Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo: 103/14.4TACBT.G1 Relator: TERESA COIMBRA Descritores: PREVARICAÇÃO ELEMENTOS TÍPICOS DO ILÍCITO PERDA DE VANTAGENS OBTIDAS COM O CRIME ARTºS 11 DA LEI 34/87 DE 16.07 E 110º Nº 1 B) E 11º DO CP Nº do Documento: RG Data do Acordão: 03/25/2019 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PARCIAL PROVIMENTO Indicações Eventuais: SECÇÃO PENAL Sumário: 1.Para que se verifique a prática do crime de prevaricação, previsto no art. 11 da Lei 34/87 de 16.07 e punido também com perda de mandato, além da atuação consciente e contra direito, terá o tribunal de poder afirmar, inequivocamente, que o objetivo da atuação do titular do cargo político foi prejudicar ou beneficiar alguém, isto é, que não teve o interesse público a justificá-lo. 2.Sem prejuízo dos direitos de terceiro (art. 111º do Código Penal), no caso de condenação pela prática de um crime, a perda de vantagens obtidas com aquela prática decorre direta e automaticamente da lei penal ( art. 110 nº1 b)), não podendo o juiz equacionar a sua não aplicação. Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, os juízes da Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: I. No processo comum com intervenção do Tribunal Coletivo que, com o nº 103/14.4TACBT, corre termos no Juízo Central Criminal de Guimarães foi decidido: - Condenar os arguidos J. M. e I. C. pela prática de um crime de prevaricação de titular de cargo político p.p. nos termos do disposto no artigo 11º da Lei 34/87 de 16 de Julho (Crimes da Responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos) por referência ao disposto nos artigos 3º, nº 1, alínea

1. i)do mesmo diploma, cada um, na pena de três anos de prisão; - Suspender a execução da pena por igual período; - Decretar a perda do mandato dos arguidos J. M. e I. C.; - Julgar improcedente o pedido de declaração de perda de vantagem a favor do Estado, dele absolvendo os arguidos; - Condenar os arguidos ao pagamento das custas do processo, com taxa de justiça fixada, individualmente, em 5 Ucs. Inconformados com o decidido, recorreram os arguidos e o Ministério Público para este Tribunal da Relação, concluindo a respetiva motivação do seguinte modo: -Conclusões apresentadas pelo arguido J. M. (transcrição): 1.O Recorrente impugna a matéria de facto decidida pelo acórdão recorrido, nos termos do disposto no artº 412º nº 3 CPP. 2. Os concretos pontos de facto que o Recorrente considera incorrectamente julgados são aqueles que o acórdão recorrido julgou como não provados. 3. Tais factos, no entendimento do Recorrente têm que ser considerados provados pelo Venerando Tribunal da Relação de Guimarães e que são os seguintes: - Os arguidos concluíram que seria impossível a satisfação das necessidades do serviço de finanças do município somente com a colaboração dos funcionários da autarquia, sendo fundamental recorrer a apoio externo para assessorar essa área. - O Departamento Financeiro da autarquia, face ao escasso número de funcionários e a ausência de técnicos superiores qualificados não tinha possibilidade de proceder elaboração do plano de saneamento financeiro, tendo sido equacionada a necessidade de contratar uma empresa que elaborasse esse plano; - Atendendo à relação familiar que tinha com A. S., o arguido J. M. comunicou que não iria participar na discussão e na decisão de contratar, deixando o assunto entregue aos referidos eleitos e empossados Vereadores; - O arguido J. M. não teve mais intervenção nesse assunto e só veio a saber mais tarde e já depois do acto de investidura, através de conversa com o co arguido, que este, em conjunto com o Prof. C. P., haviam decidido contratar o Dr. A. S., pois entendiam ser uma inquestionável mais valia para o Município, quer pelo conhecimento técnico que o mesmo detinha relativamente aos assuntos financeiros da Câmara, quer pela experiência adquirida durante o exercício de funções de Presidente da Câmara. - O arguido J. M. assinou os documentos nos pontos 12 e 15 da acusação, sem saber que respeitavam à contratação de seu pai; - Só dias mais tarde, após a investidura, é que o arguido J. M. soube, através de conversa com o Vice-Presidente da Câmara, que tinha sido decidida, na tal reunião conjunta dos Vereadores, a contratação dos serviços do seu pai; - O arguido J. M. desconhece por que motivo e quando foi constituída a referida sociedade, bem como as razões que determinaram ter sido esta a adjudicatária para a prestação de serviços; - O arguido J. M. desconhecia a existência da sociedade comercial denominada “Casa do P.”, que essa sociedade era participada pelo seu pai e que o seu pai constituíra essa sociedade escassos dias antes do início do procedimento; - O arguido desconhecia que a contratação de seu pai (o próprio e não a sociedade, cuja existência desconhecia) lhe pudesse vir a ser submetida a despacho, trazida por funcionário para assinar, tendo em conta o seu já descrito propositado alheamento dessa eventual contratação. - A denominação “Casa do P.” não corresponde a qualquer denominação de família do arguido, pelo que esse nome não lhe era familiar; - O Dr. A. S., na execução do contrato de prestação de serviços, desempnhou as tarefas seguintes: teve reuniões diversas com os serviços de contabilidade para construção de cenários da receita previsível para ano seguinte reuniões com as chefias dos departamentos e divisões para recolha de informação das obras em curso e recursos financeiros para a sua execução no ano seguinte, reuniões com os membros do executivo para o elencar das obras a incluir no Plano e Orçamento, reuniões com os serviços municipais para recolha de informação dos valores e prazo de execução das obras a incluir no Plano e Orçamento, reuniões com os serviços municipais para recolha de informação dos valores e prazo de execução das obras a incluir no Plano e Orçamento, procedeu à análise da evolução da execução do orçamento e do cumprimento do equilíbrio orçamental, teve reuniões com os serviços e membros do executivo Deu apoio na preparação e elaboração de mapas e informações que constam da Prestação de Contas e na preparação e elaboração do Relatório e Contas, teve reuniões com os serviços e membros do executivo, fez análise e acompanhamento do nível de endividamento do município, teve reuniões com os serviços e membros do executivo, deu apoio na preparação da informação a remeter à empresa A. F., responsável pela elaboração do Plano de Saneamento Financeiro, teve reuniões com os serviços, membros do executivo e colaborados A. F. e fez acompanhamento da execução dos pagamentos previstos com o Plano de Saneamento Financeiro (cerca de 11.400.000,00€) e acompanhamento da implementação dos objectivos previstos no Plano de Saneamento Financeiro e deu apoio na elaboração dos Relatórios Semestrais de Saneamento Financeiro e acompanhamento da implementação dos objetivos previstos no Plano de Saneamento Financeiro; - No decurso da execução do contrato foram executadas pelo Dr. A. S., designadamente, as seguintes tarefas e serviços: apoio na elaboração do orçamento e PPI (Plano Plurianual de Investimentos); Apoio no controle daexecução do orçamento e PPI; Articulação dos diversos serviços do Município,no sentido de um melhor cumprimento do orçamento e PPI; Apoio naelaboração de alterações ao orçamento e PPI; Apoio no controle do equilíbrioorçamental; Apoio na elaboração do relatório de contas e prestação de contas; Análise e controle das dívidas a fornecedores; Apoio na preparação do plano de pagamento a fornecedores; Apoio na inventariação do património do Município; Apoio no controle das existências em armazém; Apoio na preparação de informação para a elaboração do Plano de Saneamento Financeiro; Apoio nocontrole dos pedidos de pagamento aos Fundos Comunitários; - A contribuição do Dr. A. S. para elaboração do saneamento financeiro possibilitou que o plano tivesse sido aprovado e obtido o visto pelo Tribunal de Contas. - O quadro de pessoal da divisão de finanças da Câmara era insuficiente para o processamento do expediente corrente do Município; - O serviço de finanças não estava dotado de meios materiais e humanos que viabilizassem a preparação do plano de saneamento financeiro; - A preparação do plano de saneamento financeiro, como a preparação do plano plurianual de investimentos, exigiam conhecimentos e qualificações específicos, não disponíveis no mercado; - A contratação de técnicos especializados, mas desconhecedores da realidade municipal, implicaria um gasto de tempo, e um dispêndio de verbas muito superior à despesa contratada; - A celebração do contrato de prestação de serviços permitiu, por um valor muito inferior ao de mercado, e com adequada celeridade, dotar a autarquia com os serviços de um quadro qualificado pelo conhecimento e pela experiência, o que tornou viável a preparação do plano de saneamento financeiro com grande celeridade; - Foi graças aos serviços contratados que o plano de saneamento financeiro foi aprovado e implementado ao longo dos anos, com rigor e sucesso. - Os serviços contratados foram prestados à vista de toda a gente, diariamente durante o período de vigência do contrato e em total articulação com os serviços municipais, tendo a utilidade da contratação dos serviços sido identificada pelo arguido I. C. e decidida em articulação de vontades com o Vereador C. P.; - Ao decidir pela celebração do contrato de prestação de serviços o arguido I. C. teve, exclusivamente, em vista servir os interesses públicos da autarquia; 4. O Recorrente pretende que todos estes sobreditos factos, que foram julgados não provados pelo Acórdão recorrido, sejam julgados PROVADOS pela Relação de Guimarães. 5. A fundamentação para esta pretendida alteração consiste no depoimento das seguintes testemunhas: A. P., P. M., C. F., A. T., G. L., J. A., com a fundamentação nos respectivos depoimentos, e os documentos juntos aos autos. 6. Deste modo, verifica-se destes depoimentos que , no decurso de uma reunião de trabalho, o Recorrente o co-arguido e o Prof. C. P. foi aventada a hipótese de o Dr. A. T., ser contratado para a área financeira da autarquia. 7. De imediato, e atendendo à sua relação familiar com o Dr. A. T. , que é seu pai, o Recorrente comunicou expressamente aos demais intervenientes nessa reunião que não iria participar, nem nessa discussão nem na consequente decisão, não tendo mais qualquer intervenção nesse assunto. 8. O Recorrente veio a saber mais tarde e já depois do acto de investidura, da decisão dessa contratação. 9. O Recorrente não teve conhecimento da constituição da sociedade “Casa do P.,Ldª, nem da decisão de contrratação de uma empresa pois estava convicto que o seu pai iria ser contratado por decisão dos outros vereadores. 10. A fundamentação quanto a estes factos também consiste no teor dos documentos de fls 1246 a 1248 e 1053,1054,1055,1056 do 4º Volume dos autos, os quais consistem nos certificados de admissibilidade de firma da sociedade “Casa do P.”. 11. Com efeito e para a constituição da empresa, esses documentos evidenciam a seguinte cronologia quanto á actuação da testemunha A. S. : - 29.10.2009 - requisição do certificado - 4.11.2009- emissão e recepção certificado - 5.11.2009 - a empresa foi constituída - 9.11.2009 - despacho e convite - 10.11.2009 - proposta - 11.11.2009 - despacho adjudicação do Engº I. C. - 15.01.2010 - contrato - 16..11.2009 cabimentação 12. Esses documentos demonstram que a empresa havia sido constituída com uma primeira requisição de denominação, contendo três nomes que foram rejeitados pelo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC)E, só tendo sido aprovado o nome numa segunda requisição em 29.10.2009, a qual continha outros três nomes, sendo a denominação “Casa do P.” o segundo nome indicado nessa segunda requisição, portanto, a quinta escolha nas duas requisições da testemunha A. S.. 13. Quando o pai do Recorrente decidiu constituir a empresa, ele próprio não poderia adivinhar que a denominação aprovada pelo RNPC seria a de “Casa do P.,Ldª”. 14. Há evidencia de verosimilhança e credibilidade que, em tão curto espaço de tempo, e constituindo a 5ª escolha nas duas requisições de nomes de empresa, que o Recorrente não tivesse tido conhecimento que a denominação “Casa do P.” era o nome de uma empresa de seus pais. 15. É credível que o Recorrente J. M. não poderia ter tido conhecimento da constituição da aludida empresa, nem da respectiva denominação social associando-a a seu pai, dada a sucessão de actos praticados num curto espaço de tempo, de escassos dias. 16. É verosímil que o arguido J. M. tenha assinado os documentos referidos nos pontos 12 e 15 da acusação, sem saber que respeitavam à contratação de seu pai. 17. O que é comprovado por prova documental, designadamente no ofício subscrito pelo Recorrente enviado à sociedade “Casa do P., Ldª “, contém no fim da 2ª página contratação pretendida não tinha por objecto principal a Prestação de Serviços de dois assistentes operacionais – que garantam o funcionamento dos serviços Espaço internet/ Leitura presencial / Empréstimo domiciliário disponibilizados no Pólo da Biblioteca Municipal Prof. M. S. sito na Gandarela, o que se trata de um erro evidente. 18. Daí que se pode concluir com toda a certeza que o Recorrente não leu, nem pode ter lido, esse ofício que assinou. 19. Se o Recorrente tivesse lido tal ofício teria detectado esse clamoroso erro que consistia na definição do objecto da prestação de serviços e que era a objecto principal a Prestação de Serviços de dois assistentes operacionais – que garantam o funcionamento dos serviços Espaço internet / Leitura presencial / Empréstimo domiciliário disponibilizados no Pólo da Biblioteca Municipal Prof. M. S. sito na Gandarela. 20. Esta pretendida alteração da matéria de facto alicerça-se no conjunto de depoimentos sobreditamente enunciados e nos documentos pertinentes que a sentença refere, designadamente:de fls. 1 a 26, de fls. 11 a 35, de fls. 17., de fls. 20, 288 e segs, 318 e segse os documentos juntos pela testemunha A. S. na instrução e na audiência de julgamento. 21. O contrato celebrado com a sociedade reconduz-se à contratação do Dr A. T.. 22. Essa sociedade exercia actividade apenas com o trabalho do Dr A. S.. 23. O objectivo do co–arguido Engº I. C. e dos restantes vereadores foi, precisamente o de contratar o Dr A. S. e que fosse este a efectuar a colaboração, pessoalmente à autarquia. 24. A testemunha A. P. informou a testemunha A. S. que o artigo 35.º da LVCR (Lei nº 12-A/2008 de 17.02) impunha a obrigatoriedade da contratação de empresas em detrimento de pessoas singulares para os contratos de prestação de serviços. 25. Daí que essa testemunha tenha utilizado essa empresa para efectuar a proposta contratual ao convite , indicando a sua denominação à testemunha A. P.. 26. Desde que celebrou o contrato e até à respectiva cessação, o Dr A. S. desempenhou funções diariamente, na Câmara Municipal X, tendo-lhesido atribuído gabinete de trabalho. 27. Diariamente e durante os anos em que vigorou o contrato, o Dr A. S. comparecia no seu gabinete de manhã e até ao fim do dia, o que era do conhecimentode todos os funcionários, autarcas, eleitos locais. 28. O Dr A. S. desempenhou tarefas e funções descritas na presentemotivação, designadamente: 29. Teve reuniões diversas com os serviços de contabilidade para construção de cenários da receita previsível para ano seguinte reuniões com as chefias dos departamentos e divisões para recolha de informação das obras em curso e recursos financeiros para a sua execução no ano seguinte, reuniões com os membros do executivo para o elencar das obras a incluir no Plano e Orçamento, reuniões com os serviços municipais para recolha de informação dos valores e prazo de execução das obras a incluir no Plano e Orçamento, reuniões com os serviços municipais para recolha de informação dos valores e prazo de execução das obras a incluir no Plano e Orçamento, procedeu à análise da evolução da execução do orçamento e do cumprimento do equilíbrio orçamental, teve reuniões com os serviços e membros do executivo Deu apoio na preparação e elaboração de mapas e informações que constam da Prestação de Contas e na preparação e elaboração do Relatório e Contas, teve reuniões com os serviços e membros do executivo, fez análise e acompanhamento do nível de endividamento do município, teve reuniões com os serviços e membros do executivo, deu apoio na preparação da informação a remeter à empresa A. F., responsável pela elaboração do Plano de Saneamento Financeiro, teve reuniões com os serviços, membros do executivo e colaborados A. F. e fez acompanhamento da execução dos pagamentos previstos com o Plano de Saneamento Financeiro (cerca de 11.400.000,00€) e acompanhamento da implementação dos objetivos previstos no Plano de Saneamento Financeiro e deu apoio na elaboração dos Relatórios Semestrais de Saneamento Financeiro e acompanhamento da implementação dos objetivos previstos no Plano de Saneamento Financeiro. 30. No decurso da execução do contrato de prestação de “consultadoria nas áreas das finanças, economia e gestão” foram executadas pelo Dr A. S., designadamente, as seguintes tarefas e serviços: Apoio na elaboração do orçamento e PPI (Plano Plurianual de Investimentos); • Apoio no controle da execução do orçamento e PPI; • Articulação dos diversos serviços do Município, no sentido de um melhor cumprimento do orçamento e PPI; • Apoio na elaboração de alterações ao orçamento e PPI; • Apoio no controle do equilíbrio orçamental; • Apoio na elaboração do relatório de contas e prestação de contas; • Análise e controle das dívidas a fornecedores; • Apoio na preparação do plano de pagamento a fornecedores; • Apoio na inventariação do património do Município; • Apoio no controle das existências em armazém; • Apoio na preparação de informação para a elaboração do Plano de Saneamento Financeiro; • Apoio no controle dos pedidos de pagamento aos Fundos Comunitários; 31. O processo de saneamento financeiro levado a efeito pela Câmara Municipal X resultante da actividade desenvolvida pela adjudicatária, determinou a celebração de um contrato de empréstimo, que foi aprovado pela Câmara Municipal a 25 de Junho de 2010, pela Assembleia Municipal em 30 de Junho de 2010, e visado pelo Tribunal de Contas a 17 de Setembro de 2010 . 32. A contribuição do Dr A. S. para elaboração do saneamento financeiro possibilitou que este plano tivesse sido aprovado e obtido o visto pelo Tribunal de Contas. 33. O Recorrente e entende que alguns factos que foram incorrectamente julgados e que e que são aqueles que o acórdão recorrido julgou como provados, e que são os seguintes: 6- Com vista a atribuir-lhe benefícios económicos os arguidos acordaram contratar A. T. para exercer funções de consultor nas áreas das finanças, economia e gestão na Câmara Municipal X mediante o pagamento de remuneração que por este seria decidida; 7- A. T. é professor primário aposentado e não lhe é conhecida formação académica ou técnica nas áreas de economia, finanças, gestão ou contabilidade, publicas ou privadas; 8- Na Câmara Municipal X existia já um núcleo ou departamento com funções na área financeira e de contabilidade do Município organizado nos serviços de gestão e finanças com funcionários que se dedicavam ao acompanhamento destas matérias; 9- Não obstante a existência deste departamento, o arguido J. M., no exercício das suas funções de Presidente da Câmara X, em execução do referido plano, proferiu um despacho em 06 de Novembro de 2009 em que determinou a “abertura de um procedimento de ajuste directo, previsto no art.º 112° do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Dec. Lei 18/2008 de 29 de Janeiro, que tem por objecto principal a “Prestação de Serviços em regime de avença de consultadoria nas áreas das finanças, economia e gestão, que coadjuve o Presidente e os Serviços de Gestão e Finanças na elaboração e acompanhamento do PPI e do Orçamento, prestação e relatório de contas, bem como que articule a execução do PPI e Orçamento com os diversos serviços municipais”, pelo prazo de 12 meses, nos termos do Código dos Contratos Públicos (CCP) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro e demais legislação aplicável”; 10- Nesse mesmo despacho de 06 de Novembro o arguido J. M. determinou igualmente que para aquele serviço se deve efectuar o pedido de proposta unicamente à empresa “Casa do P. – Agrofloresta, turismo e serviços. Lda.” com sede em lugar …, X, NIF ...; 11- Nesse despacho de abertura de um procedimento de ajuste directo, onde o arguido considerou a complexidade das regras de contabilidade e finanças do Município como motivo da contratação, não indicou o arguido J. M. as razões pelas quais a proposta deveria ser apresentada exclusivamente à empresa “Casa do P. Lda.”; 12- No dia 09 de Novembro de 2009, dia útil seguinte após ter sido proferido o citado despacho de abertura de procedimento, os arguidos elaboraram ou mandaram elaborar o ofício “Ajuste directo” dirigido à empresa “Casa do P. Lda.”, que nesse mesmo dia foi assinado pelo arguido J. M., na qualidade de presidente da Câmara, onde convidava a empresa Casa do P. – Agrofloresta, turismo e serviços. Lda. a apresentar proposta para adjudicação do seguinte serviço: “Prestação de Serviços em regime de avença de consultadoria nas áreas das finanças, economia e gestão, que coadjuve o Presidente e os Serviços de Gestão e Finanças na elaboração e acompanhamento do PPI e do Orçamento, prestação e relatório de contas, bem como que articule a execução do PPI e Orçamento com os diversos serviços municipais”; 13- No referido convite à contratação apresentado à empresa Casa do P. – Agrofloresta, turismo e serviços. Lda. pelo Município X não foi indicado o preço base nem foi efectuada qualquer estimativa de despesa; 14- Pelo contrário, estabeleceu-se que a entidade convidada deverá indicar na proposta as condições em que se dispõe a contratar, indicando o preço e as condições de pagamento, bem como o prazo para execução do serviço; 15- Estabeleceu-se ainda que o prazo para apresentação da proposta de contratação terminaria no dia seguinte, consignando-se que: “as propostas deverão ser entregues até às 17:00 horas do dia dez de Novembro de 2009.”; 16- Os arguidos, ou alguém a mando destes, entregaram em mão a A. T., representante legal da empresa “Casa do P. Lda.” e pai do arguido J. M., o convite para apresentar proposta de adjudicação do dito serviço; 17- No dia 10 de Novembro de 2009, dia seguinte àquele em que foi elaborado o ofício de ajuste directo, a empresa “Casa do P. Lda.”, representada por A. T. apresentou, na sequência do convite que lhe foi dirigido pelo arguido J. M. na qualidade de Presidente da Câmara, a proposta de prestação de serviços de “Assessor financeiro” onde constavam as seguintes condições: - A empresa obriga-se a executar os serviços de assessoria de acordo com os termos do referido convite; - O preço do serviço será de 1.750 (mil setecentos e cinquenta euros) acrescidos de IVA; - “As condições de pagamento são: em 12 prestações devendo o pagamento ser efectuado no 20.º dia do mês correspondente à prestação do serviço” - “Prazo de entrega/execução: imediato/horário de funcionamento dos serviços”. 30- Não foi igualmente possível apurar a existência de qualquer serviço efectiva e especificamente prestado pelo progenitor do arguido J. M. durante a vigência do contrato de prestação de serviços, nomeadamente quais os assuntos em que efectivamente interveio, ou quais os pareceres, informações ou relatórios que tenha elaborado no exercício do serviço de consultoria para que foi contratdo; 33- Com a contratação da sociedade “Casa do P. Lda.” os arguidos tinham como objectivo exclusivo garantir a contratação pessoal de A. T., progenitor do arguido J. M., mediante o pagamento dos referidos valores, o que lograram alcançar; 34- Foi o arguido J. M. quem assinou o acto decisório que deu início ao procedimento, e foi igualmente este arguido que determinou a escolha do procedimento – ajuste directo – e a escolha da sociedade que pertencia aos seus progenitores como a única entidade a contratar; 36- O arguido J. M. passou igualmente a exercer ele próprio a qualidade de sócio da sociedade “Casa do P. Lda.” em 04 de Novembro de 2013, por doação da sua progenitora de uma quota no valor nominal de trezentos e setenta e cinco euros; 38- Os arguidos não fixaram qualquer limite máximo de vigência no contrato celebrado; 39- Os arguidos, em especial o arguido J. M., na qualidade de decisor do tipo de procedimento a adoptar, estava impedido por essa razão, de adoptar o procedimento de ajuste directo para a contratação almejada; 40- Os arguidos estavam impedidos de proceder à contratação desta empresa nos termos em que o fizeram, sem fundamentar a sua decisão quanto ao convite a uma única entidade, nomeadamente porquanto: - não resultava da matéria objecto de contrato qualquer especificidade, especial complexidade ou exigência conexa com as matérias e serviços em causa que autorizassem concluir que a sociedade convidada fosse a única no mercado apta a prestá-los. - não resultava, por outro lado, qualquer especial aptidão desta sociedade ou de algum dos seus funcionários ou gerentes (o que não foi sequer ponderado nos elementos do concurso) relativamente a matérias de economia gestão finanças e contabilidade. - inexistiam quaisquer motivos impeditivos de que o serviço em causa pudesse vir a ser prestado por outros profissionais especialistas na matéria a operar no mercado. 41- Em consequência da conduta dos arguidos, e tal como pelos mesmos almejado, foram abonadas a A. T. através da sociedade “Casa do P. Lda.” as quantias pecuniárias referidas que, em condições de observância legal das regras dos impedimentos dos titulares de cargos públicos e do respeito pelas normas da contratação pública, designadamente da livre concorrência, transparência e boa gestão dos dinheiros públicos, o mesmo não auferiria; 42- De modo a alcançar o desiderato entre ambos fixado de contratar o progenitor do arguido J. M., e no âmbito da respectiva esfera de competência, os arguidos conferiram uma aparência de legalidade ao procedimento adjudicatório, indicando o nome de uma sociedade constituída no dia anterior ao início dos procedimentos, e concluindo o concurso realizado no prazo de três dias uteis, mediante a subversão do referido regime legal, norteando a sua conduta pelo escopo último de beneficiar A. T., progenitor do arguido J. M. e pessoa do círculo de relações pessoais, profissionais e político-partidárias do arguido I. C.; 43- Bem sabiam os arguidos que estavam impedidos de intervir em procedimento de contratação do progenitor do arguido J. M.; 44- Os arguidos actuaram no contexto do acordo entre ambos celebrado e com base, apenas, nas relações de proximidade existencial e político-partidária acima referidas. 45- Pelo que os arguidos não fundamentaram, em qualquer momento do procedimento contratual, de facto e de direito, as razões que motivavam a adjudicação directa determinada, como obrigatoriamente se impunha face aos normativos legais vigentes em matéria de contratação pública; 46- O que, atenta a natureza dos serviços visados não sucedia no caso concreto, nada obstando à definição de especificações do contrato, nomeadamente padrões qualitativos das potenciais propostas, designadamente logo ao nível da própria aptidão técnica do prestador do serviço definida por parâmetros curriculares. 47- Os arguidos omitiram nos seus despachos supra referidos tal fundamentação, por não existir, em concreto, qualquer razão atendível para uma inviabilização do recurso a uma modalidade concorrencial de contratação; 48- A que acresce que não existia qualquer razão fundada em critérios de qualidade ou de preço para que fosse contratada a sociedade pertencente aos progenitores do arguido J. M., sendo tal contratação motivada exclusivamente pelas razões de proximidade pessoal supra mencionadas; 49- Os arguidos contrataram a empresa pertencente ao progenitor do arguido J. M. com consciência que nas suas descritas condutas actuavam na qualidade de Presidente e Vice-Presidente da Camara Municipal X bem sabendo que assumiam funções públicas e politicas e ainda que com os comportamentos que assumiram se desviavam dos seus deveres funcionais em violação das normas vigentes no ordenamento jurídico a que estavam vinculados; 50- Não tendo os arguidos J. M. e I. C. observado a prossecução do interesse público e da optimização das necessidades colectivas que norteia a execução de contratos de aquisição de bens e de serviços por parte das autarquias locais actuando por outro lado com o propósito comum de proporcionar a A. T., através da contratação de uma sociedade comercial que lhe pertencia, um tratamento favorável aos seus interesses particulares de natureza patrimonial, igualmente ao nível da execução do contrato, como descrito; 51- Ao adoptarem as condutas supra descritas, os arguidos actuaram livre, voluntária e conscientemente, em conjugação de esforços e na sequência de um acordo entre estes firmado, bem conhecendo e sabendo das leis aplicáveis à contratação pública e aos impedimentos nesta matéria em razão dos vínculos familiares, as quais deliberadamente decidiram não acatar no procedimento de adjudicação do contrato acima referido; 52- Visando, com a respectiva conduta, favorecer patrimonialmente A. T., com base em relações de proximidade familiar e pessoal, em detrimento dos interesses públicos tutelados pelos princípios que norteiam a contratação pública; 53- Os arguidos actuaram bem sabendo que a respectiva conduta era adequada a abonar o progenitor do arguido J. M. de quantias pecuniárias que, em condições de estrita observância dos princípios da livre concorrência, legalidade, transparência e boa gestão dos dinheiros públicos, o mesmo não reuniria condições de auferir; 54- Mais actuaram sabendo que a referida conduta era lesiva dos interesses públicos de natureza patrimonial que bem sabiam estarem incumbidos de defender no âmbito das adjudicações e contratos em que intervieram; 55- Os arguidos actuaram em todas as situações supra descritas de forma livre voluntária e consciente, sabendo proibida e punida por lei a respectiva conduta . 34. Tais factos, têm que ser considerados NÃO PROVADOS pelo Venerando Tribunal da Relação de Guimarães, com a fundamentação no depoimento das testemunhas P. M., G. L., J. A.. 35. O acórdão recorrido desvalorizou totalmente os depoimentos das testemunhas cujos depoimentos, sobreditamente, se encontram transcritos , incorrendo em erro notório na apreciação da prova 36. Diz o douto acórdão recorrido que as testemunhas que corroboraram a versão dos arguidos são pessoas que lhes são próximas e têm com eles uma afinidade que resulta de trabalharem ou terem trabalhado em conjunto na câmara, devendo o seu depoimento ser, por essa razão, apreciado com particular cautela. 37. Ao contrário do decidido, as testemunhas A. P. e , G. L. já não trabalham com o arguido , pois a primeira há três anos deixou de trabalhar na autarquia e a segunda aposentou-se em 2011 . 38. As testemunhas J. A. e P. M. e C. P. , apesar de ainda trabalhar na autarquia, depôs de forma isenta e imparcial não se vislumbrando nos seus depoimentos qualquer indício de tentarem favorecer o Recorrente. 39. Esta ausência de valoração dos depoimentos destas testemunhas afigura-se, absurda, ilógica e atentatória das regras da experiência comum. 40. Afigura-se absurda e ilógica a conclusão de que as testemunhas da defesa não tivessem feito os seus depoimentos com seriedade, honestidade intelectual, com conhecimento directo dos factos , tendo pessoalmente presenciado e participado nos factos que descreveram, tendo sido actores principais da realidade fáctica que descreveram. 41. As regras da experiência comum demonstram que os funcionários públicos têm umapostura de verticalidade de carácter quando são inquiridas no tribunal, até porque estão eivadas de formação funcional de serviços púbico e no interesse público. 42. Em contraponto, todas as testemunhas da acusação demonstraram que percepcionaram os factos tendo em conta a análise técnica dos documentos, não tendo presenciado qualquer situação fáctica à data dos factos imputados ao arguido pela pronúncia. 43. No acórdão recorrido ocorre violação das regras de experiência comum, pois o conhecimento “técnico” dos documentos é totalmente insuficiente para alicerçar , fundamentar e motivar a decisão sobre matéria de facto que o acórdão recorrido efectuou, designadamente quanto aos factos que julgou como provados e que vêm impugnados no presente recurso. 44. Deste modo, ocorreu erro notório na apreciação da prova pois perante os factos provados pelo acórdão recorrido, e a motivação explanada torna-se evidente, para todos, que a conclusão da decisão recorrida é ilógica, arbitrária, contraditória ou notoriamente violadora das regras da experiência comum - alínea
2. c)do nº 2 do artigo 410º do CPP. 45. O Acórdão recorrido interpretou a prestação de serviços contratada como se de uma contratação de jurista se tratasse, pois os juristas emitem pareceres e é esse o resultado da sua actividad, o mesmo não sucedendo na prestação de serviços contratada que consiste em tarefas avulsas e em actividade intelectual que não necessita de emissão de pareceres técnicos. 46. As referidas testemunhas frisaram que na área financeira elas próprias não assinam documentos. 47. A única diferença que existe entre as tarefas das testemunhas e a prestação de serviços contratada consiste no facto de aquelas procederem a manuseamento do sistema informático com senha própria de funcionários públicos , o que está vedado a contratados mediante prestação de serviços. 48. A valoração da prova efectuada pelo acórdão recorrido é ilógica, arbitrária – porque não tem arrimo, ainda que mediatamente, a qualquer tipo de prova, nem por inferência de qualquer facto provado – e notoriamente violadora das regras da experiência comum - alínea
3. c)do nº 2 do artigo 410º do CPP. 49. As testemunhas indicadas pela acusação não fizeram depoimentos isentos e com conhecimento directo dosa factos , pelo que têm que ser objecto de desvalor. 50. A contratação obedeceu ao estatuído na legislação da contratação pública. 51. De acordo com o n.º 2 do artigo 112.º do CCP, o ajuste direto é o procedimento em que a entidade adjudicante convida diretamente uma entidade, à sua escolha, a apresentar proposta, tendo como um dos critérios para sua adopção o do valor (artigos 17º a 22º CCP). 52. Para aquisição de serviços os arguidos apenas poderiam recorrer a ajuste directo para celebração de contratos de valor inferior a 75 000€, (artigo 20.º n.º 1 al.
4. a)do CCP. 53. A fundamentação da decisão de contratar está expressa no despacho datado de 6.11.2009 subscrito pelo Recorrente. 54. O acórdão recorrido não interpretou correcta e legalmente este despacho e o dever de fundamentação dos actos administrativos. 55. Na decisão de contratar está expresso o prazo do contrato ,que é de 12 meses, e a verdade é que o limite temporal do contrato nunca poderia exceder os três anos de vigência do contrato, - incluindo prorrogações – cfr no artigo nº1, do artigo 440º do CCP, aplicável ex vi do artigo 451º do mesmo compêndio normativo. 56. A Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto ( Incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos) determina no seu artº 8.º os impedimentos aplicáveis a sociedades, que ficam impedidas de participar em concursos de fornecimento de bens ou serviços, no exercício de actividade de comércio ou indústria, em contratos com o Estado e demais pessoas colectivas públicas, o que não é o caso dos autos, onde o contrato não tem esse objecto. 57. O arguido foi já, julgado na jurisdição administrativa, pelos mesmos factos que constam da pronúncia, através de acção administrativa especial , que o Mº Pº instaurou sob o nº 593/15.8BEBRG pelo TAF de Braga. 58. Essa acção foi instaurada pelo Mº Pº contra o aqui arguido Recorrente pelos mesmos factos que lhe foram imputados na pronúncia , ao abrigo do artº 9º da Lei n.º 27/96, de 01 de Agosto (Lei da Tutela Administrativa) e na qual era peticionada a sanção de perda de mandato do Recorrente e foi julgada improcedente por acórdão proferido pelo TCA Norte datado de 6.11.2015, pelo facto de ter sido instaurada depois de decorrido o prazo de cinco anos contados desde a prática da factualidade imputada ao aqui Recorrente nos termos do artº 11º nº 4 dessa Lei n.º 27/96, de 01 de Agosto. 59. No presente processo criminal consta certidão desse acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, que transitou em julgado a fls 442 do 2º volume dos presentes autos está junta certidão do TCA Norte, contendo: certidão da sentença de 1ª instância do TAF de Braga a fls 443 e certidão de Acórdão do TCA Norte a fls 443. 60. O Recorrente não deve ser condenado em perda de mandato por via do instituto do caso julgado, e em obediência ao artigo 29º, n.º 5 da Constituição da República, em imediata obediência por força do disposto no art. 18°, n.º l da Constituição da República Portuguesa. 61. A excepção de caso julgado materializando o citado art. 29.º, n.º 5 da Constituição da República Portuguesa (C.R.P.) é uma causa de extinção da acção penal, constituindo um efeito processual da sentença transitada em julgado, que por elementares razões de segurança jurídica, impede que o que nela se decidiu seja atacado dentro do mesmo processo (caso julgado formal) ou noutro processo (caso julgado material). 62. O efeito do caso julgado material daquela decisão da jurisdição administrativa manifesta-se no processo penal, e para o futuro, impedindo a existência de um ulterior julgamento sobre os mesmos factos, a aplicação da mesma sanção, ainda que numa outra jurisdição. 63. A proibição do duplo julgamento pelos mesmos factos faz com que o conjunto das garantias básicas que rodeiam a pessoa ao longo do processo penal se complemente com o princípio non bis in idem, segundo o qual o Estado não pode submeter a um processo um acusado duas vezes pelo mesmo facto, seja em forma simultânea ou sucessiva. 64. O Recorrente não pode ser julgado sendo sujeito à aplicação da mesma sanção pela imputação dos duas vezes pelos mesmos factos, por duas vezes: a perda de mandato, pelo que o acórdão recorrido violou o princípio ne bis in idem.. 65. A interpretação e aplicação que o acórdão recorrido sentença recorrido fez do artº 29º -
5. f)da Lei nº 34/87 de 16 de Julho é inconstitucional, violando o artº 30º nº 4 Constituição. 66. O artº 30º nº 4 CRP proíbe que à condenação em certas penas se acrescente de forma automática, independentemente de decisão judicial, por efeito directo da lei, a perda de direitos civis profissionais ou políticos. 67. In casu, o Recorrente havia sido demandado pelo Mº Pº para a sua condenação em perda de mandato na aludida acção administrativa. 68. E, a decisão judicial nessa acção administrativa foi a de não aplicar essa sanção em virtude de caducidade de acção. 69. Deste modo, o Tribunal a quo não poderia ter aplicado a sanção de perda de mandato, neste processo criminal, como simples automatismo decorrente da condenação do Recorrente em pena de prisão pela prática do crime de prevaricação. 70. O facto de o Tribunal a quo ter condenado o Recorrente na sanção de perda de mandato, sabendo que essa sanção já havia sido julgada e decidida, pela prática da mesma factualidade, na referenciada acção administrativa, tendo aí sido decidido que ocorrera a caducidade do direito de acção, significa que a condenação do Recorrente nessa sanção ocorreu de forma automática. 71. Assim, o Tribunal a quo interpretou a norma do artº 29º alínea
6. f)da Lei nº 34/87 de forma automática e em violação do artº 30º nº 4 e 5 CRP. 72. A qualificação jurídica dos factos em sede de acusação não se circunscreve à indicação da norma que prevê o tipo de crime ou crimes que aqueles preenchem, pois a alínea
7. c)do n.º 3 do artigo 283º CPP , ao impor a indicação das disposições legais aplicáveis, está a imporá indicação de todas as disposições legais aplicáveis. 73. Deste modo, para além da indicação da norma que prevê o tipo de crime ou crimes, terão de ser indicadas na acusação as normas que estabelecem a respectiva punição, ou seja, a espécie e a medida de todas as sanções aplicáveis, o que não aconteceu no presente processo. 74. Sendo a perda de mandato uma pena acessória , está sujeita ao princípio da não automaticidade da respectiva aplicação (vertido no artº 65º, nº 1 do C. Penal e com consagração constitucional idêntica no artº 30º, nº 4 da CRP), o que implica que a sua aplicação depende da alegação e prova de pressupostos autónomos da pena principal, relacionados com a prática do crime, da valoração dos critérios gerais de determinação das penas, incluindo a culpa estando vedado ao tribunal o acrescento de forma automática, mecanicamente, independentemente de decisão judicial, por efeito directo da lei (ope legis), uma outra ”pena” daquela natureza. 75. Assim, o tribunal a quo, ao condenar o Recorrente na perda de mandato, sem que os respectivos factos e enquadramento normativo estivessem vertidos na acusação e pronúncia, incorreu em vício processual traduzido na nulidade insanável prevista no artº 379º, nº 1, alínea
8. b)do CPP, de conhecimento oficioso (cfr. respectivo nº 2), afectando tal nulidade apenas a parte do acórdão que aplicou a pena acessória de expulsão. 76. Não constando da acusação ou da pronúncia a indicação, entre as disposições legais aplicáveis, do n.º 1 do artigo 69º do Código Penal, não pode ser aplicada a sanção acessória de perda de mandato ao Recorrente. 77. A perda de mandato não é uma pena criminal, mas sim uma sanção de carácter administrativo , consistente na perda de direitos civis, profissionais ou políticos. 78. Esta sanção de perda de mandato tem previsão legal nos artsº 7º e 8º nº 2 da Lei n.º 27/96, de 01 de Agosto (Lei de Tutela Administrativa). 79. Se a sanção acessória não pôde ter sido aplicada pela jurisdição administrativa em face da ocorrência da caducidade do respectivo direito de acção, tal significa que ocorreu a extinção do procedimento criminal quanto á aplicação dessa sanção, desta feita, enquanto pena acessória no processo criminal. 80. Não há duas sanções de perda de mandato: uma de carácter administrativo e outra de carácter criminal, pois a sanção é a mesma: é a que encontra previsão legal nos artsº 7º e 8º nº 2 da Lei n.º 27/96. 81. E os efeitos da aplicação dessa sanção de perda de mandato são os mesmos: os que se encontram descritos nos artºs 12º e 13º dessa mesma Lei. 82. O artº 11º desta Lei nº 27/96 impõe que as acções de perda de mandato só podem ser interpostas no prazo de cinco anos após a ocorrência dos factos que as fundamentam. 83. Concluindo, se a pena de perda de mandato não pôde ter sido aplicada em sede de jurisdição administrativa, por caducidade do direito de acção, a mesma pena não poderá ser aplicada em sede de processo criminal, por decurso do mesmo prazo de caducidade. 84. O acórdão recorrido incorreu em vício da inconstitucionalidade, ao aplicar o artigo 29º da Lei nº 34/87, que é incompatível com o mandamento do artigo 30º nº 4, da Lei Fundamental, da forma como foi aplicado neste processo. 85. A condenação do arguido determinou, no critério definido pelo tribunal a quo, a perda do mandato daquele como Presidente da Câmara Municipal X. 86. O tribunal a quo decidiu-se pela suspensão por três anos da execução da pena de prisão aplicada (três anos 21 meses) , mas não estendeu tal suspensão ao efeito da perda do mandato que decretou. 87. Esta decisão do acórdão recorrido é estruturalmente incompatível com a suspensão da pena principal, pois que a suspensão da execução de uma pena não pode ser cindida, devendo antes abranger a pena em toda a sua globalidade. 88. As penas acessórias não podem deixar de acompanhar a sorte e o destino das penas principais. 89. Tendo sido aplicada ao Recorrente uma pena (principal) que ficou suspensa na sua execução, é imperativo que tal suspensão se estenda ao efeito penal acessório resultante dessa aplicação. 90. O acórdão recorrido ao evocar o facto de o artº 117º nº 3 da Constituição da República Portuguesa remeter para a lei a determinação dos efeitos resultantes da condenação em crime de responsabilidade, se apresenta como norma especial relativamente à regra geral constante do artigo 30.º, n.º 4 da mesma Lei Fundamental não é o mais consentâneo com essas normas. 91. Pois o artigo 117º nº 3 da Constituição da República Portuguesa, determina que , respondendo os titulares de cargos políticos política, civil e criminalmente pelas acções e omissões que pratiquem no exercício das suas funções “[a] lei determina os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, bem como as sanções aplicáveis e os respectivos efeitos, que podem incluir a destituição do cargo ou a perda do mandato”. 92. Trata-se de uma previsão programática ao legislador ordinário, que não constitui qualquer norma especial. 93. Por este motivo, a interpretação que o acórdão recorrido faz das normas conjugadas dos artºs 30º nº 4 e 117º nº 3 da CRP , pela qual ocorre a expressa aceitação da sanção de perda de mandato como efeito automático da condenação , viola o artº 30º nº 4 da CRP. 94. Analisando a matéria factual que se pretende que seja dada como provada, constata-se que nenhum destes elementos do tipo (artigo 11.º Lei n.º 34/87, de 16 de Julho ) se verificam. 95. O acórdão recorrido violou as seguintes normas: - artºs 17º a 22º 440º nº 1 ( ex vi 451º) do Código dos Contratos Públicos, - artº 35.º da LVCR (Lei nº 12-A/2008 de 17.02) - artº 65º nº 1 , artigo 410º nº 2 – c), artº 283º al.
9. c)artº 379º, nº 1, alínea
10. b)do Cod. Proc. Penal, - artº 8º da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto , - artº 7º e 8º nº 2, 9º e 11º nº 4 , 12º e 13º da Lei n.º 27/96, de 01 de Agosto , - artigo 18º nº 1 e artº 29º, n.º 5 , artº 30º nº 4 CRP (Aplicação do artº 29º alínea
11. f)da Lei nº 34/87 de forma automática e em violação do artº 30º nº 4 e 5 CRP), artº 65º nº 1 e artº 117ºnº 3 da Constituição da República, - artº 29º -
12. f)da Lei nº 34/87 de 16 de Julho por vício de inconstitucionalidade e violação do artº 30º nº 4 Constituição. Termos em que, com o douto suprimento do omitido, deve o presente recurso mercer provimento e ser revogado o douto acórdão recorrido e o Recorrente absolvido . Conclusões apresentadas pelo arguido I. C. (transcrição): I. O acórdão do Juízo Central Criminal de Guimarães, com a referência 159080817, que condenou o Recorrente I. C. como autor de um crime de prevaricação de titular de cargo político na pena de três anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período e na pena acessória da perda de mandato mostra-se viciado por erros de julgamento oque impõem a sua revogação. II. Resulta do teor do próprio acórdão recorrido que o tribunal desconsiderou, pela circunstância única da existência de proximidade funcional aos arguidos, o depoimento de um vereador, de quatro funcionários autárquicos com funções de direção e chefia, e de um advogado, em clara violação das regras de experiência e da livre convicção, consagradas no artigo 127º do CPP, permitindo-se (
13. i)aceitar o valor das declarações das testemunhas, quanto aos factos que não colidem directamente com a tese da acusação, e, (
14. ii)não aceitar o valor das declarações das mesmas testemunhas, sem que identifique razão ou aponte vício que sustente tal distinção, quanto aos factos que punham em crise a tese da acusação. III. Alcança-se do próprio teor do acórdão enfermar este da nulidade prevista no artigo 374º, nº 2 do CPP, identificando-se ainda vício de contradição insanável entre a fundamentação e a decisão, previsto como de conhecimento oficioso no artigo 410º, nº 2, al.
15. b)do CPP. IV. Na justa ponderação dos depoimentos, e em especial das concretas passagens identificadas, transcritas e sublinhadas na motivação de recurso, das testemunhas