Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo: 3/21.1JAVRL.G2 Relator: JÚLIO PINTO Descritores: CRIMES SEXUAIS VIOLAÇÃO IMPORTUNAÇÃO SEXUAL CRIME DE TRATO SUCESSIVO CRIME CONTINUADO Nº do Documento: RG Data do Acordão: 10/22/2024 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: IMPROCEDENTE Indicações Eventuais: SECÇÃO PENAL Sumário: 1. Pressupondo o denominado crime de ‘trato sucessivo’ [para além da reiteração de uma atividade ilícita, que poderá consumar-se em um ou mais atos, dos quais um só deles basta para preencher o respetivo tipo legal, desenvolvida de forma essencialmente homogénea e durante um certo lapso temporal] unidade de resolução (que não única resolução), vem entendendo a jurisprudência do Supremo Tribunal que, tratando-se de crimes de abuso sexual de crianças, a aludida unidade resolutiva não se verifica. 2. Para tanto, seria indispensável a ocorrência, entre o mais, de uma conexão temporal que permitisse admitir que o agente executou toda a atividade criminosa no quadro de um dolo inicial que, por não ter sido renovado, é comum a todos os atos ilícitos, situação que, por regra e de acordo com os dados da experiência, maxime emocional, não acontece. 3. A prática reiterada de atos ilícitos integradores dos crimes de violação e importunação sexual de menor, não derivando decididamente de uma situação exógena ao agente e facilitadora do seu sucumbir criminoso, mas antes só podendo ter sido provocada, buscada, e delineada pelo mesmo agente, nunca terá como efeito a diminuição da sua culpa, mas antes a sua agravação. 4. Sendo os vários atos praticados, ainda que, perante mesma vítima, em contextos espácio-temporais distintos, existirá pluralidade de crimes, na forma de concurso efetivo, desde logo por força do disposto no art.º 30.º, n.º 3, do Código Penal Decisão Texto Integral: Acordam em conferência na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: I – Relatório No processo comum coletivo como NUIPC 3/21...., que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de ..., Juízo Central Cível e Criminal – Juiz ..., foi julgado o arguido AA, tendo o acórdão proferido culminado com o seguinte dispositivo: «Pelo exposto, acordam os juízes que constituem o tribunal colectivo do Juízo Central Cível e Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de ... em julgar a douta acusação pública parcialmente procedente e, em consequência, decidem: Absolver o arguido AA de três crimes de violação agravado, previstos e punidos pelos artigos 164.º, n.º 2, alínea a), e 177.º, n.º 6, do Código Penal, por que veio acusado; Condenar o arguido AA, por haver cometido 1 (

1. um)crime de importunação sexual, previsto e punido pelo artigo 170.º do Código Penal, na pena de 6 (seis) meses de prisão; e condená-lo, por haver cometido 3 (três) crimes de violação, previstos e punidos pelos artigos 164.º, n.º 1, e 177.º, n.º 6, do Código Penal, nas penas de, por cada crime, 3 (três) anos de prisão. Em cúmulo jurídico, condenar o arguido AA na pena única de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão. Condenar o arguido a pagar à menor BB a indemnização de € 6 000, 00 (seis mil euros), acrescida de juros de mora legais, a contra da prolação do presente acórdão.»* 2. Dessa decisão veio a ser interposto recurso pelo arguido, que correu termos neste Tribunal da Relação sob o nº 3/21...., findo o qual veio a ser proferido acórdão que decidiu: «III – DISPOSITIVO Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes que constituem a Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães em conceder provimento ao recurso interposto pelo arguido, revogando-se o acórdão recorrido e, em consequência: 1. Julgar procedente invocada nulidade do acórdão, por falta de exame crítico das provas e consequente insuficiência de fundamentação da matéria provada, e; 2. Consequentemente, declara-se a nulidade desse acórdão que importa a sua revogação, devendo ser proferida nova decisão que sane os vícios apontados, depois de reaberta a audiência a fim de assegurar o contraditório, produzindo-se prova, se tal se revelar necessário.» 3. Na sequência do nesse aresto ordenado, em primeira instância veio a ser proferido o acórdão ora sob apreciação, que culminou na decisão acima transcrita. 4. Inconformado com essa decisão, o arguido interpôs novo recurso cujo objeto delimitou com as seguintes conclusões: (Transcrição) (…) «Conclusões: 1.-Através do recurso interposto a 10/02/2023, o arguido pugnou pela sua inocência e consequente absolvição, tendo entre outras coisas, apontado a nulidade do Acórdão então proferido, por falta de fundamentação e análise critica da prova, sendo que, por douto acórdão de 12 de junho de 2023, o Tribunal da Relação de Guimarães, veio julgar procedente a invocada nulidade, por falta de exame critico das provas e consequente insuficiência de fundamentação da matéria provada, que importou a revogação do acórdão e que impunha uma nova decisão que sanasse tais vícios. 2-A audiência foi reaberta em abril de 2024, tendo sido proferido novo acórdão, cujo seu depósito ocorreu a 2 de maio de 2024 e do qual agora se recorre. 3-Porém, o acórdão agora posto em crise, não sanar os vícios apontadas no Acórdão do TRG (proferido a 12 de junho de 2023), ou seja, manteve-se praticamente inalterado, sofrendo somente pequenas alterações/ajustes. 4- Limitou-se a acrescentar onze itens aos factos dados como provados (itens 31º a 42º “Da discussão da causa resultaram provados os seguintes factos:”). 5- Factos agora dados como provados (itens 31º a 42º), que em nada, concorrem para colmatar a falta de exame critico das provas e falta de fundamentação da matéria dada como provada, mormente, no que concerne aos itens 5º a 17º que conduziram à condenação do arguido. 6- O Acórdão ora recorrido, salvo melhor opinião em contrário, fez “orelhas moucas” a todas as advertências efetuadas no Acórdão do TRG, de tal forma, que o Tribunal Recorrido, limitou-se a transcrever o teor do relatório da perícia médico-legal, sem, todavia, proceder a uma analise critica que permita sustentar e/ou compreender o seu raciocínio e o que esteve por detrás da sua convicção. 7- O Tribunal Recorrido, mais uma vez, não procedeu a uma apreciação global da prova produzida, nem fez o exame critico da prova que se lhe impunha. 8- O Acórdão ora recorrido, continua a padecer de nulidade, por falta de fundamentação nos termos do artigo 374º, nº 2 do Código de Processo Penal, nulidade que se invoca novamente. 9- Uma vez que o Acórdão do TRG não se pronunciou sob a impugnação da matéria de facto então efetuada (em consequência da verificada nulidade, que necessariamente prejudicaria a apreciação das demais questões então suscitadas pelo arguido) e uma vez que o Acórdão ora recorrido, se mantêm praticamente inalterado, reiterasse tudo quanto já havia sido invocado no anterior recurso apresentado, designadamente que: 10 - O recorrente foi condenado pela prática de um crime de importunação sexual na pena de seis meses de prisão, bem como pela prática de três crimes de violação nas penas de, por cada crime, três anos de prisão, sendo que, em cúmulo jurídico, foi condenado na pena única de seis anos e seis meses de prisão, bem como, a pagar a menor a quantia de 6.000,00 € a título de indemnização, acrescida de juros de mora e das respetivas custas. 11 - Para o efeito, o Acórdão ora posto em crise, deu como PROVADOS os seguintes Factos, que se passam a reproduzir: - BB, nascida a ../../2005, reside com o pai, CC e a avó materna, DD, na Rua ..., ..., .... – Pelo menos entre Junho e Setembro de 2020, o arguido AA residia em ..., Bairro ..., freguesia ..., concelho ... com a companheira, EE, prima da BB, e os dois filhos menores. - A BB, juntamente com a sua avó materna, FF, deslocava-se com regularidade a casa do arguido para ajudar a sua prima nas tarefas domésticas. - Em data não concretamente apurada, mas no mês de Junho ou Julho de 2020, a BB deslocou-se a casa do arguido, juntamente com a sua avó materna, para ali passarem uns dias. - Num desses dias não concretamente identificados, após o jantar, o arguido, aproveitando-se do facto de a BB estar sozinha na sala, dirigiu-se a esta e apalpou-a na zona do rabo. – Acto contínuo, agarrou-a, colocando os braços à volta das costas desta e puxando-a, com força, para si, beijou-a na boca. - O arguido apenas não prosseguiu a sua conduta porque FF, avó da BB, apareceu de repente na sala, largando de imediato a BB. - No dia 6 de Julho de 2020, em casa do pai da BB, sita na ..., o arguido aproveitando-se do facto de a BB estar sozinha na sala, abriu o fecho das calças que trajava, retirando o pénis para fora. – Acto contínuo, o arguido agarrou a cabeça da BB e puxou-a, com força, na direção do seu pénis, levando a BB a introduzir o pénis na sua boca, apenas cessando a sua conduta quando se apercebeu que a madrasta da BB se dirigia para junto destes. - Após, em datas não concretamente apuradas, mas entre Julho e Agosto de 2020, o arguido, sempre que a BB se encontrava em casa deste e ficava sozinha, dirigia-se a esta, agarrava-a, beijava-a na boca e apalpava-lhe o rabo, vagina e seios por cima e por dentro da roupa que trajava. – Acto contínuo, o arguido pedia à BB para lhe chupar o pénis, ao que a BB respondia sempre que não sabia fazê-lo e o arguido ripostava dizendo-lhe que esta fazia-o bem. - De imediato, o arguido retirava o pénis para fora das calças que trajava e colocavao na boca da BB, o que aconteceu pelo menos em três situações distintas. - O arguido, nessas ocasiões, e de forma a intimidar a BB, dizia-lhe que se contasse a alguém o sucedido retirava os seus irmãos ao seu pai e colocava-o na prisão. - Com a condutas descritas em 4.º a 7.º, o arguido quis importunar a BB, constrangendoa a contactos de natureza sexual, o que fez contra a vontade da mesma. - Com a condutas descritas em 8.º a 12.º, o arguido conhecia a idade de BB e, ainda, assim, agiu com o propósito de forçar a BB a praticar consigo coito oral, o que quis e conseguiu. - Com a conduta descrita em 13.º, o arguido quis amedrontar a BB no sentido de a demover de apresentar queixa-crime às autoridades policiais, fazendo-a crer que retirava os seus irmãos ao seu pai e colocava este na prisão caso tal ocorresse, o que quis e conseguiu. - Agiu em tudo de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo ainda que os factos por si praticados eram proibidos e punidos por lei. - O arguido não tem antecedentes criminais. - O arguido AA é o primogénito de uma fratria de dois elementos, de um casal cujo relacionamento intrafamiliar revelou uma vivência conflituosa, associada a consumos excessivos de bebidas etílicas pelo progenitor, o que culminou na separação dos mesmos quando o arguido tinha 9 anos de idade. A progenitora é muito trabalhadora e com competências parentais, tendo sido o avô paterno a figura relevante no seu processo de crescimento e substitutiva da figura parental. Com o progenitor mantém relacionamento distante. Partilhou a vivência familiar com uma prima, atualmente com 22 anos, que integrou o agregado com apenas 7 meses de idade e nele permaneceu até aos 16 anos de idade. - O arguido AA iniciou o percurso escolar em idade regulamentar em ..., onde concluiu o 9.º ano de escolaridade, com registo de reprovação no 3.º e 5.º ano de escolaridade. Posteriormente, ingressou na Escola Profissional ..., para frequência de curso de dupla certificação, com equivalência ao 12.º ano de escolaridade, que não concluiu, por ter negligenciado a frequência das aulas e o estudo, sem referência a incidentes disciplinares. Desde os 18 anos de idade, exerce funções profissionais em diferentes áreas, designadamente na ..., onde exerceu funções por um ano, de disco-jóquei em discotecas e festas, em Portugal e .... Em 2015, trabalhou na Câmara Municipal ..., durante um ano, no âmbito de um contrato para desempregados de longa duração. - Em fevereiro de 2016, alterou a residência para a vila de ... e ali exerceu, durante um ano, funções laborais numa pizzaria e, posteriormente, trabalhou na Câmara Municipal ..., onde integrou novo contrato para desempregados de longa duração, pelo período de um ano, e, cumulativamente, desenvolveu funções como bombeiro voluntário na Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários ... e numa agência funerária de .... - No campo afetivo, refere ter tido relacionamentos superficiais e de curta duração e que conheceu a companheira, EE, em 2013, e volvido pouco tempo estabeleceu união de facto. O casal integrou o agregado da mãe do arguido. - No período a que se reportam os factos descritos na acusação (Junho a Setembro de 2020), o arguido AA vivia com a companheira e os dois filhos do casal, atualmente com 7 e 5 anos de idade, num imóvel cedido por um amigo emigrado na ..., alocado na ..., .... Tratava-se de uma habitação de tipologia 3, com infraestruturas básicas, a necessitar de algumas obras de benfeitoria. - O casal não tinha a obrigação de pagamento da renda da casa por em contrapartida ter assumido realizar algumas obras na área da construção civil. - O arguido não desenvolvia funções laborais regulares, exercia funções como bombeiro voluntário na Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários ... e como coveiro, numa funerária de ..., pertença de um familiar do padrasto. A companheira trabalhou de 1/09/2020 a 22/01/2021 no Lar de Idosos da Santa Casa da Misericórdia ..., no âmbito da medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde (...), do Instituto de Emprego e Formação Profissional, no exercício de funções laborais de auxiliar, não lhe tendo sido renovado o contrato laboral. - Em outubro de 2020, o arguido separou-se da companheira e passou a residir em ..., aldeia vizinha da ..., e integrou o agregado da progenitora e do padrasto, com os dois descendentes. Permaneceu na aldeia com os progenitores até Dezembro de 2020, tendo, posteriormente, passado a residir em ..., por em 08/01/2021 ter iniciado funções laborais no Centro Hospitalar ... – Unidade Hospitalar ..., no âmbito da medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde (...), do Instituto de Emprego e Formação Profissional, onde permaneceu até 06/2021. Decorreu o processo de regulação das responsabilidades parentais e os descendentes estão à guarda do arguido. O casal registou conflitos no âmbito do cumprimento do estipulado pelo Tribunal. A ex-companheira tem realizado campanhas agrícolas na ..., encontrando-se atualmente emigrada naquele país. - Actualmente, o arguido reside, com a progenitora de 52 anos de idade e com o padrasto de 72 anos, num imóvel de tipologia 3, com boas condições de habitabilidade e subsiste do apoio da progenitora e padrasto, atuais arrendatários do imóvel (600 euros/mês) e proprietários de um “...” na cidade ..., onde o arguido exerce funções laborais há um mês, auferindo o salário mínimo nacional. Em ..., mantém a atividade de bombeiro voluntário e integra o dispositivo de combate aos incêndios no verão (de 15/05 a 15/10), sendo remunerado pelo exercício destas funções. - Usufrui de suporte/apoio afetivo e económico da progenitora e do padrasto e no acompanhamento educativo dos dois descendentes menores, sendo a relação intrafamiliar descrita como próxima e solidária. Pretende continuar a acompanhar os descendentes e as atividades desenvolvidas pelos mesmos e a conservar a relação afetiva que estabeleceu com uma senhora residente na cidade ..., restando-lhe pouco tempo para o desenvolvimento de atividades de interesse mais pessoal. - O arguido não tem sentido dificuldades de integração na comunidade brigantina, considerando que dispõe das condições necessárias para a concretização dos seus objetivos de vida, no contexto profissional, familiar e pessoal. No âmbito clinico, refere padecer de asma, com acompanhamento clinico na especialidade e tratamento medicamentoso. - Na comunidade, o arguido mantém adequada relação com a rede vicinal e integração social. – No presente e desde há um ano, o arguido reside com a companheira, 44 anos de idade, três descendentes desta (21, 18 e 10 anos de idade, sendo que a mais velha apenas integra o agregado em alguns fins-de-semana e períodos de férias letivas, posto frequentar o ensino superior no ...) e os dois descendentes do arguido (8 e 7 anos de idade), num imóvel de tipologia 3, com boas condições de habitabilidade. O apartamento foi adquirido pela companheira, com recurso ao crédito bancário e está alocado na Rua ..., em ..., numa zona periférica da cidade, sem problemáticas sociais de relevo.- O casal descreve a dinâmica intrafamiliar como equilibrada, pautada pelos valores de diálogo, solidariedade e respeito, sendo a perspetiva de ambos manterem o relacionamento independentemente do desfecho processual dos presentes autos. - A companheira do arguido tem conhecimento da acusação, e conforme a própria refere, não identifica o arguido nos factos constantes na mesma, atendendo à conduta que o mesmo tem manifestado quer no contexto familiar quer extrafamiliar, ressaltando o relacionamento afetivo próximo e respeitoso com as suas descendentes (as quais desconhecem o presente processo judicial). O relacionamento do arguido com os descendentes é descrito como sendo próximo afetivamente e norteado pela preocupação do acompanhamento educativo e escolar dos mesmos. - O arguido exerce funções profissionais, de Operador de Central, na Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários ..., desde ../../2022, e refere manter o apoio logístico, nos dias de folga e férias, no “...”, atualmente designado por “...”, empresa de serviços ao cidadão, de GG (padrasto). - Verbaliza satisfação pelas funções profissionais que exerce, e não perceciona atitude de afastamento relativamente a si, sentindo-se integrado e motivado para progredir no âmbito profissional e pessoal. - Tem vindo a adotar uma atitude proactiva no âmbito formativo (frequenta o curso de mergulhador profissional e frequentou o curso de proteção e combate a incêndios e a acidentes de viação). – O desempenho profissional do arguido é caraterizado pelo seu superior hierárquico de forma positiva, que refere ser pautado pelo compromisso profissional, disponibilidade e relação cordial com os superiores hierárquicos e colegas. Pelas funções profissionais que exerce aufere um vencimento líquido de cerca de 1000 euros/mês. A companheira exerce funções profissionais na área da restauração e limpeza de casas particulares, e o seu vencimento ronda o valor de 800 euros/mês (valor líquido).- A situação económica do casal é descrita como equilibrada, sendo que os proventos económicos permitem garantir o pagamento das despesas designadamente água, luz, gás, internet, televisão (valor médio de 200 euros/ mês), crédito à habitação (350 euros/ mês), seguro do veiculo, alimentares e pessoais. A renda do alojamento da descendente mais velha da companheira do arguido é paga pelos avós paternos da jovem. A companheira do arguido recebe o valor de 255 euros/ mês de prestação de alimentos, referente às descendentes de menoridade. - O casal referiu que apesar da realização das audiências de julgamento e subsequente condenação do arguido, face à qual este interpôs recurso, a partilha do tempo livre é realizada no convívio com os familiares, amigos e alguns colegas de profissão, não denunciando necessidade de reserva no convívio social ou no evitamento de frequência de espaços públicos.- O arguido continua a beneficiar da retaguarda afetiva e económica da progenitora e padrasto, elementos que, tal como a companheira, mantêm-lhe apoio incondicional. A mãe e o padrasto, após a assunção da união de facto pelo arguido, mudaram de residência, da Rua ..., apartamento outrora partilhado com o arguido, para a Rua ..., em .... - Na esfera social, AA refere que não tem sentido óbices de integração na comunidade brigantina, considerando que dispõe, no presente, das condições necessárias para a concretização dos seus objetivos de vida, no contexto profissional, familiar e pessoal. Mantém relacionamento cordial na comunidade. - O arguido verbaliza disponibilidade para continuar a colaborar com o sistema judicial, e acredita que o desfecho processual lhe permitirá continuar a acompanhar os descendentes e as atividades desenvolvidas pelos mesmos, e a conservar a relação afetiva com a companheira e descendentes desta. 12 - Por outro lado, a sentença ora recorrida considerou como NÃO PROVADOS os seguintes factos: Que no dia 6 de Julho de 2020, o arguido dirigiu-se à BB e proferiu a seguinte expressão “Agora vaisme chupar”, tendo a BB dito que não iria fazer isso; de seguida, o arguido insistiu proferindo a seguinte expressão “anda lá, chupa lá”, tendo a BB dito que não sabia fazer isso, ao que o arguido respondeu “aprendes”; ... tendo a BB desviado a boca; o arguido prosseguiu, proferindo a seguinte expressão “anda lá, chupa”. 13 - Alguma da matéria dada como provada está em flagrante desconformidade coma prova produzida em audiência de discussão e julgamento, não tendo sido corretamente valorada. Sendo que, a generalidade dos factos dados como provados, resultam em sumula, das declarações para memoria futura prestadas pela menor, que o Tribunal recorrido teve como prestadas por forma pueril e assertiva, logica e coerente e que foram corroboradas segundo o mesmo, pelas testemunhas, DD, avó da menor e CC, pai da menor, Isto é, o Tribunal a quo sobrevalorizou as declarações da menor, bem como alicerçou a sua convicção em testemunhos indiretos, que mais não fizeram do que relatar aquilo que supostamente lhes foi contado pela própria menor, ou seja prestaram depoimentos de “Ouvi dizer”, “foi o que ela me contou”… 14 – O arguido alega desde de inicio, que a generalidade dos factos que constam da acusação são falsos e não passam de fabulações da menor, logo, ao faltar à verdade a primeira, inconscientemente, faltam a verdade os restantes, que como e sabido são próximos e familiares da menor, e naturalmente credenciam a versão por esta apresentada. 15 - O Tribunal a quo nunca poderia valorizar tais depoimentos, para a formação da sua convicção, da forma como o fez, pois, os mesmos, mais não são do que depoimentos apaixonados e indiretos, que tem na sua génese em factos fabulados. 16 - Depoimentos, ainda que não constituam prova proibida, nunca poderiam ter o peso/relevo que lhe foi atribuído na motivação da sentença 17 - Existe matéria dada como provada que está em flagrante desconformidade com a prova produzida em audiência de discussão e julgamento, não tendo sido corretamente valorada, sendo exemplo, o facto de se ter dado como provado que: 10.º - “ ….apalpando-lhe o rabo, vagina e seios por cima e por dentro da roupa que trajava.”, quando na realidade, nem a menor refere tal ( Conf. [ 00:15:00] M.J.: Mas ele fazia isso por cima da roupa ou por baixo? BB F.: Por cima. Por cima. M.J.: Por cima ! BB F.: E houve uma vez que ele tentou porbaixo, também. M.J.: Tentou? Mas não chegou a fazer? (imperceptível) ele não te tentava tirar a roupa, ou tentava? BB F.: Tentava …. só que eu não deixava. M.J.: Isso nunca... BB F.: Não …) 18 - Em conformidade com o exposto na motivação resulta notório para qualquer homem médio e em conformidade com a experiencia comum, que os factos não ocorreram tal como os descreveu a menor. 19 - Resulta evidente, que ao arguido nunca lhe foi concedido a presunção de inocência, que se lhe impunha, tanto assim que, tudo o que por este foi dito em sede de audiência de discussão e julgamento foi diabolizado e necessariamente, era mentira. 20- Os meios de prova estão sujeitos à livre apreciação do julgador, porém, livre apreciação da prova não constitui livre arbítrio ou valoração puramente subjectiva da prova. 21 – O Tribunal recorrido não indicou de forma clara quais foram os fundamentos da sua convicção bem como não procedeu a uma análise critica de todos os meios de prova, pelo que o recorrente não se conforma com o modo como se procedeu à valoração da prova. 22 - Senão vejamos, a titulo de mero exemplo, os factos descritos em 5 a 13 (dos factos dados como provados), resultam provados com base nas declarações da menor sendo que nalguns dos casos, são corroboradas pelos depoimentos indiretos das testemunhas que se limitaram, rigorosamente, a reproduzir a versão, que anteriormente, lhe havia sido transmitida pela própria menor. 23 –A convicção do Tribunal Recorrido alicerçou-se, tão somente nas declarações da menor, fazendo tabua rasa de tudo quanto foi alegado pelo arguido, porém, o Tribunal estava obrigado a indagar sobre todos os factos alegados, nomeadamente pelo arguido, devendo o exame critico da prova ser de tal ordem que não fiquem quaisquer dúvidas sobre as razões objetivas pelas quais foram valorizadas ou desvalorizadas, o que infelizmente, não aconteceu no caso ora em apreço. 24 - Não resulta claro, por não ser explicado, quais os motivos pelos quais o Tribunal a quo deu particular atenção ao depoimento da menor, em detrimento do prestado pelo do arguido. 25 - O depoimento da menor que foi considerado pelo Tribunal a quo como pueril, assertivo, logico e coerente, porém como se evidenciou supra o depoimento da menor nada tem de assertivo, logico, nem tão pouco pueril, pois resulta evidente para qualquer homem médio, de que alguns dos episódios relatados pela menor, são fantasiosos, ilógicos, sem qualquer sentido, nomeadamente pelas razões explanadas na motivação. 26 - Não é minimamente logico, chegando a ser risível, para além de ir contra as regras da experiencia comum, que o arguido procurasse satisfazer os seus instintos libidinosos, quando sabia estar junto de si a madrasta da menor. 27 - Como também, não tem qualquer lógica, afirmar-se que a madrasta presenciou tal acto ilícito (Conf.: M.J.: Ela...achas que ela conseguiu ver o que se estava a passar ou...? BB F.: Ela conseguiu ver. M.J.: Viu. BB F.: Viu. M.J.: Viu o que se estava a passar, ele não foi assim tão rápido, que ela viu o que é que se estava a passar. BB F.: Sim, ela conseguiu ver) e nada tenha dito ou feito, naquela ou em qualquer outra ocasião !! . Tal pormenor da fabulação da menor, evidência que os factos relatados não ocorrem e que a mesma, tãosomente, procura comprometer terceiros (neste caso a sua madrasta) para sustentar a sua maquiavélica versão/mentira. 28 - A menor imputa a prática de outros factos ilícitos ao arguido, sempre com o escopo de implicar terceiros (designadamente implicando o seu tio, o pai e a avó, como melhor se evidenciou na motivação) com o fim último de sustentar o seu logro, para a final acusar o arguido. 29 - O julgador é livre, ao apreciar as provas, embora tal apreciação seja “vinculada aos princípios em que se consubstancia o direito probatório e às normas da experiência comum, da lógica, regras de natureza científica que se devem incluir no âmbito do direito probatório, porquanto a livre convicção não pode confundir-se com a íntima convicção do julgador, impondo-lhe a lei que extraia das provas um convencimento lógico emotivado, avaliadas as provas com sentido da responsabilidade e bom senso, e valoradas segundo parâmetros da lógica do homem médio e as regras da experiência, o que infelizmente, não aconteceu no presente caso. 30 - O Acórdão ora posto em crise, os Meritíssimos Juízes não lograram convencer o recorrente, face à prova produzida, sobre os motivos que conduziram à formação da sua convicção e a explicação dada sobre alguns dos factos que se deram como provados mostrasse pouco razoável, termos em que o acórdão, ser também ele nulo, por falta de fundamentação, pelo que deverá ser revogado. 31 - O acórdão encontra-se ferido de nulidade, tendo sido violado o disposto no artigo 374º do CPP, e um erro notório na apreciação da prova, violando o disposto no artigo 127º do CPP. 32 - O Arguido não praticou os factos de que é acusado, nem nos autos foi produzida prova clara, bastante e solida de que os mesmos tenham ocorrido, logo o Tribunal, de acordo com o princípio "in dubio pro reo" deveria decidir no sentido de absolver o arguido, atento a contradição de posições verificada entre a menor e o arguido, e mormente pelas serias duvidas existentes de que tais factos tenham ocorrido. Porquanto, só revogado a acórdão e proferindo decisão que absolva o arguido se fará justiça. 33 - Caso assim não se entenda, sempre se diria também, que perante um erro de qualificação dos factos, por se entender existir (em conformidade com os factos descritos na acusação e no acórdão condenatório, pois na realidade o arguido não praticou quaisquer factos ilícitos) um crime de trato sucessivo. 34 - A acusação pública e o(
2. s)acórdão(
3. s)recorrido(s), integram as condutas do arguido entre junho a agosto de 2020, como correspondendo a diversos crimes de natureza sexual, tendo condenado o arguido pela prática neste período temporal, por um crime de importunação sexual e três crimes de violação. 35 - Em conformidade com a maioria da Jurisprudência e alguma Doutrina, no que respeita especificadamente aos imputados crimes de violação, entende o recorrente que todas essas condutas de que é acusado, configuram e são puníveis apenas como um só crime de trato sucessivo, ou seja, a factualidade por que foi o recorrente condenado pelo Tribunal "a quo" integra um único crime de trato sucessivo de violação e não três tal como é do entendimento do Tribunal recorrido. 36 - Ora, de acordo com o acórdão dão-se como provadas 3 situações, que a menor conseguiu concretizar embora de forma muito sucinta e sem grandes pormenores, que supostamente teriam ocorrido entre junho a agosto de 2020, uma a 6 de julho e as outras em data não concretamente apurada na residência do arguido, tudo conforme assente na factualidade dada como provada. 37 - Como pressuposto da aplicação do regime do trato sucessivo exige-se para que se esteja perante um crime prolongado, uma homogeneidade na conduta do agente que se prolonga no tempo; que a vítima, em caso de crimes contra as pessoas, sejam a mesma: que os tipos de ilícito, individualmente considerados sejam o mesmo, ou que, se diferentes, protejam essencialmente um bem jurídico semelhante; uma “unidade resolutiva”, então vejamos, 38 - No caso em apreço a conduta do arguido nestas “pelo menos …três situações distintas…” foi homogénea, o arguido atuou supostamente sempre do mesmo modo, praticando factos semelhantes, ou seja manteve a exigida conduta “homogénea”: “ agarrou a cabeça da BB e puxou-a com força, na direção do seu pénis, levando a BB a introduzir o pénis na sua boca.,..” “agarrava-a na boca e apalpava-lhe o rabo, vagina e seios por cima e por dentro da roupa “ “retirava o pénis fora das calças que trajava e colocava-o na boca da BB…” 39 - O próprio Tribunal “a quo” refere e da como provado, que tal acontecia “sempre que a BB se encontrava em casa deste e ficava sozinha” e que tais factos ocorreram “pelo menos em três situações distintas…” e que os mesmos ocorreram sempre no interior da residência onde habitava o arguido, e sempre contra a mesma vítima, a menor BB. 40- As situações em analise integram inevitavelmente o mesmo tipo legal, sendo o bem jurídico o mesmo. 41 - Um crime de trato sucessivo exige uma «unidade resolutiva» como que uma realidade que se não deve confundir com «uma única resolução», pois que, «para afirmar a existência de uma unidade resolutiva é necessária uma conexão temporal que, em regra e de harmonia com os dados da experiência psicológica, leva a aceitar que o agente executou toda a sua actividade sem ter de renovar o respectivo processo de motivação» 42 - Erradamente o Tribunal recorrido afastou a “unidade resolutiva”, alegando que o arguido actuou com múltiplas resoluções criminosas que formou de cada vez que actuou criminosamente, concluindo pela pluralidade de crimes. 43 - Não se pede que o arguido tenha praticado uma série de actos preenchedores do mesmo tipo legal extensivos por cerca de três ou quatro meses, apenas pensando no que iria cometer da primeira vez, não mais pensando no assunto agindo automática ou instintivamente. 44 - O que se defende é que ele tomou a resolução única de cometer esses factos, num momento inicial, e de os repetir paulatinamente sempre que pudesse e quisesse. Tal e qual, como acontece no crime de tráfico de estupefacientes, em que o agente pode vender estupefaciente a centenas de pessoas durante meses ou anos a fio., no entanto, decidiu, num momento inicial, que iria traficar. E que a partir desse momento sempre que pudesse iria proceder à venda de estupefaciente a terceiros, claramente não toma essa resolução centenas de vezes, repetindo a sua acção tantas vezes quantas lhe for possível e pretendido, desde o momento inicial. 45- Em conformidade com a acusação pública e com o acórdão condenatório ora posto em crise, o arguido agiu determinado por uma única resolução, por ele levado a aproveitar todas as situações que facilitassem a prática dos actos ilícitos, e não formando sucessivamente novas resoluções perante circunstâncias favoráveis entretanto surgidas. 46 - Logo, o arguido agiu determinado por uma única resolução, por ela levado a aproveitar todas as situações que facilitassem a prática dos actos ilícitos, e não formando sucessivamente novas resoluções perante circunstâncias favoráveis entretanto surgidas, agindo sempre imbuído por uma única resolução criminosa, não se contendo e sucumbindo aos seus instintos libidinosos variadas vezes. 47 - Existindo de acordo com o acórdão condenatório, um claro aproveitamento da condição de vulnerabilidade da menor, e de uma espécie de trato, que a levava a não contar a ninguém (“… dizia-lhe que se contasse a alguém o sucedido retirava os seus irmãos ao seu pai e colocava-o na prisão.”- Conf. item 13.º dos factos dados como provados) e a “suportar” os abusos, tendo o arguido liberdade plena para em qualquer altura satisfazer os seus instintos libidinosos, os quais, se manifestam por impulsos espaçados temporalmente, e que não são seguidos, de imediato, são reiterados. 48 - Porquanto, deveras se alterar a qualificação jurídica, ou no caso, a quantificação dos ilícitos de violação de três crimes para um só crime de trato sucessivo, pelas razões anteriormente expostas. 49 - Logo, caso seja colhida a posição ora defendida pelo recorrente (a existência de erro de qualificação dos factos, por se verificar um crime de trato sucessivo), e que em consequência desse facto, seja proferido novo acórdão, que em cumulo jurídico, fixe uma pena de prisão que não exceda os cinco anos, impunha-se aplicar ao arguido a suspensão da execução da pena de prisão, desde logo porque: 50 - Atendendo à personalidade do arguido, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior aos crimes e às circunstâncias destes, somos de concluir que no presente caso, a simples censura do facto e ameaça da prisão realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. Tanto mais, porque estamos perante um individuo que é primário e que socialmente é tido como uma pessoa respeitadora do direito e das leis pelas quais se rege a sociedade. 51 - Inexistem quaisquer outros elementos para que se possa concluir em sentido contrário, do ora argumentado em sede de recurso. 52 - Atento a pesadíssima pena em que foi condenado, caso lhe venha a ser reduzida a pena e suspensa na sua execução, resulta evidente que a simples censurado facto e a ameaça da prisão, por si, realizam suficientemente e de forma adequada a finalidade da punição. 53 - Ademais, o arguido é jovem e tem hábitos laborais e vai mantendo ao longo dos anos um estilo de vida que faz com que a sua integração social seja boa, sendo que de momento se encontra a trabalhar como motorista nos bombeiros voluntários de ..., e explora conjuntamente com a sua atual companheira um estabelecimento comercial e tem ao seu cuidado/guarda os seus dois filhos menores, bem como os filhos da sua companheira, a quem garante o sustento e demais cuidados. 54 - O arguido tem uma imagem social positiva, junto daqueles que o conhecem, nomeadamente vizinhos e colegas de trabalho, mantendo comportamentos adequados no contacto social que estabelece com os elementos da rede vicinal. 55 - Dito isto, estamos convictos que é possível realizar um juízo favorável quanto ao futuro do arguido, ora recorrente. 56 - O recorrido é de modesta condição social e económica, de fraca instrução, encontra-se inserido socialmente e tem hábitos de trabalho, porquanto ponderadas as circunstâncias concretas da atuação do recorrente, as suas circunstâncias de vida e personalidade, justificar-se- ia sempre, no nosso humilde entendimento, a suspensão da pena ao ora recorrente, claro está, caso lhe venha a ser reduzida a pena em consequência do presente recurso, para uma pena não superior a cinco anos de prisão, tanto mais porque a simples censura do facto e ameaça de prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da prisão. 57 - Por outro lado, urge a necessidade de permitir ao Recorrente, a faculdade de poder continuar a trabalhar, pois só dessa forma poderá angariar o valor de € 6.000,00 para proceder ao pagamento da indemnização a que foi condenado, que desde já se diga é manifestamente excessiva, porém não ira merecer qualquer reparo neste recurso, para além do presente. 58 - Sendo que, no caso em apreço a suspensão da execução da pena, não compromete as finalidades precípuas da pena, qual seja a proteção do bem jurídico. 59 - A simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, sobretudo o afastamento, no futuro, da prática de novos crimes, devendo, salvo melhor opinião, suspender-se a pena de prisão que for aplicada ao arguido (caso a mesma lhe venha a final a ser reduzida e em cumulo jurídico não exceda os cinco anos de prisão) condicionada a eventuais deveres, regras de conduta ou regime de prova, ou conjugação das mesmas. 60- Violou, pois, o Tribunal a quo as normas jurídicas constantes dos artigos 9º, 40º, 50º, 70º, 71º do Código Penal, 119.º, 127.º, 374.º, 379º nº1, alínea
4. b)e c), 129.º do Código de Processo Civil e no artigo º 32º, nº 1 da CRP TERMOS EM QUE, deverá ser dado provimento ao presente recurso, revogado a acórdão e proferindo decisão que absolva o arguido. Caso assim não se entenda, decidindo em conformidade com a motivação e as conclusões apresentadas, decidir alterar a qualificação jurídica aplicada, conforme exposto e em consequência, revogar o acórdão recorrido nessa parte. Ser alterada a medida da pena aplicada porque excessiva. revogada a decisão nesta parte, e caso em cumulo jurídico não exceda os cinco anos de prisão, proceder-se à suspensão da execução da pena de prisão que venha a ser aplicada ao arguido, ora recorrente. JUSTIÇA» * 5. Admitido o recurso, em 1ª instância O Ministério Público apresentou resposta, concluindo nos seguintes termos: (Transcrição) (…) Termos em que se formulam as seguintes CONCLUSÕES: I. DO OBJETO DO RECURSO 1.º Inconformado com o douto Acórdão de 20.04.2024, sob a referência ...93, por via do qual foi o arguido AA, aqui recorrente, condenado, por haver cometido 1(
5. um)crime de importunação sexual, previsto e punido pelo artigo 170.º do Código Penal, na pena de 6(seis) meses de prisão e por haver cometido 3(três) crimes de violação, previstos e punidos pelos artigos 164.º, n.º 1, e 177.º, n.º 6, do Código Penal, nas penas de, por cada crime, 3(três) anos de prisão e, em cúmulo jurídico, na pena única de 6(seis) anos e 6(seis) meses de prisão, dele recorre o arguido, suscitando, no essencial as seguintes questões: i. saber se se verifica a nulidade do Acórdão por falta de exame crítico das provas, prevista no artigo 374.º, n.º 2, e 379.º, n.º 1, al. a), do Código de Processo Penal; ii. saber se a matéria de facto julgada provada deve (nos termos em que o apontou) ser alterada; iii. saber se ocorre erro na qualificação jurídica, existindo um crime de trato sucessivo e não concurso real de crimes; iv. saber se as penas parcelares e única impostas são excessivas ou são adequadas, justas, proporcionais e necessárias;*** II. DO MÉRITO DO RECURSO 2.º Entende o MINISTÉRIO PÚBLICO, ressalvando sempre o maior dos respeitos por distintas opiniões, que o recurso não deve ter, em qualquer ponto, provimento, devendo ser julgado improcedente in totum. 3.º Assim, a propósito da primeira das suscitadas questões – saber se se verifica a nulidade do Acórdão por falta de exame crítico das provas, prevista no artigo 374.º, n.º 2, e 379.º, n.º 1, al. a), do Código de Processo Penal – diz o artigo 379.º, n.º 1, al.
6. a)do Código de Processo Penal, na parte aqui relevante, que “1 - É nula a sentença:
7. a)Que não contiver as menções referidas no n.º 2 e na alínea
8. b)do n.º 3 do artigo 374.º”, continuando, depois, o n.º 2 por dizer que “2 - As nulidades da sentença devem ser arguidas ou conhecidas em recurso, devendo o tribunal supri-las, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 4 do artigo 414.º”. 4.º Relativamente aos requisitos da sentença (aqui, acórdão) como ato decisório de excelência, estatui o artigo 374.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, que “[a]o relatório segue-se a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal”. 5.º A generalidade da doutrina e da jurisprudência vêm assertivamente dizendo que não é toda a falta de fundamentação que importa a consequência da nulidade da sentença ou acórdão, mas antes a falta que seja absoluta, tanto assim que a “fundamentação insuficiente, deficiente ou não convincente não constitui nulidade da decisão, embora justifique a sua impugnação mediante recurso” (vide, REIS, Alberto dos, in Código de Processo Civil, anotado, vol. 5, pág. 140). 6.º No mesmo sentido, vide, entre outros e por todos, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 03.03.2021, relatado pela Exma. Senhora Juiz Conselheira Leonor Cruz Rodrigues no âmbito do processo n.º 3157/17.8T8VFX.L1.S1 no qual se referiu que “II. Só a absoluta falta de fundamentação – e não a errada, incompleta ou insuficiente fundamentação – integra a previsão da nulidade do artigo 615.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Civil”. 7.º E, a propósito do exame crítico da prova, veja-se o douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 08.01.2020, relatado pela Exma. Senhora Juiz Desembargadora Cristina Almeida e Sousa, no processo n.º 133/17.4PGSXL.L1-3, em cujo sumário se diz de modo assertivo que “O que importa para satisfazer a exigência legal do exame crítico das provas imposta, sob pena de nulidade, pelas disposições conjugadas dos arts. 379º nº 1 al.
9. a)do CPP é que a fundamentação da decisão de facto expresse, com clareza, quais as regras de experiência comum, os critérios de razoabilidade e de lógica, ou os conhecimentos técnicos e científicos utilizados para conferir credibilidade a determinados meios de prova e não a outros e em que medida os meios de prova produzidos oferecem informação esclarecedora e convincente que permite considerar provados os factos ou, pelo contrário, não oferecem segurança para alicerçar uma conclusão positiva acerca da verificação de determinados factos e, por isso, se justifica a sua inclusão, nos factos não provados”. 8.º Resulta do douto Acórdão recorrido, indubitavelmente, que o Tribunal a quo expôs de forma cabal a fundamentação para a formulação da sua convicção quanto à matéria de facto, bem como quanto ao Direito, tudo independentemente da bondade da argumentação e do convencimento (ou não) para o seu destinatário não se verificando, no entendimento do MINISTÉRIO PÚBLICO, que o Tribunal a quo não tenha efetuado uma apreciação crítica e, de resto, exaustiva da prova. 9.º De igual sorte, a propósito da segunda questão – saber se se impõe alteração da matéria de facto – caso se entenda que foi dado cumprimento ao disposto no artigo 412.º, n.º 3 e 4 do Código de Processo Penal a respeito da impugnação da matéria de facto, entende-se que o Tribunal a quo decidiu em conformidade com a livre apreciação da prova ínsita ao artigo127.º do Código de Processo Penal, valorando a prova produzida em conformidade, designadamente os depoimentos da ofendida e demais testemunhas e, ainda, as declarações do arguido conferindo a maior ou menor credibilidade, senão mesmo a sua falta, consoante a imediação na produção de prova, alicerçando-se, ainda, na prova pericial junta aos autos e que, nos termos do artigo 163.º do Código de Processo Penal, se presume subtraído o seu juízo ao julgador. 10.ºDonde se impõe também nesta parte seja o recurso interposto julgado totalmente improcedente.* 11.ºQuanto à quarta questão – saber se estão verificados todos os elementos do tipo objetivo e subjetivo dos crimes pelos quais foi o arguido condenado e se se trata de crime continuado – concorda-se, na íntegra, com o vertido no douto Acórdão recorrido, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, não nos merecendo, pois, qualquer censura, tendo, de resto, o Tribunal a quo explanado de forma exaustiva os elementos do tipo, afastando expressamente a tese do trato sucessivo nos ilícitos em apreciação. 12.ºMas, atente-se aos cabais ensinamentos do Colendo Supremo Tribunal de Justiça, no processo n.º 500/21.9PKLSB.L1.S1, em cujo Acórdão de 24.03.2022, afasta expressamente tal possibilidade aos crimes de natureza sexual pela sua própria natureza.* 13.ºPor fim, no que concerne à última questão – saber se as penas parcelares e única impostas são adequadas, justas, proporcionais e necessárias – considerando todo o acervo factual julgado provado, bem como a medida da culpa do arguido ora recorrente, de harmonia com as finalidades das penas e daquilo que dispõem os artigos 40.º e 71.º do Código Penal, afiguram-se justas, adequadas e proporcionais para o tipo de cada um dos crimes em causa, as penas que concreta e parcelarmente foram impostas à arguida. 14.ºE, em sua decorrência, fixando-se a moldura de cúmulo entre 3 (três) anos de prisão e o máximo de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de prisão, afigura-se-nos, por conseguinte, justa, adequada, proporcional, mas também necessária, a pena única de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão, sopesando, entre tudo o mais, “o tempo já decorrido sobre os factos, que atenuam sobremaneira as exigências de prevenção geral”, conforme bem fez evidenciar o Tribunal a quo 15.ºDonde, também nesta última parte se entende que nenhum reparo ou censura merece o douto Acórdão recorrido, devendo julgar-se improcedente o recurso. 16.ºPorém, V. Exas. decidindo farão, pois, e como sempre, a tão acostumada JUSTIÇA.» * 6. Neste tribunal o Exmo. Senhor Procurador Geral Adjunto emitiu parecer, concluindo (transcrição). “(…) «Inconformado com esta decisão vem o arguido dela recorrer suscitando os seguintes aspectos de discussão: - falta de fundamentação do Acórdão. - erro notório na apreciação da prova. - inexistência de concurso real de crimes. - medida das penas – parcelares e única – tidas como excessivas e injustas. À semelhança da posição sustentada pelo Ministério Público na primeira instância creio que o Acórdão exarado não merece qualquer censura. Quanto aos pontos referidos pelo recorrente importa sublinhar o seguinte: - Falta de fundamentação do Acórdão. Afirma o recorrente que o Acórdão recorrido deve ser tido como nulo, nos termos dos arts. 374º nº 2 e 379º nº 1
10. a)do CPP, porquanto o mesmo se mostra ferido de falta de fundamentação dado que o Tribunal não efectuou o exame critico das provas. Tal ideia baseia-se na consideração que o Acórdão não teve em linha de conta a decisão do Tribunal da Relação de Guimarães, no sentido em que esta, em anterior recurso, havia entendido que a prova não tinha sido objecto de uma avaliação exaustiva e clara. Não creio que tal seja verdade. O Acórdão recorrido analisou e ponderou todos os meios de prova produzidos e, com especial cuidado o relatório pericial elaborado no INML bem como o depoimento da ofendida e estabeleceu a matéria de facto provada, explicou a razão das suas opções quanto á fixação desta e, quanto a cada ponto da mesma indicou a prova que, em seu entender, a sustenta. Importa aqui considerar o que foi entendido no Ac. do TR de Coimbra de 24-4-2019 in proc. 798/15.6T9CBR.C1: “… I – Na decisão sobre a matéria de facto, a exigida fundamentação impõe que a sentença contenha o enunciado dos factos provados e não provados. II – A enumeração dos factos provados e não provados a integrar a fundamentação que obrigatoriamente deve constar na sentença traduz-se na tomada de posição por parte do tribunal sobre todos os factos sujeitos à sua apreciação e em relação aos quais a decisão terá de incidir, incluindo os que, embora não fazendo da acusação ou da pronúncia, da contestação, do pedido de indemnização e da contestação a este, tenham resultado da discussão da causa e revestem relevância para a decisão. III – A fundamentação exigida quanto à matéria de facto tem também em vista a explicitação do processo de formação da convicção do julgador, o que pressupõe, para além da indicação dos meios de prova que relevaram nesse iter decisório, a referência ao exame crítico da prova que serviu para formar a sua convicção, dando a conhecer de modo conciso, mas com suficiência bastante, o percurso lógico e racional efectuado em sede de apreciação e valoração da prova que conduziu à demonstração (ou não) da factualidade objecto da decisão recorrida. IV – O exame crítico das provas corresponde à indicação das razões pelas quais e em que medida o tribunal valorou determinados meios de prova como idóneos e credíveis e entendeu que outros em sentido diverso não eram atendíveis, explicitando os critérios lógicos e racionais que utilizou na sua apreciação valorativa, e que permite, assim, aferir a concreta utilização que o julgador fez do princípio da livre apreciação da prova. …”. Balizado, em termos conceptuais o que seja a fundamentação e, em particular o exame crítico das provas, verificamos que o Acórdão recorrido observou todos os requisitos exigidos efectuando a indicação dos motivos porque considerou os meios de prova como relevantes e significativos e explicou os critérios que nortearam tais opções de valoração. A motivação apresentada não tem de ser extensa, exaustiva e pormenorizada. Basta que seja razoável, aceitável, do ponto de vista do normal e da suficiência, o que sucederá sempre que do seu conteúdo se consiga extrair as razões subjacentes à decisão tomada. Ora, no Acórdão recorrido foi objectivada a livre convicção do Tribunal apresentando-se essa concretização devidamente concretizada e fundamentada, não se descortinando qualquer aspecto, relevante e essencial, que não tenha sido ponderado e valorado. - Erro notório na apreciação da prova. O recorrente afirma que o Tribunal não fez uma correcta apreciação da prova e que alguma matéria de facto dada como provada está em desconformidade com a prova produzida em julgamento. Critica também a valorização que o Tribunal fez das declarações da menor em sede de memória futura e a credibilidade dada aos depoimentos do pai e da avó da ofendida os quais considerou sobrevalorizados. No erro notório da apreciação da prova está em causa, não o conteúdo da prova em si, nomeadamente do que foi dito no depoimento ou nas declarações prestadas, cujo teor se aceita, mas a utilização que foi dada à referida prova, no sentido de a mesma suportar a demonstração de um determinado facto. O princípio da livre apreciação da prova, previsto no artigo 127.º do CPP, determina que, salvo existência de prova vinculada ou tarifada (como é o caso da pericial, face ao valor que lhe é reconhecido no artigo 163.º, n.º 1, do CPP), o tribunal decide quanto ao mais de acordo com as regras da experiência e a livre convicção. Através da leitura das conclusões do recurso e da sua motivação verifica-se que o recorrente se reporta a factos elencados no acórdão como provados, referindo que face à prova produzida na qual o tribunal fundamentou a sua convicção deveriam antes ter sido considerados como não provados, para tanto referenciando alguns dos elementos de prova e depoimentos de testemunhas, desinserindo-os do contexto global, com base nos quais pretende extrair de certas referências conclusões diferentes, sem que os relacione com os factos no seu conjunto. No entanto, analisado tudo quanto se deixa expresso na fundamentação do acórdão, mormente quanto à valoração do depoimento da menor, da prova pericial e depoimentos das testemunhas, estamos convictos de que não lhe assiste razão. O erro notório na apreciação da prova a que se refere o art.º 410º, n.º 2 al.ª
11. c)do Cód. Proc. Penal só existe, quando a convicção do julgador (fora dos casos de prova vinculada) for inadmissível, contrária às regras elementares da lógica ou da experiência comum. Deve assim tratar-se de um erro manifesto, isto é, facilmente demonstrável, dada a sua evidência perante o texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum. Não existe tal erro quando a convicção do julgador é plausível, ou possível, embora pudesse ter sido outra. A apreciação da prova tem de específico a superação da incerteza de um facto controverso, através do julgamento, ou seja, da formação de uma convicção de certeza, segundo regras previamente estabelecidas, de respeito pelo contraditório, imediação, oralidade e pública discussão da causa. Quando o julgador, em audiência de discussão e julgamento, ultrapassa o estado de incerteza ou de dúvida, a convicção assim formada, desde que obtida através de procedimentos cognoscitivos plausíveis e possíveis, é sempre válida, atento o disposto no art.º 127.º do C.P.P. Assim sendo, e analisando o acórdão recorrido, verificamos que o Tribunal teve o cuidado de descriminar em que provas fundamentou a sua convicção e em que sentido foram interpretadas. O que verdadeiramente o recorrente contesta é a formulação da convicção do Tribunal. Todavia, como tem vindo a ser decidido nalguns arrestos jurisprudenciais (Cfr. Ac. Rel. Coimbra n.º0526, em www.trc.
12. pt)«O acto de julgar é do Tribunal, e tal acto, tem a sua essência na operação intelectual da formação da convicção. Tal operação não é pura e simplesmente lógico-dedutiva, mas, nos próprios termos da lei, parte de dados objectivos para uma formulação lógico-intuitiva…A censura da forma de formação da convicção do tribunal não pode consequentemente assentar de forma simplista no ataque da fase final da formação dessa convicção, isto é, na valoração da prova; tal censura terá de assentar na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objectivos que se apontam na motivação ou porque se violaram os princípios para a aquisição desses dados objectivos ou porque não houve liberdade na formação da convicção…Doutra forma pretende-se uma inversão da posição dos personagens do processo, como seja a de substituir a convicção de quem tem de julgar, pela convicção dos que esperam a decisão.» Pelo que se nos depara ser de improceder a sua pretensão quanto à incorreta valoração da prova pelo Tribunal. - Inexistência de concurso real de crimes. Também aqui creio que não assiste razão ao recorrente. Na verdade, a prova produzida e a matéria de facto dada como provada permitem identificar as condutas do arguido enformadoras dos crimes pelos quais foi condenado. A identificação de tais condutas e os termos em que as mesmas aconteceram apontam inequivocamente para uma sucessão real e verdadeira de actos criminosos, subtraídos de qualquer continuidade ou contexto que suporte uma diminuição da ilicitude. Chamo aqui à colação o Ac. do TR de Coimbra de 30-3-2022 in proc. 1083/20.2T9CLD.C1 onde se sumariou: “… I - A prática, pelo agente, em momentos distintos, de actos lesivos da autodeterminação sexual de uma criança integra uma pluralidade sucessiva de crimes, não existindo base legal para que as diversas condutas sejam consideradas como um único crime de trato sucessivo. II – Mesmo as situações de violência sexual reiterada e prolongada no tempo traduzem comportamentos diferentes, que requerem do seu autor a criação de situações favoráveis de secretismo e condicionamento da vontade da vítima, aptos à concretização do resultado proibido, a que tendencialmente estão associados diversos processos volitivos autónomos entre si e não uma única vontade, de cuja análise global transparecem diferentes sentidos técnico-jurídicos de ilicitude que exige o seu enquadramento jurídico como concurso real de infracções. II – A solução para ultrapassar a incerteza do número de crimes em razão, por exemplo, do tempo já decorrido, da frequência muitas vezes irregular da sua prática e da incapacidade da vítima se lembrar de cada uma das agressões sexuais por si sofridas, está na identificação, tanto quanto possível rigorosa, dos actos lesivos e na punição dos comportamentos cuja ocorrência não ofereça dúvidas. …”. Guiado por este entendimento jurisprudencial temos que o essencial é que os factos sejam descritos de uma forma objectiva, que permita localizá-los no espaço e no tempo, o que não passa necessariamente pela indicação do dia, hora e lugar preciso, e não de modo tão vago que impossibilite a sua inteligibilidade e a completa caracterização da conduta criminal do arguido. Em face do exposto considero que o Acórdão, decidiu correctamente, quanto à atribuição ao arguido da prática, em concurso real, dos crimes pelos quais veio a ser condenado. - Medida das penas – parcelares e única – tidas como excessivas e injustas. Insurge-se o arguido contra a quantificação das penas, parcelares e única, fixadas no Acórdão recorrido. Acompanho aqui, de forma total e plena, os termos em que, no Acórdão foram fixadas as penas parcelares e única e, assim, permito-me destacar os seguintes aspectos daquele: “… Assim, cumpre considerar, em favor do arguido, a circunstância de não ter antecedentes criminais, mas, contra si, a forte intensidade do dolo com que actuou e a elevada ilicitude da sua conduta, bem visível na circunstância de ter abusado repetidamente de uma criança que, por viver maritalmente com a prima da mesma, tinha a ética obrigação de a proteger, e, ainda, as prementes necessidades de prevenção geral, dada a calamitosa ocorrência de idênticos factos por todo o país e as iminentes expectativas da comunidade em ver o urgente e adequado restabelecimento da validade da norma violada. … Assim, reflectindo sobre a gravidade dos factos e o quanto eles revelam a personalidade criminosa (libidinosa) do arguido, considerando, nomeadamente, o arco ascendente da sua idade e a prática dos factos num período de tempo relativamente concentrado e curto da sua vida, afigura-se-nos que a reiterada conduta do arguido terá sido devida a circunstâncias pluriocasionais que, confiamos, não voltarão a repetir-se, pelo que nos parece adequada e justa a pena única de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão, a qual – como soe dizer-se nesta instância – não nos parece nem tão longa nem tão breve, que possa por em causa a finalidade jurídico-criminal de restauração da validade das normas jurídicas violadas, ou fazer perigar o valor da reinserção do agente na comunidade, ou, de algum modo, diluir a indelével culpa que o arguido efectivamente tem. …”. Por fim salientando que a conjugação dos factores acima indicados relacionados com a pessoa do arguido e as circunstâncias em que os crimes foram praticados, tendo em atenção as necessidades de prevenção geral e especial bem como o objectivo de ressocializar o arguido aponta no sentido de que as penas aplicadas se mostram adequadas e proporcionadas. Em conclusão, considerando o exposto e remetendo para o teor da posição do Colega da primeira instância que acompanhamos entendemos que o recurso não merece provimento.» * 7. Foi cumprido o art. 417º, n.º 2, do CPP.* 8. Efetuado exame preliminar e, colhidos os vistos, o processo foi presente à conferência, por o recurso dever ser aí julgado, nos termos do art. 419º, n.º 3, al. c), do CPP.* II – Fundamentação Delimitação do Objeto do Recurso Como é pacífico (Cfr. o acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 7/95 do STJ, de 19-10-1995, in Diário da República – I Série, de 28-12-1995), sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – como sejam a deteção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410º, n.º 2, do Código de Processo Penal, e a verificação de nulidades que não devam considerar-se sanadas, nos termos do art. 379º, n.º 2, e 410º, n.º 3, do mesmo código – é pelas conclusões extraídas pelo recorrente da motivação que se delimita o objeto do recurso e se fixam os limites de cognição do tribunal superior. Posto isto, atenta a conformação das conclusões formuladas pelo recorrente, as questões suscitadas no recurso prendem-se com: 1ª - A matéria de facto: -Nulidade do acórdão por falta de fundamentação e exame crítico da prova; -erro notório na apreciação da prova; -Violação do in dubio pro reo; - Violação do princípio da livre apreciação da prova 2ª Direito -Qualificação jurídica; - Crime de Trato Sucessivo -Medida da pena; - Suspensão da pena.* Decidindo São os seguintes os factos considerados provados e não provados, bem como a motivação, de facto e de direito, da decisão impugnada. (Transcrição) (…) 2.1.- Fundamentação Da discussão da causa resultaram provados os seguintes factos: 1.º - BB, nascida a ../../2005, reside com o pai, CC e a avó materna, DD, na Rua ..., ..., .... 2.º - Pelo menos entre Junho e Setembro de 2020, o arguido AA residia em ..., Bairro ..., freguesia ..., concelho ... com a companheira, EE, prima da BB, e os dois filhos menores. 3.º - A BB, juntamente com a sua avó materna, FF, deslocava-se com regularidade a casa do arguido para ajudar a sua prima nas tarefas domésticas. 4.º - Em data não concretamente apurada, mas no mês de Junho ou Julho de 2020, a BB deslocou-se a casa do arguido, juntamente com a sua avó materna, para ali passarem uns dias. 5.º - Num desses dias não concretamente identificados, após o jantar, o arguido, aproveitando-se do facto de a BB estar sozinha na sala, dirigiu-se a esta e apalpou-a na zona do rabo. 6.º - Acto contínuo, agarrou-a, colocando os braços à volta das costas desta e puxando-a, com força, para si, beijou-a na boca. 7.º - O arguido apenas não prosseguiu a sua conduta porque FF, avó da BB, apareceu de repente na sala, largando de imediato a BB. 8.º - No dia 6 de Julho de 2020, em casa do pai da BB, sita na ..., o arguido aproveitando-se do facto de a BB estar sozinha na sala, abriu o fecho das calças que trajava, retirando o pénis para fora. 9.º - Acto contínuo, o arguido agarrou a cabeça da BB e puxou-a, com força, na direção do seu pénis, levando a BB a introduzir o pénis na sua boca, apenas cessando a sua conduta quando se apercebeu que a madrasta da BB se dirigia para junto destes. 10.º - Após, em datas não concretamente apuradas, mas entre Julho e Agosto de 2020, o arguido, sempre que a BB se encontrava em casa deste e ficava sozinha, dirigia-se a esta, agarrava-a, beijava-a na boca e apalpava-lhe o rabo, vagina e seios por cima e por dentro da roupa que trajava. 11.º - Acto contínuo, o arguido pedia à BB para lhe chupar o pénis, ao que a BB respondia sempre que não sabia fazê-lo e o arguido ripostava dizendo-lhe que esta fazia-o bem. 12.º - De imediato, o arguido retirava o pénis para fora das calças que trajava e colocava-o na boca da BB, o que aconteceu pelo menos em três situações distintas. 13.º - O arguido, nessas ocasiões, e de forma a intimidar a BB, dizia-lhe que se contasse a alguém o sucedido retirava os seus irmãos ao seu pai e colocava-o na prisão. 14.º - Com a condutas descritas em 4.º a 7.º, o arguido quis importunar a BB, constrangendo-a a contactos de natureza sexual, o que fez contra a vontade da mesma. 15.º - Com a condutas descritas em 8.º a 12.º, o arguido conhecia a idade de BB e, ainda, assim, agiu com o propósito de forçar a BB a praticar consigo coito oral, o que quis e conseguiu. 16.º - Com a conduta descrita em 13.º, o arguido quis amedrontar a BB no sentido de a demover de apresentar queixa-crime às autoridades policiais, fazendo-a crer que retirava os seus irmãos ao seu pai e colocava este na prisão caso tal ocorresse, o que quis e conseguiu. 17.º - Agiu em tudo de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo ainda que os factos por si praticados eram proibidos e punidos por lei. 18.º - O arguido não tem antecedentes criminais. 19.º - O arguido AA é o primogénito de uma fratria de dois elementos, de um casal cujo relacionamento intrafamiliar revelou uma vivência conflituosa, associada a consumos excessivos de bebidas etílicas pelo progenitor, o que culminou na separação dos mesmos quando o arguido tinha 9 anos de idade. A progenitora é muito trabalhadora e com competências parentais, tendo sido o avô paterno a figura relevante no seu processo de crescimento e substitutiva da figura parental. Com o progenitor mantém relacionamento distante. Partilhou a vivência familiar com uma prima, atualmente com 22 anos, que integrou o agregado com apenas 7 meses de idade e nele permaneceu até aos 16 anos de idade. 20.º - O arguido AA iniciou o percurso escolar em idade regulamentar em ..., onde concluiu o 9.º ano de escolaridade, com registo de reprovação no 3.º e 5.º ano de escolaridade. Posteriormente, ingressou na Escola Profissional ..., para frequência de curso de dupla certificação, com equivalência ao 12.º ano de escolaridade, que não concluiu, por ter negligenciado a frequência das aulas e o estudo, sem referência a incidentes disciplinares. Desde os 18 anos de idade, exerce funções profissionais em diferentes áreas, designadamente na ..., onde exerceu funções por um ano, de disco-jóquei em discotecas e festas, em Portugal e .... Em 2015, trabalhou na Câmara Municipal ..., durante um ano, no âmbito de um contrato para desempregados de longa duração. 21.º - Em fevereiro de 2016, alterou a residência para a vila de ... e ali exerceu, durante um ano, funções laborais numa pizzaria e, posteriormente, trabalhou na Câmara Municipal ..., onde integrou novo contrato para desempregados de longa duração, pelo período de um ano, e, cumulativamente, desenvolveu funções como bombeiro voluntário na Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários ... e numa agência funerária de .... 22.º - No campo afetivo, refere ter tido relacionamentos superficiais e de curta duração e que conheceu a companheira, EE, em 2013, e volvido pouco tempo estabeleceu união de facto. O casal integrou o agregado da mãe do arguido. 23.º - No período a que se reportam os factos descritos na acusação (Junho a Setembro de 2020), o arguido AA vivia com a companheira e os dois filhos do casal, atualmente com 7 e 5 anos de idade, num imóvel cedido por um amigo emigrado na ..., alocado na ..., .... Tratava-se de uma habitação de tipologia 3, com infraestruturas básicas, a necessitar de algumas obras de benfeitoria. 24.º - O casal não tinha a obrigação de pagamento da renda da casa por em contrapartida ter assumido realizar algumas obras na área da construção civil. 25.º - O arguido não desenvolvia funções laborais regulares, exercia funções como bombeiro voluntário na Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários ... e como coveiro, numa funerária de ..., pertença de um familiar do padrasto. A companheira trabalhou de 1/09/2020 a 22/01/2021 no Lar de Idosos da Santa Casa da Misericórdia ..., no âmbito da medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde (...), do Instituto de Emprego e Formação Profissional, no exercício de funções laborais de auxiliar, não lhe tendo sido renovado o contrato laboral. 26.º - Em outubro de 2020, o arguido separou-se da companheira e passou a residir em ..., aldeia vizinha da ..., e integrou o agregado da progenitora e do padrasto, com os dois descendentes. Permaneceu na aldeia com os progenitores até Dezembro de 2020, tendo, posteriormente, passado a residir em ..., por em 08/01/2021 ter iniciado funções laborais no Centro Hospitalar ... – Unidade Hospitalar ..., no âmbito da medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde (...), do Instituto de Emprego e Formação Profissional, onde permaneceu até 06/2021. Decorreu o processo de regulação das responsabilidades parentais e os descendentes estão à guarda do arguido. O casal registou conflitos no âmbito do cumprimento do estipulado pelo Tribunal. A ex-companheira tem realizado campanhas agrícolas na ..., encontrando-se atualmente emigrada naquele país. 27.º - Em maio de 2022, o arguido residia com a progenitora de 52 anos de idade e com o padrasto de 72 anos, num imóvel de tipologia 3, com boas condições de habitabilidade e subsiste do apoio da progenitora e padrasto, atuais arrendatários do imóvel (600 euros/mês) e proprietários de um “...” na cidade ..., onde o arguido exerce funções laborais há um mês, auferindo o salário mínimo nacional. Em ..., mantém a atividade de bombeiro voluntário e integra o dispositivo de combate aos incêndios no verão (de 15/05 a 15/10), sendo remunerado pelo exercício destas funções. 28.º - Usufruía de suporte/apoio afetivo e económico da progenitora e do padrasto e no acompanhamento educativo dos dois descendentes menores, sendo a relação intrafamiliar descrita como próxima e solidária. Pretendia continuar a acompanhar os descendentes e as atividades desenvolvidas pelos mesmos e a conservar a relação afetiva que estabeleceu com uma senhora residente na cidade ..., restando-lhe pouco tempo para o desenvolvimento de atividades de interesse mais pessoal. 29.º - O arguido não sentia dificuldades de integração na comunidade brigantina, considerando que dispõe das condições necessárias para a concretização dos seus objetivos de vida, no contexto profissional, familiar e pessoal. No âmbito clinico, referia padecer de asma, com acompanhamento clinico na especialidade e tratamento medicamentoso. 30.º - Na comunidade, o arguido mantém adequada relação com a rede vicinal e integração social. 31.º - No presente e desde há um ano, o arguido reside com a companheira, 44 anos de idade, três descendentes desta (21, 18 e 10 anos de idade, sendo que a mais velha apenas integra o agregado em alguns fins-de-semana e períodos de férias letivas, posto frequentar o ensino superior no ...) e os dois descendentes do arguido (8 e 7 anos de idade), num imóvel de tipologia 3, com boas condições de habitabilidade. O apartamento foi adquirido pela companheira, com recurso ao crédito bancário e está alocado na Rua ..., em ..., numa zona periférica da cidade, sem problemáticas sociais de relevo. 32.º - O casal descreve a dinâmica intrafamiliar como equilibrada, pautada pelos valores de diálogo, solidariedade e respeito, sendo a perspetiva de ambos manterem o relacionamento independentemente do desfecho processual dos presentes autos. 33.º - A companheira do arguido tem conhecimento da acusação, e conforme a própria refere, não identifica o arguido nos factos constantes na mesma, atendendo à conduta que o mesmo tem manifestado quer no contexto familiar quer extrafamiliar, ressaltando o relacionamento afetivo próximo e respeitoso com as suas descendentes (as quais desconhecem o presente processo judicial). O relacionamento do arguido com os descendentes é descrito como sendo próximo afetivamente e norteado pela preocupação do acompanhamento educativo e escolar dos mesmos. 34.º - O arguido exerce funções profissionais, de Operador de Central, na Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários ..., desde ../../2022, e refere manter o apoio logístico, nos dias de folga e férias, no “...”, atualmente designado por “...”, empresa de serviços ao cidadão, de GG (padrasto). 35.º - Verbaliza satisfação pelas funções profissionais que exerce, e não perceciona atitude de afastamento relativamente a si, sentindo-se integrado e motivado para progredir no âmbito profissional e pessoal. 36.º - Tem vindo a adotar uma atitude proactiva no âmbito formativo (frequenta o curso de mergulhador profissional e frequentou o curso de proteção e combate a incêndios e a acidentes de viação). 37.º - O desempenho profissional do arguido é caraterizado pelo seu superior hierárquico de forma positiva, que refere ser pautado pelo compromisso profissional, disponibilidade e relação cordial com os superiores hierárquicos e colegas. Pelas funções profissionais que exerce aufere um vencimento líquido de cerca de 1000 euros/mês. A companheira exerce funções profissionais na área da restauração e limpeza de casas particulares, e o seu vencimento ronda o valor de 800 euros/mês (valor líquido). 38.º - A situação económica do casal é descrita como equilibrada, sendo que os proventos económicos permitem garantir o pagamento das despesas designadamente água, luz, gás, internet, televisão (valor médio de 200 euros/ mês), crédito à habitação (350 euros/ mês), seguro do veiculo, alimentares e pessoais. A renda do alojamento da descendente mais velha da companheira do arguido é paga pelos avós paternos da jovem. A companheira do arguido recebe o valor de 255 euros/ mês de prestação de alimentos, referente às descendentes de menoridade. 39.º - O casal referiu que apesar da realização das audiências de julgamento e subsequente condenação do arguido, face à qual este interpôs recurso, a partilha do tempo livre é realizada no convívio com os familiares, amigos e alguns colegas de profissão, não denunciando necessidade de reserva no convívio social ou no evitamento de frequência de espaços públicos. 40.º - O arguido continua a beneficiar da retaguarda afetiva e económica da progenitora e padrasto, elementos que, tal como a companheira, mantêm-lhe apoio incondicional. A mãe e o padrasto, após a assunção da união de facto pelo arguido, mudaram de residência, da Rua ..., apartamento outrora partilhado com o arguido, para a Rua ..., em .... 41.º - Na esfera social, AA refere que não tem sentido óbices de integração na comunidade brigantina, considerando que dispõe, no presente, das condições necessárias para a concretização dos seus objetivos de vida, no contexto profissional, familiar e pessoal. Mantém relacionamento cordial na comunidade. 42.º - O arguido verbaliza disponibilidade para continuar a colaborar com o sistema judicial, e acredita que o desfecho processual lhe permitirá continuar a acompanhar os descendentes e as atividades desenvolvidas pelos mesmos, e a conservar a relação afetiva com a companheira e descendentes desta.* Não se provaram outros factos; designadamente, não se provou que no dia 6 de Julho de 2020, o arguido dirigiu-se à BB e proferiu a seguinte expressão “Agora vais-me chupar”, tendo a BB dito que não iria fazer isso; de seguida, o arguido insistiu proferindo a seguinte expressão “anda lá, chupa lá”, tendo a BB dito que não sabia fazer isso, ao que o arguido respondeu “aprendes”; ... tendo a BB desviado a boca; o arguido prosseguiu, proferindo a seguinte expressão “anda lá, chupa”. . Motivação A prova dos factos que, constando da acusação, resultaram provados, resultou essencialmente das credíveis declarações para memória futura prestadas pela menor BB, que por forma pueril e assertiva, lógica e coerente – o que o relatório da perícia médico-legal junto em 2021-06-18 (cf. referência ...86 e fls. 72 a 83) confirma –, (contou as circunstâncias em que foi assediada e abusada pelo arguido. Reforçando a sua credibilidade, foram considerados os depoimentos das testemunhas DD, avó da menor, que, embora com delével distorção temporal, cuja justificação se encontra nos múltiplos estudos sobre as denominadas “memórias falsas” (cf., por exemplo, O Estudo das falsas Memórias: Reflexão Histórica, de Helena Mendes Oliveira, Pedro B. Albuquerque e Magda Saraiva, in http://pepsic.bvsalud.org/pdf/tp/v26n4/v26n4a03.pdf”), demonstrou ter tido um conhecimento presencial, conquanto não integral, dos factos provados sob os artigos 5.º e 6.º e CC, pai da menor, a quem esta, face à desconfiança e insistência dos mesmos, avó e pai, acabou por lhes contar, na noite da passagem de ano, os episódios abusivos, acompanhando-os, em seguida, ao posto da GNR, aquando da denúncia dos factos, logo nos princípios do ano seguinte (o que bem demonstra a normalidade do acto de denúncia), tendo aqueles testemunhado, em sede de audiência de discussão e julgamento, a sua própria, embora limitada, percepção dos factos e proclamado com inegável convicção a veracidade do conhecimento que sobre os mesmos obtiveram. No que respeita ao conteúdo do facto 10.º dos factos provados (“Após, em datas não concretamente apuradas, mas entre Julho e Agosto de 2020, o arguido, sempre que a BB se encontrava em casa deste e ficava sozinha, dirigia-se a esta, agarrava-a, beijava-a na boca e apalpava-lhe o rabo, vagina e seios por cima e por dentro da roupa que trajava”), cumpre referir que tal facto foi considerado provado, entendendo-se que a expressão “por cima e por dentro da roupa que trajava” se relaciona estritamente com a apalpação dos seios, porquanto é consequência das declarações para memória futura prestadas pela menor, acabadas de transcrever, as quais resultaram do método interrogativo usado pelo magistrado judicial que às mesmas presidiu, que, por sua vez, teve como guião o teor constante do auto de notícia, onde, expressamente, segundo o método narrativo, então, ficou a constar a denúncia de “que o suspeito AA quando lhe tocava nos seios isso acontecia, tanto por cima como por baixo da roupa, diretamente com a mão na sua pele, na zona do rabo este lhe tocava por cima da roupa, o suspeito AA lhe tocava na zona da vagina, por cima das calças, que ainda tentou colocar a mão por dentro das calças, de forma a lhe tocar na vagina, no entanto a vítima rapidamente lhe retirou a mão”. De resto, esta interpretação é confirmada nas transcritas declarações para memória futura, pois a resposta da menor “Por cima. Por cima” já não é dada a propósito da apalpação dos seios, mas no contexto da apalpação da vagina (“MJ: Ele apalpava-te nos seios, era? BB F.: E noutro sítio abém. MJ: Pronto, na vagina também? BB F.: Sim. MJ: Mas ele fazia isso por cima da roupa ou por baixo? BB F. : Por cima. Por cima”). Por sua vez, face à convincente e circunstanciada descrição dos factos, constante das transcritas declarações para memória futura, as declarações do arguido –refugiadas na mera negação dos mesmos (“não é verdade”), não assumindo que estivesse ausente do lugar onde os factos aconteciam, escudando-se no vago dizer que “é mentira ... eu nunca fiquei sozinho com ela” e na atribuição do espoletar da denúncia dos factos à inimizade que vinha e vem mantendo com o pai da menor (“são ideias do pai”, “não me pode ver ..., nem eu a ele”, “teve de arranjar esta maneira”, “isso não é da cabeça dela”), a quem, inclusive, o arguido imputou a insólita ameaça de que “ou [o arguido] entregava os meninos à prima [mulher do arguido] e lhe dava a ele [CC] cinco mil euros, ou apresentava uma queixa contra ele [arguido]” – foram consideradas como inconsistentes e não confiáveis. Os factos não provados resultaram da subjacente falta de prova dos mesmos factos, designadamente, porque as declarações para memória futura não abrangeram as concretas circunstâncias relacionadas com esses factos. Foram suprimidas as expressões “ofendida” e “vítima”, atenta a sua conotação conclusiva, optando-se por usar a expressão “menor” ou, simplesmente, “BB”. A ausência de antecedentes criminais do arguido foi extraída do respectivo registo criminal junto aos autos. A condição pessoal e socioeconómica do arguido foi retirada do relatório social junto aos autos (cf. fls. 132 a 135 e 302 a 304). Seguidamente, cumpre aplicar o direito. O arguido vem acusado de haver praticado factos que, segundo a douta acusação pública, integram um crime 1 (
13. um)crime de importunação sexual, previsto e punido pelo artigo 170.º do Código Penal, e 3 (três) crimes de violação agravado, previstos e punidos pelos artigos 164.º, n.º 2, alínea
14. a)e 177.º, n.º 6, do Código Penal. Sob a epigrafe “violação” dispõe o artigo 164.º do Código Penal que: “1 - Quem constranger outra pessoa a:
15. a)Praticar consigo ou com outrem cópula, coito anal ou coito oral; ou
16. b)Praticar atos de introdução vaginal, anal ou oral de partes do corpo ou objetos; é punido com pena de prisão de um a seis anos. 2 - Quem, por meio de violência, ameaça grave, ou depois de, para esse fim, a ter tornado inconsciente ou posto na impossibilidade de resistir, constranger outra pessoa:
17. a)A sofrer ou a praticar, consigo ou com outrem, cópula, coito anal ou coito oral; ou
18. b)A sofrer introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objectos; é punido com pena de prisão de três a dez anos. 3 - Para efeitos do disposto no n.º 1, entende-se como constrangimento qualquer meio, não previsto no número anterior, empregue para a prática dos atos referidos nas respetivas alíneas
19. a)e
20. b)contra a vontade cognoscível da menor BB”. Por sua vez, sob a epigrafe “importunação sexual”, é a seguinte, a disposição do artigo 170.º: “Quem importunar outra pessoa, praticando perante ela atos de carácter exibicionista, formulando propostas de teor sexual ou constrangendo-a a contacto de natureza sexual, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal”. E o n.º 6 do artigo 177.º tem a seguinte redacção: “As penas previstas nos artigos 163.º a 165.º, 168.º, 174.º, 175.º e no n.º 1 do artigo 176.º são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, quando os crimes forem praticados na presença ou contra menor de 16 anos”. Mediante as citadas previsões legais, visando proteger a liberdade de determinação sexual (Cf. Prof. Figueiredo Dias, in Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo I, Coimbra Editora, pág. 466), estatuiu o legislador – o que constitui técnica legislativa corrente na construção dos tipos criminais – tipos de crime doloso consumado, constituídos, antes do mais, por um facto material – "nullum crime sine actione"; depois, para que os crimes existam é ainda necessário que o facto material ocasionado seja lesivo dos interesses protegidos – "nullum crimen sine injuria" – e que tenha sido praticado culpavelmente – "nullum crimen sine culpa" (Cf. Leal-Henriques e Simas Santos, in Código Penal, 1º Volume, 1995, pág. 160). A culpa confina-se ao denominado dolo genérico, previsto, segundo as suas várias modalidades, nos diversos números do artigo 14.º do Código Penal. (Cf. Prof. Figueiredo Dias, in loc. cit., pp. 456 e 548). O tipo objectivo do artigo 164.º, n.º 2, alínea a), radica no constrangimento de uma pessoa a sofrer ou a praticar, consigo ou com outrem, cópula, coito anal ou coito oral (traduzindo-se este na penetração da boca pelo pénis – acto que, como no presente caso, o arguido praticou, pelo menos, em três ocasiões), mediante um dos meios típicos previstos na disposição (“violência, ameaça grave, ou depois de, para esse fim, a ter tornado inconsciente ou posto na impossibilidade de resistir”). Sendo a penetração consumada sem recurso aos referidos meios típicos – como sucedeu no presente caso –, a conduta do agente cai na previsão do n.º 1. No que concerne ao artigo 170.º, o cerne do tipo objectivo de ilícito consiste, ora, em o agente importunar outra pessoa, praticando perante ela atos de carácter exibicionista, formulando propostas de teor sexual ou constrangendo-a a contacto de natureza sexual. Trata-se de tipo legal de crime “introduzido com a revisão do Código operada pela Lei n.º 59/2007, de 04.09, no sentido, expresso na Proposta de Lei n.º 98/X que lhe deu origem, de “garantir a defesa plena da liberdade sexual” e, com isso, alargando o âmbito do anterior art. 171.º do CP (decorrente da revisão pelo Dec. Lei n.º 48/95, de 15.03), que apenas punia actos exibicionistas. Veio eliminar-se a lacuna legislativa que resultou da eliminação do crime de ultraje ao pudor, previsto no art. 231.º do CP de 1982, como foi reconhecido pela Unidade de Missão para a Reforma do Código Penal (acta n.º 11, de 30.01.2006), além de que, no tocante à sua tipificação, se suprimiu a referência a “palavrões”, passando a descrição típica a equiparar apenas os contactos sexuais não consentidos, embora sem poderem ser qualificados como de relevo (por exemplo os apalpões), aos actos de exibicionismo em sentido estrito, por se entender que têm o mesmo merecimento na perspectiva da tutela da liberdade sexual (acta n.º 12, de 13.02.2006). O bem jurídico protegido com a incriminação é a liberdade sexual: - na dimensão negativa como significando genericamente a liberdade de não suportar condutas que agridam ou constranjam a esfera sexual da pessoa, - e, na dimensão positiva como liberdade de interagir sexualmente sem restrições (cfr. Maria do Carmo Silva Dias, “Repercussões da Lei nº 59/2007, de 4/9 nos “crimes contra a liberdade sexual” (Secção I do Capítulo V do Título I da Parte Especial do Código Penal), Jornadas sobre a Revisão do Código Penal, CEJ, pág. 2). Para o seu preenchimento e no que, ao caso vertente, interessa, necessário é, pois, que o arguido tenha praticado actos de contacto de natureza sexual, sendo que esse contacto é definido, segundo Pinto de Albuquerque, “Comentário do Código Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem”, Universidade Católica, 2008, pág. 468, como a acção com conotação sexual realizada na menor BB, que não tem a gravidade do acto sexual de relevo. O contacto pode incluir o toque (com objectos ou partes do corpo) da nuca, do pescoço, dos ombros, dos braços, das mãos, do ventre, das costas, das pernas e dos pés da menor BB, ou seja, conforme Maria do Carmo Silva Dias, ob. cit., pág. 13, é a prática, no corpo do sujeito passivo, de uma ofensa (acto) com significado sexual. E, sem dúvida, que esse contacto, de cariz sexual, tem de assumir alguma gravidade, sob pena de injustificada intervenção do Direito Penal, ainda que o legislador não faça depender a sua prática de qualquer meio de execução específico. Haverá, pois, que apreciar da respectiva ressonância valorativa em face do bem jurídico que é ofendido, tanto quanto viável numa perspectiva objectiva que não se quede por critérios da menor BB, do agente ou de representações meramente morais” (acórdão do TRE de 15-05-2012, in sítio da Net do IGFEJ). Vistas, assim, as citadas construções legais, doutrinárias e jurisprudenciais, ora, consultando os factos, verificamos que o arguido, consciente da licitude da sua conduta, por forma dolosa (livre voluntária e conscientemente), apalpando a zona do rabo e beijando a BB, que tinha quinze anos de idade, praticou o crime do artigo 170.º do Código Penal; e, obrigando a menor BB a chupar-lhe o pénis, pelo menos, três vezes, cometeu três crimes de violação, puníveis – não, nos termos do n.º 2, alínea a), do artigo 164.º do Código Penal, por se não demonstrar que o arguido usou os meios típicos que agravam a conduta, mas – nos termos do artigo 164.º, n.º 1, e 177.º, n.º 6, do Código Penal. Irrelevância da tese do crime continuado Portanto, o arguido cometeu os enumerados crimes de natureza sexual. É essa a solução indicada pelo n.º 1 do artigo 30.º do Código Penal, onde está prescrito o seguinte: “O número de crimes determina-se pelo número de tipos de crime efectivamente cometidos, ou pelo número de vezes que o mesmo tipo de crime for preenchido pela conduta do agente”. Trata-se de preceito cujo enunciado o Prof. Eduardo Correia justificava, ensinando que “…pode acontecer que o juízo concreto de reprovação tenha de ser formulado várias vezes em relação a actividades subsumíveis a um mesmo tipo legal de crime, a actividades, portanto, que encarnam a violação do mesmo bem jurídico. E encontramos, assim, a culpa como elemento limite da unidade de infracção: a unidade do tipo legal preenchido não importa definitivamente a unidade de conduta que o preenche; pois sendo vários os juízos de censura, outras tantas vezes esse mesmo tipo legal se torna aplicável e deverá, por conseguinte, considerar-se existente uma pluralidade de crimes”. E, então, explicava: “Como, porém, determinar a existência de uma unidade ou pluralidade de juízos de censura? Seguro é que, sempre que possa verificar-se uma pluralidade de resoluções – de resoluções no sentido de determinações de vontade, de realizações do projecto criminoso –, o juízo de censura será plúrimo. Restará ainda, porém, saber em que condições se poderá afirmar uma tal pluralidade de processos resolutivos. O critério segundo o qual esta pluralidade seria de afirmar sempre que se descortinasse uma qualquer “descontinuidade” na actuação do agente não pode ser seguido: não apenas porque ninguém irá afirmar uma pluralidade de resoluções só porque o agente, v. g., descarregou vários golpes, uns a seguir aos outros, sobre a sua vítima, como, acima de tudo, porque uma série de actos descontínuos pode muitas vezes ficar unicamente a dever-se a uma série correspondente de impulsos mecânicos, meras descargas automáticas de uma mesma resolução. Afastado este critério, não nos resta outro, porém, se não o de considerar a forma como o acontecimento exterior se desenvolveu, olhando fundamentalmente à conexão temporal que liga os vários momentos da conduta do agente. E justamente no sentido de que para afirmar a existência de uma unidade resolutiva é necessária uma conexão temporal que, em regra e de harmonia com os dados da experiência psicológica, leva a aceitar que o agente executou toda a sua actividade sem ter de renovar o respectivo processo de resolução (in Direito Criminal, 1971, II, pp. 201-202).* Atenta a disposição do n.º 2 – “Constitui um só crime continuado a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executada por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente“ – e a disposição errática do n.º 3 – “O disposto no número anterior não abrange os crimes praticados contra bens eminentemente pessoais, salvo tratando-se da mesma vítima”1 – do mencionado artigo 30.º, há quem defenda, o que, de resto, sucedeu mui recentemente neste tribunal, que o arguido, autor de plúrimos factos que protegem o mesmo bem jurídico, por forma essencialmente homogénea, e no pressuposto de que teria sido solicitado por uma situação que diminuiu consideravelmente a sua culpa – tão-só cometeu um crime continuado de abuso sexual. Ora, ensinava o citado Mestre que “certas actividades que preenchem o mesmo tipo legal de crime – ou mesmo diversos tipos legais de crime, mas que fundamentalmente protegem o mesmo bem jurídico –, e às quais presidiu uma pluralidade de resoluções (…) devem ser aglutinadas numa só infracção, na medida em que revelam uma considerável diminuição da culpa do agente. E quando se investiga o fundamento desta diminuição da culpa ele deve ir encontrar-se, como pela primeira vez claramente o formulou KRAUSHAAR, no momento exógeno das condutas, na disposição exterior das coisas para o facto. Pelo que pressuposto da continuação criminosa será verdadeiramente a existência de uma relação que, de fora, e de maneira considerável, facilitou a repetição da actividade criminosa, tornando cada vez menos exigível ao agente que se comporte de maneira diferente, isto é, de acordo com o direito” (in loc. cit., pág. 209). ____ 1 O segmento “salvo tratando-se da mesma menor BB” foi aditado pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro e suprimido pela Lei n.º 40/2010, de 3 de Setembro, com entrada em vigor a 3 de Outubro de 2010., E continuava: “Importará agora – uma vez conhecido o fundamento da unidade criminosa da continuação – determinar as situações exteriores típicas que, preparando as coisas para a repetição da actividade criminosa, diminuem consideravelmente o grau de culpa do agente:
21. a)assim, desde logo, a circunstância de se ter criado, através da primeira actividade criminosa, uma certa relação, um acordo entre os sujeitos;
22. b)a circunstância de voltar a verificar-se uma oportunidade favorável à prática do crime, que já foi aproveitada ou que arrastou o agente para a primeira conduta criminosa;
23. c)a circunstância da perduração do meio apto para realizar um delito, que se criou ou adquiriu com vista a executar a primeira conduta criminosa;
24. d)a circunstância de o agente, depois de executar a resolução que tomara, verificar que se lhe oferece a possibilidade de alargar o âmbito da sua actividade criminosa.” (in loc. cit., pág. 210). Ora, no presente caso, não se trata, desde logo, de hipótese em que o arguido tenha decidido alargar o âmbito da sua actividade criminosa, nem da perduração de qualquer meio apto para a realização do delito. Outrossim, não é caso de ter existido qualquer acordo entre o arguido e a menor, que sempre seria irrelevante, dado que, in casu, a lei protege os menores, inclusivamente deles próprios, considerando irrelevante o eventual consentimento que prestem para a prática de actos sexuais (cfr. citado acórdão do STJ de 07-12-1999).* No entanto, houve casos em que alguns tribunais consideraram pertinente “a circunstância de voltar a verificar-se uma oportunidade favorável à prática do crime, que já foi aproveitada ou que arrastou o agente para a primeira conduta criminosa” 2 Cfr., por exemplo, o acórdão do TRC de 05-06-2013, in sítio da Net do IGFEJ. Mas trata-se de um equívoco. (Cfr., por exemplo, o acórdão do TRC de 05-06-2013, in sítio da Net do IGFEJ.) Na verdade, “Na medida em que o direito criminal afirma certos valores ou bens jurídicos, cria para os seus destinatários o dever de formar, ou ao menos de preparar, a sua personalidade de modo a que, na sua actuação na vida, se não ponham em conflito com aqueles valores ou interesses. Violando este dever, constitui-se o delinquente em culpa pela não formação ou não preparação conveniente da sua personalidade. De modo que, assim, o conteúdo e a intensidade de um tal dever há-de variar em função das razões que podem conduzir a personalidade ao crime. Ele traduzir-se-á, por isso, em preparar-se (…) para não deixar que as suas tendências ou inclinações o arrastem para o crime – caso em que o dever que se lhe impõe será o de corrigir, educar ou dominar essas suas tendências ou inclinações criminalmente perigosas” (Eduardo Correia, in Direito Criminal I, Almedina, 1971, pp. 325-326) Assim, no que respeita ao impulso libidinoso, deve o agente acautelar-se, especialmente, quando a sua luxúria se projecta na direcção de uma criança, atentas as preocupações de protecção da mesma que motivaram o legislador. E, assim, quando, pela primeira vez, o agente sente esse malvado impulso, deve indagar se não se trata aqui de uma parte da libido não educada, não diferenciada e não humanizada, ainda não domesticada (animalesca). Por outro lado, deve ponderar a inocência da criança, a destruição de vida que poderá causar, o hediondo crime que se prepara para cometer. É que assomar ou entrar na intimidade de uma criança é maldade superlativa, maior do que saltar os muros e arrombar as portas de uma casa para roubar de lá um tesouro – pois, no caso de uma criança, esse tesouro é a sua alma e a sua vida, que não entregará, vez alguma, sem resistência, quantas vezes muda. Por isso, quando o agente repete a sua conduta e, uma segunda ou terceira ou outra vez, força a intimidade da criança, o julgador deve compreender que não se trata de uma oportunidade favorável à prática do crime, que já foi aproveitada ou que arrastou o agente para a primeira conduta criminosa, porque o que efectivamente se passa é que o agente, animalesco e incorrigível, desprezando a inocência da criança, mais uma vez, odiosamente, vence a sua muda resistência, assalta as paredes do seu corpo e da sua alma e viola o inestimável bem jurídico que o legislador quis proteger. ________ 3 O mesmo se passa com a porta do vizinho, que está mesmo ali: arrombando a mesma, uma e outra vez, não se verifica o aproveitamento de uma oportunidade favorável à prática do crime, que já tivesse sido aproveitada ou que tivesse arrastado o agente para a primeira conduta criminosa. Em suma, no presente caso, a disposição exterior das coisas para o facto não vem de fora, pois toda a disposição das coisas para o facto foi, caso a caso, eivada pelo arguido, que, por dentro, sempre foi renovando a decisão libidinosa de atentar contra a inocência sexual da menor. Como salienta Maia Gonçalves (ibidem, p. 649), “atente-se mais em que, havendo pluralidade de acções naturalísticas e tratando-se de uma só vítima, normalmente não haverá crime continuado, mas concurso de crimes, já que em regra não haverá relevante solicitação exterior a diminuir a culpa do agente, mas desviante personalidade deste a determinar o seu comportamento criminoso.” E, como referia Paulo Pinto de Albuquerque, no seu Comentário do Código Penal, 1ªedição, 139, nota 28: “A ciência médica e a experiência da vida mostram que o abuso sexual repetido de uma criança provoca uma tortura psicológica na criança que vive no pavor constante de vir a ser mais uma vez abusada pelo seu abusador. A consciência, o aproveitamento e até o gozo do abusador com esta tortura psicológica são incompatíveis com a afirmação de uma culpa diminuída do agente abusador. Quando for esse o caso, não há diminuição sensível da culpa, ao contrário há uma culpa agravada do crime” (acórdão do STJ de 17-09-2014, in sítio da Net do IGFEJ).* Irrelevância da tese do crime de trato sucessivo Contudo, tribunais houve que, face a inúmeros actos sexuais que se repetiram ao longo de um certo período de tempo, quiçá, evitando a aplicação de penas desproporcionadas, enquadraram a conduta do delinquente no denominado crime de trato sucessivo ou ponderaram que “mais correcto teria sido considerar os vários actos criminosos apurados como constituindo um único crime de trato sucessivo e não como um crime continuado” (Cf. acórdão do STJ de 29-03-2007, in sítio da Net do IGFEJ.). O acórdão do STJ de 22-01-2013 (in sítio da Net do IGFEJ) indica essa jurisprudência, referindo que, “Em alguns casos a situação de abuso sexual de criança tem sido enquadrada na figura do crime único de trato sucessivo, entendendo-se haver lugar a uma unificação de condutas ilícitas sucessivas, desde que essencialmente homogéneas e temporalmente próximas, quando existe uma mesma só resolução criminosa desde o início assumida pelo agente”. E, perante um número indeterminado de actos de abuso sexual, praticados ao longo de um incerto período tempo, já o STJ decidiu, no entanto, com um voto de vencido, que se tratava de um único crime de trato sucessivo (cfr. acórdão do STJ de 29-11-2012, in sítio da Net do IGFEJ). 5 No mesmo sentido, cf. acórdãos do TRP de 07-10-2009 e 11-02-2015 (in sítio da Net do IGFEJ).. No entanto, a razão estava do lado do Senhor Conselheiro vencido, que, citando Figueiredo Dias, enunciou a assertiva dogmática de que os crimes de trato sucessivo (ou habituais) são “aqueles em que a realização do tipo incriminador supõe que o agente pratique determinado comportamento de uma forma reiterada” – o que não era o caso, nem é o dos presentes autos, pois o tipo incriminador do abuso sexual de crianças não supõe a prática reiterada de comportamentos abusivos.* Penas concretas Seguidamente, cumpre determinar as penas concretas que devem ser aplicadas. Como se sabe, a pena concreta é determinada, dentro dos limites abstractos definidos na lei, em função da culpa do agente e das exigências de prevenção e atendendo, nos termos do artigo 71.º, n.º 2, do Código Penal, a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra o arguido, nomeadamente: o grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste e a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente; a intensidade do dolo ou da negligência; os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram; as condições pessoais do agente e a sua situação económica; a conduta anterior ao facto e a posterior a este, especialmente quando esta seja destinada a reparar as consequências do crime; e a falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto, quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena. Assim, cumpre considerar, em favor do arguido, a circunstância de não ter antecedentes criminais, mas, contra si, a forte intensidade do dolo com que actuou e a elevada ilicitude da sua conduta, bem visível na circunstância de ter abusado repetidamente de uma criança que, por viver maritalmente com a prima da mesma, tinha a ética obrigação de a proteger, e, ainda, as prementes necessidades de prevenção geral, dada a calamitosa ocorrência de idênticos factos por todo o país e as iminentes expectativas da comunidade em ver o urgente e adequado restabelecimento da validade da norma violada. Tudo ponderando - a culpa do arguido e as necessidades de prevenção dos crimes - à luz do princípio de que as finalidades da aplicação de uma pena residem primordialmente na tutela dos bens jurídicos e, na medida possível, na reinserção do agente na comunidade e, ainda, no princípio de que a pena não pode ultrapassar, em caso algum, a medida da culpa (cf. artigo 40.º, n.º 1, do Código Penal; idem, Prof. Figueiredo Dias, in Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, 1993, pág. 227), afigura-se-nos equilibrado e justo punir a conduta do arguido que se subsume nos artigos 170.º e 177.º, n.º 6, do Código Penal, com a pena de 6 (seis) meses de prisão – não se dando preferência à pena não privativa da liberdade prevista nas disposições, porquanto a mesma, no confronto com as penas a aplicar aos demais crimes, não realizaria de forma adequada e suficiente as finalidades da punição – e cada uma das condutas que se subsumem nos artigos 164.º, n.º 1, e 177.º, n.º 6, com a pena de 3 (três) anos de prisão.* Pena única Atento o disposto nos artigos 77.º e 78.º do Código Penal, cumpre aplicar ao arguido uma pena única, considerando, para o efeito, em conjunto, os factos e a personalidade do arguido e tendo em vista que a pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes (artigo 77.º, n.º 2, do Código Penal). Segundo a lição do Professor Figueiredo Dias, tudo deve passar-se “como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique. Na avaliação da personalidade – unitária – do agente relevará, sobretudo, a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência (ou eventualmente mesmo uma “carreira”) criminosa», ou tão só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade: só no primeiro caso, já não no segundo, será cabido atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta. De grande relevo será também a análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente (exigências de prevenção especial de socialização” (Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas do Crime, Editorial de Notícias, pp. 291-292). Assim, reflectindo sobre a gravidade dos factos e o quanto eles revelam a personalidade criminosa (libidinosa) do arguido, considerando, nomeadamente, o arco ascendente da sua idade e a prática dos factos num período de tempo relativamente concentrado e curto da sua vida, afigura-se-nos que a reiterada conduta do arguido terá sido devida a circunstâncias pluriocasionais que, confiamos, não voltarão a repetir-se, pelo que nos parece adequada e justa a pena única de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão, a qual – como soe dizer-se nesta instância – não nos parece nem tão longa nem tão breve, que possa por em causa a finalidade jurídico-criminal de restauração da validade das normas jurídicas violadas, ou fazer perigar o valor da reinserção do agente na comunidade, ou, de algum modo, diluir a indelével culpa que o arguido efectivamente tem.* Indemnização civil Resulta do preceito do artigo 483.º, n.º 1, do Código Civil que “Aquele que – tal como o arguido – com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem – no presente caso, a liberdade ou autodeterminação sexual da menor BB – ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação”. “Na fixação da indemnização, deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito”, (artigo 496.º, n.º 2, do Código Civil; sobre a espécie de danos não patrimoniais abrangidos pelo preceito, cfr. Dario de Almeida, in Manual de Acidentes de Viação, Livraria Almedina, 3.ª edição, pág. 271), devendo o seu montante ser fixado equitativamente tendo em atenção as circunstâncias referidas no artigo 494.º (cfr. artigo 496.º, n.º 3, do Código Civil), ou seja o grau de culpabilidade do agente – “in casu”, elevado – a situação económica deste – modesta – e a da lesada, igualmente modesta, e as demais circunstâncias do caso – no presente caso, não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil, a menoridade da BB exige que esta seja protegida, nos termos do disposto no artigo 82.º-A do C. P. Penal –, pelo que se nos afigura ser equitativa a indemnização dos danos sofridos pela menor com a quantia, já devidamente actualizada, de € 6 000, 00 (seis mil euros) – notória ofensa dos sentimentos de inocência da menor e perturbação do desenvolvimento da sua personalidade –, em obediência ao disposto nos artigos 566.º, n.º 2, do Código Civil e 663.º, n.º 1, do C. P. Civil. Sobre a arbitrada quantia recaem os juros legais, a contar da prolação da presente sentença (cf. acórdão do STJ de 9 de Maio de 2002, in sítio da Net do ITIOJ).* Dispositivo Pelo exposto, acordam os juízes que constituem o tribunal colectivo do Juízo Central Cível e Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de ... em julgar a douta acusação pública parcialmente procedente e, em consequência, decidem: Absolver o arguido AA de três crimes de violação agravado, previstos e punidos pelos artigos 164.º, n.º 2, alínea a), e 177.º, n.º 6, do Código Penal, por que veio acusado; Condenar o arguido AA, por haver cometido 1 (
25. um)crime de importunação sexual, previsto e punido pelo artigo 170.º do Código Penal, na pena de 6 (seis) meses de prisão; e condená-lo, por haver cometido 3 (três) crimes de violação, previstos e punidos pelos artigos 164.º, n.º 1, e 177.º, n.º 6, do Código Penal, nas penas de, por cada crime, 3 (três) anos de prisão. Em cúmulo jurídico, condenar o arguido AA na pena única de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão. Condenar o arguido a pagar à menor BB a indemnização de € 6 000, 00 (seis mil euros), acrescida de juros de mora legais, a contra da prolação do presente acórdão. Ordenar a recolha de amostra e consequente inserção do respetivo perfil de ADN na base de dados, prevista no artigo 8.º, n.º 2, da Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro. Condenar o arguido nas custas, fixando-se em 6 UC a taxa de justiça criminal devida.»* III – Apreciando o Recurso. Nulidade do acórdão por falta de fundamentação e análise crítica da prova Da nulidade da sentença por falta de fundamentação, de exame crítico. Vejamos. Nos termos do n.º 1 do art. 205º da Constituição, as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei. Concretizando, o Código de Processo Penal, no n.º 5 do art. 97º, impõe que os atos decisórios dos juízes sejam sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão. E prescreve o Artigo 374.º do CPP “Requisitos da sentença 1 - A sentença começa por um relatório, que contém:
26. a)As indicações tendentes à identificação do arguido;
27. b)As indicações tendentes à identificação do assistente e das partes civis;
28. c)A indicação do crime ou dos crimes imputados ao arguido, segundo a acusação, ou pronúncia, se a tiver havido;
29. d)A indicação sumária das conclusões contidas na contestação, se tiver sido apresentada. 2 - Ao relatório segue-se a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal. (…)” Por sua vez, o Artigo 379.º do mesmo diploma consagra: “Nulidade da sentença 1 - É nula a sentença:
30. a)Que não contiver as menções referidas no n.º 2 e na alínea
31. b)do n.º 3 do artigo 374.º ou, em processo sumário ou abreviado, não contiver a decisão condenatória ou absolutória ou as menções referidas nas alíneas
32. a)a
33. d)do n.º 1 do artigo 389.º-A e 391.º-F; (…)”
34. b)….;
35. c)…..; 2 - As nulidades da sentença devem ser arguidas ou conhecidas em recurso, devendo o tribunal supri-las, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 4 do artigo 414.º (…)” Especificamente quanto à sentença, o aludido art. 374º do CPP, estabelece os respetivos requisitos, entre os quais a fundamentação, capítulo que se segue ao relatório, a qual, nos termos do nº 2 do mesmo preceito e no que agora interessa, consiste na exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal. Por sua vez, os arts. 379º e 380º do mesmo diploma legal, estabelecem as consequências da inobservância daqueles requisitos: a nulidade ou a mera irregularidade da sentença, consoante os casos. De acordo com a al.
36. a)do n.º 2 daquele primeiro preceito, é nula a sentença que não contiver, entre outras, as menções referidas no nº 2 do art. 374º (onde naturalmente se inclui a fundamentação de facto e análise crítica das provas). Porém, a propósito da exigência de fundamentação em análise, a doutrina vai no sentido de que só a sua falta absoluta é que conduz à nulidade da decisão. A fundamentação insuficiente, deficiente ou não convincente não constitui nulidade da decisão, embora justifique a sua impugnação mediante recurso - Vd. Alberto do Reis, Código de Processo Civil, anotado, vol. 5, pág. 140; Rodrigues Bastos, Notas ao Código de Processo Civil, Vol. III