Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 107/2001.L1-7 Relator: TOMÉ GOMES Descritores: CONTA CORRENTE CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL ACORDO DE DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL CONTRATO DE AGÊNCIA ANALOGIA RESOLUÇÃO DO CONTRATO MORA DO CREDOR INDEMNIZAÇÃO DE CLIENTELA DEPENDÊNCIA ECONÓMICA POSIÇÃO DOMINANTE RELATIVA ÓNUS DA PROVA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI RESPONSABILIDADE CONTRATUAL RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL Nº do Documento: RL Data do Acordão: 10/04/2011 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE Sumário: . Conta-corrente contabilística e ónus de prova das transacções ali registadas . O contrato de concessão comercial no quadro dos acordos de distribuição comercial indirecta integrada . A aplicação analógica do regime do contrato de agência ao contrato de concessão comercial mediante o critério da equiparação casuística . Fundamento da resolução do contrato de concessão: F... de cumprimento grave ou reiterada em termos de comprometer a subsistência do vínculo negocial . A mora do credor, por F... de cooperação com o devedor na efectivação da prestação, como causa legítima para a suspensão do pagamento. . Efeitos da resolução ilícita do contrato de concessão . Indemnização da clientela no âmbito do contrato de concessão: natureza, pressupostos e critério de determinação segundo a equidade, mediante o método do apuramento prioritário da mais-valia obtida . A exploração abusiva do estado de dependência económica, designada por “posição dominante relativa”, no âmbito do contrato de concessão comercial: factores e critérios de determinação da dependência económica; ónus de prova . A aplicação subsidiária do regime da responsabilidade contratual e extracontratual a situações de dependência económica que não reúnam os pressupostos específicos em sede do Direito da Concorrência. 1. No âmbito de transacções comerciais de compra e venda sucessivas, registadas em processo contabilístico de conta-corrente, nos termos do artigo 342.º, n.º 1 e 2, do CC, incumbe ao autor provar cada uma dessas transacções, como factos constitutivos do direito peticionado, bem como provar posteriores alterações desses valores a seu favor, veiculadas através de notas de débito; enquanto que incumbe à R. provar os factos extintivos desse direito, como seja o pagamento parcial ou total daqueles créditos, e os factos modificativos que se traduzam na redução dos preços estipulados, nomeadamente por via de notas de crédito sobre as respectivas facturas. 2. Os acordos de distribuição comercial, indirecta integrada, apresentam como traços caracterísicos comuns a independência jurídica do distribuidor em relação ao fornecedor e a vinculação daquele às instruções e orientações deste na execução da respectiva política comercial, sujeitando-se ao seu controlo ou fiscalização, num quadro de colaboração estável ou duradoura; a obrigação típica do distribuidor integrado é a de promover os negócios do fornecedor, com autonomia mas obedecendo aos objectivos e directrizes definidas por este. 3. Todavia, a integração do distribuidor na rede comercial do fornecedor pode assumir formas e densidades diversas, consoante os modos e o grau de colaboração estipulados pelas partes, em que se inclui o contrato-quadro de concessão comercial. 4. Sendo o contrato de concessão comercial um contrato de distribuição normativamente atípico, deve aplicar-se-lhe, por analogia, o regime do contrato de agência, já que aquele envolve uma actividade e um conjunto de tarefas similares às deste, estando os contraentes unidos, de modo idêntico, por uma relação de estabilidade e de colaboração, na mira dum objectivo comum, embora essa equiparação deve fazer-se de forma casuística, dadas as diferenças que podem ocorrer entre um e outro. 5. À parte que pretenda exercer o direito de resolução do contrato de concessão incumbe invocar e provar, como fundamento, factos que se traduzam na F... de cumprimento, não necessariamente culposo, de obrigações contratuais, princi-pais, secundárias ou até acessórias, imputáveis à parte contrária, mas especialmente qualificados como graves ou reiterados em termos de comprometer a subsistência do vínculo negocial, o mesmo é dizer que o exercício do referido direito depende da existência de justa causa aferível em função do fim contratual; a razão de ser desse condicionamento prende-se com a natureza tendencialmente duradoura do contrato e com a sua função económico-social. 6. Na aferição da gravidade da F... de cumprimento relevante deve atendcer-se, designadamente: “à importância do incumprimento em si mesmo no conjunto da relação contratual concreta; à persistência ou repetição do incumprimento; ao tempo já decorrido desde a celebração do contrato; à forma como decorreram anteriormente as relações entre as partes. 7. A F... de cooperação do credor com o devedor na efectivação da prestação, nos termos do art.º 813.º do CC, constitui causa legítima para o devedor suspender o pagamento. 8. Tendo a autora omitido esse dever de cooperação, ao não esclarecer a ré sobre quais as facturas que, dentre muitas, estavam por liquidar, bem como os seus exactos montantes, e tendo a ré feito tudo o que estava ao seu alcance para apurar os valores em dívida, era lícito à mesma ré suspender os pagamentos. 9. Perante uma situação de resolução ilícita do contrato de concessão, por parte da concedente, não se verificando a justa causa invocada como seu fundamento, ao abrigo da alínea

1. a)do artigo 30.º do Dec.-Lei n- 178/86, de 3-7, aquela resolução acaba por se traduzir numa situação irreversível de extinção do contrato, evidenciando deste modo a consolidação de um não cumprimento definitivo do contrato com a consequente obrigação de indemnizar, tornando-se equiparável à cessação por denúncia sem observância de pré-aviso, nomeadamente para efeitos do direito de indemnização de clientela previsto no artigo 33.º do mesmo diploma. 10. Segundo o nosso regime legal, a “indemnização de clientela” não tem por função ressarcir o concessionário pelos danos que lhe advenham da cessação do contrato resultantes da perda das comissões que auferiria, mas sim proporcionar-lhe uma compensação pela mais-valia obtida pelo concedente através do aproveitamento futuro da clientela angariada, à custa da actividade anteriormente desenvolvida pelo concessionário nessa angariação. 11. A determinação do montante indemnizatório, nos termos do artigo 34.º do Dec.-Lei n.º 178/86, de 3-7, na redacção dada pelo Dec.-Lei n.º 118/93, 13-4. seguirá um critério de equidade, balizado por um limite máximo (plafond) equivalente ao valor de uma indemnização anual calculada a partir da média das remunerações recebidas pelo agente - a que deve ser equiparada a média da margem de lucro obtida pelo concedente -, durante os últimos cinco anos ou, tendo o contrato durado menos tempo, durante o período em que estiver em vigor. 12. Trata-se de um critério formal de decisão, segundo a equidade, o que nos remete para a ponderação das circunstâncias específicas do caso, não à luz dum critério puramente subjectivo, mas dum critério directivo de ponderação e valoração das circunstâncias concretas. 13. Considerando que a indemnização de clientela visa uma compensação do concessionário pela mais-valia obtida pelo concedente à custa do esforço desenvolvido com angariação da clientela pelo concessionário durante a vigência do contrato, o referido limite máximo funciona como um tecto que visa travar o custo que ela representa para a capacidade financeira do concedente, por sua vez, reflectida na média dos ganhos efectivamente obtidos pelo concessionário durante o contrato. 14. O referido limite não deverá operar, no cálculo da indemnização, como um ponto de partida descendente, mas só intervir quando o montante apurado à luz da equidade ultrapassar a cifra correspondente à aplicação da fórmula legal, ou seja, através do método de apuramento prioritário da mais-valia obtida, à data da cessação do contrato pela concedente, ponderada com os respectivos custos da actividade desenvolvida pela concessionária, para só depois se confinar o seu resultado ao limite máximo estabelecido na lei. 15. O instituto da exploração abusiva do “estado de dependência económica”, também designado por “posição dominante relativa”, releva do Direito da Concorrência, tendo em vista sancionar as práticas restritivas da concorrência que se traduzam na exploração abusiva por parte de uma empresa que se encontre perante outra numa posição de supremacia no circuito de produção ou de distribuição de bens, inscrevendo-se portanto no plano das relações verticais, seja no sentido ascendente (v.g. distribuidor/ fornecedor), seja no sentido descendente (v.g. fornecedor /distribuidor). 16. O Direito da Concorrência visa garantir, no quadro do sistema de livre economia de mercado, a igualdade de oportunidades dos agentes económicos, condição elementar da livre expressão da personalidade na vida sócio-económica, desde logo, reconhecida nos artigos 2.º, 61.º, n.º 1, 81.º, alínea f), e 99.º, alínea
2. a)a
3. c)e
4. e)da Constituição da República. 17. Tanto na ordem jurídica portuguesa como na ordem jurídica da União Europeia prevalece o modelo da concorrência eficaz ou praticável (workable competition), por sua vez, inspirado na ideia de concorrência-meio, não como valor absoluto mas como instrumento de um desenvolvimento económico equilibrado; assim, a exploração abusiva de dependência económica só releva quando seja susceptível de desvirtuar o jogo concorrencial de determinado mercado, nos termos do pelo artigo 4.º do Dec.-Lei n.º 371/93, de 29-10 - entretanto revogado e substituído pela Lei n.º 18/2003, de 11-6 (Lei da Concorrência). 18. Na generalidade dos contratos de dependência, a dependência económica poderá resultar da conjugação de três factores: a existência de uma relação contratual; a importância que esta reveste para a continuação em actividade do contraente mais débil; a constância da ligação entre as partes, em função da qual um dos contraentes organiza as respectivas actividades. 19. Têm sido utilizados como critérios de dependência económica:
5. a)- a notoriedade da marca;
6. b)- a quota de mercado do fornecedor;
7. c)- a parte representada pelos produtos do fornecedor no volume de negócios do distribuidor;
8. d)– a possibilidade que este tem de obter, junto de outros fornecedores, mediante a “avaliação de alternativa equivalente”. 20. Apesar da autonomia jurídica do concessionário perante o concedente, poderá, ainda assim, existir dependência económica para efeitos de aplicação do instituto da exploração abusiva do “estado de dependência económica”. 21. Todos os elementos integrativos do tipo legal do abuso da dependência económica configuram factos constitutivos da proibição estatuída e da correspondente sanção civil, recaindo o respectivo ónus probatório sobre a parte que desta se pretenda valer, nos termos do n.º 1 do artigo 342.º do CC, ainda que o possa conseguir através da prova de factos indiciários. 22. No âmbito do contrato de concessão comercial, para efeitos de determinação do grau de dependência económica, a relevância da notoriedade da marca será tanto maior quanto maior for a reputação e notoriedade da mesma, mas tal factor não pode ser visto isoladamente, devendo ser aquilatado em função do peso que essa marca tenha no volume de negócios do concessionário. 23. Relativamente à quota de mercado do fornecedor, embora se trate de um critério de grande relevância, em sede de domínio absoluto, para efeitos de caracterização da dependência económica perde tal relevância, importando saber em que medida é que essa quota de mercado torna o fornecedor “parceiro obrigatório” dos seus distribuidores concorrentes. 24. No que respeita ao peso dos produtos do fornecedor no volume de negócios do distribuidor, tudo está em avaliar a importância que o produto em causa têm na gama de negócios do concessionário e na consequente organização da sua estrutura mercantil dirigida ou confinada à promoção desse produto no mercado. 25. Quanto à “avaliação de alternativa equivalente”, em que pesam fundamentalmente as condições de que o concessinário disponha para encontrar no mercado uma solução alternativa e os custos que terá de suportar com a adaptação da sua organização empresarial a novas soluções, essa avaliação terá de ser equacionada em função do regime de cessação do contrato, mormente mediante a ponderação dos prazos de pré-aviso da denúncia do contrato por parte da concedente. 26. No caso presente, não se provando que a ré não dispussese, no mercado, de uma alternativa equivalente ao tipo de produtos fornecidos pela A., terá de concluir-se pela não verificação do alegado estado de dependência económica. 27. Ainda que a ocorrência de dependência económica não reúna os requisitos de relevância em sede de Direito da Concorrência, pode mesmo assim relevar no âmbito da responsabilidade contratual ou da responsabilidade extracontratual, desde que se verifiquem os respectivos pressupostos. (Sumário do Relator) Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: I – Relatório 1. GD... (Autora - A.), intentou, em 2001, junto do Tribunal Cível de Lisboa, acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra a sociedade ED..., Ld.ª (Ré - R.), alegando, no essencial, que: - A A., no exercício da sua actividade de comercialização e distribuição de pneus, vendeu à R., de 5 de Dezembro de 2000 a 27 de Abril de 2001, os pneus identificados nas facturas juntas de fls. 2 a 246, pelo preço total de 363.793.482$00, tendo as partes acordado que o valor de algumas dessas facturas fosse sujeito a acertos decorrentes da correcção de alguns preços; - Porém, a A. emitiu diversas notas de crédito a favor da R., no montante de 1.330.129$00, bem como notas de débito no montante de 34.109.114$00, umas e outras aceites pela R.; - Em virtude disso, o valor total das facturas acima referidas passou a ser de 396.572.467$00, ao qual há que deduzir a quantia de 10.555.312$00, referente a encargos com publicidade acordada entre as partes, titulada na nota de crédito de 24/4/2001, emitida pela A., ficando assim o total da dívida em 386.017.155$00; - As facturas emitidas até ao fim de Março de 2001 venceram-se no prazo de 120 dias após o fim do mês da respectiva emissão, enquanto que as emitidas a partir de Abril do mesmo ano se venceram 90 dias após o fim do mês da sua emissão. Concluiu a A. pedindo que a R. seja condenada a pagar-lhe a quantia de 386.017.155$00, acrescida de juros de mora vencidos até à propositura da acção, que liquida no valor de 8.490.915$00, e nos vincendos até efectivo pagamento. 2. A R. deduziu contestação-reconvenção, na qual: 2.1. Em primeira linha, sustenta que ao montante do crédito peticionado, quanto ao capital e ao cálculo de juros, por erro de determinação do prazo de vencimento, deve ser abatida a importância, provisóriamente calculada, de 142.572.255$00, que inclui as seguintes quantias não consideradas na petição inicial:
9. a)– de 53.571.965$00, relativa ao pagamento antecipado de IVA pela R. à A. respeitante a grande parte das facturas juntas;
10. b)– de 24.269.359$00, resultante de notas de crédito emitidas pela A. em 2001, nos valores de 10.636.498$00, 1.102.023$00, 9.609.912$00, 2.722.500$00 e 198.426$00;
11. c)– quantia de 30.201.746$00, relativa a notas de crédito emitidas em 13 a 15 de Março de 2000;
12. d)– um valor indeterminado relativo às notas de crédito emitidas no ano de 2000; - de 34.529.185$00, relativa às facturas e notas de débito impugnadas; Assim, o crédito alegado pela A., na petição inicial, seria afinal de 243.444.900$00. 2.2. Em sede reconvencional, a R. alega, em resumo, o seguinte: - Em 1980, a R. celebrou com a sociedade alemã GF G..., então dominada pela multinacional GD, um contrato verbal, nos termos do qual a R. seria responsável pela distribuição exclusiva dos produtos da referida sociedade alemã, nomeadamente da marca de pneus “F...” por ela produzidos, em todo o território nacional; - Posteriormente, a posição da sobredita sociedade alemã foi cedida à ora A., sociedade subsidiária em Portugal da GD, não obstante se manterem contactos regulares entre a R. e aquela sociedade alemã, designadamente, nas áreas de marketing e de política comercial; - No âmbito do mencionado contrato, a R. ficou obrigada, através de uma prática progressivamente sedimentada, a uma multiplicidade de deveres relativos à distribuição e comercialização de produtos; - Em contrapartida, a A. atribuiu à R. a exclusividade e ainda se comprometeu a fornecer-lhe os produtos em quantidades e prazos normais, tendo a R. desempenhado sempre, directamente, a actividade de comercialização e distribuição dos produtos; - A R. angariou inúmeros clientes, efectuou iniciativas e campanhas de promoção e publicidade dos produtos da A., adquiriu equipamentos diversos, passando posteriormente a contratar empresas transportadoras, adquiriu todo o material de escritório necessário, sendo o valor do equipamento investido, entre os anos de 1980 e 2000, de 1.209.467.000$00; contratou trabalhadores com vista ao desempenho da actividade de comercialização de distribuição dos produtos da A., aos quais teve de ministrar formação; graças à actividade desenvolvida pela R., as vendas de pneus da A. não cessaram de aumentar em todo o país; - Não obstante a concessão de exclusividade à R. na distribuição, em Portugal, desde o início do contrato, dos pneus F..., tal exclusividade não foi respeitada, havendo sempre outras empresas a comercializar tais produtos, por vezes oferecendo preços aos retalhistas inferiores aos preços pagos à A. pela R., o que se traduziu em elevado prejuízo para esta; - Acresce que, a partir do 1997, verificou-se uma quebra gradativa de vendas, devida ao aumento substancial do preço dos pneus F..., por parte da A., o que levou a que os clientes angariados pela R. tivessem começado a preferir outras marcas, sem que a A. se dispusesse a rever os preços praticados; - Por outro lado, a conta-corrente organizada pela A. apresentava várias irregularidades, tendo a R. solicitado àquela informações várias a fim de liquidar as facturas em dívida, mas sem sucesso; - A R., por diversas vezes, chamou a atenção da A. para tais problemas, mas esta ignorou por completo todas as comunicações feitas, tendo-se limitado a solicitar à R. o pagamento das facturas em atraso; - Face à recusa da A. em discutir o conjunto de assuntos levantados na diversa correspondência trocada, a R. decidiu suspender os pagamentos, não obstante continuar a liquidar mensalmente o valor do IVA relativo às facturas vencidas em meses anteriores; - Porém, em 2 de Julho de 2001, veio a A., sem qualquer aviso prévio, através da carta reproduzida a fls. 541, denunciar o contrato celebrado entre as partes, com efeitos imediatos, enviando informação, nesse mesmo dia, ao mercado a explicar que havia assumido a distribuição da marca F... em Portugal, deixando assim a R. com um stock incompleto, insuficiente e em risco de se tornar obsoleto, afectando também a sua imagem e bom nome comercial; - Com tais comportamentos a A., para além da quebra do dever de exclusividade, incorreu ainda em abuso do estado de dependência económica da R., violando o preceituado no artigo 4.º do Dec.-Lei n.º 371/93, de 29-10, que regula a Defesa da Concorrência. Nessa base, pede a R./reconvinte que a A./reconvinda seja condenada a pagar-lhe as seguintes importâncias:
13. a)- 99.106.600$00, a título de indemnização de clientela;
14. b)- 19.238.499$00, a título de compensação por F... de pré-aviso, aquando da denúncia do contrato;
15. c)- 266.545.938$00, a título de indemnização por quebra do dever de exclusividade da A. e por abuso de dependência económica;
16. d)- 15.896.922$00, a título de indemnização pelos prejuízos tidos com o stock acumulado após a denúncia do contrato;
17. e)- 3.898.817$00, a título das despesas tidas pela R. com as reclamações apresentadas, bem como por conta daquelas que se prevêem vir ainda a ser apresentadas;
18. f)- 17.667.000$00, a título de comparticipação nos custos do frete dos transportes, no período de Março a Setembro de 2000;
19. g)- 2.790.084$00, que constitui o remanescente da comparticipação da A. na publicidade feita no ano de 2000;
20. h)- 3.620.519$00, a título de comparticipação nas despesas de publicidade do ano de 2001;
21. i)- 5.000.000$00, a título de indemnização mínima pelos danos que foram causados à sua imagem e ao seu bom nome comercial. Tais quantias importam no valor global de 430.143.860$00, sobre o qual pede a R. que seja compensado o crédito da A. de 243.444.900$00, na medida do possível, o que invoca expressamente para os efeitos dos artigos 847.º e seguintes do CC. 3. A A., na réplica, reduziu o pedido formulado na petição inicial para o valor de 324.844.419$00 (€ 1.620.317,13), anexando a respectiva documentação de suporte e solicitando que seja dada sem efeito a documentação junta com a petição, e contestou a reconvenção dizendo que: - Apenas e sempre, só foi facturada à R. mercadoria por esta encomendada e efectivamente recebida; - No entanto, reconhece que a R. efectuou pagamentos antecipados do IVA relativamente a várias facturas, no valor global de 53.571.965$00, e que foram também anuladas facturas nos montantes de 10.636.498$00, 1.102.023$00, 9.609.912$00, 2.722.500$00 e 3.298.880$00; - Não aceita, porém, a dedução de um nota de crédito de 198.426$00, de 16 notas de crédito no valor de 30.201.746$00, nem das várias notas de crédito de valor indeterminado, como pretende a R.; - Quanto ao pedido reconvencional, ao longo dos 20 anos de relações comerciais que mantiveram, a R. foi apenas uma cliente da A., adquirindo pneus da marca F... que guardava nos armazéns dela R., para posterior revenda aos seus clientes retalhistas; - No exercício da sua actividade, a R. importa, actualmente, pneus de outras marcas não pertencentes à organização da A., tendo sempre a venda de pneus de uma dessas marcas - N... - constituído a grande actividade da R., representando cerca de 60% daquela actividade, sendo os restantes 40% dedicados às outras marcas, nos quais a revenda de pneus F... tem uma expressão da ordem dos 20%; - A carta enviada à R. com data de 2 de Julho de 2001 não representa uma denúncia unilateral sem pré-aviso e injustificada de um contrato de distribuição verbal celebrado entre as partes, o qual nunca existiu, mas mesmo que existisse, a A. tinha fundamento para o denunciar com justa causa consubstanciada na F... de pagamento, sem razões justificativas, de facturas que, em Abril de 2001, atingiram mais de 300 mil contos. Termina pedindo que a R. seja condenada a pagar à A. a quantia de 324.844.419$00, equivalente a € 1.620.317,13, e que seja julgado improcedente o pedido reconvencional, salvo quanto a 3.620.519$00, montante correspondente a 1,5% sobre o valor total das compras da R. a título de comparticipação nas acções publicitárias desenvolvidas por esta a propósito dos produtos da A. no ano de 2001. 4. A R. deduziu tréplica, em que aceita a redução do pedido feita pela A, mas impugna, na generalidade, a nova documentação junta, bem como o valor do crédito global referido na réplica, defendendo ainda a improcedência de todas as excepções invocadas pela A. relativamente ao pedido reconvencional. Por último, a R. procedeu à ampliação do pedido e da causa de pedir da pretensão reconvencional, pedindo a condenação da A. no pagamento da quantia de 1.338.226$00, relativa a uma factura indevidamente emitida respeitante a pneus que, por engano, foram recebidos pela R. e que as partes acordaram na devolução à A., concluindo, no mais, como no pedido formulado na reconvenção. 5. Findos os articulados, foi proferido despacho saneador, no qual foi admitida a ampliação da reconvenção requerida pela R., seguindo-se a selecção da matéria de facto tida por relevante com organização da base instrutória. 6. Procedeu-se à realização da audiência de discussão e julgamento, com gravação da prova, decidindo-se a matéria de facto controvertida pela forma constante do despacho de fls. 3761 a 3783 - Vol. 18.º. 7. Apresentadas alegações de direito por escrito, por fim, foi proferida sentença (fls. 3907 a 3974 - Vol. 19.º) a julgar: A - a acção totalmente improcedente, absolvendo a R. do pedido; B - e a reconvenção parcialmente procedente, condenando a A./ reconvinda a pagar à R./Reconvinte as seguintes quantias:
22. a)- € 95.961,23, a título de indemnização pela resolução ilícita do contrato;
23. b)- € 350.000,00, a título de indemnização de clientela;
24. c)- € 13.661,16, a título de despesas suportadas pela R. com as reclamações apresentadas pelos clientes;
25. d)- € 88.122,62 a título de encargos com os transportes dos produtos F...;
26. e)- € 31.975,95, a título de encargos relativos à publicidade promovida pela R.;
27. f)- juros de mora desde a notificação da contestação/reconvenção até integral pagamento, à taxa anual de 4% sobre as quantias indicadas nas alíneas
28. a)e b), e à taxa supletiva relativamente a créditos de que são titulares empresas comerciais, sobre as quantias mencionadas em c),
29. d)e e). 8. Inconformada com tal decisão, a A. apelou dela, formulando, no que aqui releva, as conclusões seguintes: 1.ª - O Tribunal “a quo” considerou aplicável aos autos em matéria da relação jurídica emergentes do contrato de concessão dos autos o regime da lei portuguesa, mas não apreciou a questão, que claramente emergia dos mesmos, da legitimidade da compensação deduzida pela R. na contestação/reconvenção o que se impunha por a lei portuguesa dever ser considerada na sua totalidade; 2.ª - A admitir-se como aplicável aos autos o regime da lei portuguesa, se a R. se considerava credora da A. nalguns montantes sempre poderia ter-se exonerado da sua dívida por compensação, nos termos do art. 847.º do CC, até porque a iliquidez da dívida não obstava à compensação nos termos desse preceito, sendo certo que na acção veio a fazer. 3.ª - O Tribunal não se debruçou especificamente sobre tal questão enquanto questão suscitada pela A., o que deveria ter feito, atenta a posição expressa pela própria R. nos seus articulados, maxime na contestação/reconvenção, nem que fosse para concluir que o seu conhecimento estava prejudicado na sequência do raciocínio que seguiu para julgar a acção improcedente, raciocínio que, em qualquer caso, e como se verá, está errado; 4.ª - Ao decidir nesses termos, o tribunal “ a quo” claramente não se debruçou sobre uma questão da qual devia ter tomado conhecimento, violando os art.º 847.º do CC e incorrendo, assim, a sentença na nulidade prevista no art. 668.º, n.º 1, alínea d), do CPC, a qual expressamente se argui por ser a sede própria para o efeito, devendo o julgamento ser anulado e baixar o processo à 1.a Instância para repetição do julgamento e conhecimento desta questão e respectiva decisão, que deverá ser a de julgar a compensação improcedente, uma vez que a R. não detém qualquer crédito para com a A.; 5.ª - A R. decidiu suspender os pagamentos à A. «atenta a recusa da A. em discutir o conjunto de assuntos levantados na correspondência da Ré...» (pág. 47 e ss da sentença recorrida e resposta ao art.º 134.º da BI) 6.ª - No acima referido pressuposto de que era a lei civil portuguesa que regia o cumprimento e não cumprimento das obrigações, esses motivos nunca poderiam constituir fundamento de recusa de cumprimento da obrigação de pagamento de preço emergentes das relações continuadas de compra e venda atento o regime dos art. 762.º e 879.º, alínea c), e ss do CC, aplicáveis à compra e venda comercial, presumindo-se a R. culpada no incumprimento nos termos do disposto no art. 799.º do CC. 7.ª - As obrigações de venda de mercadoria e de pagamento de preço inerentes às sucessivas relações de compra e venda em que se desenvolve o contrato de distribuição que se vai desenvolvendo no tempo são sempre a espinha dorsal desse contrato e devem ser pontualmente honradas pelas partes; 8.ª - Para a R. se poder eximir ao cumprimento da sua obrigação de pagamento de preço dos pneus que lhe comprou, a ela A., e escoou todos para o mercado, com margem significativa, aquisições essas tituladas por facturas que incluíam o IVA que, por sua vez, sempre pagou, teria que estar legitimada a recusar o pagamento por via da chamada excepção de não cumprimento a que aludem os art.º 428.º e 429.º do CC. 9.ª - O Tribunal, também aqui, não se debruçou sobre tal questão quando o devia ter feito, na medida em que considerou como aplicável aos autos o regime da lei portuguesa, pelo que ao decidir nesses termos claramente não se debruçou sobre uma questão da qual devia ter tomado conhecimento, incorrendo assim a sentença na nulidade prevista no art. 668.º, n.º 1, al. d), do CPC, a qual expressamente se argui, por ser a sede própria para o efeito, devendo o julgamento ser anulado e baixar o processo à 1.a instância para repetição de julgamento, conhecimento desta questão e respectiva decisão, que deverá ser a de que a R. não se podia ter eximido aos pagamentos em dívida para com a A. com fundamento na excepção de não cumprimento; 10.ª - O Tribunal entendeu que ocorreu uma cessão de posição contratual da GF a favor da A. e que essa cessão era suficiente para a condenar em parte do pedido reconvencional, sem se ter debruçado sobre a questão prévia de saber se esta podia ser condenada e, em caso afirmativo, em que medida, pelas consequências de uma resolução de um contrato que durou mais de 20 anos, mas em cuja parte final, apenas cerca de um ano, teve intervenção; 11.ª - O Tribunal esqueceu que o período temporal no qual a R. situou os factos que, no seu entender, lhe conferiam o direito a receber uma indemnização de clientela, por quebra de pré-aviso ou mesmo por abuso de dependência económi-ca se situavam em momento anterior ao do aparecimento da A. como sua parceira comercial; 12.ª - Para poder condenar a A. como condenou não bastava ao Tribunal atestar a situação de ocorrência de cessão de posição contratual, antes teria que ter ido mais fundo, fundamentando a sua posição, a partir da tese "desconside-ração da personalidade jurídica, na prática de actos constitutivos de abuso de direito por parte da A., nos termos do art. 334.º do CC; 13.ª - No caso dos autos, a A. é uma sociedade unipessoal com o capital social, todo realizado, de € 250.000, detida a 100% pela GD...V.(cfr. certidão junta de fls. 3554 a fls. 3560...), mas não pela empresa GF, a qual continua a existir com património e marcas próprias, estabelecimentos estáveis em vários países e que explora o negócio de venda dos pneus da sua produção, designadamente os da marca F...; 14.ª - Não há qualquer alegação nem prova ou indício nos autos de que esta última empresa esteja em risco de fechar ou desaparecer nem qualquer sinal de insuficiência patrimonial ou dificuldade financeira que pudesse fazer perigar a posição da R., enquanto eventual credora de uma indemnização de clientela ou por perda da clientela ou qualquer outra, assim como não há qualquer sinal nos autos de que a A. apenas tivesse sido criada como testa de ferro da F...; 15.ª - Não só não havia qualquer fundamento para condenar a A. nestes autos com base na simples cessão da posição contratual e do levantamento da personalidade colectiva, como também aqui o Tribunal não se debruçou sobre tal questão quando o devia ter feito pelo que ao decidir nesses termos claramente incorreu assim a sentença na nulidade prevista no art. 668.º, n.º 1, al. d), do CPC, a qual expressamente se argui, por ser a sede própria para o efeito, devendo o julgamento ser anulado e baixar o processo à 1.a Instância para repetição do julgamento e conhecimento desta questão e respectiva decisão, que deverá ser de absolvição da A. do pedido reconvencional; 16.ª - Na sentença recorrida afirma-se que «da conjugação da alínea C) dos factos assentes com a resposta dada ao quesito 1.º resultou apenas que a A. emitiu um conjunto de facturas e que um número indeterminado das mesmas corres-ponde à venda de pneus à R., o que não permite concluir que os valores cons-tantes dessas facturas sejam devidos e que não tenham sido objecto de uma subsequente nota de crédito, tendo em conta as dezenas notas juntas aos autos cuja razão de ser ficou por esclarecer» bem com a de que «quanto a essas notas de crédito a R. fez prova da sua existência como lhe competia, mas já a A., a quem cabia provar que o valor das mesmas já havia sido considerado em conta corrente e, em consequência, deduzido ao crédito peticionado, o que não fez»; 17.ª - Mais se decidiu que «uma quantidade apreciável de notas de crédito cuja razão de ser a A. não logrou justificar, estando neste caso as notas de crédito mencionadas nas respostas aos quesitos 17.º e 18.º, incluindo nota de rodapé n.º 16, e 26.º e 27.º, cujo valor concreto não foi também possível apurar, quer as juntas com a réplica e cujo montante global excede os 150.000.000$00», escrevendo-se, em nota de rodapé, «16 - Embora na réplica a autora tenha junto as 126 notas de crédito mencionadas naquelas respostas cujo valor total importa em centenas de milhares de euros não conseguiu justificar em que medida é que as mesmas já tinham sido deduzidas(ou não) ao seu crédito sobre a ré»; 18.ª - Ocorre uma contradição entre o fundamento e a decisão, quando se refere que da conjugação da alínea C) dos factos assentes com a resposta dada ao quesito 1º resultou apenas que a A. emitiu um conjunto de facturas e que um número indeterminado das mesmas corresponde à venda de pneus à R., o que não permite concluir que os valores constantes dessas facturas sejam devidos e que não tenham sido objecto de uma subsequente nota de crédito, quando as 126 notas de crédito juntas com a réplica cujo montante global excede 150.000.000$00 são emitidas entre Abril e Maio de 2000, ou seja, nada tem que ver com as facturas aludidas em C dos factos assentes; 19.ª - As facturas aludidas em C) dos factos assentes são necessariamente as abrangidas pela afirmação transcrita, ou seja, precisamente as facturas que o Tribunal deu como assente que entre 05/12/ 2000 e 27/04/2001 a ora Recorrente emitiu e dirigiu à R.; 20.ª - Detecta-se ainda existência de outra contradição entre a decisão de abater as referidas notas de crédito ao saldo a favor da A. e o fundamento dessa decisão porque, começando o Tribunal por afirmar que não foi possível apurar o valor das notas de crédito a que aludem as respostas aos referidos quesitos 17/18 e 26/27, acabou por decidir que foi junto com a réplica um conjunto de notas de crédito cujo valor excede Esc. 150.000.000$00; 21.ª - Assim, ao decidir como decidiu, o Tribunal claramente incorreu em contradições entre a decisão e os seus fundamentos, enfermando a sentença das nulidades previstas no art. 668.º, n.° 1, al. c), do CPC, as quais expressamente se argui, devendo o julgamento ser anulado e baixar o processo à 1.a Instância para repetição da mesma e conhecimento desta questão, decidindo-se que o referido montante de 150.000.000$00 não abate ao crédito da A. ou então que apure, em concreto, quais os valores das referidas notas de crédito que devem ser consideradas como abatidas ao saldo de conta corrente a favor da A.; 22.ª - Aquando da organização do despacho saneador, o Tribunal não atendeu ao ponto 13 da reclamação da A., entrada em 25 de Fevereiro de 2004, de fls. 2835 a fls. 2838 dos autos, pelo qual pugnou porque fossem levado a factos assentes as confissões constantes dos art. 301.º e 302.º da contestação por terem sido aceites na réplica; 23.ª - Com efeito, nesses artigos (a fls. 403 dos autos) alegava-se que «não obstante a A. se ter obrigado perante a Ré a conceder-lhe a exclusividade da distribuição e comercialização dos produtos F... desde a data do início do contrato, a verdade é que tal dever contratual não foi por si cumprido» e que «sempre houve outras empresas a comercializar F... em Portugal...», factos que a A. aceitou como confessados; 24.ª - Em conformidade, deve a decisão que indeferiu a reclamação ser revogada e levados a factos assentes que: - a A. não concedeu à R. a exclusividade da distribuição e comercialização dos produtos F... desde o inicio do contrato; - houve sempre outras empresas a comercializar pneus F... em Portugal. 25.ª - Assim, devem os art.º 65.º e 103.º da BI devem ser dados como não provados, ou pelo menos o 103.º de provado com o esclarecimento de que a distribuição continuou numa base não exclusiva, e aditados aos factos assentes os factos objecto da reclamação; 26.ª - Com esta alteração e uma vez que o Tribunal deu como provado que a R. era a distribuidora exclusiva de F... para Portugal, na data da resolução do contrato, e uma vez que condenou a A. a pagar uma indemnização de clientela e por quebra de pré-aviso na base da existência de uma relação de exclusividade, deverá, caso se mantenha a decisão de condenação em pagamento de indemnização de clientela e por quebra de pré-aviso, por equidade, ser fixado um valor muito menor, não excedente, no máximo de 1/3, do valor que veio a ser fixa-do na sentença, que deve, assim, ser alterada em conformidade; 27.ª - Também aquando da organização do despacho saneador, o Tribunal não atendeu aos pontos 14 e 15 da reclamação da A., entrada em 25 de Fevereiro de 2004 , correspondente a matéria por si alegado na réplica e que deveria ter sido levada à BI, porque importante, designadamente, para se esclarecer os termos em que estava organizada a sua contabilidade; 28.ª - Em conformidade deve a decisão que indeferiu a reclamação ser revogada e incluída na BI os factos alegados nos art.º 308.º, 309.º e 310.º da réplica, nos seguintes termos: - A introdução do sistema informático SAP - para toda a multinacional GO... em todo o mundo – que é um moderno sistema de gestão empresarial utilizado pelas principais multinacionais e que requer um período de adaptação longo devido à sua elevada complexidade criou algumas dificuldades de adaptação? - A A. explicitou à R. e que exacta nunca quis compreender ou aceitar? - A emissão de um valor elevado de notas de crédito em Maio de 2000 ficou a dever-se ao facto de as anulações terem de ser consideradas por linha de artigo e á conjugação do sistema informático em vigor à data da emissão? 29.º - A inclusão desta matéria é de manifesto relevo para a discussão da causa, porque o seu atendimento e eventual tem relevo para efeitos da boa decisão da mesma, designadamente porque, por não terem sido objecto de prova por via das respostas aos art.º 16.º e 17.º e 26.º e 27.º da BI, o Tribunal acabou por, erradamente, imputar as aí referidas notas de crédito no saldo a favor da Recorrente quando, em rigor, essas notas nada tinham que ver com tal saldo; 30.ª - Termos em que, sem prejuízo da anulação já requerida, deve ser ordenada a inclusão destes três factos na BI para efeitos de julgamento, ordenando-se a repetição do mesmo, porque a respectiva prova manifestamente influi na decisão final a proferir; 31.ª - Da síntese do depoimento prestado em audiência pela testemunha FC decorre que a mesma, de forma perfeitamente isenta e com recurso ao exame aos documentos juntos com o processo, designadamente com o extracto síntese por ele próprio elaborado, confirmou que o valor do crédito da A. sobre a R. era, de facto, o de € 1.620.317,13, assim como foi clara em precisar que as notas de crédito emitidas em Abril e Maio de 2000 anularam facturas anteriores que estavam, por qualquer forma, erradas, pelo que nunca abatiam ao saldo em dívida; 32.ª - Em concreto da conjugação do depoimento da testemunha FC com o extracto de "conta de fornecedores" remetido pela R. à A., a fls. 1293/1294, com a documentação (facturas /notas de crédito/notas de débito) junta com a PI e réplica (documentos 1 a 332 e 730 a 1279) e com o extracto de fls. 3611 a 3616 resulta claramente o valor do crédito da A., no qual não se abatem nem o saldo das 150 notas de crédito, nem os valores referidos nas alíneas G), L), M), N), O), Q), S) e U) dos factos assentes, nem os valores aludidos no segundo parágrafo da pág. 37 da sentença (fls. 3944), tendo sido portanto, do mesmo modo, o seu depoimento mal apreciado e valorado para efeitos da apreciação do crédito da A., sendo certo que o Tribunal deve atender à prova em toda a sua globalidade. 33.ª - Também dos depoimentos prestados em audiência pelas testemunhas P F, CE, TV e MP resultou claro que as mesmas reconheceram que a R. devia à A. vários montantes correspondentes a fornecimentos de pneus por esta efectuados e que só não os pagaram para a forçar a um acordo sido portanto o seu depoimento mal apreciado e valorado para efeitos da apreciação do crédito da A., sendo certo que o Tribunal deve atender à prova em toda a sua globalidade; 34.ª - Afigura-se, assim, que, devem ser alteradas as respostas a alguns artigos da BI, nos seguintes termos: Art.º 1.º – provado Art.º 2.º a 4.a A – provados Arts. 5.º a 8.º — não provados Arts.º 298.º e 299.º - Provados Arts.° 300.º a 302.º - Provados Art.º 6.º, 11.º, 13.º, 16.º, 51.º, 52.º, 54.º, 216.º, 264.º, 285.º a 289.º, 291.º, 294.º, 295.º e 296.º - não provados. 35.ª - Em resultado dessa alteração, deve a sentença ser revogada e substituída por uma outra que considere a existência de um crédito da R. para com a A. no valor de € 1.620.317,13 e que, em conformidade, a condene a pagar-lho, acrescido de juros de mora, desde a data do vencimento do crédito até integral pagamento, às sucessivas taxas de juros em vigor para as operações comerciais. 36.ª - Conforme a fundamentação das respostas aos artigos da BI de fls. 3761 a 3783 dos autos, «não sobrou a menor dúvida de que um número indeterminado das facturas em causa não foram liquidadas pela R., que pretendia que a A. reconhecesse previamente alguns créditos a seu favor, respeitantes a campanhas publicitárias, reclamações de produtos e fretes de transportes, bem como a redução dos preços praticados que, segundo a R., lhes estavam a reduzir significativamente a margem de comercialização; 37.ª - De acordo com a sentença recorrida «da conjugação da alínea C) dos factos assentes com a resposta dada ao quesito 1º resultou apenas que a A. emitiu um conjunto de facturas e que um número indeterminado das mesmas corresponde à venda de pneus à R. o que não permite concluir que os valores constantes dessas facturas sejam devidos e que não tenham sido objecto de uma subsequente nota de crédito, tendo em conta as dezenas notas juntas aos autos, cuja razão de ser ficou por esclarecer». 38.ª - Ainda de acordo com essa sentença «Provado está outrossim, que a R. efectuou vários pagamentos que não foram deduzidos ao pedido formulado, que a própria A. reconheceu terem tido lugar (cfr. alíneas G), L), M), N), O), Q), S) e U) dos factos assentes, pelo que ao valor do pedido indicado na petição inicial e corrigido na réplica haverá desde logo que deduzir tais pagamentos nos montantes, respectivamente de 10.555.312$00, 20.289.510$00, 8.065.626$00, 5.621.282$00, 14.638.078$00 e 4.957.469$00»; 39.ª - Ainda de acordo com a sentença «Ao pedido da Autora haverá ainda que se deduzir os débitos indevidos e créditos não reconhecidos cuja existência foi possível apurar em sede de produção de prova (cfr. respostas aos quesitos 5.º, 6.º, 8.º, 11.º, 13.º, 16.º, 51.º, 52.º, 44.º, 285.º a 289.º, 291.º, 294.º, 295.º e 296.º, cujos valores são respectivamente de 10.636.498$00 1.102.023$00 9609.912$00 2.722.500$00, 198.426$00. 29.569.466$00 432.612$00, 977.398$00, 5.130.450$00, 13.998.978$00, 10.386.401$00, 2.933.983$00, 262.267$00, 100.636$00, 1552.558$00, 20.221.199$00 e 797.051$00»; 40.ª - Ainda de acordo com a sentença «Os valores mencionados nos dois parágrafos anteriores correspondem a um total de 174.819.535$00, ao qual deverá ainda ser somado o montante de 1.338.226$00, correspondente ao pedido aditado em sede de tréplica pela R., tendo em conta as respostas dadas aos quesitos 265.º a 267.º, num total de 176.157.761$00; deduzido este último valor ao pedi-do da A. teríamos assim um crédito de 148.686.658$00 (324.844.419$00 - 176.157.761$00)» 41.ª - Ainda conforme a sentença, «Porém foram juntas aos autos uma quantidade apreciável de notas de crédito cuja razão de ser a A. não logrou justificar, estando neste caso as notas de crédito mencionadas nas respostas aos quesitos 17.º/18.º (incluindo nota de rodapé nº 16) e 26.º/27.º, cujo valor concreto não foi também possível apurar), quer as juntas com a réplica e cujo montante global excede os 150.000.000$00 - embora na réplica a A. tenha junto as 126 notas de crédito mencionadas naquelas respostas cujo valor total importa em centenas de milhares de euros não conseguiu justificar em que medida é que as mesmas já tinham sido deduzidas, ou não ao seu crédito sobre a ré»; 42.ª - Decidiu assim o Tribunal “a quo” que, «quanto a essas notas de crédito, a R. fez prova da sua existência como lhe competia, mas já a A., a quem cabia provar que o valor das mesmas já havia sido considerado em conta corrente e, em consequência, deduzido ao crédito peticionado, não o fez». (...) Ora no caso em apreço, a A. não logrou provar que as notas de crédito supra referidas tivessem já sido consideradas numa conta corrente e, como tal, deduzido o respectivo valor ao crédito peticionado, sabendo-se que as notas de crédito juntas com a réplica apresentam um valor global que excede os 150.000.000$00. Ademais há que ter presente que não estão aqui em discussão simples contratos de compra e venda, mas um conjunto mais vasto de direitos e deveres resultantes de uma relação de cerca de 20 anos, no âmbito de um contrato de concessão comercial cele-brado entre as partes, pelo que a A. só pode queixar-se de si própria ao não ter organizada a sua contabilidade, da qual se pudesse inferir em termos inequívocos que as referidas notas de crédito não tivessem que ser aqui consideradas. Tal prova podia e devia ter sido feita pela A. o que esta não fez pelo que a acção terá de improceder.» 43.ª - O Tribunal incorreu num erro e violou flagrantemente o regime dos art.º 342.º, 762.º, 799.º e 879.º, al. c), todos do CC, porque quem tinha o ónus da prova do cumprimento da obrigação de pagamento de preço das facturas que compõem o saldo da conta corrente apresentado pela A. era a R., a quem cabia excepcionar e provar o pagamento das facturas; 44.ª - O Tribunal somou o valor de € 319.865.00 aludido na als. G), L), M), N), O), Q), S) e U), montantes com encargos com publicidade e vários pagamentos parcelares de IVA ao valor que decorre das respostas aos art.º 6º, 8º, 11º, 13º, 16º, 51º, 52º, 44º, 285º a 289º, 291º, 294º, 295º e 296º da BI, cujos valores são respectivamente de 10.636.498$00, 1.102.023$00, 9609.912$00 2.722.500$00, 198.426$00, 29.569.466$00 432.612$00, 977.398$00, 5.130.450$00, 13.998.978$00, 10.386.401$00, 2.933.983$00, 262.267$00, 100.636$00, 1552.558$00, 20.221.199$00 e 797.051$00, no total de 110.631.358$00 correspondente a € 551.826.89; 45.ª - Assim e em rigor, aditando a estes valores os que decorrem das respostas aos art.º 265º a 267º, isto é, 1.338.226$00, ou seja, € 6.675.04, o Tribunal considerou deverem ser abatidos ao crédito da A. a quantia global de 176.157.761$00 equivalente a € 878.670,00; 46.ª - Desde logo, o montante de € 319.865.00 aludido nas als. G), L), M), N), O), Q), S) e U), montantes com encargos com publicidade e vários pagamentos parcelares de IVA, nunca podia ter sido abatido ao valor do pedido já corrigido tal como o fez o Tribunal uma vez que o valor do pedido inicial da PI foi, precisamente, rectificado na réplica para € 1.620.317,13, tal como, de res-to, expressamente referido na pág. 37 da decisão, a fls. 3943 dos autos, in fine, facto este confirmado pela testemunha FC no seu depoimento, pelo que a sentença deve ser revogada nessa parte e substituída outra que não subtraia a referida parcela ao crédito da A. sobre a R.. 47.ª - O Tribunal deduziu ao crédito da A. o valor de Esc. 10.636.498$00, aludido no art. 5º da BI, mas mal, porque essa resposta deve ser alterada para não provado, uma vez que, no seu depoimento, a testemunha F.C. também foi claro em afirmar, quando confrontado com a nota de peticionado, sabendo-se que as notas de crédito juntas com a réplica apresentam um valor global que excede os 150.000.000$00. Ademais, há que ter presente que não estão aqui em discussão simples contratos de compra e venda, mas um conjunto mais vasto de direitos e deveres resultantes de uma relação de cerca de 20 anos, no âmbito de um contrato de concessão comercial celebrado entre as partes, pelo que a A. só pode queixar-se de si própria, ao não ter organizada a sua contabilidade, da qual se pudesse inferir em termos inequívocos que as referidas notas de crédito não tivessem que ser aqui consideradas. Tal prova podia e devia ter sido feita pela A. o que esta não fez pelo que a acção terá de improceder.» 48.ª - O Tribunal incorreu num erro e violou flagrantemente o regime dos art.º 342.º, 762.º, 799.º e 879.º, al. c), todos do CC, porque quem tinha o ónus da prova do cumprimento da obrigação de pagamento de preço das facturas que compõem o saldo da conta corrente apresentado pela A. era a R., a quem cabia excepcionar e provar o pagamento das facturas. 49.ª - O Tribunal somou o valor de € 319.865.00 aludido nas als. G), L), M), N), O), Q), S) e U), montantes com encargos com publicidade e vários pagamentos parcelares de IVA ao valor que decorre das respostas aos art.º 6.º, 8.º, 11.º, 13.º, 16.º, 51.º, 52.º, 44.º, 285.º a 289.º, 291.º, 294.º, 295.º e 296.º da BI, cujos valores são respectivamente de 10.636.498$00 1.102.023$00 9609.912$00 2.722.500$00, 198.426$00. 29.569.466$00 432.612$00, 977.398$00, 5.130.450$00, 13.998.978$00, 10.386.401$00, 2.933.983$00, 262.267$00, 100.636$00, 1552.558$00, 20.221.199$00 e 797.051$00, num total de 110.631.358$00 correspondente a € 551.826.89; 50.ª - Assim e em rigor, aditando a estes valores os que decorrem das respostas aos art.º 265.º a 267.º, isto é, a quantia de 1.338.226.00, equivalente a € 6.675.04, o Tribunal considerou deverem ser abatidos ao crédito da Recorrente a quantia global de 176.157.761$00, ou seja, € 878.670,00; 51.ª – Ora o montante de € 319.865.00 aludido nas als. G), L), M), N), O), Q), S) e U), montantes com encargos com publicidade e vários pagamentos parcelares de IVA, nunca podia ter sido abatido ao valor do pedido já corrigido tal como o fez o Tribunal uma vez que o valor do pedido inicial da PI foi, precisamente, rectificado na répli-ca para € 1.620.317.13, tal como, de resto, expressamente referido na pág. 37 da decisão, facto de resto, confirmado pela testemunha FC no seu depoimento, pelo que a sentença deve ser revogada nessa parte e substituída outra que não subtraia a referida parcela ao crédito da A. sobre a R.; 52.ª - O Tribunal deduziu ao crédito da A. o valor de 10.636.498$00 aludido no art. 5º da BI, mas mal porque essa resposta deve ser alterada para não provado uma vez que, no seu depoimento, a testemunha FC também foi claro em afirmar, quando confrontado com a nota de crédito aludida na alínea W) dos factos assente no valor de 10.636.498$00, (a que tal artigo se refere) que tal nota de crédito anulou facturas conforme resulta dos documentos n.º 64 (extracto de Janeiro de 2001) e dos documentos n.º 65º, 66º, 67º e 72º da réplica, ai referidos (respectivamente a fls. 834, 835, 836, 837 e 862) e também, constantes do extracto junto em audiência (de fls. 3611 a 3616); 53.ª - Com efeito, quanto àquela primeira alínea G) dos factos assentes, as facturas n.° 420812230 (doc. n.º 65 da Réplica a fls. 835), factura n.° 4240812231 (doc. n.º 66 da Réplica a fls. 836 e n.º 4240812232 (doc. n.º 67 da réplica a fls. 837, foram precisamente anuladas pela nota de crédito n.º 42440900769 que corresponde ao doc. n.º 76 da réplica a fls. 862; 54.º - O Tribunal deduziu, mal, ao crédito da A. o valor de 1.102.023$00, a que se reportam as notas de crédito Y) e Z) aludidas no art.º 6º da BI na medida em que essa resposta deve, igualmente ser alterada para não provado pois também aqui a referida testemunha FC, quando confrontado com a nota de crédito aludida nas alíneas Y e Z declarou não ser exacto que a A. tivesse omitido essas duas notas de crédito; 55.ª - Acresce que, confrontando o doc. n.º 2 junto com a replica referente a Novembro de 2000 a fls. 734, o doc.º 29 junto da réplica a fls. 771 (quanto a Dezembro de 2000) e o doc. n.º 64 da réplica a fls. 862, quanto a Janeiro de 2000, constata-se que as referidas notas foram aí incluídas pela A., sendo ainda de referir que a nota de crédito a que corresponde o doc. 4240900726, que é o doc. 73 da replica a fls. 855 está claramente identificado referido no doc. 14 junto com a contestação a fls. 457; 56.ª - O Tribunal abateu mal ao crédito da A. o valor de 2.722.500$00 a que se reporta o art.º 8º da BI cuja resposta deve ser, igualmente, alterada para não provado e as notas de crédito aí mencionadas (ou seja as aludidas na alínea Cl), pois também aqui, mais uma vez, a referida testemunha FC, ao responder, clarificou que estes valores não foram incluídos por serem posteriores a Abril de 2001 (nos documentos a data referida é 29 de Maio de 2001, razão pela qual não foram nem tinham que ser abatidos à dívida global; 57.ª - O Tribunal abateu mal ao crédito da A. o valor de 198.426$00 a que se reporta a resposta ao art.º 11º da BI porque o mesmo deve ser alterado para não provado em face do depoimento da testemunha FC que inquirido a tal matéria clarificou que esta nota foi anulada em Junho de 2001 razão pela qual, mais uma vez, não foi nem tinham que ser abatida à divida; 58.ª - O Tribunal abateu mal ao crédito da A. o valor de 30.201.746$00 referente a 16 notas de crédito a que se reporta o art.º 16.º da BI porque o mesmo deve ser alterada para não provado pois essas notas estão datadas de 13-3-2000 e 15-3-2000 consoante doc. n.º 21 a 36, de fls. 464 a 479 da ou seja, claramente se verifica que são anteriores ao período em que, de acordo com a conta corrente da Recorrente existe uma dívida, a qual só se inicia em Setembro de 2000, razão pela qual, mais uma vez, não foram nem tinham que ser abatidos à divida nem ao referido saldo; 59.ª - O Tribunal abateu mal ao crédito da A. o valor da factura n.° 9310811463, de 10.386.401$00 uma vez que tendo-se provado o art. 54.º da BI é certo que não se provou o art. 53.º no qual se perguntava se tal factura não respeitava a qualquer mercadoria entrada nos armazéns da Recorrida; 60.ª - O Tribunal abateu mal ao crédito da A. os valores a que se reportam os art. 285º, 287º, 288º, 291º, 294º e 296º da BI (que devem ser respondidos de não provado) uma vez que do quadro comparativo efectuado nestas alegações e conforme documentos de réplica e extracto de fls. 3611 a 3616, não resulta que constituam créditos da R. que abatam ao crédito da A.. 61.ª - O Tribunal abateu mal ao crédito da A. os valores a que se reportam os art.º 286º, 289º e 295º da BI, uma vez que conforme os esclarecimentos dos peritos ao relatório inicial (esclarecimentos de fls. 3466 a 3474) se constata que os documentos referidos nesses artigos não têm qualquer influencia tanto no saldo da A. como da R.. 62.ª - Quanto a todos estes valores aludidos no 2.º parágrafo da sentença, a fls. 3593 e que foram indevidamente abatidos ao crédito da A. constata-se que no extracto de fls. 1293/1294, que é um documento oficial da R., embora corresponda ao mês de Abril de 2001, se faz o transporte do saldo dos meses anteriores (Saldo Anterior) do qual resulta que a A. é credora da R. em 324.972.383$00 (coluna da direita - c), facto que o Tribunal ignorou totalmente ao dar apenas como provado que a R. o remeteu à A. (actuais respostas aos art.º 298º e 299º cuja alteração já se pediu); 63.ª - Em síntese, a soma que decorre das respostas aos art.º 6.º, 8.º, 11.º, 13.º, 16.º, 51.º, 52.º, 44.º, 285.º a 289.º, 291.º, 294.º, 295.º e 296.º da BI, no contravalor, em euros de € 551.826.89 também foi indevidamente abatida ao crédito da A. pelo que a sentença também deve ser revogada nessa parte e substituída outra que não subtraia a referida parcela ao crédito da A. sobre a R.; 64.ª - Finalmente, e sem prejuízo da nulidade que, a este respeito se arguiu, detecta-se um novo erro na sentença quando se refere que da conjugação da alínea
30. c)dos factos assentes com a resposta dada ao quesito 1 resultou apenas que a A. emitiu um conjunto de facturas e que um número indeterminado das mesmas corresponde à venda de pneus à R. o que não permite concluir que os valores constantes dessas facturas sejam devidos e que não tenham sido objecto de uma subsequente nota de crédito; 65.ª - Com efeito, a totalidade das 126 notas de crédito juntas pela A. com a réplica cujo montante global, segundo o Tribunal, excede 150.000.000$00 foram emitidas entre Abril e Maio de 2000, - correspon-dendo aos documentos n.º 296 a 443 de fls. 1113 a 1279 dos autos como, de resto, decorre do respectivo texto; 66.ª - O que significa que nada tem que ver com as facturas aludidas em C dos factos assentes, ou seja, as facturas que o Tribunal deu como assente que entre 05.12.2000 e 27.04.2001 a ora recorrente emitiu e dirigiu à R. (documentos sob os n.º 1 a 216 de fls. 6 a 246 dos autos - C dos factos assentos e 3.1 da sentença) uma vez que, analisando tais notas de crédito verifica-se que as mesmas anulam facturas anteriores, por correcção de preços, dando depois lugar a uma nova factura final, esta sim correcta; 67.ª - As notas de crédito n.º 3353, 3354, 3355 e 3356, todas de 11.05.2000, no total de € 9134.76 (correspondentes aos documentos n.º 310 a 313 da réplica a fls. 1129 a 1132 anulam a factura n.º 9833, de 24 de Abril de 2000, de € 9134.76 (doc. 298 da réplica a fls. 1166,) tendo depois sido emitida a nova factura n.º 11 194, de 5/5/00, de € 8 828.38 com correcção de preços que corresponde ao documento n.º 314 da réplica a fls. 1133 dos autos e que foi paga pela Recorrida; 68.ª - As notas de crédito n.º 3357 a 3371, todas de 11.05.2000, no total de € 44.015,16, correspondentes aos documentos n.º 317 a 331 da réplica, de fls. 1137 a fls. 1151, anulam a factura n.º 9834, de 24.04.2000, do mesmo valor (doc. n.º 316 da réplica a fls. 1135) tendo de-pois sido emitida a nova factura n.º 11.195, de 05.05.2000, de € 41.510,29, com correcção de preços que corresponde ao documento n.º 332 da réplica a fls. 1152/1153 e que também foi regularizada pela R.; 69.ª - Quanto às notas de crédito n.º 3372 a 3378, correspondentes aos documentos n.º 335 a 341 da réplica, de fls.1154 a fls. 1162, todas de 11.05.2000, no total de € 4.743,74, anulam a factura 9835, de 24/4/2000, do mesmo montante (doc. n.º 334 da réplica a fls. 1155) tendo depois sido emitida a nova factura n.º 11196, de 12/5/00, de € 4.628,75 com correcção de preços que corresponde ao documento n.º 342 da réplica a fls. 1163 e que também foi paga pela R.; 70.ª - Por sua vez, quanto às notas de crédito ns.º 3379 a 3391, todas de 11.05.2000, no total de € 56.596.62, correspondentes aos documentos n.º 345 a 357 da réplica, de fls. 1166 a fls. 1178, anulam a factura 9836, de 24/4/2000, do mesmo valor (doc. n.º 345 da réplica a fls. 1165) tendo depois sido emitida a nova factura n.º 11.197, de 12/5/00, de € 54.792 52, com correcção de preços que corresponde ao documento n.º 358 da réplica a fls. 1179 e que também foi paga pela R.; 71.ª - Por seu turno, quanto às notas de crédito n.º 3392 a 3423, todas de 11.05.2000, no total de € 69.826,11, correspondentes aos documentos n.º 361 a 392 da réplica, de fls. 1183 a fls. 1215, anulam a factura 10241 (e não 10244 como por erro se escre-veu a fls. 1180), de 27/4/2000, do mesmo valor (doc. nº 345 da réplica a fls. 1182) tendo depois sido emitida a nova factura n.º 11198, de 12/5/00, de € 67.336,84, com correcção de preços que corresponde ao documento n.º 393 da réplica a fls. 1218/1219, dos autos e que também foi paga pela R.; 72.ª - A factura n.º 10245, de 27.4.00, correspondente ao doc. n.º 397 A da réplica a fls 1227 de 10.749.305$00, foi anulada pelas seguintes notas de crédito: nota de crédito n.º 3424, correspondente ao doc. 396 da réplica a fls. 1225, de 11.5.2000, no valor de 7.755.322$00, nota de crédito n.º 3425, correspondente ao doc. n.º 397 da réplica a fls. 1226 de 11.5.00 no valor de 2.993.983$00, nota de crédito n.º 3479, correspondente ao doc . 394 junto com a réplica a fls. 1220, de 12.5.00, no valor de 7.755.322$00 e, finalmente, nota de crédito n.º 3480, correspondente ao doc. 395 da réplica a fls. 1222, de 12.5.00, no valor de 2.993.983$00. Deste conjunto de documentos resultou um saldo negativo e, por isso incorrecto, a favor da R. de 10.749.305$00; 73.ª - Para regularização desta situação, posteriormente, foram emitidas três novas facturas, a saber a factura n.º 11.200, correspondente ao doc. 394-A da réplica a fls. 1221, de 12.5.00, no valor de 10.386.401$00; a factura n.º 16934, correspondente ao doc. 395 A da réplica a fls. 1223, de 28.6.00, no valor de 262.267$00 e finalmente a factura n.º 16935, correspondente ao doc. 395 B da réplica a fls. 1224 dos autos, de 28.6.2000, no valor de 100.636$00 o que anula, por completo, o referido saldo indevido, a favor da R.; 74.ª - Relativamente à factura n.º 10241, correspondente ao doc., 405-A da réplica, a fls. 1236, no valor de 1552.558$00, de 27.4.2000, foi totalmente anulada pelas seguintes notas de crédito: nota de crédito n.º 3442, corres-pondente ao doc. 398 da réplica a fls. 1228, de 12.5.2000, no valor de 596.209$00; nota de crédito n.º 3443, correspondente ao doc. n.º 399 da réplica a fls.1229 de 12.5.00 no valor de 99.935$00; nota de crédito n.º 3444, correspondente ao doc. n.º 400 junto com a réplica a fls. 1230, de 12.5.00, no valor de 67.275$00, nota de crédito n.º 3445, correspondente ao doc. 401 da réplica a fls. 1231, de 12.5.00, no valor de 75.196$00; nota de crédito n.º 3446, correspondente ao doc. 402 junto com a réplica a fls. 1232, de 12.5.00, no valor de 95.648$00;, nota de crédito n.° 3447, correspondente ao doc. 403 da réplica a fls. 1233, de 12.5.00, no valor de 145.115$00, nota de crédito n.º 3448, correspondente ao doc. 404 junto com a réplica a fls. 1239, de 12.5.00, no valor de 30.662$00, e finalmente nota de crédito n.º 3449, correspondente ao doc. 405 da réplica a fls. 1235, de 12.5.00, no valor de 443.559$00, notas de crédito estas que anulam a referida factura 10241 na sua totalidade; 75.ª - Quanto às notas de crédito n.º 3450 a 3463, todas de 12/5/ 2000, no total de € 21.963,88, correspondentes aos documentos n.º 408 a 421 da réplica, de fls. 1239 a 1253, anulam a factura 10242) de 27/4/2000, do mesmo valor (doc. n.º 407 da Réplica a fls. 1238) tendo depois sido emitida a nova factura n.º 11199, de 12.05.2000, de € 21.761.47 com correcção de preços que corresponde ao documento n.º 422 da réplica a fls. 1253 e que também foi paga pela R.; 76.ª - Quanto às notas de crédito n.º 3464 a 3483, todas de 12/5/ 2000, no total de € 26.213,71, correspondentes aos documentos n.º 425 a 440 da réplica, de fls. 1256 a 1272, anulam a factura 10243) de 27/4/2000, do mesmo valor (doc. n.º 434 da réplica a fls. 1255), tendo depois sido emitida a nova factura n.º 11.201, de 12/5 /00, de € 26.213,71, que corresponde ao documento n.º 441 da réplica a fls. 1273 dos autos e que também foi paga pela R.; 77.ª - A factura n.º 5716, correspondente ao doc. 442 A da réplica a fls. 1276, no valor de 20.221.199$00, de 6.3.2000, foi corrigida parcialmente (quanto a preços) pela nota de crédito n.º 15858, correspondente ao doc. 442 da réplica a fls. 1275, de 15.3.2000, no valor de 631.800$00; 78.ª - Sobre as quantias mencionadas no parágrafo anterior e com correspondência à mesma guia de remessa 45261 foi emitida a nova factura n.º 6076, que é o doc. 443-A da réplica a fls. 1279 dos autos, no valor de 797.051$00, de 15.3.2000, sobre a qual incide uma correcção do acerto (original) pela diferença referente à referida factura n.º 6076, através da nota de crédito n.º 4884, correspondente ao doc. n.º 443 da réplica a fls. 1278 de 12.5.00 no valor de 99.935$00, nota de crédito n.º 3444, correspondente ao doc. 443 junto com a réplica a fls. 1278, de 30.06.2000, no valor de 330.502$00, tendo oportunamente a R. liquidado o saldo remanescente em dívida; 79.ª - Andou mal o Tribunal “a quo”, ao decidir que a A. não demonstrou em julgamento que as referidas notas de crédito já haviam sido abatidas em conta corrente e que, por conseguinte, não abatiam ao saldo em divida, de € 1623.317,13, violando o disposto nos art.º 406.º, 562.º, 563.º, 762.º, 799.º e 879.º, al. c), todos do CC, pelo que a sentença deve ser revogada e substituída por uma outra que não considere que o valor das referidas notas de crédito já está imputado no saldo de conta corrente que, por conseguinte, não abate ao saldo a favor da A., condenando, ao invés, a R. em conformidade; 80.ª - Assim e em síntese com a sua decisão violou o Tribunal o disposto nos art.° 406.º, 562.º, 563.º, 762.º, 799.º e 879.º, al. c), todos do CC, pelo que a sentença deve ser revogada e substituída por uma outra que condene a R. no pedido de € 1.623.317,13, acrescidos de juros de mora vencidos e vincendos desde a data da citação às sucessivas taxas em vigor para as operações comerciais, conforme claramente decorre de toda a prova produzida e melhor se explicita nos quadros síntese referido no título VIII do corpo das alegações; 81.º - Mesmo para quando se entenda, o que se não concede, que da reapreciação dos depoimentos, maxime do da testemunha FC cotejado com o extracto de fls. 1293/1294, o extracto de fls. 3611 a 3616 e documentação junta com a réplica, ainda assim, as respostas aos art.º 1.º a 4-A, 298.º e 299.º e 300.º a 302.º da BI se devem manter tal como foram respondidas pelo “juiz a quo” não restam dúvidas que como, de resto, foi sublinhado na fundamentação dada, a A. emitiu um número indeterminado de facturas correspondentes a pneus que vendeu à R. e que corresponderão a um dado crédito que detêm sobre esta mas que não logrou liquidá-lo na acção declarativa; 82.ª - Como se viu, o Tribunal equivocou-se manifestamente na apreciação das regras do ónus da prova e considerou, erradamente, que parte do crédito da A. já estava pago por força do teor das alíneas G), L), M), N), O), Q), S) e U) e das respostas aos art.º 5º, 6º, 8º, 11º, 13º, 16º, 51º, 52º, 54º, 285º a 289º, 291º, 294º, 295º e 296º da BI, assim como se enganou ao imputar ao crédito da A. um montante de 150.000.000$00 correspondente às mais de 126 notas de crédito que, segundo referiu, a A. não provou que já estavam deduzidas ao saldo de conta corrente existente entre si e a R., quando se viu que estas nada tinham que ver com o dito saldo, porque anteriores, facto confirmado nas explicações periciais de fls. 3470; 83.ª - Assim, e mesmo que o Tribunal da Relação entenda que a A. não logrou liquidar o seu crédito mas uma vez que se mostra pacífico que um crédito existe e que não foi totalmente anulado por créditos da recorrida sobre a A., sempre a sentença deverá ser revogada e substituída por outra que condene a R. a pagar à A. o valor que esta vier a liquidar na sentença, nos termos do disposto no n.º 2 do art. 661.º do CPC (na redacção introduzida pelo Dec.-Lei n.º 32/2003, de 8 de Março) - cfr, Ac. Rc. de Coimbra de 31.3.92 in BMJ, 415, 736; Ac STJ de 26.1.95 in BMJ 449, 293 e Ac. STJ de 11.5 05 Proc. 05B 1616. dgsi. net; 84.º - E mesmo para a hipótese de se manter a decisão que foi proferida quanto ao pedido reconvencional ou de se manter a decisão de condenação mas por valor muito inferior, qualquer que seja o pagamento em que a A. venha a ser condenada, sempre o deverá ser a título de compensação, mesmo que o seu crédito seja considerado ilíquido e o da A. líquido porque tal é permitido pelo n.º 3 do art.º 847.º do CC; 85.ª - A sentença na parte em que julgou parcialmente procedente o pedido reconvencional deduzido pela R., por se ter entendido que a A. resolveu o contrato de distribuição dos autos sem justa causa e que a condenou a pagar-lhe uma indemnização de € 350.000,00 a titulo de indemnização de clientela, de € 95.961,23 por quebra de pré-aviso, de € 13.661 a título de despesas suportadas com as reclamações, € 88.122,62 a título de encargos com transportes e € 31.975,95, a título de encargos coma publicidade, tudo isto acrescido de juros de mora à taça legal e comercial, conforme as situações, num total de cerca de € 905.000,00; 86.ª - O Tribunal, considerou aplicável aos autos em matéria de relações jurídicas emergentes do contrato de concessão dos autos o regime da lei portuguesa; 87.ª - Mas aplicado que foi aos autos o Dec-Lei n.º 178/86 de 3 de Julho, não é menos certo que a apreciação e aplicabilidade desse regime nunca poderá ser encarada apenas do prisma da R., enquanto concessionária ou distribuidora. Isto porque, à semelhança do que sucede com a generalidade dos contratos em que se coloca um problema de resolução e dos seus fundamentos (vg. justa causa), também em matéria de contrato de distribuição não basta apreciar os factos e aplicar o direito, do estrito ponto de vista do concessionário ou distribuidor; 88.ª - É inequívoco que a carta a que alude a Alínea 11 dos factos assente constituiu uma efectiva resolução do contrato e que se seguiu a anteriores missivas remetidas pela A. à R., em que se pedia o pagamento da dívida referente a fornecimentos de pneus; 89.ª - Das respostas aos artigos 134.º a 139.º da BI resulta que a A. insistiu por várias vezes com a R. para que essa lhe pagasse os fornecimentos efectuados. As facturas emitidas e «que um número indeterminado» se reconhece não terem sido pagas, vencia-se 120 dias após a data da sua emissão (resposta ao art. 61. da BI); 90.ª - Foi dado como provado que a R. sempre pagou sempre o IVA sobre as ditas facturas (Alínea 1) e que a A. tinha que entregar mensalmente às autoridades fiscais o valor do IVA facturado (Alínea K), sendo essa a razão pela qual o IVA era antecipadamente pago; 91.ª - Conforme se anotou na fundamentação das respostas «não sobrou a menor dúvida de que um número indeterminado das facturas em causa, não foram liquidadas pela ré, que pretendia que a autora reconhecesse previamente alguns créditos a seu favor, respeitantes a campanhas publicitárias, reclamações de produtos e fretes de transportes, bem como a redução dos preços praticados que, segundo a ré, lhes estavam a reduzir significativamente a margem de comer-cialização.»; 92.ª - Mais se entendeu na sentença que a R. decidiu suspender os pagamentos à A. «atenta a recusa da autora em discutir o conjunto de assuntos levantados na correspondência da Ré...» (pág. 47 e ss da sentença recorrida); 93.ª - No pressuposto de que era também a lei civil portuguesa que regia o cumprimento e não cumprimento das obrigações, esses motivos nunca poderiam constituir fundamento de recusa de cumprimento da obrigação de pagamento de preço emergentes das relações continuadas de compra e venda atento o regime dos art. 762.º e 879.º, al. c), do CC (aplicáveis à compra e venda comercial), presumindo-se mesmo a R. culpada no incumprimento; 94.ª - Pese embora o âmbito do contrato de concessão enquanto contrato-quadro, postular uma série de obrigações recíprocas das partes que não se esgotam na obrigação de vender a mercadoria e pagar o preço, tais obrigações são sempre a espinha dorsal desse contrato, posto que se vai desenvolvendo no tempo por via de relações de compra e venda continuadas, obrigações essas que devem ser pontualmente honradas pelas partes; 95.ª - Para a R. se poder eximir ao cumprimento da sua obrigação de pagamento de preço (dos pneus que lhe comprou, a ela A., e escoou todos para o mercado, com margem significativa, aquisições essas tituladas por facturas que incluíam o IVA que, por sua vez, sempre pagou) teria que estar legitimada a recusar o pagamento por via da chamada excepção de não cumprimento a que aludem os art." 428.º e 429.º do CC; 96.ª - Com efeito, o art. 428.º do CC dispõe, literalmente que «se nos contratos bilaterais não houver prazos diferentes para o cumprimento das prestações, cada um dos contraentes tem a faculdade de recusar a sua prestação enquanto o outro não efectuar a que lhe cabe ou não oferecer o seu cumprimento simultâneo; 97.ª - Por sua vez, o art. 429.º do mesmo diploma determina, também literalmente, que «ainda que esteja obrigado a cumprir em primeiro lugar, tem o contraente a faculdade de recusar a respectiva prestação, enquanto o outro não cumprir ou não der garantias de não cumprimento, se posteriormente ao contrato, se verificar alguma das circunstâncias que importam a perda do benefício do prazo; 98.ª - A letra da lei claramente faz depender a invocação da excepção de não cumprimento da circunstância de o excipiente e o outro contraente serem partes do mesmo contrato e de haver um sinalagma entre as prestações a que cada um está adstrito. Efectivamente, a generalidade da doutrina portuguesa sempre entendeu pacificamente que «desde que não haja prazos diferentes para o cumprimento das prestações, qualquer dos contraentes pode recusar sua prestação (...) enquanto o outro não efectuar a que lhe compete ou não oferecer o seu cumprimento simultâneo (Prof. Antunes Varela, ob. cit., pág. 362 e ss.); 99.ª - Definindo-se a excepção de incumprimento do contrato como a «faculda-de que, nos contratos bilaterais, cada uma das partes tem de recusar a sua prestação enquanto a outra, por seu turno, não realizar ou não oferecer a realização simultânea da respectiva contra-prestação» (cfr. José João Abrantes, Da Excepção de Não Cumprimento no Direito Português, Almedina, Coimbra, pág. 35); 100.ª - No caso dos autos, havia prazos diferentes a cumprir: A A. estava obrigada a fornecer à R. os pneus que esta lhe comprava, mas esta apenas estava obrigada a pagar-lhos 120 dias após a emissão da factura; 101.ª - E sempre se imporia que a excepção, a ser admissível, se pautasse por critérios de proporcionalidade pois se a R. já se andava a queixar de não lhe permitirem baixar os preços desde o tempo da GF