Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo:
14663/16.1T8SNT.L1-4 Relator:
DURO MATEUS CARDOSO Descritores:
PACTO DE NÃO CONCORRÊNCIA NULIDADE COMPENSAÇÃO DESPROPORCIONALIDADE Nº do Documento:
RL Data do Acordão:
06/06/2018 Votação:
UNANIMIDADE Texto Integral:
S Texto Parcial:
N Meio Processual:
APELAÇÃO Decisão:
CONFIRMADA A SENTENÇA Sumário:
I– A ratio que está subjacente às cláusulas de não concorrência após a cessação do contrato de trabalho é a de evitar que o ex-trabalhador, aproveitando-se do know-how adquirido, do conhecimento da carteira de clientes e, mesmo das relações pessoais privilegiadas que se criam entre clientes e os trabalhadores da área comercial de vendas, venha a “desviar”/”roubar” clientes da antiga entidade empregadora para a nova empresa para quem começou a trabalhar.
II– Tendo o autor contactado e feito propostas comerciais a clientes da autora, como esses clientes já o eram da nova empresa para onde foi trabalhar, não houve aqui “desvio” da clientela da autora, não ocorrendo violação do pacto de não concorrência.
III– Não se pode considerar que o pacto de não concorrência é nulo por o montante da compensação fixada ao trabalhador ser desproporcionadamente reduzido se não se demonstrar a autora é uma empresa de tal maneira dominante no mercado que deixaria apenas umas escassas possibilidades de clientes que o réu pudesse contactar. (Sumário elaborado pelo relator) Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral:
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa.
Relatório:
I– AAA, S.A., intentou no Secção de Trabalho de Sintra a presente acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, CONTRA, BBB II– PEDIU que a acção seja julgada procedente por provada e, em consequência, ser o réu condenado a pagar-lhe a quantia de € 36.122,28 acrescida de juros de mora à taxa legal de 4%, contados desde a citação até efetivo e integral pagamento.
III– ALEGOU, em síntese, que:
IV– O réu foi citado, e realizou-se Audiência de Partes em que teve lugar infrutífera tentativa de conciliação após o que CONTESTOU dizendo, no essencial que:
A autora RESPONDEU mantendo a sua posição inicial e sustentando que a relação laboral cessou no dia 31.07.2015.
V– Foi dispensada a realização de audiência prévia.
Foi proferido despacho saneador em que se relegaram para final o conhecimentos das excepções suscitadas.
Foi dispensada a identificação do objecto do litígio e a enunciação dos temas da prova.
O processo seguiu os seus termos, vindo, a final, a ser proferida sentença que julgou a acção nos seguintes termos: “4–DECISÃO.
Pelo exposto, julgo totalmente improcedente, por não provada, a presente ação e, em consequência, absolvo do pedido o Réu BBB.”
Dessa sentença recorreu a autora, apresentando as seguintes conclusões: a.- O presente recurso tem como tema e objeto duas questões de direito da sentença proferida nos presentes autos, mais precisamente a aplicação das normas jurídicas do instituto do pacto de não concorrência e ainda a declaração de nulidade deste por se mostrar como desproporcional. b.- Veio o Tribunal ad quo absolver o Réu no pagamento da indemnização peticionada que tinha com fundamento o incumprimento definitivo do pacto de não concorrência. c.- Para tanto o Tribunal ad quo declarou que não estava verificado o pressuposto da existência do efetivo prejuízo para o funcionamento do pacto de não concorrência. d.- Mais declarou o Tribunal ad quo ao evidenciar que o pacto de não concorrência padecia do desvalor jurídico de nulidade, uma vez que no confronto entre a compensação pecuniária acordada e o direito restringido não existia uma garantia de proporcionalidade, adequação e justificação. e.- O que não se mostra compatível com a melhor interpretação das regras jurídicas e sobretudo com o que foi acordado e estipulado entre as partes em sede de pacto de não concorrência. f.-Relativamente ao incumprimento do pacto de não concorrência o Tribunal ad quo veio declarar que não está verificado uma vez que a Autora não fez prova nem demonstrou a existência de efetivo prejuízo. g.- Mais declara o Tribunal ad quo que o A. não “roubou” clientes à Autora, pois não ficou demonstrado que o A. tivesse usado informação específica para dialogar, contactar e comercializar com os clientes e como tal não estavam verificados os pressupostos para o acionamento do pacto de não concorrência. h.- Ora, salvo o devido respeito, não podemos subscrever e aceitar a douta decisão proferida na sentença agora em escrutínio. i.- A decisão em recurso não está em conformidade com os mandamentos normativos aplicáveis e muito menos numa consequência lógica face ao que foi dado como provado. j.- O Tribunal ad quo deu como provado que o R.. disponha de informação e contactos de clientes; que foi labutar para empresa concorrente; que foi desenvolver funções semelhantes e em especial que fez propostas comerciais e de fornecimento de produtos a clientes da Autora. k.- Face a esta matéria factual dada como provada e ao conteúdo da obrigação a que estava adstrito – de não exercer atividade concorrencial e semelhante para os clientes da A. -, em cumulação com a obrigação acessória presente na cláusula penal, não podem restar dúvidas sobre a verificação do incumprimento do pacto de não concorrência por parte do Réu.
l.- Nos termos do acordado no pacto de não concorrência ficou o trabalhador ora Réu adstrito a não exercer atividade semelhante, concorrencial com, para e perante os clientes da Autora e não que o trabalhador ficasse adstrito a não exercer atividade concorrencial. m.- Foi nestes termos que o Tribunal interpretou o conteúdo da obrigação de non facere em apreço. n.- O que fez incorretamente. o.- A obrigação acordada e sobre a qual o trabalhador ora devedor estava adstrito era de que não podia exercer atividade comercial perante e com os clientes da Autora, o que não foi respeitado na medida em que contactou, apresentou propostas de fornecimento. p.- O conteúdo da obrigação era de não exercer actividade concorrencial para os clientes da Autora. q.- Mais, o R. exerceu actividade comercial e concorrencial perante e com os clientes da Autora. r.- Perante este quadro é manifesto o incumprimento pelo trabalhador ora devedor da obrigação a que ficou adstrito e em consequência a sua obrigação de indemnizar, nos termos do acordado na cláusula penal. s.- A demonstração do efetivo prejuízo não se mostrava como necessária, uma vez que as partes estabeleceram uma cláusula penal de fixação antecipada de danos. t.- Pelo exposto, dúvidas não se levantam de que estão preenchidos e verificados os pressupostos para acionamento do pacto de não concorrência estabelecido entre a A. enquanto entidade empregadora e o R. na qualidade de antigo trabalhador e em consequência ser declarado o seu incumprimento, com as consequências legais. u.- Considerou ainda o Tribunal que o pacto de não concorrência padecia do desvalor jurídico de nulidade na medida em que não garantia o respeito pelos princípios da adequação, justificação e proporcionalidade. v.- Para tanto entendeu o Tribunal ad quo que face à compensação pecuniária atribuída e o dever imposto de não concorrencial não era proporcional a restrição acordada do direito fundamental de trabalhar e de iniciativa privada. w.- Outra vez mais não podemos acompanhar a conclusão normativa adotada. x.- O Tribunal ad quo declarou que o dever imposto se cingia à não possibilidade de exercer qualquer atividade comercial concorrencial na indústria da panificação, o que não está correto. y.- Na realidade, ao R. foi imposto que não exercesse o direito de trabalhar e de exercer atividade comercial apenas com um número muito limitado de sujeitos e operadores – clientes da Autora. z.- A restrição ao direito fundamental não era absoluta mas apenas parcial, vinculando-o a não exercer atividade comercial somente com um número específico de clientes,
aa.- Permanecendo intacto e inalterado o direito de privar, contactar, comercial com todos os demais operadores da indústria da panificação. bb.- Foi respeitado e salvaguardo o direito de o Réu exercer atividade comercial remunerada de qualquer índole, até mesmo de natureza semelhante e concorrencial à da Autora. cc.- Com efeito, a remuneração mensal de € 414,85 tinha com dever imposto ao R. unicamente não comercializar com os clientes da Autora (era efetivamente este o conteúdo da obrigação de non facere) e não o dever absoluto de exercer atividade comercial. dd.- O trabalhador por conta de outra empresa, com o seu vencimento e que fique adstrito a não contactar com um número específico de clientes e ainda recebendo uma compensação por tal não vê o seu direito ao trabalhado complemente violado ou restringido de forma desproporcional face à compensação atribuída. ee.- Perante o exposto, não se mostra como desproporcional ou injustificado o pacto de não concorrência celebrado entre as partes na medida em que a restrição ao direito fundamental não contende nem viola o núcleo do mesmo. ff.- Razão pela qual deverá ser declarado como válido o pacto de não concorrência celebrado entre as partes nos termos do qual o trabalhador ora Réu não poderia contactar com certos clientes e em consequência auferiria uma compensação quase equivalente a um ordenado mínimo, com todas as consequências legais que daí advêm.
Nestes termos, e nos melhores de Direito, deverão V. Exas., Venerandos Juízes Desembargadores, assegurar o cumprimento das normas do nosso ordenamento jurídico e, nessa medida, deve ao presente recurso ser dado provimento total, revogando-se assim a decisão judicial proferida pelo Tribunal ad quo de declaração de não estarem verificados os pressupostos do acionamento do pacto de não concorrência e da sua nulidade e em consequência condenando-se o Apelado ao pagamento à Apelante da indemnização devida e peticionada.
Só, assim, Exmos. Venerandos Juízes Desembargadores se iluminará o caminho para a realização da JUSTIÇA, como é de Direito!
O réu contra-alegou pugnando pela confirmação da sentença.
Correram os Vistos legais, tendo o Digno Procurador Geral-Adjunto do Ministério Público emitido Parecer (fols. 225 a 228) no sentido de ser negado provimento ao recurso.
VI– A matéria de facto considerada provada em 1ª instância, não impugnada, é a seguinte:
VII– Nos termos dos arts. 635º-4, 637º-2, 639º-1-2, 608º-2 e 663º-2, todos do CPC/2013, o âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação; os tribunais de recurso só podem apreciar as questões suscitadas pelas partes, salvo se importar conhecê-las oficiosamente.
Tratando-se de recurso a interpor para a Relação, como este pode ter por fundamento só razões de facto ou só razões de direito, ou simultaneamente razões de facto e de direito, assim as conclusões incidirão apenas sobre a matéria de facto ou de direito ou sobre ambas (v. Fernando Amâncio Ferreira, "Manual dos Recursos em Processo Civil", 3ª ed., pag. 148).
Atento o teor das conclusões das alegações apresentadas pela apelante, as questões que fundamentalmente se colocam no presente recurso são as seguintes:
A 1ª, se a sentença recorrida padece da nulidade prevista no art. 615º-1-c) do CPC.
A 2ª, se o réu violou o pacto de não concorrência que acordou com a autora.
A 3ª, se o pacto de não concorrência estabelecido entre autora e réu é válido.
A 4ª, se, em caso de procedência das 2ª e 3ª questões, a autora pode ser indemnizada pelo réu nos termos pretendidos.
VIII–Decidindo.
Quanto à 1ª questão.
No final do corpo das suas alegações, imediatamente antes das respectivas conclusões, diz a apelante que a sentença padece “premente contradição entre a matéria de facto dada como provada e a premissa conclusiva realizada pelo tribunal” tal invocando para efeitos do estabelecido no art 651º-1-c) do CPC.
Ora tal nulidade não foi devidamente arguida em separado nos termos do art. 77º-1 do CPT, pelo que dela não se pode tomar conhecimento, como é jurisprudência antiga, firme e pacífica.
Quanto à 2ª questão.
A possibilidade de estabelecimento de pactos de não concorrência para vigorarem após a cessação do contrato de trabalho está prevista no art. 136º do CT.
A sentença recorrida considerou que não houve violação do pacto de concorrência, designadamente do ponto 4 da Clª 3ª, na medida em que os clientes da ré que foram contactados pelo réu, eram igualmente clientes da empresa para quem o autor passou a trabalhar.
Ali se escreveu que “É certo que o Réu contactou clientes da Autora, mas tais clientes eram já clientes da empresa concorrente, desconhecendo-se se, enquanto trabalhador da Autora, o Réu já tinha estabelecido relações profissionais com esses clientes. A simples circunstância da Autora e da empresa concorrente terem clientes comuns não pode ser fundamento para acionar o pacto de não concorrência se não ficar demonstrado que, de alguma forma, o Réu se socorreu dos conhecimentos e informações obtidos na Autora para chegar até esses clientes ou determinar a opção comercial destes pela empresa concorrente em detrimento da Autora. E essa demonstração a Autora não fez.”
Não podemos deixar de acompanhar, no essencial, esta posição do Tribunal a quo.
De facto, a ratio que está subjacente a este tipo de cláusulas, e a esta em concreto também, é evitar que o ex-trabalhador, aproveitando-se do know-how adquirido, do conhecimento da carteira de clientes e, mesmo das relações pessoais privilegiadas que se criam entre clientes e os trabalhadores da área comercial de vendas, venha a “desviar”/”roubar” clientes da antiga entidade empregadora para a nova empresa para quem começou a trabalhar.
Ora o que no caso concreto se verifica é ter ficado provado que o autor apesar de ter contactado e feito propostas comerciais a clientes da autora, esses mesmos clientes eram já clientes da nova empresa pelo que, naturalmente, o aqui réu não “desviou” clientela da autora, o que era a finalidade da cláusula de não concorrência acordada entre autora e réu (factos nºs 16, 38, 39, 40, 42 e 43).
Não houve, pois, violação do pacto de não concorrência invocado pela autora.
Quanto à questão da necessidade de demonstração pela autora de que a actividade desenvolvida pelo réu era passível de lhe causar efectivo prejuízo, que também serviu de suporte adicional ou de reforço para na sentença se concluir pela improcedência da acção, apurado que não houve violação do pacto de não concorrência, carece agora de qualquer interesse analisar-se a mesma.
Quanto à 3ª questão.
O mesmo se pode dizer quanto a esta questão pois que apurada a inexistência de violação do pacto de não concorrência, ficou inútil estar agora a discutir-se se o pacto em causa é nulo por o montante da compensação fixada ao trabalhador ser desproporcionadamente reduzido.
No entanto, ainda assim, e muito sucintamente, se dirá que não se mostra demonstrada essa invocada desproporcionalidade.
De facto, para que assim se pudesse considerar, haveria de ter sido demonstrado que a autora é uma empresa de tal maneira dominante no mercado que deixaria apenas umas escassas possibilidades de clientes que o réu pudesse contactar, face à limitação imposta pelo nº 4 da Clª 3ª. E aí sim a compensação no valor de 20% sobre a remuneração base mensal mostrar-se-ia claramente desproporcionada.
Como não foi feita tal prova, não se poderia retirar a conclusão de nulidade como se fez na sentença recorrida.
Quanto à 4ª questão.
Face à improcedência da 2ª questão, ficou prejudicado o conhecimento desta 4ª questão.
IX– Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação e, em consequência, confirmar a sentença recorrida.
Custas em ambas as instâncias a cargo da autora.
Lisboa, 6 de Junho de 2018.
DURO CARDOSO LEOPOLDO SOARES EDUARDO SAPETEIRO