca de palavras, num espaço temporal de cerca de 7 minutos, abandonou o local, deslocou-se à sua residência, muniu-se da sua espingarda caçadeira, municiou-a, voltou ao local onde a vítima se encontrava, provocou-a e/ou desafiou-a dizendo “então és tu que me queres foder?”, e, em acto contínuo, disparou na sua direcção, à “queima-roupa” (cerca de 2,5 metros) - vide auto de reconstituição do facto, mais concretamente fls. 92 -, atingindo-o na zona peitoral, para a qual fez pontaria, zona corporal essa que sabia alojar órgãos vitais, pois que se trata de circunstância conhecida pela generalidade dos membros da comunidade. Todo os passos da acção do arguido são reveladores que o mesmo, na sequência da troca de palavras que desenvolveu com a vítima, tomou a resolução de o matar, só assim se justificando que se tenha deslocado à sua residência, munido da espingarda caçadeira, municiado a mesma, regressado ao local que viria a ser o do crime, provocado e/ou desafiado a vítima e disparado na sua direcção a uma curtíssima distância. Perante este quadro não se vislumbra qualquer outra intenção do arguido senão a de matar a vítima, como infelizmente veio a suceder (ponto 20.º dos factos provados). Diz o arguido, na versão por si ensaiada, que a sua intenção, ao ir buscar a espingarda caçadeira, era tão só a de assustar e amedrontar a vítima. Ora, se assim fosse, o que não se concebe de todo, o arguido não teria a necessidade de municiar a arma, pois que a simples exibição da espingarda caçadeira à vítima seria certamente mais do que suficiente para lhe causar medo e temor, como nos demonstram as regras de experiência comum, tanto assim que não há notícia de que a vítima não se enquadrasse no padrão de homem médio (ponto 3.º dos factos não provados). Aliás, a resolução criminosa do arguido estava de tal modo formada que o mesmo carregou a sua arma apenas com uma munição, ou seja, partiu confiante que o modo como havia pensado a execução do crime não iria falhar, sendo o projéctil utilizado mais do que apto a provocar a morte de uma pessoa, como se viu pelo resultado da acção perpetrada pelo arguido e pelas lesões provocadas na vítima. A factualidade vertida nos pontos 15.º e 16.º dos factos provados mostra-se atestada pelo relatório de autópsia médico-legal, o qual consta de fls. 306 e ss. dos autos. A espingarda caçadeira utilizada pelo arguido tinha potencialidade letal, tanto assim que produziu a morte da vítima, afigurando-se, por via disso, como meio idóneo para tanto, sendo certo que a potencialidade letal da arma e a idoneidade da mesma para produzir a morte de outrem não podiam ser desconhecidas do arguido, enquanto cidadão imputável, socialmente inserido e caçador, que reflectiu, inclusive, sobre o meio que resolveu empregar no cometimento do facto, por si escolhido para o acto (ponto 17.º dos factos provados). Observando toda a acção do arguido, com especial ênfase para a factualidade julgada provada nos pontos 7.º a 10.º dos factos provados, somos de entender que o arguido reflectiu sobre o acto que praticou e sobre os meios que resolveu empregar no cometimento do facto, pois que teve cerca de sete minutos para pensar, ponderar e reponderar sobre o que ia fazer, ou seja, sobre a sua resolução criminosa. Não obstante ter gozado do sobredito período de tempo para reflectir sobre o acto que resolveu praticar, o arguido manteve o seu desígnio, acabando por tirar a vida à vítima mediante um disparo de espingarda caçadeira (dirigido à zona peitoral) efectuado a uma curtíssima distância da mesma, isto após a ter desafiado com a expressão “então és tu que me queres foder?”, circunstancialismo fáctico que, concatenado entre si, é revelador de uma manifesta frieza de ânimo e de um total desrespeito e desvalor pela vida humana, ainda para mais quando o motivo da acção se prendeu com uma mera querela relacionada com o direito de propriedade e a demarcação de terrenos (ponto 19.º dos factos provados). Em tudo o que se vem expondo alicerçou o tribunal colectivo a sua convicção quanto à factualidade vertida nos pontos 1.º a 20.º dos factos provados, assim se justificando o sentido da decisão dos julgadores quanto a tais pontos de factos, e, bem assim, a contrario, quanto a toda a factualidade julgada não provada. Acresce que o arguido, enquanto homem médio, imputável e socialmente integrado, não podia desconhecer o carácter proibido e penalmente censurável do seu comportamento, já que é do conhecimento da generalidade dos membros da comunidade que a circunstância de matar outra pessoa constitui ilícito criminalmente punido. (ponto 21º.dos factos provados) A factualidade vertida no ponto 22.º dos factos provados mostra-se atestada pelo assento óbito da vítima, constante de fls. 351 e ss., pelo relatório de autópsia médico-legal (quanto à data de nascimento da vítima) e, bem assim, pela escritura de habilitação de herdeiros, cuja cópia certificada consta de fls. 354 e ss. dos autos. Do mesmo modo, a factualidade vertida no ponto 23.º dos factos provados mostra-se documentalmente atestada nos autos, designadamente pela escritura de habilitação de herdeiros, cuja cópia certificada consta de fls. 354 e ss, sem descurar os cartões de cidadão cujas cópias constam de fls. 216, 348 e 350. No documento constante de fls. 358 dos autos estribaram os julgadores a sua convicção quanto à factualidade vertida no ponto 25.º dos factos provados, já que tal elemento documento atesta esse pedaço de realidade. Já a factualidade vertida no ponto 26.º dos factos provados mostra-se atestada pelo teor do documento constante de fls. 359, pelo que nele se baseou o sentido da decisão dos julgadores quanto a tal ponto de facto. Relativamente à factualidade vertida nos pontos 27.º e 28.º dos factos provados, a mesma mostra-se documentalmente atestada a fls. 360, pelo que em tal documento basearam os julgadores a sua convicção em ordem ao sentido da decisão que tomaram. Para além de ter sido testemunhalmente atestada (pelo grosso das testemunham que as demandantes civis arrolaram), a factualidade vertida no ponto 29.º dos factos provados foi documentalmente provada, designadamente através do documento comprovativo de declaração de início de actividade constante de fls. fls. 361 e ss. dos autos. As circunstâncias fácticas enunciadas no ponto 32.º dos factos provados mostram-se documentalmente atestada, designadamente pelo elemento documental constante de 363 e ss., pelo que nele se basearam os julgadores para formarem a sua convicção quanto à factualidade em questão. Por seu turno, a factualidade vertida no ponto 36.º dos factos mostra-se atestada pelo documento junto aos autos pela assistente no decurso da audiência de julgamento, produzido pela “Caixa Geral de Aposentações”. No que respeita à demais factualidade atinente ao pedido cível, designadamente a vertida nos pontos 24.º, 30.º, 31.º, 33º a 35.º e 37.º a 39.º dos factos provados, a mesma foi massivamente confirmada em julgamento pelas testemunhas arroladas pelas demandantes para esse efeito (Cipriano, Nicolau, Márcia, Fernando, Jorge e Armindo), na medida do seu exacto conhecimento, as quais depuseram de forma espontânea, informada e coerente, não tendo os seus respectivos depoimentos sido contraditados por qualquer outro elemento de prova. A circunstância de o arguido não possuir antecedentes criminais registados mostra-se atestada pelo teor do certificado de registo criminal do mesmo, o qual consta dos autos a fls. 449. (ponto 40.º dos factos provados) A convicção dos julgadores relativamente aos dados relevantes do processo de socialização do arguido, às suas condições pessoais e sociais, e, bem assim, ao impacto da situação jurídico-penal em que se mostra envolvido, formou-se primordialmente à custa do teor do relatório social para determinação da sanção, o qual consta de fls.436 e ss. dos autos e foi elaborado por entidade pública isenta e competente (DGRSP) e, por via disso, merecedora de credibilidade, não tendo o teor de tal relatório sido contraditado por qualquer outro elemento de prova, pelo contrário, foi sendo corroborado pelas testemunhas arroladas pela defesa (a saber: Eduardo, Baltasar, Hélder, António F., Manuel, Guilherme, Dionísio, Jerónimo, Eduardo M., Moisés , Noémia e Aurélio), porquanto as mesmas, de modo coincidente e de forma espontânea, qualificaram o arguido como uma pessoa educada, respeitada, respeitadora e trabalhadora, que sempre apoiou a sua família, em suma, atestaram da sua boa inserção social, familiar e profissional. (ponto 41.º a 75.º dos factos provados).». * 1. O erro de julgamento. O recorrente defende que ocorreu erro de julgamento quanto a parte da matéria de facto tida por assente na decisão de 1ª instância enunciada nos pontos 5, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 20 e 21, e não provada nos pontos 1 a 3 (embora quanto a esta apenas o tenha feito no corpo da respectiva motivação) porquanto, em seu entender, no essencial, não foi feita prova suficiente de que tenha tido intenção de matar a vítima, por ter agido num quadro de legítima defesa e por motivo diferente do que ficou a constar da decisão recorrida. Sustentou, assim, que: voluntariamente, prestou declarações em audiência, mantendo sempre a mesma versão sobre os factos desde o primeiro momento em que se entregou às autoridades; apenas municiou a arma com um chumbo nº 6, próprio para caça da perdiz e coelho, tendo disparado porque a vítima investiu na sua direcção com o «cajado» apreendido nos autos e que ninguém assistiu ao sucedido, não existindo elementos de prova que suportem os factos tais como foram considerados. Como vem sendo unanimemente defendido na jurisprudência a matéria de facto pode ser sindicada por duas vias: pelo âmbito, mais restrito, dos vícios previstos no art. 410º, nº 2, alíneas a),
9. b)e c), do CPP, ou através da chamada impugnação ampla, nos termos previstos no art. 412º, nº 3, alíneas a),
10. b)e c), do mesmo código. Para correctamente se impugnar a decisão com fundamento em erro de julgamento, é preciso que se indiquem elementos de prova que não tenham sido tomados em conta pelo tribunal quando deveriam tê-lo sido; ou assinalar que não deveriam ter sido considerados certos meios de prova por haver alguma proibição a esse respeito; ou ainda que se ponha em causa a avaliação da prova feita pelo tribunal, mas assinalando as deficiências de raciocínio que levaram a determinadas conclusões ou a insuficiência – pela qualidade, sobretudo – dos elementos considerados para as conclusões tiradas. É certo que a possibilidade de a Relação modificar a decisão da 1ª instância, sem que se imponha qualquer limitação relacionada com a convicção que serviu de base à decisão impugnada – ainda que, quanto à prova gravada, com a consciência dos condicionamentos postos pela limitação da acção do princípio da imediação –, é inteiramente congruente com o objectivo de garantir um duplo grau de jurisdição em matéria de facto, claramente prosseguido pela lei de processo