Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo: 1624/13.1TBVRL.G1 Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA Descritores: NULIDADE DA SENTENÇA ARTIGO 615º DO C.P.C. IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO RESPONSABILIDADE PELA CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE EDIFÍCIOS Nº do Documento: RG Data do Acordão: 11/30/2017 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Indicações Eventuais: 1.ª SECÇÃO CÍVEL Sumário: 1- As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação de tal peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2- Passando a possibilidade de alteração da matéria de facto a ser função normal do Tribunal da Relação (verdadeiro Tribunal de substituição), com vista a, com mais um grau de jurisdição, poderem ser supridos erros de julgamento e, assim, melhor alcançado os fins a que o Estado se propõe – maior certeza e segurança jurídicas, com decisões mais justas que levam a maior equidade e paz social -, o legislador sentiu a necessidade de impor ao recorrente o cumprimento de rigorosas regras (v. art. 640º, do CPC) para evitar autenticas repetições de julgamentos, por vão inconformismo, pois que apenas quis consagrar a possibilidade de revisão quanto a concretas questões de facto relativamente às quais haja entendimento fundamentado do recorrente existir erro de julgamento; 3- Relativamente aos ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, a al. a), do nº2, do art. 640º, do CPC, tem de ser interpretada de forma funcionalmente adequada tendo em vista os objetivos prosseguidos com a imposição do ónus nele estatuído e por referência ao princípio da proporcionalidade. 4- Não cumprem o ónus estabelecido naquela norma os recorrentes que se limitam a indicar o nome de depoentes, com mera indicação do início e do fim dos respetivos depoimentos e minutos que entendem “com relevo para este recurso”, sem indicar concretamente a prova em que fundamentam cada ponto de facto e sem fazer análise crítica das provas; 5- A falta de indicação por parte dos apelantes das passagens da gravação em que funda cada ponto de facto do recurso têm, como consequência, a imediata rejeição do mesmo, na parte respeitante aos pontos da matéria de facto relativamente aos quais se verifica tal omissão e falta de análise crítica das provas; 6- A ruína de um edifício ou obra é um facto que indicia, só por si, a ilicitude - o incumprimento de deveres relativos à construção ou conservação dos edifícios - não se justificando, assim, que recaia sobre o lesado o ónus de demonstrar a forma como a mesma ocorreu; 7- E presumindo-se a culpa (art. 492º, do CC) é sobre o responsável pela construção ou conservação que impende o ónus da prova de que não foi por sua culpa que ocorreu a ruína do edifício ou obra (e, designadamente, de que se verifica ausência de vícios de construção ou defeitos de conservação) ou que os danos continuariam a verificar-se, ainda que não houvesse culpa sua. 8- Contudo, não provando o lesado infiltrações na sua fração, provenientes do terraço (onde o muro ruiu), nem, sequer, a realização de obras no terraço onde o muro ruiu, não cumpre o ónus da prova dos factos constitutivos do alegado direito, nos termos do nº1, do art. 342º, do Código Civil, por, desde logo não provar o primeiro requisito da responsabilidade civil – a ocorrência do facto. Decisão Texto Integral: Acordam na 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães I. RELATÓRIO José instaurou a presente ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO ABERTO, representado por Empresa X – SOCIEDADE GESTORA DE FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, S.A., Fundação W e CONDOMÍNIO DO PRÉDIO URBANO sito na Avenida 1…, Vila Real, pedindo que:

1. a)Seja o 1º R. condenado a pagar ao A. a quantia de 9 600,00 €, acrescidos de IVA, a título de indemnização pelos danos materiais causados na fração autónoma “C7” do A., acrescidos de IVA à taxa legal em vigor e ainda de juros de mora à taxa legal desde a citação e até integral e efetivo pagamento;
2. b)Seja o 1º R. condenado a pagar ao A., a título de dano de privação do uso, gozo e fruição da fração “C7”, a quantia de 14 000,00 €, acrescidos das quantias mensais que se vencerem desde 2 de Setembro de 2013 até à data em que o 1.º R liquide ao A. a quantia destinada à reparação efetiva dos danos sofridos na fração autónoma do A., tudo acrescido de juros de mora desde a citação até efetivo e integral pagamento;
3. c)Seja o 1º R. condenado a pagar ao A., a título de danos não patrimoniais, a quantia de 5 000,00 €, acrescido de juros de mora à taxa legal desde a citação até efetivo e integral pagamento;
4. d)Seja o 1º R. ainda condenado, para cessar os factos que são a causa adequada dos danos sofridos pelo A., a reparar, a expensas suas, com o uso dos meios técnicos apropriados, de acordo com as melhores “regras de arte”, materiais e mão-de-obra adequados, a laje em cimento do terraço, reconstruindo o muro do terraço em tijolo e vigas de ferro rebocado, devidamente escorado e travado, eliminando as fissuras e fendas no piso e na laje da cobertura do edifício, de modo que a cobertura do terraço e também a fração “C7” do A. não fiquem expostas ao vento, sol, chuva e demais condições climatéricas, tudo no período de 30 dias após decisão judicial transitada em julgado; Pede, ainda, a título subsidiário, que:
5. e)Sejam os 2º R. e 3º R condenados solidariamente a pagar ao A. a quantia de 9 600,00 €, acrescidos de IVA, a título de indemnização pelos danos materiais causados na fração autónoma “C7” do A., acrescidos de IVA à taxa legal em vigor e ainda de juros de mora à taxa legal desde a citação e até integral e efetivo pagamento, sendo na parte que cabe indemnizar pelo 3º R. ao A. descontada a proporção da permilagem referente à fração autónoma “C7” do A.;
6. f)Sejam os 2º R. e 3º R condenados solidariamente a pagar ao A., a título de dano de privação do uso, gozo e fruição da fração “C7”, a quantia de 14 000,00 €, acrescidos das quantias mensais que se vencerem desde 2 de Setembro de 2013 até à data em que o 1.º R liquide ao A. a quantia destinada à reparação efetiva dos danos sofridos na fração autónoma do A., tudo acrescido de juros de mora desde a citação até efetivo e integral pagamento, sendo na parte que cabe indemnizar pelo 3º R. ao A. descontada a proporção da permilagem referente à fração autónoma “C7” do A.;
7. g)Sejam os 2º R. e 3º R condenados solidariamente a pagar ao A., a título de danos não patrimoniais, a quantia de 5 000,00 €, acrescido de juros de mora à taxa legal desde a citação até efetivo e integral pagamento, sendo na parte que cabe indemnizar pelo 3º R. ao A. descontada a proporção da permilagem referente à fração autónoma “C7” do A.;
8. h)Sejam os 2º R. e 3º R ainda solidariamente condenados, para cessar os factos que são a causa adequada dos danos sofridos pelo A., a reparar, a expensas suas, com o uso dos meios técnicos apropriados, de acordo com as melhores “regras de arte”, materiais e mão-de-obra adequados, a laje em cimento do terraço, reconstruindo o muro do terraço em tijolo e vigas de ferro rebocado, devidamente escorado e travado, eliminando as fissuras e fendas no piso e na laje da cobertura do edifício, de modo que a cobertura do terraço e também a fração “C7” do A. não fiquem expostas ao vento, sol, chuva e demais condições climatéricas, tudo no período de 30 dias após decisão judicial transitada em julgado; Mais pede, a título subsidiário, que:
9. i)Seja o 3º R condenado a pagar ao A. a quantia de 9 600,00 €, acrescidos de IVA, a título de indemnização pelos danos materiais causados na fração autónoma “C7” do A., acrescidos de IVA à taxa legal em vigor e ainda de juros de mora à taxa legal desde a citação e até integral e efetivo pagamento, sendo na parte que cabe indemnizar pelo 3º R. ao A. descontada a proporção da permilagem referente à fração autónoma “C7” do A.;
10. g)Seja o 3º R condenado a pagar ao A., a título de dano de privação do uso, gozo e fruição da fração “C7”, a quantia de 14 000,00 €, acrescidos das quantias mensais que se vencerem desde 2 de Setembro de 2013 até à data em que o 1.º R liquide ao A. a quantia destinada à reparação efetiva dos danos sofridos na fração autónoma do A., tudo acrescido de juros de mora desde a citação até efetivo e integral pagamento, sendo na parte que cabe indemnizar pelo 3º R. ao A. descontada a proporção da permilagem referente à fração autónoma “C7” do A.;
11. h)Seja o 3º R condenado a pagar ao A., a título de danos não patrimoniais, a quantia de 5 000,00 €, acrescido de juros de mora à taxa legal desde a citação até efetivo e integral pagamento, sendo na parte que cabe indemnizar pelo 3º R. ao A. descontada a proporção da permilagem referente à fração autónoma “C7” do A.;
12. i)Seja o 3º R ainda condenado, para cessar os factos que são a causa adequada dos danos sofridos pelo A., a reparar, a expensas suas, com o uso dos meios técnicos apropriados, de acordo com as melhores “regras de arte”, materiais e mão-de-obra adequados, a laje em cimento do terraço, reconstruindo o muro do terraço em tijolo e vigas de ferro rebocado, devidamente escorado e travado, eliminando as fissuras e fendas no piso e na laje da cobertura do edifício, de modo que a cobertura do terraço e também a fração “C7” do A. não fiquem expostas ao vento, sol, chuva e demais condições climatéricas, tudo no período de 30 dias após decisão judicial transitada em julgado (…)” Alega, para tanto e resumidamente, que é proprietário da fração autónoma designada por “C7”, correspondente a um estabelecimento comercial de café e snack-bar, integrante do prédio urbano sito na freguesia e concelho de Vila Real, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 222, o qual integra ainda as frações autónomas designadas por “D” e “E3”, pertencentes ao réu Fundo e à ré Fundação W, respetivamente (esclarecendo que a fração “C7” se localiza por debaixo da fracção “D”, a qual, por sua vez, se situa por debaixo de um terraço que constitui a cobertura do edifício, o qual, por seu turno, se destina ao uso exclusivo da fração “E3”) e que, em data anterior a 02/05/2011, o réu Fundo realizou obras no dito terraço, na sequência das quais veio a ocorrer a queda de um muro aí existente, após o que ficou exposta a cobertura do edifício e se vieram a registar infiltrações de águas pluviais no interior da fracção “C7”, causando-lhe diversos danos patrimoniais e não patrimoniais. Sustenta, ainda, que o réu Fundo é o responsável pelo ressarcimento dos danos alegados, por ter realizado uma obra da qual vieram a eclodir os referidos prejuízos, e que a ré Fundação W, na qualidade de condómina com uso exclusivo do terraço, e o réu Condomínio do n.º 00, por se tratar de uma parte comum do imóvel, deverão ser responsabilizados, subsidiariamente, uma vez que se lhes impõem o dever de conservarem o terraço e o muro em causa. * Cada um dos Réus apresentou a sua contestação. O Réu Fundo, na sua contestação (fls. 126-131), invocou a ineptidão da petição inicial, para além de impugnar os danos alegados pelo autor e refuta que deva ser responsabilizado nos termos peticionados. A Ré Fundação W, na contestação (fls. 90-108,) suscitou a sua ilegitimidade, rejeitou a sua responsabilidade pela eclosão dos danos invocados pelo autor, que impugnou, sem prejuízo de suscitar a culpa do lesado, a terem-se verificado os danos. O Réu Condomínio, na contestação que apresentou (fls. 138-151, arguiu a sua ilegitimidade, impugnou os danos invocados pelo autor e refuta a responsabilidade. * Tendo falecido o autor (em 24/10/2013), foram habilitados os seus herdeiros, Maria, Manuel, António, Joaquim e Manuela, por sentença (fls. 25-26 do Ap. A), transitada em julgado. * Foi admitida a intervenção principal provocada do lado passivo de António, AGC, LDA., ORDEM DOS ENGENHEIROS e CONDOMÍNIO DO PRÉDIO URBANO sito na Avenida … Vila Real (doravante abreviadamente designado Condomínio do n.º 99), que se apresentaram a contestar, tendo a chamada AGC, Lda. (cfr. fls. 215-217) declinado a sua responsabilidade pelos danos invocados pelo autor, que impugnou; a chamada Ordem dos Engenheiros (fls. 231-233) secundado a contestação oferecida pelo réu Fundo e refutado a responsabilidade pelos danos alegados pelo autor, que impugnou; o chamado António (fls. 284-285) secundado a contestação oferecida pela chamada Ordem dos Engenheiros e rejeitado a responsabilidade pelos danos descritos pelo autor, que impugnou; e o chamado Condomínio do n.º 99 (fls. 321-324) refutado a responsabilidade pelos danos invocados pelo autor, que impugnou. * No despacho saneador (fls. 237-255) foi decidido, além do mais, julgar inverificado o vício de ineptidão da petição inicial e improcedente a arguição da ilegitimidade passiva. * Realizou-se audiência de julgamento, com observância do formalismo legal. * Foi proferida sentença a julgar a ação totalmente improcedente e a absolver os Réus dos pedidos formulados. * Os Autores apresentaram recurso de apelação, pugnando por que seja revogada a decisão e substituída por outra que determine a procedência do recurso. Formularam as seguintes CONCLUSÕES: 1º - A decisão proferida fez errada decisão da matéria de facto e, especialmente, incorreta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto, como a seguir se vai demonstrar. 2º - Na sentença recorrida, considerou-se provado que por cima da fração “C7” está construída a fração “D” e por cima da fração “D” encontra-se um terraço, com uma área de cerca de 415 m2, o qual, além daquela, serve de cobertura de outras frações autónomas dos prédios descritos sob os n.ºs 222 e 888, localizando-se, do lado sul desse terraço, um muro em tijolo e vigas de ferro rebocado a cimento, assente na laje. 3º - E, deu-se, ainda, como provado que, em data não concretamente apurada, ruiu e caiu parte do muro indicado em 21, numa extensão de cerca de 15,00 metros, situada sobre a fração “D” e que a cobertura do terraço referido em 20 apresenta-se exposta ao vento, Sol, chuva, água e demais condições climatéricas. 4º - Contudo, não se considerou provado que a queda do muro implicou a abertura das fendas e fissuras no piso e na laje de cobertura do terraço, nem se considerou provado que a ruína do muro ficou a dever-se à falta de conservação e manutenção do terraço e do muro pela ré Fundação W ou pelo Condomínio do n.º 00, por aí não terem sido realizadas as obras necessárias para o efeito. 5º - A matéria de facto considerada provada e não provada encontra-se em contradição, pois que ao considerar-se provada a queda do muro que se encontrava edificado sobre a laje do terraço, não poderia deixar de se considerar provado que tal ocorrência provocou a abertura de fendas e fissuras na laje do terraço. 6º - Pois, a queda de um qualquer muro, ao deixar a base do mesmo exposta, provoca no solo fissuras e fendas. 7º - E, na douta sentença considerou-se mesmo provado que a cobertura do terraço se encontra exposta ao vento, sol, chuva, água e demais condições climatéricas. 8º - contudo, contraditoriamente, considerou-se não provado que a queda do muro implicou a abertura de fendas e fissuras no piso e na laje de cobertura do terraço, o que, é contraditório com o acima afirmado, o que expressamente se invoca para todos os devidos e legais efeitos - artigo 615º, nº 1, alínea
13. c)do CPC.. 9º - Pelo que, necessário seria, não só na sequência lógica do acima afirmado, como pelo depoimento das testemunhas, como infra ficará demonstrado, dar como provado, que a queda do muro implicou a abertura de fendas e fissuras no piso e na laje de cobertura do terraço, como todas as consequências daí resultantes. 10º - O que torna a sentença nula, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 615º, nº 1, alínea
14. c)do CPC, e se invoca com as devidas e legais consequências. 11º - Nulidade esta que ora se invoca para todos os devidos e legais efeitos. 12º - Com base nas DECLARAÇÕES DE PARTE DO CHAMADO ANTÓNIO, as quais constam gravadas através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal, em 31/03/2017, com início às 16:07:17 e fim pelas 10:22:36, com relevo para este recurso de 01:22 a 01:57. 13º - E, com base nos depoimentos das TESTEMUNHAS: B.1 ) DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA BB, o qual consta gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal, em 31/03/2017, com início às 09:41:07 e fim pelas 10:22:36, com relevo para este recurso 02:17 a 18:25; B.2 ) DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA HH, o qual consta gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal, em 31/03/2017, com início às 10:23:08 e fim pelas 10:45:05, com relevo para este recurso 01:10 a 13:02; B.3 ) DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA FF, o qual consta gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal, em 31/03/2017, com início às 10:46:13 e fim pelas 10:57:26, com relevo para este recurso 01:05 a 05:53; B.4) DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA RR, o qual consta gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal, em 31/03/2017, com início às 10:58:01 e fim pelas 11:10:38, com relevo para este recurso de 04:37 a 06:10; B.5) DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA MM, o qual consta gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal, em 31/03/2017, com início às 11:12:40 e fim pelas 11:58:47, com relevo para este recurso de 09:20 a 10:40 e de 37:53 a 43:54; B.6) DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA CC, o qual consta gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal, em 31/03/2017, com início às 14:33:55 e fim pelas 14:48:57, com relevo para este recurso 04:14 a 07:59; B.7) DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA OO, o qual consta gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal, em 31/03/2017, com início às 14:53:31 e fim pelas 15:05:15, com relevo para este recurso 03:49 a 05:10; B.8) DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA LL, o qual consta gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal, em 31/03/2017, com início às 15:07:48 e fim pelas 15:46:40, com relevo para este recurso 03:49 a 10:31 e B.9) DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA JJ, o qual consta gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal, em 31/03/2017, com início às 15:51:58 e fim pelas 15:55:41, com relevo para este recurso 02:37 a 03:30. 13ª - E, com base na PROVA DOCUMENTAL: C.1) Documentos compostos por fotos do terraço depois da queda do muro, bem como, dos destroços do mesmo, juntos como Docs. 5 a 9 com a p.i. e C.2) Documento composto por orçamento apresentado para reparação do teto e das paredes da fração “C7” dos AA., Doc. 10 junto com a p.i.. 14ª - Em função do supra exposto, resulta que se impunha decisão diversa da proferida, no sentido de se dar como provado que: 15º - E deveria ter sido dado como não provado que: 16º - O Tribunal recorrido fez errada decisão da matéria de facto. 17º - Nos termos do artigo 492º, n.º 1 do Código Civil “O proprietário ou possuidor de edifício ou outra obra que ruir, no todo ou em parte, por vício de construção ou defeito de conservação, responde pelos danos causados, salvo se provar que não houve culpa da sua parte ou que, mesmo com a diligência devida, se não teriam evitado danos.”. 18º - E, nos termos do n.º 2 daquele preceito legal “A pessoa obrigada, por lei ou negócio jurídico, a conservar o edifício ou obra responde, em lugar do proprietário ou possuidor, quando os danos forem devidos exclusivamente a defeito de conservação.”. 19º - O art. 492.º estabelece uma presunção de culpa que recai sobre o proprietário ou possuidor do edifício. 20º - Conforme se decidiu no Acórdão da Relação do Porto, de 19/12/2012, proferido no âmbito do processo n.º 2198/11.3TBPVZ.P1, publicado in www.dgsi.pt : I - O art.º 492.º, n.º 1, do Código Civil estabelece uma presunção de culpa que recai sobre o proprietário ou possuidor do edifício ou obra. II - Por isso, tem o ónus de alegar e provar que não foi por culpa sua que ocorreu a ruína do edifício ou obra, nomeadamente por ausência de vícios de construção ou defeitos de conservação, ou que os danos se verificariam mesmo que não houvesse culpa da sua parte. 21º - Como refere Luís Teles de Menezes Leitão, in Direito das Obrigações, I, 9.ª ed., pp. 334-335 “salvo no caso de fenómenos extraordinários, como os terramotos, a ruína de um edifício ou obra é um facto que indicia só por si o incumprimento de deveres relativos à construção ou conservação dos edifícios, não se justificando por isso que recaia sobre o lesado o ónus suplementar de demonstrar a forma como ocorreu esse incumprimento. É antes o responsável pela construção ou conservação que deve genericamente demonstrar que não foi por sua culpa que ocorreu a ruína do edifício ou obra – nomeadamente pela prova da ausência de vícios de construção ou defeitos de conservação – ou que os danos continuariam a verificar-se, ainda que não houvesse culpa sua”. 22º - Nesse sentido o Acórdão do STJ de 29.04.2008, publicado in www.dgsi.pt, considerou que no caso em apreço era deveras difícil por parte do lesado a prova da existência do vício de construção ou defeito de conservação, já que não tendo, em regra, conhecimentos técnicos, nem sabendo quais a regras de atuação utilizadas, lhe era praticamente impossível provar a existência de defeitos de conservação, pelo que ao lesado apenas é exigível uma prova de primeira aparência do defeito e do nexo de causalidade, sendo de considerar que se ocorre um determinado evento causador de danos, e não se devendo tal facto a culpa do lesado, nem a caso fortuito ou de força maior, existiu defeito de conservação. E abona-se em Menezes Leitão para considerar que não foi ilidida a presunção de culpa do art. 492º, n.º 1 do C.C.. 23º - Por sua vez, o Acórdão da Relação do Porto de 24.04.2003, publicado in www.dgsi.pt, igualmente afastou a necessidade de prova pelo lesado de que existiu vício de construção ou defeito de conservação na obra que ruiu, dizendo “Contudo, é nosso entendimento que tal orientação não poderá ser seguida nesses precisos termos, salvo em casos de verificação de fenómenos extraordinários, pois que, em situações de normalidade, deverá caber ao responsável pela construção ou conservação de uma obra demonstrar que não foi por culpa sua que ocorreu a sua ruína ou até que os danos sempre se verificariam, mesmo que não existisse culpa sua – v., no sentido que se acaba de expor e na apreciação que é feita ao art. 1350 do CC, Menezes Cordeiro, in “Direitos Reais”, pág. 598, ao escrever que “… se houver desmoronamento efectivo, o titular do edifício responde pelos danos havidos, salvo se provar que não teve culpa ou que nada se poderia fazer para evitar o acidente”. 24º - Contudo, o Tribunal a quo entendeu que não ficou evidenciado que o Réu Fundo de Investimento Imobiliário “FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO ABERTO” promoveu uma intervenção no terraço da qual advieram danos para a fração “C7” dos AA.. 25º - Entendem os Recorrentes que andou mal o Tribunal a quo, uma vez que, conforme resulta da prova testemunhal e da prova documental junta aos autos, o Réu Fundo, ou o seu inquilino na altura, em sua representação, levou a cabo trabalhos na laje do terraço, na qual colocou tela, que sobrepôs no muro aí existente, em toda a sua extensão, e, após, procedeu à colocação de placas em cimento, por cima da tela. 26º - Ora, como foi referido, expressamente, por várias testemunhas, o peso da tela, exercido sobre o muro, provocou a sua derrocada, e, consequentemente, a abertura de fendas em cima do terraço que serve de cobertura ao prédio, ficando o mesmo exposto ao sol, à chuva e ao vento. 27º - Situação, essa, que provou, infiltrações de água na fração dos AA., as quais se evidenciaram mais na parede situada por baixo do local onde se encontrava o muro. 28º - Aliás, como foi dito, pelas testemunhas BB e HH que, imediatamente, após a queda do muro que a situação de infiltração de água na fração “C7” se tornou grave, tomando grandes proporções, ao ponto de se ter sido necessário retirar a água acumulada dentro da fração. 29º - Tendo resultado demonstrados todos os factos supra expostos, era ao R. Fundo que cabia afastar a presunção que recai sobre si, nos termos do artigo 492º do C.C., e não o contrário. 30º - Andou mal o Tribunal recorrido ao basear-se, no relatório pericial, para assim concluir que os danos da fração dos AA., que, segundo os senhores peritos, consistem em simples manchas de condensação, não se devem aos atos do R. Fundo, uma vez que, os senhores peritos se deslocaram à fração, após esta ter sido pintada, em virtude de um outro sinistro, posterior à queda do muro, provocado por tubagens de rede de água, cuja regularização foi feita pelo seguro do Inquilino do R. Fundo, conforme resulta dos depoimentos das testemunhas RR e MM. 31º - Pois, tal situação, apenas serviu para camuflar, por pouco tempo, os problemas de humidade que, conforme foi dito pelas testemunhas BB e HH, continuam por solucionar. 32º - O Tribunal Recorrido não podia deixar de considerar demonstrado que o R. Fundo procedeu ao obras no terraço, as quais provocaram a queda do muro, donde advieram danos para a fração dos AA.. 33º - Em função do supra exposto, era ao R. Fundo que competia ilidir a presunção que recaía sobre si, nos termos do artigo 492º do C.C., o que não fez 34º - Pelo que, o Tribunal a quo deveria ter condenado o R. Fundo na totalidade do pedido. 35º - O Tribunal recorrido violou, por erro de interpetação e aplicação o disposto no artigo 492º do C.C.. 36º - Caso assim se não entenda, uma vez que o Tribunal a quo considerou provado que o terraço que serve de cobertura das frações autónomas dos prédios descritos sob os n.ºs 222 a 888 constituirá parte comum desses prédios, constituídos em propriedade horizontal, nos termos do artigo 1421º, n.º 1, al.
15. b)do C.C.. 37º - E, mais se considerou provado que o terraço, na parte onde se verificou a queda do muro é parte comum do prédio urbano descrito na CRP sob o n.º 222. 38º - Sendo que, nos termos do artigo 1424º, n.º 1 do C.C. “Salvo disposição em contrário, as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum são pagas pelos condóminos em proporção do valor das suas fracções.”. 39º - Donde resulta, a responsabilização do R. Condomínio do n.º 00, nos termos do artigo 492º, n.º 2 do C.C.. 40º - Nesse sentido, o Acórdão do STJ de 16/11/2006, publicado in www.dgsi.pt decidiu que: II - Estando assente que os defeitos do terraço - cobertura da fracção do piso 3.º e de uso exclusivo do condómino do 4.º do piso -, que provocaram os danos sofridos pelo proprietário da fracção do piso 3.º, são defeitos do terraço enquanto cobertura - pois resultaram de deficiências da tela que o revestia -, e não o resultado de uma qualquer utilização daquele por parte do dono da fracção do 4.º piso, forçoso é de concluir que o condomínio é responsável pela reparação dos prejuízos suportados pelo proprietário da fracção inferior. 41º - E no acórdão do STJ de 16/10/2003, publicado in www.dgsi.pt escreveu-se: Os terraços de cobertura de um prédio constituído em regime de propriedade horizontal, são partes imperativamente comuns. 42º - Pelo que, considerando que o terraço serve de cobertura ao prédio com o artigo n.º 222, terá de se concluir pela responsabilização do R. Condomínio do n.º 00. 43º - Uma vez que, conforme se deixou supra explanado e, conforme resulta da prova produzida nos autos, os danos verificados na fração “C7” dos AA. ficaram a dever-se a infiltrações provenientes do terraço que constitui parte comum do prédio, cuja conservação e manutenção é da responsabilidade dos condóminos, na proporção das suas frações. 44º - E, prescreve o artigo 492º, n.º 1 do Código Civil que “O proprietário ou possuidor de edifício ou outra obra que ruir, no todo ou em parte, por vício de construção ou defeito de conservação, responde pelos danos causados, salvo se provar que não houve culpa da sua parte ou que, mesmo com a diligência devida, se não teriam evitado danos.”. 45º - Acresce que, nos termos do n.º 2 daquele preceito legal “A pessoa obrigada, por lei ou negócio jurídico, a conservar o edifício ou obra responde, em lugar do proprietário ou possuidor, quando os danos forem devidos exclusivamente a defeito de conservação.”. 46º - Pelo exposto, não tendo o R. Condomínio do n.º 00 ilidido a presunção que recaía sobre si, nos termos do artigo 492º do C.C., deveria este ter sido condenado a indemnizar os AA. pelos prejuízos sofridos, nos termos peticionados nos autos. 47º - O Tribunal recorrido violou, por erro de interpetação e aplicação o disposto nos artigos 1424º, n.º 1 e 492º do C.C.. 48º - Caso assim se não entenda e, considerando que o terraço dos autos, apesar de não apresentar divisórias, é do uso exclusivo da fração “E3” do R. Fundação W, deverá decidir-se pela responsabilização deste, nos termos do artigo 1424º, n.º 3 do C.C.. 49º - Nesse sentido, seguido pela doutrina e jurisprudência minoritárias, diz-se no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 09/06/2016, publicado in www.dgsi.pt: Dúvidas não subsistem que as ditas despesas de manutenção são a cargo dos condóminos que usam e fruem do terraço por serem eles os beneficiários exclusivos do mesmo e, em princípio, terem sido eles quem deram origem ao desgaste ou deterioração dos materiais do mesmo terraço. 50º - Ora, conforme se deixou supra explanado e, conforme resulta da prova produzida nos autos, os danos verificados na fração “C7” dos AA. ficaram a dever-se a infiltrações provenientes do terraço, cuja conservação e manutenção é da responsabilidade dos condóminos que dele façam uso exclusivo. 51º - Ora, nos termos do artigo 492º, n.º 1 do Código Civil “O proprietário ou possuidor de edifício ou outra obra que ruir, no todo ou em parte, por vício de construção ou defeito de conservação, responde pelos danos causados, salvo se provar que não houve culpa da sua parte ou que, mesmo com a diligência devida, se não teriam evitado danos.”. 52º - E, conforme prescreve o n.º 2 daquele preceito legal “A pessoa obrigada, por lei ou negócio jurídico, a conservar o edifício ou obra responde, em lugar do proprietário ou possuidor, quando os danos forem devidos exclusivamente a defeito de conservação.”. 53º - Pelo exposto, não tendo o R. Fundação W ilidido a presunção que recaía sobre si, nos termos do artigo 492º do C.C., deveria este ter sido condenado a indemnizar os AA. pelos prejuízos sofridos, nos termos peticionados nos autos. 54º - O Tribunal recorrido violou, por erro de interpetação e aplicação o disposto nos artigos 1424º, n.º 3 e 492º do C.C.. 55º - Caso assim se não entenda e, caso se considere que o terraço dos autos, apesar de não apresentar divisórias, é do uso exclusivo da fração “E3” do R. Fundação W, e das frações dos Chamados António e AGC, Lda., onde se encontram instalados o Hotel Y e a Delegação da Ordem dos Engenheiros, deverá decidir-se pela responsabilização destes condóminos, por terem em comum, o uso exclusivo do referido terraço, nos termos do artigo 1424º, n.º 3 do C.C.. 56º - Nesse sentido, seguido pela doutrina e jurisprudência minoritárias, diz-se no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 09/06/2016, publicado in www.dgsi.pt: Dúvidas não subsistem que as ditas despesas de manutenção são a cargo dos condóminos que usam e fruem do terraço por serem eles os beneficiários exclusivos do mesmo e, em princípio, terem sido eles quem deram origem ao desgaste ou deterioração dos materiais do mesmo terraço. 57º - Assim, conforme resulta da prova produzida nos autos, os danos verificados na fração “C7” dos AA. ficaram a dever-se a infiltrações provenientes do terraço, cuja conservação e manutenção é da responsabilidade dos condóminos que dele façam uso exclusivo. 58º - Nos termos do artigo 492º, n.º 1 do Código Civil “O proprietário ou possuidor de edifício ou outra obra que ruir, no todo ou em parte, por vício de construção ou defeito de conservação, responde pelos danos causados, salvo se provar que não houve culpa da sua parte ou que, mesmo com a diligência devida, se não teriam evitado danos.”. 59º - E, prescreve o n.º 2 daquele preceito legal “A pessoa obrigada, por lei ou negócio jurídico, a conservar o edifício ou obra responde, em lugar do proprietário ou possuidor, quando os danos forem devidos exclusivamente a defeito de conservação.”. 60º - Pelo exposto, não tendo o R. Fundação W e os Chamados António, AGC, Lda. e Ordem dos Engenheiros, ilidido a presunção que recaía sobre si, nos termos do artigo 492º do C.C., deveriam estes ter sido condenados a indemnizar os AA. pelos prejuízos sofridos, nos termos peticionados nos autos. 61º - O Tribunal recorrido violou, por erro de interpetação e aplicação o disposto nos arts 1424º, n.º 3 e 492ºdo CC. * Foram oferecidas contra-alegações pela F PATRIMÓNIO - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO ABERTO (anteriormente designado F Património) onde sustenta não dever ser dado provimento ao presente recurso, sendo de manter a sentença, formulando as seguintes conclusões: 1.ª Os Apelantes vêm interpor recurso da douta sentença que julgou a acção por eles interposta improcedente por não provada e em consequência, absolveu o ora Recorrido dos pedidos contra si dirigidos; 2.ª Resulta das doutas alegações dos Recorrentes que (
16. i)a sentença sena nula por existir uma contradição entre a matéria de facto dada como provada e não provada; (
17. ii)a douta sentença recorrida teria feito uma incorrecta apreciação dos meios de prova e em consequência a aplicação do direito aos factos não seria a correcta; e (iii) haveria uma incorrecta interpretação do disposto no art: o 492º nº 1 do Código Civil; 3.ª Os Recorrentes vêm impugnar a decisão quanto à matéria de facto constante do facto provado 30 e dos factos não provados 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14; 4.ª Defendem os Apelantes que dos factos dados como provados nos pontos 19, 20, 21, 22 e 23 teria de ter decorrer, igualmente como provado, o facto não provado 3, sob pena de existir uma contradição; 5.ª Nos termos do artº 615º nº1, alínea
18. c)do CPG, a nulidade da sentença poderá resultar ou (
19. i)da oposição entre os fundamentos e a decisão ou (
20. ii)da existência de um vicio ou incongruência que torne a decisão ininteligível; 6.ª Sendo que os Apelantes nas suas alegações se abstêm de concretizar qual dos segmentos do enunciado legal fundamenta a alegada nulidade; 7.ª Sendo que não se encontra verificado o âmbito de aplicação da norma em qualquer uma das suas vertentes: mesmo admitindo que se verificava a contradição entre os factos provados invocados e o facto dado como não provado - o que também se discorda conforme infra se explicitará - dai não resultaria nenhum vício entre a fundamentação e a decisão da sentença; 8.ª O facto de não ter sido dado como provado o facto não provado 3, não leva a que exista uma contradição entre a fundamentação da sentença e a decisão; 9.ª A argumentação é coerente com a factualidade que deu como provada, em nada comprometendo a decisão tomada; 10.ª Identicamente não resulta qualquer obscuridade ou ambiguidade que comprometa a interpretação da decisão, pelo contrário, exactamente porque não deu como provados os efeitos da queda do muro, é que se compreende - entre outras razões - que tenha absolvido os Réus /Recorridos; 11.ª . Adicionalmente a ambiguidade ou obscuridade, a existir, teria de assumir uma gravidade tal que colocasse em completa contradição a fundamentação e a decisão, ou tornasse impossível alcançar o sentido da decisão, com base na fundamentação apresentada: ora manifestamente não é o caso da sentença que os Recorrentes colocam em crise; 12.ª. Não se encontra assim preenchido o âmbito de aplicação do art.º 615.º a: o 1
21. c)do CPC, pelo que não deverá ser considerada nula a sentença proferida nos presentes autos; 13.ª Adicionalmente também não se consegue compreender a decorrência lógica que os Apelantes afirmam existir entre os factos provados e o não provado; 14.ª Afirmam os Recorrentes que “não é necessário possuir-se conhecimentos técnicos na área da construção e da engenharia civil, para se ter conhecimento que, a queda de um qualquer muro, ao deixar a base do mesmo exposta, provoca no solo fissuras e tendas" - cfr. pag. 11 das doutas alegações de recurso apresentadas pelos Apelantes; 15.ª Ora a afirmação em causa é falaciosa, dado que em momento algum o douto tribunal deu como provado que a queda do muro "deixou a base do mesmo exposta"; apenas foi dado como provado que "ruiu e caiu parte do muro indicado em 21, numa extensão de cerca de 1,00 metros, situada sobre a fracção “D”” - cfr. facto provado 22; 16.ª Pelo que a decorrência “lógica” dos Recorrentes se encontra desde logo prejudicada; 17.ª Mas ainda que tal não fosse, a queda de um muro pode não deixar exposta a base no qual está assente, dependerá do modo e condições em que ruir: não é difícil admitir uma situação em que apenas o restante muro seja afectado em nada prejudicando a base de sustentação do mesmo; 18.ª A queda do muro não implica assim, por si só, que a base em que assenta fique exposta; 19.ª Aliás, a posição do douto tribunal está em perfeita sintonia com a conclusão do relatório pericial na resposta 2; 20.ª Portanto, mesmo para quem tem "conhecimentos técnicos na área da construção e da engenharia civil", conforme afirmam os Recorrentes, a conclusão é idêntica à do douto tribunal; 21.ª Deste modo, não só não se encontra preenchido o âmbito de aplicação do art.º 615. º nº 1
22. c)do CPC como a ilação que os Apelantes pretendem extrair dos factos dados como provados em 19, 20, 21, 22 e 23 não permite dar como provado o facto não provado em 3, termos em que não deverá ser considerada nula a douta sentença; 22.ª Os Recorrentes pretendem ainda pelo presente recurso impugnar a decisão sobre a matéria de facto; 23.ª Sucede que os Recorrentes não especificaram, concretamente; para cada um dos factos que impugnam os meios de prova que determinariam uma decisão diversa conforme impunha o art.º 640º do CPC; 24.ª Pelo contrário os Recorrentes e1encam a totalidade da factualidade que impugnam e de seguida apresentam transcrições - em alguns casos da quase totalidade dos depoimentos, como por exemplo para as testemunhas BB e HH - sem especificar que parte pretendem que suporte decisão diversa para cada um dos factos; 25.ª Os Recorrentes deixam assim à discrcionariedede do douto Tribunal da Relação, fazer a selecção das passagens relevantes para cada um dos factos impugnados - ónus que era da responsabilidade dos Recorrentes nos termos do nº 2 do artº 640º do CPC; 26.ª Deste modo deverá entender-se que os Recorrentes não deram cumprimento ao ónus que se lhe impunha devendo, consequentemente, o recurso ser rejeitado quanto à apreciação da matéria de facto; 27.ª Caso assim não se entende, hipótese que se equaciona por mero dever de patrocínio; ainda assim a matéria de facto não deverá ser alterada; 28.ª Os Recorrentes pretendem que seja dado como não provado o facto 30 da matéria de facto provada, contudo não deverá ser dado provimento à impugnação dos Recorrentes com base no depoimento prestado pelas testemunhas BB, HH, AL e RR; 29.ª Todos os citados depoimentos são coincidentes com a factualidade dada como provada no ponto 31 com a qual os Recorrentes concordaram: o centro comercial no qual a fracção “C7” se inseria; estava sem clientela há mais de 10 anos; 30.ª Deste modo, a apreciação que o douto tribunal fez do facto em causa, foi correcta e plenamente suportada pela prova testemunhal produzida em sede de audiência de julgamento, não assistindo assim razão aos Recorrentes; 31.ª Os Recorrentes pretendem que seja dado como provado o facto 1 da matéria de facto não provada, contudo não tem qualquer fundamento a impugnação apresentada; 32.ª Antes de mais não ficou provado que o fundo Recorrido tenha alguma vez realizado obras no terraço ou no muro que terá desabado conforme resulta dos depoimentos prestados pelas testemunhas RR, MM e PP; 33.ª A única obra realizada foi na própria fracção "D", pelo "Banco Q, S.A. " - actualmente o "Banco Q, S.A. " - na qualidade de arrendatário, e somente em 2015 ou seja em data posterior ao desabamento do muro que os Recorrentes colocam em 2011; 34.ª Sendo que os Recorrentes não conseguiram determinar sequer a data da queda do muro - ónus que lhes competia - conforme resulta do facto provado em 22; 35.ª Os Recorrentes pretendem que seja dado como provado o facto 2 da matéria de facto não provada, contudo não tendo sido demonstrado que o Recorrido realizou obras, inevitavelmente, não poderia ter sido dado como provado que as mesmas haviam sido realizadas sem o consentimento do condomínio; 36.ª Portanto também no que concerne a este ponto não deverá ser dado provimento à impugnação dos Recorrentes; 37.ª Os Recorrentes pretendem que seja dado como provado o facto 3 da matéria de facto não provada, contudo a impugnação encontra-se em manifesta contradição com o constante do relatório pericial (ponto 2º') que o tribunal entendeu valorar, o qual se encontra fundamentado e não merece qualquer juízo de censura; 38.ª Ou seja, com base no relatório pericial não foi possível dar como provada a fatualidade que os Recorrentes impugnam nem estes apresentaram elementos adicioneis que pudessem contrariar as conclusões do relatório pericial, pelo que não poderia a douta sentença ter dado como provado o referido facto; 39.ª Os Recorrentes pretendem que seja dado como provado o facto 4 da matéria de facto, contudo a posição dos Recorrentes encontra-se em contradição com o relatório pericial (ponto 4º), e com o depoimento da testemunha, MM; 40.ª Deste modo não poderia a douta sentença ter dado como provado o referido facto; 41.ª Os Recorrentes pretendem que seja dado como provado o facto 5 da matéria de facto não provada, contudo a impugnação apresentada encontra-se em contradição com a prova produzida, concretamente, o depoimento da testemunha MM e o relatório pericial (ponto 6º) que concluiu que a humidade existente na fracção “C7”' resultava de fenómenos de condensação, natural numa loja que se encontrava encerrada há já vários anos; 42.ª Adicionalmente, as manchas de humidade foram qualificadas pelos peritos de "superficiais"; realidade que não é compatível com a descrição de água a escorrer abundantemente de paredes e tectos alegada pelos Recorrentes; 43.ª Deste modo não poderia a douta sentença ter dado como provado o referido facto; 44.ª Os Recorrentes pretendem que seja dado como provado o facto 6 da matéria de facto não provada, contudo a impugnação encontra-se me contradição com o relatório pericial (pontos 7º, 8º e 9º) e o depoimento da testemunha MM; 45.ª A realidade presenciada pelos peritos não se coaduna com os factos alegados pelos Recorrentes de existir água a escorrer das paredes, ou seja, com base no relatório pericial não foi possível dar como provada a factualidade que os Recorrentes impugnam; 46.ª Os Recorrentes pretendem que seja dado como provado o facto 7 da matéria de facto não provada, contudo com base no relatório pericial (ponto 11º), o mesmo não podia ter sido qualificado de modo diferente; 47.ª No entender dos peritos, a utilização normal da loja seria suficiente para atenuar a condensação e anular os problemas de que padece, ou seja, não existem quaisquer limitações ao uso económico da fracção; 48.ª É exactamente a falta de uso da loja que causa os problemas de condensação de que padece e não o contrário; 49.ª Mais, não se compreende de que modo os Recorrentes podem afirmar que ficaram impedidos de rentabilizar a loja por via da cessão da exploração a terceiros mediante uma renda mensal de € 500,00 quando se demonstrou e foi dado como provado - cfr. facto provado 31 - que o centro comercial na qual esta se insere, se encontra encerrado por falta de clientela há mais de dez anos; 50.ª Face às condicionantes do Centro Comercial, e ao facto de a quase totalidade das lojas se encontrar encerrada, as afirmações dos Recorrentes são irrealistas - e contrariadas pela factualidade dada como provada e pelo relatório dos peritos. Deste modo não poderia a douta sentença ter dado como provado o referido facto; 51.ª Os Recorrentes pretendem que seja dado como provado o facto 8 da matéria de facto não provada, contudo em momento algum foi dado como provado que o fundo Recorrente fosse o autor das obras de que, alegadamente, teria resultado a queda muro - nem sequer foi dado como provado que tais obras tivessem existido; 52.ª Ou seja, não existe qualquer elemento nos autos que permita concluir que a actuação do fundo Recorrido esteve na origem de factos que obrigassem à substituição dos tectos falsos e paredes da fracção “C7''; 53.ª Nenhuma das testemunhas inquiridas atribuiu a autoria de tais obras ao fundo Recorrido; 54.ª Ainda mais quando, como supra se demonstrou, os problemas de que padece a fracção em causa resultam de fenómenos de condensação, resultantes da falta de uso da mesma; 55.ª Deste modo não poderia a douta sentença ter dado como provado o referido facto; 56.ª Os Recorrentes pretendem que seja dado como provado o facto 9 da matéria de facto não provada, contudo também este facto não poderia ter sido dado como provado face ao relatório pericial apresentado pelos peritos (ponto 14º); 57.ª Os peritos não conseguiram apurar quais as reparações que seria necessário realizar sem que fosse feita uma análise mais complexa - o que os Recorrentes também não demonstraram ter feito para suportar as suas alegações em apresentaram quaisquer outros elementos; 58.ª Pelo que também quanto a este ponto, não poderia a douta sentença ter dado como provado o referido facto; 59.ª Os Recorrentes pretendem que seja dado como provado o facto 10 da matéria de facto não provada, contudo o valor apresentado por estes para as reparações encontram-se em manifesta contradição com o relatório pericial (ponto 19º), que apresenta um valor manifestamente mais baixo; 60.ª O único elemento apresentado pelos Recorrentes para provar este facto foi um orçamento de teor genérico e inconclusivo; 61.ª Pelo que também quanto a este ponto, não poderia a douta sentença ter dado como provado o referido facto; 62.ª. Os Recorrentes pretendem que seja dado como provado o facto 11 da matéria de facto não provada, contudo não apresentam quaisquer elementos que demonstrem a existência de danos morais; 63.ª Adicionalmente não podem os Recorrentes pretender obter, em simultâneo, a prova deste facto e do facto não provado 14, dada a sua incompatibilidade: não podem os Recorrentes querer imputar os danos morais pelos mesmos factos a dois Réus/Recorridos distintos; 64.ª Pelo que também quanto a este ponto, não poderia a douta sentença ter dado como provado o referido facto; 65.ª Defendem ainda os Apelantes que a douta sentença teria feito uma incorrecta interpretação do disposto no art. 492º, nº 1 do Código Civil; 66.ª Entendem os Recorrentes que se deveria ter dado como provada a autoria das obras por parte do fundo e consequentemente deveria o mesmo ter sido condenado nos termos do artº 492º do CC; 67.ª Para que se encontre preenchido o âmbito de aplicação do artº 492º nº 1 do CC, no caso dos presentes autos, seria necessário demonstrar que o muro havia ruido, em consequência de obra realizada pelo aqui Recorrido; 68.ª Ora dada a factualidade dada como provada, não ficou demonstrado que o fundo Recorrido tivesse tido feito alguma intervenção no terraço; 69.ª Aliás não só não ficou provada a autoria da obra como a existência da própria obra em si não foi dada como provada; 00.ª Pelo que não se encontra preenchido o pressuposto para a responsabilidade consagrada no art. º 492.º: a realização de obras; 71.ª Adicionalmente, as poucas testemunhas que alinharam terem existido tais obras, nunca as imputaram ao fundo Recorrido, conforme se afirma na douta sentença. * A Ré Fundação W apresentou contra alegações pugnando pela improcedência do recurso, concluindo que a decisão recorrida não merece qualquer reparo, já que a mesma resultou de uma exaustiva produção de prova, incluindo inspeção ao local, tendo o MM Juiz a quo, feito uma valoração criteriosa e prudente das provas produzidas, incluindo as provas documentais trazidas pelas partes. Resulta das Doutas Alegações dos recorrentes que a sentença seria nula por existir contradição entre a matéria de facto provada e não provada, deixando à consideração do Douto Tribunal da Relação a seleção das passagens relevantes para cada um dos factos impugnados, ónus que lhe caberia nos termos do disposto no artº 640 nº2 do CPC.* O Réu CONDOMÍNIO DO PRÉDIO URBANO SITO NA AVENIDA …, VILA REAL, apresentou contra-alegações onde pugna pela improcedência do recurso concluindo: 1. Estando as alegações do Recorrente delimitadas pelas conclusões, nos termos do disposto no artigo 639.º do CPC, o Recorrido limitar-se-á a responder às mesmas. 2. Nas conclusões, os Recorrentes vêm invocar a nulidade da sentença, nos termos do disposto na alínea
23. c)n.º 1 do artigo 615.º do CPC, ou seja, por entenderem que a matéria de facto provada e não provada se encontra em contradição. 3. Para tanto, alegam que, ao considerar-se provada a queda do muro que se encontrava edificado sobre a laje do terraço, não poderia considerar de se considerar provado que tal ocorrência provocou a abertura de fendas e fissuras no piso e na laje do terraço. 4. Desde logo, o facto de não se ter considerado provado o facto não provado sob o número 3 – “a queda do muro implicou a abertura de fendas e fissuras no piso e na laje de cobertura do terraço” – não implica uma contradição entre os fundamentos e a decisão, sendo completamente irrelevante para a decisão. 5. Por outro lado, e com todo o respeito, não se verifica a alegada contradição. Vejamos, 6. O Tribunal “a quo” considerou como provado que “Em data não concretamente apurada, ruiu e caiu parte do muro indicado em 21, numa extensão de cerca de 15,00 metros, situada sobre a fração D”. 7. E considerou, ainda, como provado, que “a cobertura do terraço referido em 20 (terraço com a área de 415 m2, o qual, além da fração D, serve de cobertura de outras frações autónomas dos prédios descritos sob os n.ºs 222 e 888) apresentasse exposta ao vento, sol, chuva, água e demais condições climatéricas”. 8. O Tribunal “a quo” em momento algum considerou como provado que “a base do muro ficou exposta”. 9. Tal não é, não só, consequência necessária da queda do muro, pois um muro pode cair sem afetar a base do mesmo, como também, o Relatório Pericial é perentório em referir que “não foram percecionadas fendas nem fissuras na zona onde existia o muro”. 10. Em conclusão, não se verifica a nulidade invocada, pelo que deve a mesma improceder. 11. Prosseguindo, os Recorrentes impugnam a matéria de facto, pugnando pela sua alteração e consequente decisão diversa da recorrida. 12. A esse propósito, estatui o artigo 640.º n.º 1,
24. b)do CPC que “Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição (...) os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo de gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de fato impugnados diversa da recorrida”. 13. Acrescenta o n.º 2 do mesmo preceito legal: 2 – “No caso previsto na alínea
25. b)do número anterior, observa-se o seguinte:
26. a)Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes;
27. b)Independentemente dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, incumbe ao recorrido designar os meios de prova que infirmem as conclusões do recorrente e, se os depoimentos tiverem sido gravados, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda e proceder, querendo, à transcrição dos excertos que considere importantes.”. 14. Ora, da leitura das alegações dos Recorrentes, constata-se, por demais evidente, que estes não cumpriram com o ónus que se lhe impunha, não especificando, para cada um dos factos que impugnam, os meios de prova em concreto - e, no caso da prova gravada, a indicação com exatidão das passagens em que se funda – que impunham decisão diversa da recorrida. 15. Efetivamente, os Recorrentes limitam-se a transcrever depoimentos, sem concretizar que parte em concreto entendem que impõe uma decisão diversa para cada um dos fatos. 16. Em consequência, deve o recurso ser rejeitado quanto à apreciação da matéria de facto. 17. Sem prescindir, por mera cautela de patrocínio, sempre se entende que a impugnação da matéria de facto deverá improceder. Vejamos, 18. Em concreto, os Recorrentes entendem que deveriam ter sido considerados provados os factos não provados sob os números 1 a 14, (…). 19. E, ainda, como não provado a matéria de fato constante do ponto 30 da matéria de fato provada(…) 20. Contrariamente ao entendimento dos Recorrentes, a decisão do Tribunal “a quo”, no que a aqui Recorrida interessa - nomeadamente, os factos 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13 e 14 da matéria não provada, e do facto 30 da matéria de fato provada - não merece o mínimo reparo, devendo manter-se na íntegra. 21. Na douta sentença recorrida, para a qual aqui se remete, o Tribunal “a quo sustentou de forma clara e inequívoca a sua decisão sobre a matéria de facto, fundamentando-se na prova produzida (testemunhal, documental e pericial) que, em concreto, determinou cada uma das respostas à matéria de fato, aliada às regras da experiência comum. 22. Vejamos a fundamentação da sentença recorrida (…) 23. Conforme consta da douta sentença, as testemunhas foram unânimes em afirmar que o estabelecimento dos AA. se encontrava encerrado há bastante tempo (em momento muito anterior à alegada ocorrência de infiltrações), o que não pode ser desassociado do estado de paralisação da atividade comercial do Centro Comercial Y, onde se integra a fração. 24. Dos depoimentos transcritos pelos Recorrentes conclui-se a mesma factualidade. 25. A testemunha BB refere por diversas vezes que quando começou a haver infiltrações, a loja já não se encontrava arrendada, acrescentando “mas, nessa altura (infiltrações), eu tenho quase a certeza que já não estava alugado”. 26. Facto que é confirmado pela testemunha HH. 27. A testemunha AL confirmou essa factualidade, afirmando: Advogado: E a partir dessa data