Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo: 6380/22.0T8GMR.G2 Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO Descritores: SEGURO DE GRUPO CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS CLÁUSULA ABUSIVA DEVER DE INFORMAÇÃO RESOLUÇÃO DO CONTRATO Nº do Documento: RG Data do Acordão: 01/22/2026 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: APELAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE Indicações Eventuais: 3.ª SECÇÃO CÍVEL Sumário: I - Ao contrato de seguro de grupo é aplicável o regime jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais, constante do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro. II – O TJUE no seu acórdão de 20 de Abril de 2023, proferido no Processo C‑263/22, decidiu que quando uma cláusula de um contrato de seguro relativa à exclusão ou à limitação da cobertura do risco segurado, da qual o consumidor em causa não pôde tomar conhecimento antes da celebração desse contrato, é qualificada de abusiva pelo juiz nacional, este tem de afastar a aplicação dessa cláusula a fim de que não produza efeitos vinculativos relativamente a esse consumidor. III - Atento o decidido pelo O TJUE, a não comunicação de uma cláusula limitativa da cobertura do risco segurado pelo tomador de um seguro de grupo, a quem incumbia proceder a essa comunicação, pode ser oposta à seguradora no sentido de se considerar tal cláusula excluída do contrato de seguro. IV – O segurado que ficou a padecer de uma incapacidade de 80% para o exercício da sua atividade habitual, incompatível com a realização de esforços físicos, não dispondo, por outro lado, de habilitações ou preparação técnica que lhe permitam o exercício de atividade remunerada compatível com tais limitações, corresponde tal situação a uma invalidez absoluta e definitiva, para o interesse do seguro, que consiste em primeira linha no pagamento do crédito ao banco quando o segurado já não o possa razoavelmente fazer, por perda da sua capacidade de obtenção de rendimento. V - A declaração de resolução é uma declaração recipienda (ou recetícia), o que implica que a sua eficácia depende de chegar ao poder do destinatário ou ser dele conhecida, competindo à seguradora demonstrar o envio efetivo da comunicação e que ela chegou ao destinatário. VI - A comunicação da intenção de resolução deve ser dirigida a cada um dos segurados individualmente. VII - O Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, estabelece as condições de acesso e de exercício de atividade das instituições de crédito e sociedades financeiras e contém um conjunto de regras de conduta do banqueiro, relevante nas relações com clientes e terceiros. VIII - No que respeita a deveres gerais, consagram-se regras de conteúdo positivo, como a competência técnica, as relações com os clientes, o critério de diligência e o dever de informação. IX - A recusa em facultar ao cliente cópia do contrato de seguro cuja proposta de adesão foi subscrita nas suas instalações e do qual aquele é parte e beneficiário irrevogável, constitui uma omissão de colaboração que tem de ser considerada violadora dos deveres contratuais. X – Reconhecida a validade e vigência do contrato de seguro e verificação do risco coberto incumbe à seguradora a obrigação de pagamento do capital em dívida à data do sinistro. XI – Tendo os segurados/mutuários, após o sinistro, continuado a pagar as prestações no âmbito do mútuo, e tendo demandado a instituição bancária, terá de proceder o pedido feito na ação de devolução das prestações pagas no âmbito do mútuo a que o seguro se encontra associado. Decisão Texto Integral: ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES I – RELATÓRIO[1] AA, BB e CC intentaram contra EMP01..., S.A., e contra Banco 1..., S.A., a presente ação declarativa sob a forma de processo comum, na qual pedem que:

1. a)Seja a 1.ª Ré condenada a reconhecer que em 1 de Dezembro de 2016 se verificou um risco coberto pela apólice, i.e. invalidez absoluta e definitiva do segurado DD;
2. b)Seja a 1.ª Ré condenada a pagar à 2.ª Ré o montante em dívida correspondente ao capital seguro a 1 de Dezembro de 2016 que se cifra em € 37.303,89 (trinta e sete mil trezentos e três euros e oitenta e nove cêntimos);
3. c)Seja a 1.ª Ré condenada a restituir aos Autores os prémios do seguro de vida pagos desde a data de verificação de incapacidade, até à extinção do contrato de seguro e que se contabilizam na quantia de € 1.323,00 (mil trezentos e vinte e três euros). Subsidiariamente, para o caso a incapacidade global permanente do segurado DD não constituir um risco assegurado pelo contrato de seguro, pedem que:
4. d)Seja a 1.ª Ré condenada a reconhecer a validade e eficácia do contrato de seguro e, consequentemente, seja condenada a pagar à 2.ª Ré o montante em dívida correspondente ao capital seguro a 7 de Agosto de 2021 (data do óbito) que se cifra em € 30.429,34 (trinta mil, quatrocentos e vinte e nove euros e trinta e quatro cêntimos);
5. e)Seja a 1.ª Ré condenada a pagar à 1.ª Autora quantia nunca inferior a € 5.000,00 (cinco mil euros), a título de responsabilidade civil pelos danos não patrimoniais infligidos;
6. f)Seja a 1.ª Ré condenada a entregar aos Autores o eventual remanescente do capital seguro;
7. g)Seja a 1.ª Ré condenada no pagamento todas as quantias supra referidas acrescidas de juros moratórias desde a citação até efetivo e integral pagamento;
8. h)Seja a 2.ª Ré condenada, a devolver aos Autores as prestações do crédito habitação liquidadas desde 1 de Dezembro de 2016 até à amortização do mesmo pela 1.ª Ré, acrescido de quaisquer responsabilidades referentes ao mútuo também pagas, designadamente taxas, juros de mora e impostos, relegando-se a sua liquidação para momento posterior;
9. i)Seja a 2.ª Ré condenada a reconhecer a violação dos seus deveres contratuais e, consequentemente, considerar-se responsável por todos os danos patrimoniais que possa vir a causar aos Autores, relegando-se a sua liquidação para momento posterior;
10. j)Seja a 2.ª Ré condenada a pagar à 1.ª Autora quantia nunca inferior a € 10.000,00 (dez mil euros), a título de danos não patrimoniais infligidos. Alegam, em síntese, que a 1.ª Autora e DD foram casados sob o regime de comunhão de adquiridos desde ../../1994, tendo, por escritura pública de mútuo com hipoteca e documento complementar, datada de 17 de Outubro de 2003, contraído um empréstimo de € 50.000,00 junto da 2.º Réu para aquisição de habitação. Dando cumprimento a imposição do mutuante, a 1.ª Autora e marido subscreveram, ao balcão do 2.º Réu, um contrato de seguro do ramo vida com cobertura de morte, invalidez total e permanente por acidente e absoluta e definitiva por doença, não tendo sido entregue naquela data ou em data posterior aos então segurados quaisquer documentos, designadamente Condições Gerais, Particulares e Especiais referentes aos contratos de seguro que subscreveram, nem tão-pouco lhes foram lidas e/ou explicadas as cláusulas e condições por que haveriam de reger-se os referidos contratos. Em Dezembro de 2016 foi diagnosticado ao marido da 1.ª Autora uma neoplasia maligna do cólon transverso com metastização hepática, em consequência da qual ficou com invalidez e incapacitado para o exercício da sua atividade profissional e de qualquer outra atividade remunerada, tendo cessado a atividade profissional. Após a emissão de atestado multiusos que fixou ao marido da 1.ª Autora uma Incapacidade Permanente Global de 80%, estes dirigiram-se ao balcão do 2.º Réu para proceder à comunicação da incapacidade permanente e solicitar a ativação da garantia complementar do seguro de vida, tendo os funcionários deste informaram que a incapacidade de que aqueloutro padecia por doença não era um risco coberto pela apólice. O estado clínico do marido da 1.ª Autora foi-se degradando progressivamente até que em 7.08.2021 veio a falecer no hospital de ..., deixando como únicos e universais herdeiros os Autores, tendo-se a 1.ª Autora dirigido ao balcão de .... da 2.ª Ré, solicitando a ativação da apólice do seguro de vida. Contudo, o 2.º Réu recusou-se participar o sinistro, recusando ainda entregar cópia das cláusulas contratuais do seguro que tinha sido subscrito naquele mesmo balcão, recusando a 1.ª Ré, por sua vez, recusou-se a efetuar o pagamento da indeminização devida, apesar de interpelada para o efeito, informando que o contrato de seguro está anulado desde 1.02.2019 por falta de pagamento dos prémios. À data da referida anulação, a conta dos Autores estava devidamente provisionada, nunca tendo a 1.ª Autora e marido recebido qualquer notificação, quer da 1.ª Ré, quer da 2.ª Ré a comunicar qualquer atraso no pagamento do prémio de seguro ou a resolução do contrato de seguro. Por via da doença do foro oncológico de que padecia o marido da 1ª Autora e da sua incapacidade, estes sentiram muitas dificuldades em cumprir pontualmente os compromissos que haviam assumido, circunstâncias que eram do conhecimento das Rés desde a data de emissão do atestado multiusos. Pelo que, ao atuar da forma descrita, defraudaram a Rés as legítimas expectativas e a confiança que lhes fora depositada pela 1.ª Autora e marido, que foram obrigados a manter os pagamentos das prestações do crédito habitação, o que lhes provocou ansiedade, tensão e desgaste emocional e psicológico. Perante a recusa da 1.ª Ré, a 1.ª Autora continua a suportar indevidamente as prestações do crédito habitação, experimentando um grande sentimento de injustiça o que lhe provocou inquietude, angústia e insónias, já que aufere o salário mínimo nacional e tem a ser cargo a responsabilidade da educação de um filho menor. Em Dezembro de 2016, data em que se verificou a incapacidade para o trabalho do marido da 1.ª Autora, estava em dívida a quantia de € 37.303,89 referente ao crédito habitação, tendo, desde essa data, sido pagos prémios de seguro que não eram devidos no valor total de € 1.323,00.* O Réu “Banco 1..., S.A.” contestou, impugnando parcialmente os factos alegados na Petição Inicial, e excecionando a sua ilegitimidade, mais alegando que o marido da 1.ª Autora deslocou-se ao seu balcão em 28.09.2018 apenas para solicitar informações sobre a possibilidade de alterar o crédito habitação para regime deficiente, visto alegar ter uma incapacidade, em momento algum tendo sido abordado o acionamento do seguro de vida. Mais alega que agiu sempre de acordo com as melhores práticas bancárias, prestando todas as informações a que estava obrigado ou que lhe foram solicitadas.* A Ré “EMP01..., S.A.” contestou, impugnando parcialmente a matéria alegada na Petição Inicial, invocando, a título de defesa por exceção: a falta de interesse em agir relativamente ao pedido formulado na alínea
11. a)da Petição Inicial; a prescrição do direito que os Autores pretendem ver reconhecido, nos termos do artigo 121.º, n.º 2, do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, por terem conhecimento desse direito desde Dezembro de 2016, tendo a Ré sido citada para contestar a presente ação em 2.12.2022; a resolução do contrato de seguro com efeitos em 31.05.2019, antes de ter sido participado à Ré o óbito do marido da 1.ª Autora, por falta de pagamento dos prémios vencidos em Fevereiro, Março e Abril desse ano; o abuso de direito, por peticionarem prestações ao abrigo do contrato de seguro apesar de, desde Fevereiro de 2019, nunca terem oferecido à Ré o pagamento dos prémios, criando nesta a convicção de que não só estavam cientes de que o seguro tinha cessado em no ano de 2019, como também a de que aceitavam essa mesma cessação; a falta de participação da alegada situação de invalidez do marido da 1.ª Autora, em vida daquele, o que impediu à Ré o conhecimento efetivo dos factos relevantes para a apurar da existência ou não do dever de pagar as prestações seguras e avaliar da ocorrência de alguma circunstância impeditiva do seu dever de indemnizar, ou geradora de uma invalidade do contrato de seguro. Mais alega que, antes de a 1.ª Autora e marido terem subscrito os contratos de seguro, foram-lhe lidas, comunicadas e explicadas por quem recebeu as respetivas propostas todas as cláusulas contratuais (gerais e especiais) do seguro, quer no que toca às cobertura, capitais seguros e beneficiários das prestações seguras, quer quanto às suas exclusões, tendo sido fornecido o texto dessas condições gerais e especiais, tendo sido lida e explicada a cláusula que previa a cobertura de invalidez absoluta e definitiva da apólice, tendo-lhe sido comunicado, nomeadamente, que implicaria uma situação de total incapacidade para todo e qualquer trabalho, com uma IPP de 85% de acordo com a tabela nacional de incapacidades e ainda necessidade de apoio permanente de terceira pessoa para os atos da vida diária e de que deveriam participar à seguradora, no prazo máximo de 60 dias, a ocorrência de uma situação de invalidez, sob pena de perda das garantias, não sendo, de todo modo, oponível à Ré a falta de cumprimento dos deveres de informação que incumbiam ao tomar de seguro, dado estar em causa um seguro de grupo. * Os Autores exerceram o contraditório relativamente à defesa por exceção deduzida pelos Réus, pugnando pela improcedência das exceções invocadas, Mais requereram a ampliação do pedido no sentido de:
12. a)Serem consideradas excluídas as cláusulas insertas no contrato que não foram comunicadas nem devidamente esclarecidas aos segurados, designadamente, a cláusula 8.º das Condições Especiais e todas as outras que, por remissão lhe sejam aplicáveis e referentes a limitações ou exclusões da garantia complementar, nos termos do disposto nas alíneas
13. a)e
14. b)do artigo 8.º da LCCG;
15. b)Subsidiariamente, caso assim não se considere, seja tal cláusula considerada parcialmente nula, mantendo-se a parte não afetada, nos termos do disposto no artigo 15.º da LCCG.* Os Réus exerceram o contraditório, pugnando pelo indeferimento da requerida ampliação do pedido e impugnando o alegado pelos Autores a esse respeito.* Por despacho proferido em 30.04.2024, foi admitida a requerida ampliação do pedido e foram julgadas improcedentes as invocadas exceções de ineptidão da petição inicial e de ilegitimidade passiva do Réu “Banco 1..., S.A.”, tendo sido relegado para a decisão final o conhecimento da exceção perentória de prescrição. * A final foi proferida sentença que julgando a ação parcialmente procedente decidiu nos seguintes termos:
16. a)Declarou que em 1 de Dezembro de 2016 se verificou o sinistro previsto na cobertura de Invalidez Absoluta e Definitiva do contrato intitulado “Seguro de Vida Grupo Contributivo”, titulado pela apólice ...01, identificado no ponto 53 dos Factos Provados;
17. b)Condenou a 1.ª Ré, “EMP01..., S.A.”, a pagar ao 2.º Réu, “Banco 1..., S.A.”, o montante correspondente ao capital em dívida relativo ao contrato de mútuo referido no ponto 2 dos Factos Provados, apurado por referência à data de encerramento da discussão, a que se refere o art.º 611.º, n.º 1, do Código de Processo Civil;
18. c)Condenou a 1.ª Ré, “EMP01..., S.A.”, a restituir aos Autores, AA, BB e CC os prémios de seguro pagos desde 1 de Dezembro de 2019, no montante de € 1.176,04, acrescido de juros de mora contados desde a data da citação até efetivo e integral pagamento, sobre o capital de € 1.176,04, à taxa legal anual de 4%;
19. d)Declarou que o 2.º Réu, “Banco 1..., S.A.”, com o comportamento referido nos pontos 22 e 23 dos Factos Provados, violou os deveres contratuais de informação;
20. e)Declarou excluídas do contrato de seguro referido em
21. a)a cláusula 8.º das Condições Especiais, bem como as demais para a qual a mesma remete, referidas no ponto 61 dos Factos Provados;
22. f)Absolveu os Réus “EMP01..., S.A.” e “Banco 1..., S.A.” do restante peticionado a título principal e julgou prejudicada a apreciação dos pedidos subsidiários.* Inconformados com a sentença, vieram os Autores recorrer, formulando as seguintes conclusões: I. O presente recurso é interposto da douta Sentença, que julgou parcialmente procedente a presente ação, decidindo:
23. a)Absolver a Ré EMP01... do pedido de pagamento à Ré Banco 1... do capital em dívida à data da verificação do sinistro, i.e., 1 de dezembro de 2016;
24. b)Absolver a Ré Banco 1... do pedido de devolução das prestações do crédito habitação liquidadas desde 1 de dezembro de 2016 até à amortização do mesmo pela 1.ª Ré, o que se requer com a presente ação, acrescido de quaisquer responsabilidades referentes ao mútuo também pagas, designadamente taxas, juros de mora, impostos, etc.”
25. c)Absolver a Ré Banco 1... dos pedidos de indemnização civil pelos danos patrimoniais e não patrimoniais causados. II. Não podendo, porém, os Recorrentes conformarem-se com a decisão do Tribunal a quo. III. O objeto do presente recurso versa sobre a impugnação da decisão relativa à matéria de facto, à violação do princípio do ónus da prova e da descoberta da verdade material bem como a decisão de direito tomada. IV. Assim, entendem os Recorrentes que o Tribunal a quo violou a regra do ónus de prova objetivo dando como não provados factos que deveriam terem sido considerados provados, pois competia às Rés demonstrarem que tinham lido e explicado todas as coberturas e exclusões do contrato de seguro bem como que tinham entregado cópia das condições gerais, especiais e particulares da apólice, o que nos presentes autos não sucedeu. V. Aliás o Tribunal considerou que as Rés não lograram demonstrar que tal tivesse sucedido, pelo que sempre se obrigaria a considerar provados os factos contrários alegados pelos Recorrentes. VI. Tal contradição entre os factos considerados não provados da decisão recorrida ocorre em diversos pontos da matéria de facto. VII. Além disso, foi alegado pelos Autores nos respetivos articulados o seguinte: Artigo 18.º da Petição Inicial – Em data que não se consegue concretizar, mas, pelo menos, desde a data de emissão do atestado multiusos, a 1.ª Autora e marido dirigiram-se ao balcão de ... da 2.ª Ré para proceder à comunicação da incapacidade permanente e solicitar a ativação da garantia complementar do seguro de vida. Artigo 19.º da Petição Inicial – Sucedeu que, funcionários da 2.ª Ré lhe informaram que a incapacidade de que aqueloutro padecia por doença não era um risco coberto pela apólice. VIII. Exercendo o contraditório veio a Ré Banco 1..., alegar o seguinte: Artigo 50.º da Contestação – “Já quanto ao alegado nos artºs 18º, 19º e 21º a 23º da inicial, ficam expressamente impugnados por manifestamente falsos”. Artigo 51.º – “Na realidade, o Cliente deslocou-se ao balcão do aqui Réu, em 28/09/2018, e reuniu-se com a colaborada EE para solicitar informações sobre a possibilidade de alterar o Crédito Habitação para regime deficiente, visto alegar ter uma incapacidade”. Artigo 52.º – “Em momento algum foi abordado o acionamento do seguro de vida!” IX. O Tribunal considerou que nem a versão dos Autores, nem a versão da Ré Banco 1... mereciam acolhimento, apenas julgando provado o facto 51 do elenco dos factos provados relativamente à questão em apreço. X. Sucede que, não pode esquecer-se que foi celebrado entre as partes um contrato de seguro de grupo, do ramo Vida, de natureza contributiva, cuja adesão foi proposta pela Ré Banco 1... aos segurados DD e AA. Figura desse contrato, como tomador do seguro, o Banco 1... e, como segurados, a Autora AA e o seu falecido marido. Nos termos do art.º 1.º, al. g), do Decreto-Lei n.º 176/95, de 26 de julho, entende-se por seguro de grupo o “seguro de um conjunto de pessoas ligadas entre si e ao tomador do seguro por um vínculo ou interesse comum. Dispõe ainda o n.º 1 do art.º 4.º que “nos seguros de grupo, o tomador do seguro deve obrigatoriamente informar os segurados sobre as coberturas e exclusões contratadas, as obrigações e direitos em caso de sinistro e as alterações posteriores que ocorram neste âmbito, em conformidade com um espécimen elaborado pela seguradora”. Acresce que o n.º 2 do art.º 4.º prescreve que “o ónus da prova de ter fornecido as informações referidas no número anterior compete ao tomador do seguro” (artigo substituído com idêntica redação pelo artigo 78.º do RJCS). XI. Deste modo, resulta com clareza da lei que competia à Ré Banco 1... o ónus de alegar e provar o cumprimento do dever de informação, tanto no momento da adesão (nomeadamente quanto às coberturas e exclusões), como no decurso da vigência do contrato, em particular quanto aos direitos e obrigações em caso de sinistro. XII. Ora, a Ré nem sequer alegou ter cumprido tal dever, como também não demonstrou ter prestado aos segurados as informações devidas. XIII. Aliás, foi a própria que confessou que o segurado DD se deslocou ao balcão do banco em ... para comunicar a incapacidade de que padecia — facto esse constante do ponto 51 da matéria de facto provada. XIV. Entendem os Recorrentes que o Tribunal a quo devia ter considerado demonstrado que o segurado DD se deslocou ao balcão do Banco 1... para aí fazer a participação do sinistro e pedir a ativação da apólice, tendo-lhe sido prestada informação inexata, ao afirmar-se que a incapacidade de que padecia não estava garantida pelo contrato de seguro. Pois, ainda que se aceite o estado de incerteza a que o Tribunal a quo chegou neste concreto ponto da matéria de facto, entendem os Recorrentes que sempre se deveria ter recorrido à aplicação da regra do ónus da prova objetivo, como critério decisório supletivo, em vez de simplesmente concluir pela não demonstração de ambas as versões apresentadas pelas partes, como veio a suceder na decisão recorrida. XV. O Tribunal a quo violou assim o disposto nos artigos 342.º do Código Civil e 414.º do CPC ao não aplicar corretamente as regras do ónus da prova. XVI. Não aplicando os artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 176/95, que impunham ao Banco 1... o dever de prestar informação completa, clara e adequada aos segurados, bem como demonstrar que o fizeram. XVII. Mas mesmo que se entenda em sentido contrário, os Recorrentes não prescindem da reapreciação da prova gravada, pois entendem que o depoimento da testemunha EE - que serviu para o tribunal decidir que a versão alegada pelos Autores neste concreto ponto não merecia acolhimento - revelou-se contraditório e pouco consistente. A sua relação laboral com a Ré Banco 1..., aliada ao facto de os incumprimentos aqui imputados ao banco decorrerem de atos ou omissões a si atribuíveis fragiliza objetivamente o seu depoimento. XVIII. Do confronto da prova documental junta aos autos e do depoimento da testemunha EE, verifica-se que a mesma mentiu em vários pontos da matéria de facto desfavoráveis à Ré Banco 1.... XIX. Além disso, também se verificaram diversas contradições patentes no seu discurso. XX. Resulta assim, que a testemunha EE apresentou uma versão manifestamente construída, omitindo factos comprometedores e manipulando a narrativa em função dos interesses da instituição bancária de que é funcionária. XXI. O facto da testemunha se ter socorrido de um documento escrito, alegadamente fiável onde ficavam registadas todas as interações dos clientes, para produzir o seu depoimento, afasta a possibilidade de meros lapsos de memória e permite concluir que a testemunha não procurou esclarecer o tribunal, mas sim conduzi-lo a uma determinada interpretação dos factos. XXII. Assim, o recurso ao CRM, em vez de assegurar transparência, foi instrumentalizado como um verdadeiro “auxiliar de memória seletiva” — expressão que melhor traduz o modo como a testemunha utilizou documento escrito no decorrer do seu depoimento para sustentar uma versão previamente alinhada com a defesa da Ré Banco 1.... XXIII. As declarações de parte da Autora e o depoimento da testemunha FF revelaram-se credíveis neste concreto ponto de facto e consistentes com as regras de experiência comum. XXIV. Também considerou o Tribunal a quo não demonstrado que a Autora e o seu marido sentiram ansiedade, tensão e desgaste emocional decorrentes das vicissitudes vividas em consequência das informações erradas que lhes foram prestadas pela funcionária do Banco 1.... Contudo, da motivação da sentença recorrida extrai-se que o Tribunal apenas concluiu pela não verificação do facto alegado no artigo 53.º da P.I. por entender não ter ficado demonstrado que a funcionária bancária transmitiu informações erradas ao segurado. Todavia, da própria fundamentação da sentença consta expressamente que: “Para além do que foi reconhecido pela Autora e que lhe é desfavorável, há que referir que as suas declarações, quanto à revolta e ansiedade que sente, são em tudo coerentes com as regras da experiência comum e com a restante factualidade apurada a respeito da sua situação familiar e patrimonial”. XXV. Ora, esta afirmação do Tribunal recorrido, conjugada com o facto provado n.º 40, impunha a conclusão oposta: que a ansiedade, revolta e sofrimento da Autora e do seu marido derivaram diretamente da perceção de que estavam a continuar a pagar o crédito habitação numa situação de carência económica, apesar de terem um seguro que, segundo o que lhes disseram no momento da subscrição cobriria esse risco, o que, afinal, não sucedeu. XXVI. Pelo que se vem expondo desde o ponto IV das conclusões, deverão ser incluídos no rol dos factos provados os seguintes factos:
26. a)Em 28/09/2018, o segurado DD dirigiu-se ao balcão de ... da 2.ª Ré para proceder à comunicação da incapacidade permanente e solicitar a ativação da garantia complementar do seguro de vida. (artigo 18.º da P.I., com as necessárias correções que decorreram da discussão);
27. b)Sucedeu que, a funcionária da 2.ª Ré, EE, informou que a incapacidade de que o segurado DD padecia por doença não era um risco coberto pela apólice (artigo 19.º da P.I. com as necessárias correções que decorreram da discussão);
28. c)A manutenção da obrigação de pagamento do crédito habitação, não obstante a situação de incapacidade do Sr. DD, gerou na 1.ª Autora e no seu marido sentimentos de ansiedade, tensão e desgaste emocional.
29. d)não tendo sido entregues naquela data ou em data posterior aos então segurados quaisquer documentos, designadamente Condições Gerais, Particulares e Especiais referentes aos Contratos de Seguro que subscreveram, nem tão-pouco lhes foram lidas e/ou explicadas as cláusulas e condições por que haveriam de reger-se os referidos contratos.
30. e)Apenas lhes foi dito, no momento da subscrição, que na eventualidade da morte ou incapacidade para o trabalho de algum deles a dívida referente a crédito habitação seria assumida pela seguradora”. XXVII. A consequência da verificação do risco coberto pela apólice é o pagamento do capital em dívida pela seguradora nessa data. XXVIII. O facto de terem sido debitadas ao longo dos anos as prestações do crédito habitação na conta da Recorrente, não obsta à condenação da Ré EMP01... no pagamento à Ré Banco 1... do capital em dívida à data da verificação do sinistro, ou seja 1 de dezembro de 2016. XXIX. Sendo a Ré EMP01... condenada a pagar o capital em dívida à data da verificação do sinistro, deve a Ré Banco 1... ser condenada a restituir tudo o que foi pago a título do contrato de mútuo com base no regime do enriquecimento sem causa e repetição do indevido. XXX. Não se pode esquecer que foi por erro imputável sobretudo à Ré Banco 1... que o contrato de mútuo não se extinguiu após a comunicação da incapacidade do segurado DD que lhe foi feita pelo mesmo. XXXI. Por via disso, venceram-se juros remuneratórios que não eram devidos. XXXII. A restituição das prestações do crédito habitação tem sido debatida na jurisprudência dos nossos tribunais, podendo dizer-se que na maioria das decisões que foram tomadas pelos tribunais superiores, se perfilha do entendimento que sufragamos que é, nos casos em que há um seguro de grupo como no caso em apreço, o banco mutuante, tomador e beneficiário do contrato de seguro, em decorrência da estrutura triangular do contrato de seguro de grupo e da íntima relação entre este contrato e o contrato de mútuo, não pode alhear-se da relação que se estabelece entre seguradora e segurados. XXXIII. Os argumentos esgrimidos nessas decisões para considerar que existe dever de restituição são, fundamentalmente, que a partir do momento em que se dá a ocorrência de um sinistro coberto pela apólice, nasce um direito de crédito do banco mutuante sobre a seguradora, transferindo-se a responsabilidade de pagamento do capital em dívida para esta, exonerando-se os segurados/mutuários dos pagamentos. Assim, o banco não tem, em princípio, legitimidade para proceder a débitos na conta dos mutuários após a verificação do sinistro. Se o faz, fá-lo indevidamente, aplicando-se o disposto no art.º 476.º, n.º 1, do CC. – Neste sentido AC. do STJ tirado no processo 1197/16.3T8BRG.G1.S1, de 9/03/2021. Em sentido não totalmente convergente, mas onde se decidiu da mesma forma AC. do TRG tirado no processo 396/14.7T8PRT.G1, de 16/2/2017. Sem prescindir XXXIV. A conduta omissiva e a prestação de informações erradas pela Ré Banco 1... constituem incumprimento contratual que impediu o acionamento da cobertura complementar da apólice de seguro, de forma atempada à seguradora, o que provocou danos patrimoniais e não patrimoniais aos Recorrentes, tornando essa entidade responsável pelos danos causados nos termos gerais da responsabilidade civil. XXXV. Face ao exposto, está a Ré Banco 1... obrigada a ressarcir os danos verificados e decorrentes da sua conduta inadimplente, sendo que os danos patrimoniais que se verificam no caso em apreço passam pela impossibilidade de imputar à Ré EMP01... todas as responsabilidades que foram cumpridas, além do pagamento do capital realizado nas prestações que foram sendo debitadas ao longo de todos estes anos. Pelo que, numa lógica de facilidade de liquidação e economia processual deve a Ré EMP01... ser obrigada a pagar o capital em dívida à data da verificação do sinistro e a Ré Banco 1... condenada a restituir tudo o que foi debitado na conta da Recorrente e seu falecido marido desde essa data. XXXVI. Assim, mesmo que não se chegue à conclusão da obrigatoriedade de restituição de todas a prestações pagas com recurso ao regime do enriquecimento sem causa e repetição do indevido sempre se poderia recorrer ao regime da responsabilidade civil para concluir de tal forma. XXXVII. O princípio geral da responsabilidade contratual, enunciado no art.º 798º, do CC, supõe um ilícito (o incumprimento de obrigação), a culpa, um dano e uma relação causal entre aquele e este, sendo que neste regime há uma presunção geral de culpa do devedor nos termos do nº1, do art.º 799º do CC. XXXVIII. É violadora de obrigação concretamente assumida, logo se desenhando, por isso, ilicitude contratual, a qual sempre, inevitavelmente, decorreria do próprio princípio da boa fé no cumprimento das obrigações (nº2, do art.º 762º), a atuação da Ré Banco 1... que perante o conhecimento da incapacidade do segurado DD continua a debitar na conta dos seus clientes as prestações do crédito habitação sem que antes proceda à comunicação dessa incapacidade e interpele a seguradora para o pagamento, incorrendo em responsabilidade contratual por violação de deveres contratuais, quer principais quer secundários e acessórios de conduta, como o de proteção e de consideração pelos interesses da outra parte. XXXIX. Sublinhe-se ainda que, não fossem as informações incorretas prestadas pela funcionária do banco, bem como a omissão do dever de informar os segurados sobre os direitos que lhes assistiam em caso de sinistro, teriam estes podido exercer atempadamente os seus direitos junto da Ré EMP01... — o que apenas sucedeu após a morte do segurado DD. XL. E mesmo que se admitisse que a seguradora podia recusar o pagamento do capital em dívida por entender que a incapacidade do segurado não se enquadrava no conceito de invalidez absoluta e definitiva previsto no contrato — como veio a alegar nos presentes autos — sempre se dirá que, munidos da informação correta e do próprio contrato, os segurados teriam podido acionar os seus direitos em tempo útil, inclusive junto das instâncias judiciais competentes, como aliás vieram a fazer nestes autos. Nessa hipótese, seriam então exclusivamente imputáveis à Ré EMP01... os danos, patrimoniais e não patrimoniais, resultantes do eventual incumprimento do contrato de seguro. XLI. Ainda sobre a responsabilidade civil do Banco 1..., e da obrigação de restituição das quantias recebidas destes desde 01/12/2016, também milita a circunstância, até como corolário de dever ser o Banco 1... demandado na ação, lhe caber o ónus da prova sob a obrigação de informar quer das coberturas e exclusões do contrato de seguro no momento da adesão quer dos direitos e obrigações em caso de sinistro. Deveres de informação que não demonstrou ter cumprido nos presentes autos. XLII. A conduta da Ré Banco 1... foi objetivamente condição para os danos sofridos atento tudo o quanto já se expôs atrás sobre a confiança dos segurados na informação veiculada pela funcionária da Ré Banco 1..., que os impediu de participar atempadamente o sinistro garantido pela cobertura complementar do contrato de seguro junto da Ré EMP01.... XLIII. Devendo condenar-se a indemnizar os Recorrentes pelos danos patrimoniais causados. XLIV. No que respeita à compensação dos danos não patrimoniais, como já vimos, a conduta censurável da Ré Banco 1... não se limitou na recusa em facultar cópia do contrato à 1.ª Autora, como refere a sentença recorrida. XLV. Assim, resultou claro que a Ré Banco 1... violou os seus deveres de informação em diversos momentos da relação contratual, sendo essas omissões e informações erróneas determinantes para os danos não patrimoniais sofridos pela Recorrente e seu marido. XLVI. Acresce que o Tribunal a quo não valorou devidamente o facto de o Banco 1..., enquanto beneficiário irrevogável do contrato de seguro proposto por si próprio como condição da celebração do mútuo, dispor da faculdade de se sub-rogar no pagamento dos prémios do seguro sempre que estes não fossem debitados por falta de provisão. Assim, decorre dos factos considerados provados sob os n.ºs 6,7,34,51, 9,83,85,86,88,90,91,93,95,96, e 104 que a Ré Banco 1... tinha conhecimento da incapacidade que o segurado DD padecia, de que as frações do prémio de seguro não estavam a ser debitadas na conta dos autores por insuficiência de fundos e de que dispunha da faculdade de se sub-rogar no pagamento dos prémios caso verificassem atrasos no pagamento. XLVII. Neste sentido, conforme entendimento perfilhado no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, proferido no processo n.º 1336/12.3T2AVR.C1, de 11/03/2014, podendo o banco substituir-se aos mutuários, com direito de sub- rogação, sendo o banco beneficiário do seguro e conhecendo o estado clínico do segurado, seria não só expectável, para um cliente comum, que o Banco usasse tal prerrogativa de pagamento com sub-rogação, em vez de cancelar pura e simplesmente a ordem de débito direto, como, num imperativo de boa-fé, era obrigação do Banco, em respeito de tal expectativa e ao abrigo dum dever específico de lealdade para com os seus clientes, informá-los, antes de cancelar o débito direto, da possibilidade dessa situação ocorrer se não regularizassem a provisão. Assim, considerando a confiança depositada pelos clientes, motivada por todo o circunstancialismo contemporâneo à formação do contrato bancário e à sua vigência, a atuação do banco é enquadrável numa situação de incumprimento contratual, pois que se traduz na violação dum dever geral de boa-fé, subjacente a um dever ético de lealdade para com os seus clientes, que no caso, se impunha. XLVIII. Tendo o Banco 1... conhecimento da falta de provisão nas contas da Recorrente e marido para o pagamento das frações do prémio, impunha-se-lhe, ao abrigo dos deveres de boa-fé e lealdade, informar os clientes sobre a situação e as respetivas consequências, antes de cancelar o débito direto ou, em alternativa, exercer a faculdade de sub-rogação. XLIX. Considerando esta conduta do Banco 1... e o quadro factual constante dos autos - designadamente a exceção invocada pela Ré EMP01... quanto à resolução contratual por falta de pagamento dos prémios e subsequente recusa de pagamento do capital em dívida —, conclui-se que a violação dos deveres de informação e lealdade por parte do banco foi determinante para o agravamento da situação e o prolongamento do litígio. L. A conduta da Ré Banco 1..., colide frontalmente com o princípio geral da boa-fé previsto no n.º 2 do artigo 762.º do Código Civil, não só pela recusa na entrega de uma cópia do contrato, mas também pela omissão da participação do sinistro à seguradora, apesar de ter conhecimento da incapacidade do segurado DD, como também pela falta de cumprimento dos deveres de informação relativamente aos direitos que assistiam aos segurados em caso de sinistro. Acresce que o banco podia, nos termos contratuais, sub-rogar-se no pagamento dos prémios de seguro, evitando assim o seu incumprimento e o consequente cancelamento da apólice, o que igualmente não fez. Sem prescindir, impugna-se a matéria de facto erradamente julgada não provada e provada, mesmo que sem interesse para o âmbito do presente recurso LI. O Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao não valorar corretamente a prova documental junta aos autos, designadamente os docs. 15 e 23 da Petição Inicial e doc. 1 da contestação da Ré EMP01..., que, conjugados demonstram que:
31. a)A Ré EMP01... foi interpelada pela mandatária da Autora, em 06/10/2022, para fornecer cópia do contrato de seguro, tendo recebido o pedido e não respondido, nem remetido qualquer documento;
32. b)Desde essa mesma data, a Ré EMP01... tinha conhecimento da doença e da incapacidade do segurado DD, dado que o atestado multiusos constava dos documentos na sua posse; LII. Com efeito, devem tais factos constar do rol dos factos considerados provados, retirando-se os mesmos da matéria não assente. LIII. Além disso, resulta do elenco dos factos considerados não provados pelo Tribunal recorrido, nomeadamente dos factos alegados na contestação da Ré EMP01... sob os artigos 72, 73, 74, 76, 77, 99, 100, 104, 105, 106 e 108, que a Ré EMP01... não demonstrou como lhe competia que os Recorrentes tinham conhecimento da falta de pagamento dos prémios e da comunicação da resolução do contrato de seguro. LIV. Pelo que, sempre se teria de considerar demonstrados os factos contrários alegados pelos Recorrentes nos artigos 40 e 41 da P.I. LV. No entanto a decisão recorrida considerou tais factos também não demonstrados, incorrendo em patente contradição. LVI. Pelo que deverá eliminar-se do elenco dos factos não provados passando-se para o dos factos provados o seguinte:
33. c)A Recorrente e o seu marido nunca receberam qualquer notificação da EMP01... ou do Banco 1... sobre os atrasos no pagamento dos prémios de seguro, nem tão-pouco receberam a missiva endereçada pela Ré EMP01... a comunicar a resolução do contrato de seguro por falta de pagamento dos prémios. LVII. Ainda, errou o Tribunal ao considerar provado o facto n.º 102 da sentença (“que o segurado DD sabia até à sua morte que os prémios estavam em falta desde 28/02/2019”), com base apenas em presunção judicial assente na manutenção das suas capacidades cognitivas, desconsiderando que não ficou demonstrado que DD tivesse acesso a extratos bancários; que a testemunha EE afirmou que nunca foi feita qualquer comunicação aos segurados sobre os atrasos no pagamento do prémio; LVIII. Assim, tal presunção não tem base factual mínima nos autos e deve, por isso, ser eliminada do rol dos factos provados. LIX. Com base nos fundamentos apresentados retro, a decisão recorrida padece de erro de julgamento quanto à apreciação da matéria de facto, porquanto incorretamente valorou a prova documental, testemunhal e as declarações de parte constantes dos autos, deixando de realizar a necessária análise crítica e conjugada dos meios probatórios. Tal erro resultou na errónea fixação dos factos relevantes para a causa, o que impõe a revogação da decisão recorrida, que não poderá, por isso, manter-se na ordem jurídica. LX. Errou ainda o Tribunal a quo na qualificação jurídica dos factos que considerou assentes, não extraindo da lei nem da disciplina contratual as devidas consequências jurídicas. Termos em que deverá revogar-se a decisão que absolveu as Rés dos pedidos, devendo, em consequência, substituir-se por outra que condene: A) a Ré EMP01... a pagar à Ré Banco 1... o capital em dívida à data da verificação do sinistro garantido pela apólice, i.e., 1 de dezembro de 2016; B) a Ré Banco 1... a restituir aos Recorrentes tudo o que foi pago a título de contrato de mútuo, cuja liquidação se relegou para final; C) a Ré Banco 1... no pagamento de compensação pelos danos não patrimoniais infligidos na quantia de 10.000,00€ (dez mil euros). * Banco 1..., SA. apresentou contra-alegações pugnando pela manutenção do decidido, requerendo ainda a ampliação do objeto do recurso de modo a que seja excluído o ponto
34. d)do dispositivo da sentença, onde consta que o mesmo teria violado deveres contratuais de informação.* Também EMP01..., SA, veio recorrer, subordinadamente, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões: I. Estando em causa um seguro de grupo e não tendo sido acordada entre as partes solução diferente, recaía sobre o tomador (ou seja, o Banco) e não sobre a Ré seguradora a obrigação de prestar aos aderentes/segurados as informações pré- contratuais necessárias, bem como o dever de comunicar e explicar as cláusulas que integram a apólice (cfr artigo 4.º do DL 176/95, de 26 de julho, e 78.º do RJCS, aprovado pelo DL 72/2008, de 16 de abril). II. A eventual omissão desse dever de informação, nomeadamente quanto ao conteúdo do contrato, suas coberturas ou exclusões, nunca teria como consequência a possibilidade de serem afastadas quaisquer cláusulas da apólice, mas antes, apenas, a eventual responsabilidade civil do tomador pela reparação dos danos causados aos aderentes. III. Atendendo ao texto da cláusula do contrato de seguro que define a Invalidez Absoluta e Definitiva, a exigência comum é que de que exista uma situação de total incapacidade para o trabalho, a qual deverá ser cumulada com a necessidade de a pessoa segura carecer de apoio permanente de terceira pessoa ou apresentar um grau de incapacidade de 85%. IV. Atendendo ao objetivo do contrato de seguro em causa e os interesses em jogo, entende a Ré que nenhum segmento da cláusula que define a Invalidez Absoluta e Definitiva ofende a boa-fé, ou é abusiva, não podendo ser declarada a sua nulidade ou exclusão. V. Como tal, entende a Recorrente que se impõe a revogação da douta sentença na parte em que nela se declararam excluídas do contrato de seguro referido em
35. a)a cláusula 8ª das Condições Especiais, bem como as demais para a qual a mesma remete, referidas no ponto 61 dos factos provados, o que se requer. VI. Ainda que se entendesse que são abusivos e violadores da boa-fé os segmentos da cláusula em apreço que estabelecem a exigência, para o reconhecimento (judicial ou extrajudicial) de uma situação de Invalidez Absoluta e Definitiva, que a pessoa segura se encontre, por motivo de acidente ou doença, na necessidade de apoio de terceira pessoa, ou que a pessoa segura esteja afetada por um grau de incapacidade permanente de 85% – o que não se admite – nunca se poderia formular igual juízo no que toca ao segmento da mesma cláusula que prevê a necessidade de a pessoa se achar incapaz para toda e qualquer profissão para se verificar a situação de Invalidez. VII. Consequentemente, caso se mantenha o juízo no sentido de que é nula a clausula em apreço na parte em que exige, para a verificação da situação de Invalidez, que a pessoa segura se encontre numa situação necessidade permanente de terceira pessoa e afetada com um grau de incapacidade de 85%, deve ser revogada a douta sentença na parte em nela se declarou excluídas do contrato de seguro referido em
36. a)a cláusula 8ª das Condições Especiais, bem como as demais para a qual a mesma remete, referidas no ponto 61 dos factos provado. VIII. E, em sua substituição, deve ser proferida decisão que declare excluída a clausula 8.ª das Condições Especiais, bem como as demais para a qual a mesma remete, referidas no ponto 61 dos factos provados, apenas e tão só na parte e que nela se exige, para o reconhecimento da situação de invalidez, que a pessoa segura se encontre numa situação de necessidade de recorrer à assistência permanente de uma terceira pessoa para efectuar cumulativamente os actos elementares da vida corrente e/ou apresentar um grau de incapacidade igual ou superior a 85%, de acordo com a “Tabela Nacional de Incapacidade por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais” oficialmente em vigor no momento do reconhecimento da invalidez, o que se pede a título subsidiário IX. A Recorrente impugna, por considerar incorretamente julgados, a decisão proferida quanto ao seguinte ponto da matéria de facto dada como provada 107- Entre 10.01.2017 e 15.03.2018, em virtude dos tratamentos da doença oncológica a que foi sujeito, o falecido marido da Autora, DD, encontrava-se incapaz de exercer qualquer actividade remunerada. 126- O falecido DD não possuía preparação técnica e habilitações que lhe permitissem desenvolver qualquer outra atividade remunerada compatível com o seu estado de saúde após 31.12.2016. X. Face ao teor do relatório pericial junto com a ref.ª ...91, de 24.10.2023 e as declarações do perito Sr Dr GG, gravadas no sistema H@bilus no dia 02/10/2024 (ficheiro Diligencia_6380-22.0T8GMR_2024-10-02_09-57-55.mp3), entre as 09:57 e as 10:36, nas passagens dos minutos 1m20 a 2m54, mostra-se comprovado que a incapacidade que afetou o DD entre 10/01/2017 e 15/03/20178 foi temporária, pelo que se impunha que fosse dado como provado, quanto ao facto do ponto 107 da matéria dada como demonstrada, que: 107- Entre 10.01.2017 e 15.03.2018, em virtude dos tratamentos da doença oncológica a que foi sujeito, o falecido marido da Autora, DD, encontrava-se temporariamente incapaz de exercer qualquer actividade remunerada. XI. Não foi produzido nem, consequentemente, valorado pelo julgador qualquer elemento de prova que, diretamente, tenha comprovado que o sinistrado “não possuía preparação técnica e habilitações que lhe permitissem desenvolver qualquer outra atividade remunerada compatível com o seu estado de saúde após 31.12.2016.” (cfr facto do ponto 126º da matéria assente). XII. Face ao teor à motivação da decisão proferida quanto a este ponto da matéria de facto parece claro que o julgador recorreu a uma presunção judicial, a qual foi obtida pela ponderação dos seguintes dados  Que o DD nunca tenha exercido outra atividade profissional senão na área da construção civil. De facto, nada foi dado como provado quanto ao passado profissional do DD.  As habilitações literárias do DD.  Que o DD não tivesse capacidade, ou apetência para fazer uso de “novas tecnologias”. XIII. Os factos nos quais o julgador se baseou para presumir o facto dado como provado no ponto 126º da matéria assente não estão provados, tendo antes sido meramente referenciados pela 1ª Autora e uma testemunha. XIV. A ilação de que o DD não conseguiria exercer outra profissão porque apenas tinha experiência na construção civil e pouca apetência para novas tecnologias não é razoável, já que não tem em consideração a possibilidade de serem exercidas profissões indiferenciadas, nem a de ser viável a realização de formação para obtenção de novos conhecimentos. XV. Essa ilação é, igualmente, contrariada pelo teor do relatório pericial junto com a ref.ª ...91, de24.10.2023, do qual resulta que nadatade31-05-2019o DD, não se encontraria incapaz de exercer qualquer atividade remunerada. XVI. Por outro lado, no seu depoimento gravado no sistema H@bilus no dia 02/10/2024 (ficheiro Diligencia_6380-22.0T8GMR_2024-10-02_09-57-55.mp3), entre as 09:57 e as 10:36 questionado sobre qual o tipo de atividades que o DD poderia exercer fora daquele período de incapacidade temporária total para o trabalho, o perito GG esclareceu, aos minutos 32m18s do seu depoimento, que “poderia exercer uma atividade atrás de uma secretária” XVII. Por outro lado, consta dos autos o processo administrativo referente ao reconhecimento da situação de invalidez de DD, o qual foi inserido no processo por via de “Email” com a ref.ª ...13, de 5.06.2023, correspondentes a fls. 183