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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo: 235/23.8GAVRM.G1 Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA Descritores: CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA INIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS Nº do Documento: RG Data do Acordão: 02/24/2026 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE Indicações Eventuais: SECÇÃO PENAL Sumário: I – Quem for condenado pela prática do crime de violência doméstica, p. e p. pelo Artº 152º, do Código Penal, pode ser inibido, nos termos do nº 6, do exercício de responsabilidades parentais, da tutela ou do exercício de medidas relativas a maior acompanhado, por um período de 1 a 10 anos. II – Porém, como claramente emerge dessa norma legal, a inibição do exercício das responsabilidades parentais, no âmbito do crime de violência doméstica, é uma pena acessória que apenas pode ser aplicada em face da concreta gravidade do facto e da sua conexão com a função exercida pelo agente, medida essa que tem subjacente a preocupação do legislador com a reiteração de comportamentos que possam colocar em risco a criança, visando, pois, garantir a tutela efetiva do superior interesse da mesma. III – Acresce que, na aplicação das penas acessórias, o julgador está vinculado aos mesmos critérios e elementos de ponderação utilizados aquando da determinação concreta da sanção penal principal, devendo as mesmas conformar-se em função da gravidade da infracção (censurabilidade do facto) e da culpa (censurabilidade do agente), fazendo com que a sua aplicação não seja automática, mas sim gizada por critérios legais de necessidade, adequação e proporcionalidade. IV – Finalmente, há que sublinhar que, se o comportamento do arguido para com o filho não constitui crime, nem lhe foi aplicada pena (principal) por violência doméstica, não se lhe pode aplicar uma pena acessória desta índole, dado que a mesma, como o nome indica, só pode acompanhar a pena principal. Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, os Juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Guimarães I. RELATÓRIO 1. No âmbito do Processo Comum Singular nº 235/23.8GAVRM, do Juízo de Competência Genérica de Vieira do Minho, do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, foram submetidos a julgamento os arguidos: 1.1. AA, divorciado, operário fabril, nascido em ../../1984, filho de BB e de CC, natural da freguesia e concelho ..., residente em Rua ..., ..., ...; 1.2. DD, solteira, Ajudante de Ação direta, nascida em ../../1980, filha de BB e de CC, natural da freguesia e concelho ..., residente na Rua ..., ... ....* 2. Em 02/07/2025 foi proferido a respectiva sentença, depositada no mesmo dia, da qual consta o seguinte dispositivo (transcrição [1]): “Pelos expostos fundamentos de facto e de Direito, o Tribunal julga procedente, por provada, a Acusação deduzida pelo Ministério Público e, em consequência, decide:

  1. a)Condenar o arguido AA pela prática de um crime de Violência Doméstica, p. e p. pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea
  2. a)e n.º 2, alínea a), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão, na pessoa da assistente, EE;
  3. b)Condenar o arguido AA pela prática de um crime de Violência Doméstica, p. e p. pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea
  4. d)e n.º 2, alínea a), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, na pessoa da assistente, FF;
  5. c)Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares acima fixadas, condenar o arguido AA, na pena única de 3 (três) anos e 8 (oito) meses de prisão.
  6. d)Suspender a execução da pena de prisão aplicada ao arguido AA pelo período de 3 (três) anos e 8 (oito) meses, nos termos do artigo 50º, nºs 1 e 5, do Código Penal, no entanto, a suspensão da execução da pena de prisão ficará sujeita a regime de prova, sendo que o Plano de Reinserção Social a elaborar pela DGRSP deverá conter a frequência por parte do arguido do Programa para Agressores de Violência Doméstica (PAVD), da responsabilidade da Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, e que deverá pressupor, por parte do arguido: - A comparência a entrevistas com o técnico de reinserção social com a periodicidade considerada por este como conveniente;
  7. e)Condenar o arguido AA na pena acessória de proibição de contactos pessoais e por qualquer outro meio (telemóvel, telefone fixo, redes sociais, correio eletrónico, correio comum ou equiparados, etc.) e ainda que por interposta pessoa, com ambas as vítimas pelo período de 2 (dois) anos, incluindo ainda o afastamento da residência, do local de trabalho da assistente, EE, ou outros, bem como do estabelecimento de ensino que a assistente, FF, frequenta sendo que tal proibição de contactos e afastamento deverá ser fiscalizada por meios eletrónicos de vigilância, se nisso as vítimas consentirem – cf. art. 36 da L. 112/2009 de 16.9 - sem o consentimento do arguido.
  8. f)Condenar a arguida DD, pela prática em autoria material e na forma consumada de um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo artigo 143.º, n.º1 do CP, na pena de 50 (cinquenta) dias de multa, à taxa diária de 6,00€ (seis) euros, perfazendo o montante global de 300,00€ (trezentos) euros; Pedidos Cíveis:
  9. g)- Pelos fundamentos aduzidos, julgo parcialmente procedente, por provado, o pedido de indemnização civil deduzido pela demandante/assistente EE e, em consequência condeno o arguido / demandado AA a pagar à demandante cível/assistente EE a quantia de €5.000,00 (cinco mil euros), correspondente ao valor da indemnização devida por danos não patrimoniais, acrescida de juros desde a data da presente sentença e até efectivo e integral pagamento, absolvendo-o do restante peticionado;
  10. h)Pelos fundamentos aduzidos, julgo parcialmente procedente, por provado, o pedido de indemnização civil deduzido pela demandante/assistente EE, na qualidade de representante legal da sua filha, FF, assistente, e, em consequência condeno o arguido / demandado AA a pagar à demandante cível/assistente FF a quantia de € 2.500,00 (dois mil e quinhentos euros) correspondente ao valor da indemnização devida por danos não patrimoniais acrescida de juros desde a data da presente sentença e até efectivo e integral pagamento absolvendo-o do restante pedido cível contra si deduzido.
  11. i)Pelos fundamentos aduzidos, julgo parcialmente procedente, por provado apenas em parte, o pedido de indemnização civil deduzido pela demandante/assistente EE, na qualidade de representante legal da sua filha, FF, assistente, e, em consequência condeno a arguida / demandada GG a pagar à demandante cível/assistente FF a quantia de €400,00 (quatrocentos euros) correspondente ao valor da indemnização devida por danos não patrimoniais acrescida de juros desde a data da presente sentença e até efectivo e integral pagamento, absolvendo-a do restante pedido cível contra si deduzido. Custas:
  12. j)- Condeno ainda os arguidos AA e DD, nas custas do processo, na parte criminal, que compreendem, designadamente, taxa de justiça, que fixo em três UC’s, para cada um dos arguidos e nas demais custas do processo nos termos do artigo 513.º, do Código de Processo Penal.
  13. k)Custas do pedido de indemnização civil deduzido pela demandante/assistente, EE contra o demandado/arguido, AA, a cargo do arguido e da assistente na proporção do respectivo decaimento, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficiem;
  14. l)Custas do pedido de indemnização civil deduzido pela demandante/assistente, EE, em representação da sua filha menor, assistente, FF, contra o demandado/arguido, AA, a cargo do arguido e da assistente na proporção do respectivo decaimento, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficiem;
  15. m)Sem custas quanto ao pedido de indemnização cível deduzido pela assistente, EE, em representação da sua filha menor, assistente, FF, contra a demandada/arguida, DD, face à isenção prevista no art.º4.º, n.º1, alínea
  16. n)do RCP.
  17. n)Valor do pedido de indemnização cível deduzido pela assistente EE contra o demandado/arguido, AA: 25.000,00€ (vinte e cinco mil euros) – art.ºs 296.º, 297.º e 306.º do CPC ex vi art.º 4.º do CPP.
  18. o)Valor do pedido de indemnização cível deduzido pela assistente EE, em representação da sua filha, FF, assistente contra o demandado/arguido, AA: 5.000,00€ (cinco mil euros) – art.ºs 296.º, 297.º e 306.º do CPC ex vi art.º 4.º do CPP.
  19. p)Valor do pedido de indemnização cível deduzido pela assistente EE, em representação da sua filha, FF, assistente contra a demandada/arguida, DD: 1.000,00€ (mil euros) – art.ºs 296.º, 297.º e 306.º do CPC ex vi art.º 4.º do CPP. (...)”.* 3. Inconformados com tal decisão, dela vieram interpor recurso a assistente EE e o arguido AA, cujas motivações são rematadas pelas seguintes conclusões e petitórios [2] (transcrição):* 3.1. Assistente EE (através da peça processual que no dia 01/08/2025 dirigiu aos autos): “1.ª) O douto aresto recorrido condenou o Arguido AA pela prática de um crime de Violência Doméstica, p. e p. pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea
  20. a)e n.º 2, alínea a), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão, na pessoa da assistente, EE, pela prática de um crime de Violência Doméstica, p. e p. pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea
  21. d)e n.º 2, alínea a), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, na pessoa da assistente, FF, sendo que, operando o cúmulo jurídico das penas parcelares, condenou o Arguido na pena única de 3 (três) anos e 8 (oito) meses de prisão, suspensa na sua execução e sujeita a regime de prova. Bem assim, condenou o Arguido na pena acessória de proibição de contactos pessoais e por qualquer outro meio (telemóvel, telefone fixo, redes sociais, correio eletrónico, correio comum ou equiparados, etc.) e ainda que por interposta pessoa, com ambas as vítimas pelo período de 2 (dois) anos, incluindo ainda o afastamento da residência, do local de trabalho da assistente, EE, ou outros, bem como do estabelecimento de ensino que a assistente, FF, frequenta sendo que tal proibição de contactos e afastamento deverá ser fiscalizada por meios eletrónicos de vigilância, se nisso as vítimas consentirem – cf. art. 36 da L. 112/2009 de 16.9 - sem o consentimento do arguido. Mais condenou o Arguido a pagar à demandante cível/assistente EE a quantia de €5.000,00 (cinco mil euros), correspondente ao valor da indemnização devida por danos não patrimoniais, acrescida de juros desde a data da presente sentença e até efectivo e integral pagamento, absolvendo-o do restante peticionado. 2.ª) A Recorrente não se conforma que não tenha sido decretada a inibição do exercício das responsabilidades parentais ao Arguido AA, e, tal-qualmente, não se conforma com o montante fixado a título de indemnização cível pelos danos não patrimoniais sofridos. 3.ª) O Tribunal a quo decidiu não ser de aplicar a pena acessória de inibição do exercício das responsabilidades parentais, prevista no artigo 152.º, n.º 6 do Código Penal, tendo elegido condenar o Arguido AA na pena acessória de proibição de contactos pessoais e por qualquer outro meio com ambas as vítimas (a filha FF e a ex-mulher EE) pelo período de 2 (dois) anos, a fim de salvaguardar a protecção dessas duas vítimas. 4.ª) Além da menor FF Recorrente e o Recorrido são ainda pais do menor HH, nascido em ../../2017. 5.ª) Ficou provado à saciedade que o Arguido AA exerceu violência física, psicológica e verbal, reiterada e prolongada, sobre a Recorrente e sobre a filha menor FF, conforme os pontos 5a 56 da douta sentença. 6.ª) Conforme resulta nos pontos 19, 20, 21, 22, 23, 24, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 49 dos factos provados na douta sentença em sindicância, também o menor HH acabou por ser vítima de maus-tratos físicos e psíquicos praticados pelo seu pai, bem como presenciou maus-tratos infligidos à sua irmã FF eà sua mãe por aquele. 7.ª) Nos processos de violência doméstica é importante ter presente que as crianças são vítimas quando são o alvo directo da violência perpetrada no seu contexto doméstico, mas são igualmente vítimas daquele crime quando testemunhas e expostas à violência interparental, uma vez que o facto de presenciarem o conflito entre os seus progenitores coloca gravemente em perigo a sua saúde e o seu saudável desenvolvimento. 8.ª) Impõe-se que o Estado intervenha possibilitando a proteção das vítimas contra o exercício abusivo da autoridade na família, afastando-as de situações que as coloquem em potenciais riscos e/ou perigos, com vista ao seu desenvolvimento integral (cfr. artigo 69.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, e Convenção Sobre os Direitos da Criança). 9.ª) Da douta sentença proferida colhe-se que o Arguido AA, pai dos menores FF e HH, infringiu culposamente os deveres para com os filhos, de forma reiterada e prolongada no tempo, com grave prejuízo destes, colocou em perigo a sua segurança, a sua saúde, a sua integridade física e psíquica e coarctou o desenvolvimento e crescimento feliz e sadio dos menores. 10.ª) Como bem evidencia a mesma decisão, o Arguido revela total “ausência de interiorização do mal cometido e de arrependimento pelos factos praticados e pelas consequências daí decorrentes, bem como a completa falta de juízo crítico sobre os actos graves que praticou”, alegando o Arguido que este processo é uma vingança da ex-mulher e da filha, manipulada por aquela. 11.ª) É consabido e assente que a violência física e verbal, traumas e sofrimento psicológico infligidos em muito tenra idade, de forma prolongada, quando a personalidade ainda se está a formar, são aptos a marcar uma criança para sempre, deixando-a com problemas do foro psicológico, fragilidades, traumas e mesmo perturbações da personalidade. O comportamento do Arguido AA, descrito nos factos dados como provados na douta sentença, é, pois, adequado a ter esse efeito nos menores FF e HH. 12.ª) O impacto dos números deste tipo de criminalidade e a gravidade de certos actos facilitados pela proximidade do agressor em relação às vítimas, justificam uma abordagem punitiva que procure garantir a segurança, a tranquilidade e o restabelecimento de todas as vítimas. 13.ª) O tribunal a quo devia ter concluído que se encontravam reunidos os requisitos para ser decretada a inibição do exercício das responsabilidades parentais, e decidido nesse sentido, sendo essa a única pena e forma de garantir a segurança de ambos os filhos do Arguido e salvaguardar o seu bem-estar emocional e estabilidade psicológica; 14.ª) Pois que as necessidades de prevenção e a proteção das vítimas exigem uma tutela penal reforçada, face ao perfil do Arguido e à suspensão da pena de prisão que lhe foi fixada; 15.ª) O que se impõe, como meio de pôr termo à tendência agressiva que revela, por, pelo menos, um período de duração igual ao da suspensão da execução da pena de prisão, designadamente 3 (três) anos e8 (oito) meses. 16.ª) Caso doutamente assim se não considere, sempre se pede que a pena acessória de proibição de contactos com ambas as vítimas, aplicada ao Arguido, seja de vigorar pelo mesmo período de duração da suspensão da pena aplicada, designadamente 3 (três) anos e 8 (oito) meses, recorrendo-se aos critérios que estiveram subjacentes à determinação da respectiva medida concreta da pena. 17.ª) Mal andou, pois, o Tribunal a quo, tendo violado o disposto nos artigos 71.º, 40.º e 152.º, n.º 6, todos do Código Penal, e o artigo 69.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa. 18.ª) Por outro lado, foi o Arguido AA condenado a pagar à aqui Recorrente a quantia de €5.000,00 (cinco mil euros) a título de danos não patrimoniais por esta sofridos. 19.ª) Porém, tal quantitativo fixado pelo Tribunal a quo é manifesta e objetivamente insuficiente, desadequado e desproporcionado face aos danos provados, como sendo o sofrimento prolongado e a repercussão emocional profunda, acentuando-se que resultaram provados todos os factos alegados pela Demandante no seu Pedido de Indemnização Civil formulado. 20.ª) A indemnização dos danos não patrimoniais reveste uma natureza acentuadamente mista: por um lado, visa a compensação de algum modo, mais do que indemnizar os danos sofridos pela pessoa lesada; por outro lado, não lhe é estranha a ideia de reprovar ou castigar, no plano civilístico e com meios próprios do direito privado, a conduta do agente (cfr. Prof. Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. I, 8.ª edição, Almedina, pág. 611 e seguintes e acórdão do S.T.J., de 26 de Junho de1991, in BMJ, n.º 408.º, pág. 538). 21.ª) A indemnização não pode reconduzir-se a um papel meramente simbólico, antes devendo representar uma adequada compensação, aferida segundo critérios de equidade. A jurisprudência tem vindo a acentuar cada vez com mais insistência a ideia de que está ultrapassada a época das indemnizações simbólicas ou miserabilistas para compensar danos não patrimoniais. A indemnização tem de ser significativa, devendo o juiz procurar um justo grau de compensação. 22.ª) De entre os danos não patrimoniais indemnizáveis devem incluir-se não só as dores físicas e psíquicas mas também a perturbação da pessoa, os sofrimentos morais, e os prejuízos na vida e nas relações sociais. 23.ª) Da factualidade dada como provada, resulta que a Recorrente foi vítima de violência doméstica durante mais de uma década. Desenvolveu ansiedade crónica, depressão, vergonha, retraimento social e alterações emocionais. Bem assim, ficou comprovado que os efeitos se mantêm no presente. 24.ª) O Arguido AA agiu com culpa - dolo directo -, tendo prefigurado o resultado das condutas que adoptou, agindo de forma consciente e com a intenção de produzir os danos, que conseguiu, conforme resulta da prova pericial, documental, testemunhal, e dos factos dados como provados. 25.ª) A indemnização a atribuir pelo Arguido à Assistente, ora Recorrente, deveria apontar para um montante muito próximo do valor peticionado - €25.000,00 (vinte e cinco mil euros), impondo-se um aumento do quantum indemnizatório para um valor que seja adequado e mais justo para o ressarcimento à vítima. 26.ª) O Tribunal recorrido violou, pois, o preceituado no artigo 496.º do Código Civil. NESTES TERMOS, e noutros que V.ªs Ex.ªs sabiamente suprirão, deverá ser dado provimento ao presente recurso, em conformidade com a motivação e as conclusões que antecedem; Fazendo-se assim a SÃ, ACOSTUMADA E NECESSÁRIA JUSTIÇA.”.* 3.2. Arguido AA (através da peça processual que no dia 01/08/2025 dirigiu aos autos, complementada com o requerimento de 15/12/2025, no qual corrige e sintetiza as suas conclusões, na sequência do convite que, ao abrigo das disposições conjugadas dos Artºs. 639, nº 3, do C.P.Civil, e 417º, nº 3, do C.P.Penal, lhe foi formulado pelo despacho do relator, de 02/12/2025): “1 - Vem este recurso interposto da douta Sentença que decidiu condenar o Arguido, em cúmulo jurídico, pela prática de dois crimes de violência doméstica na pessoa da ex-mulher e filha menor, na pena única de três anos e oito meses de prisão, suspensa por igual período sob regime de prova e na pena acessória de proibição de contatos e afastamento das assistentes por dois anos (cujos contornos também damos aqui por reproduzidos), bem como no pagamento da quantia de 5.000,00 € e 2.500,00 €, respectivamente, às assistentes EE e FF, a título de indemnização civil. 2 - Embora fazendo questão de realçar o muito respeito devido ao douto Tribunal recorrido, o Recorrente não se conforma com a decisão aí proferida, pretendendo dela recorrer quer de facto, quer de direito e dos respectivos pics; 3 – O Arguido entende, que se verifica a nulidade da decisão em crise, ao abrigo do disposto no art.º 379.º, n.º 1, al.
  22. a)do C.P.P., por falta de fundamentação no que respeita ao exame crítico das provas; impugna a matéria de facto ao abrigo do disposto no art.º 410.º, n.º 4, do CPP, pelos vícios de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e erro notório na apreciação da prova e consequente violação do princípio in dubio pro reo e da presunção de inocência; 4 – É excessiva, desadequada e desproporcional condenação do Arguido, pois a mesma é fundamentada única exclusivamente pelas declarações prestadas pelas Assistentes, não tendo sido consideradas as contradições existentes nas suas declarações e sendo descredibilizado, em toda a linha, a versão dos factos trazida à audiência de julgamento pelo Arguido, que negou a prática dos factos, conduzindo pois a erros na decisão de facto, que culminam na errada aplicação de direito, impondo-se, portanto, enquanto dever elementar de Justiça, a sua substituição por uma sentença absolutória; 5 - No entender do Recorrente os pontos 5. a 16., 19. a 24., 27. a 38., 45. a 56., 131. a 144. dos factos provados, foram errados e incorrectamente julgados, resultam de erro notório na apreciação da prova, sendo que esta é insuficiente para a decisão, violando, assim, o princípio da presunção de inocência e o Principio in dúbio pro reo, por fundadas dúvidas e contradições; 6 - Relativamente à Assistente FF, no que concerne aos pontos 12. a 16., 37. a 38. : ocorreu a violação dos mais elementares direitos de defesa do Arguido, atento o pendor genérico e impreciso dos mesmos e o seu evidente desenquadramento espácio-temporal, em clara ofensa ao princípio da legalidade e da tipicidade, violando, ademais, o disposto nos artigos 3.°, 4.°, 283.°, n.º 3, al.
  23. b)do C.P.P e o art.º 32.º da C.R.P.. 7 - Para que o Arguido tenha possibilidade de se defender da imputação que lhe é feita, é necessário que os factos que lhe são imputados se encontrem se concretizados no tempo e no espaço, o que não equivale ao uso da formulação vaga e genérica, indefinida, tanto em relação ao tempo e ao lugar da prática dos factos, como relativamente aos próprios factos integradores das agressões e ameaças, respectiva motivação e consequências, como sucede nos pontos 12. a 16., 37. a 38. dos factos provados, sendo que os mesmos não vêm a seguir melhor concretizados na douta sentença, pelo que que tais condutas não se encontram assentes em qualquer facto integrador do elemento subjetivo constitutivo do tipo legal, sendo que essas imputações genéricas não são “factos” susceptíveis de sustentar uma condenação penal; 8 - O mesmo se diga quanto às alegações do ponto n.º 47., 48., 50. e 51. que, ao fim e ao cabo, mais não traduz do que as fórmulas tabelares normalmente utilizadas na descrição do dolo para o crime de violência doméstica; 9 - Porque assim é, os factos dados como assentes nos pontos 12. a 16., 37. a 38. deverão ser considerados como não escritos; 10 - No caso de assim não se considerar, tais pontos apenas foram confirmados pelas declarações das Assistentes, sendo certo que entre tais declarações existem contradições; sendo que as declarações para memória futura da Assistente FF, quanto a estes pontos, estão registadas no áudio Diligencia_235-23.8GAVRM_2024-02-23_12-06-42.mp3., do minuto 23:26 ao minuto 25:04, com transcrição junta aos autos em 09-04-2024, a fls. 27., e as declarações da Assistente EE estão registadas nos Áudios da Diligencia_235-23.8GAVRM_2024-10-29_15-11-08.mp3”, do minuto 31:23 ao minuto 27:03 ao minuto 35:06 e Diligencia_235-23.8GAVRM_2025-05-26_10-26-25

(1).mp3, do minuto 01: 10:52 ao minuto 01:12:3;. 11 - Quanto às declarações para memória futura prestadas pela Assistente FF, com 11 anos de idade, relativamente a este episódio, é de notar que a mesma refere pormenores insólitos para uma recordação com mais de 6 anos, vividos quando tinha apenas 6 anos, e apesar da mesma descrever o episódio da agressão pormenorizado, não é capaz de dizer em que parte do corpo o Arguido lhe bateu. Ora diz-nos as regras da experiência comum que, se é certo que uma criança pode guardar recordações da sua infância, menos certo é que as mesmas se traduzem em vagas lembranças, não repletas de muitos pormenores, contrariamente ao que sucedeu com a Assistente FF relativamente ao episódio em que o pai a agrediu, o que leva a afirmar que tais declarações não foram livres e espontâneas, pelo contrário, foram transmitidas e manipuladas pela sua mãe, de tal forma que a Assistente FF ficou convencida que tais factos correspondiam à verdade e assimilou os mesmos como verdadeiros, pelo que as suas declarações não podem ser afirmadas como espontâneas, genuínas e credíveis; 12 - Por outro lado, as declarações para memória futura da Assistente FF, apresentam várias incongruências, por si só e conjugadas com outra prova, nomeadamente com as declarações da Assistente EE; 13 - Ora, salvo o muito e devido respeito, afigura-se que o Tribunal “a quo” valorou de forma errada, não adequada, os elementos resultantes da prova das declarações das Assistentes, tendo descredibilizado as declarações do Arguido, que negou a prática dos factos, considerando como não credível o depoimento prestado pelo Arguido, dado que a única justificação que o Arguido vê como razão de ser deste processo é uma vingança da ex-mulher e da filha, manipulada pela Assistente EE, pois após o divórcio quis reatar a relação, dado que o mesmo tinha perdido 30 quilos e estava fisicamente mais atractivo, o que não foi aceite pelo Arguido; 14 - Assim, pelo exposto, os factos provados 12 a 16 da Sentença devem ser alterados e dados como não provados; 15 - O mesmo sucede quanto aos pontos
  1. e 46., estando as declarações para memória futura da Assistente FF, quanto a estes pontos, registadas no áudio Diligencia_235-23.8GAVRM_2024-02-23_12-06-42.mp3.,do minuto 25:29 ao minuto 26:17 e do minuto 26:55 ao minuto 27:41: cuja transcrição foi junta aos autos em 09-04-2024 e a fls. 28 a 30 e declarações da Assistente EE, encontram-se registadas no Áudio da Diligencia_235-23.8GAVRM_2024-10-29_15-11-08.mp3” e do minuto 01:18:52 ao minuto 01:26:07; 16 – A Assistente FF não foi sujeita a qualquer tipo de violência praticada pelo Arguido, tanto mais que não está a ser acompanhada por psicólogo, por esse motivo (nem nuca foi), como resulta do depoimento da testemunha II, psicóloga que acompanha a Assistente FF desde 2023, conforme resulta do seu depoimento registado no Áudio da Diligencia_235-23.8GAVRM_2025-05-28_14-23-25.mp3, do minuto 00:01:15 ao minuto 00:04:21, pois a mesma declarou que estava sujeita ao sigilo profissional, só não estando no caso do seu acompanhamento se dever á prática de um crime; 17 - Afigura-se que o Tribunal “a quo” não poderia ter dado com o provados os pontos 45.. a 46., pelo que os factos provados nos pontos
  2. a
  3. da Sentença devem ser alterados e dados como não provados; 19 - Quanto à matéria dos pontos pontos 47., 48., 50., 51.: sem prescindir, no caso de assim não considerar, sempre se dirá, que no caso de se considerar que o Arguido praticou os factos dados como provados nos pontos
  4. a
  5. e 45 a 46, os factos constates nestes pontos não consente, por si só, a conclusão vertida nos pontos 47., 48., 50., 51.: não, podendo, por isso, ser atendida no enquadramento jurídico, pelo que a matéria dos pontos
  6. e
  7. quanto à Assistente FF deverá ser considerada não escrita e a matéria dos pontos
  8. e
  9. deverá alterada para:
  10. O arguido actuou com o propósito conseguido de ofender a assistente FF no seus corpo e saúde física e psíquica, com a intenção de perturbar a tranquilidade da Assistente FF, através das expressões que lhe dirigiu, bem sabendo que eram adequadas a causar à Assistente FF medo, o que conseguiu.
  11. O arguido actuou também de forma livre, voluntária e consciente, com o propósito conseguido de, através dos comportamentos descritos nos pontos 12 a 16, 45 e 46, ofender FF, no seu corpo e saúde e provocar-lhe dores e lesões, bem sabendo que aquelas condutas eram adequadas a esse fim”; 20 - Atendendo que haverá, como se acredita, modificação da matéria de facto provada, nos pontos acabados de referir, consideramos que a conduta do arguido resultantes dos factos descritos nos pontos
  12. a 16.,
  13. e
  14. não é susceptível de integrar a prática do crime de violência doméstica pelo qual foi condenado quanto à Assistente FF, pois no elenco dos factos descritos nestes pontos não se encontra demonstrado que as agressões físicas e as expressões utilizadas pelo Recorrente constituam o conceito de maus-tratos, no sentido previsto pelo artigo 152º do nº 1, al. b), do C.P.; 21 - A factualidade apurada não evidencia, à luz da experiência comum, a existência de maus-tratos infligidos pelo Arguido à Assistente FF, pois os actos praticados pelo recorrente não revelam, ao nível do desvalor da acção e resultado, uma intensidade tal que seja suficiente para lesar o bem jurídico, de modo incompatível com a dignidade da pessoa humana; 22 - Dos factos constantes nos pontos
  15. a 16., emerge a possibilidade de existência do crimes de ofensas à integridade física simples e dos pontos
  16. e
  17. poderia preencher o tipo legal de crime de ameaça simples, sendo que estes ilícitos revestem natureza de crimes semipúblicos por necessitarem de queixa, e uma vez que ocorreram no ano de 2018/2019, o direito de queixa devia ser exercido até ao máximo finais de Junho de 2020 e não se mostra que tenha ocorrido, pelo que que o procedimento criminal relativos a estes factos encontra-se extinto e como tal deve ser declarado; 23 - Relativamente aos factos ocorridos em 11 de Dezembro de 2023 – ameaça - os mesmos não são mencionados na queixa apresentada, pelo que que por ausência de queixa, o procedimento criminal relativo aos mesmos encontra-se extinto e como tal deve ser declarado; 24 - Deste modo, deverá o Arguido ser absolvido da prática de um crime de violência doméstica pelo qual vinha condenado na pessoa da assistente, FF e, consequentemente na pena acessória aplicada, bem como do pedido de indemnização civil deduzido por esta. 25 - Relativamente à Assistente EE, os factos dados como assentes nos pontos 5., 6.,
  18. e 28., 47.,
  19. e
  20. atento o pendor genérico e impreciso dos mesmos e o seu evidente desenquadramento espácio-temporal, deverão serem considerados como não escritos; 26 - Atentando na factualidade descrita nos pontos
  21. a 11.,
  22. a
  23. 27., 29 a 36 dos factos provados, podemos dizer com segurança que aí se descreve o comportamento do Arguido em dois momentos temporais distintos: a partir dos meses de Março/Abril do 2007, por um lado e dos meses de Março/Abril de 2019, Junho de 2019 e mês de Setembro de 2020, por outro lado; 27 - Ora, essa interrupção de mais de 10 ou mais anos, não é conciliável com a unidade resolutiva imprescindível para a afirmação da prática de um único crime de violência doméstica: os factos ilícitos praticados pelo arguido não podem ser reconduzidos a um único crime de violência doméstica quando num lapso de tempo de 10 anos não se descreve qualquer conduta maltratante por parte do Arguido em relação à Assistente EE; 28 – Nos pontos
  24. e 8., descreve-se um comportamento maltratante em relação à Assistente EE, ocorrido no ano de 2007/2008, pelo que ganha autonomia, sendo a mesma suscetível de integrar outro crime de violência doméstica, a par com a factualidade descrita nos pontos
  25. a 11.,
  26. a 24.,
  27. a 36., que configura outro crime; 29 - Pelo que, tal levará à alteração da qualificação jurídica dos factos em conformidade, no entanto, em relação aos factos ocorridos nos pontos
  28. a 8., nos anos de 2006 e 2007/2008, decorreu integralmente o prazo de prescrição, pois a primeira causa de interrupção (constituição de arguido) ocorreu em 06-02-2024 (cfr. referência citius: 15714823), pelo que mostra-se, assim, extinto, por prescrição, o procedimento criminal relativamente a estes ilícitos - pontos 5 a
  29. e como tal deve ser declarado; 30 - No que concerne aos factos contidos nos pontos
  30. a 11.,
  31. a 24.,
  32. a 31.,
  33. a
  34. da Sentença, atento o pendor genérico e impreciso dos mesmos e o seu evidente desenquadramento temporal, não podem servir de suporte à qualificação da conduta do Arguido, devendo ter-se como não escritos; 31 - Sem prescindir, no caso de assim não considerar, sempre se dirá, que quanto aos mesmos, o Arguido negou a prática de tais factos; 32 - Relativamente aos factos contidos nos pontos
  35. a 11, para prova dos mesmos, o Tribunal valorou apenas as declarações da assistente, EE, em conjugação com as declarações para memória futura da Assistente FF, apresentando tais declarações várias incongruência, por si só e conjugadas entre elas, estando as declarações da Assistente EE, registadas nos Áudios da Diligencia_235-23.8GAVRM_2024-10-29_15-11-08.mp3”, do minuto 19:56 ao minuto 27:03 e Diligencia_235-23.8GAVRM_2025-05-26_10-26-25
(1).mp3, do minuto 58:58 ao minuto 01:10:38 e as declarações da Assistente FF, no áudio Diligencia_235-23.8GAVRM_2024-02-23_12-06-42.mp3., do minuto 00:17:46 ao minuto 00:21:53 e do minuto 00:42:04 ao minuto 00:43:33 e cuja transcrição foi junta aos autos em 09-04-2024 e no que a este episódio se refere a fls. 21, 22, 24, 25, 45 e 56; 33 - Ora, afigura-se que o Tribunal valorou de forma errada, não adequada, os elementos resultantes da prova das declarações das Assistentes FF e EE, afigura-se, assim, que o Tribunal “a quo”, não poderia ter dado com o provados os pontos
  1. A 11., pelo que os factos provados nos pontos
  2. a
  3. da Sentença devem ser alterados e dados como não provados; 34- Relativamente aos factos contidos nos pontos
  4. a 24.: para prova destes factos o Tribunal valorou, mais uma vez, as declarações da Assistente EE, em conjugação com as declarações para memória futura da menor/assistente FF, que apresentam várias incongruência, por si só e conjugadas entre elas; sendo que as declarações da Assistente EE estão registadas nos Áudios da Diligencia_235-23.8GAVRM_2024-10-29_15-11-08.mp3”, do minuto 00:37:44 ao minuto 00:42:26; do minuto 01:41:51 ao minuto 01:43:55 e Diligencia_235-23.8GAVRM_2025-05-26_10-26-25
(1).mp3, do minuto 01:12:39 ao minuto 01:25:40; 35 – Consta na Sentença recorrida no ponto 21.: que o arguido afirmou à assistente, EE afirmou “Vou dar cabo de ti”, sendo que a Assistente nas declarações que prestou inicialmente nunca referiu que o Arguido lhe tivesse dito “Vou dar cabo de ti”, só o tendo feito a pedido de esclarecimentos da sua Ilustre Advogada; Diligencia_235-23.8GAVRM_2024-10-29_15-11-08.mp3”, do minuto 00:37:44 ao minuto 00:42:26 e Diligencia_235-23.8GAVRM_2025-05-26_10-26-25.mp3, do minuto 01:12:39 ao minuto 01:25:40. Ora, afigura-se que o Tribunal valorou de forma errada os elementos resultantes da prova das declarações das Assistentes FF e EE, e assim, não poderia ter dado com o provados os pontos 19. a 24., pelo que devem ser alterados e dados como não provados; 36 - O mesmo sucedendo relativamente aos factos contidos nos pontos 29. a 31., apurados na diligência de julgamento, para prova dos mesmos o Tribunal valorou as apenas as declarações da Assistente, EE, estando registadas as no Áudio da Diligencia_235-23.8GAVRM_2024-10-29_15-11-08.mp3”, do minuto 00:43:53 ao minuto 00:49:56M, pois se inicialmente as declarações da Assistente EE foram genuínas e espontâneas, depois deixaram de o ser, procurando a todo o custo a Meritíssima Juiz “a quo” que a Assistente EE declarasse que o Arguido lhe dirigia nomes injuriosos, tendo acabado por “arrancar” da boca da Assistente, após várias insistências nesse sentido e a muito custo, que o Arguido na discussão lhe chamou puta, vaca, besta, dizendo que eram os nomes que vinham à cabeça do Arguido; 37 - Incompreensivelmente, o Tribunal descredibilizou totalmente as declarações do Arguido, que não se limitou apenas a nega-los, mas esclareceu devidamente o Tribunal “a quo” do motivo pelo qual tais factos não se verificaram, tal como registado no áudio da Diligência _235-23.8GAVRM_2025-06-26_11-16-57.mp3, do minuto 00:03:57 ao minuto 00:09:43, não se encontrando razões, no nosso modesto entender, para o Tribunal “a quo” dar credibilidade apenas à Assistente EE, considerando como não credível o depoimento prestado pelo Arguido, pelo que salvo o muito e devido respeito, não poderia o Tribunal ter dado com o provados os pontos 29. a 31., pelo que os factos provados nos pontos 29. a 31. da Sentença devem ser alterados e dados como não provados; 38 - Relativamente aos factos contidos nos pontos 32. a 36., para prova dos mesmos, o Tribunal valorou também apenas as declarações da Assistente EE, as quais estão registadas no Áudio da Diligencia_235-23.8GAVRM_2024-10-29_15-11-08.mp3”, do minuto 00:54:25 ao minuto 00:59:15, apesar de o Arguido, sobre estes factos, não se ter limitado a negá-los, esclarecendo devidamente o Tribunal “a quo” do motivo pelo qual tais factos não se verificaram, tal como consta no áudio da Diligência _235-23.8GAVRM_2025-06-26_11-16-57.mp3, do minuto 00:09:56 ao minuto 00:20:52, tendo o Tribunal valorado de forma errada, os elementos resultantes da prova resultante dos autos, pelo que os factos provados nos pontos 32. a 36. da Sentença devem ser alterados e dados como não provados; 39 – Deverá, pelo exposto, o Arguido ser absolvido da a prática de um crime de violência doméstica pelo qual vinha condenado na pessoa da Assistente EE, da pena acessória de proibição e do p.i.c. deduzido; 40 - Caso assim não se entenda e sem prescindir: o Recorrente foi condenado pela prática de um crime de violência doméstica na pessoa da Assistente EE, ora a tipicidade objectiva no crime de violência doméstica depende da prática de maus-tratos., contudo, não se encontra demonstrado nos autos, que as agressões físicas e as expressões utilizadas pelo recorrente também em relação à Assistente EE, constituam o conceito de maus-tratos; 41 - A factualidade apurada não evidencia, à luz da experiência comum, a existência de maus-tratos infligidos pelo Arguido à Assistente EE: que aquele, ao agredir e ameaçar esta, tenha agido com humilhação, desprezo ou especial desconsideração da mulher, pelo que afigura-se-nos que faltam, pois, factos que permitam conduzir a conduta do aqui Recorrente, de forma considerar preenchidos os elementos constitutivos do respectivo tipo criminal, devendo, por conseguinte, ser o Recorrente absolvido da pratica do crime de que vem acusado e, consequentemente, do pedido de indemnização peticionado pela Assistente EE; 42 - Caso assim não se entenda, Importa, pois, ressalvar que o reduzido grau de culpabilidade do Recorrente impõe, pois, que o montante da indemnização a que foi condenado a pagar às Assistentes concomitantemente reduzido, pois o mesmo excessivo, pelo que o valor a atribuir a título de indemnização por danos patrimoniais às Assistentes, pelo Venerando Tribunal “ad quem” deverá, pois, atender às possibilidades do Arguido, não devendo, de modo algum, exceder os 1.000,00 € (mil euros) e € 500,00 (quinhentos euros), para a Assistente EE e FF , respectivamente,, porquanto se excederia deste modo os limites do razoável e do justo; 43 - Também a pena a que o Recorrente foi condenado, em cúmulo jurídico, de 3 anos 8 meses de prisão, suspensa por igual período de tempo, revela-se excessiva, sendo o Recorrente pessoa social e profissionalmente integrada, não tendo quaisquer antecedentes criminais nem tendo, fora a imputação criminal em causa nos presentes autos, quaisquer problemas com a Justiça, sendo o reduzido grau de ilicitude dos factos, como acreditou o Tribunal “aquo” para suspender a execução da pena, não passaram de um acidente de percurso do Arguido, tudo isto aponta pois, atendendo ao disposto no art.º 71.º, n.ªs 1 e 2, do CP, para que deva ser aplicada ao Recorrente a pena mínima legalmente prevista, suspensa na sua execução por igual período de tempo, a qual não deverá ficar sujeita a qualquer regime de prova; 44 - Também a imposição das pena acessória de proibição de contactos pessoais e por qualquer outro meio com as Assistentes está, desajustada dos propósitos de prevenção geral e especial que presidem à aplicação das penas, pois como resultou provado o Arguido para além da Assistente FF também tem outro filho da Assistente EE, o HH, não se encontrando inibido do exercício das responsabilidades parentais, assim, caso a mesma pena acessória se mantenha, não poderá o arguido exercer o poder paternal em relação ao seu filho HH, pois tal como conta dos autos, o Arguido tem de o ir buscar e deixar, de 15 em 15 dias, na residência da Assistente EE, para passar o fim de semana com ele, conforme Certidão das RPP, junta aos autos a fls. 260-265; o que equivale na prática a uma condenação extra para o Arguido, que é a do exercício das responsabilidades parentais em relação ao filho HH, do qual o Arguido não está acusado de qualquer crime; 45- O mesmo sucede com a Assistente FF, pois ficará o Arguido de à mesma exercer as suas responsabilidades parentais, das quais o Arguido não ficou inibido, saliente-se, tal como a Assistente EE referiu ao Tribunal, no inicio da sessão de julgamento realizada no dia 26 de Maio de 2025, que actualmente o Arguido estabelece contactos com filhos através de videoconferências, supervisionadas pelo CAFAP de Braga, determinadas pelo Tribunal de Família e Menores de Braga; 46 - Assim, a sanção acessória de afastamento e proibição de qualquer contacto com a Assistente FF aplicada ao aqui Recorrente deverá ser substituída pela supervisão judicial do exercício das responsabilidades parentais; da Mediação familiar ou acompanhamento por técnicos especializados, visando o reforço das competências parentais do Arguido, ou por outra medida que promova a reabilitação e o acompanhamento parental; 47 - Deve, assim, ser dispensada a aplicação de pena acessória, limitando--se, a condenação a pena de prisão no mínimo legal, suspensa na sua execução, eventualmente sujeita a regime de prova, ou de regras de conduta; 48 - Assim, o recorrente apela que lhe seja dado uma merecida e justa oportunidade de iniciar um correto caminho, adentro dos interesses de reinserção social que o nosso ordenamento institui; 49 – A douta decisão ora posta em crise enferma, entre outros, dos vícios a que aludem os artigos 97º, n.º 5, 125º e 127º, 283º, n.º 1, al. b), 374, n.º 2 e 410º, n.º 2, alíneas
  1. a)a
  2. c)do todos do C.P.P., os artigos 40º, 71º, 152º, n.º1, al.s
  3. a)e d), n.º 2, todos do C.P., artigos 18º, n.º 2, 32º, n.º 2, 205º da C.R.P.. 50 - Pelo exposto, deve a Sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que considere o supra explanado. Nestes termos e nos melhores de direito deve o presente recurso ser julgado procedente e consequentemente, ser proferida douto Acórdão que absolva o Arguido/Recorrente de todos os crimes de foi condenado, ou caso assim não entenda, ser proferida sentença como supra explanado, e sempre ser alterada a medida da pena aplicada ao Arguido/Recorrente.”.* 4. Recebidos os recursos, através do despacho de 04/08/2025, e cumprido o disposto no Artº 411º, nº 6, do C.P.Penal [3], apresentaram-se a responder o Ministério Público (pugnando pela improcedência dos recursos interpostos pelo arguido e pela assistente), a assistente EE (pugnando pela improcedência do recurso do arguido), e o arguido (pugnando pela improcedência do recurso interposto pela assistente).* 5. A Exma. Procuradora-Geral Adjunta junto deste tribunal da Relação, no momento processual a que alude o Artº 416º, nº 1, para além de ter promovido a notificação do arguido no sentido de este apresentar novas conclusões resumidas, como impõe o Artº 412º, nº 1, pronunciou-se desde logo pela improcedência de ambos os recursos, adiantando assertivas considerações jurídicas acerca das questões suscitadas, o que reafirmou em 21/01/2026, na sequência da apresentação, pelo arguido, das novas conclusões, nos termos já supra referidos.* 6. Cumprido o disposto no Artº 417º, nº 2, não foi apresentada qualquer resposta.* 7. Efectuado exame preliminar, e colhidos os vistos legais, foram os autos submetidos à conferência, cumprindo, pois, conhecer e decidir.* II. FUNDAMENTAÇÃO 1. É hoje pacífico o entendimento de que o âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação, sendo apenas as questões aí sumariadas as que o tribunal de recurso tem de apreciar, sem prejuízo das de conhecimento oficioso, designadamente dos vícios indicados no Artº 410º, nº 2 [4]. Assim sendo, no caso vertente, da leitura e análise das conclusões apresentadas pelos recorrentes, são as seguintes as questões que basicamente importa dirimir: Assistente EE - Saber se ao arguido deve ser decretada a inibição das responsabilidades parentais; Caso assim se não entenda - Saber se a proibição de contactos deve ser alargada para os 3 (três) anos e 8 (oito) meses, correspondentes ao período de duração da suspensão da pena de prisão aplicada ao arguido; e - Saber se deve ser alterado [aumentado] o montante que lhe foi arbitrado a título de indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos por via da actuação delituosa do arguido. Arguido AA - Saber se se a sentença recorrida enferma de nulidade, nos termos do disposto no Artº 379º, nº 1, al. a), do C.P.Penal; - Saber se se verificam os vícios da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e do erro notório na apreciação da prova, nos termos do disposto no Artº 410º, nºs. 1 e 2, als.
  4. a)e c), respectivamente; - Saber se existe erro e julgamento no que tange à factualidade dada como provada sob os pontos nºs. 5. a 16., 19. a 24., 27. a 38., 45. a 56., e 131. a 144.; - Saber se devem ser considerados não escritos os factos dados como provados sob os pontos nºs. 5., 6., 9. a 16., 19. a 24., 27. a 38. e 47. a 51., por conterem matéria vaga, genérica, imprecisa, conclusiva e tabelar; - Saber se foram violados os princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo; - Saber se existe errado enquadramento jurídico-penal dos factos; - Saber se é excessiva a pena que lhe foi aplicada; e - Saber se são excessivos os montantes da indemnização que foi condenado a pagar às assistentes.* 2. Mas, para uma melhor compreensão das questões colocadas e uma visão exacta do que está em causa, vejamos, antes de mais, quais os factos que o Tribunal a quo deu como provados e não provados, e bem assim a fundamentação acerca de tal factualidade. 2.1. O Tribunal a quo considerou provados os seguintes factos (transcrição): “1. O arguido AA casou-se com a assistente EE no dia 02 de fevereiro de 2006. 2. Deste casamento nasceram dois filhos: a assistente, FF, nascida a ../../2012 e HH, nascido a ../../2017; 3. A assistente EE é ainda progenitora de uma menor, fruto de um relacionamento posterior ao referido em 1): JJ, nascida em ../../2021. 4. O agregado familiar fixou residência habitual inicialmente na Travessa ..., ..., ..., residência dos progenitores da assistente e, desde outubro de 2017, na Rua ..., ..., ..., ..., ..., actualmente, residência do arguido; 5. Desde o início do casamento, o arguido revelou um comportamento agressivo e obsessivo para com a assistente, EE, rebaixando-a constantemente; 6. Desde o início do casamento, no interior da residência sita na Travessa ..., ..., ..., várias vezes o arguido iniciava discussões com a assistente, sem motivo aparente e durante essas discussões, apodava a assistente, EE de “Puta", "Vaca", "Besta", "Qualquer dia mato-te", "Vou dar cabo de ti", bem como, várias vezes, desferiu-lhe pancadas, com a mão aberta e socos nas mãos, braços e cabeça e pontapés. 7. No ano de 2007/2008, em dia não concretamente apurado, à noite, no interior da residência sita na Travessa ..., ..., ..., o arguido iniciou uma discussão com a assistente, EE, sem motivo aparente, apodou-a de "puta", "vaca", "besta" e acto contínuo desferiu uma paulada nas costas da assistente EE com uma vassoura; 8. Em consequência da agressão a assistente EE sofreu fenómenos dolorosos nas áreas atingidas; 9. No mês de março/abril de 2017, em data não concretamente apurada, na garagem da residência em ..., ..., quando a assistente EE estava grávida de oito meses do filho HH, ocorreu uma discussão entre o arguido e a assistente, EE; 10. No decurso da discussão, o arguido desferiu um empurrão na assistente EE, tendo esta embatido com a barriga contra o veículo ali estacionado e acto contínuo desferiu outro empurrão e a assistente caiu ao chão, tendo nessa sequência desferido um pontapé na zona das costas da assistente, EE; 11. Em consequência da agressão, a assistente, EE sofreu fenómenos dolorosos nas áreas atingidas, mas não necessitou de assistência médica/hospitalar; 12. No ano de 2018/2019, em dia não concretamente apurado, no interior da residência sita na Travessa ..., ..., ..., a assistente FF, frequentava o 1.º ano de escolaridade e pediu ajuda ao arguido com um trabalho de casa. 13. O arguido acatou, mas a assistente FF não estava a conseguir realizar o trabalho de casa. 14. Irado, o arguido desferiu uma bofetada na face da assistente FF, com violência, a qual caiu para trás com a cadeira, ficando segura pelo armário que estava atrás da cadeira; 15. Ouvindo o barulho, a assistente EE, deslocou-se para junto da ofendida FF, pegou nesta e meteu-a na cama. 16. Em consequência da agressão, a assistente, FF ficou com um hematoma no sobrolho direito, mas não necessitou de assistência médica/hospitalar. 17. No final do mês de Março de 2019, em dia não concretamente apurado, o arguido e a assistente, EE separaram-se. 18. O arguido passou a residir na Rua ..., ..., ..., ..., ... e a assistente EE passou a residir na Travessa ..., ..., .... 19. No mês de março/abril de 2019, dia não concretamente apurado, já após a separação, a assistente EE dirigiu-se à residência do arguido sita em 18) para ir buscar os dois filhos menores. 20. Aí chegada ocorreu uma discussão entre o arguido e a assistente, EE. 21. No decurso da discussão, o arguido desferiu empurrões e murros nos braços da assistente, EE e apodou-a de “Puta", “Besta”, “Vaca”, bem como afirmou “Vou dar cabo de ti”, “Vou-te matar”. 22. A assistente EE abandonou o local e o arguido seguiu no seu encalço até .... 23. Chegada a ..., com receio, a assistente, EE entrou no Posto da GNR .... 24. O arguido também entrou no Posto da GNR .... 25. O casamento foi dissolvido por divórcio decretado por decisão de ../../2019. 26. Após o divórcio, o arguido e a assistente acordaram que a assistente, EE ficava com a guarda dos filhos menores, sendo que os fins-de-semana (quinzenalmente) eram passados com o arguido, bem como metade do tempo do período de férias. 27. Desde ../../2019 (após o divórcio) e o dia ../../2023, várias vezes, o arguido dirigiu-se à assistente EE e afirmou “Vou dar cabo de ti", “Vou-te matar”, "És uma infeliz", "Não és boa mãe". 28. Desde ../../2019 (após o divórcio), várias vezes, o arguido dirigiu-se à assistente FF e afirmou que a assistente EE é “Uma infeliz", “Não é boa mãe". 29. No mês de Junho de 2019, no final da tarde de um domingo, cuja data em concreto não foi possível apurar, o arguido enviou uma mensagem à assistente a dizer que esta tinha mandado a roupa dos filhos toda molhada. 30. Chegado à residência da assistente, sita na Travessa ..., ..., ..., o arguido abriu o saco e aquela viu que no interior estavam umas sapatilhas do filho HH que o arguido rebentou dizendo que as mesmas não estavam em condições de andar nos pés do filho. 31. Nessa sequência ocorreu uma discussão, tendo no decurso da mesma o arguido apodado a assistente EE de "puta", "vaca" e "besta", tendo esta pegado nos filhos e regressado ao interior da residência. 32. No mês de Setembro de 2020, no final da tarde de um domingo, cuja data em concreto não foi possível apurar, o arguido dirigiu-se à residência da assistente para entregar os filhos e bem assim para entregar uma carta da segurança social destinada à assistente EE. 33. Nessas circunstâncias, e como se encontrava a chover, a assistente desceu as escadas para abrigar os filhos e o arguido atirou-lhe a carta para as escadas. 34. No momento em que a assistente se agachou para pegar na carta, o arguido pegou no saco da roupa dos filhos, abriu-o e deitou a roupa para o chão, para a assistente apanhar. 35. Acto contínuo o arguido agarrou a assistente pelo braço esquerdo e torceu-o. 36. Em consequência da agressão, a assistente, EE sofreu fenómenos dolorosos na área atingida, mas não necessitou de assistência médica/hospitalar. 37. Desde ../../2019 (após o divórcio), no interior da residência do arguido, sita na ..., várias vezes, o arguido dirigiu-se à assistente, FF e falava aos berros, deixando-a amedrontada, por vezes sem motivo aparente. 38. Desde ../../2019 (após o divórcio), no interior da residência do arguido sita na ..., várias vezes, o arguido dirigiu-se à assistente FF e desferiu-lhe palmadas de mão aberta no corpo, da cintura para cima. 39. No ano de 2020, a assistente EE iniciou relação de namoro com KK. 40. No dia 9 de dezembro de 2023, ao final da tarde, a assistente FF e o menor HH foram passar o fim de semana com o arguido. 41. No dia 9 de dezembro de 2023, cerca das 21:00 horas, no interior da residência do arguido sita na Rua ..., ..., ..., ..., a arguida DD, a irmã do arguido, ficou a brincar com a assistente FF e o menor HH. 42. Durante a brincadeira, a arguida DD mordeu a ofendida FF no braço esquerdo e, após, continuou a brincar. 43. No dia ../../2023, a assistente FF, chegou à sua residência e relatou o sucedido à sua progenitora, a assistente EE. 44. A assistente EE interpelou o arguido sobre o sucedido com a assistente FF. 45. No dia 11 de dezembro de 2023, o arguido contactou telefonicamente a ofendida FF, e disse-lhe “Estás Maluca! Vou contactar a GNR para te levarem para o Hospital e te internarem". 46. A assistente FF começou a sentir ansiedade, devido à pressão do arguido. 47. Quis, o arguido, com a sua conduta reiterada, diminuir as assistentes, EE e FF, na relação conjugal e familiar e na sua dignidade, infligindo-lhes sofrimento físico e psíquico, incluindo castigos corporais, pese embora não ignorasse que devia às visadas, na qualidade de esposa e mãe dos filhos de ambos, e na qualidade de filha, especial respeito e consideração. 48. O arguido actuou com o propósito conseguido de ofender as assistentes EE e FF nos seus corpos, saúde física e psíquica, com a intenção de atentar contra a sua honra e dignidade, bem como de perturbar a tranquilidade daquelas e a afectá-las na sua liberdade através das expressões que lhes dirigiu, bem sabendo que eram adequadas a causar às assistentes medo e receio pela sua integridade física e vida, o que conseguiu. 49. Bem sabia o arguido que a assistente EE era sua esposa e mãe dos seus filhos, mantendo, todavia, o propósito de agir do modo descrito, agindo na casa onde morava a família e perante e sobre os filhos, mesmo quando ainda eram menores de idade. 50. O arguido actuou também de forma livre, voluntária e consciente, com o propósito conseguido de, através dos comportamentos acima descritos, molestar FF, no seu corpo e saúde e provocar-lhe dores e lesões, bem sabendo que aquelas condutas eram adequadas a esse fim. 51. Mais sabia o arguido que FF era sua filha e que não reagiria contra o arguido, por ser seu pai, aproveitando-se do temor reverencial que esta nutria por si e da sua situação de maior vulnerabilidade decorrente destas circunstâncias. 52. Os factos descritos em 5), 6), 7) a 16), ocorreram no interior da residência indicada em 4) – Travessa ..., ..., ..., e os factos descritos em 28) a 35), 45) a 46) na residência da assistente indicada em 18) na presença dos menores identificados em 2). 53. A arguida DD agiu livre, voluntária e conscientemente, com o propósito concretizado de ofender o corpo e a saúde da assistente, FF. 54. A arguida pelo menos previu que ao morder o braço da menor assistente, tal era adequado a ofender o corpo e a saúde da assistente FF e, não obstante, conformou-se com essa eventualidade e decidiu desferir uma dentada no mesmo. 55. Os arguidos agiram sempre de forma livre, voluntária e conscientemente. 56. Bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei (...) 57. Entre 2006 e março de 2019, o arguido residiu com a ofendida e os seus dois filhos. 58. O casal habitou, até outubro de 2017, na residência dos progenitores da ofendida, uma moradia de tipologia T3, localizada na Travessa ..., ..., ..., considerada uma zona rural, e onde a ofendida reside atualmente. 59. A partir da referida data, o casal adquiriu um imóvel na Rua ..., ..., ..., ..., ..., zona semiurbana. Trata-se de um apartamento de tipologia T3, onde o arguido reside sozinho desde a data da separação; 60. A dinâmica conjugal foi caracterizada pelo arguido como funcional até ao momento da separação, enquanto a ofendida descreve o relacionamento conjugal como disfuncional desde o seu início, por alegada instabilidade do arguido; 61. O arguido concluiu o 12.º ano de escolaridade através do programa Novas Oportunidades. 62. Paralelamente, aos 17 anos, iniciou a sua atividade profissional na construção de estradas em Portugal, onde se manteve durante 3 anos. Posteriormente integrou na empresa do progenitor da ofendida “EMP01..., Lda”, desempenhando funções de operário da construção civil até 2014. 63. A partir da referida data, o arguido passou a exercer funções como operário fabril na empresa “EMP02... Lda”, apresentando como rendimento o valor de €938. 64. O arguido e a ofendida percepcionaram a situação financeira do agregado no período dos factos como modesta. 65. O arguido identifica como despesas mensais fixas o valor da amortização do empréstimo para aquisição da habitação no montante de €355, a prestação de um crédito pessoal no valor de €175, a pensão de alimentos no valor de €190 e as despesas relacionadas com os consumos domésticos, indicando €120; 66. Atualmente tanto o arguido como a ofendida estão em novos relacionamentos que consideram satisfatórios, sendo que do novo relacionamento da ofendida resultou o nascimento de uma filha em Outubro de 2021. 67. O arguido expõe um quotidiano centrado no desempenho da sua atividade profissional, e em atividades desportivas como ginásio e provas de trail. 68. O arguido não sinaliza repercussões ao nível laboral e social como decorrentes do presente processo, ainda que expresse a nível pessoal alguma ansiedade pela qualidade de arguido e sentimentos de tristeza por não conseguir estar com os filhos. (...) 69. A arguida DD é solteira e reside sozinha. 70. A ligação familiar com o pai e o único irmão, aqui arguido é de vinculação e de entreajuda. 71. Após o falecimento da progenitora, há cerca de dois anos, a arguida passou a ser o principal suporte do progenitor, assumido algumas tarefas que anteriormente eram executadas pela sua mãe. 72. A arguida exerce funções de Auxiliar de Ação Direta, na Equipa do Rendimento Social de Inserção(RSI) da Santa Casa da Misericórdia ..., desde 2007, na modalidade de contrato de trabalho renovável bianualmente, auferindo mensalmente a quantia de 811,63€/mês; 73. Despende mensalmente a quantia de 119,64€ para pagamento de água, luz, gás e condomínio; 74. Despende mensalmente a quantia de 178,39€ para pagamento de empréstimo contraído para aquisição de veículo automóvel; 75. Despende mensalmente a quantia de 35,00€, para pagamento de seguro de vida e automóvel; 76. A arguida integra o Conselho Fiscal da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de ...; 77. A arguida avalia a sua situação económica como precária devido ao rendimento baixo que aufere, não obstante, consegue assegurar a liquidação das despesas do seu quotidiano; 78. A arguida centra o seu quotidiano no trabalho, nas relações sociais e no apoio à família, principalmente ao seu progenitor, irmão e sobrinhos, quando a visitam no ..., sendo estes os parentes mais próximos. 79. No meio onde se insere, a arguida goza de uma boa imagem, é socialmente ativa e conhecida no meio vicinal. 80. É membro da Assembleia de Freguesias do ... e ..., onde é avaliada como exemplar no trabalho que executa. 81. A arguida apresenta-se surpresa e revoltada face à presente situação jurídica-penal, sendo este o seu primeiro contacto com o Sistema de Justiça, contudo, encontra-se otimista quanto ao seu desfecho. 82. A arguida identifica constrangimentos que o presente processo veio trazer para as diversas áreas da sua vida, ao nível económico e profissional, uma vez que teve de faltar ao trabalho para efetuar diligencias processuais. Todavia, realça o impacto maior ao nível da sua imagem social e reputação, quer na instituição laboral que representa, quer no cargo político que exerce na Junta de Freguesia. 83. O arguido AA é reputado pelos seus amigos como boa pessoa, bom pai, trabalhador e preocupado com os filhos; 84. A arguida DD é reputada pelos seus amigos como boa pessoa, boa amiga, calma, pacífica e preocupada com a família. (...) 85. O arguido AA não regista antecedentes criminais; 86. A arguida DD não regista antecedentes criminais; 87. O arguido apresentou-se consciente e orientado auto e alo-psiquicamente, com capacidade para narrar as suas experiências, tendo noção do teor da perícia e sendo capaz de perceber claramente as questões que lhe foram formuladas. 88. Não se evidenciaram outras alterações quanto à forma, curso ou conteúdo do pensamento. A atenção em estado de vigília. 89. O arguido nega problemas com álcool ou consumo de substâncias. Sobre a sua saúde tem um problema na coluna devido a um acidente. Não tem problemas psicológicos ou psiquiátricos conhecidos. 90. O arguido nega qualquer comportamento de violência que tenha tido, não identificando nenhum comportamento. 91. Na ferramenta de triagem no rastreio cognitivo, nomeadamente ao nível da função executiva, memória, linguagem e capacidade visuo-espacial, os resultados se encontram ligeiramente abaixo da média, revelando presença de comprometimento cognitivo, especificamente na linguagem, abstração e nomeação. 92. O arguido não apresenta indicadores de perturbação de personalidade, mas pode revelar algumas tendências a traços como rigidez ou procura por previsibilidade, especialmente com a combinação de baixa abertura à mudança, perfeccionismo acima da média e alta atenção às normas. 93. Essas características não são, por si só, indicadoras de problemas clínicos, mas em contextos de grande stress ou pressão, podem gerar desconforto ou dificuldades emocionais. 94. Relativamente à avaliação efetuada, tendo em conta o seu percurso de vida, não se identificam indicadores de adoção de um estilo de vida criminal. Também não apresenta critérios de psicopatia. 95. Na avaliação da personalidade, não apresenta indicadores de perturbação de personalidade, mas pode revelar algumas tendências a traços como rigidez ou procura por previsibilidade, especialmente com a combinação de baixa abertura à mudança, perfeccionismo acima da média e alta atenção às normas. 96. Essas características não são, por si só, indicadoras de problemas clínicos, mas em contextos de grande stress ou pressão, podem gerar desconforto ou dificuldades emocionais. 97. Ao nível da sintomatologia foi identificada estabilidade emocional, sem sintomas psicopatológicos. 98. Na avaliação do risco para continuação de comportamentos de violência pode ser enquadrado no nível moderado. 99. O avaliado apresenta fatores de risco referenciados pela literatura e investigação como potenciadores de violência, nomeadamente: episódios de violência (identificados por EE e que AA nega) podendo ser percebido como crença disfuncional, baixos recursos cognitivos, tendências a traços como rigidez ou procura por previsibilidade que podem facilitar comportamentos de desregulação emocional. 100. Como fatores protetores existe estabilidade emocional, ausência de psicopatia, suporte familiar, vida laboral ativa, ausência de consumo de substâncias ou álcool, histórico familiar de suporte e sem violência. (...) 101. EE apresentou-se com aspeto cuidado e limpo, de acordo com o seu estatuto sociocultural e situação de exame. 102. A atitude foi cooperante, idade aparente igual à idade real. 103. Adotou uma postura disponível e colaborante. O seu discurso era espontâneo, fluente e lógico. 104. A sua expressão emocional foi concordante com o conteúdo do discurso. 105. EE apresentou-se consciente e orientada auto e alo-psiquicamente, com capacidade para narrar as suas experiências, tendo noção do teor da perícia e sendo capaz de perceber claramente as questões que lhe foram formuladas. Não se evidenciaram outras alterações quanto à forma, curso ou conteúdo do pensamento. A atenção em estado de vigília. 106. Da avaliação forense destaca-se que EE tem capacidade de recordar de forma espontânea e é consistente nas recordações ao longo do tempo e em diferentes contextos. Não se verifica a tendência para a sugestibilidade. 107. Verifica-se a presença de sintomatologia clínica, revelando instabilidade emocional. Identifica comportamentos agressivos de que diz ter sido vítima (puxar os cabelos com força, difamar ou fazer afirmações graves para humilhar ou ferir, dar uma bofetada, apertar o pescoço, ameaçar usando de força física, partir coisas intencionalmente para meter medo, acordar a meio da noite, para causar medo, dar um murro, impedir o contato com outras pessoas, atirar com objetos à outra pessoa, dar uma sova, dar pontapés ou cabeçadas, dar empurrões violentos, perseguir na rua, emprego ou no local de estudo para causar medo, bater com a cabeça contra a parede ou contra o chão, causar ferimentos que não precisaram de assistência médica, causar ferimentos que necessitaram de assistência médica diz nunca fui por vergonha; forçar a outra pessoa a manter atos sexuais contra a sua vontade, ficar com o salário da outra pessoa ou não lhe dar o dinheiro necessário para as despesas quotidianas, gritar ou ameaçar para meter medo). 108. Não obstante não ter critérios de Perturbação de Stress Pós- traumático, apresenta sintomas clinicamente significativos, dos quais se salienta ainda o fato de sentir medo do ex-companheiro, à data da avaliação. 109. À data da avaliação, a assistente EE sentia medo do ex-companheiro, ora arguido. (...) 110. FF manteve uma atitude colaborante e postura adequada. 111. A descrição dos fatos ocorridos foi espontânea. Expressão facial concordante com o discurso. Idade aparente igual à idade real. O discurso organizado e coerente. Orientada no tempo e no espaço. 112. Atenção aparentemente sem alterações. 113. No que respeita à memória foi possível verificar que consegue aceder a informação passada. FF não apresenta comprometimento cognitivo. Humor eutímico (normal). 114. Ao nível da sua vida imaginária e de afetos, evidencia capacidade em reconhecer emoções. 115. Com recurso a temas neutros observa-se que distingue verdade da mentira e realidade de fantasia. 116. Do ponto de vista cognitivo, a menor apresenta um funcionamento globalmente adequado, sendo capaz de compreender e responder adequadamente às questões que envolvem os conceitos básicos de quê, quem, quando e onde. 117. No mesmo sentido, evidencia capacidade de narrar de forma inteligível e correta situações do quotidiano e de responder a questões sobre atividades, pessoas, preferências e desejos para o futuro. 118. É capaz de narrar sequências de eventos, dando informações quanto a atos, localizações, protagonistas e interações verbais. 119. FF tem capacidade para testemunhar em juízo, mais concretamente, a menor é capaz de narrar eventos de forma lógica e sequencial, bem como é capaz de descrever ações, sentimentos e diálogos. A linguagem utilizada é adequada à sua idade e desenvolvimento cognitivo. 120. FF apresenta ainda capacidade de recordar eventos passados de forma precisa, especificamente a memória a curto e longo prazo está preservada, sendo capaz de recordar eventos recentes e passados. 121. Tem capacidade de recordar de forma espontânea e é consistente nas recordações ao longo do tempo e em diferentes contextos. 122. Por último, não se verifica a tendência para a sugestibilidade, por outro lado, FF é capaz de corrigir a perita e resistir a sugestibilidade. 123. Destaca-se a presença de sintomatologia clínica, revelando instabilidade emocional, nomeadamente ao nível da ansiedade, sintomas depressivos, medos e sintomas de perturbação de stress pós- traumático. 124. FF projeta ainda um pai violento e agressivo e nega a sua presença no seu ciclo familiar de suporte. 125. O pai é percebido como não sendo digno de confiança com pontuações baixas. 126. No que respeita à comunicação, que avalia a abertura e eficácia da comunicação entre FF e os seus pais, FF sente- se à vontade para partilhar os seus sentimentos e sente-se compreendida pela mãe (com pontuações elevadas), o mesmo não e verifica com o pai (com pontuações baixas). 127. Por último, na alienação, ou seja, o grau em que FF se sente desconetado, isolado ou emocionalmente dos pais, FF sente-se desconectada do pai (com pontuações elevadas), ou contrário da mãe, cuja pontuação é baixa. 128. FF percebe o pai com um estilo de rejeição, com comportamentos parentais que indicam frieza, falta de afeto, hostilidade ou desvalorização. 129. A mãe, por outro lado, é percebida como um estilo parental de emoção calorosa, com afeto, compreensão e emoção emocional. 130. No seu discurso é visível o medo do pai. (...) 131. Em consequência do vertido em 5) a 11), 19) a 24), 27) a 36), 47), 49), 55) a 56) a demandante EE sentiu tristeza, vergonha e desgosto; 132. Em consequência do vertido em 5) a 11), 19) a 24), 27) a 36), 47), 49), 55) a 56) a demandante EE vivia e vive dominada por um sentimento de medo constante, angústia e ansiedade; 133. Em consequência do vertido em 5) a 11), 19) a 24), 27) a 36), 47), 49), 55) a 56) a demandante, EE sofreu alterações ao nível do humor e temperamento; 134. Em consequência do vertido em 5) a 11), 19) a 24), 27) a 36), 47), 49), 55) a 56) a Demandante foi acometida de stresse e estado depressivo prolongado. 135. Em consequência do vertido em 5) a 11), 19) a 24), 27) a 36), 47), 49), 55) a 56) a Demandante, que era uma pessoa extremamente espontânea, divertida e bem-disposta, passou a ter um semblante carregado, mostrando-se bem mais reservada; (...) 136. Em consequência do vertido em 12) a 16), 28), 29) a 38), 40) a 43), 45) a 48), 50) 51), 55) a 56) a demandante FF sentiu medo e tristeza e moldou-lhe a sua postura ao nível familiar e social; 137. Em consequência do vertido em 12) a 16), 28), 29) a 38), 40) a 43), 45) a 48), 50) 51), 55) a 56) a demandante FF isolava-se e relacionava-se mal com os colegas; 138. Em consequência do vertido em 12) a 16), 28), 29) a 38), 40) a 43), 45) a 48), 50) 51), 55) a 56) a demandante FF tinha dificuldades nos estudos e a mãe tinha sempre que a ajudar e estudar com ela; 139. Em consequência do vertido em 12) a 16), 28), 29) a 38), 40) a 43), 45) a 48), 50) 51), 55) a 56) a demandante FF quando tinha que ir passar os fins de semana com o demandado, ficava tensa e chorava. 140. Quando regressava a casa da mãe vinha revoltada dizia que não queria ir para o pai e que se a obrigassem a ir fugia; 141. Em casa da mãe fechava-se no quarto e não queria estar em família nem com os irmãos; 142. Desde o ocorrido em 09.12.2023, a demandante deixou de ir passar os fins de semana com o demandado e, desde então, encontra-se mais bem disposta, mais alegre, mais calma e amiga dos irmãos; 143. Relaciona-se melhor com os colegas e as notas escolares no segundo e terceiro trimestre de 2024 subiram; 144. Em consequência do vertido em 12) a 16), 28), 29) a 38), 40) a 43), 45) a 48), 50) 51), 55) a 56) a demandante FF sentiu medo, tensão, ansiedade, humilhação e abalo na saúde. (...) 145. Em consequência do referido em 41) a 42) a demandante FF ficou abalada; 146. Em consequência do referido em 41) a 42) ficou receosa, depressiva e com medo de voltar a ter que privar com a demandada;”.* 2.2. Considerou não provado que (transcrição): “
  5. a)O arguido e a assistente habitaram a partir de Outubro de 2017, o ... andar da Rua ..., ..., ..., ....
  6. b)O arguido e a assistente separaram-se de facto em janeiro/fevereiro de 2019,
  7. c)O referido em 27), 28), 34), 37) e 38) ocorreu em ...;
  8. d)Entre o dia ../../2019 (após o divórcio) e o dia ../../2023, em ..., ..., várias vezes, o arguido pegou na roupa dos filhos menores que lhe era entregue pela assistente, EE e abria a mesma na chuva, deixando a roupa cair toda ao chão, para que esta a tivesse de voltar a lavar, secar, ou seja, cuidar.
  9. e)Entre o ano de 2020 e dezembro de 2023, em dia não concretamente apurado, o arguido dirigiu-se à residência da assistente EE sita na Travessa ..., ..., em ..., para entregar os dois filhos do casal
  10. f)Aí chegado, o arguido agarrou o braço da assistente EE e empurrou-a contra um veículo.
  11. g)Após o sucedido em 45) a assistente FF passou a ser seguida no Hospital ..., na ....”.* 2.3. E motivou a essa decisão de facto nos seguintes moldes (transcrição): “A apreciação da prova, ao nível do julgamento de facto, faz-se segundo as regras da experiência e a livre convicção do Juiz, nos termos do disposto no artigo 127.º do Código de Processo Penal. No entanto, não se confunde esta, de modo algum, com apreciação arbitrária de prova nem com a mera impressão gerada no espírito do julgador pelos diversos meios de prova. É, pois, dentro dos pressupostos valorativos da obediência a critérios da experiência comum e da lógica do homem médio, suposto pela ordem jurídica, que o julgador se deve colocar ao apreciar livremente a prova, reflectindo sobre os factos, utilizando a sua capacidade de raciocínio, a sua compreensão das coisas, o seu saber de experiência feito. É a partir desses factores que se estabelece, realmente, uma tarefa (ainda que árdua) que se desempenha de acordo com o dever de prosseguir a verdade material. Assim, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 374.º do Código de Processo Penal, é nosso dever, para além da enumeração dos factos provados e não provados e a indicação das provas que serviram para formar a nossa convicção, fazer uma exposição, tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto que fundamentaram a decisão sobre esta matéria, impondo-se ao tribunal, sob pena de incorrer em nulidade (cfr. alínea
  12. a)do artigo 379.º do Código de Processo Penal), o dever de explicar porque decidiu de um modo e não de outro. Os elementos que em razão das regras da experiência ou de critérios lógicos que constituem o substrato racional que conduzem à formação da convicção do tribunal em determinado sentido e não noutro, devem ser revelados aos destinatários da decisão que são, não apenas os sujeitos processuais mas também a própria sociedade, o conjunto dos cidadãos. O Tribunal tem de esclarecer porque é que valorou de determinada forma e não de outra os diversos meios de prova carreados para a audiência de julgamento. Uma vez que só assim se permite aos sujeitos processuais e ao Tribunal Superior o exame do processo lógico ou racional que lhe subjaz, pela via de recurso, conforme impõe, inequivocamente, o artigo 410.º do Código de Processo Penal. Deve, assim, a decisão sobre a matéria de facto assegurar pelo conteúdo um respeito efectivo pelo Princípio da Legalidade, pela independência e imparcialidade dos juízes. Será à luz deste exacto sentido e alcance da Lei, que o Tribunal procedeu à apreciação das provas constantes dos autos e examinadas em audiência, afinal, as únicas que podem valer para a formação da convicção do tribunal, nos precisos termos do n.º 1 do artigo 355.º do Código de Processo Penal. Relativamente aos factos dados como provados fundou o Tribunal a sua convicção nos seguintes meios de prova: § Prova por declarações: § Declarações dos arguidos; § Declarações para memória futura da assistente, FF § Declarações da Assistente, EE; § Prova testemunhal: Depoimento das testemunhas: KK ; LL; MM; NN; OO; PP; QQ; RR; II (Psicóloga) e SS; § Prova documental: nomeadamente: ü Auto de notícia – fls. 4 e ss; ü Ficha RVD – fls. 426-427; ü Assento de nascimento do arguido – fls. 27; ü Assento de nascimento da assistente – fls. 29; ü Assento de nascimento dos filhos – fls. 31-32, 202-205; ü Certidão RPP – fls. 260-265; ü Prints sms – fls. 123 e ss e 332 e ss ü Relatórios Sociais; ü Certificados de Registo Criminal. Prova Pericial ü Perícia de Psicologia Forense, realizado ao arguido, AA; ü Perícia de Psicologia Forense, realizado à assistente, EE; ü Perícia de Psicologia Forense, realizado à assistente, FF; § Recurso às regras de experiência comum. Para alcançar a convicção plasmada na matéria de facto acima elencada, o Tribunal conjugou todos estes elementos em concreto, relativamente aos factos integrantes dos ilícitos objecto da acusação. Vejamos, pois, de forma mais detalhada a convicção do Tribunal quanto à factualidade dada como provada: No que concerne aos factos provados em 1) a 3), 25) (decretamento do divórcio) e 26) (regulação das responsabilidades parentais após o divórcio), valorou o Tribunal as certidões dos assentos de nascimento do arguido (fls. 27); da assistente (fls. 29); dos filhos do extinto casal e da menor, fruto do relacionamento posterior da assistente EE com KK (fls. 31-32, 202-205) e certidão de fls. 260-265. Para prova do facto vertido no ponto 4), quanto aos locais de residência do arguido e da assistente EE, após o casamento e posteriormente ao divórcio, o Tribunal valorou as declarações do arguido e da assistente, EE, que confirmaram que após o casamento e até Outubro de 2017, residiram na casa dos progenitores da assistente, sita na Travessa ..., freguesia ... em ..., tendo ambos concretizado que os pais da assistente residiam no andar superior e o arguido e assistente no rés do chão. Após Outubro de 2017, adquiriram uma habitação sita na Rua ..., ..., ..., freguesia ..., concelho ..., até à separação de facto do casal, tendo a assistente regressado à residência sita na Travessa ..., ..., ... e o arguido permanecido a residir na residência sita Rua ..., ..., ..., freguesia ..., concelho ..., onde actualmente residem, respectivamente. Para prova dos factos vertidos nos pontos 5) a 46), e dos vários episódios e ocorrências descritas, o Tribunal valorou as declarações da assistente, EE, em conjugação com as declarações para memória futura da menor/assistente, FF, prestadas em sede de inquérito, perante Juiz de Instrução Criminal, com observância dos formalismos legais, declarações essas que se encontram transcritas nos autos e cuja reprodução da gravação se procedeu em sede de audiência de julgamento, conforme resulta da respectiva acta, e com os depoimentos das testemunhas KK e LL, actual companheiro e mãe, da assistente, EE respetivamente. Vejamos, pois; A assistente EE, de forma muito genuína, sincera, objectiva e circunstanciada, num relato bastante fluido, coerente e espontâneo referiu que foi casada com o arguido AA desde 2006 a 2019, que se separou de facto do mesmo em finais de Março de 2019, sendo que o divórcio só veio a ocorrer em ../../2019. Mais referiu que primeiramente, após o casamento foram residir para a Travessa ..., ..., em ... e posteriormente em Outubro de 2017, ainda o HH era bebé, foram residir para a ..., na residência onde ainda hoje o arguido reside. Mais relatou que desde o início do casamento a relação foi sempre conflituosa, o arguido era agressivo para consigo, encetava discussões sem qualquer motivo e no decurso das mesmas, apelidava a assistente de "puta", "vaca", "besta", "hei-de te matar" e "qualquer dia dou cabo de ti", sendo que também a agredia, fosse com mão aberta ou socos, atingindo-a na cabeça, mãos e braços, e também com pontapés, se a assistente estivesse sentada, batia na cadeira atingindo-a na zona do rabo. Mais referiu que estes episódios ocorriam no interior da residência sita na Travessa ..., em ..., residindo o, então casal, no rés do chão e os pais da assistente, no ... andar. Esclareceu que os episódios de agressões físicas e verbais surgiam sem motivo aparente, às vezes o arguido gerava ele próprio a discussão e nessa sequência ocorriam agressões verbais e físicas. Nessas discussões, por vezes a assistente respondia-lhe. Estes episódios ocorriam com frequência, depois andavam uns dias, ou uma semana a duas que mal se falavam, a assistente acabava por perdoar o arguido, este andava uns dias, ou semanas bem, mas depois voltava novamente às discussões, às agressões verbais e físicas. Nesses episódios por vezes, o arguido dizia à assistente "Mas tu tens de ter calma, que eu às vezes venho nervoso do trabalho, tu és uma besta, não percebes nada" (sic). Questionada sobre o estado de humor do arguido, se era comum o mesmo chegar do trabalho maldisposto e mal-humorado, a assistente foi peremptória em afirmar que o mesmo era "muito mal-humorado" (sic). Questionada sobre se o mau humor do arguido foi sempre uma constante durante o matrimónio e mesmo após o nascimento dos filhos, a assistente referiu que após o nascimento da filha FF, o arguido, acalmou um bocadinho, mas depois voltou ao mesmo, às discussões, às agressões físicas e verbais, apelidando-a de "puta", "vaca", "besta", "vou dar cabo de ti", "hei-de te matar". Relativamente ao episódio da agressão com a vassoura, referiu que estava casada há um ano e meio ou dois anos, o arguido chegou a casa, foi tomar banho, não falou para a assistente, esta colocou o jantar na mesa e depois o arguido veio a discutir para a cozinha, implicando com a assistente, sem mais nem menos. Nesse momento a assistente até o questionou "Tu estás maluco?!, O que se passa?!". O arguido não quis jantar e a assistente disse-lhe que se não queria jantar, ela não tinha culpa, o jantar estava servido, se não queria jantar que fosse para a cama, que ela não lhe tinha feito mal nenhum. De seguida o arguido começou a disparatar, apelidou-a de "puta, vaca, besta", pois segundo a assistente "ele tinha muito esse vício" e de seguida pegou na vassoura e deu-lhe com a mesma pelas costas e num dos braços, não se recordando qual, face ao tempo já decorrido. Mais referiu que teve dores, não recorreu ao hospital, esclarecendo que nunca foi ao hospital, porque tinha muita vergonha. Após este episódio da agressão com a vassoura, referiu ter vivenciado um período de acalmia, durante seis meses ou um pouco mais, esclarecendo que "não me batia com tanta frequência", mas as discussões sem motivo aparente, o apelidar de "puta", "vaca", "besta", continuaram. Referiu ainda que o arguido, após estes episódios, pedia desculpa à ofendida e que esta o perdoasse, prometia que não ia voltar a repetir. A assistente perdoava, mas passado algum tempo o arguido voltava às agressões verbais e físicas. Igualmente descreveu a agressão do arguido na garagem quando estava grávida do filho HH, explicando que tinham ido a ..., e já nesta cidade o arguido começou a discutir, sem mais nem menos, porque a filha FF tinha urinado na cadeira de transporte, do carro. Nessa sequência, a assistente disse-lhe "vamos ao ..., compro uma roupinha à menina, meto uma toalhinha por baixo da cadeira e vamos para casa, não vai a menina, assim tanto tempo, molhada" (sic). De seguida foi ao interior do hipermercado, adquiriu uma roupa para trocar a filha, trocou-a no fraldário e quando chegou ao parque de estacionamento da superfície comercial, o arguido já lá não estava. A assistente ligou ao arguido para saber onde estava ao que este lhe respondeu: "olha, se quiseres vai a pé". Acto contínuo, a assistente desceu as escadas do parque de estacionamento, passou em frente à superfície comercial, ... e depois caminhou na zona. Entretanto nesse momento, o seu irmão mais velho passou por si e ligou-lhe, mas a assistente não atendeu o telefonema do irmão, dizendo "o que é que eu lhe ia dizer, que vergonha eu ia passar" (sic). Entretanto o arguido veio de carro ao seu encontro, porque também se devia ter cruzado com o cunhado, e supondo que este ia ao encontro da assistente e a questionaria do que se estava a passar, parou, a assistente entrou com a filha dentro do carro e seguiram para casa, em .... Durante todo o percurso de ... até ..., o arguido veio a discutir, questionando a assistente o motivo pelo qual tinha demorado tanto tempo dentro do hipermercado, ao que esta lhe respondeu que não era a única pessoa que fez compras, que apenas tinha comprado uma roupa para trocar a filha e que depois teve de a trocar. Quando voltaram e chegados à garagem, após a assistente ter retirado a filha FF do carro, o arguido empurrou-a e ela bateu com a barriga no carro, após o que voltou a empurrar a assistente, esta caiu ao chão e o arguido desferiu-lhe um pontapé nas costas. Referiu que teve muitas dores na barriga, nessa noite, não tendo recorrido ao hospital porque tinha uma consulta de obstetrícia marcada para daí a dois dias e só foi nessa data. Na sequência desta agressão, e questionada se disse alguma coisa ao arguido e qual a resposta deste, respondeu afirmativamente, tendo aquele pedido desculpa, que não voltava a acontecer, que se tinha chateado eque estava arrependido. A assistente perante estas situações ameaçava-o que ia pedir o divórcio, o arguido andava uns tempos mais calmo, pedia que o perdoasse e que não voltava a repetir os mesmos comportamentos, ao que a assistente lhe dizia que era a última oportunidade para ele mudar. Passados um ou dois dias voltava ao mesmo. A assistente de forma muito humilde e sofrida referiu que "quando ele fazia estas asneiras, achava-se sempre com muita razão" (sic). Relativamente à agressão à filha FF, descrita em 12) a 16), quando esta estava no primeiro ano, a aprender as primeiras letrinhas, o arguido estava a ajudar a filha com os trabalhos de casa e, como ela não estava a conseguir, o arguido deu-lhe uma bofetada, a cadeira onde a menina estava sentada caiu, ficando suspensa no armário e acto contínuo a assistente que estava na cozinha veio em direcção à sua filha, tendo o arguido dito que tinha sido só uma bofetada, ao que a assistente EE respondeu que foi só uma bofetada que até ouviu na cozinha. A assistente pegou na filha, deu-lhe alguma coisa para comer e deitou-a. Nesse episódio refere que não procurou ajuda médica, colocou uma pomada, mas no dia seguinte a menina apresentava uma mancha no sobrolho direito. De forma humilde disse que nunca procurou assistência médica nem hospitalar porque tinha muita vergonha. Após o nascimento do filho HH, e questionada sobre se os episódios de agressões verbais e físicas continuaram, a assistente referiu que foi tudo muito rápido, o arguido desconfiava da assistente com toda a gente, que esta tinha relações com outros homens, além de continuar a agredi-la. Questionada sobre as razões pelas quais o arguido desconfiava de si com outros homens, a mesma respondeu que não sabia as razões, porque trabalhava com ele e o arguido desconfiava até dos colegas de trabalho. Referiu que sempre trabalhou, exceptuando pontuais períodos de desemprego. Esclareceu que se magoou na fábrica onde trabalhava com o arguido e foi despedida, mas arranjou logo novo trabalho, como cuidadora de idosos ao domicílio. Por vezes chegava muito tarde a casa, perto das 22h30m/23h00m, sendo que não raras vezes levava os filhos consigo para o emprego porque o arguido não queria ficar com os filhos, pois queria descansar. A assistente preparava a alimentação para o jantar dos filhos, levava-lhes o pijama e quando regressava, os mesmos já vinham prontos para ir dormir. Após a separação de facto, confirmou o regime que ficou instituído quanto às responsabilidades parentais, por acordo, e que se manteve após o divórcio ocorrido em ../../2019. Mais descreveu com pormenor o episódio ocorrido na garagem da casa da ..., quando foi buscar os filhos, após passarem o fim de semana com o pai, tendo referido que o arguido insistiu para ela subir e conversarem, mas a assistente recusou tendo o arguido a agarrado e empurrado e chamado puta, vaca, vou dar cabo de ti, vou-te matar. A assistente meteu-se dentro do carro e seguiu para ..., tendo o arguido vindo no seu encalço e com medo dirigiu-se ao Posto da GNR, e o arguido seguiu-a para dentro do Posto da GNR .... Já dentro do Posto, os militares de serviço perguntaram o que se passava e, se estava a correr processo de divórcio a assistente, teria de falar com a sua advogada, motivo pelo qual acabou por não apresentar queixa, acrescentando que o arguido entrou no Posto da GNR a rir-se de si. Já após o divórcio o arguido dizia-lhe, és uma infeliz, não és uma boa mãe, ameaçava que lhe ia tirar os filhos, incluindo a filha mais nova, fruto do seu actual relacionamento e dizia aquelas expressões também à filha, FF, quando esta e o irmão iam passar os fins de semana com o pai, e que depois lhe relatava, acrescentando que o arguido quando se dirigia aos filhos e falava na mãe, não utilizava a expressão mãe, mas sim "aquela puta". Concretizou também, com pormenor o episódio ocorrido em Julho de 2019, quando o arguido veio entregar os filhos, num Domingo, ao final da tarde, cuja data em concreto não conseguiu precisar. Referiu que o arguido lhe havia enviado uma mensagem a dizer que lhe tinha enviado a roupa dos filhos toda molhada. Quando chegou à casa da assistente, abriu o saco e para espanto da assistente tinha umas sapatilhas do filho HH todas rebentadas, explicando que foi o arguido que as rebentou com as mãos, porque não estavam em condições de andar, nos pés do menino. Referiu também, que houve uma discussão, tendo o arguido apodado a assistente de puta, vaca e besta, e esta, para não haver mais chatices, pegou nos filhos e entrou em casa porque, segundo esclareceu, o arguido não se coibia de a agredir em frente aos filhos. Relatou igualmente o episódio ocorrido em Setembro de 2020, num Domingo, ao final do dia, quando o arguido foi levar os filhos à casa da assistente, cuja data não conseguiu precisar. Como estava a chover, a assistente desceu as escadas para vir abrigar os filhos. O arguido havia recebido uma carta da Segurança Social, dirigida à assistente, na casa da .... Quando chegou à casa da assistente atirou a carta para as escadas, e no momento em que a assistente se agachou para a apanhar, o arguido começou a discutir, pegou no saco da roupa dos filhos, abriu-o e deitou a roupa para o chão para a assistente apanhar. Mais referiu que o arguido voltou a agredi-la, agarrou-a pelo braço esquerdo e torcei-o, tendo ficado com o braço negro. Os filhos estavam no cimo das escadas a chorar, o companheiro da assistente estava no interior da casa, mas não o chamou para não haver ainda mais confusão e entrou com os filhos no interior da sua residência. A assistente relatou ainda que o arguido frequentemente enviava-lhe mensagens, dizendo-lhe que ela se tinha metido com o Diabo, que ia dar cabo dela, que não era boa mãe, que era muito infeliz, que ia continuar a ser muito infeliz toda a vida. Mais referiu que quando os filhos iam passar o fim de semana com o pai, vinham sempre com queixas, que o arguido berrava com eles, não os deixava fazer nada, exemplificando que se o HH quisesse brincar com bonecas, não deixava, ao mesmo passo que se a FF quisesse brincar com carrinhos, não deixava. A assistente dizia-lhe várias vezes "põe-te atento aos miúdos", "Os meninos precisam de atenção", ao que o arguido respondia que a assistente não era uma boa mãe, era uma infeliz, para se meter na sua vida. Mais referiu que algumas vezes ligava à filha FF no fim de semana e o arguido não sabia que a filha estava a falar com a assistente EE e esta ouvia o arguido a berrar com os filhos. Os filhos queixavam-se que o pai lhes batia. Instada a esclarecer se o arguido batia nos dois filhos, a assistente referiu que era conforme se comportassem, umas vezes a um outras vezes ao outro. Referiu ainda que a filha FF várias vezes lhe disse que o pai berrava com ela e que lhe batia. Explicou ainda que durante a semana, o arguido ligava todos os dias à filha, às vezes a FF dizia-lhe que tinha teste e não podia falar muito e o arguido berrava-lhe, deixando-a assustada e também porque lhe dizia "quando vieres na sexta feira, vamos ter uma conversa muito séria". No que concerne ao episódio ocorrido no dia 09.12.2023, a assistente referiu que nesse fim de semana os filhos foram passar o fim de semana com o pai e quando regressaram a casa da assistente, esta tinha reservada uma surpresa para a filha FF, que era um cãozinho de raça "...", pequenino e o HH disse-lhe que a FF tinha uma coisa para lhe contar, "ela tem uma mordida na mão". A assistente verificou que a assistente FF tinha a mão inchada e viu as marcas de uma mordedura. De seguida questionou a filha sobre o que se tinha passado, disse-lhe que tinha sido a tia que a tinha mordido na sexta feira à noite, estavam na cama, os três, a tia fazia-lhes cócegas e mordeu-a. A assistente confrontou o arguido, sobre o que se tinha passado, tendo este respondido que era alergia ao detergente da roupa, ao que a assistente retorquiu que não teria sido bem assim, face ao que a assistente FF lhe havia contado. O arguido respondeu-lhe "Então diz lá, fui eu que lhe bati!", tendo respondido que "Nem penses que foi a minha irmã que lhe fez isso", esclarecendo a assistente que a arguida DD estava na casa do arguido aos fins de semana, ou iam para ..., explicando que os filhos se queixavam que o pai nunca estava com eles. Mais referiu que o arguido no dia seguinte enviou mensagem à FF a perguntar o que se tinha passado e esta disse-lhe que tinha sido a tia, ao que o arguido respondeu: "Está bem, sexta feira vamos conversar" (sic). Nessa sequência a assistente EE disse à filha, "Olha FF, já sabes, quando ele falar contigo, vais ouvir". Referiu ainda que o arguido telefonou à filha, dizendo-lhe: "Estás maluca! Vou chamar a GNR para te internar no Hospital", porque a tia nunca tinha feito isso. Primeiro perguntou-lhe se tinha a certeza que tinha sido a TT (nome carinhoso pelo qual a FF e o HH apelidavam a arguida DD), que lhe tinha mordido, se não estava a inventar, se não tinha sido a própria, ao que a filha respondeu que não, que tinha sido a tia, tendo o arguido voltado a ameaça-la que ia chamar a GNR, que ia interná-la que estava maluca e não estava bem da cabeça. Mais referiu que a filha FF é seguida em consultas de Psicologia, no Hospital ..., na ..., seguimento este já anterior ao episódio de 09.12.2023, devido a episódios de bullying, acrescentando que o ocorrido em 09.12.2023 e posteriormente criou-lhe ansiedade, andava de noite a pé, tinha medo, não queria comer. Após a assistente falou com a psicóloga que começou a trabalhar mais esta parte com a FF. Referiu ainda que após ter apresentado queixa na GNR, o arguido continuou a enviar-lhe mensagens a ameaçá-la, e mesmo quando a assistente FF foi ouvida em Fevereiro de 2024, no Tribunal de Braga, o arguido enviou-lhe mensagens a dizer se sabia o que estava a fazer, ia colocar a filha num banco de Tribunal, não tendo a assistente respondido. Referiu ainda que a sua mãe desconfiava que se passava algo no seu casamento, mas a assistente nunca contou nem se abriu com a mãe. Referiu que abençoou a hora em que se decidiu divorciar, mas tem medo que depois do presente processo acabar, as mensagens com ameaças continuem. Quanto aos sentimentos que a assolaram durante todo o tempo em que isto ocorreu referiu que se sentia rebaixada, humilhada, uma pessoa que não valia nada, tristeza, muita vergonha, que a fez aguentar tantos anos. Referiu também que por vezes acorda com pesadelos, aflita, anda mais nervosa. Já procurou ajuda na médica de família mas quando o processo avançou para julgamento o seu estado piorou, acrescentando que "nunca vou esquecer". Mais referiu que os filhos assistiram às discussões nas trocas das visitas, às agressões físicas e verbais do arguido a si, acrescentando que a FF assistiu à agressão na garagem da residência em ..., quando a assistente estava grávida do HH. Asseverou igualmente que o arguido não era um pai carinhoso, que perdesse nem que fosse 10 minutos a brincar com os filhos, pelo contrário berrava com eles. Quanto à filha FF, referiu que a mesma desde Dezembro de 2023 (assim como o HH) não foi mais foi passar os fins de semana com o arguido. A FF era uma menina rebelde, descarregava na assistente o que não devia, não queria ir para o pai e revoltava-se. Após o episódio de 09 de Dezembro de 2023, melhorou muito nos estudos, melhorou as notas, tornou-se mais carinhosa, ainda mais chegada a si e ao seu companheiro, brinca mais com os irmãos, está mais paciente com estes. Entretanto, com o processo a decorrer no Tribunal de Família estremeceu nas notas e desde que começaram as visitas intermediadas no CAFAP, na ..., está mais reservada, parada, isola-se mais. O passado está presente na FF actualmente. Aquando da primeira visita no CAFAP, tinha medo e não queria ir. O Tribunal considerou as declarações para memória futura prestadas pela assistente, FF, as quais se mostraram espontâneas, fluídas, objectivas, e genuínas, tendo merecido toda a credibilidade por parte do Tribunal. A mesma relatou agressões que presenciou do arguido à sua mãe, expressões que o mesmo dirigia a esta, os episódios que sucediam ao Domingo quando o arguido ia levá-los a casa, bem como confirmou a mordidela da arguida DD a si. Refira-se que a menor, FF quando sujeita a contrainterrogatório, pelas defesas de cada um dos arguidos, a mesma em nenhum momento vacilou nas suas declarações, mantendo-se firme e fiel a um discurso escorreito, objectivo, sem fantasiar ou demonstrar vingança ou retaliação contra os arguidos, não colhendo o argumento do arguido que as suas declarações foram fabricadas, ensinadas pela mãe e manipuladas por esta. Aliás o relatório de psicologia forense é bem claro quanto a esta questão, quando refere que não se verifica tendência para a sugestibilidade e que a mesma distingue distingue verdade da mentira e realidade de fantasia. A testemunha UU, mãe da assistente, de forma muito clara e isenta referiu que o arguido era uma pessoa agressiva, não era um pai carinhoso nem afectuoso. Sabia que a sua filha não era feliz no casamento, que a filha era uma pessoa fechada e que chegou a ouvir o arguido chamar puta e besta à filha. Disse que não era seu hábito meter-se na vida dos filhos, mas aquele casamento não era feliz. Mais referiu que chegou a dizer à filha "acho que ele te bate", mas a assistente EE não dizia nada, fechava-se e, por vezes chorava. No que respeita à mordidela que a neta apresentava disse que viu a mordidela na FF, que ela disse que tinha sido a tia e que menina tinha a mão inchada na zona. Asseverou que as marcas dos dentes não eram de uma criança mas de um adulto. Mais relatou o estado de espírito da sua filha e neta, referindo que a neta e o neto não querem ir para o pai e privar com a tia também não. Mais relatou os sentimentos que assolavam a filha, esclareceu que o estado emocional e afectivo da assistente e da neta estava afectado. A filha tem receio de ir a certos sítios sozinha, se tiver que ir vai, caso contrário vai sempre acompanhada. Mais referiu que a filha dorme mal, tem pesadelos, e anda mais sobressaltada devido ao julgamento. Referiu também que a assistente, FF não queria ir para o pai, tinha medo do pai. Por sua vez a testemunha, KK, actual companheiro da assistente, confirmou que num Domingo quando o arguido AA foi entregar os filhos à residência da assistente, encontrava-se na parte de trás da residência a preparar uns grelhados e apercebeu-se de uma discussão entre o arguido e a assistente EE, mas não conseguiu perceber o que diziam. Viu os meninos agarrados à EE a chorar e viu marcas vermelhas no braço esquerdo da EE. Mais confirmou que viu a mordidela na FF e ouviu o telefonema do arguido para esta dizendo-lhe que estava maluca, que ia chamar a GNR e que a ia internar. Confirmou que a assistente EE lhe relatou que o casamento com o arguido era infeliz. Mais confirmou o estado emocional quer da assistente EE quer da assistente FF e os sentimentos vivenciados, descrevendo que a mesma se sentia e sente envergonhada, triste e que ainda hoje não bem, assim como o medo que a FF tinha do pai e não queria ir de fim de semana. A testemunha, MM, antiga professora primária da FF descreveu-a como uma menina que andava triste, que desabafava com as colegas de escola que não gostava de ir para o pai e as colegas diziam à professora, a qual questionava a FF e ela confirmava que não gostava de ir para o pai e ficava triste. Por seu turno a testemunha, NN, amiga da assistente EE e com quem a assistente FF ficava algumas vezes, confirmou que a menina não gostava de ir passar os fins de semana com o pai e quando tinha de ir andava sempre triste. A testemunha OO, irmão da assistente, EE pouco ou nada de relevante trouxe aos autos. Em sede de declarações, o arguido AA, confirmou que foi casado com a assistente EE, que se separaram em finais de Março de 2019, tendo-se divorciado em ../../2019. Mais confirmou que tiveram dois filhos, FF e HH e que inicialmente residiram na Travessa ..., ..., em ... e em Outubro de 2017, foram residir para a .... Confirmou também o regime de exercício das responsabilidades parentais fixadas após o divórcio. Quanto ao demais negou em toda a linha os factos que lhe são imputados, referindo que nunca bateu na assistente EE nem na assistente FF, e nunca injuriou ou ameaçou a assistente EE, assumindo no entanto que chegou a dizer à filha FF, que a mãe era uma infeliz e que não era boa mãe. Mais referiu que o presente processo constitui uma vingança, orquestrada pela assistente EE, que manipulou e ensinou a filha FF a relatar factos que não correspondem à verdade, acrescentando que a assistente EE após o divórcio quis reatar a relação, porque o mesmo tinha perdido 30 quilos e estava fisicamente mais atractivo, mas perante a recusa do mesmo em reatar e o consequente bloqueio nas redes sociais, a assistente EE decidiu vingar-se, apresentando a queixa que deu origem ao presente processo. Mesmo em sede de declarações complementares, quanto às alterações não substanciais dos factos que lhe foram comunicados, negou os mesmos, tendo dirigido à magistrada e signatária da presente sentença, perguntas retóricas, pretendendo justificar o injustificável. Por sua vez a arguida DD prestou declarações, negando a prática dos factos, referindo que não tem esse tipo de brincadeiras com os seus sobrinhos, que a assistente FF não se queixou de nada, sendo que a mordidela a ter existido podia ter sido feita pelo irmão HH, na brincadeira com a irmã, mostrando-se revoltada com a atitude da assistente EE em ter apresentado queixa. Cumpre, ainda, salientar que os factos provados de 47) a 51), 55) e 56) (factos atinentes ao dolo quanto aos crimes de violência doméstica), porquanto insusceptíveis de prova directa, decorre dos factos objectivos provados, o que, considerando as regras da experiência comum e através de presunções naturais, permite de forma segura inferir tais conclusões. Na verdade, é do conhecimento geral que as condutas adoptadas pelo arguido, que constitui ilícito com uma carga axiológica intrínseca, é punida por lei, sendo certo que com as notícias que têm existido nos últimos anos quanto ao crime de violência doméstica, qualquer pessoa sabe que agredir física ou psicologicamente uma esposa e filha é crime. Pelo que dúvidas não restam que o arguido bem sabia que estava a actuar contrariamente à lei. Do mesmo modo e relativamente aos factos relativos ao dolo vertidos em 53) a 56), resulta também das regras da experiência comum, as quais nos conduzem por padrões de habitualidade, normalidade, racionalidade e lógica, em conjugação com os demais factos objectivos provados nos autos, que, ao actuar do modo descrito, atentando no modo como a arguida procurou e conseguiu atingir o corpo da FF (mordendo-lhe), a intenção daquela não pode ter sido outra que não a de ofender a integridade física da FF, o que pelo menos previu. No que concerne à prova das condições pessoais e sócio-económicas de cada um dos arguidos, enumeradas em 57) a 68) e 69) a 82) foi valorado o teor dos relatórios sociais juntos aos autos, tendo os arguidos prestado declarações quanto aos mesmos. Quanto aos factos provados em 83) a 84) relativo à personalidade de cada um dos arguidos, valorou o Tribunal os depoimentos das testemunhas PP, QQ, SS e RR, amigos e actual companheira do arguido que descreveram os mesmos como boas pessoas, pacíficas e quanto ao arguido AA, um pai preocupado com os filhos. Com relação à demonstração da ausência de antecedentes criminais de cada um dos arguidos provados em 85) e 86) fundou-se a mesma na ponderação dos seus Certificados do Registo Criminal juntos aos autos. No que concerne aos factos vertidos em 87) a 100), 101) a 109) e 110) a 130), o Tribunal teve em consideração o teor dos relatórios de avaliação psicológica realizados pelo IML ao arguido e a cada uma das assistentes, não tendo o Tribunal razões para divergir das conclusões vertidas em tais relatórios, sendo que os mesmos foram realizados por perita médica do IML, entidade a quem incumbe a realização de perícias médicas em processos crime. Já quanto aos factos provados de 131) a 135), 136) a 144) e 145) a 146) relativos aos pedidos de indemnização civil, deduzidos, valorou o Tribunal as declarações da assistente, EE, as declarações para memória futura da assistente FF, em conjugação com o depoimento das testemunhas LL, KK, MM e NN que como acima se salientou aquando do resumo daquilo que a assistente e as testemunhas relataram ao Tribunal. Assim, nada mais restava ao Tribunal senão dar tais factos como provados. A testemunha VV, psicóloga que acompanha a assistente FF, apenas relatou que esta foi referenciada para consultas por bulying na escola, quando iniciou o acompanhamento consigo. Pois bem, da conjugação de toda a prova, mas mormente das declarações credíveis, circunstanciadas e isentas da assistente, EE e das declarações para memória futura da assistente FF, o Tribunal não ficou com quaisquer dúvidas em dar como provados os factos supra referidos. Na verdade, basta proceder a uma audição atenta das declarações das assistentes (o que este Tribunal voltou a fazer) para perceber a forma sincera, genuína, clara e coerente com que prestaram tais declarações, logrando convencer o Tribunal da veracidade do que relatou. Em todas as situações de que se recordavam, a assistente EE e a assistente FF apresentaram um relato que se afigurou genuíno, sincero, credível e coerente, não se tendo denotado nos seus discursos qualquer pretensão vingativa ou de retaliação em relação ao arguido e muito menos manipulação da assistente FF, tanto mais que o relatório de psicologia forense é por si só claro. Pelo contrário, a postura das assistentes foi de evidente naturalidade e humildade, procurando explicar em juízo as circunstâncias da actuação do arguido. Assim, valorando e ponderando em conjunto tudo o que fica dito à luz das regras da experiência comum, é a versão apresentada pelas assistentes, corroborada em parte pelas testemunhas inquiridas e pela prova acima indicada, que ganha maior consistência e credibilidade, não existindo quaisquer elementos probatórios que abalem a sua sustentabilidade. Não infirmam tais meios de prova as declarações do arguido, que negou os factos em toda a linha e apresentou como justificação para este processo uma vingança da ex-mulher e da filha, manipulada por aquela. Relativamente aos factos não provados foram os mesmos assim considerados face à prova produzida em julgamento em sentido contrário aos mesmos, sendo que o facto não provado vertido em c), quando localiza a prática dos factos em ..., ter-se-á tratado de manifesto lapso da acusação.”.* 3. Posto isto, passemos, então, à análise das concretas questões suscitadas pelo arguido e pela assistente EE nos respectivos recursos, as quais serão apreciadas segundo a respectiva ordem de precedência lógia.* 3.1. Da nulidade da sentença recorrida Neste segmento, de acordo com as suas conclusões, defende o recorrente AA que a sentença recorrida enferma de nulidade, nos termos do disposto no Artº 379º, nº 1, al. a), do C.P.Penal, por falta de fundamentação no que respeita ao exame crítico das provas. Vejamos. Como é sabido, a fundamentação (ou o dever de fundamentação) é conatural aos actos decisórios, despachos e sentenças. E as decisões finais ou despachos que não sejam de mero expediente, mas com repercussão em direitos dos destinatários, só se legitimam e podem ser compreendidas com a respectiva fundamentação. Por isso se diz, com acerto, que o dever de fundamentação é uma garantia integrante do próprio conceito de Estado de direito democrático, possibilitando, também, ao tribunal superior a fiscalização e o controlo da actividade decisória, fiscalização e controlo que se concretizam através do recurso, o que consubstancia um direito do arguido constitucionalmente consagrado, expressamente incluído nas garantias de defesa (Artº 32º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa). Aliás, a imposição do dever de fundamentação tem mesmo assento constitucional no Artº 205º, nº 1, da nossa lei fundamental, no qual se prescreve que: ”As decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei”. Em consonância com tais princípios, e no que tange aos actos decisórios dos juízes no âmbito do processo penal, estipula o Artº 97º, nº 5, que os mesmos “são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão”. No que à sentença penal respeita, de acordo com o disposto no Artº 374º, nº 2, a sua fundamentação consta, designadamente, da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição completa, ainda que concisa, dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que contribuíram para a formação da convicção do tribunal. Cominando, em obediência ao referido princípio, com a nulidade a ausência de fundamentação – cfr. Artº 379º, nº 1, al. a). Por outro lado, há que salientar que, em face do disposto no Artº 368º, nº 2, a enumeração dos factos provados e não provados traduz-se na tomada de posição por parte do tribunal sobre todos os factos sujeitos à sua apreciação e sobre os quais a decisão terá de incidir, isto é, sobre os factos constantes da acusação ou da pronúncia, da contestação e do pedido de indemnização civil, e ainda sobre os factos com relevância para a decisão que, embora não constem de nenhuma daquelas peças processuais, tenham resultado da discussão da causa. E que, como expressamente prescreve o nº 4 do Artº 339º, a discussão da causa tem por objecto os factos alegados pela acusação e pela defesa e os que resultarem da prova produzida em audiência. Como assertivamente esclarece o Exmo. Conselheiro Oliveira Mendes, in “Código de Processo Penal Comentado”, Almedina, 2016, 2ª Edição Revista, págs. 1120/1121, a “lei impõe, pois, que o tribunal não só dê a conhecer os factos provados e os não provados, para o que os deve enumerar, ou seja, indicar um a um, mas também que explicite expressamente o porquê da opção (decisão) tomada, o que se alcança através da indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a sua convicção, isto é, dando a conhecer as razões pelas quais valorou ou não valorou as provas e a forma como as interpretou, impondo, ainda, obviamente, o tratamento jurídico dos factos apurados, com subsunção dos mesmos ao direito aplicável (...)”. Acrescentado que “A enumeração dos factos provados e dos factos não provados, como decorre do nº 2 do artigo 368º, deve incluir todos os factos submetidos à apreciação do tribunal e sobre os quais a decisão tem de incidir, ou seja, os factos alegados pela acusação e pela defesa, bem como os resultantes da discussão da causa que tenham interesse para a decisão (...). E que “A omissão de fundamentação ou a fundamentação deficiente constituem nulidade de conhecimento oficioso - artigo 379º, nºs. 1, alínea
  13. a)e nº 2”. Como se refere no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 24/10/2012, proferido no âmbito do Proc. nº 2965/06.0TBLLE.E1, in www.dgsi.pt, “a omissão de pronúncia constitui uma patologia da decisão que consiste numa incompletude [ou num excesso] da decisão, analisado por referência aos deveres de pronúncia e decisão que decorrem dos termos das questões suscitadas e da formulação do objecto da decisão e das respostas que a decisão fornece. Quando se configura a existência de omissão está subjacente uma omissão do tribunal em relação a questões que lhe são propostas. Admitindo que a decisão se consubstancia num silogismo assente na conclusão inferida de duas premissas a omissão de pronúncia implica que uma daquelas premissas está incompleta – artigo 379º, nº 1, alínea
  14. c)do CPP. A omissão de pronúncia significa, fundamentalmente, ausência de posição ou de decisão do tribunal sobre matérias em que a lei imponha que o juiz tome posição expressa. Tais questões que o juiz deveria apreciar são aquelas que os sujeitos processuais interessados submetem à apreciação do tribunal (artigo 660, nº 2 do CPC), e as que sejam de conhecimento oficioso, isto é, de que o tribunal deve conhecer, independentemente de alegação e do conteúdo concreto da questão controvertida, quer digam respeito à relação material, quer à relação processual.”. Porém, há que sublinhar, como se afirma no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 20/11/2011, proferido no âmbito do Proc. nº 36/06.8GAPSR.S1, in www.dgsi.pt, que “A jurisprudência do STJ firmou-se, de há muito, no sentido de que a decisão deve conter a enumeração concreta, feita da mesma forma, dos factos provados e não provados, com interesse e relevância para a decisão da causa, sob pena de nulidade, desde que os mesmos sejam essenciais à caracterização do crime em causa e suas circunstâncias, ou relevantes juridicamente com influência na medida da pena, desde que tenham efectivo interesse para a decisão, mas já não no caso de factos inócuos, excrescentes ou irrelevantes para a qualificação do crime ou para a graduação da responsabilidade do arguido, mesmo que descritos na acusação e/ou na contestação, ou ainda a matéria de facto já prejudicada pela solução dada a outra.” Outrossim, há que referir que a exposição dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão deve ser completa mas tem de ser concisa, contendo e enunciação das provas que serviram para fundar a convicção alcançada pelo tribunal – o que não exige, relativamente à prova por declarações, a realização de assentadas tendo por objecto os depoimentos produzidos em audiência – bem como a análise crítica de tais provas. Ora, esta análise crítica consiste na explicitação do processo de formação da convicção do julgador, concretizada na indicação das razões pelas quais, e em que medida, determinado meio de prova ou determinados meios de prova, foram valorados num certo sentido e outros não o foram. Ou seja, o tribunal deve explicar os motivos que o levaram a considerar certos meios de prova como idóneos e/ou credíveis e a considerar outros meios de prova como inidóneos e/ou não credíveis, e ainda na exposição e explicação dos critérios, lógicos e racionais, utilizados na apreciação efectuada. Porém, e como vem sendo entendido pela jurisprudência, a lei não vai ao ponto de exigir uma fastidiosa e exaustiva fundamentação. O que a lei determina é que não se pode abdicar de uma enunciação, ainda que sucinta mas suficiente, para persuadir os destinatários e garantir a transparência da decisão que o Estado de Direito Democrático exige. Na verdade, exige-se hoje que a fundamentação do tribunal seja de molde a convencer quem, a posteriori, com base nela, tente reconstituir mentalmente o iter decisório do juiz. Ou seja, e dito de outro modo, é necessário que o tribunal indique os fundamentos suficientes para que, através das regras da ciência, da lógica e da experiência comum, se possa controlar a razoabilidade daquela convicção dos factos dados como provados e não provados. Porém, na esteira do que se escreveu no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 30/01/2002, proferido no âmbito do Proc. nº 3063-01, da 3ª Secção, in Sumários dos Acórdãos do STJ, nº 57, pág. 69, entendemos que o exame crítico da prova “não obriga os julgadores a uma escalpelização de todas as provas que foram produzidas e, muito menos, a uma reprodução do tipo gravação magnetofónica dos depoimentos prestados na audiência, o que levaria a uma tarefa incomportável com sadias regras de trabalho e eficiência, e ao risco de falta de controlo pelos intervenientes processuais da transposição feita para o acórdão”. Outrossim, como lapidarmente se refere no Acórdão daquele Alto Tribunal, de 30/01/2002, proferido no âmbito do Proc. nº 99P285, in www.dgsi.pt, há que notar que “A motivação da decisão de facto não é, ela própria, uma decisão de facto que se imponha e possa servir, sem mais, para detectar vícios de contradição ou de erro, a não ser que toda a prova produzida estivesse substanciada na motivação (o que, aliás, não seria lícito) ou que o ponto de facto estivesse abrangido por prova vinculada”, e que “A lei não exige que em relação a cada facto se autonomize e substancie a razão de decidir, como também não exige que, em relação a cada fonte de prova, se descreva como a sua dinamização se desenvolveu em audiência.”. Ademais, há que sublinhar que o juiz do julgamento tem, por virtude da oralidade e da imediação, uma percepção própria do material probatório que o tribunal de recurso não tem. Na verdade, não se pode olvidar que o juiz de julgamento tem contacto directo e imediato quer com os arguidos, quer com os ofendidos, quer com os assistentes, quer com as testemunhas e peritos, assistindo aos respectivos interrogatórios pelos diversos sujeitos processuais, e neles intervindo quando considerar necessário para a descoberta da verdade material, recolhendo uma série de impressões que não ficam registadas na acta, numa fase que não se repete. Pelo contrário, a fase do recurso é uma fase dominada pelos princípios da escrita e da “gravação”, o que torna difícil avaliar com correcção da credibilidade de um depoimento em contraponto com outro diverso. Entre dois depoimentos opostos, por qual optar? Essa é, em princípio, uma decisão pessoal do juiz de julgamento, possibilitada pelos aludidos princípios da oralidade e da imediação, sendo certo que, como sublinha José Manuel Damião da Cunha, in “A estrutura dos recursos na proposta de Revisão do CPP - Algumas Considerações”, - Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Ano 8º, fasc. 2, Abril/Junho 1998, pág. 259, tais princípios implicam que deva ser dada prevalência às decisões da primeira instância, tendo os tribunais de recurso a tarefa de sindicar e controlar a razoabilidade da sua opção, o bom uso ou não do princípio da livre convicção e apreciação da prova, com base precisamente na motivação constante da sentença. Finalmente, há que sublinhar que, tal como vem sendo afirmado de modo reiterado pela jurisprudência dos nossos tribunais superiores, nomeadamente do Supremo Tribunal de Justiça, apenas a ausência ou falta absoluta de fundamentação constitui nulidade (cfr., v.g., o Acórdão de 12/04/2018, proferido no âmbito do Proc. nº 140/15.1T9FNC.L1.S1, ou o Acórdão de 17/03/2016, proferido no âmbito do Proc. nº 1180/10.2JAPRT.P1.S1, ambos disponíveis in www.dgsi.pt). E que, na esteira da lição do Prof. Alberto dos Reis, “há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada.”. Pois, “o que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade” - In “Código de Processo Civil Anotado, Volume V, Reimpressão, Coimbra Editora, 1984, pág. 140. Ora, no caso vertente, entendemos que o tribunal a quo deu cabal cumprimento às aludidas exigências legais. Na verdade, como claramente se extrai da sentença recorrida,

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