Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo: 2158/17.0T8VRL.G1 Relator: JOSÉ AMARAL Descritores: MÚTUO BANCÁRIO SEGURO ATESTADO MÉDICO MULTIUSOS Nº do Documento: RG Data do Acordão: 12/05/2019 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Indicações Eventuais: 1.ª SECÇÃO CÍVEL Sumário: Sumário (do relator) 1. Na fase de recurso, os documentos objectivamente supervenientes destinados à prova dos factos essenciais alegados como causa de pedir devem ser admitidos, ao abrigo dos artºs 651º, nº 1, e 425º, CPC. 2. Devem também sê-lo, nos mesmos termos, os comprovativos de factos instrumentais daqueles, desde que também objectivamente supervenientes. 3. Tal junção pode ter lugar mesmo depois das alegações (se a superveniência só então ocorrer) e até ao fim do prazo para elaboração, pelo relator, do projecto de acórdão e início dos vistos aos juízes adjuntos (artº 657º, nºs 1 e 2). 4. Assim sucede quando, baseando-se a acção na alegada invalidez absoluta e permanente, designadamente para o trabalho, enquanto risco coberto na apólice de seguro que na sentença se julgou verificada mas a seguradora impugnou, naquele intervalo de tempo e já na fase de recurso a autora recorrida, até então de “baixa” por doença, foi sujeita à Junta Médica de Recurso da Caixa Geral de Aposentações e esta a declarou “absoluta e permanentemente incapaz para o exercício das suas funções”, conforme comunicação por ofício subsequente e cuja junção aos autos aquela logo requereu. 5. Não deve reapreciar-se e decidir-se a impugnação de pontos da matéria de facto quando, em concreto e de acordo com as circunstâncias do caso, eles se revelarem juridicamente inócuos para a solução da causa ou mérito do recurso. De contrário, levar-se-ia a cabo actividade processual (judicativa) inútil, logo proibida – artº 130º, CPC. 6. O chamado Atestado Médico Multiusos, instituído pelo Decreto-Lei nº 202/96, de 23 de Outubro (alterado pelos nºs 174/97, de 19 de Julho, e 291/2009, de 12 de Outubro), serve como um meio de prova indirecta da incapacidade absoluta e definitiva alegada pela autora como causa de pedir, apesar do seu regime e finalidades específicos, designadamente quanto à sua reavaliação. Assim, a incapacidade nele verificada e declarada pelas autoridades de saúde, bem como a sua permanência e percentagem, constituem factos instrumentais dos alegados como essenciais. Decisão Texto Integral: Acordam na 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães: I. RELATÓRIO (…), instaurou, em 30-11-2017, no Tribunal de Vila Real, ACÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO SOB A FORMA DE PROCESSO COMUM, contra a ré (…) com sucursal em Portugal. Pediu a condenação desta a:

1. a)pagar ao chamado “… o valor correspondente ao capital em dívida dos empréstimos garantidos pelos seguros celebrados entre a autora e a ré, à data em que vier a ser proferida decisão nestes autos;
2. b)pagar à autora a diferença entre o capital referido em
3. a)e o capital seguro à data da celebração dos contratos de seguro de vida, ou seja, €305.000,00, acrescida de juros remuneratórios pagos pela autora ao “…”, desde a data da verificação do sinistro até ao pagamento do capital seguro pela ré;
4. c)pagar juros de mora, contados à taxa legal sobre o capital devido à autora., desde a data da citação da ré, até integral e efectivo pagamento. Requereu, simultaneamente, a intervenção principal provocada do referido “…”, com sucursal em Portugal. Alegou, em síntese, na petição inicial, que celebrou com este Banco, em 10-04-2007 e 13-07-2009, três contratos de mútuo e, por exigência dele, dois contratos de seguro de vida individual com aquela ré (um, com o capital de 280.000,00€ e, outro, com o de 25.000,00€), garantindo o pagamento do valor seguro em caso de morte ou invalidez permanente, parte ao mutuante na medida do devido em função dos empréstimos e, a outra parte, aos herdeiros ou à pessoa segura, conforme o risco que viesse a ocorrer. Na ocasião da subscrição, limitaram-se a subscrever as propostas e os contratos (que considera de adesão e sujeitos ao regime das cláusulas contratuais gerais do Decreto-Lei 446/85), nada mais lhe tendo sido lido nem informado, a não ser que as apólices cobriam o risco de morte e de invalidez permanente, só após a ocorrência do sinistro descrito lhe tendo a seguradora remetido as condições gerais e especiais. Com efeito, no dia 15-09-2016, requereu a activação dos ditos seguros em virtude de lhe ter sido diagnosticada neoplasia mamária, que implicou mastectomia total bilateral, a que se associaram outras patologias e do que resultou uma incapacidade permanente global definitiva de 90%, impeditiva do exercício de qualquer profissão, além de outras graves limitações físicas na prática de muitos actos correntes do seu dia-a-dia. O Banco mutuante chamado tem interesse igual ao da autora, na medida em que, como co-beneficiário do seguro, receberá parte do capital deste para solver o empréstimo. Juntou documentos. A ré, uma vez citada, contestou, impugnando parte da factualidade alegada, sustentando que o seguro efectuado, por opção da autora, é mais barato e apenas abrange a “invalidez absoluta e definitiva”, diferentemente de outro, mais caro, que também comercializa e abrange a “invalidez total e permanente”, asseverando que todo o clausulado foi comunicado e as condições entregues, mas que as patologias de que a autora padece não preenchem a definição estabelecida na apólice, nem o atestado médico junto tal demonstra, não estando a autora incapaz de exercer a sua profissão nem carente de assistência de terceira pessoa, sendo, aliás, aquelas susceptíveis de variação futura, que poderá ser para melhor. Juntou documentos. Não houve resposta. Em subsequente despacho, foi decidido admitir a intervenção requerida e ordenada a citação da chamada, como associada da autora. Logo se fixou o valor da causa, proferiu saneador tabelar, identificou o objecto do litígio (com reclamação da autora), enunciaram os temas da prova e apreciaram os requerimentos a tal destinados, ordenando-se a pericial. Entretanto, o Banco citado interveio deduzindo articulado no qual aceitou alguma da matéria de facto pela autora alegada mas impugnou a demais, acrescentando que, tendo sucedido nos contratos de mútuo, não interveio na celebração deles, mas que, sendo efectivamente beneficiário irrevogável das apólices e se for reconhecido que o sinistro ocorreu e está coberto pelas mesmas terá direito de receber as quantias em dívida daqueles, devendo, pois, a acção ser julgada procedente ou improcedente conforme a prova que for produzida. Juntou documentos. Realizada a perícia Médico-Legal, designou-se data para a realização da audiência. No decurso desta – realizada nos termos e com as formalidades narradas nas actas –, a autora deduziu ampliação do pedido (fls. 223 do processo físico) a que: “seja declarada a nulidade da cláusula incerta nos contratos de seguro correspondente ao artº 2º da cobertura complementar de invalidez absoluta e definitiva, considerando-se a mesma excluída dos contratos e procedendo-se à integração da mesma de acordo com a vontade das partes”. Tal modificação foi indeferida (fls. 233) enquanto tal, mas, segundo o mesmo despacho, deferida “na prática”, pela razão e na medida em que o tribunal terá o dever de se pronunciar oficiosamente sobre a matéria da arguida nulidade. Por fim, com data de12-06-2019, foi proferida a sentença que culminou na seguinte decisão: “Nestes termos, e pelos fundamentos expostos, decide-se julgar totalmente procedente a presente acção e, em consequência:
5. a)Condenar a ré “X Seguros de Vida, SA de Seguros Y ...” a pagar ao chamado “X, SA” o valor correspondente ao capital em dívida dos empréstimos garantidos pelos seguros celebrados entre a autora e a ré seguradora reportado à data da presente decisão;
6. b)Condenar a ré “X Seguros de Vida, SA de Seguros Y ...” a pagar à autora a diferença entre o montante de capital referido em
7. a)e o capital seguro à data da celebração dos contratos de seguro - € 305.000,00 – acrescida dos juros remuneratórios pagos pela autora ao chamado “X,SA”, desde a data de verificação do sinistro até ao pagamento do capital seguro pela ré.
8. c)Condenar a ré “X Seguros de Vida, SA de Seguros Y ...” a pagar à autora os juros de mora, contados à taxa legal de 4%, sobre o capital devido à autora, referido em b), desde a data da citação até integral e efectivo pagamento. * Custas pela ré “X Seguros de Vida, SA de Seguros Y ...” (artigo 527º, nº1 e 2, do CPC). * Registe e notifique. ” A ré seguradora, inconformada, apelou a que esta Relação revogue a sentença, tendo alegado e assim concluído: “1) Considera a ora Recorrente que, face à prova documental e testemunhal produzidas, deveria ser diversa a resposta dada aos pontos 28º, 30º, 31º, 34º, 36º, 37º, 47º da sentença. 2) Para tanto basta recorrer ao testemunho do Dr. J. S., Médico, cujo depoimento se mostra gravado no sistema Habilus Media Studio, de 00.00 a 36.57 e foi prestado na sessão de Audiência de Discussão e Julgamento do dia 11 de março de 2019: 3) Do Dr. E. C., Médico da Autora há mais de 20 anos, cujo depoimento se mostra gravado no sistema Habilus Media Studio, de 00.00 a 18.48 e foi prestado na sessão de Audiência de Discussão e Julgamento do dia 18 de fevereiro de 2019. 4) Da Dra. A. S., Médica, cujo depoimento se mostra gravado no sistema Habilus Media Studio, de 00.00 a 32.04 e foi prestado na sessão de Audiência de Discussão e Julgamento do dia 11 de março de 2019. 5) Do Dr. B. P., Médico cujo depoimento se mostra gravado no sistema Habilus Media Studio, de 00.00 a 16.57 e foi prestado na sessão de Audiência de Discussão e Julgamento do dia 11 de março de 2019. 6) Da Dra. A. C., Médica do IPO do Porto e que acompanha a Autora, cujo depoimento se mostra gravado no sistema Habilus Media Studio, de 00.00 a 20.06 e foi prestado na sessão de Audiência de Discussão e Julgamento do dia 4 de abril de 2019. 7) Da própria Autora, o qual se mostra gravado no sistema Habilus Media Studio, de 00.00 a 48.25 (sessão da manhã) e 00.00 a 17.15 (sessão da tarde) e que foi prestado na sessão de Audiência de Discussão e Julgamento do dia 18 de fevereiro de 2019. 8) Da Dra. C. R., Médica Psiquiatra, cujo depoimento se mostra gravado no sistema Habilus Media Studio, de 00.00 a 22.47 e foi prestado na sessão de Audiência de Discussão e Julgamento do dia 04 de abril de 2019 9) Do Senhor Eng. Ernesto Mesquita que foi ouvido como testemunha e cujo depoimento se mostra gravado no sistema Habilus Media Studio, de 00.00 a 29.36 e foi prestado na sessão de Audiência de Discussão e Julgamento do dia 18 de fevereiro de 2019. 10) Do depoimento destas testemunhas, conjugado com a restante prova documental junta aos autos, resulta que a resposta àqueles supra mencionados, factos deveria ser: 28 “Acresce que, previamente havia sido diagnosticado à A. uma doença osteoarticular degenerativa que lhe causou uma surdez quase total e definitiva à direita, doença que se tem agravado com o posterior problema oncológico.” 30 “A Autora sofria já, em data anterior à detecção do cancro mamário, de problemas de natureza depressiva com forte componente ansioso, os quais se agravaram com aquele.” 31 “A 8.09.2016, foi atribuída à A. uma incapacidade permanente de 90,37% através de Atestado Médico de Incapacidade Multiuso, incapacidade essa sujeita a revisão no futuro, nomeadamente, em 2021”. 34 “As limitações referidas em 33º dificultam a A. em tratar de parte da sua higiene pessoal, bem como de vestir determinadas peças de vestuário, sem a ajuda do seu marido, filho e outros familiares que disponibilizam a sua ajuda diária à A.” 36 “Atividades que sempre desenvolveu pessoalmente e que, em virtude das patologias de que padece, teve de entregar a sua execução a uma empregada doméstica que já trabalhava em casa da Autora em data anterior ao surgimento do problema oncológico.” 37 “A A. fruto da sua doença crónica, tratamentos de quimioterapia e radioterapia a que foi submetida, é vítima de um intenso stress que afeta actualmente a sua funcionalidade sóciolaboral e intrapsíquica, isto é, a sua capacidade de trabalhar e de se relacionar com familiares e amigos.” 47 – eliminado. 11) As alterações à matéria de facto supra mencionadas levarão a que, como a Ré sempre defendeu, o sinistro participado se mostra, presentemente, afastado da cobertura contratual, independentemente da respectiva formulação que esta possa ter. 12) Facto é que, mesmo para a Autora, esta teria a noção de que o seguro cobriria situações em que uma pessoa deixasse de trabalhar, ficasse impossibilitada de trabalhar ou de exercer a sua profissão. 13) Dúvidas não restam que a própria Autora, independentemente da formulação da cobertura contratual, compreendeu e assumiu que, para o respectivo acionamento teria que ter uma incapacidade permanente e que a mesma teria que a impedir de exercer a sua actividade profissional. 14) Impossibilidade essa que haverá de ser, também ela, permanente e definitiva, sob pena de uma qualquer incapacidade permanente, independentemente do respectivo grau, permitir o acionamento da cobertura. 15) A Autora não está reformada, antes de baixa médica, a qual é sujeita a reavaliações. 16) O próprio Tribunal, em 11 de março de 2019, vd. ATA da sessão de Audiência de Discussão e Julgamento, inculca a ideia da importância desta situação, quando dá o seguinte Despacho: “Sem prejuízo da data da data que se designará para a continuação do julgamento, fica também notificada a Autora, caso tal circunstância se venha a verificar, para que junte aos autos actualizada documentação, relativa à sua situação de baixa médica visto que a mesma de acordo com a prova que se produziu expirará no próximo mês de abril de 2019.” 17) É o próprio Tribunal que assume a relevância, pelo menos probatória, do desfecho da situação referente à baixa médica em que a Autora se encontra. 18) As testemunhas inquiridas e cujos depoimentos supra se elencaram são unânimes na prematuridade da decisão proferida no âmbito do Atestado Multiusos. 19) Foi cabalmente explicitado, mostrando-se inclusivamente junto aos Autos a Circular Normativa da Direcção Geral de Saúde, emitida em 22 de janeiro de 2009, da lavra do insuspeito Director-Geral da Saúde Prof. Dr. Francisco George, que explicita e bem os critérios a observar nas “…avaliações de incapacidades de pessoas com deficiência, para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na Lei…” 20) O Atestado Multiusos que serve de fundamento à atribuição da incapacidade à Autora é por definição temporário nas suas premissas. 21) Fazer dele ou pretender que as suas conclusões se tornem definitivas quando o não são, não pode ser aceite, sob pena de se subverter todo o sistema de avaliação de incapacidades. 22) A resposta a dar ao pleito está pois na premissa enunciada, os segurados tenham ficado impedidos de trabalhar de forma permanente…e nada nos Autos permite essa conclusão em relação à Autora. 23) Por outro lado, convirá igualmente ter presente que a Autora estando de baixa médica, receberá o respectivo subsídio, não estando pois, como resulta aliás do facto provado 44º, em situação de incumprimento bancário. 24) Conforme se extrai igualmente do citado Acordão “…o seguro que a A. contratou visou, em primeira linha, a defesa do principal beneficiário e para este a morte ou a invalidez, equivalem-se sempre que isso signifique a perda de rendimentos que permitam o pagamento do capital e juros.” 25) Ora, não resulta dos Autos, nem sequer foi alegado, que no presente a Autora tenha tido qualquer perda de rendimentos. 26) Assim, e em conclusão dir-se-á que ao ter decidido como decidiu, violou a douta Sentença recorrida quanto dispõem, entre outros, os artºs 236º e 473º do Cód. Civil, as cláusulas contratuais dos contratos juntos e ainda as disposições atinentes ao Seguro de Vida previstas no Decreto-lei 72/2008 de 16 de abril. Nestes termos, nos mais de direito e sempre com o mui douto suprimento de V. Exas. deve dar-se provimento ao presente recurso, revogando-se a sentença recorrida em conformidade com as presentes alegações, assim se fazendo como sempre JUSTIÇA.” A autora respondeu [1], salientando que a ré aceitou a decisão na parte em que esta julgou nula a discutida cláusula 2ª das Condições Contratuais, entendeu que, não obstante, subsiste o contrato de seguro e considerou este integrado com o sentido resultante do facto provado nº 20, não impugnado. Subsequentemente, alegou que a pretendida alteração dos pontos nºs 28 e 30 é irrelevante na medida em que aquela não excepcionou (nem tal é de conhecimento oficioso) que tais doenças afastassem a sua obrigação por serem pré-existentes e nem sequer isto se verifica, pelo que o recurso nessa parte deve ser desconsiderado. O mesmo alegou suceder em relação aos pontos 34 e 35 (este não impugnado), pois o âmbito ou grau das limitações não releva, excluída que foi a cláusula 2ª, para a caracterização da incapacidade da apelante como permanente e definitiva. De qualquer modo, o que da prova globalmente resulta é que está arredada a capacidade para o exercício da sua actividade profissional habitual). É também irrelevante saber se a empregada doméstica já trabalhava antes em casa da recorrida (ponto impugnado 36), mas o que resulta da prova é que a prestação das empregadas domésticas aumentou significativamente com a doença. Quanto aos pontos 31 e 37 (que reconhece serem os relevantes), enfatiza que o sentido da necessidade de reavaliação futura mencionada no atestado médico não comporta a hipótese de cura nem de eliminação das actuais incapacidades, como resulta da prova cujos meios e aspectos indica e dos demais factos apurados, de modo que não deve alterar-se qualquer desses pontos. No que diz respeito ao ponto 47, sustenta tratar-se do que emana do próprio documento, não bastando para o infirmar que tenha sido genericamente impugnado. No âmbito da matéria de direito, chama a atenção para o parágrafo 2, da cláusula 2ª, de acordo com o qual basta a duração da incapacidade por 6 meses para se considerar a mesma absoluta e definitiva e, portanto, ser reconhecida (não só pela própria seguradora mas também pelo tribunal) a responsabilidade. Ainda assim, caso nesses termos não seja interpretada a cláusula, sempre a prova demonstra que a apelada está incapaz, física e mentalmente, para o exercício da sua actividade profissional de forma permanente e definitiva, irrelevando os argumentos em sentido contrário pela apelante tecidos sobre isso, conforme resulta do referido ponto de facto nº 20 à luz de que se formou a sua convicção sobre o âmbito da cobertura. Por fim, contrapõe que o facto alegado pela apelante de a apelada receber subsídio de baixa médica ou vir a receber pensão de reforma integra questão nova e nem sequer consta como exclusão das coberturas, concluindo que deve o recurso ser julgado improcedente. Foi este admitido como de apelação, com subida imediata, nos autos e efeito meramente devolutivo. Entretanto, já nesta instância, pela autora apelada foi requerida a junção aos autos de documento emitido pela Caixa Geral de Aposentações comunicando-lhe que por Parecer da Junta de Recurso, realizada em 22-10-2019, foi considerada absoluta e permanentemente incapaz para o exercício das suas funções. Corridos os Vistos legais e submetido o caso à apreciação e julgamento colectivo, cumpre proferir a decisão, uma vez que nada a tal obsta. II. QUESTÕES A RESOLVER Pelas conclusões apresentadas pelo recorrente, sem prejuízo dos poderes oficiosos do tribunal, se fixa o thema decidendum e se definem os respectivos limites cognitivos. Assim é por lei e pacificamente entendido na jurisprudência – artºs 5º, 608º, nº 2, 609º, 635º, nº 4, 637º, nº 2, e 639º, nºs 1 e 2, do CPC. No caso, importa apurar se:
9. a)Primeiro, deve ser deferida a controversa junção de documento requerida pela apelada.
10. b)Após, deve ser alterada, nos termos pretendidos e caso tal não se mostre irrelevante, a decisão da matéria de facto quanto aos pontos provados nºs 28, 30, 31, 34, 36, 37 e 48 (conclusões 1ª a 10ª).
11. c)Tais alterações “levarão” a que o sinistro esteja afastado da cobertura, independentemente da “formulação” que esta possa ter (conclusão 11ª), ou seja, tanto como ela resultava da apólice quando incluído o parágrafo 1º da Cláusula 2ª das Condições Especiais ou como o tribunal a quo a definiu na sentença (definição que a recorrente não questionou).
12. d)Mesmo na perspectiva da autora/apelada, segundo a qual estava convencida que bastava, para pode accionar a cobertura, ter uma incapacidade permanente e definitiva impeditiva do exercício da actividade profissional, ainda assim ela não está reformada mas apenas de “baixa”, não sendo a sua incapacidade definitiva mas apenas temporária (na medida em que sujeita a revisão), o que também afasta a responsabilidade da ré (conclusões 12ª a 22ª).
13. e)Não estando a autora em situação de incumprimento de qualquer dos mútuos (ou seja, estando “em dia” as prestações respectivas) e estando a receber o subsídio da “baixa médica” e, portanto, não se verificando qualquer perda de rendimentos, também não existe fundamento para accionar o seguro, sob pena de enriquecimento ilegítimo nos termos do artº 473º, CC (conclusões 23º a 25º).
14. f)Se, enfim, por violadora das disposições legais mencionadas, deve revogar-se a sentença (conclusão 26ª). III. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO O tribunal recorrido considerou relevantes e decidiu julgar como provados os seguintes factos: “1º - A A. contraiu em 10.04.2007, junto do “... Bank PLC”, cuja denominação social foi alterada na sequência da sua aquisição para “X, SA”, dois empréstimos no valor de € 264.860,42 e de € 15.139,58. 2º - As quantias mutuadas destinaram-se à autoconstrução da habitação própria da A. e do seu marido, Ernesto José Pimenta Mesquita. 3º - À data do pedido do financiamento junto do banco mutuante, este impôs, como condição da concessão dos dois mútuos, a celebração de um seguro de vida junto da seguradora por si integralmente participada e dominada, à data designada por “... Bank VIDA & PENSIONES – COMPANHIA DE SEGUROS, SA.”. 4º - E que, também por força da sua aquisição pelo grupo X, passou a ser designada por “X SEGUROS DE VIDA, SA. DE SEGUROS Y ...”. 5º - Assim, em cumprimento desta condição negocial, a A. e o seu marido, previamente à celebração dos contratos de mútuo, solicitaram junto da Ré a celebração de um contrato de seguro vida individual que cobrisse o pagamento do capital mutuado em caso de morte ou invalidez dos segurados. 6º - Adesão que foi aceite pela seguradora, pelo que a A., em 16.04.2007, celebrou com a Ré o seguro de vida individual titulado pela apólice nº 00050003017462/000. 7º - O seguro referido em 6º foi celebrado com o capital de € 280.000,00, capital que se manteve e manterá inalterado durante a vigência do contrato. 8º - Tendo como garantia, no caso de morte ou invalidez permanente da pessoa segura, ou seja, da aqui A, o pagamento desse mesmo capital seguro. 9º - O citado contrato, referido em 6º, tem como beneficiários o banco X, SA, relativamente ao capital em dívida dos mútuos à data do sinistro, e, quanto à parte restante do capital seguro, os herdeiros da pessoa segura, no caso de morte, ou a própria pessoa segura, no caso de invalidez permanente da mesma. 10º - Posteriormente, a A e seu marido, celebraram em 13.07.2009, um novo contrato de mútuo com o banco X, SA, mediante o qual este banco emprestou aos mutuários a quantia de € 25.000,00. Junta cópia do contrato de mútuo. 11º - Mais uma vez o banco mutuante exigiu a celebração de um seguro de vida que garantisse o pagamento do capital mutuado no caso de morte ou invalidez permanente dos mutuários. 12º - Por força do que a A., a 22.06.2009, celebrou um novo contrato de seguro de vida individual com a Ré seguradora. 13º - O seguro referido em 12º é titulado pela apólice nº 00050003036431/0000, celebrado com o capital de € 25.000,00, capital que se manteve e manterá inalterado durante a vigência do contrato. 14º - Garantindo, tal como o anterior, no caso de morte ou invalidez permanente da pessoa segura, ou seja, da aqui A, o pagamento desse mesmo capital seguro. 15º - O citado contrato tem também como beneficiários o banco X, SA, relativamente ao capital em dívida do mútuo à data do sinistro, e, quanto à parte restante do capital seguro, os herdeiros da pessoa segura, no caso de morte, ou a própria pessoa segura, no caso de invalidez permanente da mesma. 16º - As subscrições de ambos os seguros de vida, foram efetuadas ao balcão do banco que concedeu o empréstimo (X), sendo que, quer no ato da subscrição das propostas, quer no da subscrição dos contratos de seguro, os colaboradores do banco que atenderam a A., e seu marido, não leram as condições gerais ou especiais do seguro, nem lhes prestaram qualquer informação sobre as mesmas. 17º - Designadamente, sobre as coberturas e exclusões dos seguros. 18º - Referindo tão só que os seguros em questão cobriam os riscos de morte e de invalidez das pessoas seguras, e que se algum destes acontecimentos ocorresse relativamente a qualquer dos cônjuges, a seguradora pagaria a totalidade dos capitais seguros, porém sem que fosse explicada a cláusula que define o conceito de invalidez absoluta e definitiva, que integra a cobertura complementar do seguro de vida. 19º - Foi pois nestes pressupostos que a A. e marido aceitaram celebrar os seguros, limitando-se a subscrever as propostas de adesão e os contratos de seguro. 20º - Ficando a A. e seu marido convictos que tais seguros cobriam o risco da sua morte e da sua invalidez permanente. 21º - A A. tem 53 anos de idade, é licenciada pela UTAD, exercendo a profissão de professora do ensino básico desde 1991. 22º - Tendo sempre sido através do exercício desta profissão que a A. auferiu de forma exclusiva os seus rendimentos de trabalho. 23º - Em janeiro de 2016, através de um exame médico realizado no âmbito de um rastreio do cancro da mama efetuado no Centro de Saúde de Santa Marta de Penaguião, foi detetado à A. um nódulo num dos seios. 24º - Passados cerca de 15 dias, a A. foi contactada pela Liga Portuguesa Contra o Cancro, que lhe confirmou a existência de dois nódulos, um cada seio. 25º - Em consequência do que foi encaminhada para o IPO do Porto, que lhe diagnosticou uma neoplasia mamária bilateral, tendo ficado registada como doente dessa unidade hospitalar a partir de 18.02.2016. 26º - No seguimento desse diagnóstico, a A. foi submetida em 20/04/2016 a uma mastectomia total bilateral e biópsia de gânglio sentinela axilar bilateral. 27º - Tendo sido posteriormente submetida a várias sessões de quimioterapia, radioterapia e hormonoterapia e consequentes exames e consultas de acompanhamento do seu estado clínico. 28º - Acresce que, posteriormente, foi igualmente diagnosticado à A. uma doença osteoarticular degenerativa que lhe causou uma surdez total e definitiva à direita, doença que se tem agravado com o problema oncológico. 29º - Acresce ainda que devido a um problema pré-existente na coluna, com o surgimento da doença oncológico a A. passou a padecer de uma lesão da coluna lombar. 30º - Consequência destes problemas de saúde, a A. passou a apresentar também um quadro depressivo que afeta a sua capacidade psíquica e inter-relacional em termos sociais e laborais. 31º - A 8.09.2016, foi atribuída à A. uma incapacidade permanente de 90,37% através de Atestado Médico de Incapacidade Multiuso. [alterado abaixo] 32º - Em virtude do respectivo estado clínico, a A. não se sente com capacidade física e psíquica para voltar a exercer a sua actividade profissional de professora do ensino básico, bem como qualquer outra actividade profissional. 33º - Do mesmo modo, a A. ficou também limitada na vida pessoal diária, com limitações físicas em actos correntes do seu dia-a-dia, designadamente efectuar esforços, pegar em pesos, baixar e levantar os braços acima da cabeça. 34º - As limitações referidas em 33º impedem a A. de tratar de parte da sua higiene pessoal, tal como tomar banho, bem como de se vestir e calçar, sem a ajuda do seu marido, filho e outros familiares que disponibilizam a sua ajuda diária à A. 35º - Está igualmente impedida de tratar das lides domésticas que impliquem esforço físico, tais como fazer as camas, lavar e estender roupa, aspirar e outros trabalhos domésticos semelhantes. 36º - Atividades que sempre desenvolveu pessoalmente e que, em virtude das patologias de que padece, teve de entregar a sua execução a uma empregada doméstica que foi contratada para esse efeito. [alterado abaixo] 37º - A A. fruto da sua doença crónica, tratamentos de quimioterapia e radioterapia a que foi submetida, é vítima de um intenso stress que afeta de forma irreversível a sua funcionalidade sóciolaboral e intrapsíquica, isto é, a sua capacidade de trabalhar e de se relacionar com familiares e amigos. 38º - As limitações físicas da autora baixaram-lhe a autoestima, alegria e vontade de viver que sempre teve, relegando-a para um estado depressivo constante. 39º - A A. sente-se totalmente derrotada pela vida, vivendo num estado de permanente depressão e isolamento. 40º - Tal situação, física e psíquica, implica que a A. necessite da ajuda diária de terceiros, designadamente o seu marido, familiares e empregada doméstica. 41º - Por força da sua situação física e psíquica, a A. participou o sinistro à ré seguradora. 42º - Num primeiro momento fê-lo através do envio de um email datado de 15.09.2016 para o banco X, mediador da Ré. 43º - E, posteriormente, através de carta do seu mandatário, que obteve a resposta da Ré constante da carta de 12.10.2017, que informou a A. que não iria assumir o sinistro, porquanto, no seu entender, a invalidez que a afeta não se enquadra na definição de invalidez das condições especiais da apólice. 44º - A A. tem pago atempadamente as prestações dos empréstimos desde a data a verificação do sinistro até à presente data. 45º - Nos termos do artigo 2º da Cobertura Complementar de Invalidez Absoluta e Definitiva do contrato de seguro em causa celebrado pela A. com a ré seguradora, “Entende-se por invalidez absoluta e definitiva da pessoa segura, o estado que a incapacite completa e definitivamente de exercer qualquer actividade remunerada que implique o recurso à assistência de terceira pessoa para efectuar actos ordinários da vida corrente, nomeadamente andar, alimentar-se ou vestir-se. O reconhecimento do estado de invalidez e absoluta e definitiva pela seguradora só se verificará se tal estado se mantiver pelo período mínimo de seis meses”. 46º - A A. foi sujeita a perícia médico-legal pelo IML, não tendo o Sr. Perito fixado qualquer incapacidade com o seguinte fundamento: “Não tendo sido atingida a consolidação médico-legal de algumas lesões, nomeadamente no que respeita ao Ca da mama e alterações do foro psicológico, não é fixável Défice Permanente da Integridade Físico-Psíquica”. 47º - Consultada pelo Neurocirurgião, Dr. A. V., o mesmo emitiu relatório, datado de 28.01.2019, no âmbito do qual propôs a atribuição de “IPP de 90,37% de acordo com o Atestado de Incapacidade Multiusos emitido pela ARS Norte em 8-9-2016, tendo sido valorizados o Cancro da Mama bilateral, a cofose, as alterações degenerativas da coluna e as suas repercussões radiculares”, correspondendo tal incapacidade à que lhe subsiste hoje. 48º - A 26.01.2019, a Dra. C. R., médica psiquiatra, que acompanha a A. em consulta de psiquiatria desde 2017, subscreveu uma “declaração” no âmbito da qual refere que a A. padece de “quadro sintomático compatível com Reacção de Adaptação com sintomatologia depressiva e ansiosa evidente, em contexto de doença física (oncológica), limitando-lhe significativamente a sua funcionalidade sóciolaboral e intrapsíquica (em particular a capacidade cognitiva e seu autoconceito)”, conforme decorre do documento de fls. 205, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.” Mais considerou como não provados os seguintes factos: “
15. i)A ré “X Seguros de Vida” não entregou à autora e ao seu marido cópia das condições gerais e especiais do seguro.
16. ii)Só posteriormente, após a ocorrência do sinistro, e após interpelação efetuada pelo mandatário da A, em 05.06.2017, é que a Ré remeteu cópia das referidas condições contratuais do seguro. iii) A doença auditiva da autora impede-a de manter de ouvir ou manter uma conversação num ambiente em que existam ruídos de fundo, obrigando a que, nestes ambientes, a comunicação seja efectuada junto ao ouvido que não apresenta ainda problemas de audição.
17. iv)Esta incapacidade ao nível auditivo, isoladamente considerada, impede a A. de lecionar as suas aulas, pois o número elevado de alunos distribuídos pela sala, impedem-na de ouvir os comentários e intervenções dos mesmos, não conseguindo interagir de uma forma normal com os seus alunos.
18. v)Estas limitações físicas impedem também a A. de sair de casa sozinha, por não ser capaz de enfrentar o trânsito de pessoas e veículos.
19. vi)Sem ajuda de terceiros, a A. ficaria remetida ao seu leito, sem qualquer capacidade de tomar a iniciativa de tratar de si e desenvolver a sua vida de forma normal.” Para assim decidir, o tribunal a quo expôs a seguinte motivação: “Na formação da sua convicção, o Tribunal apreciou de forma livre, crítica e conjugada a prova produzida em sede de audiência de julgamento, bem como a prova documental constante dos autos, de harmonia com o princípio consagrado no artigo 607º do CPC. Assim, no que tange aos pontos 1º a 15º baseou-se o tribunal no acordo das partes, vertido nos respectivos articulados, atento o disposto no artigo 574º, nº2, do CPC, e também, complementarmente, no teor dos documentos de fls. 17-53, cujo conteúdo não foi posto em causa, tendo assim resultado incólumes após produção de prova em sede de audiência de julgamento. No que se reporta aos pontos 16º a 20º teve o tribunal em consideração, desde logo, o depoimento da testemunha T. B., funcionária bancária com quem a autora e respectivo marido celebraram os contratos em causa nos autos. Com efeito, de forma muito isenta, objectiva e sincera, a testemunha em apreço esclareceu que “só comercializavam aquele tipo de seguros”, isto é, os que estão em causa nos autos, sendo que não leu o respectivo clausulado, tendo dado como única explicação a propósito dos mesmos que cobririam “morte ou invalidez permanente”. Além do mais, a testemunha em causa foi ainda mais longe, admitindo de forma absolutamente espontânea e cristalina que nem sequer tinha real formação para prestar melhores e/ou mais pormenorizadas explicações e informações. Por conseguinte, e nessa sequência, ganharam para o tribunal especial relevância e credibilidade, no que a este ponto respeita, quer o depoimento da testemunha Ernesto Mesquita, marido da autora, quer as declarações de parte desta. Com efeito, ambos reiteraram de forma veemente, mesmo após sujeitos a fortes e cruzadas instâncias, o mesmo que foi dito pela senhora funcionária bancária em causa, pelo que, face ao seu distanciamento relativamente à causa, o tribunal formou forte e segura convicção relativamente aos factos provados em referência. A esta conclusão não obsta o depoimento da testemunha Nuno Monteiro, funcionário da ré seguradora, visto que o seu depoimento foi meramente genérico, sem intervenção directa no caso dos autos. No que tange aos pontos 21º e 22º, o tribunal teve em consideração o teor do documento de fls. 59, cujo teor saiu também incólume em sede de audiência de julgamento, bem como no documento de fls. 79, do qual expressamente resulta a situação profissional da autora, sendo certo que tal factualidade não foi posta em causa por qualquer outro elemento de prova. De resto, nenhuma testemunha ouvida em julgamento sequer questionou tal factualidade, motivo pela qual a mesma foi pacificamente dada como provada. Isto posto, no que tange aos pontos 23º a 27º, o tribunal baseou-se no manancial documental constante de fls. 60-71, cujo teor não nos suscitou dúvidas, merecendo credibilidade atentas as entidades de onde são provenientes. Além do mais, todo este itinerário percorrido pela autora, desde que foi diagnosticada a doença, passando pela cirurgia, até aos tratamentos, foi cabalmente confirmada pela autora e pelo seu marido, de forma muito sentida e na primeira pessoa, sem laivos de exagero ou hiperbolização da realidade. Ademais, e em complemento, foram particularmente relevantes, nesta sede, os depoimentos das testemunhas E. C., médico de família da autora, e A. S., médica com longa carreira no IPO e amiga da autora, pois que ambos acompanharam muito de perto a situação daquela e são dotados de abundantes e solidificados conhecimentos médicos, merecendo os respectivos relatos credibilidade. Já no que concerne à factualidade ínsita nos pontos 28º a 30º e 46º a 48º, estribou o tribunal a sua convicção no teor dos documentos de fls. 72 a 77, bem como no teor cujo teor do relatório pericial constante de fls. 170-172verso e nos relatórios de fls. 203-204verso e 205 cujo teor não nos suscitou dúvidas. A este propósito, de resto, importa salientar que pese embora o Sr. Perito do IML, Dr. D. P., que subscreveu o relatório pericial junto aos autos e igualmente prestou esclarecimentos em sede de audiência final, não tenha concluído no sentido da fixação imediata de um qualquer grau de Défice Permanente da Integridade Físico-Psíquica, a verdade é que não podemos perfilhar a opção por si tomada. Com efeito, mesmo tratando-se, como no caso, de analisar doença de foro oncológico, é nosso entender que uma perícia que se limite a postergar uma análise desta natureza, com fundamento na não consolidação médico-legal de algumas lesões, se afigura de utilidade reduzida para a resolução do caso concreto, visto que nada impedia que o Sr. Perito fixasse já uma incapacidade com base nas lesões que indubitavelmente já se consolidaram. Por outro lado, e levado ao limite tal raciocínio, poderia dar-se o caso das sucessivas reavaliações, muitas delas meramente preventivas, a que tem de se sujeitar um doente oncológico, jamais permitissem um resultado pericial conclusivo, o que não se pode aceitar. Com efeito, e salvo o devido respeito, deveria o Sr. Perito ter fixado as incapacidades verificadas com base nos elementos já consolidados, admitindo ou deixando em aberto a possibilidade de uma maior depreciação ou melhoria. Ademais, o mesmo reiteramos no que tange ao depoimento das testemunhas Dr. J. S. e Dr. B. P. que, na prática e no limite, acabam por imputar à própria autora o facto de ter participado o sinistro numa fase em que era “impossível dar um parecer definitivo”. Ora, saliente-se mais uma vez que discordamos totalmente com este raciocínio, tanto mais que o próprio relatório do IML, implicitamente, admite, a contrario, a consolidação de parte das lesões (cf. fls. 172verso), ao passo que, igualmente, admite que, em casos de agudização, poderá haver um agravamento das queixas. Nessa medida, é nosso entender que, face aos elementos disponíveis, como de resto sucede em tantas outras situações idênticas, era já possível alcançar uma solução segura, sem prejuízo de uma evolução futura de prognose favorável ou desfavorável. Deste modo, para julgamento do caso, e não podendo o tribunal quedar-se por uma situação de non liquet, foram valorados os demais elementos médicos juntos aos autos, os quais têm um pendor objectivo, corroborado, de resto, pelos depoimentos de diversos médicos ouvidos em julgamento. Efectivamente, neste particular, o tribunal valorou de forma especial o depoimento da testemunha Dra. A. C., médica oncologista que acompanha a autora no IPO do Porto. Assim, num depoimento especialmente conhecedor da situação dos autos, a Sra. Dra. em causa logrou confirmar todas as consequências que a doença e seus tratamentos acarretaram para a autora, designadamente ao nível osteorticular, auditivo, dentário, cardiovascular e até psicológico. No que tange ao aspecto depressivo e respectivas consequências, de resto, o tribunal valorou, uma vez mais, de forma relevante, o depoimento da testemunha Dra. C. R., médica psiquiatra que esclareceu de forma muito consistente quanto ao estado da autora, de resto, espelhado também nos respectivos relatórios. Finalmente, foi valorado também o relatório assinado pelo Dr. A. V., neurocirurgião, que corroborou externamente o parecer dos seus colegas que subscreveram o Atestado Multiusos, e cuja valia científica não vislumbramos motivos para pôr em causa. Ademais, no sentido da manutenção actual da situação de incapacidade atestada à autora não obsta, a nosso ver, a circunstância do atestado multiusos (e já não o relatório do Dr. A. V.) prever uma reavaliação futura, dado que da prova produzida nenhum elemento resultou que objectivamente pudesse permitir uma conclusão no sentido de que tal reavaliação venha a redundar na fixação de uma incapacidade inferior à já estabelecida. Isto posto, no que tange ao ponto 31º, o tribunal baseou-se no teor do documento de fls. 78, aceite por todas as partes. Já no que se reporta aos pontos 32º a 40º, o tribunal estribou a sua convicção na conjugação, entre si complementar, das declarações da autora, com os depoimentos do seu marido, Ernesto Mesquita, de Maria Rosa Mesquita (nora da autora), Maria de Lurdes Rendeiro (empregada doméstica da autora), Maria Luísa Mesquita (sobrinha da autora), Dr. E. C. (médico de família) Maria José Rendeiro (filha da referida empregada doméstica), Dra. A. S. (médica oncologista e amiga da família), Dra. C. R. (médica psiquiatra) e A. C. (médica oncologista). Todas as pessoas referidas, efectivamente, contrariamente às demais arroladas, têm com a autora a maior das proximidades nas diversas dimensões da sua vida (íntima, familiar, doméstica, social e médica), demonstrando um conhecimento mais real e efectivo da sua situação, das suas limitações e sobretudo da sua incapacidade para a realização das mais ínfimas e básicas tarefas do dia-a-dia, daí se arredando, por maioria de razão, a capacidade para o exercício da sua actividade profissional habitual. De resto, as dificuldades relacionais por vicissitude depressiva da autora estão muito bem espelhadas nas declarações de fls. 77 e 205, sendo que a própria Dra. C. R., expressamente referiu que não atestaria no sentido de que a autora regressasse à actividade profissional. Ademais, a própria Dra. A. C. foi muito clara no sentido de que se o decurso do tempo sem recidivas vai diminuindo o seu risco, ao mesmo tempo os tratamentos prolongados (de quimioterapia, radioterapia, hormonoterapia e tratamento molecular, a que se associa necessariamente o avanço da idade) vão criando um conjunto sucessivo de condições de degradação da situação de saúde da autora, com o aparecimento de diversos problemas já mencionados e com repercussões físicas e psicológicas. No que tange aos pontos 41º a 44º, o tribunal teve em consideração o acordo das partes vertido nos respectivos articulados, bem como nos documentos de fls. 81-82, correspondentes à correspondência trocada no âmbito da participação do sinistro. Isto posto, para dar como provado o ponto 45º, o tribunal teve em consideração o teor do clausulado da Cobertura Complementar de Invalidez Absoluta e Definitiva, constante de fls. 102, e cujo teor não foi posto em causa pelas partes ou por qualquer elemento de prova. Já no que tange à factualidade dada como não provada é entender deste tribunal que, quanto à mesma, não se produziu prova cabal. Com efeito, no que se reporta aos pontos
20. i)e ii), o tribunal teve em consideração, uma vez mais, o depoimento da testemunha T. B., a qual nos mereceu grande credibilidade, tanto mais que admitiu, conforme supra se disse, não ter lido e explicado o clausulado dos seguros. No entanto, e do mesmo modo, esclareceu a sua forma de actuação tendo expressamente referido ter entregue a proposta e clausulado de seguro aos clientes. Pela forma segura como depôs, a testemunha em apreço mereceu credibilidade, revelando, além do mais, conhecimento directo dos factos e não se coibindo de admitir a incompletude do seu próprio procedimento. Por conseguinte, ficou seguro o tribunal no sentido de dar como não provados os pontos em apreço, tanto mais que, em nosso entender, a documentação constante de fls. 53-54, 57 e 58, só por si, não é idónea a demonstrar que a documentação não tenha sido entregue em momento oportuno (momento da celebração do contrato), mas tão só que foi solicitada (novamente) em momento posterior. Finalmente, no que concerne aos pontos iii) a vi), sem embargo da factualidade que se deu como provada, maxime das limitações que, no entender do tribunal, inequivocamente a autora ficou a padecer em virtude do infortúnio de saúde com que se deparou, é nosso entender que quanto à factualidade agora em referência não foi feita prova cabal. Com efeito, nenhuma testemunha foi arrolada que, com conhecimento directo dos factos, atestasse as repercussões do problema auditivo da autora nesse contexto, isto, obviamente, sem prejuízo das provadas limitações para o desempenho da sua actividade profissional. Por outro lado, e também sem prejuízo das limitações que para a autora decorrem do estado depressivo em que inequivocamente se encontra mergulhada, não se apurou, especificamente, a nosso ver, que a mesma tenha deixado de sair sozinha de casa (pelo menos esporadicamente) ou que o efeito directo da sua depressão tenha passado por se prostrar na cama. Isto não invalida, de todo o modo toda a factualidade dada como provada a propósito das mencionadas limitações, sendo certo que a prova daquelas não sai afectada pela não prova destas.” IV. APRECIAÇÃO Comecemos, então, pela controversa questão prévia. Junção de documentos No mesmo dia em que o presente recurso foi distribuído nesta Relação (06-11-2019), mas após tal acto, requereu a apelada a junção aos autos de um documento. Trata-se de cópia certificada de um ofício emitido pela Caixa Geral de Aposentações e que lhe foi dirigido com data nele aposta de 28-10-2019, comunicando-lhe que, por Parecer da Junta de Recurso, realizada em 22-10-2019, foi considerada “absoluta e permanentemente incapaz para o exercício das suas funções” e que a sua desligação do serviço deverá ocorrer apenas na sequência da notificação do despacho em que será fixada a pensão de aposentação. Além de invocar o disposto no artº 651º, CPC, alegou que tal decisão da Caixa é muito relevante para apreciação do mérito da questão objecto do recurso, por isso devendo ser considerada, e que, quer o facto a que a mesma se reporta (realização da Junta de Recurso) quer a sua comunicação (apenas recebida em 04-11-2019), ocorreram em datas posteriores ao termo do prazo para apresentação das alegações, pelo que só agora lhe é possível juntar tal documento, junção admissível face à jurisprudência que cita. A apelante, uma vez notificada, respondeu: que “ignora, sem que tenha obrigação de conhecer, o teor e conteúdo do parecer da Junta Médica, o que equivale a impugnação” e salientando que se trata de “factos supervenientes” (objectivamente), produzidos depois do encerramento da discussão, pelo que não podem tais factos ser considerados, nem deve admitir-se a junção e deve, isso sim, ser dado provimento ao recurso em função da prova já produzida. Será, então, admissível a requerida junção, nesta fase? O Código de Processo Civil, na versão anterior ao Decreto-Lei nº 303/2007, dispunha, no nº 1 do artº 523º, que os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da acção ou da defesa, deviam ser apresentados com o articulado em que fossem alegados os respectivos factos. Era também com os articulados eventualmente supervenientes que todas as provas deviam ser oferecidas – artº 506º, nº 5. Se não fossem apresentados com o articulado respectivo, os documentos podiam, ainda, ser apresentados até ao encerramento da discussão em 1ª instância, com ou sem penalização (multa), conforme se provasse, ou não, a impossibilidade de o terem sido com aquele – artº 523º, nº 2. Depois daquele momento processual, só eram admitidos, no caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tivesse sido possível até então – artº 524º, nº 1. Além disso, os documentos destinados a provar factos posteriores aos articulados, ou cuja apresentação se tivesse tornado necessária por virtude de ocorrência posterior, podiam ser oferecidos em qualquer estado do processo – artº 524º, nº 2. Por sua vez, o artº 706º, previa, no seu nº 1, que as partes “podem juntar documentos às alegações, nos casos excepcionais a que se refere o artº 524º ou no caso de a junção apenas se tornar necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância”; no nº 2, que “os documentos supervenientes podem ser juntos até se iniciarem os vistos aos juízes”; e, no nº 3, que “é aplicável à junção de documentos e pareceres, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 542º e 543º, cumprindo ao relator autorizar ou recursar a junção”. Na versão resultante daquele Decreto-Lei nº 303/2007, mantiveram-se aquelas citadas regras decorrentes dos anteriores artºs 523º e 524º. Porém, o novo e sucedâneo artº 693º-B (do anterior 706º), passou a dispor: “As partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excepcionais a que se refere o artº 524º, no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude de julgamento proferido na 1ª instância e nos casos previstos nas alíneas
21. a)a
22. g)e
23. f)a
24. n)do nº 2 do artº 691º.”. As situações excepcionais a que se referia, então, o artº 524º, eram, no caso de recurso:
25. i)os documentos cuja apresentação não tivesse sido possível até à data do encerramento da discussão em 1ª instância;
26. ii)os documentos destinados a provar factos posteriores aos articulados, ou cuja apresentação se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência posterior, os quais podiam ser oferecidos em qualquer estado do processo. Aditaram-se, pois, no artº 693º-B, às hipóteses contempladas no artº 524º e à de a necessidade da junção advir do julgamento proferido em 1ª instância, os “casos previstos nas alíneas
27. a)a
28. g)e
29. i)a
30. n)do nº 2 do artº 691º”, ou seja, os de decisões das quais, excepcionalmente, também cabia apelação imediata. Não se refere, ao contrário do que fazia o artº 706º, nº 2, anterior, até que exacto momento se podiam juntar os documentos (“os documentos supervenientes podem ser juntos até se iniciarem os vistos aos juízes”). Diversamente, parece ter-se querido condicionar a admissibilidade a que a sua apresentação fosse feita com as alegações (“As partes apenas podem juntar documentos às alegações…”). Nem, como dispunha o nº 3 daquele referido artigo, ali se expressaram quais as formalidades a observar e a quem compete autorizar a junção. Perante ela, referia Abrantes Geraldes [2] que a jurisprudência, de que citou exemplos, “não hesitava em recusar a junção de documentos para provar factos que já antes dessa decisão a parte sabia estarem sujeitos a prova, não podendo servir de pretexto a mera surpresa quanto ao resultado” mas que, todavia, pode ocorrer a junção “quando esta se revele de todo surpreendente relativamente ao que seria expectável em face dos elementos já constantes do processo”. Ora, se na alínea e), do nº 1, do artº 700º, se esclarecia que competia ao Relator autorizar ou recusar a junção de documentos e pareceres e facilmente se entende como redundante qualquer outra referência às formalidades a observar (já que o contraditório e o procedimento estão assegurados em geral no artº 3º e em especial nos artºs 526º e 543º), criou-se e subsistiu a dúvida sobre se a junção tem como limite temporal a apresentação das alegações (“As partes apenas podem juntar documentos às alegações…”, como consta agora da letra da lei) ou o do início dos vistos aos juízes adjuntos (como dizia o anterior nº 2, do artº 706º). No regime actual, decorrente da entrada em vigor do novo Código, dispõe-se, no nº 1, do artº 423º, que os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da acção ou da defesa, devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os respectivos factos. Assim como, no nº 5, do artº 588º, que é com os articulados eventualmente supervenientes que todas as provas são oferecidas. O nº 2, do artº 423º, estabelece que, se não forem juntos com o articulado respectivo, os documentos podem, ainda, ser apresentados até 20 dias antes da data da realização da audiência final, com ou sem sanção (multa), conforme se prove, ou não, a impossibilidade de o terem sido com aquele. Depois daquele limite temporal, só são admitidos os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até esse momento, bem como aqueles cuja apresentação se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência posterior – artº 423º, nº 3. Além disso, depois do encerramento da discussão, só são admitidos – mas no caso de recurso – os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento – artº 425º. Por seu turno, o actual artº 651º, inserto no âmbito da admissibilidade, processamento e regime do recurso de apelação, estabelece: “1. As partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excepcionais a que se refere o artº 425 ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido em 1ª instância. 2. As partes podem juntar pareceres de jurisconsultos até ao início do prazo para a elaboração do projecto de acórdão.” Assim, de acordo com o nº 1, com as alegações, as partes apenas podem juntar documentos nas situações excepcionais a que se refere o artº 425º, ou seja, documentos cuja junção não tenha sido possível até ao encerramento da discussão em 1ª instância e, bem assim, no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento ali proferido. Abolindo-se, portanto, a hipótese que decorria dos casos de apelação imediata presentemente contemplados no artº 644º, nº 2, voltou-se à situação anterior [3], restringiu-se apenas a jurisconsultos a autoria dos pareceres admissíveis e ao início do prazo para elaboração do acórdão a respectiva junção. No entanto, ligando-se no artº 651º a junção de documentos à das alegações e referindo-se no artº 425º as hipóteses de junção “no caso de recurso” (sem qualquer baliza), não se resolveu, pelo contrário, parece até ter-se adensado, o problema, surgido como se disse com a formulação do artº 693º do anterior Código revogado, de determinar se a junção tem como limite temporal a apresentação das alegações ou o do início dos vistos aos juízes adjuntos. Se, no caso da pretendida junção ser fundamentada na circunstância de ela se ter tornado necessária em virtude do julgamento realizado em 1ª instância, parece óbvio que, em princípio, ela deverá ser feita (ou, pelo menos, protestada) com as alegações, uma vez que integrará até os motivos da impugnação da respectiva decisão, já naqueles em que se trate de documentos cuja junção não tenha sido possível até ao encerramento da discussão no tribunal a quo, parece que a chave do problema estará na distinção do conceito de superveniência associado àquela impossibilidade. No Acórdão da Relação de Coimbra, de 18-11-2014 [4] : “I – Da articulação lógica entre o artigo 651º, nº 1 do CPC e os artigos 425º e 423º do mesmo Código resulta que a junção de documentos na fase de recurso, sendo admitida a título excepcional, depende da alegação e da prova pelo interessado nessa junção de uma de duas situações: