Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo: 1412/22.4T8VCT-E.G1 Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS Descritores: INSOLVÊNCIA CULPOSA PRESUNÇÕES AFETAÇÃO PELA QUALIFICAÇÃO GERENTE DE FACTO GERENTE DE DIREITO INDEMNIZAÇÃO - AL. E) DO N.º 2 DO ART.º 189º DO CIRE Nº do Documento: RG Data do Acordão: 10/12/2023 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: APELAÇÃO IMPROCEDENTE Indicações Eventuais: 1ª SECÇÃO CÍVEL Sumário: 1- Nas als.

1. a)a
2. g)do n.º 2 do art. 186º do CIRE, estabelece-se presunções inilidíveis (iuris et de iure) de insolvência culposa, pelo que, provados os factos base da presunção previstos em cada uma dessas alíneas presume-se inilidivelmente (sem admissão de prova em contrário) a culpa grave das condutas dos administradores, de facto ou de direito, nelas descritas ocorridas nos três anos anteriores à propositura do processo de insolvência, bem como, inilidivelmente o nexo causal entre essas condutas e o estado de insolvência em que se encontra o devedor ou o agravamento desse estado, tendo sempre de se qualificar a insolvência como culposa. 2- Já nas als.
3. h)e
4. i)do n.º 2 do art. 186º prevê-se ficções jurídicas de insolvência culposa, em que legislador, no caso da ficção da al. h), na falta de contabilidade (falta de contabilidade tout court), contabilidade fictícia (que não retrate a verdadeira situação patrimonial e financeira do devedor), dupla contabilidade (desconhecendo-se qual das duas retrata a real situação patrimonial e financeira do devedor) ou de contabilidade em que tenha sido cometida irregularidade com prejuízo relevantes para a compreensão da situação patrimonial e financeira do devedor, ou no caso da ficção da al. i), em que ocorra uma situação de incumprimento reiterado dos deveres de colaboração do art. 83º, tornando qualquer uma dessas condutas descritas nas als.
5. h)e
6. i)impossível apurar a verdadeira situação patrimonial e financeira do devedor, o evoluir dessa sua situação patrimonial e financeira ao longo do tempo e, impossibilitando, por isso, a determinação das causas que levaram à insolvência do devedor ou ao agravamento desse estado e do contributo das condutas dos seus administradores, de direito ou de facto, na criação ou no agravamento desse estado e da ilicitude e da culpa dessas condutas, independentemente de qualquer nexo entre as condutas descritas nas als.
7. h)e
8. i)e o estado de insolvência em que se encontra o devedor ou o agravamento desse estado, sanciona-se os ilícitos gravemente censuráveis e culposas descritos em cada uma das als.
9. h)e
10. i)com a qualificação da insolvência como culposa. 3- Por sua vez, nas duas alíneas do n.º 3 do art. 186º apenas se prevê presunções ilidíveis (iuris tantum) de culpa grave quanto às condutas que descrevem, ocorridas no três anos anteriores ao início do processo de insolvência, pelo que, provados os factos base da presunção descritas em cada um dessas alíneas presume-se apenas ilidivelmente que essas condutas foram cometidas pelo administrador, de direito ou de facto, com culpa grave (mas não se presume o nexo causal entre essas condutas e o estado de insolvência em que se encontra o devedor ou o agravamento desse estado), pelo que, para se qualificar a insolvência como culposa, além de ser necessária a prova dos factos base da presunção é necessária a prova de facticidade demonstrativa em como essas condutas determinaram o estado de insolvência do devedor ou agravaram-no. 4- Na al. a), do n.º 2 do art. 186º sanciona-se atos praticados pelo administrador, de direito ou de facto, de devedor, cometidos nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, que levaram à destruição física total (destruição), parcial (danificação), à inutilização para o fim a que se destinam (inutilizar), ocultação ou ao desaparecimento físico de todos, ou de parte significativa dos bens que integram o património do devedor, mas também situações em que, por negócio juridicamente válido (v.g. compra e venda ou doação) ou aparentemente válido (negócios simulados), o administrador retira da disponibilidade do devedor a totalidade, ou parte significativa dos bens que integram o seu património e coloca-os na disponibilidade de outrem, onde os credores não têm como os executar e o AI como apreendê-los ou têm dificuldades acrescidas em o fazer (v.g., o AI tem de resolver esses negócios a favor da massa ou este e/ou os credores terão de intentar ação alegando e provando, por exemplo, que esses negócios são simulados), ou em que se desconhece qual o destino dado pelo administrador, de direito ou de facto, ao produto da venda desses bens. Para estes efeitos considera-se “parte considerável” dos bens que integram o património do devedor, quando qualquer das condutas descritas na al.
11. a)tenham por objeto uma parte significativa dos bens que integram o património do devedor, de modo que esses atos ou negócios (juridicamente válidos ou aparentemente válidos) sejam aptos a criar o estado de insolvência em que se encontra o devedor ou o agravamento desse estado. 5- Vendendo o administrador, de direito ou de facto, a totalidade dos bens que integram o património do devedor, ou “parte considerável” desse património, por preço inferior ao seu valor de mercado, não se preenche a presunção inilidível de insolvência culposa da al.
12. a)do n.º 2 do art. 186º, mas sim a da al.
13. d)desse n.º 2. 6- O que distingue a presunção inilidível de insolvência culposa prevista na al.
14. d)do n.º 2, do art. 186º, da prevista na al.
15. f)do mesmo preceito são os efeitos jurídicos dos atos ou dos negócios jurídicos (juridicamente válidos ou aparentemente válidos) praticados ou celebrados pelo administrador, de direito ou de facto, em representação do devedor, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência. Se essas condutas ou negócios tiverem como consequência a retirada da disponibilidade do devedor sobre a totalidade ou parte significativa dos bens que integram o seu património e a sua transferência para a disponibilidade de terceiro, está em causa a presunção da al. d). Se essas condutas ou negócios tiverem como consequência a cedência do uso dos bens do devedor a terceiro, está em causa a presunção da al. f). Para que se verifica o preenchimento dessas duas presunções acresce o requisito adicional dos referidos atos ou negócios terem de ser praticados pelo administrador, de direito ou de facto, em benefício pessoal do próprio administrador ou de terceiro. 7- Provando-se que a devedora não desenvolveu efetiva atividade, na medida em que os seus autocarros se encontravam, há anos, a circular ao serviço de uma outra sociedade de que a sua gerência era também gerente, sem que essa sociedade pagasse à devedora qualquer contrapartida económica por aquela cedência, não se encontram preenchidas as presunções inilidíveis de insolvências culposa das als.
16. a)e
17. d)do n.º 2 do art. 186º, mas sim a da al.
18. f)desse mesmo preceito. 8- Qualificada a insolvência como culposa, os gerentes de direito do devedor têm sempre de ser declarados afetados pela qualificação e, por via da extensão do art. 188º e 189º do CIRE, também têm de ser afetados por essa qualificação os eventuais gerentes de facto, isto é, os que exercem efetiva e materialmente as funções de gerência do devedor apesar de não se encontrarem validamente nomeados para o cargo de gerência. 9- No caso de qualificação da insolvência como culposa o período concreto de inibição a aplicar a cada um dos administradores, de direito ou de facto, do devedor é fixado, dentro da moldura abstrata prevista na lei, tendo em consideração o grau de ilicitude e de culpa das condutas de cada um desses administradores e do contributo dessas condutas para a criação ou o agravamento do estado de insolvência do devedor. 10- Embora o quantum da indemnização previsto na al.
19. e)do n.º 2 do art. 189º da responsabilidade de cada um dos administradores, de direito ou de facto, do devedor deva ser fixado, em concreto, tendo em consideração os fatores enunciados no ponto anterior, nos casos das ficções de insolvência previstas nas als.
20. h)e i), do n.º 2 do art. 186º, não sendo possível determinar a real situação patrimonial e financeira do devedor, a evolução dessa situação ao longo do tempo e, portanto, quais as concretas causas que determinaram o estado de insolvência em que se encontra o devedor ou do agravamento desse estado, nem do contributo das condutas dos administradores, de direito ou de facto, para a criação da insolvência ou para o agravamento desse estado, do grau de ilicitude e de culpa dessas eventuais condutas, impõe-se condenar o administrador, de direito ou de facto, a indemnizar os credores do devedor pelo montante de todos os créditos que não venham a ser satisfeitos, até às forças do seu património, sem que essa condenação viole os princípios constitucionais da proporcionalidade ou da proibição do excesso, dado que foram os administradores que com as condutas altamente censuráveis e culposas descritas em cada um das als.
21. h)e
22. i)do n.º 2 do art. 186º inviabilizaram que se possa determinar as causas da insolvência. Decisão Texto Integral: C... – J... * Acordam os Juízes Desembargadores da 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães no seguinte: RELATÓRIO AA instaurou, em 22/04/2022, ação especial de insolvência contra T..., S.A., com sede na Alameda ..., ..., ... ..., pedindo que esta fosse declarada insolvente. Por sentença proferida em 18/05/2022, transitada em julgado, declarou-se a requerida T..., S.A. insolvente e, além do mais, nomeou-se administrador da insolvência. Em 18/07/2022, a administradora da insolvência juntou aos autos o relatório a que alude o art. 155º do CIRE, em que emite parecer no sentido de que os autos prossigam com a liquidação do ativo. Por despacho de 25/08/2022 determinou-se que os autos prossigam com a liquidação do ativo da sociedade devedora, com a consequente imediata apreensão dos bens e ordenou-se a realização de perícia à contabilidade daquela. O relatório dessa perícia foi junto aos autos de insolvência em 26/09/2022. Em 22/09/2022, a administradora da insolvência emitiu parecer no sentido de que a insolvência fosse qualificada como culposa, nos termos do disposto no art. 186º, n.ºs 1, 2, als. a), b), d), e), f), g),
23. h)e i), e 3, als.
24. a)e
25. b)do CIRE, e se declarasse afetado por essa qualificação o Presidente do Conselho de Administração BB, com domicílio profissional na Alameda ..., ..., ... .... Por despacho de 23/09/2021 determinou-se a abertura do incidente de qualificação da insolvência, com caráter pleno. Em 26/09/2022, o Ministério Público emitiu parecer no sentido de que a insolvência fosse qualificada como culposa, nos termos do disposto no art. 186º, n.ºs 1, 2, als. a), b), d), e), f), g),
26. h)e
27. i)e 3, als.
28. a)e
29. b)do CIRE, e fosse afetado por essa qualificação o Presidente do Conselho de Administração da sociedade devedora, o supra identificado BB. Notificada a sociedade devedora e citado BB para se oporem, querendo, apenas a sociedade devedora apresentou oposição em que se defende por impugnação. Concluiu pedindo que a insolvência fosse qualificada como fortuita. A administradora da insolvência respondeu à oposição mantendo o seu parecer. Em 06/01/2023, dispensou-se a realização de audiência prévia, proferiu-se despacho saneador tabelar, fixou-se o valor do presente incidente de qualificação em quantia equivalente à alçada do Tribunal da Relação, o objeto do litígio e os temas da prova, que não foram alvo de reclamação, conheceu-se dos requerimentos probatórios e relegou-se para momento posterior o agendamento de data para a realização de audiência final. Realizada a audiência final, em 20/06/2023, proferiu-se sentença em que se qualificou a insolvência da sociedade devedora como culposa e como pessoa afetada por essa declaração BB, constando essa sentença da seguinte parte dispositiva: “Em conformidade com o exposto, decide o Tribunal:--- i. qualificar a insolvência de T..., S.A. como culposa;-- ii. declarar BB, a pessoa afetada pela qualificação da insolvência como culposa;-- iii. decretar a inibição de BB, por um período de 5 anos, para o exercício do comércio, bem como para a ocupação de qualquer cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de atividade económica, empresa pública ou cooperativa;--- iv. determinar a perda de quaisquer créditos sobre a insolvência ou sobre a massa insolvente detidos pelo mencionado BB e a sua condenação na restituição dos bens ou direitos já recebidos em pagamento desses créditos;--- v. condenar BB a indemnizar os credores da devedora declarada insolvente, no montante dos créditos não satisfeitos, até às forças dos respetivos patrimónios.--- Custas pelos Requeridos [art. 304.º do CIRE]”. Inconformados com o decidido a sociedade devedora, T..., S.A., e BB interpuseram o presente recurso de apelação, em que formularam as seguintes conclusões: A. Vem o presente recurso interposto da douta sentença proferida pelo Meritíssimo Tribunal “a quo”, a qual qualificou a presente insolvência como culposa e julgou afetado pela sua qualificação, BB. B. Salvo o devido respeito por melhor opinião em contrário, não podem os Apelantes concordar com os fundamentos que sustentam a douta decisão proferida, pelo menos em alguns segmentos decisórios. DO OBJECTO DO RECURSO: C. As questões que aqui se colocam à douta apreciação do Meritíssimo Tribunal “ad quem”, resumem-se a saber se se verificou: 5) Erro de julgamento relativamente a alguns dos factos considerados provados (sob os n.ºs 3.22, 3.26, 3.27, 3.28 e 3.31); 6) Errónea qualificação de direito 7) Termos em que o Administrador da devedora ficou afetado pela insolvência (período de inibição e quantum indemnizatório) 8) Violação do disposto no artigo 189º, número 4, do CIRE. I – DO ERRO DE JULGAMENTO: Reapreciação da Matéria de Facto D. Entendem os Apelantes que os factos considerados provados e que se encontram melhor transcritos na douta sentença recorrida e que aqui se dão por integralmente reproduzidos, deverão ser objeto de reapreciação, e nos termos que se passam a identificar: - Do Facto considerado provado sob o n.º 3.22: E. Considerou o douto Tribunal “a quo” que a devedora não desenvolvia efetiva atividade na medida em que os seus autocarros se encontravam a circular para uma outra entidade, e não logrando a devedora receber qualquer importância financeira. F. Compulsada a prova documental, verifica-se que efetivamente a devedora exercia atividade, nomeadamente prestava o serviço de carreira para a Câmara Municipal ..., mantendo a devedora, à data da insolvência, um crédito sobre a mesma, pelo montante de, aproximadamente, 30.000,00 euros, e conforme documentos n.ºs ...3 e ...4 junto em requerimento autónomo ao da oposição ao parecer de qualificação da insolvência (e-mail de 5/07/2022 enviado à A.I.), assim como documento junto aos autos pela própria Administradora da insolvência. G. Por outro lado, compulsados os depoimentos prestados, tal realidade também se extrai, vejamos o depoimento prestado pela testemunha CC, ficheiro n.º 20230612105047_1642440_3994076, minutos 00:22:09 a 00:23:13; 00:25:00; 00:29:54 a 00:31:00; 00:36:30; 00:36:16 a 00:38:40; H. Assim, dos documentos supratranscritos verifica-se que a T... tinha atividade, nomeadamente prestando serviços na Câmara ..., e verifica-se que a T... continuava a circular com os seus autocarros e a prestar serviços e quem pagava o gasóleo que metia era a A.... I. Concluindo-se que a mesma tinha atividade. J. Sendo assim, e em face do exposto, não restam dúvidas, de que tal facto deverá ser excluído dos factos considerados como provados, o que se requer. - Do Facto considerado provado sob o n.º 3.26: K. Considerou o douto Tribunal “a quo” que a devedora ao não proceder ao abate contabilístico dos autocarros fazia ostentar um ativo que não possuía. L. Ora, atendendo à prova documental junta aos autos, nomeadamente, ao mapa de imobilizado, constante dos documentos n.ºs ...6 e ...7 junto com a oposição ao parecer de qualificação da insolvência, em requerimento autónomo àquela, verifica-se que os veículos constantes do mesmo, e que foram apreendidos para os autos, mas que já se encontravam abatidos, tinham um valor contabilístico de zero euros. M. Deste modo, a devedora, não obstante não ter dado baixa contabilística dos veículos, facto é que os mesmos não ostentavam qualquer valor em termos de ativo. N. Motivo pelo qual, o referido facto, deverá ser alterado, e deverá passar a ter a seguinte redação: 3.26. Os bens móveis/veículos da Devedora que foram apreendidos encontram-se em estado obsoleto sendo que aquela sociedade diligenciou pelo abate de largas dezenas de viaturas sem diligenciar pelo cancelamento das respetivas matrículas. O. O que se requer. - Do Facto considerado provado sob o n.º 3.27: P. Considerou o douto Tribunal “a quo” que a devedora, não obstante ter três participações em três sociedades distintas, não deu, por qualquer meio, conhecimento desse facto à Administradora da insolvência. Q. Ora, atentando na prova documental junta aos autos, nomeadamente no e-mail remetido à Administradora da Insolvência com o mapa de imobilizado, constante da oposição ao parecer de qualificação da insolvência, junto em requerimento autónomo sob doc. ...6 e ...7, verifica-se que a primeira informação contida em tal mapa, é precisamente a referente às participações sociais. R. Deste modo, é manifesto que desde o primeiro momento que tal facto foi comunicado à Administradora da Insolvência. S. Motivo pelo qual, o referido facto, deverá ser alterado e passar a ter a seguinte redação: 3.27. A Devedora é detentora de participações sociais em três sociedades, a saber TR..., Lda. (NIPC ...), TU..., Lda. (NIPC ...), e B..., Lda. (NIPC ...), com os valores contabilísticos de € 49.576,90, € 55.000,00, € 20.000,00, respetivamente, as quais foram indicadas à AI nomeada nestes autos. T. O que se requer. - Do Facto considerado provado sob o n.º 3.28: U. Considerou o douto Tribunal “a quo” que a devedora ao não entregar à A.I. toda a documentação a que alude o art.º 24.º n.º 1 do CIRE “obstaculizaram o trabalho da AI e a diligente liquidação do ativo, prejudicando desta forma os credores”. V. Ora, facto é que dos autos não se extrai qualquer facto considerado provado do qual se extraia em que medida é que o trabalho da A.I., assim como a sua diligente liquidação do ativo foram obstaculizados, assim como, qual foi o prejuízo daí adveniente para os credores. W. Aliás sempre se diga que todos os bens passíveis de apreensão foram entregues à Administradora da insolvência e já oram objeto de venda e tal como se extrai do apenso de liquidação. X. Deste modo, verifica-se que o referido facto é manifestamente conclusivo, no que ao suprarreferido diz respeito. Y. Motivo pelo qual, deverá o mesmo ser alterado e passar a ter a seguinte redação: 3.28. Os elementos a que alude o art.º 24.º do CIRE foram reiteradamente solicitados à Devedora, tendo, apenas após insistência e até intervenção por parte do Tribunal, dado respostas pontuais, incompletas e invasivas. Z. O que se requer. - Do Facto considerado provado sob o n.º 3.31: AA. Considerou o douto Tribunal “a quo” no aludido facto que o Requerido dispôs de bens (veículos) pertencentes ao património da devedora em favor do desenvolvimento da atividade de uma outra empresa por si igualmente gerida, bem sabendo que assim causava prejuízo à Devedora e aos seus credores. BB. Ora, mais uma vez, dos autos não se extrai qualquer facto considerado provado do qual se extraia em que medida é que a atuação do Requerido causou prejuízo quer à devedora, quer aos seus credores, sendo tal facto conclusivo. CC. Por outro lado, facto é que da prova testemunhal prestada, extrai-se que existia, efetivamente, uma contrapartida financeira, senão atentemos no depoimento prestado pela testemunha CC, ficheiro n.º 20230612105047_1642440_3994076, minutos 00:22:09 a 00:23:13; 00:25:00; 00:29:54 a 00:31:00; 00:36:30; 00:36:16 a 00:38:40, e supratranscrito e que aqui se dá por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais. DD. Acresce ainda, que de acordo com a prova documental junta aos autos com a oposição documento n.º ...9, emitido pelo Direção Geral de Transportes Terrestres e datado de 14.02.1997, verifica-se que a devedora e a outra empresa igualmente gerida pelo Requerido, mantinham um acordo de exploração conjunta de carreiras, ao abrigo do qual circulavam com os veículos uma da outra. EE. O que implica que, ao contrário do aposto na douta sentença recorrida, a utilização mútua de veículos não era sem contrapartida financeira. FF. Aliás, sempre se diga que em tal sentido não foi produzida qualquer prova, muito pelo contrário, e conforme depoimento supra exposto. GG. Motivo pelo qual, urge alterar o suprarreferido facto, devendo o mesmo passar a ter a seguinte redação: 3.31. O requerido, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração da Devedora dispôs de bens (veículos) pertencentes ao património da devedora em favor do desenvolvimento da atividade de empresa por si igualmente gerida, ao abrigo de uma concessão de exploração conjunta de carreiras. HH. O que se requer. II. Pelo exposto, e em face da prova testemunhal e documental produzida, sempre deverão os mencionados factos serem objeto de reapreciação e, consequentemente, alterados de acordo com o supra alegado. B - DA QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA COMO CULPOSA E DA RESPETIVA AFETAÇÃO DO GERENTE E DAS CONSEQUÊNCIAS PARA O MESMO DAÍ ADVENIENTES: JJ. Dá-se, no presente capítulo, e por questões de economia processual, tudo quanto se expôs no capítulo anterior. KK. De acordo com a supra propugnada alteração da matéria de facto, verifica-se que dos factos imputáveis quer à devedora, quer ao Requerido, deverão, e para efeitos de aplicação do disposto no n.º 2 do art.º 186.º do CIRE, não lhes ser imputados os referentes às alíneas a), b), d), e),
30. f)e g). LL. Da prova produzida nos autos, concretamente testemunhal extrai-se que os veículos/autocarros da devedora, não foram dissipados ou desapareceram, eles encontravam-se obsoletos e foram abatidos, para o efeito veja-se de igual forma o depoimento prestado pela testemunha DD, ficheiro áudio n.º 20230612113327_1642440_3994076, minutos 00:12:17 a 00:13:14; MM. Assim sendo, a questão inerente aos veículos não se resume a dissipação de património, mas simplesmente à não atualização do seu abate na contabilidade. NN. Motivo pelo qual, esse facto não poderá ser imputado quer à devedora, quer ao Requerido, para efeitos de qualificação da insolvência como culposa e, consequente afetação. OO. O que se alega e requer para os devidos efeitos legais. Por outro lado, PP. Quanto ao disposto no n.º 3, alínea a), do art.º 186.º do CIRE sempre se dirá que por força do Covid, a suprarreferida norma que rege a obrigatoriedade de apresentação à insolvência encontrava-se suspensa. QQ. Suspensão essa, que perdurou até ao passado mês de junho. RR. Motivo pelo qual, tal fator não poderá ser considerado para efeitos de qualificação da insolvência da devedora como culposa e, consequente afetação do Apelante. SS. Acresce, relativamente à contabilidade da insolvente é manifesto que a mesma se encontrava desorganizada, mas apenas com prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira do devedor. TT. Motivo pelo qual a culpa da devedora e, consequentemente, do seu gerente na presente insolvência é manifestamente ligeira. UU. Para o efeito, atente-se no plasmado no douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães, processo nº 7763/16.0T8VNF-A.G1, de 20-09-2018. VV. Por conseguinte, não se vislumbra motivo para que o Recorrente BB seja afetado pela qualificação da insolvência como culposa. WW. O que desde já se alega e requer para todos os devidos efeitos e legais consequências. SEM PRESCINDIR: DAS CONSEQUÊNCIAS ADVENIENTES PARA BB DA EVENTUAL QUALIFICAÇÃO CULPOSA DA INSOLVÊNCIA XX. Caso se entenda ser de afetar o Requerido pela qualificação da insolvência como culposa, o que só por mero dever de patrocínio se concede, importa perceber se o Apelante BB atuou com culpa grave ou ligeira. YY. Sobre esta matéria dá-se, e por questões de economia processual, aqui por integralmente reproduzido todo o alegado nos capítulos antecedentes. ZZ. O Requerido no exercício do seu cargo, sempre atuou no interesse da devedora, não tendo o eventual incumprimento do dever de apresentação à insolvência, assim como o facto de ter a contabilidade desorganizada sido motivado pelo fim de ocultar quaisquer bens, ou evitar pagamentos aos respetivos credores, mas antes pela mera expectativa de continuidade da empresa. AAA. Da matéria de facto provada, não se vislumbra qualquer indício de que a situação de insolvência tivesse sido agravada pela circunstância de não ter requerido a insolvência no prazo estabelecido na Lei, ou por ter a contabilidade desorganizada. BBB. Por conseguinte, não se vislumbra qualquer motivo para que o Apelante seja afetado pela qualificação culposa da insolvência. AINDA SEM PRESCINDIR: CCC. A Lei n.º 16/2012, de 20 de abril, deu nova redação ao art.º 189.º, introduzindo-lhe a al. e), por cujos termos deverá o juiz, na sentença que qualifique a insolvência como culposa, “condenar as pessoas afetadas a indemnizarem os credores do devedor declarado insolvente no montante dos créditos não satisfeitos, até às forças dos respetivos patrimónios, sendo solidária tal responsabilidade entre todos os afetados”. DDD. Pese embora a aparente rigidez da norma da al.
31. e)do art.º 189º, tem sido entendido na jurisprudência e na doutrina, designadamente na sequência do acórdão do Tribunal Constitucional nº 280/2015 (DR 115/2015, Série-II) dever fazer-se uma interpretação que salvaguarde necessariamente o princípio da proporcionalidade. EEE. Conjugando o teor das als.
32. a)e
33. e)do n.º 2 e o n.º 4 do art.º 189º, deve considerar-se acolhido no texto legal o entendimento de que na fixação do montante indemnizatório deve ser ponderada a culpa do afetado, que deverá responder na medida em que o prejuízo possa/deva ser atribuído ao ato ou atos determinantes dessa culpa. FFF. Pelo exposto, e não obstante a norma da al.
34. e)do art.º 189º ter um pendor sancionatório, afigura-se adequado e proporcional à ilicitude e à culpa do Administrador afetado a fixação de um limite indemnizatório. GGG. E entre as circunstâncias com significado para apreciar a proporcionalidade ou desproporcionalidade da indemnização a fixar encontram-se os elementos factuais que revelam o grau de culpa e a gravidade da ilicitude da pessoa afetada (da contribuição do comportamento da pessoa afetada para a criação ou agravamento da insolvência): mais estes (os elementos respeitantes à gravidade da ilicitude) que aqueles (os elementos respeitantes ao grau de culpa), uma vez que, estando em causa uma insolvência culposa, o fator/grau de culpa da pessoa afetada não terá grande relevância como limitação do dever de indemnizar, sendo o fator/proporção em que o comportamento da pessoa afetada contribuiu para a insolvência que deve prevalecer na fixação da indemnização. HHH. Deste modo, e em face do exposto na supratranscrita sentença e em especial na sua motivação e cujo teor se dá por integralmente reproduzido, verifica-se que o pagamento pelo Requerido da totalidade dos créditos reclamados no processo de insolvência se afigura manifestamente desproporcional à sua culpa e desde logo, porque o mesmo não fez desaparecer o património da devedora, apenas o abateu, sem o declarar, e tal como se atestou dos depoimentos prestados. III. Mais ainda, quando o que está em causa são, manifestamente, e em grande proporção, um crédito de portagens cobrado pela Autoridade Tributária por custas judiciais e administrativas, aplicações de contraordenações e juros de mora, em valor aproximado de onze milhões de euros. JJJ. Motivo pelo qual e em face do exposto, deverão V. Exas. fixar, por recurso à equidade, um limite indemnizatório proporcional à culpa do Requerido, e nunca superior a 50.000,00 euros. KKK. O que se requer. SEM PRESCINDIR AINDA CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA: Da Violação do disposto no artigo 189º, n.º 4, do CIRE: LLL. Caso as questões, anteriormente suscitadas, não obtenham provimento e, por via disso, seja o Apelante afetado pela qualificação culposa da insolvência, o que só por mero dever de patrocínio se concede, importará aperfeiçoar-se a douta decisão proferida. MMM. Nos termos do disposto na alínea e), do número 2, do artigo 189º, do CIRE, na sentença que qualifique a insolvência como culposa, o juiz deve condenar as pessoas afetadas a indemnizarem os credores do devedor declarado insolvente no montante dos créditos não satisfeitos, até às forças dos respetivos patrimónios. NNN. Porém, não deverá o Tribunal descurar o disposto no art.º 189.º n.º 4 do CIRE, pois e como bem observam os ilustres professores Luís A. Carvalho Fernandes e João Labareda, “[s]ucederá muitas vezes – porventura nas mais delas – que, ao tempo da decisão do incidente de liquidação, o estado de liquidação da massa não permitirá fixar de imediato o valor a indemnizar, por não estar definitivamente apurado o diferencial entre o ativo e o passivo. (…)” OOO. Quando, realmente, o processo permite saber, com grau suficiente de segurança, quanto é que os credores não conseguirão receber à custa da massa, então o Tribunal, de imediato, deve fixar nesse valor o montante indemnizatório pelo qual respondem os culpados. PPP. Se assim não for, então esse valor só poderá ser apurado em liquidação de sentença, tendo em conta os critérios que o juiz estabelecer. QQQ. Ora, “o significado relevante do n.º 4 será o de permitir ao juiz referenciar fatores que, designadamente em razão de circunstâncias do processo, devam mitigar o recurso, puro e simples, a meras operações aritméticas de passivo menos resultado do ativo” (Luís A. Carvalho Fernandes e João Labareda, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas anotado, 2ª Edição, Quid Iuris Sociedade Editora, Lisboa, 2013, pp. 736 e 737). RRR. Ora, a presente insolvência encontra-se em fase de liquidação e o Meritíssimo Tribunal “a quo” não fixou os critérios a utilizar na futura quantificação dos prejuízos sofridos, em sede de liquidação de sentença, como impõe o n.º 4, do mencionado artigo 189º. SSS. Por conseguinte, deverá a parte decisória da sentença ser alterada no sentido de se corrigir essa indefinição. TTT. O que desde já se alega e requer para todos os devidos efeitos e legais consequências. UUU. Assim sendo, mal andou o Meritíssimo Tribunal “a quo” ao qualificar a insolvência como culposa nos termos em que o fez e ao afetar o Requerido pela mesma, mostrando-se, desse modo, a douta sentença proferida inquinada, por ter violado o disposto nos arts.º 186.º n.º 2 alíneas a), b),
35. d)e),
36. f)e g); art.º 186.º n.º 3 alínea
37. a)e art.º 189.º n.º 2 alíneas
38. b)e
39. c)e n.º 4 do CIRE. VVV. Motivo pelo qual deverá a mesma ser revogada e substituída por outra que julgue nos termos supra expostos. TERMOS EM QUE DEVERÁ SER CONCEDIDO INTEGRAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, E REVOGADA A DOUTA SENTENÇA PROFERIDA, NOS TERMOS SUPRA EXPENDIDOS, ASSIM SE FAZENDO, TÃO SOMENTE, A HABITUAL E SÃ JUSTIÇA. O credor CC contra-alegou pugnando pela improcedência da apelação, concluindo as contra-alegações nos termos que se seguem: 1.º- A decisão da matéria de facto, e a sua motivação, não merecem qualquer censura, 2.º- A decisão de direito não merece qualquer censura. 3.º- Razão pela qual, a sentença agora posta em causa deverá ser mantida na íntegra. Termos em que a presente apelação deverá ser julgada improcedente, mantendo-se e confirmando-se na íntegra a sentença proferida, fazendo, assim, Vossa Excelências, inteira Justiça! Também o Ministério Público contra-alegou pugnando pela improcedência do recurso e apresentou as seguintes conclusões: 1. Aderimos a todos os fundamentos de facto e de direito constantes sentença – os quais aqui as consideramos reproduzidas para todos os efeitos legais, considerando-as nossa também; 2. A sentença recorrida não nos merece qualquer censura em nenhum dos seus juízos de facto e de direito; 3. Como, aliás, concluiu o MP.º em sede de alegações orais. Termos em que, se V. Exas. julgarem improcedente o recurso, mantendo a sentença recorrida, farão a habitual justiça. * A 1ª Instância admitiu o recurso interposto como de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, o que mereceu a adesão do relator.* Corridos os vistos legais cumpre decidir. * II- DO OBJETO DO RECURSO O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação dos apelantes, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam do conhecimento oficioso - cfr. artigos 635.º, nº 4, e 639.º, nºs 1 e 2, do CPC. Acresce que, o tribunal ad quem também não pode conhecer de questão nova, isto é, que não tenha sido objeto da sentença sob sindicância, salvo se se tratar de questão que seja do conhecimento oficioso, dado que sendo os recursos os meios específicos de impugnação de decisões judiciais, mediante o reexame de questões que tenham sido nelas apreciadas, visando obter a anulação de tais decisões quando padeçam de vício determinativo da sua nulidade, ou a sua revogação ou alteração quando padeçam de erro de julgamento, seja na vertente de erro de julgamento da matéria de facto e/ou na vertente de erro de julgamento da matéria de direito, nos recursos, salvo a já enunciada exceção, não podem ser versadas questões de natureza adjetivo-processual e/ou substantivo material sobre as quais não tenha recaído a sentença recorrida ou sobre as quais devesse ter recaído[1]. No seguimento desta orientação, cumpre ao tribunal ad quem apreciar as seguintes questões: a- se a sentença recorrida padece de erro de julgamento da matéria de facto quanto à facticidade nela julgada provada nos pontos 3.22, 3.26, 3.27, 3.28 e 3.31 e se, uma vez revisitada e reponderada a prova produzida, se impõe: - quanto à facticidade julgada provada no ponto 3.22 a mesma terá de ser julgada não provada; - a facticidade julgada provada no ponto 3.26 terá de passar a constar apenas da seguinte facticidade julgada provada: “3.26 – Os bens móveis/veículos da devedora que foram apreendidos encontram-se em estado absoleto, sendo que aquela sociedade diligenciou pelo abate de dezenas de viaturas sem diligenciar pelo cancelamento das respetivas matrículas”; - a facticidade julgada provada no ponto 3.27 deve passar a constar apenas da seguinte facticidade julgada provada: “3.27- A devedora é detentora de participações sociais em três sociedade, a saber: TR..., Lda. (NIPC ...), TU..., Lda. (NIPC ...), e B... Lda. (NIPC ...), com os valores contabilísticos de 49.576,90 euros, 55.000,00 eros e 20.000,00 euros, respetivamente, as quais foram indicadas à Administradora da Insolvência nomeada nestes autos”; - a facticidade julgada provada no ponto 3.28 deve passar a constar apenas da seguinte facticidade julgada provada: “3.28- Os elementos a que alude o art. 24º do CIRE foram reiteradamente solicitados à devedora, tendo, apenas após insistências a até intervenção do tribunal, dado respostas pontuais, incompletas e invasivas”; e - a facticidade julgada provada no ponto 3.31 deve passar a constar tão só da seguinte facticidade julgada provada: “3.31- O requerido, na qualidade de presidente do Conselho de Administração da devedora dispôs dos bens (veículos) pertencentes ao património da devedora em favor do desenvolvimento da atividade de empresa por si igualmente gerida, ao abrigo de uma concessão de exploração conjunta de carreiras”; b- se aquela sentença padece de erro de direito ao: - qualificar a insolvência da sociedade devedora como culposa com fundamento no disposto no art. 186º, n.ºs 1, 2, als. a), b), d), e),
40. f)e
41. g)e 3, als.
42. a)e
43. b)do CIRE, e ao declarar afetado por essa qualificação o apelante BB, quando os factos base das presunções inilidíveis de insolvência culposa constantes das identificadas als. a), b), d), e),
44. f)e g), do n.º 2, e de presunções ilidíveis de culpa grave constantes das als.
45. a)e b), do n.º 3, não se encontram preenchidos e ponderando que o prazo para apresentação à insolvência da sociedade devedora se encontrou suspenso por força da COVID até junho de 2023; - não existe fundamento legal para declarar afetado pela qualificação como culposa da insolvência da sociedade devedora o apelante BB, uma vez que este agiu sem culpa ou, quando muito, apenas com culpa ou culpa ligeira; o facto daquele ter eventualmente incumprido o dever de apresentação da sociedade devedora à insolvência, assim como o facto de ter a contabilidade desorganizada da sociedade devedora não foi motivado pelo fim de pretender ocultar quaisquer bens ou evitar pagamentos aos credores, mas antes pela expectativa de continuidade da empresa; a matéria de facto provada não permite concluir que a circunstância do apelante BB não ter requerido a insolvência da sociedade devedora dentro do prazo estabelecido na lei, ou por ter a contabilidade da sociedade devedora desorganizada tivesse criado ou agravado a situação de insolvência dessa sociedade; - ao ter fixado o período de inibição do apelante BB em cinco anos e ao ter condenado o mesmo a indemnizar os credores da sociedade devedora no montante de todos os créditos que permanecerem insatisfeitos incorreu-se em violação do princípio da proporcionalidade, atento o grau de culpa e de ilicitude das condutas daquele e do contributo que essas suas condutas tiveram na criação do estado de insolvência em que se já se encontrava a sociedade devedora ou para o agravamento desse estado, impondo-se reduzir esse período de inibição em função desse grau de culpa e de ilicitude das suas condutas e do contributo destas para a criação do estado de insolvência da sociedade devedora ou do agravamento desse estado, assim como se impõe reduzir o quantum indemnizatório em que foi condenado, atentos aqueles fatores, o qual deverá ser fixado em quantia nunca superior a 50.000,00 euros; - ao condenar-se o apelante BB a indemnizar os credores da devedora declarada insolvente no montante dos créditos não satisfeitos, até às forças dos respetivos patrimónios, violou-se o disposto no n.º 4, do art. 189º do CIRE, dado que, não estando concluída a liquidação do ativo da sociedade devedora, ainda não é determinável o montante desse quantum indemnizatório, impondo-se relegar para incidente de liquidação a determinação do mesmo e fixar os critérios a que deve obedecer a responsabilidade do apelante BB pela satisfação dessa indemnização a ser determinada em incidente de liquidação.* III- DA FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A 1ª Instância julgou provada a seguinte facticidade com relevância para o objeto do presente incidente de qualificação: 3.1. A ora Devedora T..., S.A. foi constituída em 06.05.1960, tendo por objeto social a exploração dos transportes coletivos na área da cidade ... e seus subúrbios, tendo o capital social atual de 581.000,00 €. 3.2. A estrutura societária da devedora compõe-se por: Conselho de Administração, presidido pelo ora Requerido BB; Fiscal Único, exercido por Á... & Associados Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, representada por EE (ROC), como efetivo, e S... SROC, representada por FF, como suplente. 3.3. Não foi à AI entretanto nomeada possível aferir quais os atuais acionistas da devedora, atento que as ações ao portador da sociedade não foram convertidas em ações nominativas, nos termos da Lei n.º 15/2017, 3 de maio, quando o deveriam ter sido até 04.11.2017. 3.4. O mandato dos respetivos órgãos sociais tinha a duração do triénio 2007/2010, não tendo sido eleitos, ou pelo menos registados, os novos corpos sociais. 3.5. A insolvência foi requerida pelo credor AA, tendo sido declarada por sentença datada de 18.05.2022, com anúncio publicitado no portal Citius no mesmo dia. 3.6. Anteriormente, a ora Devedora havia sido declarada insolvente, aos 24.05.2019, no âmbito do processo n.º 807/19.... que correu termos no Juízo de Comércio de ... do Tribunal Judicial da Comarca de .... 3.7. No âmbito do referido processo de insolvência foi determinada a manutenção da atividade da devedora, tendo, para o efeito, sido elaborado e homologado um plano de insolvência, em 23.12.2019. 3.8. Não tendo a Devedora logrado cumprir o referido plano de insolvência a que estava vinculada, foi novamente requerida a sua declaração de insolvência. 3.9. O início do incumprimento das obrigações assumidas por parte da Devedora remonta ao ano de 2018 e, desde então, aquela ultrapassa graves dificuldades económico-financeiras, tendo a sua situação resultado agravada nos últimos anos de atividade. 3.10. Desde então, a Devedora tem vindo a acumular dívida, registando-se já naquele ano de 2018 um endividamento na ordem dos 57,4%. 3.11. A contabilidade da Devedora não se encontrava devidamente organizada, desde logo pela desconformidade entre os inventários e os bens apreendidos e os saldos inexistentes de créditos sobre clientes, o que se registava já decurso do primeiro processo de insolvência, assim tendo sido criada uma expectativa errada nos credores que aprovaram o PER e o Plano de insolvência. 3.12. A Devedora apresentava, no ano de 2022, um saldo na conta de clientes no montante de € 2.548.825,28, o qual se mostra incomportável com o volume de faturação. 3.13. A Devedora apresentava capitais próprios (Ativo-Passivo) no montante de € 1.866.459,58, à data de 31.12.2021, e de 1.904.163,85 €, à data de 31.05.2022, o que denota que a contabilidade não refletia a sua verdadeira situação financeira. 3.14. De acordo com os mapas de Reintegração e Amortizações do ano de 2021, a insolvente tinha registado nos seus ativos 133 viaturas pesadas de passageiros e 16 viaturas ligeiras e mistas. 3.15. Mais resulta da consulta aos documentos da contabilidade do ano de 2020 e 2021 que apenas existem comprovativos de “inspeção periódica” para as viaturas ..., com as matrículas ..-..-SH