Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo: 258/17.6T8VPA.G2 Relator: MARIA JOÃO MATOS Descritores: REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO IMPUGNAÇÃO PAULIANA ANTERIORIDADE DO CRÉDITO Nº do Documento: RG Data do Acordão: 05/07/2020 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE Indicações Eventuais: 1.ª SECÇÃO CÍVEL Sumário: SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Cabe às conclusões do recurso a definição do seu objecto, delimitando-o (e não apenas a síntese dos fundamentos aduzidos antes para a procedência da impugnação feita), pelo que terão que ser identificadas nas mesmas as concretas questões cuja alteração se pretende. II. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem uma conclusão diferente (prevalecendo, em caso contrário, os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova). III. Por força dos princípios da utilidade, da economia e da celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto quando o(

1. s)facto(
2. s)concreto(
3. s)objecto da impugnação for(
4. em)insusceptível(eis) de, face às circunstância próprias do caso em apreciação e às diversas soluções plausíveis de direito, ter(
5. em)relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe ser inútil. IV. O princípio geral da responsabilidade ilimitada do devedor, consagrado no art. 601.º do CC, significa que pelo cumprimento das obrigações respondem todos os bens do devedor susceptíveis de penhora, sem distinguir o momento em que passaram a integrar o seu património; e, por isso, mesmo que à data em que os créditos se constituíram não fizessem parte do património do devedor, podem ser objecto de impugnação pauliana (dado que também eles respondem pela satisfação daqueles créditos). V. Para efeito de impugnação pauliana, a anterioridade do crédito afere-se pela data da sua constituição e não pela data do seu vencimento; e, assim, o crédito resultante de um contrato de financiamento posteriormente reestruturado por novo acordo, onde expressamente se exara que o mesmo não é uma novação do anterior crédito mas apenas a sua reestruturação, constitui-se na data em que ocorreu a primeira e única atribuição patrimonial, sendo irrelevante para este efeito a mera e posterior extensão do prazo de vencimento inicial. VI. Para efeito de impugnação pauliana, a anterioridade do crédito afere-se pela data da sua constituição e não pela data do seu vencimento; e, assim, o crédito resultante do aval prestado numa livrança constitui-se na data em que nela foi aposto, e não na data do vencimento do título, com o seu demais e conforme preenchimento. Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência (após corridos os vistos legais) os Juízes da 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães, sendo Relatora - Maria João Marques Pinto de Matos; 1.º Adjunto - José Alberto Martins Moreira Dias; 2.º Adjunto - António José Saúde Barroca Penha.* I - RELATÓRIO 1.1. Decisão impugnada 1.1.1. Banco ..., S.A. (aqui Recorrida), com sede na Avenida …, n.º …, em Lisboa, propôs a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra M. C. e mulher, M. F., contra L. C., e contra C. C., todos residentes na Rua ..., em Cascais, pedindo que · fosse declarada a nulidade, por simulação absoluta, das doações de três imóveis (que identificou), efectuadas em 16 de Outubro de 2012 e em 18 de Dezembro de 2012, pelos 1.º e 2.ª Réus (M. C. e mulher, M. F.) a favor dos 3.º Réu (L. C.) e 4.ª Ré (C. C.) e, em consequência, fossem cancelados os registos prediais de tais prédios a favor dos seus novos proprietários (cujas apresentações também descriminou); · ou (subsidiariamente) fosse declarado que as ditas doações são ineficazes em relação a si, tendo por isso o direito de executar os imóveis delas objecto no património dos 3.º Réu (L. C.) e 4.ª Ré (C. C.), para pagamento da quantia que lhe é devida pelos 1.º e 2.ª Réus (M. C. e mulher, M. F.) (a ser peticionada em qualquer acção que venha a ser intentada por si para o efeito). A Autora alegou para o efeito, em síntese, terem os 1.º e 2.ª Réus (M. C. e mulher, M. F.) celebrado consigo diversos contratos de financiamentos (que descriminou); e ter o 1.º Réu (M. C.) avalizado as obrigações de X - Empreendimentos Imobiliários, Limitada, decorrentes de um contrato de financiamento que a mesma celebrara igualmente consigo. Mais alegou que, tendo sido incumpridos todos os contratos de financiamento referidos, seria titular de elevados créditos sobre os 1.º e 2.ª Réus (M. C. e mulher, M. F.), sendo o seu pagamento garantido por dois prédios rústicos e por um prédio urbano (que descriminou), propriedade dos mesmos. Alegou ainda a Autora (Banco ..., S.A.) que, em 16 de Outubro de 2012 e em 18 de Dezembro de 2012, os 1.º e 2.ª Réus (M. C. e mulher, M. F.) doaram aos 3.º Réu (L. C.) e 4ª Ré (C. C.), seus únicos filhos e então menores, e respectivamente, o prédio urbano e os dois prédios rústicos referidos antes. Defendeu, porém, a Autora (Banco ..., S.A.) terem sido essas doações absolutamente simuladas e, por isso, nulas; ou, subsidiariamente, terem sido realizadas sabendo todos os intervenientes que dessa forma frustravam a única garantia patrimonial de ela própria poder vir a cobrar o seu crédito, ou que agravavam seriamente essa a possibilidade. 1.1.2. Regularmente citados, os Réus (M. C. e mulher, M. F., L. C. e C. C.) contestaram conjuntamente, pedindo que a 2ª Ré (M. F.) fosse julgada parte ilegítima, sendo absolvida da instância; e que a acção fosse julgada improcedente, sendo todos os Réus absolvidos dos pedidos. Alegaram para o efeito, em síntese, ter sido apenas o 1.º Réu (M. C.) o doador dos três prédios referidos pela Autora, sendo por isso a 2.ª Ré (M. F.) parte ilegítima na acção; e, assim, devendo ser absolvida da instância. Mais alegaram que os ditos três prédios nunca constituíram garantia de cumprimento dos contratos de financiamento subscritos pelos 1.º e 2.ª Réus (M. C. e mulher, M. F.) (cuja garantia estava limitada ao penhor das unidades de participação do Fundo Imobiliário Y, constituído para explorar o empreendimento imobiliário que os financiamentos concedidos se destinavam a viabilizar), possuindo os imóveis um valor patrimonial e de mercado diminuto; e terem as doações impugnadas tido como único objectivo o manterem no património da mesma família os imóveis por ela detidos há sucessivas e ininterruptas gerações. Defenderam, por isso, actuar a Autora (Banco ..., S.A.) em manifesto abuso de direito, tanto mais que o Fundo Imobiliário Y por ela imposto e gerido - integrando o mesmo Grupo Económico a que ela própria pertence - teria incumprido as suas obrigações de promover a valorização dos seus activos (desse modo determinando, ou concorrendo, para o incumprimento agora denunciado por ela); e dever a Autora começar por executar o penhor das participações do dito Fundo Imobiliário, suficiente para pagamento do seu alegado crédito. Alegaram ainda os Réus, e desta feita relativamente ao financiamento concedido pela Autora a X - Empreendimentos Imobiliários, Limitada, ter sido a livrança entregue para sua garantia preenchida abusivamente; e não ter a Autora começado por executar as duas hipotecas constituídas para aquele efeito, como estava obrigada a fazer. Por fim, os Réus impugnaram a alegada existência de qualquer simulação, ou o agravamento da dificuldade da Autora de vir a cobrar quaisquer créditos seus sobre eles (mercê das sindicadas doações dos três imóveis), defendendo não se mostrarem reunidos, quer os pressupostos da simulação, quer da impugnação pauliana, cujo reconhecimento fora pedido nos autos (respectivamente, a título principal e subsidiário). 1.1.3. Foi proferido despacho: dispensando a realização de uma audiência prévia; saneador (fixando o valor da acção em € 30.664,46, e certificando a validade e a regularidade da instância, nomeadamente julgando improcedente a excepção dilatória de ilegitimidade passiva da 2.ª Ré); definindo o objecto do litigio («Da nulidade por simulação dos contratos de doação exarados entre os Réus», «Dos pressupostos da impugnação pauliana e do direito do Autor à conservação da garantia patrimonial atinente aos imoveis doados», e «Do cancelamento do registo de aquisição dos imóveis») e enunciando os temas da prova («A inexistência de vontade negocial e a motivação dos Réus no âmbito da outorga das escrituras de doação referenciadas no artº. 66.º da petição inicial», e «O património detido pelos Réus M. C. e mulher, M. F.»); apreciando os requerimentos probatórios das partes e designando dia para realização da audiência de julgamento. 1.1.4. Realizada a audiência de julgamento, foi proferida sentença, julgando a acção parcialmente procedente, lendo-se nomeadamente na mesma: «(…) Pelo supra exposto, julga-se a acção parcialmente procedente e, consequentemente, decide-se: A) Declarar que as escrituras públicas de doação celebradas em 16.10.2012 e 18.12.2012 são ineficazes em relação ao Banco ..., S.A. e que este tem o direito à restituição de todos os bens imóveis identificados nos factos provados 25) e 26), podendo executá-los no património dos Réus M. C., M. F., L. C. e C. C., até integral pagamento dos seus créditos; B) Absolver os Réus M. C., M. F., L. C. e C. C. do demais peticionado; C) Condenar os Réus no pagamento das custas processuais. Registe e notifique. (…)»* 1.2. Recurso 1.2.1. Fundamentos Inconformados com esta decisão, os Réus (M. C. e mulher, M. F., L. C. e C. C.) interpuseram o presente recurso de apelação, pedindo que o mesmo fosse julgado provido, revogando-se a sentença recorrida; ou, subsidiariamente, limitando-se «o âmbito da procedência do pedido de impugnação pauliana ao ressarcimento do crédito emergente do contrato de financiamento celebrado em 04.04.2008». Concluíram as suas alegações da seguinte forma (aqui se reproduzindo as respectivas conclusões ipsis verbis): I. O presente recurso vem interposto da douta sentença final, que decidiu julgar procedente o pedido de impugnação pauliana e «Declarar que as escrituras públicas de doação celebradas em 16.10.2012 e 18.12.2012 são ineficazes em relação ao Banco ..., S.A. (…)». II. Ora, não podem os recorrentes conformar-se com a douta sentença. Porquanto, III. No entendimento dos Recorrentes, a sentença em crise padece de erro na apreciação da prova e assim na decisão da matéria de facto proferida. Assim, IV. Os ora Recorrentes entendem que, ao contrário do decidido pelo douto tribunal a quo, da prova produzida nos presentes autos resultaram provados os factos enunciados no ponto 40 e 41 dos Factos Não provados da douta sentença. V. Com efeito, quer da prova documental junta aos autos, quer da prova testemunhal produzida em audiência de discussão e julgamento, tais factos resultaram efectivamente provados. Assim: VI. No que respeita aos factos dados como não provados constantes do ponto 40 dos Factos não Provados: «O financiamento descrito em 1) foi concedido pelo Banco ... com o objetivo dos Réus M. C. e M. F. subscreverem o capital inicial do Fundo Y de 5 milhões de euros». VII. Ora, os Recorrentes não compreendem nem aceitam que tal facto não seja dado como provado, se tal facto é verídico e resulta provado através, designadamente, da prova testemunhal produzida em sede se audiência de discussão e julgamento. VIII. Tendo resultado, aliás, provado não só que os financiamentos em causa tiveram a finalidade destes subscreverem o capital inicial do Fundo Y, como os mesmos foram efectivamente utlizados para tal fim. IX. Veja-se o depoimento das testemunhas J. H. e R. S., prestados na sessão de julgamento realizada a 21 de Março de 2018 e do Recorrente, na sessão de julgamento realizada a 18 de Abril de 2018, os quais se encontram gravados em suporte digital, cujos excertos com relevância para apreciação deste fato ficaram supra transcritos. X. Ora, conforme se infere do depoimento da mencionada testemunha e das declarações de parte do Réu M. C., cuja transcrição se indicou, resulta claro que os financiamentos concedidos tiveram como objectivo a subscrição do capital social inicial do Fundo Y. XI. Pelo que mal andou o tribunal ao decidir dar como não provado tal facto, devendo assim ser alterada a decisão de facto, dando-se o mesmo como provado. XII. O Tribunal a quo considerou, ainda, como não provado que «Os financiamentos mencionados em 17) e 21) foram concedidos pelo Autor com o objectivo dos Réus M. C. e M. F. procederem ao pagamento do estudo prévio de revisão do “... Plan” do projeto imobiliário do Fundo Y» (Ponto 41 dos Factos Não Provados). XIII. Ora, os Recorrentes não compreendem nem aceitam que tal facto não seja dado como provado, se tal facto é verídico e resulta amplamente provado tendo em consideração a prova testemunhal produzida em sede de audiência e julgamento. XIV. Veja-se o depoimento da testemunha R. S. prestado na sessão de julgamento realizada a 21 de Março de 2018 e do ora Recorrente, M. C., na sessão de julgamento realizada a 21 de Março de 2018, os quais se encontram gravados em suporte digital, cujos excertos com relevância para apreciação deste facto ficaram supra transcritos. XV. Em conclusão, da prova produzida nos presentes autos e designadamente da ora supra descrita, resulta de forma clara que os financiamentos em causa tiveram como objectivo entregar ao Fundo para que este procedesse ao pagamento do estudo prévio de revisão do “... Plan” do projecto imobiliário do Fundo Y. XVI. Pelo que mal andou o tribunal ao decidir dar como não provado tal facto, devendo assim ser alterada a decisão de facto, julgando-se os referidos factos como provados. XVII. Acresce, ainda, que para além da matéria julgada como assente, deveria o douto tribunal a quo ter dado como provado, por assumirem relevância para a boa decisão da presente acção e por se encontrarem devidamente provados por documentos e, bem assim pela prova testemunhal produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, os seguintes factos: - O Fundo Y foi constituído em 20 de Março de 2008 com o capital inicial de € 5.000.000,00 (cinco milhões de euros). - O Fundo Y, tem actualmente, o capital de € 5.757.974,95, o qual se encontra representado por 5.626 unidades de participação. - O Réu M. C. é titular 2660 UP do Fundo Y - A Ré M. F. é titular de 2966 UP’s do Fundo Y - O Valor global líquido do Fundo (W) à data de Março de 2018, ascendia ao montante de € 4.234595,33 (quatro milhões duzentos e trinta e quatro mil quinhentos e noventa e cinco euros e trinta e três cêntimos). - O valor de mercado do projecto imobiliário do Fundo Y em 29.04.2013 ascendia ao valor de € 6.955.000,00 (seis milhões novecentos e cinquenta e cinco mil euros) e com um potencial após construção de €34.225.000,00 (trinta e quatro milhões duzentos e vinte e cinco mil euros). - O valor de mercado do projecto imobiliário do Fundo Y em 29 de Abril de 2016 ascendia a € 4.726.400,00 (quatro milhões setecentos e vinte e seis mil e quatrocentos euros), sendo que o valor potencial situava-se na ordem dos €30.063.900,00 (trinta milhões e sessenta e três mil e novecentos euros). - A gestão do Fundo Y estava a cargo da sociedade K Sociedade Gestora de Fundos de Investimentos Imobiliário, S.A. - O Fundo foi constituído com o objectivo de desenvolver um projecto imobiliário com a criação de um resort, composto por uma unidade hoteleira, sito no .... - As unidades de participação dadas de garantia são suficientes para ressarcimento do crédito invocado pelo Banco A. - Em datas anteriores à celebração das doações referidas nos pontos 25) e 26) dos factos provados da douta sentença ora recorrida, os Recorrentes detinham, na sua esfera, património no valor de € 5.551.223,21 (cinco milhões, quinhentos e cinquenta e um mil, duzentos e vinte e três euros e vinte e um cêntimos), correspondente ao valor das unidades de participação do Fundo, a valores de depósitos à ordem, valores mobiliários e de PPR(E) e capitalização. - Após as datas de celebração das doações supra referidas, os Recorrentes detinham, na sua esfera, património no valor de € 5.532.083,57 (cinco milhões, quinhentos e trinta e dois mil, oitenta e três euros e cinquenta e sete cêntimos) correspondente ao valor das unidades de participação do Fundo, a valores de depósitos à ordem, valores mobiliários e de PPR(E) e capitalização. - À data dos contratos de doação referidos nos pontos 25) e 26) da sentença ora recorrida, os Recorrentes detinham, na sua esfera, património suficiente para integral satisfação do crédito alegado pelo ora Recorrido. XVIII. Com efeito, resulta do Doc. nº 4 junto com a Contestação apresentada pelos ora Recorrentes, que o Fundo Y foi constituído com um capital inicial de € 5.000.000,00 (cinco milhões de euros), documento esse que não foi impugnado pelo A. e que os ora Recorrente são os únicos titulares das respectivas unidades de participação. XIX. Tal facto resulta, ainda, provado dos contratos de financiamento. XX. Conforme ficou exposto, a quantia exequenda encontra-se garantida por penhor constituído sobre: sobre 2660 UP do Fundo Y pertencentes ao Recorrente M. C. e sobre 2966 UP do Fundo Y pertencentes ao Recorrente M. F. (Pontos 8, 17, 21 dos Factos Provados) XXI. Sendo que, no seu conjunto, o capital do Fundo é constituído por 5.626 unidades de participação XXII. Veja-se o documento junto em sede de Audiência de Julgamento em 21 de Abril de 2018, o qual consta da CMVM, e que, também, não foi objecto de reacção impugnativa pela Autora e do qual resulta provado o W. XXIII. Acresce que, conforme resulta dos Docs. n.º 5 e 6 , apresentados pelos ora Recorrentes em sede de requerimento probatório , antes da celebração das doações referidas nos pontos 25) e 26) dos factos provados da douta sentença ora recorrida, os Recorrentes detinham, na sua esfera, património no valor de € 5.551.223,21 (cinco milhões, quinhentos e cinquenta e um mil, duzentos e vinte e três euros e vinte e um cêntimos), correspondente ao valor das unidades de participação do Fundo, a valores de depósitos à ordem, valores mobiliários e de PPR(E) e capitalização. XXIV. Após as datas de celebração das doações supra referidas, conforme Docs. n.º 7 e 8 apresentados pelos ora Recorrentes em sede de requerimento probatório, os Recorrentes detinham, na sua esfera, património no valor de € 5.532.083,57 (cinco milhões, quinhentos e trinta e dois mil, oitenta e três euros e cinquenta e sete cêntimos) correspondente ao valor das unidades de participação do Fundo, a valores de depósitos à ordem, valores mobiliários e de PPR(E) e capitalização. XXV. Não podem os Recorrentes aceitar a afirmação, constante na fundamentação da douta sentença, de que «No que se refere aos extratos bancários deduzidos pelos Réus em 1.10.2019, configuram-se eivados dos requisitos de veridicidade formal, enunciando os respetivos depósitos à ordem e demais ativos financeiros dos mesmos, sendo que não foram produzidas contraprovas». XXVI. Com efeito, em momento algum foi colocada em causa a veracidade dos extractos bancários juntos como Docs. nº 5, 6 , 7 e 8 com o Requerimento Probatório apresentado pelos Requerentes não tendo o A. / ora Recorrido impugnado os mesmos. XXVII. Os referidos documentos são extractos bancários emitidos pelo próprio A./ora Recorrido, pelo que não se entende, nem se aceita a referida afirmação, completamente desprovida de fundamento. Os referidos documentos constituem prova bastante e idónea dos factos ali constantes, pelo que devem ser considerados para prova da suficiência patrimonial dos Recorridos à data e após os actos de doação ora impugnados. XXVIII. É, assim, claro que à data dos contratos de doação referidos nos pontos 25) e 26) da sentença ora recorrida, os Recorrentes detinham, na sua esfera, património suficiente para integral satisfação do crédito alegado pelo ora Recorrido. XXIX. Face ao exposto, conclui-se que ficaram efectivamente provados tais factos, os quais devem ser aditados à matéria de facto dada como provada. XXX. Por fim, resultam das avaliações juntas aos autos por requerimento de a 9 de Abril de 2018, os seguintes factos: - O valor de mercado do projecto imobiliário do Fundo Y, em 29.04.2013, ascendia ao valor de € 6.955.000,00 (seis milhões novecentos e cinquenta e cinco mil euros) e com um potencial após construção de € 34.225.000,00 (trinta e quatro milhões duzentos e vinte e cinco mil euros). - O valor de mercado do projecto imobiliário do Fundo Y, em 29 de Abril de 2016, ascendia a € 4.726.400,00 (quatro milhões setecentos e vinte e seis mil e quatrocentos euros), sendo que o valor potencial situava-se na ordem dos €30.063.900,00 (trinta milhões e sessenta e três mil e novecentos euros). XXXI. Refere a douta sentença, quanto às referidas, avaliações que «A avaliação de fls. 267-284 e o relatório de fls. 295 verso e 318 assaz eivados de proposições generalizantes, e à míngua de outras provas documentais e periciais, prefiguram-se manifestamente insuficientes para atestar o valor de mercado do projecto imobiliário do Fundo Y e das unidades de participação do mesmo». XXXII. Ora, não podem os Recorrentes conformar-se com tal decisão, desde logo, porque os documentos em causa, o conteúdo dos mesmos e as suas conclusões, designadamente, no que respeita aos valores de avaliação ali enunciados, não foram impugnados pelo Autor, que os aceitou. XXXIII. Não restam dúvidas de que os mencionados documentos são prova bastante dos factos ali invocados e designadamente dos supra expostos, os quais devem ser aditados a matéria de facto provada, devendo, assim alterar-se a decisão quanto à mesma. XXXIV. Acresce que, na sequência do crédito em causa, e constantes renegociações, nunca os ora Recorrentes tiveram que prestar garantias extras para assegurar o predito, dado que as UP’s eram suficientes para garantia do bom e integral pagamento dos contratos já supra mencionados. XXXV. Nesta sequência, relembre-se o, depoimento de parte do ora Recorrente, M. C., na sessão de julgamento realizada a 18 de Abril de 2018 e depoimentos das testemunha S. A., J. H. e R. N., os quais se encontram gravados em suporte digital e cujos excertos com relevância para apreciação deste fato ficaram supra transcritos XXXVI. Ora, estes factos resultam devidamente provados pela prova testemunhal e documental junta aos autos, designadamente, a supra indicada. Acresce que, XXXVII. Por despacho proferido em 9 de Janeiro de 2018, com referência n.º 31773765, veio o Douto Tribunal a quo decidir não admitir a excepção referente à ilegitimidade da Ré, M. F.. XXXVIII. Atendendo ao teor da decisão supra descrita, verifica-se que o juiz a quo conclui pela improcedência da excepção dilatória de ilegitimidade processual. XXXIX. Contudo, o tribunal a quo não se manifesta, na douta sentença final ora em apreço, quanto à legitimidade substantiva da Ré M. F.. XL. Salvo o devido respeito, consideram os Recorrentes que ficou devidamente demonstrado nos autos de que não se verificou provada a legitimidade substantiva da Ré, M. F., ora Recorrente. XLI. Em causa, nos presentes autos, estão os actos de doação praticados pelo Réu, M. C., ora Recorrente a favor dos seus filhos, ora 3.º e 4.º RR, praticados a 16.10.2012 e 18.12.2012. XLII. Ora, conforme resulta das escrituras públicas de doação juntas como doc. 24 à petição inicial, e cujo teor se encontra transcrito nos pontos n.ºs 25 e 26 dos Fatos Provados, o único doador é o Recorrente. XLIII. Assim, em momento algum, a ora Recorrente M. F. intervém nos negócios de doação que aqui se encontram em discussão. XLIV. Não sendo por conseguinte parte na relação material controvertida nos presentes autos. XLV. Ora, tal facto é essencial para procedência da excepção de ilegitimidade substantiva e que influi sobre o mérito da causa XLVI. Atendendo ao disposto nas disposições conjugadas dos artigos 33º, 278º, nº 1, al. d), 576º, nº 2, 577º e 578º do Código de Processo Civil (com redacção idêntica à dos artigos 28º, 288º. n.º 1 al. d), 493.º n º 2, 494.º e 495.º do CPC de 1961), a ilegitimidade constitui uma excepção dilatória de conhecimento oficioso. XLVII. Ora, apesar de tal excepção não ter sido suscitada nos articulados em primeira instância, atendo o facto de a mesma ser de conhecimento oficioso, em nada impedia o tribunal de se ter pronunciado sobre ela. XLVIII. Com efeito, como se referiu, resulta claro da prova documental efectuada nos autos (escrituras de doação objecto dos presentes autos), que a Ré M. F. não era proprietária dos imóveis objecto dos actos impugnados, não intervindo nos mesmos na qualidade de doadora. XLIX. Contudo, o facto de tal excepção dilatória não ter sido objecto de apreciação pelo tribunal de primeira instância, não obsta a que a mesma seja conhecida por esta Relação. L. Assim, considerando o supra exposto e o facto de não ter recaído sobre esta questão qualquer decisão transitada em julgado, deve este Tribunal da Relação conhecer da mesma, absolvendo, em consequente, a Ré M. F. do pedido. Por Fim, LI. Nesta matéria, mal andou o tribunal a quo ao conceder que o crédito do Recorrido emergiu/existe em data anterior do ato impugnado. LII. Não podendo, admitir-se a procedência da presente acção, já que, se é verdade que o crédito existe e que o mesmo foi contraído em data anterior à data do ato ora impugnado, é também verdade que, por um lado, o crédito não é exigível, e, por outro lado, não se encontram preenchidos os restantes requisitos. LIII. Por outro lado, prevê o artigo 611º do Código Civil que incumbe «ao devedor ou a terceiro interessado na manutenção do ato a prova que o obrigado possui bens penhoráveis de igual ao maior valor». LIV. Sendo a Doutrina maioritária unânime ao considerar que compete aos Réus provar que, apesar do ato impugnado, é possível a satisfação integral do crédito do autor. LV. Vejamos, assim, se se encontram reunidos os requisitos impostos para a procedência da impugnação pauliana, peticionada subsidiariamente pelo ora Autor. LVI. Não se pode aceitar a procedência da Acção Pauliana por não se encontrarem verificados todos os requisitos que a lei obriga, designadamente, os previstos nos artºs 610º e 612º do CC. LVII. Analisada a douta sentença ora apreço, conclui-se que o tribunal a quo considerou, apenas, para efeitos de verificação do pressuposto da anterioridade do crédito o financiamento de 5.000.000,00, não tendo levado em consideração os demais créditos invocados pelos A., ora Recorrido. LVIII. Contudo, desconsiderou o douto tribunal a quo que, conforme resulta provado e assente nos Pontos 1 a 8 dos Factos Provados (na douta sentença), que foi celebrado um contrato de financiamento em 04.04.2008 e que o referido contrato foi objecto de várias alterações, tendo em 26.06.2015 sido objecto de total reestruturação, que culminou na celebração de um novo contrato de financiamento, cfr. Ponto 8 dos Factos Provados. LIX. Com efeito, atento o teor de tal contrato (junto como Doc. nº 8 à petição inicial), foi concedido um financiamento de € 4.800.000,00 para renegociação do anterior contrato celebrado em 04.04.2008. LX. Tendo o último financiamento tido a única finalidade de proceder a liquidação do valor em divida, à data, daquele outro financiamento. LXI. Assim, não restam dúvidas que este contrato de financiamento é datado de 26.06.2015, ou seja, de data posterior aos actos ora impugnados, a saber 16.10.2012 e 18.12.2012. LXII. Ora, conforme ficou exposto, um dos pressupostos da procedência da impugnação pauliana, constante da al.
6. a)do artº 610º do CC é «ser o crédito anterior ao ato ou, sendo posterior, ter sido o ato realizado como fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor». LXIII. Ora, no caso em apreço e conforme a própria sentença acaba por reconhecer, não ficou provado qualquer intenção dolosa de impedir a satisfação do crédito do A. ora Recorrido. LXIV. Face ao exposto, não restam dúvidas de que não se encontra preenchido o pressuposto do artº 610º al.
7. a)do CC, designadamente a intenção dolosa do ato em causa de impedir a satisfação do direito do futuro credor. LXV. Acresce que, que as referidas doações, actos ora impugnados, não impossibilitaram a satisfação integral do alegado crédito ou o seu agravamento pois nunca os imóveis em causa foram dados como garantia na relação subjacente que une o Recorrente ao Recorrido. LXVI. Acresce que, ainda que assim não se entendesse, o que não se concede, também resulta dos autos que, à data do contrato de financiamento concedido a 4 de Abril de 2008, os referidos imóveis nem se encontravam na esfera do Recorrente. LXVII. Sendo que, tal como resulta sobejamente provado nos autos (nos Factos dados como Provados na douta sentença) foram dadas várias garantias no âmbito dos contratos mencionados e nunca se fez alusão a tais imóveis, o que também resultou provado da prova testemunha produzida em julgamento e já supra transcrita. LXVIII. Estando assim os financiamentos referidos na presente acção suportados em garantias reais suficientes para pagamento do seu crédito. LXIX. O que aliás decorre do facto do Banco Autor, sempre se ter bastado com as garantias apresentadas para a concessão do crédito e para as suas sucessivas reestruturações. LXX. Aliás, basta atentar no seu diminuto valor para se concluir que nunca o banco se iria ressarcir dos seus alegados créditos através destes bens e que o ato de disposição praticado pelo 1º R. não frustrou, diminuiu ou agravou o ressarcimento do alegado créditos do Banco Recorrido. LXXI. Ademais, foi provado pelos ora Recorrentes, através da apresentação de Requerimento Probatório que, à data das referidas doações, os Recorrentes, possuíam, na sua esfera, património suficiente para a satisfação integral do crédito alegado pelo autor, não se verificando, assim, qualquer impossibilidade de satisfação do crédito ou o seu agravamento. LXXII. Com efeito, a doação daqueles bens, atento o seu valor, não alterou a situação patrimonial do 1º R. de forma a impossibilitar ou agravar a satisfação do alegado crédito do Banco A. LXXIII. Resulta expressamente do art.º 610º, al. b), do Código Civil, tem de se verificar um nexo de causalidade entre o ato impugnado e a situação patrimonial do devedor, traduzida em impossibilidade ou agravamento para a satisfação do crédito, sendo que, em regra, aquele nexo resultará precípuo do próprio ato impugnado, devendo atender-se à data deste para determinar essa impossibilidade ou o seu agravamento. (negrito e sublinhado nossos). LXXIV. Veja-se que tais doações foram efectuadas no ano de 2012, e nesta data não se verificou qualquer impossibilidade ou agravamento da possibilidade de satisfação do alegado crédito do Banco A., conforme prova produzida nos presentes autos, de tal modo que o Banco A. continuou a negociar com o 1.º R. em contratos e reestruturações posteriores. LXXV. Acresce que, à data das doações ora em apreço, os 1º e 2º RR eram titulares de outros bens de valor muito superior aos bens imóveis objecto da presente acção, designadamente, as unidades de participação do Fundo Y, aliás empenhadas para garantia do crédito do A., conforme ficou provado nos presentes autos. LXXVI. Pelo que, como bem sabe o Banco A., aquela doação não colocou em causa ou agravou a possibilidade de satisfação do seu alegado crédito. LXXVII. Pelo que mal andou o douto tribunal ao decidir como decidiu, devendo por isso e face ao supra exposto ser a douta sentença revogada, assim se fazendo a acostumada Justiça! LXXVIII. Acresce que, ainda, que assim não se entenda, o que não se concede, a douta sentença deveria ter restringido os efeitos da impugnação pauliana, apenas aos créditos que alegadamente são anteriores aos actos impugnados, ou seja, ao contrato de financiamento de € 5.000.000,00. LXXIX. Na verdade, conforme se expos, a sentença apenas fundamenta o preenchimento dos pressupostos de procedência da impugnação pauliana ínsitos no artº 610º do CC nesse financiamento. LXXX. Assim, apenas pode fundamentar a ineficácia dos actos impugnados perante o Banco A., ora Recorrido, para ressarcimento de tal crédito e não dos demais invocados na petição inicial. LXXXI. Face ao exposto, deve a sentença ser alterada de forma a limitar o âmbito dos efeitos da procedência do pedido de impugnação pauliana ao ressarcimento do crédito emergente do contrato de financiamento celebrado em 04.04.2008, não se considerando verificados os pressupostos da impugnação pauliana. * 1.2.2. Contra-alegações A Autora (Banco ..., S.A.) contra-alegou, pedindo que o recurso de apelação interposto pelos Réus fosse julgado improcedente pela sua «falta manifesta, completa e absoluta de fundamento».* II - QUESTÕES QUE IMPORTA DECIDIR 2.1. Objecto do recurso - EM GERAL O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente (arts. 635.º, n.º 4 e 639.º, nºs. 1 e 2, ambos do CPC), não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso (art. 608.º, n.º 2, in fine, aplicável ex vi do art. 663.º, n.º 2, in fine, ambos do CPC). Não pode igualmente este Tribunal conhecer de questões novas (que não tenham sido objecto de apreciação na decisão recorrida), uma vez que os recursos são meros meios de impugnação de prévias decisões judiciais (destinando-se, por natureza, à sua reapreciação e consequente alteração e/ou revogação).* 2.2. QUESTÕES CONCRETAS a apreciar 2.2.1. Identificação das questões a conhecer Mercê do exposto, 02 questões foram submetidas à apreciação deste Tribunal ad quem: 1.ª - Fez o Tribunal a quo uma errada interpretação e valoração da prova produzida, nomeadamente porque . impunha que se dessem como demonstrados os factos não provados enunciados na sentença recorrida sob o número 40 («O financiamento descrito em 1) foi concedido pelo Banco ... com o objectivo dos Réus M. C. e M. F. subscreverem o capital inicial do Fundo Y de 5 milhões de euros») e sob o número 41 («Os financiamentos mencionados em 17) e 21) foram concedidos pelo Autor com o objectivo dos Réus M. C. e M. F. procederem ao pagamento do estudo prévio de revisão do “... Plan” do projecto imobiliário do Fundo Y»); . e impunha que se dessem como provados outros factos, pertinentes à suficiência do penhor de unidades de participação do Fundo Y e demais património dos 1.º e 2.ª Réus para pagamento do crédito invocado pela Autora (nomeadamente, que «O Fundo Y foi constituído em 20 de Março de 2008 com o capital inicial de € 5.000.000,00», «O Fundo Y, tem actualmente, o capital de € 5.757.974,95, o qual se encontra representado por 5.626 unidades de participação», «O Réu M. C. é titular 2660 UP do Fundo Y», «A Ré M. F. é titular de 2966 UP´s do Fundo Y», «O Valor global líquido do Fundo (W) à data de Março de 2018, ascendia ao montante de € 4.234595,33», «O valor de mercado do projecto imobiliário do Fundo Y em 29.04.2013, ascendia ao valor de € 6.955.000,00 e com um potencial após construção de € 34.225.000,00», «O valor de mercado do projecto imobiliário do Fundo Y em 29 de Abril de 2016, ascendia a € 4.726.400,00, sendo que o valor potencial situava-se na ordem dos € 30.063.900,00», «A gestão do Fundo Y estava a cargo da sociedade K Sociedade Gestora de Fundos de Investimentos Imobiliários, S.A.», «O Fundo foi constituído com o objectivo de desenvolver um projecto imobiliário com a criação de um resort, composto por uma unidade hoteleira, sito no ...», «As unidades de participação dadas de garantia são suficientes para ressarcimento do crédito invocado pelo Banco A.», «Em datas anteriores à celebração das doações referidas nos pontos 25) e 26) dos factos provados da douta sentença ora recorrida, os Recorrentes detinham, na sua esfera, património no valor de € 5.551.223,21 (cinco milhões, quinhentos e cinquenta e um mil, duzentos e vinte e três euros e vinte e um cêntimos), correspondente ao valor das unidades de participação do Fundo, a valores de depósitos à ordem, valores mobiliários e de PPR(E) e capitalização», «Após as datas de celebração das doações supra referidas, os Recorrentes detinham, na sua esfera, património no valor de € 5.532.083,57 (cinco milhões, quinhentos e trinta e dois mil, oitenta e três euros e cinquenta e sete cêntimos) correspondente ao valor das unidades de participação do Fundo, a valores de depósitos à ordem, valores mobiliários e de PPR(E) e capitalização» e «À data dos contratos de doação referidos nos pontos 25) e 26) da sentença ora recorrida, os Recorrentes detinham, na sua esfera, património suficiente para integral satisfação do crédito alegado pelo ora Recorrido») ? 2.ª - Deverá ser alterada a decisão de mérito proferida (nomeadamente, face ao prévio sucesso da impugnação de facto feita, mas também de forma independente dele), por forma a que se julgue a acção improcedente (absolvendo-se os Réus do pedido subsidiário antes formulado pela Autora, de procedência da impugnação pauliana por ela deduzida), ou (subsidiariamente) limitando os efeitos da impugnação pauliana que se venha a julgar procedente aos créditos emergentes do contrato de financiamento celebrado em 04 de Abril de 2008, de € 5.000.000,00 ?* 2.2.2. Identificação das questões excluídas de apreciação Precisa-se, a propósito da limitação do número das questões enunciadas como constituindo objecto do recurso, que tendo os Recorrentes deduzido na sua contestação a excepção dilatória de ilegitimidade passiva da 2.ª Ré (M. F.), a mesma veio a ser concretamente apreciada pelo Tribunal a quo, no despacho saneador por si proferido, que aí a julgou improcedente; e esta decisão não foi objecto do recurso de apelação agora por eles interposto (limitado à «douta sentença final, que decidiu julgar procedente o pedido de impugnação pauliana»), tendo por isso transitado em julgado Com efeito, quando os Recorrentes reagem, nas concussões XXXVII a L, à alegada ilegitimidade da 2.ª Ré (M. F.) para figurar nestes autos, fazem-no na vertente da ilegitimidade substantiva; e a apreciação de uma tal pretensão contende com o mérito da causa (e, por isso, se compreendendo que concluam pedindo a absolvição da mesma Ré do pedido), e não com a regularidade processual da instância (não obstante os Recorrentes, de forma algo contraditória, a qualifiquem como excepção dilatória, defendendo como tendo sido violados os arts. 33º, 278º, nº 1, al. d), 576º, nº 2, 577º e 578º, todos do CPC). Demonstraram, desse modo, terem-se conformado com aquela outra decisão (de improcedência da excepção dilatória de ilegitimidade passiva). Compreende-se, por isso, que se afirme que «uma coisa é saber se as partes são os sujeitos da pretensão formulada, admitindo que a pretensão exista. Outra coisa, essencialmente distinta, é apurar se a pretensão na verdade existe, por se verificarem os requisitos de facto e de direito que condicionam o seu nascimento, o seu objecto e a sua perduração. A primeira indagação interessa à legitimidade das partes; a segunda, à procedência da acção» (Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2.ª edição, Coimbra Editora, 1985, pág. 134). A alegada ilegitimidade substantiva da 2.ª Ré (M. F.) para figurar nestes autos será, assim, decidida na sindicância da verificação (como concluiu o Tribunal a quo, na sentença recorrida), ou não verificação (como o defenderam os Recorrentes, nas suas alegações de recurso) dos pressupostos da impugnação pauliana.* Precisa-se, ainda, que não obstante os Recorrentes tenham concluído o corpo das suas alegações afirmando que «a douta sentença em apreço violou, entre outras, as seguintes disposições legais: artigos 610.º e 612.º do CPC, artigos 607.º, 615.º nº 1 al.
8. b)e d)», certo é que nem antes justificaram a sugerida nulidade da sentença, nem a reiteraram nas posteriores conclusões. Ora, e conforme referido antes, cabe precisamente às conclusões do recurso a definição do seu objecto, uma vez que, e nos termos do art. 635.º, n.º 4 do CPC, nas «conclusões da alegação, pode o recorrente restringir, expressa ou tacitamente, o objeto inicial do recurso». Compreende-se, por isso, que se defenda que as «conclusões exercem ainda a importante função de delimitação do objecto do recurso» (António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2013, pág.118)