Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo: 1889/23.0T9VNF.G1 Relator: ANABELA VARIZO MARTINS Descritores: TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE ILICITUDE CONSIDERAVELMENTE DIMINUÍDA Nº do Documento: RG Data do Acordão: 06/25/2025 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: IMPROCEDENTE Indicações Eventuais: SECÇÃO PENAL Sumário: I- O legislador consagrou, no âmbito da actividade delituosa de tráfico de estupefacientes, um tipo legal base — o crime de tráfico de estupefacientes — previsto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro. II — Paralelamente, previu um tipo privilegiado, no artigo 25.º do mesmo diploma, sob a epígrafe "Tráfico de menor gravidade", aplicável quando a ilicitude do facto se revele consideravelmente diminuída, em razão de circunstâncias objectivas e concretas, como, nomeadamente, os meios utilizados pelo agente, a modalidade ou as circunstâncias da acção, bem como a qualidade e a quantidade dos produtos estupefacientes. III — O artigo 21.º abrange todas as formas de tráfico — grande, médio ou pequeno — desde que, no caso do pequeno tráfico, não se verifique um quadro de acentuada diminuição da ilicitude que justifique a aplicação do tipo privilegiado previsto no artigo 25.º. IV —No domínio do tráfico de menor gravidade, o critério decisivo é a imagem global do facto, resultante de uma valoração conjunta e ponderada de todos os elementos relevantes. V — Perante a factualidade apurada — a imagem global dos factos — e as circunstâncias concretas em que o recorrido desenvolveu a actividade delituosa, nomeadamente : o período que se dedicou ao tráfico de estupefacientes (de Outubro de 2022 a 3 de Janeiro de 2024); a persistência e regularidade da conduta; a estrutura relativamente organizada, com o envolvimento de co-arguidos e familiares, a existência de dois locais de venda distintos, bem como a diversidade e natureza das substâncias comercializadas — heroína, cocaína e canábis (resina), sendo as duas primeiras vulgarmente classificadas como drogas duras — as quantidades apreendidas (29 doses de heroína, 283 de cocaína e 314 de canábis) e a quantidade de indivíduos a quem vendeu (pelo menos, 58 indivíduos), não se pode concluir pela existência de uma acentuada diminuição da ilicitude. Nessa medida, mostra-se adequado o enquadramento jurídico da conduta no crime de tráfico de estupefacientes previsto no artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro. Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, os Juízes na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: I. RELATÓRIO I.1. No Processo Comum Colectivo n.º 1889/23.0T9VNF, que corre termos no Juízo Central Criminal de ... - Juiz ..., do Tribunal Judicial da Comarca de ..., realizado julgamento, foi proferido Acórdão, no dia 12 de Julho de 2024, com o seguinte dispositivo (na parte que releva): «A) Absolver os arguidos AA, BB, CC e DD da prática, em co-autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art.º 21º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22/01, com referência às tabelas I-A, I-B e I-C. A) Condenar o arguido AA pela prática como autor e como reincidente de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo art. 75º e 76º do Código Penal, e pelo art.º 25º, al.

1. a)do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, por referência ao disposto no art.º 21º, nº1 do mesmo diploma legal e à Tabela Anexa I-B, na pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de prisão; (…) C) Condenar o arguido BB pela prática como co-autor de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo art. 75º e 76º do Código Penal, e pelo art.º 25º, al.
2. a)do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, por referência ao disposto no art.º 21º, nº1 do mesmo diploma legal e à Tabela Anexa I-A, I-B e I-C, na pena de 3 (três) anos de prisão; D) Suspender, pelo período de 3 (três) anos, a execução da pena de prisão aplicada nos termos da alínea D), ao abrigo do disposto nos artigos 50.º, n.ºs 1 e 5, 51.º, n.º 1, al. c), 53.º e 54.º, todos do Código Penal, e artigo 494.º do Código de Processo Penal, subordinada ao cumprimento pelo arguido de um regime de prova assente num plano de reinserção social executado com vigilância e apoio da DGRSP, tendo em vista alcançar os seguintes objectivos, entre outros que, porventura, forem delineados: [i] confronto do arguido com as suas acções e tomada de consciência das suas condicionantes e consequências em ordem a prevenir o cometimento no futuro de factos de idêntica natureza; [ii] proibição de consumir produtos estupefacientes e de frequentar locais conotados com esse consumo e/ou tráfico de substâncias estupefacientes, sujeitando-se a testes de despistagem sempre que assim for determinado por essa entidade para efeitos de fiscalização; [iii] iniciar tratamento que lhe seja prescrito para a sua toxicodependência – já consentido –, comparecendo às consultas agendadas e cumprindo os planos terapêuticos instituídos, podendo tal tratamento implicar o internamento do mesmo em instituição adequada para o efeito, caso se mostre necessário; e [iv] procura de uma ocupação profissional a tempo inteiro e organização e estruturação do tempo disponível. G) Nos termos dos artigos 35.º, n.º 2 e 62.º, n.ºs 4, 5 e 6 do Decreto-lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, decide-se declarar perdidas a favor do Estado a totalidade das substâncias estupefacientes apreendidas nos presentes autos, e consequentemente ordenar a destruição da amostra guardada em cofre (cfr. artigo 62.º, n.º 6 do Diploma legal citado). H) Nos termos do artigo 36.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/1993, de 22 de janeiro, e artigo 109.º, n.º 1 do Código Penal, decide-se declarar perdido a favor do Estado o dinheiro apreendido aos arguidos AA e BB, por se tratar de produto/recompensa da atividade de tráfico de estupefaciente desenvolvida pelos arguidos, I) Nos termos do artigo 35º, nº1, do Decreto-Lei nº15/93, de 22 de Janeiro, e artigo 109.º, n.º 1 do Código Penal, decide-se declarar perdido a favor do Estado Declarar perdido a favor do Estado os telemóveis, balanças, facas, tesouras, x-actos e os sacos herméticos apreendidos nos autos, por se tratarem de instrumentos do crime de tráfico de estupefaciente praticado pelos arguidos. J) Determinar que se proceda à recolha da amostra de ADN ao arguido BB, nos termos e para os efeitos do artigo 8.º, n.º 2 da Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro. K) A medida de coação de termo de identidade e residência (TIR) só se extinguirá com a extinção da pena (cfr. artigo 214.º, n.º 1, al. e), do Código de Processo Penal). L) Revogar a medida de coação de prisão preventiva aplicada aos arguidos AA e BB, nos termos dos artigos 212.º, n.º 1, al.
3. b)e 213.º, ambos do Código de Processo Penal. M) Aplicar ao arguido AA a medida de coação de obrigação de apresentação periódica, de se apresentar uma vez por semana, durante o horário de expediente, no posto policial da área da sua residência, cumulada com a proibição de se ausentar para o estrangeiro sem autorização, com as necessárias comunicações às autoridades e a entrega do respectivo passaporte, nos termos, previstos nos arts. 198, n.º 1 e 2º e 200º, n.º 1, al.
4. b)e n.º 3 do CPP. N) Condenar os arguidos nas custas do processo, fixando-se a taxa de justiça em 5 UC (cinco unidades de conta), cada um, reduzidas a metade para o arguido DD face à sua confissão integral e sem reservas, (na forma como foram dados os factos provados), nos termos do artigo 8.º, n.º 9 do Regulamento das Custas Processuais e tabela III anexa ao mesmo, sem prejuízo do eventual apoio judiciário que beneficiem. I.2. Inconformados com tal decisão, o arguido AA e o Ministério Público interpuseram recurso, apresentando a respectiva motivação, que finalizaram com as conclusões que a seguir se transcrevem: A) Do arguido AA: I. Salvo melhor opinião, a condenação do Arguido pela prática como autor e como reincidente de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade na pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de prisão bem como ter sido decretado perdido a favor do Estado o dinheiro apreendido ao arguido, por alegadamente se tratar de produto/recompensa da atividade de tráfico de estupefaciente desenvolvida pelo arguido, enferma de uma clamorosa injustiça, e baseia-se numa errada apreciação da matéria de facto e uma incorreta aplicação da lei e é totalmente desprovido de bom senso e razoabilidade que devem pautar as decisões judiciais. II. Venerandos Desembargadores o recorrente clamou a sua inocência logo após ter sido detido e interrogado pelo Juiz de Instrução Criminal, porquanto nesse interrogatório, desde logo, o Recorrente referiu que a droga não era sua mas sim do companheiro da sua filha BB. É de relembrar que quando o Recorrente denunciou que a droga era do BB este estava em liberdade. III. Em sede de julgamento o Arguido BB confirmou que a droga em causa era sua e que o Recorrente, a seu pedido, apenas guardou a bolsa onde a droga se encontrava enquanto ia à casa de banho. IV. Ninguém desmentiu tal versão dos factos. Mais, nenhum dos vários consumidores que foram ouvidos em Tribunal referiu que tinha comprado droga ao Recorrente. Todos, sem exceção, confirmaram que compraram droga ao BB. V. O Recorrente sente-se injustiçado pela pena de prisão 2 (dois) anos e 3 (três) meses, que lhe foi aplicada, por considerar que deveria ser absolvido. VI. O Tribunal a quo deu erradamente como provados no que ao Recorrente respeita os factos constantes dos pontos 20, 21, 22 e 44 da matéria de facto dada como provada no douto Acórdão recorrido. VII. Salvo o devido respeito por opinião diversa, atenta a prova carreada para os autos e a produzida em sede de audiência de discussão e julgamento (ou ausência da mesma), o Tribunal a quo deveria ter dado como não provados os aludidos factos. VIII. Venerandos Desembargadores, a prova produzida de que o produto estupefaciente não pertencia ao Recorrente, bem como que o mesmo não é traficante, foi a seguinte: declarações credíveis e espontâneas do Recorrente acerca da proveniência do produto estupefaciente; a confissão do detentor (o Arguido BB) dos produtos estupefacientes e demais material associado ao tráfico de que tais produtos lhe pertenciam; o facto de o Recorrente não ter sido apanhado a traficar, nem com droga em mais nenhuma situação; nenhum dos consumidores de estupefacientes ter identificado o Recorrente como vendedor de estupefacientes; bem como o facto que nos 10 meses decorridos de Outubro de 2022 até ao dia em que o Recorrente foi detido (14-08-2023) inexistir qualquer prova de tráfico de droga por parte do Recorrente. IX. Atenta a prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, nomeadamente o depoimento credível e espontâneo do Recorrente, em sede de primeiro interrogatório, no dia 16-08-2023, (depoimento gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal, no dia 16-08-2023, entre as 16:55:57 horas e as 17:07:21 horas, por referência à acta do auto de interrogatório de Arguido), o depoimento credível e espontâneo do Recorrente, em sede audiência de julgamento, no dia 19-06-2024, que com as suas limitações na verbalização das suas palavras disse o seguinte (depoimento gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal, no dia 19-06-2024, entre as 10:49 horas e as 10:54 horas, por referência à acta), o depoimento do Arguido BB (depoimento gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal, no dia 05-01-2024, entre as 11:11:13 horas e as 11:29:47 horas por referência à acta do auto de interrogatório de Arguido), o depoimento da testemunha EE (depoimento gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal, no dia 19-06-2024, entre as 11:10 horas e as 11:31 horas por referência à acta), o depoimento da testemunha FF (depoimento gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal, no dia 19-06-2024, entre as 11:33 horas e as 12:01 horas por referência à acta), o depoimento da testemunha GG (depoimento gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal, no dia 19-06-2024, entre as 14:49 horas e as 15:05 horas, por referência à acta), o depoimento da testemunha HH (depoimento gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal, no dia 19-06-2024, entre as 15:06 horas e as 15:21 horas, por referência à acta), o depoimento da testemunha II (depoimento gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal, no dia 28-06-2024, entre as 14:40 horas e as 14:49 horas, por referência à acta do dia 28-06-2024), e o depoimento da testemunha JJ (depoimento gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal, no dia 28-06-2024, entre as 15:02 horas e as 15:06 horas, por referência à acta), os factos constantes dos pontos 20, 21, 22 e 44 da matéria de facto dada, injustamente, como provada deveriam ter resultado como não provados. X. O Tribunal a quo não poderia dar como provado o ponto 20 da matéria de facto dada como provada pelo Tribunal a quo, onde consta o seguinte: “No dia 14.08.2023, foi o arguido AA surpreendido, no hall de entrada do bloco ..., quando este saía da residência do r/chº, local onde o arguido BB procedia à venda de estupefacientes.” XI. O Recorrente indicou a quem pertencia o produto estupefaciente, tendo inclusive o Arguido BB confessado que a droga lhe pertencia!! XII. O Recorrente descreveu com clareza, apesar das suas grandes dificuldades de comunicação, o que sucedeu naquele dia, isto é, que se encontrava a sair do hall de entrada do bloco ... e que o seu genro BB lhe pediu que olhasse pela bolsa que continha o produto estupefaciente enquanto ia à casa de banho. XIII. Aliás, o genro do Recorrente, BB confessou os factos quando foi ouvido pelo tribunal a quo, já como Arguido nos presentes autos. O Arguido BB tinha-se deslocado à casa de banho do seu apartamento, sito no rés-do-chão, tendo deixado a bolsa com o produto estupefaciente em cima da caixa do correio, razão pela qual pediu ao seu sogro para “olhar” pela bolsa. XIV. A testemunha EE, agente da PSP que realizou a detenção do Recorrente não viu, em momento algum, o Recorrente a traficar produto estupefaciente!! Como se pode verificar pelo depoimento do Agente EE, o facto de não ter visto o Arguido BB naquele momento não faz com que o mesmo não se encontrasse lá! O agente EE não entrou na referida habitação, onde o Arguido BB se encontrava na casa de banho, pelo que não pode dizer se o mesmo se encontrava ou não lá. XV. Basearmos uma pena de prisão no facto de o agente não ter visto o Arguido que confessou os factos é completamente impensável. XVI. Apenas esta testemunha coloca o Arguido como traficante de produto estupefaciente, e o mesmo nem sequer entrou na habitação para comprovar que o Recorrente se encontrava a dizer a verdade. Se o tivesse feito, como aliás deveria, o Arguido BB de imediato teria assumido que aquele produto estupefaciente lhe pertencia! XVII. Aliás, o próprio acórdão proferido pelo Tribunal a quo menciona que “Não obstante o depoimento deste agente da PSP, o certo é que nenhuma testemunha ouvida em sede de julgamento referiu que tenha comprado produto estupefaciente ao arguido AA, nem ele próprio o viu a vender. XVIII. Assim, parece-nos por demais evidente que o Tribunal a quo deveria ter dado como não provados os factos constante do ponto 20 da matéria de facto dada como provada. XIX. O Tribunal a quo não poderia dar como provado o ponto 21 da matéria de facto dada como provada pelo Tribunal a quo, onde consta o seguinte: “Nessa abordagem, o arguido AA tinha na sua posse, uma bolsa, de cor ..., com a indicação ..., que continha no seu interior o seguinte: 89 (oitenta e nove) pedras de cocaína (éster metílico), com o peso de 8,596 gramas (correspondentes a 82 doses individuais) e com o peso de 5,061 gramas (correspondentes a 118 doses individuais).” XX. Por uma questão de economia processual damos como integralmente reproduzido o referido na impugnação do ponto 20 da matéria de facto dada como provada pelo Tribunal a quo, na medida em que o Recorrente esclarece a quem pertence o produto estupefaciente, bem como o Arguido BB confessa que o produto estupefaciente apreendido ao Recorrente lhe pertencia e que o Recorrente nunca vendeu com ele. XXI. Os referidos produtos estupefacientes e demais material associado ao tráfico dos mesmos NÃO PERTENCIAM AO RECORRENTE. XXII. O Recorrente identificou o seu próprio Genro, BB, que apelida de KK, como sendo quem efetivamente traficou nas circunstâncias em apreço nos autos. O Recorrente foi sincero, correto, concreto e preciso e IDENTIFICOU O SEU PRÓPRIO GENRO de forma bastante clara, tendo o Arguido BB confessado tais factos! XXIII. Assim é por demais óbvio que o Tribunal a quo deveria ter dado como não provados os factos constante do ponto 21 da matéria de facto dada como provada. XXIV. O Tribunal a quo não poderia dar como provado o ponto 22 da matéria de facto dada como provada pelo Tribunal a quo, onde consta o seguinte: “No bolso das calças que o arguido AA trajava, o mesmo possuía um saco plástico, contendo recortes em plástico, usados no doseamento do estupefaciente e ainda 1 (
5. um)telemóvel, marca ...; 1 (uma) nota do BCE, de valor facial de 50€; 2 (duas) notas do BCE, de valor facial de 20€.” XXV. O Recorrente apanhou uns plásticos que estavam pelo chão e meteu-os ao bolso com intuito de os deitar ao lixo!! Ademais, não é o facto de o Recorrente poder ter com ele plásticos que faz dele um traficante de estupefacientes! XXVI. Tal como a mala preta que continha os produtos estupefacientes, também os plásticos pertenciam ao referido Arguido, tendo o Recorrente encontrado os mesmos no chão, para colocar no lixo. XXVII. O Recorrente tinha ainda consigo uma nota de 50€ (cinquenta euros) e duas notas de 20€ (vinte euros), num total de 90€ (noventa euros) em notas, as quais resultavam da reforma que o mesmo tinha recebido da sua progenitora, que se encontra presa. XXVIII. O Recorrente, como aliás explicou ao Tribunal a quo sobrevive com a pensão de velhice atribuída à sua mãe que se encontra presa, para além de que, ter 90€ na sua posse, não faz do Recorrente um traficante! XXIX. Venerandos Desembargadores, de todas as testemunhas ouvidas, todos os consumidores que habitualmente compravam no Bairro ..., compravam ao Arguido BB e NUNCA COMPRARAM AO RECORRENTE! XXX. Era de esperar que entre tantos compradores e consumidores, alguém identificasse o Recorrente como vendedor, se o mesmo o tivesse feito. XXXI. Venerandos Desembargadores, é evidente que o ponto 22 da matéria de facto dada como provada foi erradamente dado como provado pelo Tribunal a quo. XXXII. O Tribunal a quo não poderia dar como provado o ponto 44 da matéria de facto dada como provada pelo Tribunal a quo, onde consta o seguinte: “O arguido AA agiu de forma deliberada, livre, e conscientemente, muito embora conhecesse o carácter proibido e criminalmente punível da sua conduta.” XXXIII. Como supra já explicado, o Recorrente não praticou os factos pelos quais foi condenado, sendo uma completa injustiça a pena que lhe foi aplicada, porquanto o mesmo é INOCENTE, para além de que o Recorrente não se encontra na posse de todas as capacidades mentais. XXXIV. Diga-se, desde já, em abono da verdade que o Tribunal a quo foi totalmente insensível ao estado físico, psíquico e mental do Recorrente, porquanto, o mesmo revela-se um HOMEM FRÁGIL, MAGRO, COM MUITAS DIFICULDADES EM ENTENDER O QUE LHE É DITO E DE SE EXPRESSAR E É UMA PESSOA DOENTE, como aliás resulta dos documentos juntos aos autos, aquando do 1.º interrogatório do Arguido – resumo de informação clínica, relatório do Hospital e exame de psiquiatria forense. XXXV. O Tribunal a quo face à prova documental carreada nos autos no dia do 1.º interrogatório do Arguido, deveria desde logo ter considerado o Recorrente como uma pessoa que sofre de anomalia psíquica, o que errada e ilegalmente não fez, o que desde já se invoca para os devidos e legais efeitos. XXXVI. Venerandos Desembargadores, infelizmente, o estado de saúde do Recorrente já lhe motivou um internamento compulsivo na urgência do Serviço de Psiquiatria do Hospital de ... em Outubro de 2020, constando aliás tal informação da sentença proferida no âmbito do processo judicial n.º4585/20.7T8BRG, que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de ... – Juízo Local Criminal de ... – Juiz ..., bem como no âmbito do processo judicial n.º90/20.0PFBRG, que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de ... - Juízo Local Criminal de ... – Juiz ..., o estado de saúde mental do Arguido foi avaliado e o mesmo foi julgado inimputável por anomalia psíquica. XXXVII. Venerandos Desembargadores, perante o quadro clínico supra descrito do Recorrente, e já assente em diversos processos judiciais, urge questionar ab initio o seguinte: porque não foi este Homem considerado como uma pessoa com anomalia psíquica e qual a capacidade que este homem doente tem para traficar o que quer que seja e qual a sua capacidade para gerir o negócio de tráfico de droga?! XXXVIII. Venerandos Desembargadores, a resposta parece-nos evidente: NENHUMA! XXXIX. Assim, o arguido AA nunca agiu de forma deliberada, livre e conscientemente, nas circunstancias relatadas nos autos. XL. Venerandos Desembargadores, perante as declarações credíveis e espontâneas do Recorrente acerca da proveniência do produto estupefaciente, a confissão do Arguido BB de que os produtos estupefacientes e demais material associado ao tráfico dos mesmos eram sua propriedade, o facto de o Recorrente nunca ter sido visto a traficar, nenhum dos consumidores de estupefacientes identificar o Recorrente como vendedor de estupefacientes, a falta de credibilidade do depoimento da Testemunha EE, agente da PSP, e perante o facto de não haver nos autos um único registo fotográfico que permita ver o Recorrente a traficar, dúvidas não podem subsistir de que os produtos estupefacientes e demais material apreendido associado ao tráfico, melhor descritos nos pontos 21 e 22 da matéria de facto dada erradamente como provada pelo Tribunal a quo no acórdão recorrido, NÃO PERTENCIAM AO RECORRENTE. XLI. Venerandos Desembargadores, NÃO EXISTE nos autos UM ÚNICO REGISTO FOTOGRÁFICO do qual se permita ver o Recorrente a traficar qualquer produto estupefaciente entre os dias 28-10-2022 e o dia 14-08-2023, NÃO EXISTE QUALQUER ESCUTA TELEFÓNICA da qual resulta a transação de droga, NEM EXISTE QUALQUER PRODUTO ESTUPEFACIENTE apreendido no referido período, bem como INEXISTE nos presentes autos qualquer prova de que o Recorrente tenha gizado qualquer plano para vender droga, ou, que dele faça parte!! XLII. Não há uma única testemunha a relatar nos presentes autos que viu e/ ou ouviu o Recorrente a gizar um plano para vender droga ou que o mesmo faz parte de tal plano. XLIII. Como os Venerandos Desembargadores, bem saberão o Bairro ... é diariamente vigiado pelos Agentes Policiais por forma a combater a criminalidade do tráfico da droga, tendo sido vigiado durante o período supramencionado, não obstante, ao Recorrente, no período de 10 meses a que aludem os presentes autos, apenas foi supostamente referenciado uma vez pelo tráfico de droga em 14-08-2023. XLIV. Posto isto, Venerandos Desembargadores, é com base na INEXISTENTE PROVA e em meras suposições e convicções pessoais que o Tribunal a quo decidiu dar como indicados os referidos pontos e assim aplicar a pena ao Recorrente. XLV. Pelo que condenar o Recorrente apenas e tão só, com base no depoimento de um agente da PSP que afirma não se encontrar o Arguido BB no momento da detenção, sem que o mesmo tivesse sequer entrado na casa para ver se realmente o Arguido lá se encontrava é deveras injusto e MANIFESTAMENTE INSUFICIENTE! XLVI. Venerandos Desembargadores, o Tribunal a quo para além da incorreta apreciação da matéria de facto, conforme supra se demonstrou, também errou e interpretou incorretamente a lei, fazendo uma errada interpretação e aplicação do direito. XLVII. Venerandos Desembargadores, o Recorrente entende que o Tribunal a quo incorreu em clamoroso erro na valoração da prova que levou a cabo, nomeadamente por decidir erradamente valorar apenas o depoimento das testemunha Agente da PSP EE, que acabou por admitir que o Arguido BB poderia efetivamente encontrar-se na casa de banho (o que de imediato conformaria os depoimentos prestados pelo Recorrente e pelo Arguido, que depuseram nesse sentido), o Recorrente tem que acreditar que V. Exas. do Alto da Vossa Sapiência e maior experiência saberão apreciar pelo total desacerto da decisão recorrida. XLVIII. Com o devido respeito Venerandos Desembargadores, no caso concreto, não estamos perante uma simples situação que recaia no princípio da livre apreciação da prova, mas sim uma total existência de prova que permite afirmar que o Recorrente não era o dono/ proprietário, nem tinha na sua posse qualquer produtos estupefacientes nem qualquer material associado ao tráfico dos mesmos, conforme erradamente consta dos pontos 20, 21, 22 e 44 da matéria de facto dada como provada pelo Tribunal a quo no acórdão recorrido. XLIX. Dos autos resultam depoimentos credíveis e espontâneos do Recorrente e do Arguido BB, que afirmaram convictamente que os produtos estupefacientes e demais material associado ao tráfico eram pertença do Arguido BB, L. Bem como as testemunhas LL, MM, GG, HH, II e JJ, consumidores de produto estupefaciente, relataram ao Tribunal que apenas compraram produto ao Arguido BB, nunca compraram ao Recorrente AA!!!! LI. Perante tudo o exposto, dúvidas não podem subsistir de que os produtos estupefacientes e demais material apreendido associado ao tráfico, melhor descritos nos pontos 20, 21, 22 e 44 da matéria de facto dada erradamente como provada pelo Tribunal a quo no acórdão recorrido, NÃO PERTENCIAM AO RECORRENTE. LII. Atenta a prova carreada nos autos e produzida em sede de audiência de discussão e julgamento ou ausência da mesma, o Tribunal a quo só poderia ter, ao abrigo e com observância do princípio da presunção da inocência que deve nortear todo o processo penal, absolvido o Recorrente do crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade pelo qual foi condenado. LIII. Sendo certo que só não o fez porque, em total violação do princípio da livre apreciação da prova, da descoberta da verdade material, da presunção da inocência e do in dúbio pro reo, decidiu julgar com base em meras suposições e convicções de índole pessoal, o que é manifestamente ilegal. LIV. Ninguém pode ser condenado sem efetiva prova da prática dos factos pelos quais venha acusado, não pode o Julgador alicerçar a convicção, a motivação e fundamentação em provas indiretas, em suspeições e em conjeturas pessoais não sindicáveis nem controláveis. LV. Tanto equivale a dizer que a interpretação da norma contida no art.º 127º do CPP, sob pena de violação dos princípios constitucionais não permite que o Julgador forme a sua convicção contra a prova, com a falta de prova positiva dos factos imputados ao arguido, aqui Recorrente, incorrendo assim o Tribunal a quo, ao não ter dado como não provados os factos supra mencionados em erro notório na valoração e apreciação da prova e consequência da apreciação da matéria de facto, violando os princípios da livre apreciação da prova, da descoberta da verdade material, da presunção do inocência e do in dúbio pro reo. LVI. Venerandos Desembargadores, do alto da Vossa sapiência e maior experiência, certamente que irão absolver o Recorrente do crime de tráfico de produtos estupefacientes de menor gravidade pelo qual foi condenado. LVII. Acresce que, ao não ter decido pela suspensão da pena aplicada ao Recorrente, o Tribunal a quo fez uma incorreta aplicação do direito bem como uma incorreta valoração da prova carreada nos autos. LVIII. O Tribunal a quo ao ponderar na escolha da pena a aplicar ao crime em questão deveria ter dado prevalência a pena não privativa da liberdade e na sua impossibilidade, deveria pelo menos suspender a pena de prisão na sua execução!! LIX. Não se vislumbram quaisquer razões ou factos para que tal opção não tivesse sido tomada, nem na fundamentação do Acórdão recorrido resulta suficiente justificação em sentido contrário, mostrando-se a pena de prisão suspensa na sua execução adequada e suficiente à realização das finalidades da punição. LX. Prevê a lei que quando a pena de prisão não for superior a 5 anos deverá ser suspensa na sua execução, quando perante as circunstâncias ocorrentes, o Tribunal concluir que a simples censura do facto e a ameaça da pena realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. LXI. À aplicação do instituto da suspensão da pena subjaz, pois, um juízo de prognose social favorável ao delinquente, juízo esse que tem por base a presunção ou expectativa de que este sentirá a sus condenação como advertência e que não voltará a delinquir. LXII. A suspensão da execução acompanhada das medidas e das condições admitidas por lei que forem adequadas a cada situação permite manter as condições de sociabilidade próprias à condição da vida pelos valores do direito como fatores de inclusão, evitando os riscos de fratura familiar, social, laboral e comportamental como fatores de exclusão. (Cfr., neste sentido, Ac.STJ, de 25/06/03, www.dgsi.pt). LXIII. A suspensão da execução da pena de prisão não depende de um qualquer modelo de discricionariedade, mas, antes, do exercício de um poder-dever vinculado, devendo ser decretada, na modalidade que for considerada mais conveniente, sempre que se verifiquem os respetivos pressupostos. LXIV. In casu, tendo em conta o tipo de crime em causa e ao abrigo do disposto nos artigos 50.º, 51.º, 52.º, 53.º e 54.º do Código Penal e o artigo 494.º do Código de Processo Penal, deveria o Tribunal a quo ter entendido que a censura do facto e a ameaça da prisão seriam no caso suficientes para realizar de forma adequada as finalidades da punição. LXV. Nesta conformidade, deveria o Tribunal a quo ter lançado mão da suspensão da execução da pena de prisão, condicionando, se assim o entendesse, ao cumprimento de certos deveres ou obrigações. LXVI. Em face do supra exposto, o Tribunal a quo, ao não decidir no sentido das conclusões anteriores violou, os princípios constitucionais do in dubio pro reo, da verdade material e o principio da presunção da inocência, bem como os principio da livre apreciação da prova e da descoberta da verdade material, e ainda, entre outros, o disposto nos artigos 13, 18.º e 32.º da Constituição da República Portuguesa, no artigo 26.º do Código Penal, nos artigos 118º, 124º, 125º, 126º, 127º, 128º, 129º, 141º n.º4 al. b), 141º n.º5, 146.º, 164.º, 174º, 175º, 176º, 177º, 340º, 344º, 348º, 355º, 356º e 357º, do Código de Processo Penal e no artigo 25º do Decreto- Lei nº 15/93 de 22 de Janeiro.» B) DO MINISTÉRIO PÚBLICO «a. A previsão legal do artigo 21º, do Decreto-Lei n.º 15/93 contém a descrição típica do crime de tráfico de estupefacientes, de maneira compreensiva e de largo espectro, contendo o tipo base, fundamental, essencial, matricial. Trata-se de um tipo plural, com actividade típica ampla e diversificada, abrangendo desde a fase inicial do cultivo, produção, fabrico, extracção ou preparação dos produtos ou substâncias até ao seu lançamento no mercado consumidor, passando pelos outros elos do circuito, mas em que todos os actos têm entre si um denominador comum, que é exactamente a sua aptidão para colocar em perigo os bens e os interesses protegidos com a incriminação. Tem sido englobado na categoria do "crime exaurido", "crime de empreendimento" ou "crime excutido". É um crime de perigo comum. E é, também, um crime de perigo abstracto. E consuma-se com a simples criação de perigo ou risco de dano para o bem jurídico protegido (a saúde pública na dupla vertente física e moral). b. Por seu turno, o artigo 25º, do Decreto-Lei n.º 15/93, epigrafado de “tráfico de menor gravidade”, é um crime de tráfico de estupefacientes privilegiado relativamente ao tipo fundamental (previsto no artigo 21º), punível com pena de prisão de 1 a 5 anos, quando se tratar das substâncias previstas nas tabelas I a III, V e VI anexas ao diploma. Esse privilegiamento assenta numa considerável diminuição da ilicitude do facto, “tendo em conta nomeadamente os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da ação, a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações”. O privilegiamento deste tipo legal de crime não resulta, pois, de um concreto elemento típico que acresça à descrição do tipo fundamental (artigo 21º do mesmo diploma), mas sim da verificação de uma diminuição considerável da ilicitude, a partir de uma avaliação da situação de facto, para a qual o legislador não indica todas as circunstâncias a atender, limitando-se a referir exemplificativamente “os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da ação, a qualidade e a quantidade das substâncias”, abrindo assim a porta à densificação doutrinal e jurisprudencial do conceito de “menor gravidade”. c. Na senda dessa densificação, dir-se-á que assumem particular relevo na identificação de uma situação de menor gravidade: