Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo: 1743/20.8T8BRG.G1 Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES Descritores: IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO RESOLUÇÃO DO CONTRATO DECISÃO SURPRESA ERRO MATERIAL DANOS NEGATIVOS Nº do Documento: RG Data do Acordão: 03/17/2022 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE Indicações Eventuais: 3ª SECÇÃO CÍVEL Sumário: SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) 1. Embora se assuma como um direito potestativo, o direito de resolução do contrato pressupõe o incumprimento definitivo de um dos contraentes, pelo que este direito potestativo apenas emerge quando este seu pressuposto se verifique. Logo, se os fundamentos mobilizados para a resolução do contrato não se verificarem, a comunicação de resolução não extingue, de per se, o vínculo contratual. 2. Uma resolução efectuada sem fundamento que a justifique (e que está na base desse direito), não poderá deixar de ser ilícita e como tal ineficaz, não determinando, por isso, a cessação do vínculo contratual (se impugnada pela contraparte e se judicialmente reconhecida a sua falta de fundamento). 3. Produzindo a resolução declarada os seus devidos efeitos – o contrato de empreitada deixa de estar vigente e vinculativo, entrando na chamada “relação de liquidação”, nos termos dos artigos 433º, 289º e 434º do C.C., pelo que o programa negocial antes existente se extingue, restando a compensação do empreiteiro pelo valor dos trabalhos executados. 4. Para que se verifique uma decisão surpresa é necessário que a mesma tenha sido baseada em fundamento que não tenha sido considerado pelas partes e que estas não pudessem razoavelmente prever. 5. O erro material dá-se quando o juiz escreveu coisa diversa do que queria escrever, o erro de julgamento é espécie completamente diferente, o juiz disse o que queria dizer; mas decidiu mal. 6. Deve à partida, adoptar-se o entendimento de que a indemnização cumulável com a resolução reporta-se apenas aos danos negativos (danos emergentes e lucros cessantes), mas tal não obsta a que, se as circunstâncias do caso concreto e motivos de equidade o justificarem, se deva satisfazer não só o interesse contratual negativo ou de confiança visando colocar o credor na situação em que se contraria se não tivesse celebrado o contrato, mas também o interesse contratual positivo visando colocar o dono da obra na situação em que se acharia se o contrato tivesse sido cumprido. Decisão Texto Integral: ACORDAM EM CONFERÊNCIA NA 3ª SECÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES I. Relatório “X, L.da” instaurou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, pedindo a condenação dos RR. R. M. e mulher F. T., a pagar-lhe a quantia em dívida no montante de 65.053,17 €, acrescida dos juros vencidos e vincendos até efectivo e integral pagamento. Alegou, em súmula, ter celebrado com os RR. um contrato de empreitada para construção de uma habitação familiar térrea, pelo preço total de 168 559,09 Euros, cujo preço deveria ser pago no prazo de 3 [três] dias após os pedidos de vistoria e consequente libertação de tranche de dinheiro por parte da entidade bancária, realizou ainda um conjunto de trabalhos a mais a solicitação dos RR no valor de 13 165,69 Euros. Sustenta que no dia 03 de março de 2020, e antes de terminada a obra, por carta registada com aviso de receção, a autora resolveu o “contrato de construção” celebrado com os réus, com justa causa e efeitos imediatos, já que até essa data os RR. apenas haviam pago o quantitativo global de 75 000,00 Euros, não obstante estar realizada obra correspondente a 74,83% no valor de 126 140,47 Euros, a que acresce o valor dos trabalhos a mais. Os RR. contestaram e deduziram pedido reconvencional. Impugnaram os factos alegados pela A., sustentaram que o preço acordado foi no montante de 116.508,00 (+ IVA), não tendo sido solicitadas ou executadas quaisquer obras a mais; que a A. resolveu o contrato no período concedido pelos RR à autora, por interpelação expressa, para que a obra fosse cumprida, sob pena do mesmo ser resolvido por incumprimento definitivo, já que a A. havia-se comprometido contratualmente a edificar a dita moradia familiar no prazo máximo de 12 meses e volvidos quase 36 meses a mesma encontrava-se longe do seu termino. A Autora, agiu da forma descrita consumando de forma clara, expressa e inequívoca a sua manifesta intenção em não cumprir, e antecipando o incumprimento definitivo do contrato de empreitada, abandonou a obra, deixando-a por concluir, e em face do seu incumprimento definitivo, tiveram os reconvintes que adjudicar a outra empresa de construção a sua conclusão por um preço superior. O incumprimento da autora causou danos, patrimoniais e não patrimoniais. Concluem pedindo a improcedência da acção e procedência do pedido reconvencional, pedindo que seja declarado o incumprimento definitivo do contrato de empreitada por culpa única e exclusivamente imputável à autora/reconvinda e consequentemente seja esta condenada a pagar aos reconvintes, a quantia de 40.950,32 euros, a que acrescem juros legais de mora contabilizados desde a citação/notificação até integral e efetivo pagamento. Mais requererem a condenação da A. e sua mandatária como litigantes de má-fé em multa e em indemnização aos RR., nunca inferior a 20.000,00. Replicou a A., solicitando a rectificação de alguns erros de escrita da PI; mais impugnando os factos alegados pelos RR. e sustentando que a autora resolveu o contrato de empreitada nos termos gerais de direito com base nos fundamentos aí invocados, após prévia interpelação; que a obra só foi interrompida, após o dono de obra, ter exigido alterações à execução da mesma e a realização de uma serie de trabalhos extra. Invoca abuso de direito por parte dos RR e pede a condenação destes como litigantes de má fé em multa e indemnização no valor de 5.000,00 €. Concluindo como na p.i. [o que, como refere, inclui o reconhecimento judicial da resolução pela autora do contrato de empreitada celebrado com os réus, com justa causa e efeitos imediatos]. Realizada a audiência final, foi proferida sentença, onde se decidiu: «- julgar parcialmente procedente a presente acção, e em consequência, condenar os RR. a pagar à A. a quantia de € 12.331,87 (doze mil, trezentos e trinta e um euros e oitenta e sete cêntimos), mais IVA, acrescida de juros de mora, à taxa devida para os juros comerciais, até integral pagamento, a contar da citação; - julgar parcialmente procedente a reconvenção e, em consequência, condenar a A. a pagar aos RR. a quantia de 13.416,69 € (treze mil, quatrocentos e dezasseis euros e sessenta e nove cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa legal em vigor, até integral pagamento, a contar da notificação da reconvenção. Custas da acção e da reconvenção por A. e RR., na proporção do respectivo decaimento, e sem prejuízo do benefício de apoio judiciário concedido aos RR.»* Inconformados com a sentença final, dela recorreram a autora e os RR, formulando a autora as conclusões que dada a sua dimensão, se transcrevem parcialmente: «I. Constituem objeto do preciso recurso erro do julgamento em matéria de facto e em matéria de direito. II. Os pontos 1 e 11 [2ªa parte] da matéria de facto não provada [quanto à expressão “e a mudança da opção

1. b)para
2. c)já constava do plano de pagamentos constante do contrato de empreitada” devem ser alterados para matéria de facto provada (…) III. Da matéria de facto provada não consta o preço do contrato celebrado pelas partes, nem qual das opções de construção previstas no plano de pagamentos foi efetivamente escolhida pelos recorridos e efetivamente executada pela recorrente. IV. Tais factos revestem de essencialidade, uma vez que, a final, peticiona a recorrente sejam os recorridos condenados a pagar, entre o mais, o remanescente do preço acordado, na proporção da obra entretanto executada. (…) XXVIII. Aqui chegados, é mister concluir que, do “contrato de construção” e plano de pagamentos anexo resulta que, à data da sua celebração pelas partes, ficou em aberto a hipótese de, no decorrer da execução do contrato, poderem os donos de obra, aqui recorridos, optar por executar ou não trabalhos de acabamentos na cave, sendo certo que, em caso afirmativo, já se mostrava previamente acordado o respetivo preço com a empreiteira, a qui recorrente e, em assim, que a recorrente efetivamente realizou, e os recorridos aceitaram, trabalhos de acabamentos na cave da moradia; concluindo-se pela execução dos ditos trabalhos de acabamentos, mormente na zona da cave [ainda que não concluídos na sua totalidade] não se pode deixar de concluir que os recorridos sabiam que, em face de contratarem as opções A + C do plano de pagamentos, eram responsáveis pelo pagamento à recorrente do valor de 159 642,32 Euros [valor de IVA incluído]. XXIX. A “não resposta” do tribunal a quo tanto o facto relativo ao preço do contrato celebrado pelas partes, como a opção de construção escolhida pelos recorridos e efetivamente executada pela recorrente, por serem factos essenciais à decisão a proferir constitui nulidade processual, que se invoca para todos os efeitos legais [cfr n.º 1 do art.º 195º e alínea
3. c)do n.º 2 do art.º 662º ambos do Código de Processo Civil]. (…) XXXI. Há, por isso, manifesto erro de julgamento quanto à matéria de facto dada por não provada no ponto 1 e da segunda parte no ponto 11 da matéria de facto dada como não provada [quanto à expressão “e a mudança da opção
4. b)para
5. c)já constava do plano de pagamentos constante do contrato de empreitada”], que, em face dos documentos juntos aos autos pelas partes, cuja autenticidade não foi impugnada, da prova documental, testemunhal e por confissão supra referida, viola flagrantemente as regras da experiência comum, pelo que deve ser alterado para a MATÉRIA DE FACTO PROVADA. XXXII. Se assim não se entender, e sem prescindir, deve a decisão da 1ª instância ser anulada e substituída por outra que julgue ampliada a matéria de facto provada com o aditamento do seguinte ponto: II)- O “contrato de construção” foi celebrado pelo preço total de 159.642,32 Euros [sendo que todas as referências a quantitativos monetários da presente peça processual têm valor de IVA incluído] visto que, durante a execução da obra, os réus optaram pela execução a que correspondem cumulativamente as opções
6. a)e
7. c)do plano de pagamento anexo ao referido contrato. XXXIII Os pontos 2, 15 e 16 da matéria de facto não provada devem ser alterados para matéria de facto provada. XL. Assim, há manifesto erro de julgamento quanto à matéria de facto dada por não provada no ponto 2 da matéria de facto não provada, que, em face da confissão efetuada pelos recorridos e dos documentos juntos aos autos pelas partes, cuja autenticidade não foi impugnada, deve ser alterado para a MATÉRIA DE FACTO PROVADA. XLI. Sem prescindir, sempre deveria o tribunal a quo inferir que a obrigação do dono de obra proceder ao pagamento do preço estava dependente da conclusão de cada fase ou da libertação da tranche de dinheiro por parte da entidade bancária, consoante a que se verificasse em primeiro lugar, cfr. art.º 342º n.º 1 e 2 do Código Civil. XLII. Ademais, a decisão que fixou a factualidade ínsita no ponto 2 da matéria de facto provada enferma de erro de direito, por desrespeito ao previsto no n.º 1 e 2 do Código Civil, e n.º 2 do art.º 574º do Código de Processo Civil, pelo que deve ser alterada para matéria de FACTO PROVADA, o que subsidiariamente se requer. XLIII. Quanto aos pontos 15 e 16 da matéria de facto não provada, da descrição predial junta à p.i. como documento n.º 5 e dos extratos bancários juntos aos autos pelos recorridos na contestação retira-se que, na sequência do contrato de construção em crise nos autos, o “Banco ..., SA.” libertou aos recorridos em 15/12/2017 o quantitativo de 60 733,40 Euros, e em 06/03/2019 o quantitativo de 29 548,40 Euros. XLIV. A veracidade, autenticidade e genuinidade dos ditos documentos não foi impugnada, nem contrariada por outro meio de prova, e os recorridos serviram-se do teor dos extratos bancários por si juntos para demonstrar a tese por si aventada, motivo pelo qual, tais documentos devem ser considerados aptos para dos mesmos ser extraída prova bastante dos factos que deles contam, cfr. art.º 341.º e 376º, ambos do Código Civil, o que se requer. XLV. Pelo que devem os pontos 15 e 16 da matéria de facto não provada ser alterados e julgar-se PROVADO que 15 – Tendo por referência o contrato de construção a que se refere o ponto B) supra, em 14/12/2017 o “Banco ..., SA.” libertou aos réus o quantitativo de 60 733,40Euros; e 16 – Em 06/03/2019, a mesma entidade bancária libertou aos réus o quantitativo de 29 548,40 Euros; XLVI. O ponto 4 da matéria de facto não provada deve ser alterado para matéria de facto provada, e isto porque o tribunal a quo não identificou o que devem ter-se como trabalhos inicialmente contratados de maneira a poder identificar e concluir o que se deveria ter como trabalhos a mais. XLVII. Tal facto reveste de essencialidade, uma vez que, a final, peticiona a recorrente sejam os recorridos condenados a pagar o preço tos trabalhos a mais, entretanto realizados.(…) LIV. Aqui chegados, é mister concluir que os recorridos contrataram a execução de trabalhos extra e, bem assim que, no que se refere aos trabalhos discriminados na fatura n.º 9 junta à p.i., a recorrente realizou todos, exceto a exceção das saídas de cobre, da execução de paredes duplas de tijolo nas instalações sanitárias para nichos na zona das bases de duche incluindo material e mão-de-obra, do braço de chuveiro ASM teto C/25cm quadrado e chuveiro ASM teto Ultra Fino 300x2mm inox quadrado. LV. O facto relativo aos trabalhos inicialmente contratados é facto essencial à decisão a proferir e a sua não resposta a quo constitui nulidade processual, que se invoca para todos os efeitos legais [cfr n.º 1 do art.º 195º alínea
8. c)do n.º 2 do art.º 662º ambos do Código de Processo Civil]. LVI. Impunha-se ao tribunal a quo a análise crítica de toda a prova, a consideração de factos provados por confissão e por prova documental a que se alude supra, compatibilizando toda a matéria de facto adquirida e extraindo dos factos apurados as ilações impostas pela lei e pelas regras da experiência. Mais, não ponderou, devendo ponderar, que efetivamente se apurou que foram realizados trabalhos a mais na empreitada dos recorridos e que estes, confessadamente, não se opuseram à realização dos mesmos, o que, a não ser assim, a decisão proferida revela-se contra o direito, sendo capaz de permitir enriquecimento ilegítimo de uma das partes, o que é digno de censura e impõe a alteração da decisão proferida. LVII. Aqui chegados, há manifesto erro de julgamento quanto à matéria de facto dada por não provada no ponto 4, que, em face da confissão dos recorridos e dos documentos juntos aos autos pelas partes, cuja autenticidade não foi impugnada, viola flagrantemente as regras da confissão previstas nos art.º 352º, 355º, n.º 1, e n.º 1 do art.º 358º, n.º 1 do art.º 376º, todos do Código Civil, pelo que deve ser alterado para a MATÉRIA DE FACTO PROVADA. LVIII. Se assim não se entender, e sem prescindir, deve a decisão da 1ª instância ser anulada e substituída por outra que julgue ampliada a matéria de facto provada no ponto GG) nos seguintes termos: GG ) A A. realizou com o acordo dos RR. trabalhos não inicialmente contratados e que se encontram discriminados na fatura n.º 9 junta à p.i., exceto a exceção das saídas de cobre, da execução de paredes duplas de tijolo nas instalações sanitárias para nichos na zona das bases de duche incluindo material e mão-de-obra, do braço de chuveiro ASM teto C/25cm quadrado e chuveiro ASM teto Ultra Fino 300x2mm inox quadrado, tudo num preço de 9 973,48 Euros, mais Iva, o que ascende a 12 267,38 Euros. LIX. O ponto 35 da matéria de facto não provada deve ser alterado para matéria de facto provada, e isto porque cabia à recorrente a alegação prova de que cabia aos recorridos diligenciar pelas necessárias ligações de ramal de água e baixada elétrica da obra, o que logrou demonstrar, tanto é que o tribunal a quo isso reconheceu aquando da fundamentação da matéria de facto, “relativamente à questão da luz e da água, tendo o réu marido admitido que lhes cabia diligenciar por essa ligação”, e aos recorridos a alegação e prova de que a sua obrigação de diligenciar pelas ditas ligações não foi feita com atraso. LXI. Portanto, a decisão que fixou a factualidade ínsita no ponto 35 da matéria de facto não provada enferma de erro de direito, por desrespeito ao previsto no n.º 1 e 2 do art.º 342º do Código Civil, e n.º 2 do art.º 574º do Código de Processo Civil, pelo que deve ser alterada para matéria de FACTO PROVADA, o que se requer. LXII. Os pontos T) e V) da matéria de facto provada devem ser alterados para matéria de facto não provada, e isto porque não foi produzida prova bastante que permita que tal facto deva ser considerado provado. LXVI. O ponto HH) da matéria de facto provada deve ser alterada para matéria de facto não provada uma vez que para além de não ter resultado demonstrada por meio de prova bastante, extrapola largamente os poderes de cognição do Tribunal. LXXVI. Se assim não se entender, e sem prescindir, a recorrente não exerceu, nem foi chamada a exercer o competente contraditório, uma vez que, a recorrente nem sequer configurou ou configura tal questão, por nem sequer resultar da causa de pedir ou do pedido formulados pelos recorridos. LXXVII. In casu, estamos perante uma situação de incumprimento parcial – violação negativa do dever de prestar; e não, perante uma situação de cumprimento defeituoso, que constitui uma violação positiva do dever de prestar, melhor dito, no caso dos autos, em causa está a existência de eventual vício quantitativo, e não de um vício qualitativo. LXXVIII. Assim, a decisão proferida quanto à matéria constante do ponto HH) da matéria de facto provada constituiu, antes de mais, uma decisão surpresa, que, por sua vez é capaz de influir no exame e na decisão da causa, tanto assim é, que na sequência da decisão sobre a matéria de facto, o tribunal a quo, proferiu decisão de mérito que penalizou a recorrente. LXXIX. Desta feita, a decisão – da matéria de facto [e, em consequência, a decisão final] é nula por inobservância do princípio do contraditório, cfr. n.º 3 do art.º 3º e n.º 1 do art.º 195º, ambos do Código de Processo Civil, nulidade que subsidiariamente se invoca para todos os efeitos legais, é o que aliás resulta do Ac. do TRP de 02/12/2019, proferido no âmbito dos autos n.º 14227/19.8T8PRT.P1, disponível em www.dgsi.pt. LXXX. Sem prescindir, ainda, atenta a causa de pedir e o pedido formulado nos artigos 48º a 53º da contestação/reconvenção, verifica-se que peticionaram os recorridos fosse a recorrente condenada a pagar o diferencial de preço entre o quantitativo que alegadamente pagariam à recorrente pela execução da empreitada e o quantitativo que alegadamente pagaram à empreiteira que concluiu a obra. LXXXI. Desta feita, verifica-se que os recorridos não peticionaram fosse a recorrente condenada a pagar qualquer quantia a título de patologias decorrente da resolução do contrato, aliás, inexistentes. LXXXII. Ao decidir como decidiu, o tribunal a quo extravasou os poderes de cognição, porquanto conheceu questões de que não podia tomar conhecimento, ou, se assim não se entender, porquanto condenou em objeto diverso do pedido, o que constituiu causa de nulidade da sentença, cfr. n.º 1 al.
9. d)ou al.
10. e)do art.º 615º do CPC, nulidade que subsidiariamente se invoca para todos os efeitos legais, é o que resulta do Ac. do STJ de 08-02-2018 proferido nos autos n.º 633/15.0T8VCT.G1.S1, disponível em www.dgsi.pt. LXXXIII. Assim, deve a decisão que recaiu sobre a matéria de facto provada no ponto HH) ser revogada, e substituída por outra que, que a julgue matéria de FACTO NÃO PROVADA, o que se requer. LXXXIV. Aqui chegados, e face a tudo quanto se expôs supra, estão, s.m.o., reunidos factos que impõe decisão de direito diversa da decisão proferida, para o que desde já se apela. LXXXV. Porém, e sem prescindir, a recorrente não concorda com a decisão de direito da decisão em crise, tanto mais que a mesma, não só apresenta erro de cálculo, mas também por erro na determinação das normas de direito aplicáveis, e por constituir uma decisão surpresa. LXXXVI. Em face do sentido da decisão do tribunal a quo, o valor a pagar pelos recorridos à recorrente é de 32 948,49 Euros e não de 12 331,87 Euros + IVA [12 331,87 X 23% = 15 168,20 Euros]! LXXXVII. Enferma assim a decisão sob recurso de erro material – erro de cálculo, motivo pelo qual deve a mesma ser retificada, o que, nos termos do n.º 1 e 2 do art.º 614º do Código de Processo Civil, se requer. LXXXVIII. O “contrato de construção” foi celebrado pelo preço total de 159.642,32 Euros [valor de IVA incluído], e a taxa de execução de 73,74% o que corresponde o valor de 117 720,25 Euros. Mais executou a autora a solicitação dos réus, ainda, trabalhos a mais que se computam em 13.165,69 euros. LXXXIX. Face ao exposto, deve a sentença proferida ser revogada e substituída por outra que condene os recorridos a pagar à recorrente o quantitativo de 55 885,94 Euros, o que se peticiona. XC. Para a hipótese de se entender, que os trabalhos a mais se computam em 12 267,38 Euros, o que não se aceita, mas se trata por dever de ofício, deve a sentença proferida ser revogada e substituída por outra que condene os recorridos a pagar à recorrente o quantitativo de 54 987,63 Euros, o que subsidiariamente se peticiona. XCI. Na decisão que proferiu o tribunal a quo andou mal em considerar que assistia aos recorridos razão para resolver o contrato de empreitada em crise nos autos, e isto porque, contrato resolvido, não se resolve mais! XCII. O tribunal a quo não considerou que antes da data de 23 de abril de 2020, o contrato de empreitada celebrado entre as partes foi resolvido pela recorrente, nem tirou devidamente a ilação de que, nos termos do art.º 436º, n.º 1 do Código Civil, a resolução de contrato se dá “mediante declaração à contraparte”, que o principal efeito da resolução do contrato passa, precisamente, pela extinção do vínculo contratual que existia entre as partes, e que esse efeito extintivo se verifica logo que a declaração de vontade chega ao poder do destinatário, cfr. art.º 224º, n.º 1 do Código Civil [sendo esta, inclusivamente, a fundamentação de direito que o tribunal a quo utilizou para fundamentar a pretensa legalidade da resolução do contrato pelos recorridos], pelo que, merece censura. XCIII. Ao não se ter pronunciado sobre a resolução com justa causa e efeitos imediatos da recorrente, o tribunal a quo não apreciou questão que devesse apreciar, motivo pelo qual, a sentença recorrida é nula por falta de pronúncia, cfr. al.
11. d)do n.º 1º do art.º 615º do Código de Processo Civil, nulidade que se invoca para todos os efeitos legais. XCIV. Sem prescindir, não tendo apreciado a resolução do contrato operada pela recorrente, a sentença recorrida violou ainda o preceituado nos artigos 224º, n.º 1 e 436º, n.º 1 do Código Civil, pelo que deve ser revogada e substituída por outra que aprecie e considere válida e eficaz a resolução de contrato com justa causa e efeitos imediatos operada pela recorrente, o que se requer. XCV. Quanto à legalidade e eficácia da resolução com justa causa e efeitos imediatos operada pela recorrente, a recorrente invocou três conjuntos de argumentos, e ainda que de forma cumulativa: XCVI. Que os recorridos retiveram indevidamente, e sem o conhecimento da recorrida, cerca de 30% do valor relativo os trabalhos indevidamente executados e que, em face da manutenção do incumprimento parcial de pagamento do preço pelos recorridos os interpelou sob a cominação de que teria a obrigação como definitivamente não cumprida, cfr. art.º 808º, nº1 e art.º 1207 ambos do Código Civil. XCVII. Que os recorridos não diligenciaram pelas ligações do ramal de água e energia elétrica para o início da execução dos trabalhos, e que solicitaram à recorrente a realização de um conjunto de trabalhos extra, o que necessariamente ditou a suspensão dos trabalhos em curso e o consequente deferimento da execução, e ainda, XCVIII. Que as comunicações endereçadas à recorrente são injuriosas e ofensivas à honra e consideração pessoal e profissional desta, e comprometeram irremediavelmente o diálogo necessário à execução da obra e inerente fiscalização, ínsito nos artigos 406º, n.º 1 e 762º, n.º 2, ambos do Código Civil. XCIX. Aqui chegados, deve o tribunal ad quem revogar a decisão proferida, e em consequência, substituí-la por outra que reconheça a validade e a eficácia da resolução de empreitada com justa causa e efeitos imediatos efetuada pela recorrente, e daí retirar as competentes consequências legais, designadamente a condenação dos recorridos no pagamento à recorrente das quantias peticionadas a titulo de incumprimento [parcial] do pagamento do preço e dos trabalhos a mais entretanto efetuados, e bem assim, absolver a recorrente dos pedidos reconvencionais deduzidos, para o que se apela. C. A materialidade constante do ponto HH) da matéria de facto provada não resulta da instrução da causa, nem sobre ela foi exercido o contraditório, pelo que a decisão que recaiu sobre a mesma constituiu uma decisão surpresa. CI. Desta feita, a decisão – da matéria de facto [e, em consequência, a decisão final] é nula por inobservância do princípio do contraditório, cfr. n.º 3 do art.º 3º e n.º 1 do art.º 195º, ambos do Código de Processo Civil, nulidade que subsidiariamente se invoca para todos os efeitos legais, é o que aliás resulta do Ac. do TRP de 02/12/2019, proferido no âmbito dos autos n.º 14227/19.8T8PRT.P1, disponível em www.dgsi.pt. CII. Sem prescindir, ainda, atenta a causa de pedir e o pedido dos recorridos verifica- se que estes peticionaram a recorrente condenada a pagar o diferencial de preço entre o quantitativo que alegadamente pagariam à recorrente pela execução da empreitada e o quantitativo que alegadamente pagaram à empreiteira que concluiu a obra. CIII. Assim, os recorridos não peticionaram fosse a recorrente condenada a pagar qualquer quantia a título de patologias decorrente da resolução do contrato, aliás, inexistentes. CIV. Ao decidir como decidiu, o tribunal a quo extravasou os poderes de cognição, porquanto conheceu questões de que não podia tomar conhecimento, ou se assim não se entender, porquanto condenou em objeto diverso do pedido, o que constituiu causa de nulidade da sentença, cfr. n.º 1 al.
12. d)ou al.
13. e)do art.º 615º do CPC, nulidade que subsidiariamente se invoca para todos os efeitos legais, é o que resulta do Ac. do STJ de 08-02-2018 proferido nos autos n.º 633/15.0T8VCT.G1.S1, disponível em www.dgsi.pt, que supra se transcreveu. CV. Tendo o tribunal a quo, na fundamentação da matéria de direito, chagado à conclusão de que estamos perante uma situação de incumprimento parcial, e que por via disso, ter-se-á de aplicar os preceitos relativos ao não cumprimento das obrigações, a condenação da recorrente em quantia devida pela pretensa eliminação de patologias - o que no nosso modesto entendimento, já se trata de uma situação de cumprimento defeituoso - torna a decisão proferida nula uma vez que os fundamentos estão em oposição com a decisão proferida, cfr. al.
14. c)do n.º 1 do art.º 615º do Código de Processo Civil, nulidade que subsidiariamente se invoca, para todos os efeitos legais. CVI. Assim, deve a decisão que o tribunal a quo extraiu da matéria de facto provada no ponto HH) e condenou a recorrente no pagamento da quantia de 4 660,00 Euros aos recorridos, ser revogada, por ilegal, para o que se apela. CVII. Não consta da matéria de facto provada a data a partir da qual se deve considerar iniciado o prazo de execução da empreitada, não poderia o tribunal a quo fixar que o prazo previsto para a execução da empreitada terminaria em setembro de 2018, o que enferma a decisão proferida de aleatoriedade e arbitrariedade, o que não se pode aceitar. CVIII. Se os recorridos habitassem na casa objeto de empreitada, teriam igualmente o custo associado à amortização do capital mutuado, pelo que não pode dizer- se que, em face da delonga da execução do contrato de empreitada, os recorridos tiveram um acréscimo de custos passiveis de ser ressarcidos a título de indemnização por danos patrimoniais. CIX. Tendo os recorridos contratado trabalhos a mais, que a recorrente executou, deveria o tribunal a quo, nem que fosse por recurso às regras da equidade, considerar que o prazo de execução da empreitada se prorrogou por determinado período por facto imputável ao dono de obra, e bem assim, que se prorrogou o prazo de execução total da obra, CX. Que, durante a execução da obra, os recorridos retiveram à recorrente, sem qualquer justificação e sem o conhecimento desta, o correspondente a cerca de 30% do preço de execução da obra, o que, de igual modo, causou prejuízos a esta, CXI. E ainda que, como se disse supra, a recorrente resolveu com justa causa e efeitos imediatos, o contrato de empreitada em 03 de março de 2020, data a partir da qual, não mais existia vínculo contratual entre recorrente e recorridos. CXII. Sem prescindir, ainda, ponderar que os recorridos apenas interpelaram a recorrente 2 anos após a pretensa data de conclusão do contrato de empreitada. CXIII. Desta feita, a decisão que condenou a recorrente no pagamento aos recorridos na quantia de 6 726,69 Euros, porque assente em factos aleatória e arbitrariamente extraídos pelo tribunal a quo, e, por conseguinte, ilegal, deve ser revogada, para o que se apela. CXIV. Na decisão que se refere aos danos não patrimoniais, do tribunal a quo pondera factos que não resultam, nem nunca poderiam resultar da atuação, muito menos culposa, da recorrente, bem como pondera pretensos danos que, pela sua irrelevância, não merecem a tutela do direito, cfr. art.º 496º, n.º 1 do Código Civil. CXV. De outra banda, não ponderou o tribunal a quo que os recorridos não lograram cumprir a obrigação contratual decorrente da obtenção das ligações de água e eletricidade para que se desse início à execução da empreitada; que, durante a execução da empreitada, os recorridos contrataram à recorrente um conjunto de trabalhos extra e que, em consequência destes, deveria a execução da mesma ter-se por prorrogada; que, durante a execução da obra, os recorridos retiveram à recorrente, sem qualquer justificação e sem o conhecimento desta, o correspondente a cerca de 30% do preço de execução da obra, e ainda que os recorridos, não obstante, possuírem o alvará de licenciamento de obras desde 23/06/2008, apenas contrataram recorrente em 12 de abril de 2017, e ainda que, não obstante, os alegados atrasos na execução da obra, apenas interpelaram a recorrente decorridos 2 anos após a pretensa data de conclusão da empreitada. CXVI. Sem prescindir, ainda, e por dever de ofício, quanto ao quantum indemnizatório, o mesmo encontra-se fixado no quantitativo de 2 000,00 Euros sem apreciação das circunstâncias do caso, motivo pelo qual se revela arbitrário, excessivo e desproporcional. CXVII. Desta feita, a decisão que condenou a recorrente no pagamento aos recorridos na quantia de 2 000,00 Euros, porque assente em factos aleatória e arbitrariamente extraídos pelo tribunal a quo, e, por conseguinte, ilegal, deve ser revogada, para o que se apela. CXVIII. Finalmente, atentas as condenações da recorrente ora postas em crise, verifica- se quanto a todas que a atuação dos recorridos sempre foi no intuito de desvalorizar o prazo de execução do contrato, motivo pelo qual não podem exigir à recorrente a responsabilização dos alegados danos que o seu comportamento originou, sob pena de abuso de direito, exceção que se invocou para todos os efeitos legais, cfr. art.º 334º do Código Civil. CXIX. Finalmente, não lograram os recorridos demonstrar, tal como era seu ónus, o preenchimento dos pressupostos de que depende a obrigação de indemnizar, o que deve ser considerado para todos os efeitos legais. CXX. Os factos, o sentido e o teor constante do alegado pelos recorridos, bem como na matéria de facto provada, consubstanciam má fé processual, nos termos do n.º 1 e 2, al. a),
15. b)e
16. d)do art.º 542º do Código de Processo Civil, pelo que devem os recorridos ser condenados em multa ao Tribunal e indemnização à recorrente, que V/Ex.ª fixarão, mas que nunca deverá ser inferior a 5 000,00 Euros, para o que se apela CXXI. Viola, assim, a decisão proferida, o preceituado nos artigos 334º, 341.º, art.º 342º n.º 1 e 2, 376º, 406º, n.º 1, n.º 1 e 2, al. a),
17. b)e
18. d)do art.º 542º, art.º 808º, nº1 e art.º 1207º, todos os Código Civil e art.º n.º 3 do art.º 3º, n.º 1 do art.º 195º, n.º 2 do art.º 574º, n.º 1 e 2 do art.º 614º, alínea
19. c)do n.º 2 do art.º 662º, n.º 1 al. c),
20. d)e al.
21. e)do art.º 615º e 762º, n.º 2, todos do Código de Processo Civil, pelo que deve a mesma ser alterada, para o que se apela. TERMOS EM QUE, com o douto suprimento de V/Excelências, deve o presente recurso merecer total provimento e, em consequência, ser revoga a decisão proferida e, por conseguinte, ser substituída por outra que julgue a ação procedente, por provada, bem como a reconvenção improcedente, por não provada, com todas as legais consequências, assim se fazendo sã e costumada» Não foram apresentadas contra-alegações. * Também os RR. R. M. e mulher F. T., apresentaram recurso da sentença final, formulando no termo da motivação as seguintes conclusões, que se transcrevem: «A) ORA, SALVO O DEVIDO RESPEITO OS REUS, RECONVINTES NOS AUTOS, E ORA RECORRENTES, NÃO PODEM NEM SE CONFORMAM COM DOUTA DECISÃO, QUE ASSIM FORÇOSAMENTE E POR IMPERATIVOS SUPERIORES E JUSTIÇA TEM QUE SER REVOGADA, B) TODAVIA, E LOGO AQUI, quando divaga sobre o incumprimento dos Autores e a indeminzação a que assiste aos RR., reconvintes, toldou-se a Meritíssima Juiz que a Autora ESTAVA NUM ESTADO INEQUÍVOCO E DELIBERADO DE INCUMPRIMENTO, E QUE LEVOU E MOTIVOU OS RR. A FAZER A INTERPELAÇÃO ASDMONITÓRIA, TENDO ENTÃO, DE FORMA VIL E COBARDE, RESCINDIDO ELES PRÓPRIOS O CONTRATO……. SEM MAIS, pese embora nem lhes assistir contratualmente tal direito (contrato que os mesmos elaboraram….) C) Na verdade, se mora existisse dos RR., dono da obra, tinham aqueles direito a suspender os trabalhos, a exigir juros, e nunca, SEM MAIS, rescindir o contrato cuja EXECUÇÃO HÁ MUITO HAVIAM DEIXADO DE EXECUTAR (cfr. Factos assentes) D) Assim, por esse motivo, numa fase que é FACTO NOTÓRIO, que os preços de construção das casas havia escalado exponencialmente, a autora levou os Reconvintes a ter que adjudicar a conclusão da moradia a um terceiro, numa fase em que os preços (matéria prima, mão de obra) estavam e ainda hoje estão super inflacionados, E) FACTO ESSSE DADO COMO ASSENTE, e que ascendeu a 83.646,15 euros (IVA INCLUIDO), e que os reconvintes nunca teriam suportado se a Autora tivesse cumprido o contrato, coisa cuja vontade nunca teve, sendo notória a sua postura de má-fé contratual – o que se traduz necessariamente num dano, e que tem que ser indemnizado. F) Tivesse a Autora cumprido estritamente o preço estipulado no contrato, pelo que, este valor tem necessariamente que ser contabilizado, e CONDENADA A AUTORA A PAGAR O CUSTO DIFERENCIAL, pois outra coisa não se concebe nem tem logica. H) UMA VEZ MAIS MUITO MAL, ainda que que sob um raciocínio inicial correcto, refere a douta Magistrada que resultou provado da matéria de facto que durante a gravidez viveu a R. mulher momentos de extrema ansiedade e angústia por vera obra “votada ao abandono”, sentindo-se impotente nas sucessivas interpelações que foi sistematicamente fazendo junto da A., com vista à retoma e conclusão da obra, que a angústia, frustração e impotência que sentiu foram agravadas pelo facto de ter o marido ausente, emigrado no estrangeiro. E QUE, Na indemnização, “rectius”, compensação por danos não patrimoniais, deve atender-se aos danos que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito(cfr. artigo 496º, n.º 1, do Código Civil). Estes danos emergem duma relação contratual e já muito se discutiu se em tal relação este tipo de danos pode ser objecto de indemnização; que “o caso dos autos, não se pode escamotear que ficou obra por fazer e que daí resultaram danos para o prédio dos RR. Pode mesmo dizer-se que a A. não teve sentido de cumprimento. E Deste modo, o abalo psicológico da R. mulher, as suas preocupações e angústias, quando estava grávida e sozinha, devem merecera tutela do direito. J) Ora, SE ATÉ AQUI CONCORDAMOS COM O RACIOCÍNIO, ACABA A MERITÍSSIMA POR “DESCAMBAR”, no pensamento expresso seguinte, em que, “ Ora, quem avança para um contrato como o dos autos, bem sabe que terá pela frente muitos incómodos, riscos de não cumprimento ou maus cumprimento e a obrigação de fiscalizar constante.” Considerandos quase obscenos, descabido, triste, e lamentáveis L) As partes, os cidadãos devem pautar desde logo na formação dos contratos pela boa-fé, como o devem fazer na persecução e exercício do mesmo, M) Quem redigiu o contrato foi a Autora e aos RR., na sua honestidade e integridade e honradez, não era exigido nem sequer expectável que a outra parte fosse desonesta, incompetente, ou que os mesmos tivessem conhecimentos de direito, como lamentavelmente quase se afere das conclusões da Meritíssima Juiz….. N) quando havia um contrato escrito, um PRAZO ESTIPULADO E DEFINIDO SEM MARGEM PARA DUVIDAS, ou seja 12 MESES PARA CONCLUSÃO DA OBRA, CHAVES NA MÃO, O) Contrariamente, decorreram não 12 (o contrato é de 2017 e deveria ter terminado em 2018 e terminou por incumprimento em meados de 2020….), não 24 mas quase 36 meses de angustia, ansiedade, tristeza, stress, que a douta sentença parece quase esquecer, beneficiando assim o infrator, P) Reduzindo a indemnização por tais danos a 2.000,00 euros, quando é sabido que, caso os donos da obra tivessem estipulado uma cláusula penal em caso de mora, essa seria certamente de montante nunca inferior a esse mesmo valor mensal, DAI QUE, Q) Desde logo o valor fixado é não só um atentado, como beneficiar o infrator….. o que se afigura inadmissível. R) Isto faz-nos lembrar muitos provérbios Portugueses, entre eles e na sabedoria popular “pimenta no cu dos outros para mim é refresco”….. Diria que o raciocínio da Meritíssima Juiz reflete provavelmente alguma falta de experiência de vida, para saber as frustrações, angustias, revoltas, insónias, tristeza, por se ver numa situação efetivamente dramática de quem tem o marido ausente no estrangeiro, e se vê sozinha, gravida e com filhos de tenra idade e de lidar com uma construtora que não a recebe, que se recusa a dar satisfação, que abandona a obra (isto não foram dias, foram anos, atrás de anos, e a crescer ervas daninhas na casa…), que a força inclusivamente a uma reclusão num apartamento, QUANDO CUMPRIDO O CONTRATO, ainda que com um ligeiro atraso, a mesma não teria que “suportar” um estado de emergência” decorrente da pandemia do COVID num apartamento, mas se tal tivesse sido cumprido como era devido e suposto, numa moradia, com mais espaço, comodidades, terreno exterior, etc. S) E UMA VEZ MAIS ISTO SÃO FACTOS QUE CARECEM DE PROVA, POR SEREM NOTÓRIOS, DE CONHECIMENTO PÚBLICO E GERAL T) Deste modo, e do que se expôs, NUNCA haveria que baixar, manifestamente, os valores indemnizatórios por danos não patrimoniais que foram pedidos, e atribuir por esse motivo 2.000,00 mas atribuir quantia NUNCA INFERIOR A VINTE MIL EUROS (20.000,00 euros), até porque há aqui e terá que haver igualmente uma carga sancionatória face à postura da Ré, insensível, desonesta e incumpridora e cobarde. U) Violou a douta decisão o disposto nos artigos 1207º a 1229º do Código Civil, 799º, 801, n.º 2 e 808 do C.C., 762, 763, 798, 799 todos do C.C., NESTES TERMOS E NOS MELHORES DE DIREITO APLICÁVEIS, POR IMPERATIVO DE CLAMOROSA JUSTIÇA, IMPÕE-SE QUE NESTA INSTANCIA, IMPERANDO O BOM SENSO, CONHECIMENTO E EXPERIÊNCIA, JULGANDO PROCEDENTE POR PROVADO O PRESENTRE RECURSO, E REVOGANDO A DOUTA DECISÃO PROFERIDA, SUBSTITUINDO-A POR OUTRA QUE SUBSTITUA OS VALORES INDEMNIZATÓRIOS, QUE PECAM ORA POR DEFEITO ORA POR OMISSÃO (neste caso o diferencial entre o valor inicial da obra e o custo com a segunda adjudicação) JULGADANDO ASSIM O PRESENTE RECURSO PROCEDENTE POR PROVADO, CONDENANDO A RÉ NOS MONTANTES QUE HAVIAM SIDO INICIALMENTE PETICIONADOS E QUE SE ALUDE SUPRA»* Os recursos foram admitidos como apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito devolutivo. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.* II. Objecto do recurso As conclusões das alegações do recurso delimitam o seu objecto, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso ou relativas à qualificação jurídica dos factos, conforme decorre das disposições conjugadas dos artigos 608.º, n.º 2, ex vi do art.º 663.º, n.º 2, 635.º, n.º 4, 639.º, n.os 1 a 3, 641.º, n.º 2, alínea
22. b)e 5º, n.º 3, todos do Código de Processo Civil (C.P.C.). * Face às conclusões das alegações de recurso, as questões a decidir são as seguintes: Recurso da A: - Determinar se deve ser modificada a decisão proferida sobre a matéria de facto dada como provada e não provada na sentença, relativamente aos pontos cuja impugnação é efectuada no recurso; - Das nulidades arguidas; - Da resolução do contrato de empreitada e sua licitude; consequências da mesma. Recurso dos RR. - Aferir se deve ser atribuída aos RR. indemnização pelo diferencial do custo da execução da obra; - Adequação do valor fixado a título de indemnização por danos não patrimoniais aos RR. donos da obra.* III – Fundamentação fáctica. A factualidade consignada na decisão da 1ª instância é a seguinte (colocando-se a negrito, para melhor esclarecimento, aquela que a autora apelante pretende ver alterada e colocando-se a itálico as alterações efectuadas à matéria de facto na sequência da apreciação que iremos efectuar infra): Factos provados: A) A autora é uma sociedade comercial que se dedica, com intuito lucrativo, entre o mais, à indústria de construção civil e empreitadas de obras públicas. «B) No exercício da sua atividade comercial, em - de abril de 2017, a autora celebrou com os réus um “contrato de construção” destinado à construção de uma habitação familiar térrea, de tipologia T3, tendo sido acordado entre as partes outorgantes a sua execução de acordo com os termos fixados nas cláusulas do designado «Contrato de Construção», e nomeadamente, quanto ao preço: Cláusula Quinta: 5.1 Pelo presente contrato o Segundo Outorgante compromete-se a edificar uma habitação unifamiliar, de tipologia T3, constituída por um piso térreo, pelo preço de 116.508,00€ (Cento e Dezasseis Mil Quinhentos e Oito Euros) ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, devidamente acabada de acordo com o caderno de encargos da construção referida em documento anexo ao presente contrato e do projectos de execução (arquitectura e especialidades de engenharia), que depois de lido e rubricado fica a fazer parte integrante do mesmo (…) 5.2 O preço estabelecido no número anterior é fixo, renunciando as partes à sua revisão, caso se mantenha o pré-estabelecido no presente contrato e respectivos anexos; Cláusula Sexta: 6.1 O preço devido pelo Primeiro Outorgante, mencionado na cláusula anterior, será pago conforme plano de pagamentos em anexo, que depois de lido e rubricado passa a fazer parte integrantes deste contrato; 6.2 Os pagamentos acordados devem ser realizados por cheque, transferência bancária e ou numerário, no prazo de 3 dias após conclusão de cada fase correspondente, ou libertação da tranche de dinheiro por parte da entidade bancária; 6.3 Ultrapassado o período de pagamento mencionado no ponto anterior, sem que haja regularização do mesmo, o segundo outorgante pode, se entender, debitar juros de mora e suspender de imediato os trabalhos em curso. (cfr. documento 2, junto com a P.I., cujo teor se dá por integralmente reproduzido).» C) A construção teria lugar no prédio misto, inscrito na matriz predial urbana com o art.º …, e matriz predial rústica com o art.º 619, ambos da união de freguesia de ... (… e …) e …, do concelho de Vila Nova de Famalicão, descrito na conservatória do registo predial de Vila Nova de Famalicão sob o n.º ../... (...), e sito na Rua ..., freguesia de ... ..., concelho de Vila Nova de Famalicão, de que os réus são proprietários. D) Durante a execução da obra, os réus solicitaram ainda trabalhos a mais à autora, que os realizou. E) Autora e réus acordaram, ainda, que o preço deveria ser pago no prazo de 3 dias após a conclusão de cada fase correspondente ou libertação da tranche de dinheiro por parte da entidade bancária. F) No dia 03 de março de 2020, e antes de terminada a obra, por carta registada com aviso de receção, a autora resolveu o “contrato de construção” celebrado com os réus, com fundamento em justa causa e com efeitos imediatos (cfr. documento n.º 6 junto com a petição inicial e cujo teor se dá por integralmente reproduzido). G) Até ao dia 1 de março de 2020, a autora executou o correspondente a 73,94% da obra contratada pelos réus. H) Os réus pagaram à autora o quantitativo global de 75.000,00 euros. I) Aquando da comunicação de resolução do contrato, a autora remeteu aos réus, que não devolveram, as seguintes faturas:
23. a)FT 2020A/7, de 28/02/2020, no valor de 49 295,47 Euros, referente à execução da obra contratada, realizada e não paga até final de março de 2019;
24. b)FT 2020A/9, de 28/02/2020, no valor de 13 165,69 Euros, referente aos trabalhos a mais solicitados pelos réus;
25. c)FT 2020A/10, de 28/02/2020, no valor de 1 845,00 Euros, referente à execução da obra contratada, realizada e não paga até à suspensão dos trabalhos/resolução do contrato. J) As facturas têm vencimento imediato. K) Os pagamentos feitos pelos RR. à A. efectuados numa fase inicial em 18 de Dezembro de 2017, em duas transferências de 22.500,00 euros cada, num total de 45.000,00, e em 20 de Março de 2019, novamente em duas transferências de 15.000,00 cada, num total de 30.000,00. L) Os RR. no dia 3 de Fevereiro de 2020, através do seu mandatário constituído, procederam via email à interpelação admonitória da Autora, notificando-a que deveria concluir a obra no prazo de 80 dias, findo o qual, sem novo aviso ou interpelação, ficaria o contrato de empreitada resolvido por incumprimento definitivo a ela exclusivamente imputável. M) No dia 4 de Fevereiro, a Autora procedeu ao envio de carta registada com aviso de recepção, solicitando o pagamento de trabalhos realizados até 01 de Março de 2019, no montante de 27.719,71 €. N) A A. comprometeu-se a edificar a habitação unifamiliar num prazo máximo previsto de 12 meses. O) No final de 2019 a A. não realizava trabalhos na obra há mais de 6 meses. P) Aquando da cessação do contrato, a nível interior faltavam realizar os seguintes trabalhos/equipamentos:
26. a)fornecimento e colocação de material cerâmico nas paredes e pisos, do hall de entrada, cozinha, casas de banho, lavandaria e garagem;
27. b)execução de pavimento flutuante de madeira, assente sobre tela poliéster, com rodapé lacado, no hall, quartos e sala;
28. c)conclusão dos revestimentos em pladur das paredes interiores;
29. d)conclusão dos tectos falsos, muito em especial a colocação das placas em pladur;
30. e)fornecimento e colocação de louças sanitárias em todas as instalações sanitárias;
31. f)fornecimento e execução de todos os elementos necessários à conclusão das redes de eletricidade e comunicações, como sendo, quadro elétrico, tomadas, interruptores, focos de teto e fitas led em sancas, extratores, intercomunicadores, alimentação para portões, outros acessórios julgados convenientes ao completo bom funcionamento;
32. g)aplicação de portas interiores em madeira, de abrir e de correr, com acabamento lacado;
33. h)fornecimento e montagem de roupeiros nos quartos, completos;
34. i)pinturas de todas as paredes e tetos interiores, com primário e as demãos de tinta necessárias ao seu completo acabamento;
35. j)execução de escada de aceso da cave/garagem ao andar/habitação, em estrutura metálica, com degraus em tábuas de madeira maciça e guarda-corpos em barra inox com vidro incolor no seu interior. Q) A nível exterior faltavam realizar os seguintes trabalhos/equipamentos:
36. a)a nível de cobertura faltam, a colocação dos materiais de isolamento térmico no espaço de cobertura sobre o hall de entrada, a totalidade de rufos perimetrais em chapa lacada e os capacetes das chaminés e ventiladores;
37. b)execução do acabamento final das paredes exteriores com raiado, sobre o revestimento já existente em “capoto”;
38. c)fornecimento e montagem de sistema de painéis solares para aquecimento de água, incluindo bomba de calor e todos os acessórios necessários;
39. d)conclusão da rede exterior de drenagem de aguas residuais, muito em especial o acabamento final das caixas de vista com tampa de vedação hidráulica;
40. e)aplicação de tubos de queda desde a cobertura até às caixas de receção no terreno, bem como toda a rede exterior de drenagem de águas pluviais, incluindo caixas de visita, até ao seu destino final, que será a valeta existente no arruamento público;
41. f)fornecimento e colocação de soleiras em falta, na garagem e envolventes de todas as varandas e entradas do edifício;
42. g)execução de revestimento exterior junto às janelas, espaços de entrada e cozinha, em betonilha de cimento com acabamento final em material cerâmico;
43. h)execução de pavimento no acesso à garagem, em betonilha de cimento e cubo de granito, incluindo o acabamento final da caleira de receção de águas pluviais com grelha metálica;
44. i)execução de escada no acesso à entrada principal, abertura de vão no muro existente para implementação de pilares de apoio aos portões de acesso automóvel e pedonal;
45. j)fornecimento e colocação de portões em chapa metálica, metalizados e pintados, com 1,60mts de altura, sendo o de automóvel de correr, com mecanismo automático elétrico e o de peões de abrir de uma folha. R) Em comparação entre o projecto de licenciamento e o executado em obra, o mesmo acha-se genericamente traduzido em obra, salvo no seguinte: O tipo de paredes exteriores previsto era “…em alvenaria dupla de tijolo vazado de 15 e 11 cm, com caixa de ar de 4/5cm e isolamento térmico em poliestireno, com acabamentos em argamassa hidrófuga, reboco areado e pintura”, sendo que, o que se acha executado é parede simples em bloco térmico, com isolamento pelo exterior, “sistema ETIC`S – EPS”, vulgo, capoto; Interiormente era previsto “….reboco estranhado e cerâmicos”, sendo que, o que se verifica são a execução de placas de gesso cartonado, vulgo pladur, aplicadas sobre o tijolo de barro e/ou bloco térmico, ou sobre estrutura metálica apropriada ao efeito, em vez do reboco estanhado; A projeção exterior de vãos é prevista em “…lâminas de ensombramento em alumínio”, quendo aquilo que foi executado e se acha executado foi um sistema de caixas de estore, com a aplicação de estores, para serem comandados eletricamente. S) Os RR. adjudicaram a conclusão da obra à empresa Y & A Unipessoal, Lda, com sede no lugar de ..., Vila Verde, nos termos e condições que constam de orçamento junto com a contestação/reconvenção, pelo valor de 83.646,15 euros (IVA incluído à taxa legal em vigor). T) A moradia familiar cuja construção os RR. haviam adjudicado à A. destinava-se à sua residência e respetivo agregado, vivendo aqueles em apartamento arrendado, tipologia T3, no 1º andar trás, de um prédio em propriedade horizontal sito na freguesia de …. (infra manteve-se a sua redacção) U) Apartamento esse que aquando da celebração do respetivo contrato importava o pagamento de uma renda mensal de 375,00 euros, renda essa que foi sendo actualizada anualmente, sendo hoje de 381,69 euros. (infra manteve-se a sua redacção) V) A W, Unipessoal, L.da comprometeu-se a concluir as obras no prazo de 6 meses, com início na data de iniciação das mesmas, ou seja, a 18 de Maio. W) Durante a gravidez viveu a Ré mulher momentos de extrema ansiedade e angústia por ver a obra “votada ao abandono”, sentindo-se impotente nas sucessivas interpelações que foi sistematicamente fazendo junto da A., com vista à retoma e conclusão da obra. X) Angústia, frustração e impotência agravada pelo facto de ter o marido ausente, emigrado no estrangeiro. Y) Em 07 de dezembro de 2017 tinha sido realizada vistoria da qual resultou que, àquela data, a taxa de execução de obra era de 47%. Z) Em 01 de março de 2019, a taxa de execução da obra era de 73,74%. AA) Por carta registada com aviso de receção enviada em 24 de janeiro de 2020, a autora solicitou aos réus vistoria para efeitos de pagamento de custos de construção de moradia unifamiliar na rua ... – ... Vila Nova de Famalicão, conforme documento n.º 2 junto com a réplica e cujo teor se dá por reproduzido. BB) Por email do mandatário dos réus, à mandatária da autora, enviado às 11H00, do dia 3 de fevereiro de 2020, os réus deram à autora conhecimento do relatório de avaliação junto à p.i. como documento n.º 7, bem como da vistoria junta à p.i. como documento n.º 8. CC) Por carta registada com aviso de receção enviada em 3 de fevereiro de 2020, às 17h27, a autora solicitou aos réus o pagamento em falta, nos termos do documento n.º 3 junto com a réplica e cujo teor se dá por reproduzido. DD) Por carta registada com aviso de receção, enviada em 11 de fevereiro de 2020, a autora dirigiu aos réus interpelação admonitória para pagamento do preço devido pela execução parcial de contrato de empreitada celebrado em 12 de abril de 2017 para execução de moradia unifamiliar térrea, tipo T3, na Rua ..., freguesia de ... ..., concelho de Vila Nova de Famalicão, nos do documento n.º 4 junto com a réplica e cujo teor se dá por reproduzido. EE) A missiva enviada pela autora em 11 de fevereiro de 2020 obteve a resposta constante do email do mandatário dos réus datado de 13 de fevereiro e junto à contestação. FF) Por carta registada com aviso de receção enviada aos réus em 03 de março de 2020, a autora procedeu ao exercício do direito de resposta às comunicações que lhe foram dirigidas; à resolução de contrato de empreitada com justa causa e efeitos imediatos, e à interpelação para pagamento, nos termos constantes do documento n.º 6 junto à p.i. e cujo teor se dá por reproduzido. GG) A A. realizou com o acordo dos RR. trabalhos não inicialmente contratados e que consistiram na abertura de vão em parede, incluindo caixa de estores; adaptação de infraestruturas de abastecimento de águas quente e fria, rede de drenagem de águas residuais, rede de aquecimento, rede de infraestruturas eléctricas e ITED, rede de gás, adaptando-as ao layout da cozinha, tudo com o preço de 1.815,00 €, mais IVA. HH) Por falta de acabamento da cobertura da obra e com a entrada da água da chuva, o pladur da parede do quarto/suite e do corredor dos quartos, bem como parte do isolamento em lã de rocha do tecto de cada uma das casas de banho ficaram danificadas, sendo que a eliminação dessas patologias ascende a cerca de 4% o valor total da obra, ou seja, a quantia de 4.660,00 €. (infra manteve-se a sua redacção) «II) Em 14/12/2017 o “Banco ..., SA.” libertou aos réus o quantitativo de 60 733,40Euros; e em 06/03/2019, a mesma entidade bancária libertou aos réus o quantitativo de 29 548,40 Euros» (facto aditado infra) «JJ) A obra iniciou-se em Setembro de 2017.» (facto aditado infra)* Factos Não Provados, com relevância para a decisão: 1- O “contrato de construção” foi celebrado pelo preço total de 159.642,32 Euros [sendo que todas as referências a quantitativos monetários da presente peça processual têm valor de IVA incluído] visto que, antes da execução da obra, os réus optaram pela execução a que correspondem cumulativamente as opções
46. a)e
47. c)do plano de pagamento anexo ao referido contrato. (infra manteve-se a sua redacção) 2- Autora e réus acordaram, ainda, que o preço deveria ser pago no prazo de 3 dias após os pedidos de vistoria e consequente libertação de tranche de dinheiro por parte da entidade bancária. (infra manteve-se a sua redacção) 3- O referido em G) corresponde ao preço de 117.720,25 euros. 4- Executou a autora a solicitação dos réus, ainda, trabalhos a mais que se computam em 13.165,69 euros. (infra manteve-se a sua redacção) 5- A adjudicação da conclusão da obra a outra empresa fez com que a obra passe a ter um custo final, quando terminada nos termos que a Ré se havia comprometido e contratualizado edificar, pela quantia de 158.646,15 euros (75.000,00 já pagos à aqui AA. e 83.646,15 euros pelo que pagará à empresa a quem adjudicada a conclusão da obra), ou seja, por um preço superior em pelo menos 15.341,31 euros (158.646,15 – 143.304,84). 6- Dadas as circunstancias de pandemia mundial, por covid19, a Ré apenas logrou efetuar tal contrato com a empresa Y & A Unipessoal Lda em 23 de Abril de 2020. 7- Em virtude da moradia que haviam adjudicado à ora reconvinda, os RR. decidiram ter mais um filho, no pressuposto de que, quando este nascesse estariam já na “nova” moradia. 8- Quando a Maria nasceu, em - de Dezembro de 2018, os RR. não dispunham de um quarto para esta, porque são também pais do Manuel e Joaquim, respetivamente nascidos em - de Fevereiro de 2008 e - de Abril de 2010, ou seja, de 12 e 10 anos respetivamente. 9- A angústia, frustração e impotência sentidas pela R.-mulher agudizaram-se com a ameaça de cobrança das quantias facturadas pela A. 10- Ambos os RR., por causa da ameaça de cobrança das facturas, viveram momentos de angústia, ansiedade, temor e tristeza. 11- As partes entenderam derrogar tacitamente a cláusula segundo a qual a contratação de trabalhos a mais deve revestir a forma escrita, e a mudança da opção
48. b)para
49. c)já constava do plano de pagamentos constante do contrato de empreitada. (infra manteve-se a sua redacção) 12- Em dezembro de 2017, os réus deveriam pagar à autora o quantitativo de 75031,84 Euros. 13- Em março de 2019, os réus deviam pagar à autora o quantitativo global de 117.720,25 Euros. 14- A partir da data de 20 de março de 2019, os réus retiveram à autora, sem qualquer justificação, e sem lhe dar conhecimento, o quantitativo de 42 720,25 Euros. 15- Já em 07 de dezembro de 2017 a entidade bancária teria libertado aos réus o correspondente a 47% do preço total da obra, isto é, o correspondente a 75.031,84 Euros. 16- Em março de 2019 a entidade bancária teria libertado aos réus o correspondente a 73,74% do preço total da obra, isto é 117.720,25 Euros. (infra manteve-se a sua redacção) 17- O incumprimento contratual de pagamento [parcial] do preço dos réus apenas chegou ao conhecimento da autora a 03 de fevereiro de 2020, por informação do mandatário daqueles, entretanto mandatado para o efeito, e na sequência dessa informação a autora suspendeu imediatamente os trabalhos. 18- Desde a realização da vistoria bancária realizada a 1 de março de 2019, os trabalhos de execução de obra continuaram tendo ainda a autora realizado trabalhos mais que ascendem a 13 165,69 Euros. 19- O deliberado e reiterado incumprimento contratual dos réus provocou prejuízos de vária ordem à autora, que teve de adiantar verbas necessárias ao pagamento de materiais e mão de obra dos seus operários, 20- Teve de cancelar encomendas, cancelar contratos de subempreitada, entre outros, 21- Para além dos prejuízos financeiros inerentes à falta de disponibilidade financeira decorrente da falta de pagamento pontual do preço acordado. 22- Ao longo da execução do contrato, mormente a partir do início da fase de acabamentos, iniciada em janeiro de 2018, a autora do projeto, a Arq. E. N., em representação dos réus, solicitou à autora um conjunto de pormenores de execução mormente ao nível das paredes, sistema de portas, deck, cantarias e caixilharia. 23- Sucede que, tais pormenores de execução contendiam com primordial caderno de encargos anexo ao “contrato de construção” celebrado. 24- Para compatibilizar os ditos pormenores de execução tendo em vista a satisfação dos réus enquanto donos de obra, foram promovidas diversas reuniões entre os representantes da autora e a autora do projeto, e em consequência, solicitados a esta os respetivos projetos de pormenor. 25- Não obstante, as ditas alterações de pormenor de execução foram repetidas e sucessivas e nunca vieram acompanhadas do respetivo projeto de pormenor, 26- O que necessariamente conduziu à suspensão dos trabalhos pela autora e implicou o correspondente prolongamento do prazo necessário para a projeção e execução da empreitada. 27- As solicitadas alterações de pormenor de execução não puderam ser aceites pela autora, pois não cumpriam a legis artis, como sucedeu com a caixilharia, pois os donos de obra, por sugestão da autora do projeto, não pretendiam colocar soleiras, antes pretendiam colocar os vãos de alumínio diretamente sobre tela asfáltica, 28- Ou implicavam a violação de direito de autor devidamente patenteados [como sucedeu com as portas interiores], pois os donos de obra, por sugestão da autora do projeto, pretendiam reproduzir um sistema de portas interiores de aro oculto e porta pivotante criado pela empresa K-DESIGN, com sede em Ponte de Lima, 29- Ou não eram conformes as especificações técnicas do respetivo fabricante, como sucedeu com o deck, pois os donos de obra, por sugestão da autora do projeto, pretendiam colocar material cerâmico sem assentamento completo. 30- Acresce que, durante a execução da fase de acabamentos, os réus solicitaram à autora a execução de um conjunto de trabalhos a mais que melhor se descrevem na fatura junta à p.i. como documento n.º 9, também eles decorrentes dos pormenores peticionados pela autora do projeto, 31- Tal circunstancialismo ditou o deferimento da projeção e execução dos pormenores solicitados, bem como dos trabalhos subsequentes aos mesmos. 32- Mais ditou o deferimento da execução global da obra pela autora e o consequente cancelamento dos compromissos entretanto assumidos quer em matéria de aquisição de materiais, quer em matéria de serviços entretanto contratados. 33- O Mandatário dos RR. não demonstrou possuir perante a autora habilitações técnicas a nível de engenharia civil [nem de representação legal para esse efeito] para o exercício do cargo de fiscal de obra, não podendo, assim, a autora aceitar que aquele exercesse tais funções. 34- Dos emails endereçados pelo Mandatário dos RR. à A. resultam imputações injuriosas e ofensivas à honra e consideração pessoal e profissional desta, e que comprometeram irremediavelmente o diálogo necessário à execução da obra e inerente fiscalização. 35- Os réus não diligenciaram pelas necessárias ligações de ramal de água e baixada elétrica da obra, de maneira que a obra em crise apenas se iniciou em setembro de 2017. (infra manteve-se a sua redacção) 36- Depois de iniciada, a obra só foi interrompida, como se disse, após o dono de obra, por si ou através da autora do projeto, ter exigido alterações à execução da mesma, altura em que o dono da obra, por si ou através da autora do projeto, também solicitou a realização de uma serie de trabalhos extra.»* IV. Fundamentação:
50. a)Da alteração da matéria de facto: Versando o recurso a impugnação da decisão relativa à matéria de facto, fixam-se no artigo 640º do Código de Processo Civil (doravante designado CPC), as especificações obrigatórias que deve conter, sob pena de rejeição. Antes de avançarmos, importa referir que os fundamentos de prova invocados no recurso para alteração da decisão de facto remetem para os critérios de convicção do julgador na apreciação da prova produzida. Quanto a esta questão há que ter em conta que no nosso ordenamento jurídico vigora o princípio da livre apreciação da prova, princípio que expressamente se consagra no art. 607º, n.º 5, do C. P. Civil, em particular quando se trata de reapreciar a força probatória dos depoimentos/declarações prestados pelas partes ou por testemunhas ou, ainda, a reapreciação da prova pericial. E porque subjacente à apreciação da prova estão princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da sua livre apreciação, guiando-se o julgamento humano por padrões de probabilidade e não de certeza absoluta, o uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser exercitado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente aos concretos pontos de facto impugnados objecto de apreciação pelo tribunal de recurso. Por outras palavras, a alteração da matéria de facto deve ser efectuada pelo Tribunal da Relação quando o mesmo, depois de analisar a prova, conclua, com a necessária segurança, no sentido de que os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, apontam com segurança em direcção diversa e delimitam uma conclusão diferente daquela que vingou na 1ª Instância. Por último, e pressuposta a observância dos requisitos enunciados no artigo 640º do CPC, o conhecimento da impugnação da matéria de facto está ainda condicionada à sua relevância para a solução jurídica do objecto do recurso, ou por outras palavras, não se deverá proceder à reapreciação da matéria de facto quando os factos objecto de impugnação não forem susceptíveis, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, de ter relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe ser inútil, o que contraria os princípios da celeridade e da economia processuais (arts. 2º, nº 1 e 130º, todos do C.P.C.)