Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo: 356/22.4T8BCL.G1 Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES Descritores: REIVINDICAÇÃO DOMÍNIO PÚBLICO DIREITO REAL PARCIÁRIO PÚBLICO DICATIO AD PATRIAM INTANGIBILIDADE DA OBRA PÚBLICA Nº do Documento: RG Data do Acordão: 06/05/2025 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: APELAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE Indicações Eventuais: 1ª SECÇÃO CÍVEL Sumário: (

1. i)O art. 615/1, b), refere-se à sentença em si mesma, como um todo, harmonizando-se com o art. 607/3 e 4. Tanto a decisão de provado/não provado como a respetiva motivação constituem fundamentos de facto. A falta absoluta de qualquer um deles tem como consequência a nulidade da sentença. Já a sua mera deficiência apenas afeta o valor doutrinal da sentença. (
2. ii)A sentença é nula, por contradição entre os fundamentos e a decisão, nos termos previstos no art. 615/1, c), 1.ª parte, quando os fundamentos de facto e/ou de direito invocados pelo julgador deveriam conduzir logicamente a um resultado oposto ao expresso na decisão. Na 2.ª parte da alínea
3. c)do n.º 1 do citado art. 615 estão em causa as situações em que o sentido da decisão não é percetível (obscuridade) ou em que se presta a interpretações diferentes (ambiguidade), sendo assim ininteligível. (iii) A alínea
4. b)do n.º 1 do art. 640 do CPC impõe ao recorrente que impugne a decisão da matéria de facto o ónus de efetuar a correspondência direta, concreta e objetiva, entre os meios probatórios por si indicados e a justificação (por eles representada) para a modificação dos pontos de facto considerados incorretamente valorados. A observância desse ónus não se basta com a mera reunião aglomerada dos diversos meios de prova entendidos por relevantes, feita genericamente e em estilo descritivo, numa amálgama indiferenciada, sem nenhuma referência concreta e objetiva aos pontos de facto em causa, individualmente identificados. (
5. iv)A ação de reivindicação pressupõe uma cumulação real de pedidos, uma vez que o autor pretende a procedência de dois efeitos jurídicos: a um tempo, a declaração de existência do direito; a outro, a condenação na restituição. A procedência do primeiro é condição necessária, ainda que não suficiente, da procedência do segundo. (
6. v)A constituição de um direito parciário público sobre um prédio rústico propriedade de um privado e a sua subsequente integração no domínio público pressupõe um ato de disposição, que deve observar a forma legal prevista, sob pena de nulidade. (
7. vi)Se, não obstante essa nulidade formal, o ente público tiver realizado, num quadro de ausência de culpa ou de culpa leve, com o consentimento do titular do direito de propriedade sobre o prédio, as obras ou investimentos que lhe seriam permitidos se tivesse adquirido aquele direito, não deve proceder a pretensão reivindicativa deduzida por este. Em semelhante quadro fáctico, a exigência de restituição, com a reposição do prédio no status quo ante, configura uma atuação em flagrante contradição com a conduta anterior (venire contra factum proprium) do proprietário, integradora de abuso do direito. Decisão Texto Integral: I. 1). AA intentou, com o consentimento do respetivo cônjuge, BB, a presente ação declarativa, sob a forma comum, contra a União de Freguesias ... e ..., pedindo: Ø O reconhecimento do direito de propriedade sobre o prédio rústico, constituído por pinhal, com área de 3 800 m2, sito no Lugar ..., da extinta freguesia ..., atual União de Freguesias ... e ..., concelho ..., a confrontar a norte com Limite da Freguesia, a sul e de poente com CC e a nascente com DD, omisso na Conservatória do Registo Predial e inscrito na matriz predial respetiva sob o atual artigo ...92, o qual teve origem no artigo ...06/...; Ø A condenação da Ré a restituir ao Autor o prédio identificado e a desocupá-lo de bens, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença que a obrigar e, no caso de não cumprir tal obrigação, a pagar ao Autor a quantia diária de € 50,00 por cada dia de atraso na entrega do mesmo bem imóvel; Ø A condenação da Ré a pagar ao Autor a quantia de € 5 000,00, a título de indemnização por danos não patrimoniais sofridos com a violação do seu [do Autor] direito de propriedade, acrescida dos juros de mora à taxa legal de 4% desde a data da citação até efetivo e integral pagamento. Alegou, em síntese, que: adquiriu o direito de propriedade sobre o identificado prédio por sucessão mortis causa; de qualquer modo, por si e antepossuidores, está no gozo e fruição de tal prédio, à vista de todos e sem oposição de ninguém, pelo tempo suficiente para a aquisição originária do direito de propriedade por usucapião; em meados de 2017, o Presidente da Junta da União de Freguesias ... e ... pediu-lhe autorização para a construção de um depósito de água, destinado ao combate aos incêndios florestais, numa parcela do prédio; considerando as razões invocadas, deu essa autorização, com a condição de ser assegurado o fornecimento de água do depósito para a rega da parte do prédio que não fosse por ele ocupada; o depósito foi construído e inaugurado no dia 27 de setembro de 2018, ocupando uma área de 1 000 m2; em abril de 2021, a Ré interrompeu o fornecimento de água à parte do prédio não ocupada pelo depósito, não o retomando, apesar das sucessivas interpelações do Autor; por outro lado, para construir o depósito, a Ré procedeu ao corte de várias árvores; o comportamento da Ré provocou-lhe “um grande desgosto, justificada revolta, transtorno e grave depressão.” Citada, a Ré apresentou contestação, na qual, depois de impugnar, por desconhecimento, a aquisição, pelo Autor, do direito de propriedade sobre o identificado prédio, alegou que: o Autor cedeu, a título gratuito, uma parcela de terreno “do seu prédio” (sic), com a área de 870 m2, para a instalação de um depósito de água; o Autor não impôs, como condição para a cedência, que a água do depósito servisse também para a rega da parte sobrante do prédio; depois da cedência, seguindo instruções do Autor, procedeu ao abate das árvores existentes na parcela, cortou-as em toros e rachou-as para lenha, que transportou para uma indústria de madeiras; na sequência, contruiu o depósito, com um subsídio obtido junto da Câmara Municipal ...; procedeu ainda à construção de um muro de pedra no prédio do Autor, no que despendeu € 2 120,00, e à pavimentação do acesso a este, no que despendeu € 20 895,25; a água colocada no depósito provém de nascente situada num prédio de que é proprietária, destina-se ao combate aos incêndios florestais e ao abastecimento de equipamentos da freguesia; finalmente, ao reivindicar a parcela, depois de a ter cedido, o Autor excede manifestamente os limites da boa fé, agindo em abuso do direito, o que deve levar à paralisação deste. Pediu, ademais da improcedência da ação, a condenação do Autor, como litigante de má-fé, no pagamento de multa e de indemnização, esta de valor não inferior a € 5 000,00. O Autor apresentou resposta ao pedido de condenação como litigante de má-fé, reiterando o alegado na petição inicial e pugnando pela improcedência do mesmo. A Ré ampliou para € 10 000,00 o pedido de indemnização com fundamento na litigância de má-fé que imputou ao Autor, tendo este renovado os fundamentos da sua oposição. Dispensada a audiência prévia, foi proferido, com data de 20 de abril de 2022, despacho a: afirmar tabularmente a verificação dos pressupostos processuais; fixar, em € 5 000,01, o valor processual; dispensar a delimitação do objeto do litígio e o enunciado dos temas da prova; admitir os meios de prova indicados pelas partes. Realizou-se a audiência final e, após o seu encerramento, foi proferida sentença, datada de 4 de novembro de 2024, a: julgar a ação improcedente, absolvendo a Ré dos pedidos formulados pelo Autor; condenar o Autor como litigante de má-fé, no pagamento de multa, fixada em € 2 500,00, e de indemnização à Ré, “em quantia a liquidar em execução de sentença” (sic); e a condenar o Autor no pagamento das custas processuais, “fixando-se a taxa de justiça, na totalidade dos pedidos em discussão nos autos, face à complexidade da ação e dos pedidos e ao número significativo de sessões (6 – seis) de audiência final de discussão e julgamento, em 6 UC (Seis Unidades de Conta processual), e fixando-se taxa sancionatória excecional de 10 UC (Dez Unidades de Conta processual) em virtude de a presente ação ser manifestamente improcedente e o Autor não ter agido com a prudência e/ou a diligência devidas (artigo 531º do cit. CPC).” (sic).*** 2). Inconformado, o Autor (daqui em diante, Recorrente) interpôs o presente recurso, através de requerimento composto por alegações e conclusões, estas do seguinte teor (transcrição): “(…)[1] 5. Em primeiro lugar, lendo a decisão recorrida não podemos deixar de reconhecer que a mesma enferma de deficiências várias, não possuindo o conteúdo nem patenteando o cuidado exigível numa decisão judicial. 6. Não só faltam factos importantes e mesmo necessários para o conhecimento do mérito das questões que foram conhecidas e mesmo das questões cujo conhecimento foi igualmente omitido. 7. Desde logo, na sentença recorrida o Meritíssimo juiz a quo começa por elencar os factos dados como provados e não provados, no entanto relativamente à explanação da motivação que levou a tais conclusões, o Meritíssimo juiz a quo limitou-se a afirmar, sem muitas delongas, que conferia credibilidade ao depoimento do legal representante da Ré, em detrimento das declarações prestadas pelo Autor. 8. Sem efetuar, como devido respeito, qualquer raciocínio lógico na narrativa sequencial dos factos alegados pelo Autor, o que efetivamente não se pode aceitar. 9. Assim, conforme é possível analisar pela leitura da sentença recorrida, a mesma não procedeu a uma análise crítica das provas, não indicou as ilações tiradas dos factos essenciais e instrumentais e não especificou os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção. 10. Na situação em apreço, conforme se referiu, o tribunal recorrido ao ser omisso quanto ao juízo crítico dos factos, o que significa que estamos perante uma insuficiente fundamentação da sentença de que se recorre, determinando que a mesma seja nula, nulidade expressamente se argui para todos os devidos efeitos legais. 11. Pelo exposto, entendemos que a decisão recorrida é nula por violação do disposto no artigo 615.º, n.º 1, al.
8. b)do Código de Processo Civil. 12. Em segundo lugar, a sentença recorrida dá como provado os factos alegados pelo Autor, no sentido de que o legal representante da Ré questionou o Autor se dava autorização para construir o depósito no seu terreno e, subsequentemente o Autor autorizou a referida construção. 13. Não obstante, na motivação apresentada e na decisão final a sentença recorrida considera que não existiu qualquer autorização de construção do depósito, mas antes uma cedência […] gratuita da parcela de terreno em apreço, da parte do Autor. 14. Portanto, a conclusão alcançada, a decisão, não é, claramente, a conclusão lógica que decorre dos referidos factos dados como provados e dos fundamentos vertidos, verificando-se um vício de raciocínio. 15. Na verdade, existe contradição entre factos quando eles se mostrem incompatíveis entre si, de tal modo que não possam coexistir entre si, sendo certo que se vem entendendo que essa incompatibilidade deve existir entre os próprios factos provados, (vide, por todos, Ac. da RC de 22/02/2000, in “CJ, Ano XXV, T1 – 29”; Ac. do STJ de 22/02/2000, in “Sumários, nº. 38º - 22”; Ac. do STJ de 08/02/2000, in “Sumários, nº. 38º - 14”; e Ac. da RC de 26/05/1992, in “BMJ, nº. 417 – 835”. 16. Pelo exposto, entendemos que a decisão recorrida é nula por violação do disposto no artigo 615.º, n.º 1, al.
9. c)do Código de Processo Civil. 17. Em terceiro lugar, com o devido respeito, que é muito, Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento na apreciação da prova. 18. Senão vejamos, o Recorrente considera que foram incorretamente julgados os factos considerados como provados, por referência à petição inicial, em 1, na parte respeitante a “com área não concretamente apurada”, sendo que por referência à Contestação considera o Recorrente que foram incorretamente julgados os factos considerados como provados os seguintes factos: 11.º, 12.º, 13.º, 14.º na parte após tal cedência, 21.º, 23.º, 25.º, 27.º, 30.º, 34.º, 42.º, 46.º, 47.º, 48.º, 49.º, 50.º, 51.º, 52.º e 53.º atento ao teor dos articulados, a prova documental e a prova testemunhal produzida em audiência e discussão e julgamento e depoimento de parte prestado pelo Recorrente, impor sobre esses concretos pontos da matéria de facto impugnada uma decisão diversa da recorrida, concretamente, os factos supra mencionados e que foram dados como provados, deveriam ter sido dados como não provados, com infra iremos ver e analisar. 19. Além disso, o Recorrente considera que foram incorretamente julgados os factos considerados como não provados, por referência à petição inicial 1., 3. 4, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 22, 25, 28, 30, 38 e 39 em atento ao teor dos articulados, a prova documental, prova testemunhal produzida em audiência e discussão e julgamento e depoimento de parte prestado pelo Recorrente, impor sobre esses concretos pontos da matéria de facto impugnada uma decisão diversa da recorrida, concretamente, os factos supra mencionados e que foram dados como não provados, deveriam ter sido dados como provados, com[o] infra iremos ver e analisar. 20. Ora, atenta as declarações de parte prestadas pelo Autor, bem como o depoimento das testemunhas que infra se irão transcrever, é possível de constatar, sem mais, que o tribunal recorrido, com o devido respeito, andou mal. 21. Assim, o Autor começa por afirmar, num discurso completamente descomprometido e simples, atenta a relação de confiança e de amizade que tinha com o Presidente da Junta de Freguesia, que foi por este contatado no sentido de autorizar a construção do reservatório numa pequena parcela de terreno que era sua propriedade, em cerca de 30 a 40 m2. 22. Tendo o Autor consentido na referida construção, mas nunca pensou em ceder, vender ou doar qualquer parcela de terreno, porquanto sempre teve estima pelos bens que lhe foram deixados em herança dos seus falecidos pais. 23. Refere ainda que o Presidente da Junta de Freguesia nunca se expressou no sentido de ser uma qualquer doação ou cedência gratuita, tendo entregue o documento em branco onde ele assinou, devido à relação de amizade e confiança que os unia. 24. Na verdade, ouvindo as declarações do Autor conseguimos facilmente perceber a genuinidade na sua fala, no seu discurso fácil e descomprometido. 25. De facto, claramente que o Autor foi enganado para a Junta de Freguesia conseguir proceder à construção do reservatório. 26. Refere que autorizou a construção do reservatório e em contrapartida poderia ter acesso à água, tendo sido este o acordo firmado. 27. A isto acresce que, decorre das declarações prestadas pelo Autor que após a autorização para a construção do reservatório, a Junta de Freguesia, na pessoa do seu legal representante, procedeu ao abate de eucaliptos, sendo que afirma expressamente o Autor que não foi entregue no seu estaleiro toda a lenha que resultou do tal abate. 28. Mais o Autor afirma que após a construção do reservatório sempre utilizou a água, tendo sido o próprio Presidente da Junta de Freguesia que disse ao Autor para comprar um motor para conseguir extrair água do reservatório. 29. Além disso, relativamente ao calcetamento o Autor afirma que não fez qualquer pedido à Junta, até porque o pavimento não foi calcetado até à sua entrada. 30. Relativamente à construção do muro, apenas se deveu à necessidade, por força do decaimento de terras e, não resultou de qualquer pedido pelo Autor, como contrapartida da construção do reservatório. 31. Desta forma, é claro que o que o corte das árvores, a construção do muro e pavimentação não resultou de condições impostas pelo Autor, mas antes de necessidades que a Junta de Freguesia achou por bem satisfazer! 32. Atento que a única condição para o Autor ter concedido a autorização de construção do reservatório, foi unicamente a possibilidade de poder utilizar, sem qualquer limitação, a água do reservatório. 33. Além disso, resulta ainda do depoimento do Autor que após calcetarem o pavimento foi colocado um tubo subterrâneo para o Autor continuar a aceder à água. 34. Sendo certo que, o Autor mesmo após a pavimentação continuou a regar, utilizando o tal tubo. 35. Sucede que, o tubo apenas foi cortado posteriormente, por causa de um desentendimento do Presidente da Junta com o seu irmão, que se refletiu na sua pessoa. E, dessa feita, o tubo foi cortado e, o próprio Presidente da Junta de Freguesia transmitiu ao Autor que não lhe daria qualquer documento que o legitimasse a utilizar a água, conforme havia prometido e, aliás, haviam acordado! 36. Nessa sequência, o Autor viu-se obrigado a proceder à construção de um poço, tendo para o efeito contraído um empréstimo bancário na quantia de €5.000,00, para conseguir utilizar o terreno, onde fez obras, conforme foi dado como provado nos presentes autos. 37. Além de que, carecia de água para regar as plantações que, entretanto, também fez. 38. Pelo que, o Autor apenas fez as obras que fez convicto que poderia utilizar o terreno, porquanto teria acesso a água, o que não acontecia anteriormente, pois que tinha de levar garrafões de água. 39. Refere ainda que, nunca viu o documento de cedência que foi junto aos autos, nunca o leu, nunca assinou um documento com esse conteúdo. 40. Apenas o Presidente da Junta de Freguesia solicitou a sua assinatura, num documento em branco, tendo o Autor assentido, porquanto confiava naquele. 41. Com tudo isto, e sentindo-se enganado, defraudado e ludibriado, o Autor sentiu-se desgostoso e humilhado, porquanto na sua sincera consciência apenas autorizou a construção do reservatório, não tendo cedido qualquer parcela de terreno, muito menos naquela dimensão de cerca de 800 m2. 42. Além disso, convém ainda atentar nas próprias declarações do Presidente da Junta de Freguesia, a saber EE, que afirma expressamente que a situação era urgente e, que a negociação com o Autor demorou três dias. 43. Convém ter em atenção ainda no documento n.º 12 junto com a Contestação onde a Proteção Civil faz referência à escolha do local para a construção do reservatório, sendo claro que a escolha partiu da própria Proteção Civil, como sendo o local mais apropriado para a construção em apreço. 44. Efetivamente é criada a ideia que o local foi estudado, foi analisado qual o melhor local para efetivar a construção e, posteriormente cabia o Presidente da Junta convencer o Autor a ceder o terreno em apreço. 45. O que o Presidente da Junta parece que fez foi efetivamente não contar a verdade dos factos ao Autor, fazendo-o acreditar que apenas estava a autorizar a construção do reservatório. 46. Desconhecendo o Autor qual o procedimento inerente, se podia haver qualquer construção se o terreno não fosse cedido e, imbuído de boa-fé acreditou que apenas estava a autorizar a construção, mantendo a titularidade do terreno. 47. A isto acresce que a testemunha EE, Presidente da Junta de Freguesia, refere a instância do Dr. FF, que nunca pagou IMI do terreno alegadamente cedido. 48. Nem tão pouco procedeu a qualquer registo, mantendo-se a titularidade e totalidade do bem na propriedade do Autor, conforme é possível de perceber pela análise da caderneta predial junta com a petição inicial. 49. E, portanto, não foi efetuado qualquer registo da propriedade a favor da Junta de Freguesia. 50. A isto acresce que, nas próprias palavras do Presidente da Junta de Freguesia o mesmo afirma que entregou o documento de cedência ao Autor, enquanto trabalhava, sem tão pouco efetuar qualquer formalidade, marcando um horário de atendimento, explicando o que alegadamente estava a acontecer. 51. O que, por si só, já denota que haveria qualquer intuito enganatório na conduta do Presidente da Junta de Freguesia. 52. Ora, o Autor, estava convicto que apenas autorizava a construção do reservatório e, afirma que apenas assinou um documento em branco. 53. Mas, mesmo que se considere provado que assinou o documento em questão, sempre se diga que as palavras ceder e autorizar, não se compadecem com o que realmente era a pretensão da Junta de Freguesia. 54. Além disso, Presidente da Junta de Freguesia admite que o terreno não pertencia à Junta de Freguesia, havendo uma clara confissão! 55. Por fim, o Presidente da Junta de Freguesia confrontado com a falta de um levantamento topográfico anexo ao documento de cedência, afirma que apenas existe a planta junta. 56. Planta que efetivamente não corresponde a qualquer levantamento topográfico, inexistindo qualquer documento que caraterize a parcela de terreno que alegadamente foi cedida à Ré. 57. Além disso, devemos ainda atentar nas declarações prestadas pela testemunha GG, a instâncias do Sr. Dr. FF que conhece a realidade em concreto, conhecendo o terreno propriedade do Autor. 58. Afirma que era normal e recorrente fazerem pequenas “tainadas” naquela propriedade e, inicialmente não tinham água e tinham de levar garrafões de água para conseguirem cozinhar e lavar a loiça. 59. Posteriormente confirma expressamente que o prédio passou a estar dotado de água, fornecido por um motor que vinha do reservatório, o que denota que efetivamente o prédio do Autor foi abastecido de água advinda do reservatório. 60. A referida testemunha afirma ainda que existe um tubo por onde era ligado o acesso à água do reservatório até à propriedade do Autor. 61. Afirmando que era condição da autorização de construção do muro, a utilização e acesso à água para rega e uso do Autor na parte urbana do prédio. 62. Afirma que o Autor, mesmo após a construção do reservatório, fez uma utilização de todo o prédio na sua extensão como se fosse seu, dizendo que o Autor sempre disse que o prédio era seu e, na verdade sempre se que deslocavam a esse local estacionavam livremente os veículos junto ao reservatório, sem que nunca fossem impedidos por quem quer que fosse. 63. Por sua vez, a testemunha HH é por demais isenta e clara no seu depoimento, narrando de forma simples o que sucedeu. 64. Refere que inicialmente o prédio não era dotado de água e, que após a construção do reservatório o Autor passou a regar o prédio com acesso a essa água, com claro conhecimento e consentimento do Presidente da Junta de Freguesia. 65. Refere ainda que após calcetarem o prédio foi colocado um tubo para o Autor conseguir regar sem ter que colocar nenhuma bomba a motor. 66. Afirma que o Autor nunca iria ceder nem vender o prédio, porquanto tinha muita estima no mesmo, por o ter adquirido por partilha por morte dos seus pais. 67. Pelo que, apenas autorizou a construção do reservatório e, em troca foi concedido acesso à água do mesmo para regar e utilizar a água no seu prédio. 68. Refere ainda que o Autor e o Presidente da Junta tinham este acordo, porque eram muito amigos, mas desentenderam-se devido a quezílias entre este e um irmão do Autor e, a partir daí o tubo foi cortado e o Autor deixou de ter acesso à água. 69. Por sua vez, a instâncias do Sr. Dr. II a testemunha refere que anteriormente não existia qualquer muro, sendo que foi construído para sustentar as terras advindas das escavações prévias à construção do reservatório. 70. Por sua vez, a Testemunha JJ afirma a instâncias do Sr. Dr. FF consegue identificar concretamente o terreno em causa dos presentes autos, afirmando expressamente que o Autor não doou qualquer parcela de terreno, mas apenas autorizou a construção do reservatório em contrapartida com a possibilidade de aceder à água do mesmo para rega do seu prédio. 71. Afirma que o prédio não tinha água e, posteriomente à construção do reservatório passou a ter, vindo a água desse local. 72. Refere que os próprios calceteiros afirmaram que foi a mando do Presidente da Junta de Freguesia que foi colocado um tubo para o Autor ter acesso à água, após a pavimentação. 73. Esta testemunha afirma que ouviu o Presidente da Junta de Freguesia a dizer que iria entregar o papel ao Autor e para este não se preocupar que ninguém o iria impedir de regar. 74. O que efetivamente vai de encontro ao alegado pelo Autor, porquanto este não teve acesso nem conhecimento de quaisquer documentos, apenas sabendo que assinou uma folha em branco e, sempre solicitou ao Presidente a entrega do documento, documento que pensava ser um documento que titulasse a possibilidade de aceder à água, conforme havia acordado. 75. Refere que toda a freguesia sabe que o Autor nunca iria doar, em consciência, um prédio que herdou dos pais. 76. Além disso, afirma que só depois de ter acesso à água e, com a real expectativa de continuar a aceder à mesma é que o Autor procedeu à plantação de árvores de fruto. 77. Por sua vez, a Testemunha KK, na qualidade de Tesoureiro da Junta de Freguesia afirma que não procedeu ao pagamento de qualquer imposto, resultante da aquisição da parcela de terreno. 78. Afirma que a planta não está assinada pelo Autor. 79. Além disso, verifica-se uma clara divergência entre o que aconteceu e o alegado documento assinado pelo Autor. 80. Porquanto se a propriedade foi transmitida para a Ré em 29 de junho, porque razão teria o Autor de autorizar a utilização da parcela de terreno logo que necessário, conforme resulta do documento de cedência, não apresentando esta testemunha qualquer justificação válida. 81. Relativamente à colocação do tubo em conluio entre o Sr. Jardim e o Autor, esta testemunha afirma que o Sr. Jardim é uma pessoa cumpridora que ainda continua a prestar serviços para a Junta de Freguesia. Ora, se tivesse procedido à colocação de um tubo, em contrariamente ao pretendido pelo Presidente e aos próprios interesses da Junta de Freguesia, faria sentido continuar a prestar serviços para esta instituição? 82. Pelo exposto, é por demais evidente que a versão trazida aos autos pelo Autor é a realidade dos factos. 83. O Autor é claro a afirmar como tudo sucedeu, que sempre disse que nunca doaria qualquer parcela de terreno, porquanto correspondia a um terreno que foi herdado dos seus falecidos pais. 84. Demonstrou que todo o procedimento alegadamente inerente à cedência da parcela de terreno não foi de todo o que legalmente se encontra estabelecido. 85. Relata, tal como referido pelo próprio Presidente da Junta de Freguesia, que apôs a sua assinatura, a pedido deste, que o interrompeu no trabalho, numa visita rápida e, sem grandes explicações. 86. Referido, ainda o Presidente da Junta que se tratou de uma situação urgente, tendo sido tudo tratado de forma célere, uma questão de dias! 87. Mas, mesmo que não se aceite, sempre se dirá que o documento de cedência junto, apenas refere que o Autor concede autorização, não refere qualquer doação, nem cedência definitiva. 88. Questiona-se se efetivamente dada a relação de confiança entre as partes não poderia o Autor crer numa realidade que não era a real intenção da Ré? 89.Mas, mesmo que não se aceite, sempre se dirá que o documento de cedência junto, apenas refere que o Autor concede autorização, não refere qualquer doação, nem cedência definitiva. 90. Aliás, caso se considere válida a transferência de propriedade, sempre se dirá, que para o Autor, titular apenas da quarta classe, a palavra ceder não significa qualquer ato de transmissão definitiva de propriedade. Não significa doar, não significa vender... 91. Significa apenas ceder, autorizar a utilização, como um simples ato de colocar algo à disposição de outrem. 92. O Autor na sua boa-fé, pensando honestamente que estava a praticar um ato benéfico para a freguesia, em prol do interesse público, autorizou a utilização do seu terreno e, a construção do reservatório. 93. Aliás, decorre expressamente da Declaração de cedência ao domínio público, junta com a Contestação, que o Autor cede, apenas, está escrita a palavra cede, não diz, vende, não diz doa. 94. E para o Autor, ceder, não é doar! 95. Tendo havido claramente um aproveitamento da condição social do Autor e da sua capacidade de compreender o que realmente estava a acontecer! 96. Veja-se que o Autor apenas como condição da autorização para a construção do reservatório apenas exigiu a possibilidade de utilizar a água, por o seu prédio não ter acesso a água. 97. Sendo que, a construção do muro e pavimentação não surgiram de qualquer pedido ou exigência do Autor, como bem ficou explícito nas transcrições supra identificadas. 98. Além disso, sempre se dirá que o Presidente da Junta de Freguesia nas próprias declarações reconhece que o prédio não é da Junta de Freguesia, não paga qualquer imposto sobre ele, não efetuou qualquer registo, não houve qualquer deliberação de aquisição plasmada em ata da assembleia de freguesia. 99. Ou seja, não foi efetuado qualquer procedimento de aquisição de um bem por parte da Ré. 100. Na medida, em que inexiste qualquer convocação de assembleia de freguesia onde tivesse sido discutida e aprovada qualquer deliberação que autorizasse a aquisição do prédio em apreço. 101. Pelo que, tem de ser aprovado por deliberação da junta de freguesia a aquisição de bens imóveis, o que, no caso em concreto, não sucedeu, padecendo assim a alegada transmissão de propriedade de nulidade, o que se invoca para todos os devidos efeitos legais. 102. Apenas existe um documento que o Autor afirma que não reconhece o conteúdo, que refere expressamente que o Autor dá autorização, não fala em qualquer doação, nem cedência de qualquer parcela de terreno. 103. Mais, o documento em si, não refere qualquer prédio, não identifica matricialmente o prédio objeto da alegada cedência, a sua localização, as suas confrontações, bem como se encontra desacompanhado de um levantamento topográfico devidamente assinado por técnico para o efeito. 104. Além disso, o Autor é casado e a sua esposa não prestou qualquer consentimento para a alegada disposição do bem, o que releva para efeitos de nulidade ou anulabilidade da hipotética cedência, caso este tribunal considere essa hipótese. 105. Com interesse, o art. 1682-A/1, a), diz que carece do consentimento de ambos os cônjuges, salvo se entre eles vigorar o regime de separação de bens, a alienação, oneração, arrendamento ou constituição de outros direitos pessoais de gozo sobre imóveis próprios ou comuns. 106. Daqui resulta que, nos regimes de comunhão, legais ou convencionais, cada um dos cônjuges está impedido de dispor dos seus bens imóveis próprios e dos bens imóveis comuns sem o consentimento do outro. 107. A sanção é a anulabilidade do ato (art. 1687/1). Como é óbvio, também não pode dispor dos bens próprios do outro, sendo nula a disposição que faça de tais bens (arts. 892 e 1687/4). 108. De acordo com a doutrina, este regime – que não vale para os bens móveis (art. 1682/2) –, do qual resulta uma restrição à livre disponibilidade do cônjuge proprietário, “parecendo, assim, excessivo” (Cristina Araújo Dias, Do Regime da Responsabilidade cit., p. 450), evidencia como o Código Civil “continua a dar um relevo especial à chamada riqueza imobiliária ou fundiária; apesar de a evolução económica ter favorecido a valorização das ações, dos títulos em geral, o nosso legislador reconheceu que os imóveis continuam a ser os valores patrimoniais básicos das famílias portuguesas” (Francisco Pereira Coelho / Guilherme de Oliveira, Curso de Direito da Família cit., p. 426). 109. Ora, do alegado documento de cedência não resulta qualquer consentimento prestado pela esposa do Autor, não podendo assim, considerar-se como válido e eficaz qualquer disposição ou negócio jurídico, mas antes considerar-se anulável o negócio jurídico em apreço, caso se considere válida o documento de cedência apresentado em juízo. 110. Ora pela prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, concretamente as declarações do Recorrente, pelas declarações das testemunhas arroladas supra transcritas e que aqui se dão por integralmente reproduzidas para todos os devidos efeitos legais, ao que acresce a prova documental junta aos autos, que a ação deveria ter sido julgada como provada e, ser reconhecida a propriedade e a sua restituição ao Autor, no que respeita à parcela de terreno utilizada pela Ré. 96. Sendo certo que, tanto o Recorrente como as testemunhas por si arroladas, depuseram de forma calma, serena, isenta e lógica, pelo que os seus depoimentos merecem ser atendidos por este tribunal superior. 111. Pelo que, o tribunal recorrido deveria ter dado como não provados os factos constantes em atento ao facto de a prova produzida, concretamente a prova documental junta e a prova testemunhal, nomeadamente nas passagens de gravação de prova supra transcritas, que por uma questão de brevidade processual se dão aqui por integralmente reproduzidas para todos os devidos efeitos legais, impor uma decisão final totalmente diversa considerando como não provados os factos mencionados e, assim, a ação teria sido julgada procedente, por provada. 112. Pelo que, o tribunal recorrido deveria ter dado como provados os factos constantes atento ao facto de a prova produzida, concretamente a prova documental junta e a prova testemunhal, nomeadamente nas passagens de gravação de prova supra transcritas, que por uma questão de brevidade processual se dão aqui por integralmente reproduzidas para todos os devidos efeitos legais, impor uma decisão final totalmente diversa considerando como provados os factos mencionados e, assim, a ação teria sido julgada totalmente procedente, por provada. 113. Pelo exposto, o tribunal recorrido, ao ter dado como provados os factos por referência à Petição Inicial 1, na parte respeitante a “com área não concretamente apurada”, sendo que por referência à Contestação considera o Recorrente que foram incorretamente julgados os factos considerados como provados os seguintes factos: 11.º, 12.º, 13.º, 14.º na parte após tal cedência, 21.º, 23.º, 25.º, 27.º, 30.º, 34.º, 42.º, 46.º, 47.º, 48.º, 49.º, 50.º, 51.º, 52.º e 53.º, ao ter dado como não provados os factos por referência à petição inicial 1., 3. 4, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 22, 25, 28, 30, 38 e 39 com o devido respeito, incorreu num erro de julgamento sobre os aludidos concretos pontos de facto, os quais deverão ser alterados por este Tribunal Superior, (cf. artigo 640.º, n.º 1 als.
10. a)e
11. b)e 662, n.º 1 do C.P.Civil). 114. Como é sabido, mesmo que as partes não reclamem em sede de 1.ª Instância contra decisão proferida acerca da matéria de facto, não se sana o vício da decisão, pois a Relação, em recurso, pode oficiosamente ou a requerimento da parte recorrente reapreciar, anular e alterar a decisão proferida. 115. Pelo que, meramente à cautela e por mero dever de patrocínio, caso de considere manter a sentença, mesmo assim sempre se dirá que o Recorrente nunca agiu com dolo, pois que a sua versão dos factos corresponde à verdade e, não é o facto de não ter conseguido fazer prova, o que apenas se equaciona por mero dever de patrocínio, que leva a que preencha os requisitos da litigância de má-fé. 116. Por fim, resta-nos analisar a questão da matéria de direito, a subsunção dos factos ao direito, o seu enquadramento jurídico e a decisão final. 117. Ora, na sentença recorrida é referido que estamos perante uma cedência de uma parcela de terreno que se basta com um mero documento, referindo e exemplificando situações de cedências de terreno para alargamentos de caminhos. 118. No entanto, no caso em apreço, não estamos perante qualquer situação de uma alegada cedência de terreno para alargamento de caminhos, mas antes a considerar, por mero dever de patrocínio, a existência de uma cedência ou doação, para uma construção, para uma edificação. 119. Que não se pode bastar com uma mera declaração ou documento particular. 120. Ora, questiona-se como se encontra identificada a localização, o prédio, o artigo, a área de construção ou edificação do reservatório? 121. Tem de existir uma caderneta predial, um registo predial que identifique a construção, que não se pode bastar com uma mera declaração. 122. Pelo que, o caso em apreço, tem de ser analogicamente associado à criação de um loteamento, porquanto a existir a cedência de terreno, ocorreu um verdadeiro destaque de uma parcela de terreno, destinada à construção, à criação de um novo lote de terreno e à emissão de um alvará de loteamento e construção, que inexistem nos presentes autos. 123. Assim, desde logo o Tribunal recorrido decidiu sem ter nos autos acesso a toda a documentação necessária à boa decisão da causa. 124. A este respeito, note-se que o DL nº 400/84 de 31/12, bem como os dois diplomas legais que antecederam na regulação dos loteamentos urbanos são omissos em relação formalização da transferência de propriedade e ao estatuto jurídico das parcelas de terreno cedidas em operações de loteamento urbano e, daí ter-se concluído que era obrigatório a escritura pública para formalizar a transferência da respetiva propriedade (cf. Ac. STA de12.11.2009 acessível via www.dgsi.
12. pt)125. Significa, então, que a cedência dos terrenos através da escritura constituía um procedimento necessário para se operar a transferência de propriedade para Município. 126. Como se diz no Ac. deste Supremo de 17.01.2013, Relator: Cons. Bettencourt de Faria, acessível via www.dgsi.pt “Ao Supremo Tribunal de justiça cabe apenas exercer censura sobre o resultado interpretativo – sendo matéria de direito – quando haja que proceder à fixação do sentido juridicamente relevante da vontade negocial ou seja, a determinação do sentido a atribuir á declaração negocial em sede normativa, com recurso aos critérios fixados nos arts. 236 nº1 e 238 do CC: (
13. i)tratando-se da situação prevista no art. 236 nº1 do CC, tal resultado não coincida com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, pudesse deduzir do comportamento do declarante, ou (
14. ii)tratando-se de situações contempladas no art. 238 nº1, do citado CC, não tenha um mínimo de correspondência no texto do documento, ainda que imperfeitamente expresso”. 127. Entendeu-se na sentença recorrida, que a ação proposta é uma verdadeira e própria ação de reivindicação, tal como desenhada no artº 1311º, nº 2, do CC; uma ação, portanto, na qual compete ao autor provar que é dono da coisa reivindicada e que o réu não dispõe de título que legitime a sua posse e a recusa da restituição. 128. Pelo que, não tendo sido realizada a escritura pública de cedência, não se operou até à data qualquer transferência da propriedade para a Ré da parcela de terreno, pelo que com base nisto, e por não estar demonstrado nenhum dos títulos aquisitivos especificados no artº 1316º do CC, deveria ter-se decretado a procedência da causa. 129. Em primeiro lugar, e desde logo, não há notícia de qualquer discussão na doutrina ou de controvérsia jurisprudencial relevante, no domínio de vigência do DL 440/84, sobre a questão de saber se a transmissão para o domínio municipal de parcelas cedidas no âmbito de loteamentos aprovados opera automaticamente, por força do alvará emitido, ou depende de formalização subsequente através de escritura pública. Na busca efetuada não encontrámos uma única decisão dos tribunais, nem qualquer obra ou artigo doutrinal a sustentar, em face daquele diploma legal, a tese referida em primeiro lugar; e as obras consultadas a respeito do assunto dão implicitamente como assente o carácter inovador do artº 16º, nº 2, do DL 448/91. 130. Fernanda Paula Oliveira - Das Cedências e Compensações para o Domínio (Público) Municipal in Estudos de Direito do Ambiente e de Direito do Urbanismo (Intervenções no Curso de Pós-graduação de Especialização em Direito do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Urbanismo, Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Novembro de 2011 (www.icjp.pt), p. 265 e segs (no sentido de que, no regime pretérito, o alvará não tinha o efeito translativo da propriedade – cf. p. 276); 131. José Osvaldo Gomes - Manual dos Loteamentos Urbanos, 2ª edição revista, atualizada e ampliada, Coimbra, 1983, p. 448 a 451 (no âmbito da legislação anterior ao Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de dezembro e no sentido de que a cedência das áreas ao município ter de ser formalizada através de escritura pública, independentemente do fim a que se destinassem, nos termos do Código do Notariado); 132. Em segundo lugar, e como pode linearmente deduzir-se do exposto, é de igual forma patente que à face do DL 400/84 nunca seria viável, sem ostensiva violação das regras fundamentais que presidem à interpretação jurídica fixadas no artº 9º do CC, adotar a solução que veio a ser consagrada pelo DL 448/91. 133. Conclui-se, assim, na linha do já anteriormente decidido por este STJ – Ac. de 26/4/07 (Procº 1258/06) e de 20/3/14 (Procº 5528/05.TLRS.L1.S1, disponíveis em dgsi.stj.pt, o primeiro apenas o sumário e o segundo o texto completo - que sendo o DL nº 400/84 de 31/12, omisso quanto à formalização da transferência da propriedade e ao estatuto jurídico das parcelas de terreno cedidas em operações de loteamento urbano, a realização de escritura pública é indispensável para concretizar tal transmissão do domínio. 134. Veja-se ainda o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Processo: 7815/05.1TBSTB.S1 Data do Acórdão: 01-12-2015: I – No domínio de aplicação do regime jurídico das operações de loteamento urbano consagrado no Dec.-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro, a transferência para o domínio público (e também para o domínio privado) municipal, da propriedade das parcelas de cedência obrigatória, teria de ser feita por escritura pública, nos termos do então disposto na alínea
15. a)do art.º 89.º do Código do Notariado. II – Tendo sido aprovado o loteamento e emitido o alvará de licenciamento respetivo, que foi publicitado e registado sem que tenha sido celebrada a escritura pública, as áreas de terreno aí indicadas como afetas ao uso direto e imediato do público não podem ter-se por excluídas do comércio jurídico, podendo ser objeto de direitos privados. 135. Por sua vez, o Ac. do S.T.A. de 29/10/2003, que, debruçando-se sobre uma situação de desafetação do domínio público municipal, afirma, porém, referindo posição concordante do Ministério Público, que “com a aprovação de um loteamento … foi integrada no domínio público municipal uma parcela de terreno”, defendendo o Apelante que o art.º 16.º do Dec.-Lei n.º 448/91 tem natureza interpretativa relativamente ao normativo que o precedeu – o art.º 42.º do Dec.-Lei n.º 400/84 -, integrando-o, ou, pelo menos, veio integrar uma lacuna que se verificava no anterior regime, que nada dispunha sobre esta matéria, tendo, por isso, aplicação aos loteamentos constituídos ao abrigo deste último Diploma Legal. 136. O Ac. do S.T.J. de 20/03/2014, dá conta que “o DL nº 400/84 de 31/12, bem como os dois diplomas legais que antecederam na regulação dos loteamentos urbanos são omissos em relação à formalização da transferência de propriedade e ao estatuto jurídico das parcelas de terreno cedidas em operações de loteamento urbano e, daí ter-se concluído que era obrigatório a escritura pública para formalizar a transferência da respetiva propriedade (cf. Ac. STA de 12.11.2009 acessível via www.dgsi.pt)”, concluindo “Significa, então, que a cedência dos terrenos através da escritura constituía um procedimento necessário para se operar a transferência de propriedade para o Município. 137. A escritura integra-se, assim, precisamente na operação de loteamento e no quadro do contrato de urbanização e visava sobretudo no âmbito do DL 289/73 de 6 de junho em vigor à data, operar a transferência do direito de propriedade do loteador para o domínio público municipal dos lotes destinados a equipamentos gerais” (ut Proc.º 5528/05.3TCLRS.L1.S1, Cons.º Tavares de Paiva, in www.dgsi.pt). Desta breve resenha jurisprudencial conclui-se que houve, de facto, decisões em sentido contrário, que se fundaram em entendimentos doutrinários também eles de sentido oposto. 138. No entanto, cumpre registar que, mesmo em face do Dec.-Lei n.º 448/91, e do catual 555/99, de 16 de dezembro (art.º 44.º) há Autores que defendem a necessidade de celebração da escritura pública quando esteja em causa a cedência de terrenos ao domínio privado do município – cf., v.g. Fernanda Paula Oliveira, (in “Direito do Urbanismo _ Perguntas de Bolso. Respostas de Algibeira”, Almedina 2013, pág. 26), e Maria José Castanheira Neves, et Al., (in “Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, Comentado”, Almedina, pág. 272/273). 139. Com efeito, porque não foi celebrada a escritura pública, não pode ter-se por validamente transferida a propriedade para o domínio público da parcela de terreno. 140. Assim, o Tribunal ao ter decidido como decidiu violou o disposto nos artigos 1311.º do Código Civil e o Dec.-Lei n.º 448/91, de 29 de novembro. 141. Por tudo acima exposto, deve o presente recurso ser julgado procedente e ser a sentença recorrida revogada e substituída por outra que julgue a ação totalmente procedente, bem como julgue totalmente improcedente o pedido de litigância de má-fé, com as legais consequências daí advenientes.” Pediu que, na procedência, este Tribunal da Relação revogue a sentença e julgue, a um tempo, a ação totalmente procedente e, a outro, o pedido de condenação do Recorrente como litigante de má-fé totalmente improcedente.*** 3). A Ré apresentou resposta, na qual pugnou pela improcedência do recurso.*** 4). O recurso foi admitido como apelação, com subida nos autos e efeito meramente devolutivo, o que não foi alterado por este Tribunal ad quem. No despacho de admissão, o Tribunal a quo pronunciou-se, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 617/1 do CPC, nos seguintes termos: “Por manifestamente improcedentes e dando-se aqui, por economia processual, por inteiramente reproduzidos os fundamentos de facto e de direito expendidos na Sentença (…), através dos quais este Tribunal justificou a decisão proferida, indefere-se as nulidades invocadas nas alegações de recurso do Autor (…), apresentadas sob a ora cit. Refª ...17 (artigos 615º, a contrario sensu, e 617º/1e 2, ambos do Código de Processo Civil com as legais consequências daí advenientes.” (sic)*** 5). Realizou-se a conferência, previamente à qual foram colhidos os vistos dos Exmos. Srs. Juízes Desembargadores Adjuntos.*** II. 1). As conclusões da alegação do recorrente delimitam o objeto do recurso, sem prejuízo da ampliação deste a requerimento do recorrido (arts. 635/4, 636 e 639/1 e 2 do CPC). Não é, assim, possível conhecer de questões nelas não contidas (art. 608/2, parte final, ex vi do art. 663/2, parte final, do CPC). Também não é possível conhecer de questões novas – isto é, de questões que não tenham sido objeto de apreciação na decisão recorrida –, uma vez que os recursos são meros meios de impugnação de prévias decisões judiciais, destinando-se, por natureza, à sua reapreciação e consequente alteração e/ou revogação. Ressalvam-se, em qualquer caso, as questões do conhecimento oficioso, que devem ser apreciadas, ainda que sobre as mesmas não tenha recaído anterior pronúncia ou não tenham sido suscitadas pelo recorrente ou pelo recorrido, quando o processo contenha os elementos necessários para esse efeito e desde que tenha sido previamente observado o contraditório, para que sejam evitadas decisões-surpresa (art. 3.º/3 do CPC).*** 2). Importa considerar, à luz das considerações precedentes, que o Recorrente sustenta, nas conclusões 104 a 109 – com apoio numa transcrição integral e sem menção de origem, de segmentos da fundamentação de RG 11.07.2024 (2152/23.2T8GMR.G1[2]), do presente Relator, inclusive no que respeita às referências doutrinais –, que, sendo casado segundo o regime de comunhão de adquiridos, o ato de cedência da parcela de terreno em que a Ré construiu o depósito de água carecia do consentimento do respetivo cônjuge, por força do disposto no art. 1682-A/1, a), do Código Civil. Não tendo esse consentimento sido prestado, tal ato é anulável (art. 1687/1 do Código Civil). Esta é, como claramente se percebe, uma questão nova, não colocada à consideração do Tribunal a quo. Não é, por outro lado, uma questão do conhecimento oficioso, atenta a natureza (anulabilidade) do vício em questão (cf. art. 287/1 do Código Civil). Deste modo, temos de concluir que estamos perante uma questão que deve ter-se como excluída do objeto do recurso, não havendo, portanto, que conhecer dela, com o que fica prejudicado saber se o Recorrente – que supostamente praticou o ato de disposição sem o consentimento do respetivo cônjuge – tem legitimidade para arguir a anulabilidade (cf. arts. 287/1 e 1687/1).*** 3). Partindo do que antecede, podemos enunciar as questões que constituem objeto do recurso do seguinte modo: 1.ª: Nulidade da sentença recorrida por falta de fundamentação (art. 615/1, b), do CPC); 2.ª: Nulidade da sentença recorrida por contradição entre os respetivos fundamentos e a decisão (art. 615/1, c), 1.ª parte, do CPC); 3.ª Impugnação da decisão da matéria de facto: (1.) observância dos ónus que recaem sobre o impugnante; (2.) utilidade da impugnação para a decisão do recurso; e (3.) erro sobre a matéria de facto, no que tange à apreciação das provas (cf. art. 662/1 do CPC); 4.ª Repercussões das modificações introduzidas na decisão da matéria de facto no aspeto jurídico da causa no que tange à improcedência da ação e à condenação do Recorrente como litigante de má fé; 5.ª Erro sobre a matéria de direito, mais concretamente por a sentença recorrida, ao julgar a ação improcedente, ter violado “o disposto no art. 1311 do Código Civil e no DL n.º 448/91, de 29.11” (sic) Daqui decorre que, na lógica do Recorrente, a apreciação do segmento da sentença recorrida que julgou procedente o pedido da respetiva condenação como litigante de má-fé pressupõe a prévia modificação da decisão da matéria de facto em que se fundamenta – tanto mais que não foi discriminada uma violação autónoma das normas jurídicas convocadas a esse propósito na sentença recorrida. Se a decisão da matéria de facto se mantiver, ficará prejudicada a análise do seu enquadramento jurídico. Já a apreciação do segmento da sentença recorrida que julgou a ação improcedente deve ocorrer, tanto no que tange à decisão da matéria de facto, como ao seu enquadramento jurídico. Significa isto que, mesmo que a decisão da matéria de facto não sofra alteração, sempre teremos de analisar se a sentença recorrida enferma do error iuris que lhe aponta o Recorrente de forma autónoma.*** III. 1). Antes de avançarmos com a resposta às questões enunciadas, respigamos a fundamentação de facto da sentença recorrida. Assim, foram considerados como factos provados os seguintes enunciados (transcrição): “A) Da PETIÇÃO INICIAL sob a Refª ...34 1. O Autor é dono e legítimo proprietário e possuidor de um prédio rústico, constituído por pinhal, com área concretamente não apurada, sito no Lugar ..., da extinta freguesia ..., atual União de Freguesias ... e ..., concelho ..., a confrontar de Norte com Limite da Freguesia, de Sul e de Poente com CC e de Nascente com DD, omisso na Conservatória do Registo Predial e inscrito na matriz predial respetiva sob o atual artigo ...92, o qual teve origem no artigo ...06/.... 2. O mencionado prédio adveio para a propriedade do Autor mediante escritura pública de Habilitação e Partilha celebrada a 04 de janeiro de 2010, do extinto Cartório Notarial ..., do Notário LL, lavrada de folhas ... a folhas ... verso, do livro de notas para escrituras diversas número ...89-A. 7. Em meados do ano de 2017, o Autor foi contactado pela Ré, na pessoa do Presidente da Junta de Freguesia, o Sr. EE, o qual expôs que seria instalado na freguesia, atenta a localização da mesma, um Ponto de Água. 8. Esse Ponto de Água deveria ser localizado numa zona alta e de fácil acesso aos helicópteros, uma vez que se trata de um depósito para abastecimento de água para combate a incêndios florestais. 9. Atendendo à localização do prédio do Autor, o identificado Presidente da Junta de Freguesia questionou o Autor no sentido de este autorizar a construção do referido depósito no prédio rústico supra identificado. 10. Por força dos motivos invocados, o Autor autorizou a construção do depósito em causa, o qual veio a ser inaugurado a 27 de setembro de 2018 e denominado “Ponto de Água – ... / Quinta ...”. 11. O Autor autorizou a construção do referido depósito, o qual ocupa área de 870 m2, da propriedade do Autor, tendo sido arruada parte da propriedade como forma de acesso terrestre ao referido depósito. 12. O referido Ponto de Água é utilizado por helicópteros em auxílio ao combate de incêndios, tendo igualmente uma boca de incêndio. 13. Os excedentes são encaminhados para o cemitério. 18. Após a construção do depósito, o caminho de acesso à propriedade do Autor foi calcetado. 20. O Autor, atentas as condições de acesso ao prédio, procedeu na área remanescente a obras de melhoramento. 21. O Autor instalou na área remanescente uma mesa, uma churrasqueira, edificou uns anexos e plantou várias árvores, tendo assim um espaço para passar os tempos livres no verão. 27. De modo a permitir a construção do depósito, o Autor teve se proceder ao corte, pelo menos, de um eucalipto que existia no local, de madeira grossa e com várias toneladas de peso. 31. Apesar das sucessivas interpelações do Autor, a Ré não permitiu ao Autor o acesso à água do depósito. 33. A Ré ocupa a parcela de terreno onde está implantado o depósito, com área de 870 m2. * B) Da CONTESTAÇÃO sob a Refª ...07 7º A Ré é dona de um terreno florestal, sito no Lugar ..., freguesia ..., concelho .... 8º A Ré procedeu à limpeza de tal terreno no segundo semestre de 2017, tendo desobstruído três nascentes aí existentes, com o objetivo inicial de encaminhar a respetiva água para o parque público e o cemitério de .... 9º No início de 2018, a Ré decidiu pedir um parecer ao Município ... e à Proteção Civil acerca da possibilidade de construção de um ponto de água naquela zona, uma vez que a área florestal no local é de grande dimensão e só existia um ponto de água ativo. 10º A Ré obteve parecer favorável e diligenciou no sentido de encontrar um local para a colocação do referido ponto de água. 11º A Ré entrou então em contacto com o Autor, sendo que este disponibilizou-se a ceder, a título gratuito, uma parcela de terreno do seu prédio adequada à pretensão da Ré. 12º Autor e Ré procederam então à definição da parcela onde seria colocado o ponto de água, com área de 870 m2, sendo que para o efeito foi realizado um levantamento topográfico. 13º Definida a parcela, o Autor declarou ceder a mesma ao domínio público, a título gratuito, e formalizou essa vontade através de documento escrito assinado em 29/06/2018. 14º Após tal cedência, a Ré providenciou pelo abate de, pelo menos, um eucalipto de madeira grossa e com várias toneladas de peso, existente na mencionada parcela. 15º A Ré, com o auxílio de várias pessoas, procedeu, pelo menos, ao corte do eucalipto em toros e rachou-os para lenha. 16º Essa madeira foi transportada, a pedido do Autor, para uma indústria de transformação de madeiras de que o mesmo Autor era dono e sita na Rua ..., na freguesia ..., do concelho .... 17º Após solicitar subsídio à Câmara Municipal ..., em julho de 2018, a Ré deu início aos trabalhos de construção do tanque/ponto de água na parcela cedida pelo Autor. 18º Em setembro de 2018, foi ainda efetuada a ligação de água entre as nascentes referidas em 8º e o ponto de água, sendo que despendeu no total a quantia de 61.289,31 Euros. 19º e 20º Em outubro de 2018, foi realizada a ligação de água entre o ponta de água e o parque público e o cemitério de ..., e foi ainda sido colocada uma boca de incêndio a cerca de 100 metros do ponto de água. 21º Como forma de agradecimento pela cedência gratuita da parcela, a Ré, apesar de a isso não estar vinculada, pagou na íntegra a construção de um muro em pedra no prédio do Autor e despendeu para o efeito a quantia de 2.120,00 Euros. 22º Em fevereiro de 2021, a Ré procedeu à pavimentação da Rua ... até à entrada do prédio do Autor, de modo a melhorar o respetivo acesso, e despendeu para o efeito 20.895,25 Euros. 23º Desde a cedência da parcela, para depósito de água, por parte do Autor, a Ré, de forma exclusiva, tem procedido à manutenção e à limpeza da mesma parcela, cortando a erva, limpando as saídas de água, etc. 25º O Autor cedeu ume parcela do seu prédio ao domínio público para a colocação de um ponto de água. 27º A cedência da parcela, por parte do Autor, foi gratuita. 28º A água depositada no referido ponto pertence única e exclusivamente à Ré, dado que provém de nascentes situadas num prédio de que é dona. 29º A construção do ponto de água por parte da Ré teve como único objetivo prosseguir finalidades públicas, como o apoio ao combate a incêndios e o abastecimento de equipamentos da freguesia. 30º A Ré nunca teve qualquer intenção de destinar parte de tal água à rega de terrenos particulares. 34º Após a construção do depósito de água, o Autor nunca teve acesso à água contida no mesmo e pertença da Ré. 41º O Autor tem a perfeita noção do investimento realizado pela Ré na construção do ponto de água e na realização das respetivas ligações, bem como na construção do muro em pedra no próprio prédio do Autor. 42º Esses trabalhos apenas foram realizados pela Ré, porque o Autor cedeu àquela, para tal efeito, uma parcela do seu prédio rústico ou terreno. 46º O Autor, no decurso da sua petição inicial e das suas(seu) declarações/depoimento de parte prestadas(
16. o)em audiência final, altera conscientemente a verdade dos factos e faz um uso reprovável do presente processo. 47º O Autor sabe perfeitamente que nunca foi acordado, entre Autor e Ré, o estabelecimento duma ligação de água do depósito ou ponto de água em causa à área remanescente do prédio do Autor. 48º O Autor sabe perfeitamente que não suportou qualquer custo com o corte de, pelo menos, um eucalipto existente na parcela cedida à Ré. 49º A conduta processual do Autor obrigou a Ré a um esforço adicional para acautelar os seus direitos. 50º a 53º A conduta processual do Autor obrigou a Ré a realizar despesas que de outro modo não existiriam, quer quanto ao trabalho desenvolvido pelo I. Mandatário da Ré (o qual foi obrigado a intervir nos presentes autos com as respetivas peças processuais e com a sua participação em audiência final de discussão e julgamento, bem como se viu, consequentemente, obrigado a acautelar de modo redobrado, ao longo de todo o processo, a posição da sua constituinte e ora Ré), quer quanto à necessidade de reunir elementos de prova, designadamente quanto ao contacto com testemunhas e à localização de documentos. * D) Do Requerimento da Ré sob a Refª ...07 2- A Declaração junta com a Contestação como Doc. 1 foi livremente assinada pelo Autor, o qual estava perfeitamente ciente do seu teor e do seu alcance, sendo que a mesma correspondia à vontade por si manifestada.”*** 2). Foram considerados como factos não provados os seguintes enunciados (transcrição): “C) Da PETIÇÃO INICIAL sob a Refª ...34 1. O Autor é dono e legítimo proprietário e possuidor de um prédio rústico, constituído por pinhal, com área de 3800 m2. 3. O Autor, por si e seus antepossuidores que representa, vem, há mais de 20, 30, 40 e 50 anos, possuindo, detendo, fruindo, tudo extraindo e fazendo seus, com exclusão de outrem, todos os seus rendimentos, proveitos, utilidades e interesses, procedendo à sua respetiva limpeza, mantendo-o demarcado, e cuidado e, ainda, pagando os respetivos impostos pelo mesmo devido. 4. O Autor sempre o fez à vista e conhecimento de toda a gente e sem oposição de quem quer que seja. 13. Os excedentes são encaminhados para a rega de um prédio rústico. 14.O Ponto de Água, desde a sua inauguração, apenas foi utilizado uma única vez. 15. e 16. O Autor autorizou a referida construção com a condição de a Ré, mediante a construção erigida, assegurar a existência de uma ligação entre o depósito e a restante propriedade do Autor, como forma de compensação, de modo a que a área remanescente, não ocupada pelo depósito, fosse regada pela água existente naquele depósito. 17. Tal veio a suceder. 18. A referida ligação foi feita subterraneamente. 19. O acordo prévio que o Autor fez com a Ré, na pessoa do Presidente da União de Freguesias ... e ..., foi no sentido de o Autor autorizar a construção do depósito na sua propriedade mediante a condição de poder usufruir da água existente no mesmo para a rega do seu terreno. 22. Em abril de 2021, o prédio do Autor, na parte desocupada pelo depósito, deixou de ser irrigado pelas águas provenientes do mesmo. 25. O Autor apenas autorizou a construção do depósito no seu prédio nas referidas condições, ou seja, na condição de que a restante área fosse irrigada, sem qualquer imposição temporal, pela água proveniente do depósito. 28. O Autor não foi compensado pelo corte das árvores, tendo atuado de tal forma pensando na utilidade pública da construção que era almejada pela Ré. 30. Sem que nada o fizesse prever, o Autor viu-se privado do acesso à água do depósito, o que era condição sine qua non para a edificação do Ponto de Água na sua propriedade. 38. O comportamento da Ré causa no Autor um grande desgosto, revolta, transtorno e grave depressão, o que com o decorrer do tempo se agrava e aprofunda e só cessará com a entrega da parcela de terreno, livre e desimpedida. 39. O recurso do Autor a Tribunal prolonga os seus desgosto, nervosismo, ansiedade, transtorno e arrelias. * C) Do Requerimento do Autor sob a Refª ...30 - O acordo entre o Autor e a Ré envolvia a possibilidade de aquele usufruir do acesso à água do depósito. - O Presidente da Ré, atenta a relação de confiança que mantinha com o Autor, referindo-lhe que necessitava urgentemente da assinatura deste em virtude de se encontrar na Câmara Municipal ... o Chefe da Proteção Civil que iria aprovar a construção do ponto de água, entregou ao Autor um documento em branco no qual o mesmo Autor apôs a sua assinatura.”*** 3). Depois de ter consignado que “[c]om interesse para a decisão da causa, não foram dados como provados quaisquer outros factos que estejam em oposição com os supra dados como provados, nem quaisquer outros factos que não tenham ficado desde logo prejudicados pelos que acima foram dados como provados”, o Tribunal a quo motivou a sua decisão do seguinte modo (transcrição): “1) No que concerne às declarações de parte e ao depoimento de parte do Autor, AA, o mesmo negou o teor do Documento nº 1 junto com a Contestação da Ré, com o título “Declaração de Cedência ao Domínio Público”, i.e., declarou que assinou um “documento em branco” e negou que tenha cedido à Ré (transferido a propriedade) a parcela de terreno em causa a título gratuito, invocando um prévio acordo de contrapartida ao Autor do uso da água do depósito implantado nessa parcela, em benefício da área remanescente do prédio pertença do Autor. Porém, não existem quaisquer indícios, documentais, testemunhais ou outros nos autos, da ausência de genuinidade/autenticidade do Documento em apreço. Trata-se de “documento tipo” ou “documento modelo” de “cedências de terrenos ao domínio público”, maioritariamente (o que não é o caso destes autos) para alargamento de caminhos ou estradas, evitando-se (nesses casos e já agora no caso dos presentes autos) morosos processos de expropriação por utilidade pública. Por outro lado, do teor do Documento não constam quaisquer contrapartidas pela transferência de propriedade da parcela de terreno a favor da Ré. Houve na prática contrapartidas estabelecidas verbalmente, numa espécie de “acordo de cavalheiros” (corte e transporte, sem custos para o Autor, de madeira de eucalipto, construção de muro de pedra em redor do prédio do Autor, pavimentação do caminho público que conduz ao prédio do Autor); porém, frise-se, do teor do Documento, de outros documentos e dos meios de prova testemunhais não resulta minimamente qualquer vinculação da Ré à prestação de tais contrapartidas. Acontece que o ora Autor continuou a exigir contrapartidas, nomeadamente a instalação de energia elétrica no caminho público e a utilização da água do depósito em benefício da área remanescente do prédio pertença do Autor, mas a Ré já não acedeu às mesmas, nem tinha, repete-se, de aceder, porque a tais contrapartidas (bem como àquelas que satisfez!) não estava minimamente vinculada!!! 2) Por sua vez, no que respeita às declarações de parte e ao depoimento de parte do Legal Representante da Ré, EE, Presidente da União de Freguesias ... e ... desde o ano de 2013 até à presente data, o mesmo, de modo credível, coerente, seguro, espontâneo e verosímil, confirmou integralmente a versão da Ré delineada nos seus articulados, nomeadamente na contestação, a qual mereceu inteira credibilidade por parte deste Tribunal, por estar alicerçada nas regras da experiência, da lógica e do normal acontecer, devidamente conjugadas com o teor dos meios de prova documentais juntos aos autos e o teor dos meios de prova testemunhais, nomeadamente os indicados pela Ré. O Legal Representante da Ré confirmou o teor do Documento nº 1 junto com a Contestação da Ré, com o título “Declaração de Cedência ao Domínio Público”, i.e., declarou que o Autor assinou o mesmo com perfeito conhecimento do seu teor e do seu alcance, e confirmou que foi cedida à Ré (transferida a propriedade) a parcela de terreno em causa a título gratuito, afirmando inexistir um prévio acordo de contrapartida ao Autor do uso da água do depósito implantado nessa parcela, em benefício da área remanescente do prédio pertença do Autor. Confirmou também que o Documento em apreço constitui um “documento tipo” ou “documento modelo” de “cedências de terrenos ao domínio público”, maioritariamente (o que não é o caso destes autos) para alargamento de caminhos ou estradas, evitando-se (nesses casos e já agora no caso dos presentes autos) morosos processos de expropriação por utilidade pública. Afirmou, categórica e perentoriamente, que não foram acordadas, entre Autor e Ré, quaisquer contrapartidas pela transferência de propriedade da parcela de terreno a favor da Ré. Admitiu, sim, que houve na prática contrapartidas estabelecidas verbalmente, numa espécie de “acordo de cavalheiros” (corte e transporte, sem custos para o Autor, de madeira de eucalipto, construção de muro de pedra em redor do prédio do Autor, pavimentação do caminho público que conduz ao prédio do Autor). Por último, confirmou que quando o ora Autor começou a exigir outras contrapartidas, nomeadamente a instalação de energia elétrica no caminho público e a utilização da água do depósito em benefício da área remanescente do prédio pertença do Autor, a Ré já não acedeu às mesmas, nem tinha de aceder, porque a tais contrapartidas (bem como àquelas que satisfez!) não estava minimamente vinculada!!! 3) As testemunhas (arroladas pelo Autor), MM, amigo do Autor há muitos anos (cerca de 20 anos) e conhecedor do Legal Representante da Ré apenas por ser o Presidente da Junta de Freguesia, GG, amigo do Autor há mais de 5 anos e não conhecedor do Legal Representante da Ré, HH, amigo do Autor desde a infância e conhecedor do Presidente da União de Freguesias ... e ..., e JJ, amigo do Autor desde a infância e conhecedor do Presidente da União de Freguesias ... e ..., prestaram declarações que corroboraram genericamente as declarações do Autor, mas às mesmas não foi conferida qualquer credibilidade e/ou verosimilhança, face às razões já supre expendidas quanto às declarações e ao depoimento de parte do Autor, e face à muito próxima relação de amizade entre estas testemunhas e o mesmo Autor! 4) As testemunhas (arroladas pela Ré), KK, ex-Presidente da Junta da Freguesia de ... desde 2001 até 2013 e atual Tesoureiro da União de Freguesias ... e ... desde 2013 até ao presente, NN, amigo de infância do Autor e ex-Secretário da União de Freguesias ... e ... entre 2013-2017 e entre 2017 e 2021, atual Presidente da Assembleia dessa União de Freguesias, OO, calceteiro por conta própria e prestador de serviços à Ré, PP, residente em ... desde que nasceu há 39 anos, e conhecedor do Autor há vários anos, QQ, motosserrista por conta doutrem, conhecedor e com bom relacionamento com o Autor e prestador de serviços à Ré, prestaram declarações que corroboraram genericamente as declarações do Legal Representante da Ré. Às declarações de tais testemunhas foi conferida credibilidade e verosimilhança, desde logo porque a versão da Ré, pelas razões supre expendidas, foi integralmente sufragada por este Tribunal, e também porque as mesmas prestaram declarações de modo credível, coerente, seguro, espontâneo e verosímil, e o seu teor esteve alicerçado nas regras da experiência, da lógica e do normal acontecer, devidamente conjugadas com o teor dos meios de prova documentais juntos aos autos. Resumindo e concluindo, as declarações de parte do Legal Representante da Ré (conjugadas com as declarações e o depoimento de parte do Autor) e as declarações das testemunhas arroladas pela Ré, permitiram a este Tribunal, tomando em consideração a credibilidade, a verosimilhança, a espontaneidade, a segurança, a isenção, o rigor e a adequação à realidade material e factual, e as regras da experiência, da lógica e do normal acontecer que caracterizaram as declarações de parte do Legal Representante da Ré e as declarações das testemunhas arroladas pela Ré, devidamente conjugadas com o teor dos meios de prova documentais juntos por ambas as partes nos respetivos articulados, concluir pela veracidade, fora de quaisquer dúvidas razoáveis, da versão da Ré e considerar provados os respetivos factos relevantes para a decisão da causa e acima elencados, e considerar não provados os que sustentavam a versão e os pedidos do Autor. 5) Mais se apoiou este Tribunal, para dar como provados, e não provados, os factos acima vertidos, no teor dos meios de prova documentais juntos aos autos, nos termos já supre expendidos e cujo teor aqui se dá por reproduzido. Tais documentos foram sujeitos à estrita observância do princípio do contraditório (artigo 3º/3 do Código de Processo Civil) e, consequentemente, a diferentes interpretações no que concerne aos respetivos conteúdos e às consequências jurídicas que dos mesmos podem ser retiradas e que este Tribunal terá de apreciar em sede de decisão e que desde já apreciou para elencar a matéria de facto supra dada como provada e não provada. 6) Quanto aos factos também suprarreferidos e considerados como não provados, tal asserção resultou de todos os argumentos/fundamentos acima expendidos e cujo teor aqui se dá por reproduzido, bem como da ausência e/ou da insuficiência de mobilização probatória, não tendo esta sido suscetível de convencer este Tribunal da sua efetiva verificação e/ou veracidade fora de qualquer dúvida razoável. 7) Por último, há que trazer à colação as regras do ónus da prova descritas no artigo 342º do Código Civil: - no que concerne ao nº 1 da ora citada norma legal, cabe salientar que o Autor NÃO fez prova dos factos constitutivos do direito a que se arroga; - no que respeita ao nº 2 da ora citada norma legal, cabe salientar que a Ré fez PROVA de factos impeditivos, modificativos e/ou extintivos do direito a que o Autor se arroga.” *** IV. 1).1. Vejamos agora a resposta a dar às questões enunciadas, na primeira das quais está em causa a nulidade da decisão recorrida, por não especificar os respetivos fundamentos de facto e de direito. A sentença – e, por extensão legal, os despachos judiciais (art. 613/3 do CPC) – pode estar viciada por duas causas distintas: por padecer de um erro no julgamento dos factos e do direito – o denominado error in judicando –, sendo a consequência a sua revogação pelo tribunal superior; por padecer de um erro na sua elaboração e estruturação ou por o julgador ter ficado aquém ou ter ido além daquilo que constituía o thema decidendum, sendo a consequência a nulidade, conforme previsto no art. 615 do CPC. Nas situações do primeiro tipo, estão em causa vícios intrínsecos do ato de julgamento; nas do segundo, vícios formais, extrínsecos ao ato de julgamento propriamente dito, antes relacionados com a sua exteriorização ou com os seus limites. Neste sentido, inter alia, RG 4.10.2018 (1716/17.8T8VNF.G1), Eugénia Cunha, RG 30.11.2022 (1360/22.8T8VCT.G1), Maria João Pinto de Matos, e RG 15.06.2022 (111742/20.8YIPRT.G1), Rosália Cunha. Diz o n.º 1 do art. 615 do CPC, na parte que releva, que “[é] nula a sentença quando: (…)
17. b)Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.*** 1).2. Sobre esta causa de nulidade da sentença – a falta de fundamentação –, importa dizer que as regras a observar pelo juiz na elaboração da sentença estão enunciadas nos números 2 e 3 do art. 607 do CPC, nos termos dos quais a “sentença começa por identificar as partes e o objeto do litígio, enunciando, de seguida, as questões que ao tribunal cumpre conhecer”, seguindo-se “os fundamentos”, onde o juiz deve “discriminar os factos que considera provados e indicar, interpretar e aplicar as regras jurídicas, concluindo pela decisão final”. O n.º 4 do mesmo preceito acrescenta que, na “fundamentação da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção”; e “tomando ainda em consideração os factos que estão admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito, compatibilizando toda a matéria de facto adquirida e extraindo dos factos apurados as presunções impostas pela lei ou por regras da experiência”. Finalmente, o n.º 5 diz que o “juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto”, não abrangendo, porém, aquela livre apreciação “os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial, nem aqueles que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes”. Reafirma-se, assim, em sede de sentença cível, a obrigação imposta pelo art. 154 do CPC, que é concretização do mandamento consagrado no art. 205/1 da Constituição da República, do juiz fundamentar as suas decisões, apenas o podendo fazer por simples adesão aos fundamentos alegados no requerimento ou na oposição quando, tratando-se de despacho interlocutório, a contraparte não tenha apresentado oposição ao pedido e o caso seja de manifesta simplicidade. Conforme se pondera em RG 30.11.2022 (1360/22.8T8VCT.G1), já citado, “visando-se com a decisão judicial resolver um conflito de interesses (art. 3.º, n.º 1, do CPC), a paz social só será efetivamente alcançada se o juiz passar de convencido a convincente, o que apenas se consegue através da fundamentação.” No mesmo aresto escreve-se que, “[e]m termos de matéria de facto, impõe-se ao juiz que, na sentença, em parte própria, discrimine os factos tidos por si como provados e como não provados (por reporte aos factos oportunamente alegados pelas partes, ou por reporte a factos instrumentais, ou concretizadores ou complementares de outros essenciais oportunamente alegados, que hajam resultado da instrução da causa, justificando-se nestas três últimas hipóteses a respetiva natureza). Impõe-se-lhe ainda que deixe bem claras, quer a indicação do elenco dos meios de prova que utilizou para formar a sua convicção (sobre a prova, ou não prova, dos factos objeto do processo), quer a relevância atribuída a cada um desses meios de prova (para o mesmo efeito), desse modo explicitando não só a respetiva decisão (“o que” decidiu), mas também quais os motivos que a determinaram (“o porquê” de ter decidido assim).” Esta parte final enfatiza bem a relevância da imposição de uma análise crítica das provas que é consequência de uma das traves-mestras do nosso processo civil: o processo deve ser orientado para a busca e averiguação da verdade dos factos. Esta não pode ser o resultado de uma atividade imperscrutável que ocorre no íntimo do juiz, mas o resultado de uma atividade cognoscitiva que se articula em passos controláveis como sejam a recolha da informação, a verificação da sua fidedignidade, a análise da sua relevância e a formulação de inferências logicamente válidas que conduzam a conclusões racionalmente justificadas. Nas palavras de Michele Taruffo, “Verdad, prueba e motivación en la decisión sobre los hechos”, Cuadernos de Divulgación de la Justicia Electoral, n.º 20, México: Tribunal Electoral del Poder Judicial de la Federación, 2013, p. 101[3], “a verdade não emana de uma misteriosa intuição individual, mas de um procedimento cognoscitivo articulado e verificável de maneira intersubjetiva.” Por isso, o juiz tem o dever de racionalizar os fundamentos da decisão e articular os argumentos – rectius, as razões –, que a justificam à luz da prova produzida. A motivação consiste, assim, num “discurso justificativo constituído por argumentos racionais” (Michele Taruffo, ob. cit., p. 103). Tem, desde logo, uma função endoprocessual que consiste em facilitar a impugnação, que é condição de um processo participado, a que acresce uma função extraprocessual: no dizer de Michele Taruffo (ob. cit., p. 104), “a motivação representa (…) a garantia do controlo do exercício do poder judicial fora do contexto processual por quivis de populo e pela opinião pública em geral”, o que, como o autor nota, “deriva de uma conceção democrática do poder, segundo a qual o exercício deste tem de ser controlado sempre de fora.” Daqui decorre que da motivação têm de transparecer todas as opções que o juiz fez para chegar à decisão final. Se assim não suceder, é impossível o controlo sobre a sua racionalidade. Isto leva a falar-se num princípio de completude da motivação, o qual tem, também segundo a lição de Michele Taruffo (idem), a seguinte implicação: a motivação completa deve incluir tanto uma justificação interna, relacionada com a conexão entre a premissa de direito e a premissa de facto (a subsunção do facto à norma), como uma justificação externa, relacionada com as razões pelas quais o juiz reconstruiu e averiguou daquela concreta forma os factos da causa. Esta última vertente implica que o juiz exponha os argumentos racionais relativos à avaliação que fez das provas e às inferências lógicas por meio das quais chegou a determinadas conclusões sobre os factos. No fundo, é o que António Abrantes Geraldes (Recursos em Processo Civil, 7.ª ed., Coimbra: Almedina, 2022, pp. 359-360), sintetiza quando escreve que “[a] exigência legal impõe que se estabeleça o fio condutor entre a decisão sobre os factos provados e não provados e os meios de prova usados na aquisição da convicção, fazendo a respetiva apreciação crítica nos seus aspetos mais relevantes. Por conseguinte, quer relativamente aos factos provados, quer quanto aos factos não provados, o juiz deve justificar os motivos da sua decisão, declarando por que razão, sem perda da liberdade de julgamento garantida pela manutenção do princípio da livre apreciação das provas (art. 607/5), deu mais credibilidade a uns depoimentos e não a outros, julgou relevantes ou irrelevantes conclusões dos peritos ou achou satisfatória ou não a prova resultante de documentos.” Esta é, acrescentamos, a pedra de toque da função jurisdicional nos tribunais de instância, com competência para decidir a matéria de facto, não podendo considerar-se realizada com a mera enunciação dos meios de prova produzidos nem com a sua reprodução, as mais das vezes fastidiosa e desnecessária. Também não pode considerar-se realizada com expressões vagas, genéricas e não substanciadas. Perante o exposto, afigura-se que é de refutar o entendimento jurisprudencial expresso, a título de exemplo, em RP 29.09.2014 (2494/14.8TBVNG.P1), Alberto Ruço, segundo o qual a nulidade por falta de fundamentação diz respeito apenas ao julgamento de provado / não provado (art. 607/3, 1.ª parte, e 4, 1.ª parte) e não, também, à motivação ou à convicção (art. 607/4, 2.ª parte) que o sustenta. Com efeito, no CPC de 2013, ao contrário do que sucedia no CPC de 1961, o julgamento da matéria de facto incorpora-se, in totum, nos fundamentos da sentença, não havendo, assim, razão para o cindir, designadamente fazendo a distinção entre sentença lato sensu e sentença tout court (RC 19.12.2017, 2206/07.2TBCBR.C1), Carlos Moreira. O art. 615/1, b), refere-se à sentença em si mesma, como um todo, harmonizando-se com o art. 607/3 e 4. Tanto a decisão de provado / não provado como a respetiva motivação constituem fundamentos de facto. A falta de qualquer um deles tem como consequência a nulidade da sentença. Neste sentido, conclui Rui Pinto (“Os meios impugnatórios comuns da decisão civil (arts. 613.º a 617.º do CPC), Julgar Online, maio de 2020, p. 16) que “[n]ão é rigoroso vislumbrar uma decisão sobre a matéria de facto como existiu no passado, especialmente invocando a letra do art. 662.º; se assim fosse haveria recurso autónomo de uma tal decisão, o que, sabemos, não sucede: o recurso em matéria de facto é sempre da sentença em si mesma, atacando-se os respetivos fundamentos de direito ou de facto.” Aplicando este entendimento, STJ 19.12.2023 (26936/15.6T8PRT.P2.S1), Maria Clara Sottomayor. Por outro lado, vem sendo pacificamente defendido, quer pela doutrina, quer pela jurisprudência, que só a falta absoluta da indicação dos fundamentos de facto ou de direito é geradora da nulidade em causa e não apenas a mera deficiência da dita fundamentação. Na doutrina, Antunes Varela / J. Miguel Bezerra / Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2.ª ed., Coimbra: Coimbra Editora, 1985, p. 687; Miguel Teixeira de Sousa, Estudos sobre o Novo Processo Civil, Lisboa: Lex, 1997, p. 221, Lebre de Freitas, A Ação declarativa Comum à Luz do Código de Processo Civil de 2013, 3.ª edição, Coimbra: Coimbra Editora, 2013, p. 332, Abrantes Geraldes / Paulo Pimenta / Luís Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Coimbra: Almedina, 2018, p. 737, Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, II, Coimbra: Almedina, 2021, p. 179. Na jurisprudência, STJ 2.06.2016 (781/11.6TBMTJ.L1.S1), Fernanda Isabel Pereira, STJ 3.03.2021 (3157/17.8T8VFX.L1.S1), Ana Paula Boularot, RP 5.06.2015 (1644/11.0TMPRT-A.P1), Aristides Rodrigues de Almeida, RG 2.11.2017 (42/14.9TBMDB.G1), António Barroca Penha, e RC 13.12.2022 (98/17.2T8SRT.C1), Paulo Correia. Na clássica lição de José Alberto dos Reis (Código de Processo Civil Anotado, V, Coimbra: Coimbra Editora, 1948, p. 140), “há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afeta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade”; e, por “falta absoluta de motivação deve entender-se a ausência total de fundamentos de direito e de facto (…).”A concreta medida da fundamentação é, portanto, “aquela que for necessária para permitir o controlo da racionalidade da decisão pelas partes e, em caso de recurso, pelo tribunal ad quem a que seja lícito conhecer da questão de facto” (RC 29.04.2014, 772/11.7TBVNO-A.C1, Henrique Antunes).*** 1).3. Verificada a nulidade, cabe ao Tribunal ad quem supri-la, salvo se não dispuser dos elementos necessários para esse efeito, por força do disposto no art. 665/1 do CPC, donde resulta que, ainda “que declare nula a decisão que põe termo ao processo, o tribunal de recurso deve conhecer do objeto da apelação” (n.º 1); e, se “o tribunal recorrido tiver deixado de conhecer certas questões, designadamente por as considerar prejudicadas pela solução dada ao litígio, a Relação, se entender que a apelação procede e nada obsta à apreciação daquelas, deve delas conhecer no mesmo acórdão em que revogar a decisão recorrida, sempre que disponha dos elementos necessários” (n.º 2). Deste modo, como escreve António Abrantes Geraldes (Recursos em Processo Civil, 7.ª ed., Coimbra: Almedina, julho de 2022, pp. 387-388), “ainda que a Relação confirme a arguição de alguma das (…) nulidades da sentença, não se limita a reenviar o processo para o tribunal a quo. Ao invés, deve prosseguir com a apreciação das demais questões que tenham sido suscitadas, conhecendo do mérito da apelação, nos termos do art. 665º, nº 2.” Logo, “a anulação da decisão (v.g. por contradição de fundamentos ou por omissão de pronúncia) não tem como efeito invariável a remessa imediata do processo para o tribunal a quo, devendo a Relação proceder à apreciação do objeto do recurso, salvo se não dispuser dos elementos necessários”, já que só “nesta eventualidade se justifica a devolução do processo para o tribunal a quo.” Daqui não resulta qualquer preterição do contraditório do duplo grau de jurisdição: conforme escreve Miguel Teixeira de Sousa (“Nulidade da sentença; regra da substituição – Jurisprudência 2019