Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo: 1032/22.3T8VVD.G1 Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES Descritores: LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA STANDARD PROBATÓRIO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATO DE EMPREITADA DEVERES ACESSÓRIOS DE CONDUTA DEVERES DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR Nº do Documento: RG Data do Acordão: 02/05/2026 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: APELAÇÃO IMPROCEDENTE Indicações Eventuais: 1.ª SECÇÃO CÍVEL Sumário: I - No âmbito do art. 662 do CPC, o Tribunal da Relação atua como um verdadeiro tribunal de instância, competindo-lhe formar uma convicção própria e autónoma sobre a matéria de facto impugnada, sem subordinação ao juízo da primeira instância; todavia, por força dos princípios da imediação e da oralidade, a alteração da decisão de facto só deve ser operada quando a Relação conclua, com a necessária segurança, pela existência de um erro de apreciação, devendo, em caso de dúvida inultrapassável ou de prova inconclusiva, prevalecer a decisão recorrida (in dubio pro iudicato). II - A livre apreciação da prova (art. 607/4 do CPC) não se confunde com arbítrio, constituindo um poder-dever justificado e comunicacional que exige a análise crítica das provas e a explicitação das máximas da experiência e dos juízos de inferência que sustentam a convicção do julgador. III - O standard da prova funciona como uma orientação para o julgador na atribuição de um peso específico a cada elemento probatório, devendo a exigência de prova ser proporcional à inverosimilhança do facto à luz das regras da experiência: quanto mais improvável for o acontecimento no devir normal, maior deve ser o rigor e a solidez da prova exigida para o considerar provado. IV - Face ao disposto no art. 414 do CPC, o sistema português rejeita o standard da probabilidade prevalecente (mais provável que não); assim, persistindo no julgador uma dúvida relevante sobre a correspondência de uma afirmação de facto com a verdade ontológica, o facto deve ser julgado como não provado, ainda que o seu grau de probabilidade lógica seja superior ao da hipótese contrária. V - No sistema jurídico português, a distinção entre a empreitada e a prestação de serviço simples ancora-se num conceito restritivo de obra: enquanto na empreitada a prestação do devedor se consubstancia na criação de uma coisa nova ou na modificação intrínseca e estruturante de uma realidade pré-existente – que nela se entranha e adquire autonomia face ao executante –, na prestação de serviço simples a atividade limita-se a uma intervenção exógena e efémera sobre o objeto, desprovida de natureza transformadora ou de incorporação substancial e duradoura. VI - Deste modo, o contrato pelo qual uma sociedade comercial se obriga a proceder à limpeza e higienização de vidros e caixilharias na casa de habitação do outro contraente configura um contrato de prestação de serviço simples. VII - A qualificação de um negócio jurídico como contrato de prestação de serviço simples não obsta à aplicação analógica do regime jurídico da empreitada, sempre que a natureza da prestação, dirigida à obtenção de um resultado material específico e não apenas ao desenvolvimento de uma conduta diligente, revele uma identidade que justifique a transposição das regras relativas à execução e fiscalização da obra, bem como à responsabilidade do empreiteiro, designadamente pelo cumprimento defeituoso. VIII - A violação de deveres laterais ou acessórios de proteção que recaem sobre o prestador do serviço, como o dever de não danificar os bens do cliente sobre os quais incide a prestação, integra-se no domínio da responsabilidade contratual, por força da conceção da relação obrigacional como uma relação complexa e unitária, orientada pela boa-fé. IX - O nexo de causalidade deve ser aferido tanto pela vertente clássica da causalidade adequada – na sua variante negativa, em que o facto é causa do dano se não for de todo indiferente à sua ocorrência –, como pelos modernos critérios normativos de imputação objetiva. X - Neste enquadramento, a responsabilidade firma-se quando o dano representa a concretização de um risco ilícito criado pelo agente através da preterição de deveres de cuidado (causalidade fundamentadora), situando-se a lesão no núcleo do círculo de risco que o prestador mobilizou ao assumir a execução do serviço. XI - O regime de exclusão de responsabilidade fundado na aceitação da obra sem reserva (art. 1219/2 do Código Civil) circunscreve-se ao desvalor do resultado da prestação (vício da obra), não sendo extensível à violação de deveres laterais de proteção de que resulte lesão de direitos absolutos do comitente. XII - De qualquer modo, nas relações de consumo, a presunção absoluta de renúncia tácita ao direito de indemnizar, decorrente da aceitação sem reserva, é derrogada pelo regime especial de proteção do consumidor que prevê a nulidade de quaisquer cláusulas ou acordos que excluam ou limitem os direitos do consumidor antes da denúncia da falta de conformidade. XIII - A reclamação imediata do cliente no ato da execução dos trabalhos, a que se seguiu a participação do sinistro à seguradora pelo prestador, constitui um comportamento concludente que é ontologicamente incompatível com o instituto da aceitação sem reserva, posto que este pressupõe uma manifestação de vontade, expressa ou tácita, no sentido da conformidade da prestação. XIV - O critério legal de ressarcibilidade de danos não patrimoniais baseia-se na gravidade do dano, aferida por um padrão objetivo, para excluir meros incómodos e bagatelas, mas que não prescinde da consideração das circunstâncias do caso e da vulnerabilidade específica da vítima. XV - Os sentimentos de ansiedade, angústia, revolta e mal-estar, decorrentes da danificação negligente de uma habitação nova, atingem o patamar de gravidade merecedor da tutela do direito, porquanto a casa de morada da família constitui o centro da organização da vida pessoal e o reduto da paz e tranquilidade do indivíduo. XVI - A indemnização por danos não patrimoniais desempenha uma dupla função: compensatória (proporcionando ao lesado uma satisfação que atenue o mal sofrido) e sancionatória (censurando a conduta do lesante e visando a prevenção geral e especial), a qual ganha relevo acrescido quando o dano resulta da violação de deveres profissionais de cuidado. XVII - A fixação do montante indemnizatório por danos não patrimoniais rege-se pela equidade, devendo o tribunal atender ao grau de culpabilidade do agente, à situação económica das partes e à gravidade da lesão, rejeitando-se montantes simbólicos ou miserabilistas. Decisão Texto Integral: I. 1). AA e BB intentaram ação declarativa, sob a forma comum, contra EMP01... Unipessoal, Lda., por via da qual pretendem a condenação desta a: (

1. i)reparar os danos causados no prédio dos Autores, identificados no artigo 8 da petição inicial, substituindo todos os vidros e caixilharias da sala e cozinha danificados por outros iguais aos existentes, conforme especificado no art. 49 da petição inicial, por forma a reconstituir a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação; (
2. ii)pagar aos Autores, “na eventualidade de ser inviável a reconstituição da situação anterior à lesão, não ser possível a reparação integral do dano, ou a reparação ser excessivamente onerosa para o devedor” (sic), uma indemnização pelos danos patrimoniais causados e identificados no art. 8.º da petição inicial, no montante de € 17 250,00, acrescido de juros de mora, à taxa legal, contados até efetivo e integral pagamento; (iii) pagar aos Autores a quantia de € 5 000,00 a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora, à taxa legal, contados até efetivo e integral pagamento; (
3. iv)pagar aos Autores a indemnização, em montante a liquidar ulteriormente, pelos danos patrimoniais e não patrimoniais elencados nos arts. 42 a 44 da petição inicial. Alegaram, em síntese, que: celebraram com a Ré um contrato pelo qual esta se obrigou, mediante o pagamento de retribuição, a proceder à lavagem e limpeza de todas as caixilharias e vidros da moradia de que são proprietários, sita na Rua ..., em ..., a qual, sendo de construção recente, se encontrava em estado novo; no exercício dessa tarefa, no dia 24 de agosto de 2021, a Ré, por falta de cuidado, zelo e diligência, quer na limpeza, quer na aplicação inadequada de produtos químicos, causou danos severos no prédio, os quais, conforme o art. 8.º da petição inicial, se traduziram em riscos de grandes dimensões nos vidros e manchas na cor das caixilharias de alumínio de duas portas de correr com duas folhas (430x255), uma porta de correr com duas folhas (520x255) e uma porta de correr com duas folhas (275x255); o legal representante da Ré assumiu a responsabilidade pelos danos e procedeu à participação do sinistro junto da sua seguradora, a qual veio a recusar a cobertura por falta de enquadramento na apólice; apesar de interpelada para o efeito, a Ré não procedeu à reparação ou ao pagamento de indemnização, sendo que o custo de substituição dos vidros e caixilharias, inicialmente orçado em € 13 260,00, ascende atualmente ao valor de € 17 250,00, consequência do aumento das matérias-primas e mão de obra; assim, a Ré está obrigada à reconstituição natural da situação através da substituição dos elementos danificados por outros iguais, conforme especificado no art. 49 (caixilharia em alumínio lacado gris 900 rpt DOMO 120 Indalsu e vidro duplo térmico HSSNX 60, 8mm temperado 16warm edge laminado 4.4 incolor*); a conduta da Ré causou-lhes um profundo sentimento de desgosto, tristeza e revolta por verem a sua casa nova afetada, o que lhes provoca ansiedade e inquietação diária; tal angústia é potenciada pelo receio de que os trabalhos de substituição venham a danificar outros elementos já finalizados, como pavimentos, pinturas e o revestimento exterior (capoto) (arts. 42 a 44), fundamento pelo qual peticionam ainda a condenação da Ré no pagamento da indemnização que venha a liquidar-se por danos futuros, patrimoniais e não patrimoniais. Citada, a Ré contestou dizendo, também em síntese, que: no dia 24 de agosto de 2021, prestou serviços de lavagem de vidros, caixilharias e casas de banho na moradia dos Autores, os quais haviam sido contratados pelo Autor cerca de dois meses antes, tendo este questionado insistentemente, aquando da contratação, se a Ré possuía seguro de responsabilidade civil; ao iniciar os trabalhos, o seu legal representante apercebeu-se da pré-existência de riscos nos vidros e manchas na caixilharia da sala e da cozinha, dando de imediato conhecimento de tal facto ao Autor, que logo questionou a filha sobre se tais vícios já existiam de lavagens anteriores; ao contrário do alegado, a habitação já se encontrava ocupada e os vidros já haviam sido objeto de limpezas prévias, não ostentando qualquer sinalética de serem novos; a limpeza foi executada de acordo com as boas regras da arte, com recurso a produtos profissionais de pH neutro (detergente "EMP02...") e utensílios adequados (molhador e rodo), os quais são utilizados há anos sem qualquer reclamação; os serviços foram realizados na presença do Autor, que pagou a fatura sem qualquer reserva, o que consubstancia a aceitação da obra e a exclusão da responsabilidade do empreiteiro nos termos do art. 1219 do Código Civil; os danos descritos (riscos profundos e manchas de abrasivos) não são compatíveis com as técnicas e produtos utilizados, mas sim com o uso de objetos acutilantes ou substâncias diluentes estranhas à Ré; o valor peticionado de € 17 250,00 é manifestamente excessivo e desproporcional face ao custo do serviço (€ 135,30), configurando um abuso do direito na modalidade de desequilíbrio entre o exercício do direito e os seus efeitos; os danos não patrimoniais alegados não assumem gravidade que mereça a tutela do direito, não afetando a utilidade dos bens ou a vida familiar dos autores. Concluiu pela improcedência da ação e requereu o chamamento à demanda, por via da intervenção principal provocada, da Companhia de Seguros EMP03..., SA, para quem havia transferido a responsabilidade civil por danos causados a terceiros. Por despacho de 31 de maio de 2023, o pedido de intervenção principal provocado foi convolado em pedido de intervenção acessória e, deferido este, foi chamada a intervir nos autos, como auxiliar da ré, a EMP03... - Companhia de Seguros, SA, a qual Citada, a chamada apresentou articulado no qual disse, em síntese, que: desconhece a factualidade alegada; de qualquer modo, os factos descritos não assumem a gravidade necessária para merecerem a tutela do direito nos termos do art. 496/1 do Código Civil, não passando de meros incómodos, aborrecimentos ou contrariedades insuscetíveis de fundar uma obrigação de indemnizar por danos não patrimoniais. Dispensada a audiência prévia, foi proferido despacho a: afirmar tabularmente a verificação dos pressupostos processuais; fixar o valor processual em € 22 500,00; delimitar o objeto do litígio [“Obrigação da ré EMP01..., Unipessoal, Lda., pagar aos autores o valor peticionado e relativo aos danos que a atividade profissional da ré causou no imóvel dos autores e na sequência do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes.”]: e enunciar os temas da prova [1.- Serviços contratualizados pelos autores à ré EMP01..., Unipessoal, Lda.; 2.- Local e serviços efetuados pela ré no âmbito desse contrato; 3.- Danos que a ré, no exercício dessa sua atividade profissional, causou no imóvel dos autores; 4.- Valor dos prejuízos que a ré causou aos autores; 5.- Danos não patrimoniais sofridos pelos autores na sequência da autuação da ré; 6.- Reclamação apresentada pelos autores junto da ré; 7.- Natureza do contrato de seguro que a ré EMP01..., Unipessoal, Lda.,, celebrou com a EMP03... Companhia de Seguros, SA; 8.- Cláusulas gerais e/ou especiais e/ou particulares desse contrato de seguro”]. Na sequência de reclamação apresentada pela interveniente acessória, por despacho de 23 de setembro de 2023, foram eliminados os enunciados 7. e 8. dos temas da prova. Realizada a audiência final, foi proferida sentença a julgar a ação parcialmente procedente e a: (
4. i)condenar a Ré a reparar os danos causados no prédio dos autores, substituindo os vidros e caixilharias da sala e cozinha danificados identificados no facto provado 6., e a pagar aos autores a quantia de € 1 000,00 (mil euros) a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora à taxa legal até efetivo e integral pagamento; e (
5. ii)absolver a Ré do demais peticionado.*** 2). Inconformada, a Ré (daqui em diante, Recorrente) interpôs o presente recurso, através de requerimento composto por alegações e conclusões, sendo estas do seguinte teor (transcrição): “I. Constituem objeto do presente recurso a impugnação da matéria de facto [com recurso à matéria de facto] quanto à decisão da matéria dos pontos 6, 7 e 14 da matéria de facto provada, e erro de julgamento em matéria de direito. II. O tribunal a quo não apurou matéria de facto suficiente para a decisão que proferiu; deu mais relevância a factualidade alegada a jusante do evento em crise, do que efetivamente àquela que foi alegada a montante do mesmo, o que contraria as regras relativas à alegação e ónus da prova que competem a cada uma das partes. III. Sobre a verificação de riscos nos vidros e manchas nas caixilharias após a execução da limpeza e à utilização de produtos e utensílios que estiveram na origem desses danos – entendeu o tribunal dar relevância ao exame crítico da prova pericial, que assumiu especial relevo, às declarações das partes e aos depoimentos das testemunhas. IV. S.m.o., o tribunal a quo retirou do relatório pericial conclusão contrária ao que as premissas constantes daquele impõe; e, dos depoimentos prestados, não emergiu, com a certeza indiciária suficiente, a factualidade dada por demonstrada, sendo certo que, no que se refere as declarações de partes, nada resulta do trecho da decisão em recurso. V. O tribunal a quo inicia a sua fundamentação pela abordagem da matéria da verificação de riscos nos vidros e manchas na caixilharia e das suas causas, e só a final de forma residual, é que se refere ao momento do seu aparecimento, o que constituiu má prática decisória, já que diversas podem ser as causas e os momentos do surgimento das desconformidades em presença. VI. Sobre o momento em que terão sido perpetrados riscos nos vidros e manchas na cor das caixilharias em crise, [a que se refere expressão “após a execução dos serviços” do ponto 6 e do ponto 7 da matéria de facto dada como provada], a sentença em crise aduz exclusivamente ao depoimento do pintor CC; por mais nenhuma prova merecer credibilidade a esse respeito. VII. Tal depoimento não é suficiente para se extrair que os alegados danos não se encontravam presentes antes da realização da limpeza pela recorrente. E as regras da normalidade da vida mostram que, o facto de se tratar de uma obra nova, também não permite excluir que a mesma não apresente desconformidades. VIII. Nas declarações de parte e no testemunho dos funcionários da recorrente não foi referida a presença da dita testemunha no dia da limpeza efetuada pela recorrente. IX. A própria testemunha referiu que a sua última intervenção sucedeu na semana anterior ao dia da limpeza efetuada pela recorrente, e que só viu os riscos nos vidros e as manchas na caixilharia quando o recorrido marido, já se encontrando lá a morar, o chamou à moradia; e que no dia da limpeza não esteve lá o dia todo e que não andou a tomar conta dos trabalhos dos funcionários da recorrente. X. Na fundamentação da matéria de facto o tribunal a quo basta-se a referir “última intervenção da testemunha” e não se refere à data em que tal intervenção terá sido feita, nem ao hiato temporal existente entre a dita intervenção e a limpeza efetuada pela recorrente. XI. O tribunal a quo não poderá a hipótese plausível de, encontrando-se a moradia em fase de acabamentos, terem existido intervenções de terceiros ou até dos próprios recorridos de que pudessem resultar desconformidades, o que está conforme às regras do normal acontecer. XII. Pela ausência de depoimento objetivo no que à matéria em crise, não se pode inferir que a testemunha viu o estado em que se encontravam os vidros e a caixilharia da habitação dos recorridos antes da limpeza efetuada pela recorrente. XIII. Da descrição que, à data da sua última intervenção, os vidros e as caixilharias encontravam-se em perfeitas condições, situação que se coaduna com a normalidade de uma obra nova, em fase de acabamentos, não se pode retirar a matéria a que se a que se refere a expressão “após a execução dos serviços” do ponto 6 e o ponto 7 da matéria de facto provada. XIV. O tribunal a quo não aludiu ao depoimento das partes, nem ao depoimento de outra testemunha donde tenha resultado demonstrada a existência ou inexistência de riscos nos vidros e manchas na caixilharia da habitação dos recorridos prévia à limpeza realizada pela recorrente; XV. No depoimento prestado pelo Sr. Perito – DD, Engenheiro Civil, perito da lista oficial designado pelo Tribunal, em audiência de julgamento 2 de abril de 2025, aos minutos 28 e 29 da gravação, questionado sobre a caixilharia das janelas da sala e da cozinha da habitação dos recorridos, disse que nem todas as janelas da sala e da cozinha da habitação dos autores apresentam manchas que demandem reparação. XVI. O tribunal a quo não procedeu à quantificação pecuniária do aventado dano patrimonial, conforme peticionado pelos recorridos, uma vez que, tendo-se recorrido a perícia judicial, não foi produzida prova bastante que os permitisse quantificar, o que demostra a fragilidade da prova produzida. XVII. Atento o ponto 8 da matéria de facto provada verifica-se que o tribunal a quo apenas considerou provado que “a reparação das alterações referidas em 6 exige a substituição dos viros e caixilharias afetadas” [sublinhado nosso] e não de todos os vidros e caixilharias que integram as descritas no ponto 6 da matéria de facto provada. XVIII. Há manifesto erro de julgamento quanto à matéria de facto dada por provada nos pontos 6 e 7, porquanto, inexiste prova cabal que a demonstre, ou com a certeza indiciária suficiente exigível; ou, se assim não se entender, a prova recolhida é insuficiente para ser dar a dita factualidade por demonstrada; o que, de todo o modo, sempre violaria flagrantemente as regras da experiência comum. XIX. Analisados os ditos trechos da sentença em crise no que se refere aos utensílios e produtos que estarão na base das desconformidades em crise, o tribunal a quo volta a observar as conclusões do relatório pericial para constatar a existência de riscos nos vidros e manchas na caixilharia, e só depois os correlacionou com um trecho singelo e fugaz de um único depoimento prestado em audiência, o que é de censurar. XX. Do relatório pericial junto aos autos, bem como dos esclarecimentos prestados pelos Sr. Perito em audiência, retira-se que, os riscos nos vidros e as manchas na caixilharia da habitação dos recorridos só se verificam na parte exterior das janelas da zona da sala e cozinha, o que, face ao facto de a recorrente ter procedido à limpeza de todos os vidros [incluindo interior e exterior] da habitação levanta imediatas reservas acerca da relação existente entre o modo e os meios utilizados pela recorrente para prestar os seus serviços e os danos em discussão nos autos. XXI. Do relatório pericial resulta que “os danos verificados nos vidros são riscos. Em alguns deles são profundos, em formato circular: Localizam-se nas janelas da sala e da cozinha, apenas na parte exterior do vidro duplo. Também se verificam algumas manchas, pela parte exterior, nos perfis de alumínio das janelas da sala e da cozinha da habitação, conforme fotografias ilustrativas” e que, os riscos não podem ser reparados, são riscos de grandes dimensões e alguns deles profundos”. XXII. As fotografias ilustrativas do relatório pericial mostram a existência de riscos densos e compridos, especialmente posicionados à altura de homem médio, e não são extensivos às extremidades das janelas. XXIII. Sobre a questão de saber o que terá provocado dos danos nos vidros e caixilharias, do relatório pericial de fls. consta que “os danos visíveis nos vidros, e de acordo com o anexo de apoio da EE [que segue junta ao relatório], empresa líder mundial na produção dos vidros, são passíveis de terem sido provocados por espátulas de limpeza. Assemelham-se a esse tipo de patologias mecânicas, marca de fricção e marca de espátulas de limpeza. Os perfis de alumínio não apresentam riscos, mas verificam-se algumas manchas, na parte inferior dos perfis, junto ao pagamento exterior. Visualizam-se ainda alguns pontos pretos nas zonas das manchas, conforme fotografias, terá sido eventualmente utlizado algum procuto na tentativa de remover os tais pontos pretos”. XXIV. Em resposta aos quesitos formulados pela recorrente, pode ler-se no relatório pericial que Sobre a questão de saber se a aplicação manual e diluída de detergente de loiça pH neutro, e a execução da limpeza com recurso a molhador e rodo limpa vidros, todos de utilização profissional, são adequados a provocar os riscos existentes nos vidros da sala e da cozinha da habitação dos recorridos, que a resposta é negativa; Sobre a questão de saber se a aplicação manual e diluída de detergente de louça de pH neutro, e a execução da limpeza com recurso a molhador e papel de limpeza profissionais, são a adequados a provocar as manchas existentes na caixilharia da sala e da cozinha dos recorridos, a resposta é igualmente negativa; Sobre a questão de saber se os riscos existentes nos vidros da sala e da cozinha da habitação dos autores são compatíveis com o contacto com objeto duro e/ou acutilante e/ou com a limpeza com a presença de partículas muito rígidas / contundentes, a resposta é afirmativa; Sobre a questão de saber se as manchas existentes na caixilharia da sala e da cozinha da habitação dos recorridos são compatíveis com o contacto, prolongado ou não, com substâncias abrasiva e / ou diluente, a resposta é igualmente afirmativa. XXV. Por sua vez, em audiência de julgamento de 2/04/2025, o Sr. Perito – DD, prestou esclarecimentos aos minutos 1 a 5, 9, 12 a 27, 28 e 29 da gravação, supratranscritos, reitera que os riscos existentes nos vidros, que descreve como sendo agressões aos vidros, por serem bastante profundos, são compatíveis com espátulas ou material do género, e que não tem dívidas que foram provocados pelas mesmas. Mais esclareceu que são espátulas metálicas e normalmente não são utilizadas na limpeza de vidros, mesmo para retirar a sujidade existente pós obras. Esclarece que os riscos existentes são compridos, em meio círculo, localizados na parte central da parte superior das janelas. XXVI. O Sr. Perito esclarece ter avistado, não em todas em janelas, e somente na parte inferior, umas manchas pretas que pareciam estar no alumínio, estranhas ao mesmo, e que para tentar tirar as mesmas terá sido utilizado um produto mais abrasivo. XXVII. Daí, o relatório pericial assume, in casu, por si só, e sem recurso a outro meio de prova, elemento bastante para apurar, de forma segura e inequívoca, a questão da decidir nos presentes autos. XXVIII. É inequívoco concluir que o Sr. Perito verificou a presença invulgar de riscos, muitos deles profundos, em apenas alguns vidros, e apenas na zona acessível à altura de um homem médio em pé, provocados por espátulas metálicas que normalmente não são utlizadas, nem mesmo em limpeza pós-obras; e que observou pequenas manchas pretas situadas apenas na parte inferior de algumas caixilharias que são estranhas ao alumínio. XXIX. Impõe-se, assim, concluir que a limpeza de vidos por empresa especializada, com recurso a equipamentos profissionais, não é idónea a produzir agressões aos vidros; agressões estas que, recorde-se, só sobressaem à altura do homem médio, e na parte exterior de apenas algumas janelas, de uma mesma habitação limpa, toda ela, na mesma data. XXX. Impõe-se concluir também que a limpeza de caixilharia por empresa especializada, com recurso a equipamentos profissionais, não é idónea a produzir manchas pretas estranhas e que sobressaem ao alumínio; XXXI. Por isso, o tribunal a quo retirou do relatório pericial conclusão contrária ao que as premissas constantes daquele impõe. XXXII. O teor do relatório pericial e o depoimento prestado pelo Sr. Perito em audiência, que se complementam, permitem, de forma clara, inequívoca e credível concluir que, em circunstâncias normais, o serviço de limpeza profissional não é idóneo à produção dos danos em presença. XXXIII. Do depoimento prestado pela testemunha CC, segundo o qual, no dia da limpeza, a dita testemunha observou a presença de trabalhadores da ré a utilizarem panos, racletes, baldes e, de forma especialmente significativa, dois produtos com embalagens distintas, não emerge a factualidade dada por demonstrada, especialmente no que à utilização de espátulas metálicas e produtos abrasivos se refere. XXXIV. Impunha-se ao tribunal a quo a análise crítica de toda a prova, compatibilizando toda a matéria de facto adquirida e extraindo dos factos apurados as ilações impostas pela lei e pelas regras da experiência, o que, na sentença em crise, não sucedeu. XXXV. Há manifesto erro de julgamento quanto à matéria de facto dada por provada no ponto 14 da matéria de facto provada, uma vez que, o relatório pericial e os esclarecimentos do Sr. Perito prestados em audiência de julgamento, que supra se transcreveram, impõem decisão diversa da recorrida. XXXVI. Impõem, ainda, decisão diversa as regras de experiência comum, e do normal acontecer, pois, qualquer homem médio há-se esperar que numa limpeza pós-obras não exista especial sujidade e que os bens a limpar não contenham corpos estranhos que sobressaiam aos mesmos; impõem ainda esperar que uma empresa especializada em limpeza, utilizando os mesmos equipamentos e produtos na limpeza de todos os bens de uma mesma casa, produza danos em apenas partes dos mesmos. XXXVII. Analisando a prova apresentada pela recorrente, o tribunal a quo começa por ajuizar as declarações dos funcionários da recorrente como não credíveis, sem antes se referir ao teor e bondade das mesmas, o que é digno de censura. XXXVIII. É perfeitamente admissível que o sócio gerente da recorrente possa ter verificado os riscos apenas a meio da limpeza e a colaboradora os tenha vistos desde o início, uma vez que, em primeira mão, os funcionários da ré disseram estar ambos afetos a funções distintas; o sócio gerente afirmou cuidar de limpar os vidros e a caixilharia e a colaboradora afirmou cuidar de limpar as casas de banho; o sócio gerente afirmou ter cuidado de limpar em primeiro lugar os vidros dos quartos da casa dos recorridos, e só depois cuidou de limpar os vidos da parte da sala e cozinha, e só estes últimos é que apresentam danos, o que encontra respaldo na matéria constante do ponto 10 da matéria de facto provada. XXXIX. A pré-existência de riscos em vidros e manchas em caixilharia não impede, nem afasta a sua limpeza. No exercício da sua atividade de limpeza, à recorrente não lhe compete aferir a características, beleza ou condições dos bens que limpa, mas apenas a suscetibilidade ou insusceptibilidade de limpeza dos mesmos. E outra postura nem sequer seria aceitável na lógica do mercado. XL. A virtualidade de suspender a operação, documentar a mesma e comunicar formalmente o facto aos proprietários, com recurso a declaração escrita do cliente ou qualquer outro meio de resguarda da sua posição, não é cautela para quem presta serviço especializado; mas para quem tem conhecimento de fundo e de forma dos procedimentos a adotar e agilidade para os por em marcha no momento certo. XLI. O segmento da fundamentação da sentença que alude à consciência da situação e à prossecução dos trabalhos sem registar fotograficamente os danos, também não se revela, salvo devido respeito, desprovido de senso comum e utilidade prática, porquanto, o Sr. Perito teve dificuldade em documentar as desconformidades; as desconformidades são permanentes; tivessem sido as desconformidades fotografadas e atentos os danos em presença sempre se questionaria o momento em que a fotografia foi tirada; e não é pratica comum recorrer-se a tais formalismos. XLII. Na construção da logica decisória, o tribunal a quo subverteu a lógica dos factos em presença, decidindo a matéria de facto provada considerando que à recorrente incumbiria o ónus de demonstrar a pré-existência de danos, o que não se pode aceitar. XLIII. A atitude do recorrido marido em indagar a subscrição de seguro contra todos os riscos é que é estranha e invulgar e desvirtua as regras do normal acontecer. A ação comum não produz danos; a produção de danos constituiu a exceção ao comportamento humano comum; não é prática corrente indagar-se pela subscrição de seguro contra todos os riscos, ainda mais quando essa subscrição é facultativa. XLIV. O sócio gerente da ré, não relatou/confessou/assumiu que os riscos ocorreram no decurso da execução dos seus serviços, nem admitiu a ligação temporal e causal entre a sua intervenção e os danos constatados a que se refere o ponto 10 da matéria de facto provada. XLV. Apontou que o cliente reparou que havia vidros riscados; Não disse que, no exercício da sua atividade, verificou que provocou riscos nas janelas do cliente. Não disse que provocou manchas; declarou que já faz este tipo de lavagens há mais de 25 anos, e que nunca lhe aconteceu de riscar vidros. XLVI. Questionado sobre a matéria, explicou que a participação ao seguro foi feita por insistência do recorrido marido, tendo em vista unicamente a avaliação pela seguradora da causa/origem dos danos e, se fosse o caso de a mesma poder vir a ser relacionada com a atividade da recorrente, transferir a responsabilidade. XLVII. O tribunal a quo sindicou mais a factualidade alegada a jusante do evento do que a montante do mesmo; sindicou a factualidade invocada e a prova apresentada pela recorrente e não a alegação e prova produzida pelos recorridos, o que contraria as regras relativas à alegação e ónus da prova que competem a cada uma das partes. XLVIII. Há manifesto erro de julgamento quanto à matéria de facto dada por provada no ponto 14 da matéria de facto provada, uma vez que, a matéria apurada não encontra suporte testemunhal e não reflete o teor dos documentos juntos aos autos. Mais, é contrária ao senso comum e as regras do normal acontecer impõem decisão diversa da recorrida. XLIX. Por tudo quanto se disse, devem os pontos 6, 7 e 14 da matéria de facto provada, ser alterado para matéria de facto não provada. L. A recorrente não concorda com a apreciação dos factos e a subsunção ao direito da decisão em crise, posto que aplica as regras relativas ao instituto da responsabilidade civil contratual, quando deveria aplicar as regras relativas à responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana, posto que os recorridos peticionam o ressarcimento de eventuais danos extra rem, provocados em objetos estranhos à obra realizada pela recorrente, o que encontra regulamentação na responsabilidade extracontratual ou aquiliana, prevista nos art.º 483º e seguintes do Código Civil, donde é aos recorridos que incumbe provar a culpa do autor da lesão, cf. n.º 1 do art.º 487º do Código Civil. LI. São pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, o facto voluntário, a ilicitude desse facto, a ocorrência de um dano, a culpa do agente (salvo nos casos de responsabilidade objetiva) e um nexo de causalidade entre o facto e o dano, que in casu, quedam indemonstrados. LII. Os riscos e manchas nos vidros e caixilharia da sala e da cozinha da habitação dos recorridos atenta a sua profundidade e extensão, não são compatíveis, nem adequados ao serviço de lavagem levado a cabo por esta; antes são compatíveis com o contacto com objeto duro; e as manchas na caixilharia antes são compatíveis com o contacto com substância diluente, o que também não se logrou demonstrar tenha sido usado pela recorrente. LIII. Os produtos e utensílios utilizados pela recorrente não estão na origem nem tem a virtualidade de causar direta e imediatamente os riscos nos vidros e as manchas no alumínio relatadas nos autos. LIV. Nos termos do preceituado no n.º 1 do art.º 493º do Código Civil, é ao autor que compete a prova da ocorrência do dano e o nexo causal entre o mesmo e a coisa sujeita a vigilância, o que in cau, manifestamente não sucedeu. LV. Termos em que, por não se mostrarem demonstrados os pressupostos de que depende a responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana, cf. art.º 483º e 487º e seguintes do Código Civil, deve a recorrente ser absolvida do que contra si é peticionado, para o que se apela. LVI. Ainda que assim não se entenda, a matéria de facto provada não contem substrato factual suficiente que permita extrair a verificação dos pressupostos de que depende a obrigação de indemnizar decorrente da responsabilidade civil contratual. LVII. Não é correto/justo concluir-se que, pelo facto de a recorrente ter procedido à limpeza das janelas da casa dos recorridos, se conclua que causou danos nos vidros e manchas na caixilharia de parte da habitação dos recorridos. E isto porque, como se disse, apurou-se, com elevado grau de certeza [prova pericial não contraditada por outro meio de prova], que os riscos nos vidros tiveram como causa “agressão aos vidros”, que só poderá ter sido provocada por espátulas metálicas, e que as manchas na caixilharia das janelas tiveram como causa a utilização de produtos abrasivos. LVIII. Não se apurou que os utensílios e os produtos utilizados pela recorrente, cujas características não resultaram especificadas na sentença em crise por falta de prova bastante para o efeito, eram espátulas metálicas e produtos abrasivos; E a hipótese de a limpeza profissional dos bens em crise ter causado os danos descritos, ter sido afastada pelo relatório de peritagem / depoimento do Sr. Perito. LIX. Pelo que, quedam, por indemonstrados, os pressupostos do cumprimento defeituoso da obrigação e da ilicitude, tanto mais que, os recorridos não apresentam queixas quanto à execução do serviço de limpeza strictu sensu. LX. Os recorridos pagaram à recorrente, sem qualquer reserva, os serviços de limpeza por esta efetuados na obra em questão; face aos factos em presença, o contrato celebrado entre recorridos e recorrente consubstancia um contrato de empreitada, cf. art.º 1207º e seguintes do Código Civil; nos termos do n.º 2 do artigo 1219º do mesmo Código, presumem-se conhecidos os defeitos aparentes, tenha ou não havido verificação de obra; E, nos termos do n.º 1 do mesmo preceito legal, o empreiteiro não responde pelos defeitos da obra, se o dono a aceitou sem reserva, com o conhecimento deles. LXI. Pelo que, atento o conhecimento dos recorridos da pré-existência de riscos e manchas nos vidros e caixilharia, a chamada de atenção para os mesmos durante a execução dos serviços pelo representante legal da recorrente, a aceitação e pagamento da fatura correspondente aos mesmos, sem qualquer reserva, consubstanciam não só a aceitação de eventuais danos/defeitos pelos recorridos, mas também a aceitação - sem qualquer reserva - da obra realizada pela recorrente. LXII. O legislador presumiu de forma absoluta que o dono da obra que a aceita, conhecendo os seus defeitos, sem os denunciar nesse ato, renuncia à responsabilização do empreiteiro pelo cumprimento defeituoso. LXIII. De maneira que, tendo os recorridos conhecido os aventados danos, bem como a sua extensão, é imperioso concluir-se que, na execução do seu serviço, a recorrente usou da devida diligência, e não contribuiu ativa ou passivamente para o evento causador dos danos em discussão; o sócio gerente da recorrente jamais assumiu a culpa derivada das desconformidades a que se referem os autos. LXIV. À contrário da matéria de facto provada, mostra-se ilidida pela recorrente a presunção constante do n.º 1 do art.º 799º do Código Civil, por as desconformidades não lhe serem imputáveis atenta a conduta apurada nos autos. LXV. Os danos de natureza não patrimonial fixados revelam-se manifestamente excessivos e desproporcionais, e não apresentam gravidade tal que mereçam tutela jurídica, cf. art.º 494º do Código Civil, porquanto, não afetaram a utilidade e proveito adequado dos bens sobre que as desconformidades recaíram, nem assumiram qualquer relevância na vivência, organização e conforto da vida familiar; se os recorridos viessem a ser ressarcidos pelos mesmo danos, mas por entidade seguradora, nunca os danos de natureza patrimonial dados por provados mereceriam tutela. LXVI. Inexistem factos que afetem profundamente os valores ou interesses da personalidade física ou moral dos lesados, e que fundamentem a condenação da recorrente; pelo que, deve a ré ser absolvida do pedido de indemnização por danos não patrimoniais, sejam eles passados, presentes ou futuros. LXVII. Não se provou que os aventados danos nos vidros e caixilharia da habitação dos recorridos tenha sido consequência direta, adequada e necessária da limpeza efetuada pela recorrente. LXVIII. Atenta a fundamentação da sentença em crise em matéria de direito constata-se que o tribunal a quo se bastou a julgar preenchido o dito pressuposto porquanto dá por demonstrado que os vidros e as caixilharias se encontravam em perfeitas condições antes da intervenção. LXIX. Porém, na análise do pressuposto do nexo de causalidade, o tribunal a quo deixou de ponderar, salvo melhor entendimento, devendo tê-lo feito, que os riscos nos vidros tiveram como causa “agressão aos vidros”, que só poderá ter sido provocada por espátulas metálicas, e que as manchas na caixilharia das janelas tiveram como causa a utilização de produtos abrasivos. LXX. Como se disse, não se apurou que os utensílios e os produtos utilizados pela recorrente, cujas características não resultaram especificadas na sentença em crise por falta de prova bastante para o efeito, eram espátulas metálicas e produtos abrasivos. E a hipótese de a limpeza profissional dos bens em crise ter causado os danos descritos, ter sido afastada pelo relatório de peritagem / depoimento do Sr. Perito. LXXI. Assim, há, claramente, que considerar a existência de outra causa / causa alternativa à verificação dos danos em presença, independentemente de a mesma não se ter logrado apurar em julgamento. LXXII. Nos termos do n.º 2 do art.º 342º do CC, era aos recorridos que cabia a prova da existência de riscos e manchas nas janelas da sua habitação, bem como a prova da sua causa. LXXIII. Não tendo os recorridos feito a prova de que a recorrente agiu ilicitamente, de que a sua atuação provocou um dano e de que existe nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano, o tribunal recorrido andou mal em condenar a recorrente na reposição natural os dos bens danificados, e em pagamento de indemnização por danos não patrimoniais, por não se mostrarem verificados os pressupostos de que depende a obrigação de indemnizar prevista no art.º 798º do Código Civil. LXXIV. Viola, assim, a decisão proferida, o preceituado nos artigos 342º, n.º 1 e 2, 483º, 563º e 798º e seguintes todos os Código Civil, e art.º 467º e 576º, n.º 1 e 3, todos do Código de Processo Civil, pelo que deve a mesma ser alterada, para o que se apela.”*** 3). Pediu que o recurso seja julgado procedente e que, em consequência, seja revogada a sentença recorrida, com a sua consequente absolvição do pedido.*** 4). Os Réus (daqui em diante, Recorrentes) responderam, pugnando pela improcedência do recurso e confirmação da sentença recorrida.*** 5). O recurso foi admitido como apelação, com subida nos autos e efeito meramente devolutivo, o que não foi alterado por este Tribunal ad quem.*** 6). Por despacho do Relator, as partes foram convidadas a pronunciar-se sobre a aplicação da Lei n.º 24/96, de 31.07 (Lei de Defesa do Consumidor) e do DL n.º 67/2003, de 08.04, apenas tendo respondido a Recorrente, que a refutou essa possibilidade por entender que o caso deve ser resolvido “à luz do instituto jurídico da responsabilidade extracontratual ou aquiliana, previsto no art.º 483º do Código Civil.”*** 7). Foram colhidos os vistos dos Exmos. Srs. Juízes Desembargadores Adjuntos.*** II. 1). As conclusões da alegação do recorrente delimitam o objeto do recurso, sem prejuízo da ampliação deste a requerimento do recorrido (arts. 635/4, 636 e 639/1 e 2 do CPC). Não é, assim, possível conhecer de questões nelas não contidas (art. 608/2, parte final, ex vi do art. 663/2, parte final, do CPC). Também não é possível conhecer de questões novas – isto é, de questões que não tenham sido objeto de apreciação na decisão recorrida –, uma vez que os recursos são meros meios de impugnação de prévias decisões judiciais, destinando-se, por natureza, à sua reapreciação e consequente alteração e/ou revogação. Ressalvam-se, em qualquer caso, as questões do conhecimento oficioso, que devem ser apreciadas, ainda que sobre as mesmas não tenha recaído anterior pronúncia ou não tenham sido suscitadas pelo recorrente ou pelo recorrido, quando o processo contenha os elementos necessários para esse efeito e desde que tenha sido previamente observado o contraditório, para que sejam evitadas decisões-surpresa (art. 3.º/3 do CPC).*** 2). Tendo presente o que antecede, as questões colocadas no recurso podem ser sintetizadas nos seguintes termos, seguindo a ordem lógica do seu conhecimento: 1.ª Impugnação da decisão da decisão da matéria de facto: saber se o tribunal a quo incorreu em erro na apreciação da prova (art. 662/1 do CPC) ao julgar como provados os enunciados dos pontos 6, 7 e 14 e se estes devem ser considerados como não provados; 2.ª Erro quanto à qualificação jurídica: aferir se o tribunal errou ao enquadrar a situação fáctica no regime da responsabilidade civil contratual e não no da responsabilidade civil extracontratual, ut art. 483 do Código Civil; 3.ª Erro quanto à integração dos factos nos pressupostos da responsabilidade civil da ilicitude, da culpa e do nexo de causalidade, por não terem resultados provados factos que a suportem, assim ocorrendo violação do disposto nos arts. 342/1 e 798 e ss. do Código Civil; 4.ª Erro quanto à não aplicação da norma do art. 1219 do Código Civil, por não ter sido considerado que o pagamento sem reservas, após a conclusão dos trabalhos, configura uma aceitação da obra com conhecimento dos defeitos, determinando a exclusão da responsabilidade da Ré; 5.ª Erro quanto à qualificação dos danos não patrimoniais sofridos pelos Recorridos como graves e merecedores da tutela do direito e seu enquadramento na norma do art. 496/1 do Código Civil; 6.º Erro quanto à quantificação do montante indemnizatório por tais danos.*** III. 1). Antes de avançarmos com a resposta às questões enunciadas, respigamos a fundamentação de facto da sentença recorrida. Assim, foram ali considerados como factos provados os seguintes enunciados (transcrição): “1. Encontra-se inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...12 da freguesia ..., concelho ..., um prédio destinado a construção, sito na Rua ..., em nome dos Autores. 2. No referido prédio foi edificada pelos Autores uma casa de rés-do-chão destinada a habitação, recém-construída, a aguardar a emissão da respetiva licença de utilização. 3. Em agosto de 2021, os Autores acordaram verbalmente com a Ré, sociedade que presta serviços de limpeza, que esta efetuaria a lavagem e limpeza das casas de banho e de todas as caixilharias e vidros da moradia. 4. Ficou acordado que os serviços teriam início em 24 de agosto de 2021. 5. Na data referida em 4., o sócio-gerente da Ré, acompanhado de pelo menos mais uma pessoa, procedeu à limpeza dos vidros e caixilharias da sala e cozinha da habitação dos Autores. 6. Após a execução dos serviços, os Autores constataram a existência de riscos nos vidros e de manchas na cor das caixilharias, nomeadamente em: − duas portas de correr, cada uma com duas folhas de 430x255 cm; − uma porta de correr, com duas folhas de 520x255 cm; − uma porta de correr, com duas folhas de 275x255 cm. 7. Tais alterações não se encontravam presentes antes da realização da limpeza. 8. A reparação das alterações referidas em 6 exige a substituição dos vidros e das caixilharias afetadas, o que não implica estragos nos pavimentos, nas pinturas e no capoto da habitação. 9. Perante a ocorrência, a Ré comunicou o sinistro à sua companhia de seguros. 10. O sócio-gerente da Ré, o Sr. FF, declarou junto da referida companhia de seguros que «[n]o dia 24 agosto estava a fazer limpeza fim de obras numa habitação e quando estava a lavar vidros ou pouco depois de lavar algumas janelas o cliente reparou que havia vidros riscados eu já faço este tipo de lavagens a mais de 25 anos e nunca me aconteceu de riscar vidros por isso não tenho resposta para tal acontecimento». 11. Na sequência da participação referida em 8., a companhia de seguros, após realização de peritagem, recusou a cobertura por entender que os danos não estavam abrangidos pela apólice. 12. Após a recusa da seguradora, os Autores solicitaram à Ré, por carta registada, o pagamento do valor de € 13.260,00 para a substituição dos vidros e caixilharias. 13. A Ré não procedeu a qualquer reparação, substituição ou pagamento. 14. Durante a execução dos serviços de limpeza, foram utilizados produtos e utensílios que provocaram riscos nos vidros e manchas nas caixilharias de alumínio, conforme descrito em 6. 15. Na sequência do vertido no facto provado 6., os Autores sentiram frustração, desgosto, ansiedade e mal-estar, por se tratar de habitação nova danificada e pela impossibilidade de evitar o contato visual diário com os danos. 16. Os Autores sentem ainda preocupação e apreensão pelos danos que a substituição dos vidros e caixilharias poderão provocar.”*** 2). De seguida, foram considerados como factos não provados os seguintes enunciados (transcrição): “A. O custo atual estimado para substituição dos vidros e caixilharias referidas em 6, ascende a € 17.250,00. B. O único detergente usado no serviço mencionado em 5. foi o «detergente de loiça manual» da marca ...».*** 3). A decisão da matéria de facto, no que tange aos enunciados cuja decisão foi impugnada foi fundamentada, pelo Tribunal de 1.ª instância, nos seguintes termos (transcrição parcial): “O Tribunal estribou a sua convicção, relativamente à matéria de facto provada e não provada, na análise crítica e conjugada, à luz das regras da experiência comum e critérios de normalidade, dos documentos juntos aos autos, do relatório pericial junto aos autos, das declarações das partes, e ainda do depoimento das testemunhas inquiridas. […] No que respeita aos factos 6, 7 e 14, atinentes à verificação de riscos nos vidros e manchas nas caixilharias após a execução da limpeza e à utilização de produtos e utensílios que estiveram na origem desses danos, o Tribunal construiu a sua convicção a partir de um exame crítico da prova pericial, conjugado com a análise das declarações das partes e dos depoimentos das testemunhas com conhecimento direto da realidade em causa. Desde logo, o relatório pericial assume especial relevo. Nele se consignou que os vidros apresentavam riscos de traçado curvilíneo, com extensão e orientação compatíveis com a pressão exercida por utensílios de arestas duras, designadamente espátulas metálicas ou instrumentos de limpeza semelhantes. Constatou-se ainda a existência de manchas e perda de brilho em perfis de alumínio, as quais, segundo o perito, apenas podem resultar do contacto com substâncias abrasivas ou com produtos químicos de pH inadequado para aplicação em caixilharias anodizadas. O perito afastou expressamente a hipótese de tais danos resultarem de uma mera operação de lavagem com detergente neutro e água, explicando que esse procedimento, embora ineficaz na remoção de sujidade incrustada, jamais geraria riscos profundos ou corrosão visível. O Tribunal valorizou particularmente a fundamentação técnica do relatório, que não se limitou a descrever os danos, mas antes os correlacionou com as metodologias de limpeza normalmente utilizadas, evidenciando o nexo causal entre os resultados observados e a utilização de utensílios ou produtos inadequados. A prova testemunhal confirmou e reforçou estas ilações. Ora, veja-se. O pintor CC, último técnico a intervir na habitação antes da limpeza, depôs de forma particularmente esclarecedora. Descreveu com detalhe que, à data da sua última intervenção, os vidros e as caixilharias encontravam-se em perfeitas condições, sem riscos ou manchas visíveis, situação que se coaduna com a normalidade de uma obra nova, em fase de acabamentos, em que os materiais se apresentam intactos. Acrescentou ainda que, no dia da limpeza, observou a presença dos trabalhadores da Ré a utilizarem panos, racletes, baldes e, de forma especialmente significativa, dois produtos com embalagens distintas. Tal testemunho, pela sua objetividade, proximidade temporal e ausência de interesse no desfecho da causa, revestiu-se de elevada credibilidade. Em contraposição, as declarações dos funcionários da Ré não mereceram acolhimento. O sócio-gerente afirmou ter notado riscos apenas a meio da limpeza, sugerindo, portanto, que já estariam presentes antes da execução integral dos trabalhos. A colaboradora GG, porém, declarou que os riscos eram percetíveis desde o início da limpeza, acrescentando que o Autor lhe teria dado instruções para prosseguir não obstante tal circunstância. Esta contradição entre dois intervenientes diretos da mesma empresa enfraquece irremediavelmente a versão da Ré, não só porque revela inconsistência narrativa, como também porque nenhum deles apresentou explicação plausível para a ausência de qualquer registo escrito, fotográfico ou comunicado imediato a salvaguardar a sua posição, atitude essa que seria expectável de profissionais diligentes ao confrontarem-se com danos supostamente pré-existentes. Acresce que, mesmo aceitando a versão da Ré, seria pouco expectável que uma empresa de limpeza profissional prosseguisse com os trabalhos em vidros e caixilharias que já se apresentassem riscados e manchados desde o início, sem antes suspender a operação, documentar a situação e comunicar formalmente o facto aos proprietários. A diligência mínima de qualquer prestador de serviços especializado imporia a adoção de tais cautelas, sob pena de agravar os danos e assumir responsabilidade acrescida. Alega ainda a Ré que os seus colaboradores terão informado o Autor a meio da limpeza da existência de riscos, e que este lhes terá ordenado que prosseguissem. Porém, tal versão mostra-se pouco plausível: todos os trabalhadores reconheceram ter achado ‘estranha’ a insistência inicial do Autor em saber se a empresa possuía seguro contra todos os riscos, circunstância que revela precisamente a relevância que aquele atribuía à prevenção de danos. É, pois, inverosímil que, perante a comunicação de riscos já detetados, o mesmo tivesse ordenado a continuação da limpeza sem qualquer salvaguarda. E ainda menos compreensível é que, mesmo nessa hipótese, a empresa de limpeza, consciente da situação, tivesse prosseguido os trabalhos sem registar fotograficamente os danos, sem obter declaração escrita do cliente e sem qualquer outro meio de resguardar a sua posição. Esta ausência de diligência, conjugada com a contradição entre os depoimentos dos funcionários da Ré e a falta de documentação contemporânea, retira credibilidade à versão apresentada e reforça a convicção de que os danos apenas podem ter resultado da intervenção da Ré com produtos e utensílios inadequados. De sublinhar ainda que a própria Ré acionou a sua seguradora dando notícia do sinistro, facto apenas explicável pela assunção de que os danos ocorreram no decurso da execução dos seus serviços. A posterior recusa de cobertura por parte da seguradora não afasta este reconhecimento inicial, antes o reforça, porquanto evidencia que a própria Ré admitiu a ligação temporal e causal entre a sua intervenção e os danos constatados, ainda que tenha procurado transferir a responsabilidade para a seguradora. Assim, o Tribunal, após análise atenta e crítica da prova produzida, conclui que os danos verificados nos vidros e caixilharias não existiam previamente à intervenção da Ré, surgiram durante a execução dos serviços de limpeza e apenas se explicam pela utilização de utensílios abrasivos e produtos inadequados por parte desta. A versão dos Autores encontra, portanto, plena confirmação nos elementos objetivos recolhidos, ao passo que a versão da Ré se mostra contraditória, inverosímil e desprovida de suporte documental. […] De igual modo, relativamente à alegação da Ré quanto à utilização exclusiva do detergente de loiça da marca ..., o Tribunal constatou que tal afirmação carece de qualquer suporte documental ou testemunhal independente. Não existem registos, faturas, relatórios técnicos ou outros elementos que confirmem de forma objetiva que apenas esse produto foi utilizado durante a execução dos serviços de limpeza. Pelo contrário, a análise pericial e os depoimentos de testemunhas técnicas demonstram de forma inequívoca que foram utilizados produtos e utensílios diversos, alguns com potencial abrasivo ou químico mais agressivo do que um detergente neutro de loiça, capazes de gerar riscos nos vidros e manchas nas caixilharias. Embora não tenha sido possível identificar com precisão qual produto ou utensílio específico provocou cada dano, ficou provado que a intervenção da Ré implicou a utilização de materiais inadequados ou aplicados de forma imprópria, sendo esta a causa determinante dos danos verificados. Em síntese, a combinação da ausência de documentação idónea, da insuficiência da prova pericial para aferir o custo atual da substituição e da inexistência de prova independente quanto ao detergente utilizado impede que o Tribunal considere tais factos como provados.”*** IV. 1).1. Não suscitando dúvida que a Recorrente cumpriu em termos adequados os ónus que o art. 1340 do CPC impõe para que seja admissível a impugnação da decisão da matéria de facto, avançamos com a resposta à 1.ª questão enunciada, começando por deixar duas notas sobre os pressupostos que observaremos nessa tarefa. A primeira serve para dizer que o duplo grau de jurisdição em matéria de facto, consagrado no art. 662 do CPC, eleva o Tribunal da Relação à condição de verdadeiro tribunal de instância ao conferir-lhe competência alargada para reapreciar a decisão proferida na primeira instância, visando um rigoroso apuramento da verdade material e uma subsequente decisão de mérito justa. Conforme realçado em STJ 26.11.2024 (417/21.7T8AGH.L1.S1), Cristina Coelho, e em STJ 17.12.2024 (4810/20.4T8LSB.L1.S1), Ricardo Costa, a intervenção da Relação, neste âmbito, assume a natureza de um autêntico recurso de reponderação ou de reexame, sempre que todos os elementos probatórios, designadamente os depoimentos gravados, constem dos autos. O novo julgamento, caso modifique, altere ou adite a decisão recorrida, conduz a uma decisão de substituição. Assim, o Tribunal da Relação detém a mesma amplitude de competências de julgamento que a primeira instância, o que se depreende da remissão operada pelo art. 663/2 para o art. 607/4 e 5. Esta equiparação afasta qualquer subordinação da segunda instância à primeira, rejeitando a ideia de uma mera relação hierárquica. O controlo sobre o julgamento da matéria de facto deve ser exercido de forma autónoma, com uma convicção própria e fundamentada, independente da convicção da primeira instância. O art. 662 do CPC confere à Relação autonomia decisória na reapreciação e modificabilidade da matéria de facto, à luz da qual compete-lhe formar o seu próprio juízo probatório sobre cada facto impugnado, com base nas provas produzidas e nas que considere necessário renovar ou produzir, sob o critério da sua livre e prudente convicção. A Relação não se limita a verificar a existência de um erro manifesto, possuindo uma vasta competência para proferir uma decisão diversa. Sem prejuízo, mantendo-se em vigor os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova, o uso, pela Relação dos poderes de alteração da decisão da 1.ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados. Por outras palavras, a alteração da matéria de facto só deve ser efetuada pelo Tribunal da Relação quando o mesmo, depois de proceder à audição efetiva da prova gravada, conclua, com a necessária segurança, no sentido de que os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, apontam em direção diversa, e delimitam uma conclusão diferente daquela que vingou na 1.ª Instância. “Em caso de dúvida, face a depoimentos contraditórios entre si e à fragilidade da prova produzida, deverá prevalecer a decisão proferida pela primeira Instância em observância aos princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova, com a consequente improcedência do recurso nesta parte” (Ana Luísa Geraldes, “Impugnação e reapreciação da decisão sobre a matéria de facto”, Estudos em Homenagem ao Prof. Dr. Lebre de Freitas, I, Coimbra: Coimbra Editora, 2013, p. 609). No sentido de que havendo dúvidas no controlo da matéria de facto pela Relação, deve valer o princípio in orna pro iudicato, pode ver-se também RE 11.01.2024 (129/21.7T8SLV.E1), relatado por Tomé de Carvalho, com anotação favorável de Miguel Teixeira de Sousa (“Jurisprudência 2024