Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo: 475/15.3T8FAF-A.G1 Relator: ESTELITA MENDONÇA Descritores: COMPETÊNCIA INTERNACIONAL REGULAMENTO (CE) 44/2001 COMPRA E VENDA Nº do Documento: RG Data do Acordão: 05/02/2016 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PROCEDENTE Indicações Eventuais: 1ª SECÇÃO CÍVEL Sumário: Considerando que o que interessa para efeito da fixação da competência, de acordo com o disposto na alínea

1. b)do nº 1 do artº 5º do Regulamento (CE) 44/2001, constituindo a causa de pedir um contrato de compra e venda, não é o lugar do pagamento, nem o lugar em que os bens foram entregues ao transportador, mas o local do destino final dos bens adquiridos pela compradora, é internacionalmente competente Tribunal Francês, por resultar das facturas juntas aos autos pelas partes que o destino da mercadoria é a sede do réu, em França. Decisão Texto Integral: Acordam na 1ª secção civil do Tribunal da Relação de Guimarães *** Com data de 14/01/2016 foi proferida a seguinte decisão (itálico de nossa autoria para melhor compreensão): “ (…) * DESPACHO SANEADOR Competência internacional O R. suscita a incompetência dos tribunais portugueses para conhecer da presente acção, argumentando que são os tribunais franceses os competentes para dirimir o presente litígio. Para fundamentar a sua tese, alega que decorre do disposto no art.º 59.º do CPC que, em matéria da competência internacional dos tribunais portugueses, prevalece o que se encontra estabelecido em regulamentos europeus e em outros instrumentos internacionais, sendo que, nos termos dos art.ºs 2.º, n.º 1, e 3.º, n.º 1, do Regulamento (CE) 44/2001, são os tribunais franceses os únicos competentes para a presente acção. O A. respondeu pugnando pela improcedência da suscitada excepção, atento o disposto no art.º 62.º do CPC. Cumpre apreciar e decidir. O R. entende que decorre do art.º 59.º do CPC que, em matéria da competência internacional dos tribunais portugueses, prevalece o que se encontra estabelecido em regulamentos europeus e em outros instrumentos internacionais. No caso dos autos, essa competência é, atento o disposto nos art.ºs 2.º, n.º 1, e 3.º, n.º 1, do Regulamento (CE) 44/2001, dos tribunais franceses. Afigura-se-nos, contudo, que não assiste razão ao R. porquanto o art.º 59.º do CPC não tem o sentido que dele se pretende retirar. Estatui o art.º 59.º do CPC o seguinte: “Sem prejuízo do que se encontre estabelecido em regulamentos europeus e outros instrumentos internacionais, os tribunais portugueses são internacionalmente competentes quando se verifique alguns dos elementos de conexão referidos nos artigos 62.º e 63.º ou quando as partes lhes tenham atribuído competência nos termos do art.º 94.º.” Significa isto, em nosso entender, que o legislador não pretendeu retirar a competência que os art.ºs 62.º e 63.º do CPC atribuem aos tribunais portugueses, mas alargar a respectiva competência de acordo com o estabelecido em regulamentos europeus e outros instrumentos internacionais. Assim, os tribunais portugueses são internacionalmente competentes quando se verifique um dos elementos de conexão previstos nos citados artigos do Cód. Proc. Civil e ainda quando recebam tal competência de regulamentos europeus e outros instrumentos internacionais. No caso dos autos, a competência dos tribunais portugueses decorre de forma evidente do elemento de conexão previsto na al.
2. b)do art.º 62.º do CPC, já que o contrato a que se reporta a petição inicial foi celebrado em Portugal e o pagamento dos fornecimentos efectuado também neste país. Atento o exposto, julgo improcedente a excepção da incompetência internacional suscitada pelo R., considerando competente para tramitar e julgar a acção este tribunal. Notifique. * O tribunal é competente em razão da matéria e da hierarquia.------------- O processo não enferma de nulidades.---------- As partes dispõem de personalidade e capacidade judiciária, são legítimas e estão devidamente patrocinadas.------------- Inexistem quaisquer outras questões de que cumpra conhecer e que obstem ao prosseguimento do processo.---------- * Pedida a palavra pelo ilustre mandatário do R., pelo mesmo foi dito que iria interpor recurso do despacho que julgou improcedente a excepção da incompetência que suscitou. De imediato, a Mma. Juíza proferiu os seguintes DESPACHOS Atento o propósito manifestado pelo R., determino, para salvaguardar o direito das partes a um processo justo e equitativo, que o prazo para aquele interpor recurso do despacho acima proferido apenas comece a correr quando a presente acta for notificada às partes. * Valor da acção Fixa-se o valor da acção em € 15 651,67 (quinze mil seiscentos e cinquenta e um euros e sessenta e sete cêntimos) - artigos 306º, nº 1 e nº 2, 299º nº 1, 296º, nº 1, 297º nº 1 e 301º nº 1, todos do NCPC.--- *** Depois de debatido o conteúdo dos despachos a que alude o artigo 596º, nº 1 , do CPC, nos termos do disposto no artigo 591º, nº 1, alínea f), do CPC, passou a Mmª Juíza a proferir, nos termos deste último dispositivo, o seguinte: **** Objecto do litígio - Decidir do incumprimento do contrato de fornecimento de artigos têxteis, celebrado entre autora e ré, mormente se foi a ré que o incumpriu porque não procedeu ao pagamento do preço, ou se, pelo contrário, foi a autora que incumpriu por haver defeitos nos artigos e por ter ultrapassado os prazos fixados para entrega da encomenda.------ Temas da prova 1 - Apurar em que data deveria a ré efectuar o pagamento do preço dos artigos de vestuário que o autor forneceu.-------- 2 - Apurar se o réu procedeu ao pagamento da factura -- FT 1/103.------ 3 - Apurar se nos artigos de vestuário fornecidos pela autora, a grelha dos tamanhos e quantidades, visível nas caixas entregues pela autora, não correspondia ao seu conteúdo.---- 4 -Apurar quando deveria a autora entregar á ré os artigos de vestuário que forneceu.------ - 5 - Apurar a autora entregou á ré os referidos artigos de vestuário, depois das datas estipuladas, e se tal facto causou prejuízos à ré.------ (…)” Inconformado com o assim decidido o Réu interpôs recurso terminando com as seguintes CONCLUSÔES: 1 – O Tribunal a quo julgou “improcedente a excepção da incompetência internacional suscitada pelo R., considerando competente para tramitar e julgar a acção este tribunal”, fundamentando que “no caso dos autos, a competência dos tribunais portugueses decorre de forma evidente do elemento de conexão previsto na al.
3. b)do art.º 62.º do CPC, já que o contrato a que se reporta a petição inicial foi celebrado em Portugal e o pagamento dos fornecimentos efectuado também neste país”. 2 – Sucede porém que o Recorrente entende que a invocada excepção da incompetência internacional da Instância Local de Fafe devia ter sido julgada procedente com as devidas e legais consequências. 3 – Mais entende que o despacho recorrido viola o preceituado nos artigos 8.º, n.º 4, da Constituição da República, 249.º, do Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia, 2.º, 3.º e 5.º, n.º 1 al.
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5. b)1.ª parte, do do Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho de 22.12.2000, e 59.º, do Código de Processo Civil. 4 – Nos termos do Art. 8.º, n.º 4, da Constituição da República, a República Portuguesa está vinculada ao primado do Direito da União e resulta do disposto no Art. 249.º, do Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que os regulamentos são obrigatórios em todos os seus elementos e directamente aplicáveis em todos os Estados-Membros. 5 – Decorre do Art. 59º, do CPC, que, em matéria de competência internacional dos tribunais portugueses, prevalece o que se encontra estabelecido “em regulamentos europeus e em outros instrumentos internacionais”. 6 – Sendo o Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho de 22.12.2000, que é relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, um regulamento europeu, este diploma prevalece obrigatoriamente sobre o direito interno português, in casu, sobre os artigos 59.º e seguintes do CPC. 7 – Sucede que o Tribunal a quo interpretou o Art. 59.º, do CPC, no sentido em “que o legislador não pretendeu retirar a competência que os art.ºs 62.º e 63.º do CPC atribuem aos tribunais portugueses, mas alargar a respectiva competência de acordo com o estabelecido em regulamentos europeus e outros instrumentos internacionais. Assim, os tribunais portugueses são internacionalmente competentes quando se verifique um dos elementos de conexão previstos nos citados artigos do Cód. Proc. Civil e ainda quando recebam tal competência de regulamentos europeus e outros instrumentos internacionais”. 8 – O Recorrente não pode concordar com tal interpretação que é inconstitucional por violar o disposto no Art. 8.º, n.º 4, da CRP, nem tampouco é este o sentido do preceituado no actual Art. 59.º, do CPC. 9 – Aliás, a primazia do direito comunitário neste domínio mantém-se no Novo Código do Processo Civil, aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26.06, conforme se alcança do seu Art. 59.º. (“Sem prejuízo do que se encontre estabelecido em regulamentos europeus e em outros instrumentos internacionais”). 10 – Este Art. 59.º ressalva desde logo que no âmbito da aferição da competência internacional dos tribunais portugueses, se salvaguardem as normas constantes de tratados, convenções, regulamentos comunitários e leis especiais ratificadas ou aprovadas, que vinculem internacionalmente o Estado Português. 11 – Assim e face a tudo quanto supra se expôs, o mencionado Regulamento (CE) 44/2001, do Conselho, de 22.12.2000, é directamente aplicável em Portugal, em matéria civil ou comercial. 12 - Por força do seu Art. 1.º, o Regulamento (CE) n.º 44/2001, do Conselho, de 22.12.2000, “aplica-se em matéria civil e comercial e independentemente da natureza da jurisdição”. 13 – Já o Art. 2.º, n.º 1, do Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho de 22.12.2000, consagra como regra, em matéria de competência internacional, a competência dos tribunais do Estado-Membro do domicílio da pessoa demandada. 14 – Por seu turno, o Art. 3.º, n.º 1, do Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho de 22.12.2000, prevê a possibilidade de as pessoas com domicílio num Estado-Membro poderem ser demandadas nos tribunais de um Estado-Membro que não seja o do seu domicílio. 15 – O Art. 5.º, do Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho de 22.12.2000, prescreve que “uma pessoa com domicílio no território de um Estado-Membro pode ser demandada noutro Estado-Membro: 1 -
6. a)Em matéria contratual, perante o tribunal do lugar onde foi ou deva ser cumprida a obrigação em questão;
7. b)Para efeitos da presente disposição e salvo convenção em contrário, o lugar de cumprimento da obrigação em questão será: -no caso da venda de bens, o lugar num Estado-Membro onde, nos termos do contrato, os bens foram ou devam ser entregues, - no caso da prestação de serviços, o lugar num Estado-Membro onde, nos termos do contrato, os serviços foram ou devam ser prestados;
8. c)Se não se aplicar a alínea b), será aplicável a alínea a)”. 16 – Nestes termos, a obrigação relevante para efeito de determinação da competência internacional é o lugar de entrega do objecto mediato do contrato de compra e venda celebrado entre o recorrente e a recorrida. 17 – Resulta dos presentes autos que, segundo a Autora, “As mercadorias foram enviadas, transportadas e entregues na sede da R. em França” (Cfr. artigo 7 da petição inicial), o que preenche a previsão da primeira parte da alínea b), do n.º 1, do Art. 5.º, do do Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho de 22.12.2000. 18 – Para além desta alegação por parte da Autora, esta corrobora tal afirmação com as facturas que junta com a petição inicial (“Descarga: V/ Morada”) e os documentos juntos com o requerimento com a Ref.ª 3014243, onde é evidente que a Autora, responsável pela expedição da mercadoria, a terá entregue ao recorrente em França. 19 – Assim e sobre o local onde os bens vendidos foram entregues não existe qualquer discordância entre recorrente e recorrida, antes pelo contrário, ambas estão de acordo em que a entrega dos bens ocorreu em França, já não sucedendo o mesmo quanto ao local em que o contrato foi celebrado e o local dos pagamentos, factos estes que estão controvertidos, pelo que o Tribunal a quo não podia socorrer-se dos mesmos para fundamentar o despacho recorrido. 20 – Por conseguinte e nos termos dos Arts. 2.º, 3.º e 5.º, n.º 1 al.
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10. b)1.ª parte, do do Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho de 22.12.2000, a Instância Local de Fafe não é competente para julgar os presentes autos. 22 – “Os Tribunais portugueses não dispõem de competência internacional para os litígios em matéria contratual se, no caso de venda de bens, estes foram, por força do contrato celebrado, entregues noutro Estado” (Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 22.01.2013, disponível in www.dgsi.pt). 23 – Atento todo o exposto e porque é entendimento do recorrente que, provando-se que os bens objecto do contrato de compra e venda foram entregues pela recorrida ao recorrente em França, não se pode concluir que os Tribunais portugueses são competentes para julgar a presente acção, bem pelo contrário. 24 – Deste modo e com o devido respeito, ao decidir como decidiu, o tribunal a quo violou o disposto nos artigos 8.º, n.º 4, da Constituição da República, 249.º, do Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia, 2.º, 3.º e 5.º, n.º 1 al.
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12. b)1.ª parte, do Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho de 22.12.2000, e 59.º, do Código de Processo Civil. 25 – O Tribunal a quo não podia aplicar aos presentes autos e fundamentar a sua decisão no disposto no Art. 62.º, do CPC. 26 – Em conclusão e uma vez que, como supra se procurou demonstrar, nada existe nos autos, tanto em termos de facto como de direito, que permita atribuir a competência para julgar a presente acção à Instância Local de Fafe - Comarca de Braga, o recorrente entende que se impõe julgar procedente a presente apelação, revogando-se a decisão recorrida e declarando-se procedente a invocada excepção da incompetência internacional da Instância Local de Fafe – Comarca de Braga, com as devidas e legais consequência. Atento todo o supra exposto, impõe-se a revogação do despacho proferido, devendo, por conseguinte, ser a apelação julgada procedente, por provada, declarando-se a incompetência internacional da Instância Local de Fafe – Comarca de Braga, com as devidas e legais consequência. ASSIM SE FAZENDO A INTEIRA E ACOSTUMADA JUSTIÇA! Pela A. foram apresentadas contra-alegações, terminando do seguinte modo: O douto despacho recorrido fez correcta interpretação das normas legais aplicáveis, e não merece qualquer censura. E a conexão tanto pode ser real ou pessoal e um outro elemento de conexão muito importante é sem dúvida quando o autor tenha dificuldade apreciável na prepositura da acção no estrangeiro. Sendo de referir que esta acção tem o valor de €15.651,67 e quanto custaria ao A. propor esta acção em França? Pelo que nenhuma razão assiste ao recorrente, não havendo dúvidas quanto à competência dos tribunais portugueses. E, V. Excªs não dando provimento ao presente recurso estão a fazer a costumada JUSTIÇA *** Objecto do recurso Considerando que o objecto do recurso está delimitado pelas conclusões contidas nas alegações dos recorrentes (artigo 635 do Código de Processo Civil), estando vedado a este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso; e que os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu acto, em princípio delimitado pelo conteúdo do acto recorrido, das conclusões formuladas pelo Apelante resulta que a única questão que é colocada à nossa apreciação é a Competência internacional do tribunal português. *** Vejamos, então. «A competência internacional designa a fracção do poder jurisdicional atribuída aos tribunais portugueses no seu conjunto, em face dos tribunais estrangeiros, para julgar as acções que tenham algum elemento de conexão com ordens jurídicas estrangeiras» - Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, in ‘Manual de Processo Civil’, 2.ª edição, pág. 198 – devendo aferir-se essa competência face à relação jurídica que se discute na acção, tal como a mesma vem configurada pelo autor. A referida excepção dilatória deve aferir-se essencialmente, como é natural, face ao pedido e à causa de pedir formulados pelo autor na petição inicial. Na verdade, a competência é um dos pressupostos processuais positivos relativos ao tribunal e da sua verificação depende o poder de decidir sobre o mérito ou fundo da causa. Ela afere-se pelas normas atributivas de competência para julgar litígios que por, objectiva ou subjectivamente, se conexionarem com ordens jurídicas estrangeiras, se tornam transnacionais. Como referia A. Varela “Manual de Processo Civil, 2ª edição revista, Coimbra Editora, 1985, página 198.”, “A competência internacional designa a fracção do poder jurisdicional atribuída aos tribunais portugueses no seu conjunto, em face dos tribunais estrangeiros, para julgar as acções que tenham algum elemento de conexão com ordens jurídicas estrangeiras.” O artº 59º, do C.P.Civil, dispõe que os tribunais portugueses têm competência internacional quando se verifique algum dos elementos de conexão referidos nos artigos 62º e 63º ou quando as partes lhes tenham atribuído competência nos termos do artº 94º (pactos privativo e atributivo de jurisdição), mas isto sem prejuízo do que se encontre estabelecido em regulamentos europeus e em outros instrumentos internacionais. Predomina, na Doutrina e na Jurisprudência, o entendimento de que a competência do tribunal se determina – mais do que a partir da prova dos factos alegados e do seu efeito jurídico – em função do modo como o autor estruturou o seu pedido e a respectiva causa de pedir. A competência fixa-se no momento em que a acção se propõe e é a lei processual que fixa os factores de que depende a competência internacional dos tribunais judiciais (Artºs 37º, nº 2, e 38º, nº 1, da Lei 62/2013, de 26 de Agosto (LOSJ)). Para Manuel de Andrade (Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1976, página 90) “São vários esses elementos também chamados índices de competência (CALAMANDREI). Constam das várias normas que provêem a tal respeito. Para decidir qual dessas normas corresponde a cada um, deve olhar-se aos termos em que foi posta a acção — seja quanto aos seus elementos objectivos (natureza da providência solicitada ou do direito para o qual se pretende a tutela judiciária, facto ou acto donde teria resultado esse direito, bens pleiteados, etc.), seja quanto aos seus elementos subjectivos (identidade das partes). A competência do tribunal – ensina REDENTI