Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 642/24.9SDLSB.L1-5 Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO Descritores: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA OMISSÃO/EXCESSO DE PRONÚNCIA INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PARA A DECISÃO ERRO DE JULGAMENTO REINCIDÊNCIA NÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO Nº do Documento: RL Data do Acordão: 11/18/2025 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NÃO PROVIDO Sumário: Sumário: I- O vício de omissão de pronúncia consubstancia-se numa ausência, numa lacuna, quer quanto a factos, quer quanto a consequências jurídicas - isto é, verificar-se-á quando se constatar que o tribunal não procedeu ao apuramento de factos, com relevo para a decisão da causa que, de forma evidente, poderia ter apurado e/ou não investigou, na totalidade, a matéria de facto, podendo fazê-lo ou se absteve de ponderar e decidir uma questão que lhe foi suscitada ou cujo conhecimento oficioso a lei determina. II- Só há insuficiência para a decisão da matéria de facto quando existe uma lacuna no apuramento da matéria de facto, necessária para a decisão de direito, ou quando há uma lacuna por não se apurar o que é evidente que se podia apurar, ou quando o tribunal não investiga a totalidade da matéria de facto, podendo fazê-lo. III- O que é pedido ao recorrente que invoca a existência de erro de julgamento é que aponte na decisão os segmentos que impugna e que os coloque em relação com as provas, concretizando as partes da prova gravada que pretende que sejam ouvidas (se tal for o caso), quais os documentos que pretende que sejam reexaminados, bem como quaisquer outros concretos e especificados elementos probatórios, demonstrando com argumentos a verificação do erro judiciário a que alude. IV- Como expressamente resulta do disposto no artigo 412º, nº 3, alíneas

1. a)e b), e nº 4 do Código de Processo Penal, quanto à impugnação da matéria de facto, para além da especificação dos concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, deve o recorrente indicar ainda as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida. Esse desiderato não se alcança com a mera formulação de opiniões quanto à clareza ou precisão do que foi dito, na medida em que tais elementos possam permitir diferentes conclusões – só se atinge com a indicação das provas que impõem, que obrigam a decisão diversa. V- Estando em causa uma reincidência homogénea, ou específica, é lógico o funcionamento da prova por presunção em que a premissa maior é a condenação anterior e a premissa menor a prática de novo crime do mesmo tipo do anteriormente praticado. Se o arguido foi condenado anteriormente por crimes do mesmo tipo e agora volta a delinquir pela mesma prática é liminar a inferência de que lhe foi indiferente o sinal transmitido, não o inibindo de renovar o seu propósito de delinquir. VI- Não é de todo incomum que as vítimas de violência doméstica se disponham a «perdoar» os seus agressores ou que acalentem o desejo de que «ao menos, possam ser amigos» - uma tal disposição reflete a exata medida da fragilidade de tais vítimas, que não conseguem afastar-se do relacionamento tóxico em que se envolveram. O caso dos autos constitui mais um exemplo: como adequadamente se relevou na decisão recorrida, a prova produzida nos autos, v.g. as mensagens juntas pela defesa, mostram que a vítima tentou sempre «ser amiga» do arguido, e que este continuou sempre a tratá-la com agressividade, injuriando-a quando não se mostrava disponível para ele, procurando controlar o seu dia-a-dia e reagindo agressivamente quando contrariado. VII- Num quadro como o dos autos, é evidente a impossibilidade de formular um prognóstico favorável, no sentido de que a censura da condenação e a ameaça de pena possam mostrar-se eficazes para evitar nova reincidência. Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam em conferência na 5ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: * I. Relatório 1. O arguido AA, solteiro, filho de BB e CC, nascido em .../…/1983, natural de …, residente na Rua 1, foi julgado no processo comum coletivo nº 642/24.9SDLSB do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Central Criminal de Lisboa (Juiz 23), tendo sido condenado, por acórdão datado de 07.05.2025, como reincidente, pela prática de um crime de violência doméstica, previsto e punível pelos artigos 75º, 152º nº 1 alínea
2. b)e nº 2 alínea
3. a)do Código Penal na pena de 3 (três) anos e 3 (três) meses de prisão; (…) pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143º nº 1 do Código Penal na pena de 5 (cinco) meses de prisão; (…) pela prática de um crime de ameaça agravada, previsto e punido pelos artigos 153º nº 1 e 155º nº 1 alínea
4. a)do Código Penal do Código Penal na pena de 3 (três) meses de prisão. Em cúmulo jurídico, foi o arguido condenado na pena única de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão efectiva. E foi ainda condenado na pena acessória de proibição de contacto com a ofendida DD durante o período de 4 (quatro) anos, nos termos do artigo 152º nº 4, do Código Penal, com monitorização de meios técnicos de controlo à distancia. Mais foi decidido condenar o arguido AA a pagar à ofendida DD a quantia de € 2.000,00 (dois mil euros) a título de indemnização; e julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido pelo assistente EE e condenar o demandado AA a pagar a quantia de € 1.000,00 (mil euros) a título de danos não patrimoniais. 2. Inconformado com a decisão final, dela interpôs recurso o arguido, extraindo da respetiva motivação as seguintes conclusões (transcrevemos): “1- Da nulidade parcial da gravação: Como o sistema Citius indica o depoimento prestado em audiência pela Assistente DD encontra-se incompleto tendo-se a gravação respectiva iniciado bastos minutos após o início desse depoimento. 2- Tendo a Assistente sido inquirida por ordem cronológica sobre os factos que vinham imputados ao arguido, ficaram “em branco” factos alegadamente cometidos pelo arguido e referentes ao ano de 2023, sendo a gravação omissa sobre todos esses factos (a que se referem os itens 1 a 14 – retratados no acórdão a pág 2 a 4). 3- A gravação deste depoimento inicia-se com a referência, feita pela Assistente ao facto de o arguido passar em frente de casa dela e dar “buzinadelas” e “chamar nomes” mas não indicando qualquer data. 4- Da Nulidade prevista no art.º 120.º n.º 2 alínea
5. d)do CPP: Para todos os efeitos legais a Assistente não foi advertida do disposto no art.º 134.º n.º 2 do CPP o que implica a nulidade desta prova e do seu depoimento. 5- Tendo sido cometida a nulidade de omissão de actos legalmente obrigatórios com omissão de uma diligência que deve reputar-se essencial para a descoberta da verdade. Nulidade esta prevista no art.º 120.º n.º 2 alínea
6. d)do CPP 6- Sem conceder, - e para o caso de assim se não entender – foi cometida a nulidade prevista no art.º 123.º do CPP. 7- A irregularidade cometida põe em causa pela sua natureza e no caso concreto, princípios estruturantes e fundamentais do processo penal qual seja o princípio do contraditório, posto que atento o amputado depoimento, se vê o arguido impossibilitado de exercer o contraditório em relação à totalidade desse meio de prova testemunhal. Estando em tempo o arguido de a invocar, mesmo tendo em conta o disposto no n.º1 do art.º 123.º CPP. 8- Da inconstitucionalidade material do art.º 123.º 1 do CPP (Para o caso de se entender que se não trata de nulidade mas de mera irregularidade): O art.º 123.º n.º 1 do CPP se interpretado na interpretação normativa de que os 3 dias previstos no mencionado artigo devem ser contados a partir do dia em que via Citius o mandatário do arguido teve conhecimento de que a gravação digital se encontrava acessível, – encontra-se ferida de verdadeira e própria inconstitucionalidade material, por violação clara e directa do disposto no art.º 32.º n.º 1 da Constituição da República (direito a uma efetiva defesa em processo penal), resultando essa restrição do prazo (3 dias), incompatível, no caso vertente, com o prazo de 10 dias que a lei Civil estabelece também para esse mesma hipótese (CPC art.º 149.º, 195.º,196.º197 e 199.º do CPC – aplicáveis ao Processo Penal por força do art.º 4.º deste mesmo diploma (integração de lacunas). 9- Ainda sem conceder,s por outra via se considerar serem aplicadas, ao tema e no caso “subjuditio”, as normas do Código de Processo Civil (de aplicação subsidiária ao Processo Penal por força do disposto no art.º 4.º do CPP),terá inteira aplicação o disposto no art.º 195.º e segs do CPC bem como as disposições insertas nDL 39/95 de 15 de fevereiro. 10- Encontrando-se o arguido em tempo de invocar a respectiva nulidade - por força do estatuído no art.º 199.º n.º 1 do mesmo CPC.(pois que a vem invocar no prazo de 10 dias que termina hoje dia 12 de Junho), 11- Tendo integral aplicação o disposto no art.º 199.º CPC: “o prazo para a arguição conta-se do dia em que, depois de cometida a nulidade, a parte interveio em algum acto praticado no processo ou foi notificada para qualquer termo dele, mas neste último caso só quando deva presumir-se que então tomou conhecimento da nulidade ou quando dela pudesse conhecer, agindo com a devida diligência”. 12- A consequência só poderá ser a necessária repetição do julgado O que desde já se requer. Por se tratar de nulidade capaz de afectar a audiência “in totum”.Dado o disposto, a tal propósito, no art.º 195.º do CPC (de aplicação subsidiária ao caso):“Quando um acto tenha de ser anulado, anulam-se também os termos subsequentes que dele dependam absolutamente”. Já que integra uma (não) admissibilidade de um determinado meio probatório (depoimento da ofendida DD). 13 - Da IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO: Pontos de facto incorretamente julgados. Cumprimento do art.º 412.º n.º 3 alínea
7. a)do CPP: São os seguintes, da Fundamentação: Itens 4,5,6,7,8,9 ,10 e 11, 12, 16, (neste item, quanto ao número de vezes que o arguido terá proferido a apontada expressão “apanhas tu e apanha ele…”) e inda os itens 39, 40, 42 (no tocante a alegadas agressões ao ofendido FF). Item 51 14 - Concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida (art.º 412.º n.º 3 alínea
8. b)do CPP). São as seguintes: Depoimento da testemunha DD (Doc.º 1 – Transcrição) – Depoimento incompleto Depoimento da testemunha EE (Doc.º 2 – Transcrição) Depoimento da testemunha GG (Transcrição – Doc.º 3) Depoimento de HH – (Transcrição – Doc.º 4). Depoimento da testemunha II Provas a renovar (art.º 412.º n.º 3 alínea
9. c)CPP: A prestação do depoimento da Assistente DD 15 - Da absolvição quanto ao crime de ofensa à integridade física simples na pessoa do EE decidida a pág. 47 do douto acórdão): Atentas as declarações das 4 testemunhas inquiridas (Doc.º 1 , 2 3 e 4 em anexo), não se retira dos mesmos que o arguido tenha agredido o EE 16.NEM OFF, NEM A SUA MÃE (DD) NEM A SUA IRMÃ IARA ACUSAM O ARGUIDO DE O TER AGREDIDO (CF. VER DEPOIMENTO DE EE ao min. 9.53- 10.07): “ele tentou dar-me uma estalada e eu consegui esquivar-me para trás, mas acabou por acertar na minha mãe…” Não sei se foi no ombro ou na cara, mas acabou por acertar na minha mãe”. 17.Versão não corroborada pela Assistente DD: Depoimento da Assistente, aos 12.40 – 12.52: (Doc.º 1 ) “Eu fiquei no meio. Tentei sempre afastá-los..só que depois ele conseguiu agarrar a cabeça do FF. O FF também pegou-o a ele, rasgaram a camisola um do outro…” 18.E versão também não corroborada por GG: Procurador: (03.03 – 0.04) “Chegou a bater”? GG: (03.05 – 03.15): “Ele agarrou-lhe. Bater acho que não bateu (…) na t-shirt.., mas agarrou-lhe. 19.Versão também não corroborada pela Testemunha II, que referiu, a dado passo: “”pelos gestos que o Sr AA fazia dava a entender que que o Sr AA pretendia era agredir a D.ª DD…” ao min 3.01- 305. 20.A pergunta da M.ª Juíza Presidente formulada ao min. 5.48 “Não sabe de que modo o Sr. AA atinge a DD”? a resposta da testemunha é negativa. 21.A pergunta da M. Juiza Presidente “Não viu o Sr. AA atingir o filho da DD?” formulada ao min 6.48, responde negativamente, 22.Embora a pergunta da mandatária (formulada ao min 11.22) tenha afirmado esta testemunha que “Viu o filho da D DD a agarrar o Sr. AA”. 23.NENHUMA DAS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS DESCREVE QUALQUER AGRESSÃO a FF. 24.NESSA MEDIDA O ARGUIDO DEVERIA TER SIDO ABSOLVIDO DESSE CRIME DE OFENSAS CORPORAL 25.O douto acórdão ao não decretar a absolvição, violou neste “ínterin” o disposto no art.º 127.º do CPP, por manifesto erro interpretativo 26.Do crime de violência doméstica na pessoa da Assistente. Da não reincidência: 27.Tendo ficado provado (embora o recorrente tal matéria factual haja impugnado como se viu “supra”) que “em data não concretamente apurada situada em meados do ano de 2023 (item 7 da MF) ou que em 29/11/2023 (item 10 da MF) o arguido agiu dolosamente contra a Assistente, o certo é que também ficou provado (item 48 e 76 da MF – a pág. 7 e 9 do Acórdão recorrido – que o arguido fora condenado em pena de prisão pelo mesmo tipo de crime em 11/10/2017 sentença transitada em julgado em 8 /02/2018). 27. Tendo decorrido mais de 5 anos desde a data do trânsito em julgado de anterior condenação pela prática do mesmo tipo de ilícito. 28.Ora, se o anterior acórdão transitou em julgado em 12 de Fevereiro de 2018, e se o arguido agora praticou crime da mesma natureza em “meados” de 2023 terá de se concluir que o teria feito nos meses de Junho ou Julho de 2023.E não antes. 29.Razão pela qual a condenação como reincidente do ora recorrente não poderia relevar. Ao interpretar diferentemente o citado art.º 75.n.º 2 do CP o acórdão não terá feito a melhor interpretação do direito aos factos, tendo violado mesmo o citado art.º 75.º - 2 CP. 30. Do dolo mitigado e da medida da pena. Da fundamentação de fls. 18-23 do Douto acórdão: Na fundamentação da medida da pena para o cometimento deste ilícito, o douto acórdão sustenta que o arguido no … de 2023 no decurso de uma discussão e que por via disso partiu a televisão e o telemóvel da ofendida (itens 6 a 9 ), e que meses volvidos (.. de 2023) chamou à Assistente “filha da puta” (item 10 e 11 da MF). 31.Deverá dizer-se desde já que a fixação dessa matéria de facto mostra-se impugnada já neste recurso, uma vez que a mesma não consta das declarações da Assistente (certamente devido ao problema técnico surgido), 32.E no final de pág. 23 do Acórdão, considera-se que o arguido, ao proceder do modo descrito (preenchendo os elementos objetivos e subjetivos do crime de violência doméstica), “fê-lo ainda durante o lapso de tempo em que residiu com a ofendida”, (a pág. 23), o que, com o devido respeito não quedou provado na audiência, uma vez que o depoimento gravado da Assistente (e outro não existe nos autos) não é de molde a poder extrair-se conclusão tão drástica. 33.Nessa perspetiva houve violação do disposto no art.º.127º do CPP e insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. 34.Dada a insuficiência do depoimento da própria ofendida, porventura devido aos referidos problemas técnicos ocorridos na gravação. 35.Mas o certo é que tais conclusões não decorrem do seu depoimento na audiência. 36.Constatando-se tal vício (o do art.º 410.º n.º 2 alínea
10. a)do CPP) o mesmo deverá ser declarado por este Venerando Tribunal. 37.Da matéria de facto considerada provada no item 83. Noutra vertente se deveria atender ao facto de apesar da separação do casal ter ocorrido em … de 2023, o certo é que os dois intervenientes continuaram a ver-se, a almoçar, a tomar refeições, a dormir juntos, ou a irem juntos para o trabalho só (MF provada no item 83 38. Embora esse facto não tenha o condão de diminuir a responsabilidade penal do arguido, a situação descrita deveria ser considerada no sentido de que a percepção que a Assistente tem do arguido não é assim tão negativa como isso, pois se o fosse, a mesma só – como sói dizer-se em casos semelhantes “distância” …e nunca proximidade 39.De outro lado, o conteúdo do Relatório Social do arguido revela que o filho do arguido (de que o recorrente detém a guarda partilhada) convive com o arguido de forma regular (item 62 da MF provada). 40.E no que “presentemente (o arguido) beneficia de um enquadramento familiar, habitacional e económico estável e organizado, proporcionado pela actual companheira com quem encetou uma relação conjugal desde … 2023 (Facto provado sob o item 65). 41.Da matéria considerada provada no item 16 da Matéria Facto. A tal propósito a Assistente referiu apenas que o arguido por uma vez referiu essa expressão: “se te apanho com alguém, apanhas tu e apanha quem estiver contigo”.Ao min 1.21 – 1.23 do seu depoimento (Doc.º 1).E não por “pelo menos 3 vezes” como vem referido na redação do item 16 do acórdão recorrido. 42.Pelo que foi violado pela instância e por erro de interpretação o art.º 127.º do CPP. 43.Do excesso de pronúncia: - Fundamentação a pag.14/ - 7.º Parágrafo e 15. O douto acórdão refere-se a alegada queixa movida pela Assistente contra o arguido sobre factos ocorridos no trabalho – em 2023 – e de que a Assistente terá desistido (Depoimento da assistente aos min. 17.51 – 18.12) e que ainda assim o Tribunal elenca, a pág. 14 – 7.º parágrafo do douto acórdão), em manifesto excesso de pronúncia (art.º 379.ºç 1 –
11. c)CPP) uma vez que tais factos, por não constarem do libelo acusatório não são objecto do processo .Por isso e – e s.m.o - não devia o douto Tribunal dos mesmos conhecer. 44.Nulidade essa que deve ser declarada. 45.Do excesso de pronúncia: Da redação do item 51 da Matéria de Facto. Neste item alude-se ao facto de que uma anterior condenação do arguido não constitui “advertência suficiente para o afastar da sistemática prática criminal a que se vem dedicando”. 46.Trata-se, como se vê sem esforço, de nítida extrapolação face ao objecto do processo, uma vez que nunca se ventilou – ou referiu – no decurso da audiência nem nela se aludiu a “sistemática prática criminal a que o (o arguido ) se vem dedicando”. 47.Pelo que esta conclusão não assenta, por isso, em qualquer prova legalmente produzida na audiência A redacção deste item 51 não tem, por isso, qualquer fundamento legal .Ao incluir este item 51 na Matéria de Facto provada o acórdão cometeu insofismavelmente a nulidade de excesso de pronúncia (art.º 379.º 1
12. c)do CPP) se pronunciou sobre matéria sobre a qual não podia conhecer. Nulidade que deve ser declarada por este Alto Tribunal. 48. Da omissão de pronúncia: A não referência ao Tribunal de ... e à grande proximidade entre o casal em 17 Junho 2024.A dado momento do seu depoimento, a Assistente confirma que no dia 17 Junho 2024 esteve com o arguido nesse Tribunal afirmando a Assistente que “Sim. Era nesses momentos que eu queria estar ao lado dele” (19m.15 –) a Assistente havia acompanhado o arguido ao Tribunal de … (minuto 19.04 – 19.15 – 19.19).”porque sentia pena dele” (19.25-19.29). tendo “ido ter a … com ele” (min19.37) In Doc.º 1 ora junto. Acrescentando: (19.44 – 20 00) “Sim eu fui ter com ele ao tribunal, aquilo passou-se, depois vim-me embora, ele levou-me até ao comboio, onde me despedi dele com dois beijos na cara”. 49.Esta descrita situação não foi considerada provada pelo Tribunal o que .s.m.o configura nulidade de omissão de pronúncia, dado que esta postura da Assistente deveria relevar (também) para contextualizar o sucedido dia 17 de Junho de 2024 devendo ainda em nossa opinião contribuir para “balizar” de certo modo, a medida da pena. 50.DA APLICAÇÃO DO DIREITO AOS FACTOS: Pelo que, com os considerandos “supra” aduzidos, deverá o arguido ser absolvido do crime de ofensa à integridade física por absoluta ausência de prova quanto a esse crime. Sendo as penas a aplicar ao recorrente as seguintes :2 anos de prisão para o crime de violência doméstica.2 meses de prisão para o crime de ameaça 51.Uma vez operado o cúmulo respetivo a pena a aplicar não deveria exceder os 2 anos e um mês de prisão. Pena esta que deveria ter sido suspensa na sua execução. 52.Da natureza da Pena – Da suspensão da pena de prisão – Das atenuantes. Ainda assim e sem conceder a todo o anteriormente alegado se entende que esta pena de prisão a aplicar (doravante peticionada como de dois anos) não deveria assumir natureza efectiva. 53.Sem esquecer os princípios dos fins das penas e as prementes necessidades de prevenção geral e especial, - sobretudo num crime como o dos autos que tendencialmente tem vindo a aumentar no nosso país - e as prementes necessidades de prevenção geral acolhidas no nosso ordenamento jurídico – no caso “subjuditio” o especial relacionamento entre o casal e o “perdão tácito” da Assistente para com o arguido, (com quem manteve um determinado relacionamento amoroso e de proximidade inclusivé no dia … 2024 em que os dois se encontram no Tribunal de ...) bem como as poucas escoriações sofridas pela Assistente, aliado ao conteúdo do Relatório Social do arguido, tudo aconselharia não só a aplicação de pena menos severa como ainda a que a mesma ainda pudesse ser suspensa na sua execução, tendo em conta o tempo já decorrido desde a última infracção praticada pelo recorrente. Mais de 5 anos. 54.Por isso se entende que levando em linha de conta toda a prova produzida na audiência ( e também a pré-constituída nos presentes autos) e bem assim os factores endógenos atinentes ao arguido (onde sobressai a sua inserção social e familiar, com filho com guarda partilhada, aliás mencionada no recorrido acórdão), aliado aos princípios gerais que norteiam a possibilidade de formulação de um juízo de prognose favorável, se pugna pela suspensão da pena de prisão tendo em conta o disposto no art.º 50.º e segs. do Código Penal. 55.No fundo, se é certo que o crime de violência doméstica reveste gravidade e merece reprovação social, atento o aumento exponencial deste tipo de criminalidade, deve atentar-se outrossim na especificidade do casos seus contornos algo anómalos e da própria relação existente entre o casal. Repare-se no modo como a Assistente se refere ao arguido na expressão de que continuavam amigos e de modo mais específico que a seguir se transcreve:: 56.“apesar de alguma coisa ele ter feito” (minuto 1.55) – in Doc.º 1 – pág.. 3 57.Sendo a própria Assistente a diminuir a culpa do arguido, oq eu não é comum nestes casos 58.Por isso se insiste que a pena aplicar não deveria ter sido a de prisão efectiva, mas uma pena suspensa, mesmo que sujeita a regime de prova (art.º 53.º e 54.º do Código Penal). DECIDINDO COMO PETICIONADO, EXERCERÃO Vossas Excelências a melhor e mais acostumada JUSTIÇA!” 3. Tendo apresentado, em 11.06.2025, requerimento no qual arguiu a invalidade da gravação das declarações prestadas pela ofendida DD, indeferido por despacho proferido em 10.07.2025 (refª Citius ...), veio o arguido interpor recurso dessa decisão, extraindo da respetiva motivação as seguintes conclusões: “1. Da restrição do presente recurso Da aplicação do art.º 403.º n.º 1 do CPP: Confere este preceito legal a possibilidade de o arguido limitar o seu recurso a uma parte da decisão, quando a parte recorrida puder ser separada da parte não recorrida. Sendo esse precisamente o caso dos autos. 2.O despacho a que já fizemos referência (Referência Citius ...) proferido em 10 de Julho de 2025 contém duas partes que se podem individualizar: 3.A parte final, respeitante à admissão do recurso interposto pelo arguido da decisão condenatória, e da qual o Digno MP já foi notificado para, querendo, apresentar a sua resposta (art.º 413.º n.º 1 do CPP). 4.Uma outra, referente ao Requerimento interposto – por sinal aduzida em primeiro lugar – debruçando-se sobre a nulidade atempadamente invocada pelo arguido, e em que este solicitava fosse declarada a apontada nulidade da gravação e a consequente repetição da audiência. (Referência Citius ...). 5.Tendo sido cumprido o prazo legal de 10 dias (prazo supletivo art.º art.º 107.º do CPP), para ser arguida a respectiva nulidade. 6. Nestes termos, o presente recurso incidirá apenas sobre a parte em que se indeferiu “tout court” a declaração de nulidade da gravação e o solicitado quanto à reconhecida necessidade de repetição do julgamento com a argumentação então expendida (Requerimento Referência Citius de fls 883). 7. O conteúdo do douto despacho recorrido: a sintética argumentação esgrimida no recorrido despacho é a seguinte.“O depoimento da ofendida prestado em audiência…não padece de qualquer problema”” 8.”Assim, sendo perfeitamente audível o depoimento prestado pela ofendida em sede de audiência de julgamento, excepção feita à sua profissão que consta, todavia, da respectiva identificação consignada em acta, diremos que não assiste razão ao ilustre Mandatário do arguido, termos em que improcede a alegada nulidade ou irregularidade. Notifique”. (sublinhado nosso) 9.Com o devido e merecido respeito não será assim. Na verdade, como resulta dos autos, (Ref.ª Citius 43101203) o arguido havia sustentado em seu requerimento e detalhadamente porque razão se deveria declarar a existência de nulidade da gravação, que imporia a repetição do julgamento, o que fez nos seguintes termos: (Conclusões 9-44 deste Recurso): “II Da Nulidade ou irregularidade de deficiência da gravação (nulidade de deficiência ou anomalia de gravação digital usada no sistema digital do Tribunal). – Art.º 120.º n.º 2
13. d)CPPDispõe o art.º 120.º n.º 2 alínea
14. d)do CPP (nulidade dependente de arguição) que integra esta nulidade a“omissão de diligência que pudesse reputar-se essencial para a descoberta da verdade”.Verifica-se, “in casu” a invocada nulidade.Já que esta nulidade integra uma omissão também cometida na audiência de julgamento Não tendo o arguido a ela renunciado, expressa ou tacitamente. 10.Não se podendo considerar que algum dos interessados processuais (neles se incluindo o aqui recorrente), tivesse renunciado expressamente a arguir essa mesma nulidade, posto que essa eventual renúncia não existe nos autos. O que se deixa consignado face ao disposto no art.º 121.º n.º 1 alínea
15. a)do CPP. 11.Esta nulidade verificada nos autos pode e deve ser enquadrada no âmbito do art.º 120.º n.º 1 e 2 alínea
16. d)do CPP uma vez que o sentido da Lei é de que esta Omissão de diligência tem repercussão na decisão, o que faz todo o sentido: Devendo “ab initio” sustentar-se que uma gravação em condições se tratará insofismavelmente de”uma diligência” técnica mas que se repercute no assegurar de “uma diligência probatória” no caso, a gravação de um testemunho da ofendida nos autos (DD), porventura o depoimento mais relevante de todos. 12.Assente esta questão, qual seja a que uma diligência técnica que visa assegurar uma gravação digital sem mácula se mostra essencial para a fixação (valoração posterior de prova que poderá constituir Matéria de Facto relevante) , - proveniente de um depoimento prestado num .órgão de Soberania, como o é um Tribunal – se trata sem qualquer dúvida de “uma diligência de prova”, caberá agora analisar qual o efeito ou a consequência a extrair - de uma ampla omissão/amputação dessa mesma gravação, em ordem a retirar desse mesmo depoimento todas as consequências ou/e inerências decorrentes para uma correta sindicação da matéria de facto? 13.Aqui chegados se terá de concluir que não existindo a gravação total do depoimento encontrando-se o mesmo “amputado” por deficiência técnica da aparelhagem existente no Tribunal, não poderá o M.º Juiz proceder em caso de dúvida, à audição desse depoimento, ou “parte ou extracto desse mesmo depoimento que por uma razão de deficiência de gravação não foi devidamente gravado. 14.E não estando gravado - “quod non est in acta non est in mundii” - não poderá ser transcrito na sua integralidade o que vem impossibilitar a defesa (como se mostra ser o caso dos autos) de exercer devidamente o crivo do contraditório, dada a mencionada “amputação” em má hora verificada. 15.Como bem se salienta os CPP Anotado (António da Silva Henriques Gaspar Eduardo Maia Costa e outros – Livraria Almedina, 2016 2.ª Edição Revista a pág.. 360 em anotação ao art.º 120.º do CPP:“A omissão posterior de diligências que sejam essenciais referem-se às fases de julgamento e recurso”, e mais adiante se acrescenta: 16.“diligências a essenciais significa, no contexto, que são absolutamente indispensáveis, no sentido de suscetíveis de condicionar a finalidade do processo e a decisão. São omissões “essenciais”, que podem ocorrer na fase de julgamento.(Anotação do Cons. Henriques Gaspar). – sublinhado nosso. 17.Tendo sido cometida a apontada nulidade (também de conhecimento oficioso) e a mesma não se encontrando sanada, deverá ter aplicação o disposto no art.º 122.º do CPP, ou seja, a audiência deverá ser declarada nula .Devendo a mesma ser repetida. Nos termos legais. Sem conceder, 18.Da existência de mera irregularidade do acto (deficiência da apontada gravação): Previsão do art.º 123.º do CPP. Inconstitucionalidade material do art.º 123,º do CPP se interpretado na dimensão normativa… 19. Da nulidade cominada no art.º 195.º n.º 2 196.º “a contrario”, 197.º 198.º e 199.º do CPC – De aplicação subsidiária por aplicação do art.º 4.º do CPP: 20.Da Aplicação subsidiária das normas do CPC 21.Mas mesmo que assim se não entenda, (por se poder entender não se encontrar taxativamente prevista esta nulidade no CPP), o certo é que a apontada nulidade (de omissão parcial de gravação de depoimento), consubstanciada na nulidade de deficiência de gravação digital usada no sistema digital do Tribunal da audiência se encontra prevista nas normas processuais civis no capítulo das nulidades previstas no Código do Processo Civil devendo a esta luz do (na parte respectiva – capítulo dos Actos Nulos – art.º 195.º - 202.º CPC)) ter a mesma inteira aplicação, por remissão para o art.º 4.º do CPP (integração de lacunas). 22.Socorrendo-nos para tanto do disposto na norma extensiva inserta no CPP (referimo-nos “in concreto” ao disposto no art.º 4.º do CPP, com inteira aplicação ao caso “subjuditio”. 23.Tratando-se de nulidade (erro ou falha de gravação digital), integrada na aparelhagem de gravação do Tribunal não poderia ser percetível pela mandatária, só o tendo sido depois do actual mandatário ter solicitado a disponibilização das gravações, disponibilização essa que só viria a ocorrer em 2 de Junho de 2025. 24.Assim – e desde logo o disposto no art.º 195.º do CPC estipula que “Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, a prática de um acto que a lei não prevê, bem como a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa”. (sublinhado nosso). Sendo precisamente este o caso dos autos, já que a gravação um determinado depoimento de uma testemunha (para mais a alegada vítima, em concreto, DD), sobremaneira um depoimento deveras importante e cuja “amputação” influi certamente na decisão da causa, na medida em que pode poderá influir ou ter reflexos quer na decisão da causa, quer na impossibilidade de o arguido poder exercer o contraditório – em sede de recurso – quanto à parte do depoimento que não ficou devidamente exarado na gravação digital. 25.Ora, para todos os efeitos legais – até mesmo para a arguição atempada da invocada nulidade, sendo esta Motivação Recursiva entregue em 12 de Junho de 2025, ainda assim e pelas apontadas razões temporais se encontra o arguido em tempo de invocar a a respectiva nulidade 26.Nulidade esta de que o Tribunal não conhece oficiosamente, mas só a reclamação dos interessados (art.º 196.º n.º 1 do CPC) por se não tratar de algumas das nulidades constantes dos art.ºs 186º, 187.º, segunda parte do n.º 2 do art.º 191.º e dos art.º 193.º e 194.º CPC. 27.Regendo para o que agora nos interessa quanto ao prazo de arguição, o disposto no art.º 199.º do CPC (também de aplicação subsidiária no caso concreto). 28.Ou seja, apesar de a parte se encontrar presente na audiência de 23 Abril 2025, a omissão da gravação deu-se no decurso dessa mesma audiência), a parte não teve acesso (nem a parte nem a sua então mandatária) ao modo como a gravação estava a ser realizada. 29.Não o tendo tido i – nem o arguido, nem a sua mandatária – por nenhum funcionário judicial e muito menos a M.ª Juíza Presidente ter informado do modo como estava a decorrer essa mesma gravação, posto que por princípio os intervenientes processuais (neles se incluindo arguidos e mandatários) partem do princípio que a gravação se estará a realizar em condições. 30.Sendo esse dir-se-ia “um postulado” ínsito a todas as audiências criminais.E, a sim ser, não se pode considerar – para o efeito do disposto no art.º 199.º n.º 1 primeira parte do CPC - que o arguido teria tido conhecimento dessa deficiência na gravação digital, “enquanto o acto não terminar” O que, como se constata, não sucedeu. 31.Nessa medida dado o arguido não ter sio informado – nem a sua mandatária - de que algo de anormal sucedia na gravação digital aquando da prestação do apontado depoimento desta testemunha, - nem ele nem a sua mandatária poderiam ter reagido, ou reclamado, ou muito menos ter arguido essa mesma nulidade “enquanto o acto decorria”.Sendo esse o espírito e o sentido do que vem disposto no apontado art.º 199.º do CPC.Deste modo, resta-nos a segunda hipótese contemplada no já citado preceito legal: a aplicação do art.º 199.º CPC: 32.“o prazo para a arguição conta-se do dia em que, depois de cometida a nulidade, a parte interveio em algum acto praticado no processo ou foi notificada para qualquer termo dele, mas neste último caso só quando deva presumir-se que então tomou conhecimento da nulidade ou quando dela pudesse conhecer, agindo com a devida diligência” 33.O arguido contactou novo mandatário em 1 de Junho de 2025.Decidindo apenas nessa data que pretendia recorrer. 34.Nessa mesma data, o ora mandatário enviou Requerimento com substabelecimento sem reserva via Citius solicitando o acesso urgente às gravações, por pretender interpor recurso não apenas restrito à matéria de direito, mas também com impugnação da matéria de facto. 35.Requerimento referência Citius 43005635 de 1 de Junho de 2025.No dia 2 de Junho 2025 foi disponibilizada a respectiva gravação (cf. Referência Citius ...), tendo por isso só a partir dessa data o mandatário ouvido os depoimentos e proceder à transcrição das partes mais relevantes para efeitos de impugnação da matéria de facto. 36.Dispondo do prazo supletivo de 10 dias para invocar essa nulidade - o arguido por estar em tempo e deter legitimidade irá arguir essa nulidade também em requerimento autónomo.A consequência só poderá ser a necessária repetição do julgado.Por se tratar de nulidade capaz de afectar a audiência “in tottum”.Dado o disposto, a tal propósito, no art.º 195.º do CPC (de aplicação subsidiária ao caso): 37.“Quando um acto tenha de ser anulado, anulam-se também os termos subsequentes que dele dependam absolutamente”.Já que integra uma (não) admissibilidade de um determinado meio probatório (depoimento da ofendida DD).A nulidade detetada põe em causa, no caso concreto, princípios estruturantes e fundamentais do processo penal qual seja ao princípio do contraditório, posto que o amputado depoimento, se vê o arguido impossibilitado de exercer o contraditório em relação à totalidade desse meio de prova testemunhal. 38.Requerendo-se assim que a mesma seja declarada , com a anulação da audiência de discussão e julgamento e a sua oportuna repetição. Por outro Tribunal (art.º 426.º - A do CPP).O Âmbito do DL 35/95 de 15 de Fevereiro 39.A apontada nulidade de deficiência de gravação de deficiência ou anomalia da gravação digital usada no sistema digital do Tribunal da audiência não se encontrando taxativamente prevista no nosso Direito Penal Adjectivo , deverá noutra óptica considerar-se como integrando as normas insertas no capítulo das nulidades previstas ter aplicação subsidiária as normas insertas no capítulo das nulidades previstas no Código do Processo Civil devendo a esta luz do (na parte respectiva – capítulo dos Actos Nulos – art.º 195.º - 202.º CPC)) ter a aplicação subsidiária “in casu” por força do estatuído no art.º 4.º do CPP (integração de lacunas). 40.Socorrendo-nos para tanto do disposto na norma extensiva inserta no CPP (referimo-nos “in concreto” ao disposto no art.º 4.º do CPP, com inteira aplicação ao caso “subjuditio”. 41.Nesta ordem de ideais o Decreto-Lei 39/95 de 15 de Fevereiro estabelece o modo como a gravação deve ser efectuada. no dizer do douto Ac. do TRL de 26.03.2009 relatado pela Exm.ª Desembargadora ONDINA CARMO ALVES:“Se detectada qualquer anomalia no acto da gravação deverá a mesma ser corrigida, através da repetição da produção de prova omitida ou que se encontre imperceptível”. 42.“A anomalia da gravação da prova integrará uma nulidade secundária, sendo aplicável o regime decorrente do art.º 201.º n.º 1 do CPC (actual art.º 195.º do CPC na sua actual versão). 43.Tratando-se de nulidade (erro ou falha de gravação digital), integrada na aparelhagem de gravação do Tribunal não poderia ser percetível pela mandatária, só o tendo sido depois do actual mandatário ter solicitado a disponibilização das gravações, disponibilização essa que só viria a ocorrer em 2 de Junho de 2025. 44.Termos em que se requer seja declarada a apontada nulidade de gravação no referente ao depoimento da testemunha DD e se ordene a repetição da audiência como “supra” alegado e com a apontada fundamentação.” 45. Ora, em relação a todo o alegado “supra” o recorrido despacho não teceu, praticamente, pronúncia. 46. Violando por isso a exigência de fundamentação exigida pelo art.º 97.º n.º 5 do CPP e 205.ºn.º 1 da CRP 47. Da insuficiente fundamentação do douto despacho: Da nulidade ou irregularidade : O douto despacho não tece pronúncia sobre a variada argumentação tecida pela defesa.“Prima faciae” sobre a questão (Matéria de Facto) que urgia dilucidar: O depoimento da ofendida DD encontra-se ou não “amputado” na gravação digital? 48.O recorrido despacho afirma que não, com a exceção da “profissão” da testemunha que não existe na dita gravação 49.Todavia, não é isso o que consta da referida gravação digital (transcrita e junta aos autos em sede de Motivação Recursiva pela defesa). 50.Nota-se claramente que a gravação da testemunha se inicia só depois de alguns minutos após o depoimento ter começado. 51.Quer toda a parte relativa à identificação da testemunha, quer a parte em que o douto Tribunal teve de perguntar à apontada ofendida (que viveu com o arguido em condições análogas às do cônjuge) se queria ou não beneficiar da faculdade que lhe é conferida pelo art.º 134.º n.º 1 alínea
17. b)e n.º 2 do CPP, qual seja de poder recusar o depoimento (advertência que teria de constar da gravação, sob pena de nulidade). 52Quer a resposta dada pela ofendida, Nada disso consta da gravação. 53.Quer o início propriamente do depoimento em si. O início do relato de como os factos afinal aconteceram, não consta da gravação. 54.Não constando da gravação que a ASSISTENTE terá sido advertida da faculdade que lhe é conferida pelo art.º 134.º n.º 1 alínea
18. b)do CPP (de recusa de depoimento) o depoimento em si mesmo terá de se considerar nulo, sendo essa a sanção cominada no n.º 2 do art.º 134.º do CPP. 55.E o certo é que essa mesma advertência não consta da gravação. 56.Inconstitucionalidade material: Ao considerar-se que mesmo que na gravação não conste a advertência à Assistente constante do art.º 134.º 1 alínea
19. b)do CPP – o que resulta à saciedade da gravação da audiência inserta no Citius ) - o depoimento assim “amputado” da referida Assistente pode ser considerado válido, não padecendo por isso essa gravação “de qualquer problema”, (in douto despacho judicial não transitado de 10 de Julho de 2025) – Ref.ª Citius ... - efectua-se no recorrido despacho uma interpretação inconstitucional de vários preceitos constantes do CPP. 57.É materialmente inconstitucional a interpretação dos artigos 127.º, 355.º e 134.º n.º 1 e 2 do CPP conjugados e/ou singularmente considerados, segundo a qual a inexistência de gravação completa do depoimento da Assistente (nela não constando a advertência do art.º 134.º 1 e 2 do CPP), por violação dos princípios constitucionais do direito de defesa do arguido consignados no art.º 32.º n.º 1 da Constituição daa República, do art.º 32.º n.º 5 (princípio do contraditório) do art.º 2.º (direitos do arguido), e 20.º n.º 1 e 4 – 202.º n.º 2 e 205.º n.º 1 da CRP (falta de fundamentação). 58.E finalmente do direito mais geral do arguido a um processo justo e equitativo (art.º 6.º da CEDH). 59.Da nulidade ou irregularidade verificadas: O douto despacho limita-se a fundar a sua resposta numa afirmação constante dos autos e lavrada por termo em 11.06.2025 (Referência Citius ...) a qual não condiz com a realidade do que se encontra efectivamente gravado. 60.Para tanto, basta ouvir a apontada gravação do depoimento da ofendida DD e atentar que o que se afirma nesse “Termo” datado de 11.06.2025 não condiz afinal com o conteúdo da gravação. 61.Aí se refere – no apontado “TERMO” concerteza por lapso manifesto – que “são audíveis as declarações da mesma“ (Assistente) e que a única exceção se refere à parte da identificação da assistente “pelo facto de esta estar a falar num tom mais baixo” (SIC). 62.Ora não é isso que consta da gravação. As declarações são apenas parcelares e encongtram-se amputadas. 63.Não obstante, o douto despacho recorrido – fazendo fé nesse mesmo “Termo” subscrito pela senhora escrivã, - conclui também que assim teria sido. Só que, infelizmente, não o foi. 64.Nesta medida o douto despacho violou, por erro meramente interpretativo o disposto no art.º127.º do CPP ao considerar existente um facto que afinal não ocorreu. 65. Da violação do art.º 97.º n.º 5 do CPP: Limitando-se a referir (o que o funcionário judicial havia informado a fls.888) – que afinal, como se viu “supra” não condiz com a realidade. 66.Na verdade, o afirmar-se - como o faz o douto despacho – que “o depoimento da ofendida prestado em audiência de julgamento, no dia 23.04.2025 não padece de qualquer problema” além de se não compaginar com a a realidade da gravação do depoimento em causa, nada contrapõe em relação às nulidades invocadas pelo arguido no seu extenso requerimento. 67.Podendo por isso concluir-se que é um “non facere” ou seja, uma revelação que não responde ao solicitado quanto às nulidades suscitas no requerimento elaborado pelo arguido. 68.Nesta conformidade - e salvo melhor ou mais douta opinião - se terá de concluir que o douto despacho ora em crise não respondeu nem teceu pronúncia sobre as questões jurídicas que concretamente foram suscitada no requerimento atempado do arguido. 69.Pelo que - como corolário do alegado – se terá também e concluir que o recorrido despacho padece de insuficiente fundamentação, uma vez que não especifica “in concreto” quais os motivos de facto e de direito que, s.m.o. o caso “subjuditio” reclamava. 70.O apontado vício de falta de fundamentação ou de insuficiente fundamentação poderá constituir irregularidade prevista no art.º 123.º do CPP (assim, Ac.do TRP de 21.01.2004, in CJ XXIX, 1, 204 e Ac.do TRP de 21.12.2005, in CJ XXX, 5,234 e, depois da reforma, também Ac. TRP de 14.10.2009, in CJ XXXIV, 4,222 e acórdão do TRL de 20.10.2010 in CJ XXXV, 4, 145 ou Ac. do TRE de 28.9. 2010, in CJ XXXV, 4,256 mas “de iure condendo” consagrando uma nulidade ANTÓNIO BARREIROS, Acta n.º 6 de 9.4.1991, in Actas CPP/Figueiredo Dias. 71.Violado foi pela instância o disposto no art.º 97.º n.º 5 do CPP. Nestes termos - e nos mais de Direito aplicáveis – revogando o douto despacho recorrido e proferindo outro que, por mais douto e acertado, declare a nulidade da gravação do depoimento da assistente DD (uma vez que se encontra incompleto), e que, como a gravação do sistema Citius dá conta se encontra ”amputado” , (não apenas na parte referente à identificação da referida Assistente, como ainda na parte referente à advertência que sempre o Colectivo teria de fazer sobre a faculdade desta Assistente em recusar o depoimento (sob pena de nulidade, ”apud” o disposto no mencionado art.º 134.º n.º 1 e 2 do CPP parte essa que se não mostra gravada na apontada aplicação digital em uso no Tribunal), e proferindo outro que por mais douto e acertado ordene a necessária repetição da audiência afim de sanar a apontada nulidade, assim exercerão Vossas Excelências a melhor e mais curial JUSTIÇA!” 4. Os recursos foram admitidos, por tempestivos e legalmente cabíveis. 5. O Ministério Público apresentou resposta ao recurso interposto pelo arguido, pugnando pela respetiva improcedência, formulando as seguintes conclusões: “1 – Carece de razão o recorrente, nos fundamentos de facto e de direito aduzidos na sua douta motivação; 2 – Com efeito, a decisão recorrida fez uma criteriosa apreciação e valoração da matéria de facto e uma judiciosa aplicação do direito, encontrando-se mais do que suficientemente fundamentada, e estando, designadamente, em conformidade com os normativos dimanados dos artºs 40º nº1, 50º, 71º a 73º, todos do Código Penal; 3 - E sendo que, como denominador comum inerente à motivação apresentada pelo recorrente, temos que o mesmo, em função das conclusões apresentadas, demonstra uma discordância meramente subjetiva quanto à apreciação e valoração da prova e uma tentativa de impugnação da convicção do Tribunal a quo sobre a factualidade erigida; 4 – Ademais, é evidente a improcedência da pretensão formulada pelo mesmo recorrente no inerente às alegadas nulidades, inconstitucionalidades e demais vícios apontados à decisão sob recurso, cuja invocação só se compreende por mero exercício de retórica; 5 - Suficientemente fundamentado se encontra o acórdão recorrido, quer quanto à matéria de facto quer quanto à matéria de direito, relativamente a todos os crimes imputados, contrariamente ao que vem sustentado pelo recorrente e sendo que também não enferma de qualquer dos vícios elencados no nº 2 do artº 410º do CPP, mormente, os previstos nas alíneas
20. a)e c); 6 – O tribunal a quo fundamenta, pois, cuidadosa e minuciosamente, o juízo a que chegou, demonstrando a interpretação e a aplicação das normas atinentes à censura jurídico-penal efetuada e o percurso lógico que seguiu para a determinação da medida concreta das penas aplicadas, não podendo a decisão recorrida, de forma alguma, ser considerada como arbitrária ou contrária às regras que regem a determinação do quantum das penas, tendo in casu aplicado penas proporcionais (parcelares e única), de acordo com a prova constante dos autos e produzida em audiência de discussão e julgamento; 7 - E, mais verificamos, pela análise do douto acórdão impugnado, que todas as operações lógicas de determinação da medida da pena foram, não só respeitadas como devidamente fundamentadas, com ponderação de todos os fatores suscetíveis de, in casu, determinar quais as concretas necessidades de prevenção que se fazem sentir e a culpa manifestada nos atos pelo agente, não merecendo, por isso, em nosso entender, qualquer motivo de censura a pena única de 3 anos e 6 meses de prisão efetiva imposta; 8 - Deflui ainda de todo o exposto, não ter o tribunal recorrido violado qualquer das normas jurídicas mencionadas pelo recorrente e sendo que se verificam os pressupostos da reincidência (artº 75º do CP), contrariamente ao que vem motivado; 9 - Posto isto, circunscrevendo-nos às conclusões da motivação de recurso e na sequência do que expressámos, afigura-se-nos dever ser negado provimento ao recurso interposto pelo arguido e não evidenciando motivos de censura a douta decisão recorrida. Contudo e como sempre, V.Exas farão a costumada JUSTIÇA!” 6. O Ministério Público apresentou, ainda, resposta ao recurso interlocutório interposto pelo arguido, concluindo nos seguintes termos: “1. O recorrente alega que as declarações prestadas pela assistente DD não se encontram gravadas, o que constitui uma nulidade e/ou irregularidade nos termos do disposto nos rt. 120.º, n.º 2, a.
21. d)e 123.º, ambos do CPP e que a decisão recorrida padece de falta de fundamentação. 2. Mais defende que tal situação inviabiliza o exercício do seu direito de defesa. 3. O arguido e ora recorrente não especifica o dia em que tais declarações que refere não se encontrarem gravadas, ocorreram, 4. A assistente prestou declarações em sede de memória futura - constatando-se que tais declarações não se encontram efetivamente gravadas - e em sede de audiência de julgamento. 5. O Tribunal a quo fundamentou a sua decisão, tendo analisado a questão levantada pelo arguido relativamente às duas ocasiões em que a assistente prestou declarações (em sede de declarações para memória futura e em sede de audiência de julgamento). 6. Constatando em audiência de julgamento, no dia 23.04.2025, que as declarações prestadas pela assistente em sede de declarações para memória futura, durante o inquérito, não eram audíveis, determinou que a mesma fosse inquirida em sede de audiência de julgamento, por forma a suprir a impossibilidade de serem conhecidas e valoradas as declarações para memória futura anteriormente prestadas, o que ocorreu. 7. Mais verificou que tal depoimento, prestado em audiência de julgamento, no dia 23/04/2025, não padece de qualquer problema, pelo que indeferiu o requerimento de nulidade ou irregularidade apresentado pelo arguido. 8. A deficiência apresentada pela gravação das declarações da assistente para memória futura foi levada em consideração. 9. Tais declarações não foram conhecidas nem valoradas pelo Tribunal a quo. 10. A assistente prestou declarações em sede de audiência de julgamento, audíveis à exceção da parte mencionada na decisão recorrida cujo teor resulta da identificação da assistente consignada em ata, tendo sido essas as declarações valoradas pelo Tribunal em sede de decisão final. 11. Inexiste qualquer nulidade nos termos alegados pelo recorrente ou violação de alguma das normas legais pelo mesmo invocadas, carecendo de razão. Desta forma, deve o presente recurso ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se a decisão recorrida nos seus precisos termos e assim, farão V. Exas., como sempre, JUSTIÇA!” 7. Neste Tribunal, a Exma Procuradora-Geral Adjunta, na intervenção a que se reporta o artigo 416º do Código de Processo Penal, emitiu parecer, nos seguintes termos: “3.2. Posição do Ministério Público no TRL. Analisados os fundamentos dos recursos, bem como o despacho e acórdão recorridos, acompanhamos as respostas dos dignos magistrados do Ministério Público junto da 1.ª Instância, ao recurso interposto pelos arguidos, quando pugnam pela improcedência do mesmos, referências Citius ... e .... Com efeito, consideramos que o Ministério Público junto da 1.ª Instância identificou corretamente o objeto dos recursos, argumentou com clareza e correção jurídica, o que merece o nosso acolhimento, dispensando-nos, assim, porque de todo desnecessário e redundante, de aduzir outros considerandos no que ao objeto do recurso em análise diz respeito. Pelo que o despacho e acórdão recorridos não nos merecem qualquer censura e encontram-se devidamente fundamentados. 3.2.1. Da impugnação da matéria de facto. O arguido, o que pretende, na verdade, é impugnar os factos dados como provados, no entanto não indicou qualquer prova produzida que tenha a virtualidade de impor decisão diversa, e não cumpriu a obrigação de especificação das concretas provas, designadamente das próprias declarações em que se alegadamente se funda, por referência ao consignado em ata, nem indicou concretamente as passagens em que se funda a impugnação daquela matéria de facto, limitando-se a alegações genéricas e subjetivas acerca da prova e juntando as transcrições das declarações das testemunhas, incumprindo os ónus a que está obrigado nos termos do art.º412.º, n.º3 e n.º4 do Código de Processo Penal. Motivo pelo qual o recurso sobre a matéria de facto deverá ser rejeitado. Mesmo que assim não se entenda, não deve haver lugar à alteração da decisão sobre a matéria de facto e, consequentemente, deverá manter-se a condenação pela prática pelos crimes e nos termos em que o tribunal a quo condenou. E isto porque o arguido parece fundar o seu recurso apenas e tão somente na sua versão pessoal e subjetiva, ao arrepio de toda a prova produzida, testemunhal, ofendida, que descreveu os factos de forma credível, clara e convincente, bem como pela prova documental e pericial junta aos autos. * Pelo exposto, somos do parecer de que os recursos interpostos pelo arguido devem ser julgados improcedentes e, consequentemente, o despacho e acórdão recorridos devem ser mantidos.” Foi cumprido o disposto no artigo 417º, nº 2 do Código de Processo Penal. 8. Procedeu-se a exame preliminar, tendo-se indeferido a realização de audiência, mais se determinando o julgamento dos recursos em conferência. Colhidos os vistos e realizada a Conferência, cumpre decidir. * II. Questões a decidir Como é pacificamente entendido, o âmbito dos recursos é definido pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação, que delimitam as questões que o tribunal ad quem tem de apreciar, sem prejuízo das que forem de conhecimento oficioso1. Atentas as conclusões apresentadas, pese embora a forma desorganizada e confusa como o recorrente formulou os seus recursos, ainda assim, logramos identificar discordância quanto aos seguintes temas: - deficiência da gravação do depoimento da ofendida DD, que constitui objeto do recurso interposto do acórdão condenatório e do despacho proferido em 10.07.2025 (que o recorrente entende constituir nulidade insanável); - erro de julgamento quanto aos factos provados nos 4 a 12, 16, 39, 40, 42 e 51; - erro de direito quanto à condenação pelo crime de ofensa à integridade física, na pessoa do assistente EE, do qual deverá o arguido ser absolvido, por ausência de prova; - não verificação dos pressupostos da reincidência, no que se refere à condenação pela prática do crime de violência doméstica; - insuficiência da matéria de facto para a decisão (por não existir prova de que os factos tenham sido praticados durante o lapso de tempo em que o arguido residiu com a ofendida); - excesso de pronúncia (por ter sido considerada uma queixa apresentada pela ofendida, da qual a mesma desistiu, reportando-se a factos que não constavam da acusação – e também quanto ao ponto 51 dos factos provados); - omissão de pronúncia (por não ter sido considerado provado um episódio ocorrido no Tribunal de ..., demonstrativo de grande proximdade do casal em 17.06.2024); - determinação da medida da(
22. s)pena(s), reputando-a(
23. s)o recorrente excessiva(
24. s)e pugnando pela respetiva suspensão da execução. * III. Das decisões recorridas iii.1. Despacho de 10.07.2025: A decisão que indeferiu a arguição de invalidade da gravação tem o seguinte teor: “Por requerimento junto aos autos a fls. 883 veio o arguido AA arguir nulidade ou irregularidade decorrente de deficiência da gravação digital usada no sistema digital do Tribunal. Notificado o Ministério Público para, querendo, exercer o contraditório, nada disse. Cumpre decidir. Compulsados os presentes autos constata-se, efectivamente, que em sede de audiência de julgamento foi constatado que as declarações para memória futura prestadas pela ofendida DD, ainda em fase de Inquérito, não se encontravam audíveis, devido a deficiência da gravação digital usada no Tribunal de Instrução Criminal (vide fls. 780 da acta de audiência realizada no dia 23/04/2025). Nessa sequência, foi determinado pelo Tribunal que a ofendida fosse inquirida na qualidade de testemunha em sede de audiência de julgamento, por forma a suprir a impossibilidade de serem conhecidas e valoradas as declarações para memória futura anteriormente prestadas. Sucede que o depoimento da ofendida prestado em audiência de julgamento, no dia 23/04/2025, não padece de qualquer problema, como se encontra devidamente consignado a fls. 888. Assim, sendo perfeitamente audível o depoimento prestado pela ofendida em sede de audiência de julgamento, excepção feita à sua profissão que consta, todavia, da respectiva identificação consignada em acta, diremos que não assiste razão ao Ilustre Mandatário do arguido, termos em que improcede a alegada nulidade ou irregularidade. Notifique.” iii.2. Acórdão condenatório Com interesse para as questões em apreciação em sede de recurso, consta da decisão recorrida: “FUNDAMENTAÇÃO Da matéria constante da acusação, e com relevo para a decisão, provou-se que: 1. O arguido AA, doravante arguido, e DD, doravante vítima, iniciaram uma relação de namoro em … de 2019, … de 2020 e mantiveram uma relação análoga à dos cônjuges, com início em dia não apurado, situado entre os meses de … e … de 2021, tendo fixado residência comum na Rua 2, e a partir de dia não apurado, situado entre … e … de 2021, na Rua 3, em …. 2. Dessa relação amorosa, mantida entre o arguido e a vítima, não nasceram filhos em comum, tendo esta última, dois filhos, de outro relacionamento, EE, doravante ofendido, nascido a … de 2000 e GG, nascida a … de 2005, doravante ofendida, que residiam com a vítima e o arguido. 3. A relação terminou em …/…/2023 e o arguido saiu de casa nessa altura, indo residir em …. 4. Apesar de a vítima continuar amiga do arguido o mesmo, através de mensagens, tentava controlar a vítima perguntando onde estava e com quem estava e, quando esta mudou de trabalho, o arguido queria saber onde a mesma trabalhava. 5. Quando consumia bebidas alcoólicas em excesso o arguido JJ ficava mais agressivo chegando, durante a coabitação, a pontapear a porta da entrada do prédio, só porque a vítima não abriu a porta logo depois de o arguido ter tocado à campainha. 6. O arguido também ofendia verbalmente a vítima, sendo que no início do ano de 2023, o arguido começou a ofendê-la com uma frequência diária chamando-lhe: "PUTA, FILHA DA PUTA, BURRA, ESTÚPIDA". 7. Em dia não concretamente apurado, situado em meados do ano de 2023, no decurso de uma discussão, o arguido ficou agressivo e, para não descarregar a sua agressão na vítima, partiu a televisão da vítima que se encontrava na sala e, a seguir, pegou no telemóvel de marca Samsung, de valor não apurado, também pertencente à vítima, e atirou-o contra a parede partindo-o. 8. O arguido quando a vítima ia fazer limpezas desconfiava, achando que esta se ia encontrar com outros homens, e nessas alturas dizia-lhe: "Será que foste mesmo? Será que estás mesmo?". 9. A ofendida DD, para o arguido não continuar a duvidar, sentia-se na obrigação de fazer vídeo chamadas tendo feito vídeo chamada de casa de uma amiga onde se encontrava para que o arguido pudesse confirmar que não estava com outro homem. 10. No dia …/2023, cerca das 18 horas, o arguido dirigiu-se ao local de trabalho da vítima, o Restaurante "…", sito na Avenida 4, e, já alcoolizado, iniciou uma discussão com a vítima pedindo que esta explicasse porque falava com determinadas pessoas, exigindo que lhe obedecesse e chamando-lhe: "FILHA DA PUTA". 11. De seguida, o arguido desferiu um pontapé na direcção da vítima, sendo nesse momento agarrado por colegas de trabalho da ofendida DD que o puxaram para trás, tendo o arguido atingido de raspão a perna esquerda da vítima, na zona do joelho. 12. Em dia não concretamente apurado do mês de … de 2024, o arguido, fazendo-se transportar num veículo automóvel, seguiu a vítima quando esta saiu do autocarro que habitualmente utilizava e dirigiu-lhe as seguintes palavras: "Hoje vais por outro caminho?" tendo a vítima respondido que ia comprar tabaco. 13. O arguido, após a separação, com frequência, passava na rua da vítima e começava a buzinar desde o início da rua até passar na porta da vítima, altura em que dizia: "Ó PUTA", referindo-se à vítima. 14. O arguido não gostava do filho da vítima a quem culpava pelo fim da relação, sendo que já durante a coabitação quando o arguido falava à vítima do seu filho FF, fazia-o nos seguintes termos: “aquele estúpido não fez...”, “aquele burro fez...” referindo-se a coisas que o filho fez ou não fez e com as quais não concordava. 15. A vítima mora no rés-do-chão e quando o arguido passava na sua residência batia nos vidros da sua janela. 16. O arguido, apesar de separados, disse à vítima, pelo menos 3 vezes: "se te apanho com alguém apanhas tu e apanha ele". 17. O arguido frequentava o café perto da casa da vítima e, apesar de separados, quando esta estava também no café o arguido dizia para ela se sentar junto dele e a vítima obedecia ao mesmo com receio de atitudes desagradáveis que o arguido pudesse ter em público. 18. No dia … de 2024, pelas 19 horas, a vítima estava de folga e encontrava-se em casa com os filhos e com KK que se encontrava a efectuar arranjos na cozinha. 19. O arguido dirigiu-se à residência da vítima e munido de uma chave, que ainda detinha em virtude de ali ter habitado, acedeu ao interior da habitação, sem o consentimento da vítima. 20. A vítima, ao sentir abrirem a porta, calculou logo que seria o arguido, uma vez que o arguido ameaçou, várias vezes, ir a casa da vítima e nunca quis devolver à vítima a chave da casa desta, apesar de instado para o fazer. 21. A vítima de imediato começou a fazer força na referida porta para impedir o arguido de entrar, ao mesmo tempo que lhe pedia para ir embora. 22. O arguido, para conseguir forçar a entrada na casa da vítima, empurrou a vítima na zona do peito, tendo, com a força empregue, obrigado a vítima a dar alguns passos para trás e, de seguida, desferiu-lhe uma bofetada na zona da face. 23. Em consequência da conduta do arguido a vítima ficou com o peito vermelho e ficou com a marca vermelha da mão do arguido na sua cara. 24. O arguido foi na direcção do quarto do filho da vítima, o aqui ofendido FF, virando a cama deste, danificando a colecção de bonecos de jogadores de futebol e revirando os outros objectos ali existentes. 25. Os ofendidos, que estavam no quarto da ofendida GG, saíram, com os gritos do arguido que dizia à vítima: "PUTA, FILHA DA PUTA, NÃO VALES NADA". 26. O ofendido FF pediu ao arguido para deixar a sua mãe, a aqui vítima, e ir embora. 27. O arguido aproximou-se, agarrou-o com o braço tentando puxar a cabeça do ofendido FF para o atirar ao chão, acabando por rasgar a camisa que este trazia vestida, tendo o ofendido conseguido afastar-se ao mesmo tempo que o arguido lhe dirigia as seguintes palavras: "EU MATO-TE, EU VOU-TE MATAR", e dirigiu-se à cozinha, mais concretamente à gaveta onde a vítima guardava as facas, mas não as encontrou porque a vítima tinha mudado as mesmas de sítio. 28. O arguido pegou, então, num alicate de corte pertencente a KK, que ali se encontrava a trabalhar, ameaçando os presentes com o mesmo, altura em que KK lhe pediu para largar a ferramenta tendo o arguido atirado a mesma para o lava-loiça. 29. O arguido levantou a mão para desferir uma bofetada no ofendido FF, mas este conseguiu desviar-se e o arguido deu uma bofetada na cara da vítima DD, atingindo-a no ouvido. A vítima gritava e pedia que chamassem a polícia. 30. Em socorro apareceu a vizinha LL e a vítima pôs-se atrás desta para o arguido não lhe bater e a vizinha tentou tirar o arguido de casa; este antes de sair deu um pontapé na porta de casa. 31. Em consequência da conduta do arguido a vítima ficou com as seguintes lesões: - Membro superior direito: escoriação na região lateral do cotovelo, medindo 1cm de diâmetro; duas escoriações no cotovelo, a maior medindo 2cm de comprimento por 0,3cm de largura e a menor medindo 0,3cm de diâmetro; duas escoriações na face medial do cotovelo, cada uma medindo 0,5cm de comprimento. - Membro superior esquerdo: duas escoriações lineares no terço proximal da face póstero-lateral do braço, a maior medindo 4,5 cm de comprimento e a menor medindo 2cm de comprimento; equimose arroxeada no terço médio da face medial do braço, medindo 1,5cm de diâmetro; três equimoses arroxeadas no terço distral da face anterior do braço, a maior medindo Icm de comprimento por 0,8cm de largura e a menor medindo 0,3cm de largura. 32. Tais lesões representam um período de doença, para a vítima, fixável em 6 (seis) dias, com afectação da capacidade de trabalho geral (3 dias) e com afectação da capacidade de trabalho profissional (3 dias). 33. A ofendida GG em pânico, saiu de casa para pedir ajuda à polícia e o arguido saiu atrás desta dizendo-lhe: NÃO FICA ASSIM, CHAMA O TEU PAI CHAMA", o que repetiu várias vezes. 34. O arguido, já na rua, foi abordado por elementos policiais que acorreram àquele local, os agentes da Polícia de Segurança Pública, MM, NN e OO, os quais se encontravam devidamente uniformizados. 35. O arguido, durante a abordagem efectuada pelos referidos elementos policiais, encontrava-se visivelmente embriagado, dizendo-lhes que praticava artes marciais e que as iria utilizar se necessário", motivo pelo qual procederam à sua algemagem. 36. Durante a algemagem, o arguido levantou os braços de forma abrupta, desferindo um golpe na zona do sobrolho esquerdo do agente da Polícia de Segurança Pública, MM. 37. Por causa da atitude do arguido, que impedia os agentes da Polícia de Segurança Pública que ali se encontravam de procederem à sua algemagem, houve necessidade de estes empunharem a arma de fogo de serviço, mantendo a distância de segurança, tendo sido necessária a comparência de outros elementos policiais ao local, para concretizarem a mencionada algemagem, momento em que lhe foi dada voz de detenção. 38. Ao actuar da forma descrita, o arguido, molestando física e psicologicamente a vítima DD, faltou ao respeito e consideração devidos para com a sua companheira/excompanheira, fazendo-a viver em permanente sobressalto e angústia, bem sabendo que as suas condutas são idóneas a provocar-lhe medo e ansiedade. 39. O arguido, ao comportar-se da forma descrita, sabia que molestava no seu corpo, e na sua saúde, a sua companheira, e que o fazia no domicílio comum. 40. Ao agir conforme descrito, o arguido quis ofender a vítima na honra, consideração e dignidade, bem como, quis humilhá-la e fazê-la temer pela sua integridade física e até pela sua vida, com o propósito conseguido de lhe causar sofrimento emocional, diminuindo-a como pessoa, bem sabendo que a mesma era sua companheira/ex-companheira e que a devia respeitar. 41. O arguido tinha perfeita consciência do mal que causava à vítima com as suas atitudes, fazendo com que esta se sentisse perseguida, bem sabendo que a sua conduta acima descrita, era adequada a provocar na vítima medo e inquietação, e a prejudicar a sua liberdade de movimentos, bem sabendo, ainda, que a vítima era sua ex-companheira e que a devia respeitar. 42. O arguido, ao agir como descrito, fê-lo com o propósito concretizado de molestar no seu corpo o ofendido FF e proferiu as referidas palavras sabendo que as mesmas em conjugação com a sua conduta, eram adequadas a provocar-lhe medo e receio, tendo atuado e querendo proceder dessa forma. 43. Na verdade, o ofendido, confrontado com o descrito comportamento do arguido, sentiu medo, e temeu pela sua integridade física, e mesmo pela sua vida, na medida em que acreditou que aquele seria capaz de levar por diante os seus intentos. 44. O arguido sabia que estava perante agentes da Polícia de Segurança Pública, devidamente uniformizados, em exercício de funções naquele local, no âmbito das competências que a lei lhes atribui, situação que era igualmente do seu conhecimento. 45. Mais sabia o arguido que MM, NN e OO, eram agentes da Polícia de Segurança Pública, no exercício das suas funções de restabelecer a ordem e tranquilidade públicas, com poderes de autoridade. 46. O arguido, ao actuar conforme descrito, agiu de forma livre, voluntária e consciente, com o intuito de dificultar a sua algemagem por parte dos agentes da Polícia de Segurança Pública. 47. O arguido actuou sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas pela lei penal. 48. O arguido por acórdão datado de 11/10/2017, proferido no âmbito do processo n.º 601/16.5PASNT, Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste Juízo Central Criminal de Sintra - Juiz 6, transitado em julgado, em 08/02/2018, foi o arguido condenado na pena única de três anos e três meses de prisão efectiva, pela prática, até ao dia 03/10/2016, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art.º 152.º, n.º 1, al. b), e n.º 2, do Código Penal e um crime de ameaça agravada, p. e p. pelos artigos 153.º, n.º 1, e 155.º , n.º 1, als.
25. a)e b), do Código Penal. 49. O arguido esteve detido/preso no âmbito destes autos, sendo-lhe concedida a liberdade condicional em 17/12/2019, que não foi revogada. 50. A pena foi declarada extinta, encontrando-se o arguido em liberdade desde essa data. 51. A condenação aplicada ao arguido, assim como a consequente estadia na prisão, não constituiu advertência suficiente para o afastar da sistemática prática criminal a que se vem dedicando. Quanto à situação económico-social do arguido provou-se que: 52. Tinha 3 anos de idade quando os pais se separaram passando o arguido a integrar os novos agregados constituídos pelos progenitores e uma tia. 53. A postura autoritária e punitiva do pai fez com aos 16 anos se afastasse do mesmo e regressasse ao agregado da sua mãe, de onde se autonomizou aos 19 anos. 54. Tem três irmãos mais novos, fruto das relações posteriores dos ascendentes e uma irmã consanguínea a residir na Região do …. 55. O relacionamento do arguido com a família de origem é caracterizada pela distância, alegando que todos desconhecem a sua actual situação Jurídica penal. 56. Abandonou o sistema de ensino aos 17 anos de idade, tendo retomado os estudos aquando do cumprimento de uma pena efectiva, onde obteve o 12º ano de escolaridade acedendo ao ensino superior através do "programa +23", no Curso de …, onde refere ter frequentado o segundo ano da licenciatura mencionada. 57. No domínio profissional desenvolveu actividade profissional em estabelecimento de …, .., como … e mais tarde como …. 58. Desde Janeiro de 2020 trabalhava para a empresa …, onde se manteve a laborar nos últimos tempos como … e onde esteve inserido até ao final do ano de 2024, data a partir da qual foi dispensado, segundo próprio, na sequência da extinção do posto de trabalho, altura a partir da qual beneficia do fundo de desemprego. 59. Face ao averbamento de penas no seu CRC o cartão profissional de segurança privado está caducado. 60. Em termos afectivos manteve relações poucos gratificantes e de durabilidade reduzidas no passado, tendo de duas relações diferentes dois descendentes. 61. A filha já adulta, no presente, após a separação dos progenitores foi residir com a mãe na …, data a partir da qual o arguido se distanciou de ambas embora o mesmo alegue manter contactos frequentes com a filha. 62. O filho mais novo, de quem detém a guarda partilhada com a progenitora do mesmo, convive com o arguido de forma regular. 63. Realizou algumas saídas excepcionais durante o cumprimento da OPHVE, motivadas por situações de âmbito clínico; o restante tempo em que está confinado à habitação dedica-se à prática desportiva e à execução das tarefas domésticas. 64. Não tem problemas aditivos, mantendo-se abstinente na ingestão de bebidas alcoólicas e ser saudável, apesar de possuir uma bactéria no estômago a realizar terapêutica regular para a ansiedade, com suporte psicofarmológico. 65. Presentemente beneficia de um enquadramento familiar, habitacional e económico estável e organizado, proporcionado pela actual companheira com quem encetou uma relação conjugal desde Outubro de 2023. Relativamente aos antecedentes criminais do arguido provou-se que: 66. Por sentença proferida pelo 2º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Torres Vedras no âmbito do processo nº 524/05.3PATVb, proferida em 27/10/2009 e transitada em julgado, foi condenado pela prática de um crime de furto, praticado em …/2005, na pena de 140 dias de multa à taxa diária de 4 €. 67. Por sentença proferida pelo 2º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Portimão no âmbito do processo nº 1506/07.6PAPTM, proferida em 12/12/2007 e transitada em julgado em 14/01/2008, foi condenado pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, praticado em …/…/2007, na pena de 65 dias de multa à taxa diária de 7 €. 68. Por sentença proferida pelo 1º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Torres Vedras no âmbito do processo nº 740/05.8PATVD, proferida em 20/07/2007 e transitada em julgado em 23/06/2008, foi condenado pela prática de dois crimes de furto, praticados em …/…/2005, na pena única de 130 dias de multa à taxa diária de 5 €. 69. Por sentença proferida pelo 2º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Cascais no âmbito do processo nº 1024/05.7PBCSC, proferida em 20/05/2008 e transitada em julgado em 19/06/2008, foi condenado pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples praticado em …/…/2005, na pena única de 90 dias de multa à taxa diária de 3 €. 70. Por sentença proferida pelo 1º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Portimão no âmbito do processo nº 943/06.8PAPTM, proferida em 24/06/2008 e transitada em julgado em 14/07/2008, foi condenado pela prática de um crime de detenção de arma proibida, praticado em …/…/2007, na pena de 280 dias de multa à taxa diária de 3 €. 71. Por sentença proferida pelo 2º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Portimão no âmbito do processo nº 2070/07.1PAPTM, proferida em 26/01/2010 e transitada em julgado em 8/04/2010, foi condenado pela prática de três crimes de injúria agravada, praticados em …/…/2007, na pena de 7 meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de 1 ano. 72. Por sentença proferida pelo J2 - do Juízo de Pequena Instancia Criminal de Sintra no âmbito do processo nº 301/10.0PESNT, proferida em 2/07/2010 e transitada em julgado em 22/07/2010, foi condenado pela prática de um crime de detenção de arma proibida, dois crimes de ameaça agravada, um crime de furto qualificado na forma tentada, dois crimes de injúria agravada e um crime de ofensa à integridade física qualificada na forma tentada, praticados em …/…/2010, na pena única de 2 anos de prisão suspensa na sua execução por igual período de tempo. 73. Por sentença proferida pelo Juiz 2 do Juízo Local Criminal da Amadora no âmbito do processo nº 7/16.6PAAMD, proferida em 26/01/2016 e transitada em julgado em 25/02/2016, foi condenado pela prática de condução de veículo em estado de embriaguez e um crime de injúria agravada, praticados em …/…/2016, na pena única de 200 dias de multa à taxa diária de 5 € e em 7 meses de inibição de conduzir. 74. Por sentença proferida pelo Juiz 2 do Juízo Local Criminal da Amadora no âmbito do processo nº 153/15.3PTAMD, proferida em 14/07/2016 e transitada em julgado em 12/09/2016, foi condenado pela prática de condução de veículo em estado de embriaguez, praticado em …/…/2015, na pena 100 dias de multa substituída por trabalho a favor de comunidade e em 10 meses de inibição de conduzir. 75. Por sentença proferida pelo Juiz 2 do Juízo Local Criminal de Sintra no âmbito do processo nº 1573/14.6GLSNT, proferida em 7/07/2017 e transitada em julgado em 18/06/2018, foi condenado pela prática de ofensa à integridade física simples e um crime de dano, praticados em …/…/2014, na pena única de 2 anos e 8 meses de prisão efectiva. 76. Por sentença proferida pelo Juiz 2 do Juízo Central Criminal de Sintra no âmbito do processo nº 601/16.5PASNT, proferida em 11/10/2017 e transitada em julgado em 8/02/2018, foi condenado pela prática de um crime de ameaça agravada e um crime de violência doméstica, praticados em …/…/2016, na pena única de 3 anos e 3 meses de prisão. Da factualidade alegada pelo assistente EE em sede de pedido de indemnizacão civil, e com relevo para a decisão, entendemos ter resultado provado que: 77. Nas circunstâncias referidas no ponto 27, o assistente resistiu, acabou por conseguir libertar-se e afastar-se do arguido. 78. O assistente sentiu-se e continua a sentir-se muito amedrontado, receando não só pela sua vida como também pela vida da sua mãe e irmã. 79. Esta situação tem afectado psicologicamente o assistente deixando-o nervoso e receoso. 80. O arguido causou ao assistente danos em alguns dos seus bonecos de coleção de futebol. Da factualidade alegada pelo arguido em sede de contestacão, e com relevo para a decisão, entendemos ter resultado provado que: 81. Já depois de terem cessado a coabitação o arguido e a ofendida envolveram-se sexualmente. 82. Após deixar de coabitar com a ofendida o arguido passou a coabitar com a sua companheira actual de nome PP. 83. Após terem deixado de coabitar a ofendida fez as seguintes actividades em diversas ocasiões com o arguido: almoçou, jantou, dormiu, passeou, acompanhou o arguido a tribunal, mandou-lhe Uber e Bolt, era acompanhada ao trabalho pelo arguido. Da factualidade descrita em sede de acusação, e com relevo, entendemos não ter resultado provado que: » Nas circunstâncias dadas por provadas em 4, o arguido tenha dito à ofendida DD que ia pôr alguém atrás dela para saber onde a vítima trabalhava. » A televisão referida no ponto 7 tinha o valor de 389 €. » Foi com uma frequência de 3 a 4 vezes por semana, que o arguido passava na rua da vítima e começava a buzinar desde o início da rua até passar na porta da vítima, altura em que dizia: “Ó PUTA” , referindo-se à vítima. » KK era canalizador, encontrando-se no dia referido no ponto 18 a arranjar canos na cozinha. » Nas circunstâncias referidas em 24, o arguido partiu o estrado da cama do ofendido FF. » Nas circunstâncias referidas em 27, agarrou na cabeça do ofendido FF, colocando-lhe o braço à volta do pescoço, para o atirar ao chão, dizendo-lhe "eu vou-te esfaquear, eu esfaqueio-te" » Nas circunstâncias referidas no ponto 29, o arguido tenha puxado o cabelo da ofendida DD. » O arguido antes de sair de casa deu um pontapé na fechadura. » O arguido tenha dito à ofendida GG: "VOU-TE MATAR, ISTO NÃO FICA ASSIM, EU MATO-TE", o que repetiu várias vezes. » A ofendida GG, que sempre temeu o arguido devido à sua agressividade, para com a sua mãe, ao ouvir as palavras supra-referidas que o arguido lhe dirigiu, receou pela sua vida, sabendo o arguido que tais afirmações em conjugação com a sua conduta, eram adequadas a provocar-lhe medo e receio, tendo actuado e querendo proceder dessa forma. » O arguido, ao actuar conforme descrito agiu com o intuito de impedir os agentes da Polícia de Segurança Pública de exercerem as suas funções legítimas de reposição da ordem pública, bem como, sua efectiva intercepção, abordagem e detenção. Da factualidade descrita pelo assistente EE em sede de pedido de indemnizacão civil, e com relevo, entendemos não ter resultado provado que: » Cada um dos bonecos de colecção de futebol tinha um valor de 20 €. Da factualidade descrita pelo arguido em sede de contestacão, e com relevo, entendemos não ter resultado provado que: » O envolvimento amoroso e sexual mantido pelo arguido e pela ofendida perdurou até ao dia da detenção do arguido. » No dia da sua detenção o arguido apenas foi a casa da ofendida DD porque esta tinha dito ao arguido que estaria sozinha e lhe tinha dado as chaves de casa. » A ofendida não aceitou o arguido estar noutra relação. Conviccão do Tribunal O Tribunal formou a sua convicção a partir da análise crítica de toda a prova produzida em audiência e constante dos autos, segundo juízos de experiência comum e de acordo com o princípio da livre apreciação da prova (cfr. artigo 127º do CPP). (…) Diremos, desde logo, que para prova da factualidade dada por provada nos pontos 3 a 17 se afigurou essencial para a formação da convicção do tribunal as declarações que foram prestadas em julgamento pela ofendida DD que, no entender do tribunal, prestou um depoimento manifestamente claro, isento, circunstanciado e coerente. Pese embora já tivesse prestado declarações para memória futura a circunstância de as mesmas não serem completamente audíveis/perceptíveis levou a que o Tribunal sentisse necessidade de a ouvir em julgamento. A ofendida DD, não demonstrando qualquer tipo de animosidade para com o arguido, prestou um depoimento completo descrevendo, de forma circunstanciada, os diversos episódios descritos em sede acusação. Excepção feita a alguns pormenores, cuja omissão ou esquecimento é mais do que natural atento o lapso de tempo decorrido, a ofendida explicou a forma como o arguido se começou a comportar consigo a partir de … de 2022, … de 2023. Foi isenta e sincera ao referir que no início do namoro e da coabitação o arguido AA não teve qualquer tipo de comportamento agressivo para consigo, tendo começado a alterar o mesmo apenas em finais de 2022 e, essencialmente, quando ingeria bebidas alcoólicas em excesso. Disse que o arguido enquanto residiram juntos nunca a agrediu fisicamente, apenas lhe dirigiu as expressões dadas por provadas nos pontos 6 e 8 tendo tal sucedido apenas depois de o mesmo sair de casa. Contextualizou, a falta de empatia/simpatia que o arguido sempre demonstrou em relação ao seu filho FF, patente na forma como se referia a ele e nas expressões que utilizava, explicando que na sua adolescência, quando teria cerca de 16 anos, manteve um namoro com o arguido AA até ao momento em que ficou grávida do pai dos seus dois filhos. Nessa altura, quando soube que estava grávida do filho FF terminou o namoro com o arguido tendo ficado afastada dele, sem qualquer tipo de contacto, durante largos anos. Quando se reencontraram e voltaram a namorar sempre sentiu que o arguido nunca tinha deixado de atribuir ao seu filho a "culpa" por se terem separado e terminado o namoro da adolescência. Acrescentou que esta situação é de resto, o que no seu entender, explicará o facto de o arguido, alcoolizado, se ter dirigido a sua casa no dia …/…/2024, ter ido direito ao quarto do FF, ter revirado o quarto, ter tentado danificar a colecção de bonecos de futebol daquele e de o ter agredido e dito que o matava. Explicou, ainda, que foram os comportamentos do arguido e as expressões que o mesmo lhe começou a dirigir ao longo do ano de 2023 que a fizeram por um ponto final à coabitação com ele, embora se tenha continuado a encontrar com ele e até a relacionar-se com o mesmo. Admitiu que por amizade/pena da vida que o mesmo tinha continuou a tentar dar-lhe apoio, a ser amiga dele. Contudo, pese embora essa sua atitude, o arguido continuou a insultá-la e a querer controlar os seus movimentos. Admitiu que privava com o arguido, após … de 2023 - data da separação - por amizade, mas também por medo que o mesmo fizesse alguma coisa contra si. Exemplificou que por vezes se sentava com o arguido no café ou ia ter com ele por medo, tinha receio que se não o fizesse ele a insultasse ou humilhasse publicamente. Descreveu a circunstância em que ocorreram os factos dados por provados nos pontos 10 e 11; explicou o que a levou a desistir da queixa crime que à data tinha apresentado; a pedir ao seu patrão que fizesse o mesmo, sendo que o referido pela ofendida DD se mostra consentâneo com o teor dos documentos juntos a fls. 192 a 205 dos autos. Pese embora nas declarações que prestou logo no início da audiência de julgamento o arguido JJ tivesse negado a factualidade dada por provada nos pontos 3 a 17, dizendo que nunca proferiu as expressões dadas por provadas; nunca tentou controlar a ofendida; que sempre a respeitou; que nunca a agrediu no seu local de trabalho nem a chamou publicamente de filha da puta; que nunca teve qualquer animosidade para com o filho da mesma, a verdade é que admitiu que começaram a haver alguns problemas no relacionamento por causa do ofendido FF. O arguido não achava bem determinados comportamentos dele, nem que o mesmo não trabalhasse. Referiu, igualmente, que já tinha namorado com a ofendida DD na adolescência e que a mesma o tinha enganado/traído com o pai dos filhos. Na verdade, as declarações do arguido no que tange à factualidade dada por provada nos pontos 3 a 17 e as explicações por si apresentadas não se afiguraram credíveis, nem susceptíveis de abalar a credibilidade do depoimento isento, coerente e que reputámos de totalmente sincero prestado pela ofendida DD. O arguido quis transmitir que foi ele quem colocou um ponto final ao relacionamento; quem iniciou um relacionamento amoroso com uma terceira pessoa e relativamente a quem a ofendida DD teria ciúmes. Negando, no essencial, a actuação que lhe é imputada, afirmou que este processo e a factualidade descrita era uma cabala que lhe tinha sido preparada pela ofendida DD, pelo filho desta e até mesmo pelos agentes da polícia que no dia da sua detenção foram chamados ao local. O arguido colocou, aliás, em causa que os factos ocorridos no dia …/…/2024, e que foram dados por provados nos pontos 18 a 30, tivessem sido presenciados por KK. Admitiu, todavia, que no momento em que se dirigiu a casa da ofendida havia ingerido bebidas alcoólicas e que pudesse até estar alterado, uma vez que também havia tomado medicação para a ansiedade. Negou ter agredido quem quer que fosse, embora pudesse ter proferido algumas das expressões que se encontram descritas na acusação, ainda que sem ameaçar ou injuriar ninguém. Ora, no que tange a esta concreta factualidade pontos 17 a 29 e 33 diremos que o tribunal formou a sua convicção não só naquilo que foi transmitido pela ofendida DD e pelos seus dois filhos, como pelo que foi descrito de forma totalmente isenta por parte de KK e QQ. Estas duas testemunhas não tinham qualquer problema como arguido, eram totalmente equidistantes, sendo o primeiro um electricista que se tinha deslocado, pela primeira vez, a casa da ofendida para efectuar umas reparações no forno/placa do fogão e a segunda uma vizinha que ocorreu ao local após ouvir insistentemente gritos da ofendida DD a pedir ajuda. Bastará ouvir os depoimentos prestados pelas referidas testemunhas, cuja reprodução nos abstemos de fazer aqui porquanto se encontram gravados, para se constatar que o arguido mentiu de forma ostensiva quando disse que no dia em causa se deslocou a casa da ofendida DD porquanto aquela lhe havia dado a chave de casa e pedido para lá aparecer, uma vez que se encontraria sozinha em casa. Disse, inclusivamente, que levou uma caixa de camarão e uma garrafa de vinho, motivo pelo qual nem poderia ter entrado na casa e agredido a ofendida da forma descrita. As mentiras e incoerências relatadas pelo arguido são por demais evidentes, assim como a tentativa de as corroborar parcialmente que foi efectuada pela testemunha de defesa RR, cujo depoimento também não mereceu qualquer credibilidade ao tribunal. Com efeito, diremos que os depoimentos prestados pelas testemunhas de defesa em nada contribuíram para o esclarecimento quer dos factos descritos na acusação, quer dos próprios factos alegados em sede de contestação. Na verdade, os depoimentos prestados por SS, TT, UU e VV em nada relevaram para a formação da convicção do tribunal, mas antes para sedimentar a convicção de que se deslocaram ao tribunal para mentir. Bastará ver que duas delas disseram ter visto o arguido e a ofendida a tomar café juntos até há cerca de dois meses atrás. Ora, bastará atentar na medida de coacção aplicada ao arguido nos presentes autos para constatar que jamais o mesmo pode ter continuado a frequentar restaurantes/cafés com a ofendida nos termos descritos pelas referidas testemunhas. A circunstância de, após terem deixado de coabitar, arguido e ofendida se terem continuado a encontrar e a conversar, tal como foi admitido de forma sincera pela ofendida, em nada interfere ou justifica a gravidade dos factos perpetrados pelo arguido. As mensagens trocadas entre ambos, juntas aos autos pelo arguido com a contestação (vide fls. 562 a 630), mais não demonstram do que a situação que de forma espontânea foi admitida pela ofendida - veja-se a título de exempto a mensagem de fls. 566 em que a mesma lhe transmite que podem não funcionar como casal, mas que podem continuar a ser amigos - e a forma agressiva e obsessiva do arguido lidar com ela patente na resposta a esta mensagem a fls. 766v em que o arguido diz “De hoje em frente não te conheço, ganhaste traidora de cona cheia, que te façam o mesmo, eu nunca mais falo contigo mentiste te…” Em suma, diremos que a convicção da factualidade dada por provada se alicerçou nas declarações prestadas em sede de julgamento pelos ofendidos e pelas testemunhas HH, II, WW e XX. Ao contrário do referido pelo arguido, que toda factualidade que lhe é imputada não passava de uma cabala orquestrada pela ofendida por ciúmes, a verdade é que mesmos os ofendidos EE e GG prestaram depoimentos isentos que permitiram aliás dar como não provados alguns dos factos que lhe eram imputados. Com efeito, não resultou provado que o arguido tivesse dito à ofendida GG que a iria matar. A mesma apenas referiu que o arguido, no dia …/…/2024, a proibiu de chamar a polícia dizendo-lhe que ninguém ia chamar a polícia que se quisesse que chamasse o pai dela. O mesmo se diga relativamente ao depoimento prestado pelos dois agentes da PSP que no dia em causa forma chamados ao local e procederam à detenção do arguido. O agente WW foi peremptório ao referir que percebeu claramente que o arguido se encontrava alcoolizado e que o mesmo apenas o tinha atingido no sobrolho ao levantar os braços de forma repentina quando lhe estava a colocar as algemas. Os agentes da PSP WW e XX descreveram de uma clara as circunstâncias em que foram chamados ao local, a informação que receberam, a forma como localizaram o arguido, as expressões que o mesmo lhes dirigiu e a forma como se opôs à colocação das algemas. Para além da prova produzida em julgamento sopesou, ainda, o tribunal a prova documental junta aos autos tendo assumido, particular relevância os assentos de nascimentos dos ofendidos FF e GG (fls. 54, 55, 58 e 59), os exames médicos de fls. 118 e 119 e 172 a 175, o primeiro realizado no dia seguinte aos factos ocorridos no dia 17/06/2024. Tais documentos afiguraram-se relevantes nomeadamente para prova dos factos dados por provados nos pontos 2 e 31. A factualidade dada por provada no ponto 1 foi admitida tanto pelo arguido como pela ofendida. No que concerne às condições socioeconómicas atendeu-se ao teor do Relatório Social elaborado (junto a fls. 756 a 758) e às declarações do próprio arguido, que confirmou e complementou aquele. No que tange aos antecedentes criminais, atendeu-se ao teor do Certificado de Registo Criminal de fls. 678 a 693. No que tange à factualidade dada por não provada deveu-se à circunstância, além do que supra se disse a propósito dos factos provados, de não ter sido feita prova bastante quanto aos mesmos. Relativamente à factualidade alegada em sede de pedido de indemnização civil entendemos não ter sido feita prova de quantos bonecos da colecção do demandante o arguido estragou e qual o concreto valor de cada um. Com efeito, toda a factualidade dada por não provada resultou da total ausência ou menor consistência da prova que sobre a mesma foi efectuada.” * IV. Fundamentação Como acima se enunciou, o recorrente elencou diversos fundamentos para os seus recursos, que deverão ser apreciados segundo a ordem de precedência que legal e logicamente lhes cabe, começando-se pelos que podem determinar a anulação do julgamento e eventual reenvio (nulidades da decisão), seguidos daqueles que podem determinar a alteração da matéria de facto (erros de julgamento) e, finalmente, as questões de direito suscitadas, designadamente, no que se refere ao enquadramento jurídico-penal dos factos, à verificação dos pressupostos da reincidência e à escolha e determinação da medida das penas. iv.1. Da «nulidade» decorrente de deficiência da gravação Alegou o recorrente – no recurso interposto do acórdão condenatório e no recurso interposto do despacho proferido em 10.07.2025 – que a gravação do depoimento prestado na audiência de julgamento pela ofendida DD se mostra incompleta, o que, no seu modo de ver, gera nulidades insanáveis, irregularidades e inconstitucionalidades várias2. Cumpre atalhar desde já: independentemente da qualificação que pudesse ser dada a uma tal deficiência (e mesmo da tempestividade da respetiva invocação), a verdade é que a mesma não se verifica no caso. Este Tribunal ad quem ouviu na íntegra o depoimento da ofendida DD, e o recorrente também poderia tê-lo ouvido, se se tivesse dado ao cuidado de analisar a totalidade da gravação da audiência: a gravação do depoimento da ofendida começa antes da «anotação» que a identifica (no sistema de registo áudio usado no tribunal), mais concretamente, inicia-se ao minuto 00:03:10, do segmento identificado como «despacho» (11:02:08) da sessão de 23.04.2025. Porque tal depoimento se mostra integralmente registado (em gravação áudio), fica prejudicado o exame de todos os elaborados argumentos expendidos pelo recorrente: a potencial nulidade inexiste no caso concreto. Se o recorrente não ouviu a totalidade do depoimento, apenas de si pode queixar-se, não estando minimamente posto em causa o seu direito de defesa. Faz-se notar, a propósito, que o artigo 364º, nº 1 do Código de Processo Penal estabelece que “A audiência de julgamento é sempre gravada através de registo áudio ou audiovisual, sob pena de nulidade, devendo ser consignados na ata o início e o termo de cada um dos atos enunciados no número seguinte” – o que, no caso, foi cumprido, constando da ata da audiência (refª Citius ...) que o depoimento da ofendida “foi gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal, consignando-se que o seu início ocorreu pelas 11 horas e 04 minutos e o seu termo pelas 11 horas e 45 minutos”. A eventual desconformidade das «anotações» introduzidas pelo Sr. Oficial de Justiça não constitui mais do que mera irregularidade, não arguida tempestivamente (cf. artigo 123º do Código de Processo Penal), sem qualquer influência na decisão da causa (posto que, como se disse, o depoimento se mostra integralmente gravado). De igual sorte, além de expressamente constar da ata da audiência de julgamento de 23.04.2025, mostra-se também gravada (ao minuto 00:02:33 do segmento identificado como «despacho» 11:02.:08) a advertência feita à ofendida, nos termos previstos no artigo 134º, nº 1, alínea a), do Código de Processo Penal – tendo a mesma declarado pretender prestar declarações, e prestado o correspondente juramento legal, tal como documentado na ata (e integralmente gravado). Assim, sem necessidade de maiores considerações, improcede (manifestamente) o recurso interposto do despacho proferido em 10.07.2025, e também o segmento a tanto dedicado no recurso interposto do acórdão condenatório. iv.2. Da omissão/excesso de pronúncia Alega o recorrente que ocorreu excesso de pronúncia, aludindo para o efeito à fundamentação apresentada a págs. 14 e 15 do acórdão, por aí se mencionar uma queixa da qual a ofendida terá desistido, argumentando que “tais factos, por não constarem do libelo acusatório não são objeto do processo”, e, por isso, não podia o Tribunal a quo deles conhecer. Mais alude a excesso de pronúncia por reporte ao ponto 51 da matéria de facto provada, na medida em que a conclusão do mesmo constante “não assenta em qualquer prova legalmente produzida”. Por outro lado, considera o recorrente verificada omissão de pronúncia, que extrai da “não referência ao Tribunal de ... e à grande proximidade entre o casal em 17 junho 2024”. Alega, a propósito, que “[e]sta descrita situação não foi considerada provada pelo Tribunal o que, s.m.o., configura nulidade de omissão de pronúncia, dado que esta postura da assistente deveria relevar (também) para contextualizar o sucedido dia 17 de junho de 2024 devendo ainda em nossa opinião contribuir para “balizar” de certo modo, a medida da pena”. Vejamos. Nos termos previstos no artigo 379º, nº 1, alínea
26. c)do Código de Processo Penal, “É nula a sentença: (…)
27. c)Quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.” O vício de omissão de pronúncia consubstancia-se numa ausência, numa lacuna, quer quanto a factos, quer quanto a consequências jurídicas - isto é, verificar-se-á quando se constatar que o tribunal não procedeu ao apuramento de factos, com relevo para a decisão da causa que, de forma evidente, poderia ter apurado e/ou não investigou, na totalidade, a matéria de facto, podendo fazê-lo ou se absteve de ponderar e decidir uma questão que lhe foi suscitada ou cujo conhecimento oficioso a lei determina. Como anota Oliveira Mendes3, “a nulidade resultante de omissão de pronúncia verifica-se quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questão ou questões que a lei impõe que o tribunal conheça, ou seja, questões de conhecimento oficioso e questões cuja apreciação é solicitada pelos sujeitos processuais e sobre as quais o tribunal não está impedido de se pronunciar – artigo 608º, nº 2, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 4º, do CPP. Evidentemente que há que excepcionar as questões cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outra ou outras, como estabelece o citado nº 2 do artigo 608º do Código de Processo Civil. A falta de pronúncia que determina a nulidade da sentença incide, pois, sobre as questões e não sobre os motivos ou argumentos invocados pelos sujeitos processuais, ou seja, a omissão resulta da falta de pronúncia sobre as questões que cabe ao tribunal conhecer e não da falta de pronúncia sobre os motivos ou as razões que os sujeitos processuais alegam em sustentação das questões que submetem à apreciação do tribunal, entendendo-se por questão o dissídio ou problema concreto a decidir e não os simples argumentos, razões, opiniões ou doutrinas expendidos pela parte em defesa da sua pretensão.” Já o excesso de pronúncia verifica-se quando o Tribunal conheça de questões de que não podia tomar conhecimento, sendo relevante notar que, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 124º do Código de Processo Penal “constituem objeto da prova todos os factos juridicamente relevantes para a existência ou inexistência do crime, a punibilidade ou não punibilidade do arguido e a determinação da pena ou da medida de segurança aplicáveis”, e que, em conformidade com a previsão dos nos 2 e 3 do artigo 368º do Código de Processo Penal, cumpre ao tribunal deliberar sobre “os factos alegados pela acusação e pela defesa e, bem assim, os que resultarem da discussão da causa, relevantes para as questões de saber:
28. a)Se se verificaram os elementos constitutivos do tipo de crime;
29. b)Se o arguido praticou o crime ou nele participou;
30. c)Se o arguido atuou com culpa;
31. d)Se se verificou alguma causa que exclua a ilicitude ou a culpa;
32. e)Se se verificaram quaisquer outros pressupostos de que a lei faça depender a punibilidade do agente ou a aplicação a este de uma medida de segurança;
33. f)Se se verificaram os pressupostos de que depende o arbitramento da indemnização civil”, mais lhe cabendo deliberar e votar sobre “todas as questões de direito suscitadas pelos factos referidos no número anterior”. Vistos os conceitos, retornemos ao caso dos autos. Começando pelo convocado «excesso de pronúncia», temos de confessar alguma dificuldade em entender a alegação do recorrente: não se esclarece, em lado algum, que factos teriam sido considerados provados pelo Tribunal e que não constassem da acusação (ou da contestação). O recorrente não os indicou e, lida toda a matéria dada como provada, nada encontramos que não constasse previamente das peças que definem o objeto do processo (maxime, a acusação e a contestação), ou seja, o acervo factual sobre o qual estava o Tribunal obrigado a pronunciar-se. A circunstância de o Tribunal a quo, na fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, ter feito constar que a ofendida, no seu depoimento, reportou ter pretendido desistir de uma queixa que antes apresentara4, não corresponde ao conhecimento de qualquer facto que estivesse vedado ao Tribunal apreciar (a redação, aliás, é meramente descritiva). De resto, nessa menção não é conhecido qualquer facto ou apreciada qualquer questão que não pudesse ser conhecida pelo Tribunal, sendo totalmente inconsequente a alegação do recorrente. O mesmo se diga da objeção levantada quanto ao facto provado 51, relativamente ao qual tem de começar por dizer-se que, efetivamente, já constava da acusação (a propósito da reincidência imputada ao arguido). Não existir – na opinião do recorrente – prova de tal facto, não conduz a que o mesmo não possa/deva ser conhecido. Em abstrato, o Tribunal pode dar como provado um facto sem que sobre o mesmo se tenha produzido prova: isso constituirá um erro de julgamento, mas não um excesso de pronúncia. Voltaremos a este «facto 51» mais adiante, a propósito do recurso em matéria de facto. Por ora, resta apenas deixar claro que, constando o mesmo da acusação, é evidente que o Tribunal sobre o mesmo tinha que pronunciar-se, inexistindo qualquer excesso de pronúncia. Por último, quanto à «omissão de pronúncia». Queixa-se o recorrente de que, na matéria de facto dada como provada não se conferiu o devido relevo ao episódio ocorrido no Tribunal de ... e “à grande proximidade entre o casal em 17 de junho de 2024”, e parece-lhe que tais circunstâncias deveriam ser ponderadas na determinação da medida da pena. Daí extrai ter ocorrido omissão de pronúncia, geradora de nulidade da decisão. Mais uma vez, é manifesta a confusão de conceitos. Uma coisa é o “facto” ter sido alegado (e parece ter sido, em termos esquemáticos, no artigo 7º da contestação), outra seria ter o Tribunal ignorado o mesmo (não ignorou: o “facto” foi dado como provado, nos termos em que foi alegado, no ponto 83 da matéria de facto provada), e outra ainda o relevo de tal “facto” na decisão a proferir. De todas as mencionadas circunstâncias, só uma poderia constituir omissão de pronúncia, a saber: ter o Tribunal ignorado a alegação. E, precisamente, foi o que não aconteceu. Se ao “facto” em questão deve ser atribuída a relevância pretendida pelo recorrente, é matéria a tratar a propósito do recurso em matéria de direito, nomeadamente no que se refere aos parâmetros a atender na determinação da medida da pena. O que seguramente não ocorre é qualquer ausência de apreciação reportada a matéria de facto alegada (ou a consequências jurídicas, diga-se). Não se mostra, pois, verificada a referida nulidade, improcedendo o recurso nesta parte. iv.3. do recurso em matéria de facto – da insuficiência da matéria de facto ao erro de julgamento Alega o recorrente que o acórdão proferido padece de insuficiência no apuramento da matéria de facto, do mesmo passo que sustenta ter sido incorretamente apreciada a prova produzida. No essencial, argumenta que inexiste prova de que tenha agredido o assistente EE, que o depoimento da ofendida não permite dar como provado que os factos aconteceram, também, durante o lapso de tempo em que o arguido com ela residiu (e daí extrai a insuficiência da matéria de facto para a decisão), e que também não há prova de que a anterior condenação não tenha constituído advertência suficiente para o afastar da sistemática prática criminal a que se vem dedicando (porque nenhuma testemunha o mencionou). Reporta-se o recorrente a realidades técnico-jurídicas distintas. Comecemos, mais uma vez, pelos conceitos. Como resulta do disposto no artigo 428º, nº 1, do Código de Processo Penal, os Tribunais da Relação conhecem de facto e de direito, do que decorre que, em regra e quanto a estes Tribunais, a lei não restringe os respetivos poderes de cognição. As questões relativas à matéria de facto podem ser sindicadas essencialmente por duas vias: i. Por recurso à chamada revista alargada, que se reconduz à invocação de ocorrência de qualquer um dos vícios consignados no artigo 410º, nº 2 do Código de Processo Penal; ii. Ou através da impugnação ampla da matéria de facto, a que se refere o artigo 412º, nos 3, 4 e 6, do mesmo código. No caso da revista alargada, estamos perante a arguição dos vícios decisórios previstos nas diversas alíneas do nº 2 do referido artigo 410º do Código de Processo Penal, cuja indagação tem que resultar da decisão recorrida, por si mesma ou conjugada com as regras da experiência comum, não sendo por isso admissível o recurso a elementos àquela estranhos para a fundamentar5, como, por exemplo, quaisquer dados existentes nos autos, mesmo que provenientes do próprio julgamento – neste sentido, vd., por todos, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 05.06.20086, e de 14.05.20097, ambos disponíveis em www.dgsi.pt. Tais vícios terão de resultar da mera leitura do texto decisório, à luz das regras de experiência comum, tendo os mesmos de ser de tal forma evidentes, que serão detetáveis por um homem médio. Consubstanciam-se, grosso modo, na invocação de segmentos decisórios que demonstrem que os factos dados como assentes são insuficientes para se poder formular um juízo seguro de condenação ou absolvição (no caso da insuficiência) face, única e exclusivamente, ao que consta no texto decisório. Em termos de consequências jurídicas, a verificação da ocorrência de algum vício determina a necessidade do seu suprimento podendo, em ultima ratio, ter como consequência o reenvio dos autos à 1ª instância. Por seu turno, outros são os fundamentos, o campo de ação, os parâmetros e as consequências, na apreciação a realizar pelo tribunal ad quem no âmbito da impugnação ampla da matéria de facto, fundada na noção já não de ocorrência de vício, mas antes de erro de julgamento na apreciação da prova relativa aos factos em questão nos autos. Assim e desde logo, tal apreciação não se restringe ao texto da decisão, alargando-se à análise da prova documentada produzida em audiência – nesta se incluindo quer a de natureza testemunhal, quer documental, quer pericial ou de outra natureza – devendo, porém, balizar-se sempre dentro dos limites recursivos expressos pelo recorrente, no estrito cumprimento do ónus de especificação imposto pelos nos 3 e 4 do artigo 412º do Código de Processo Penal, só podendo alterar-se o decidido se as provas indicadas obrigarem a decisão diversa da proferida [assim não podendo fazer-se caso tais provas apenas permitam uma outra decisão, a par da decisão recorrida - neste último caso, havendo duas, ou mais, possíveis soluções de facto, face à prova produzida (o que sucede, com algum grau de frequência, nomeadamente nos casos em que os elementos de prova recolhidos são totalmente opostos ou muito contraditórios entre si), se a decisão de primeira instância se mostrar devidamente fundamentada e couber dentro de uma das possíveis soluções face às regras de experiência comum, é esta que deve prevalecer, mantendo-se intocável e inatacável, pois tal decisão foi proferida de acordo com as imposições previstas na lei (artigos 127º e 374º, nº 2 do Código de Processo Penal), inexistindo assim violação destes preceitos legais] – cf., por todos, o acórdão deste Tribunal da Relação de Lisboa de 02.11.20218. Importa manter presente que compete ao Tribunal decidir a matéria de facto, segundo os ditames previstos no artigo 127º do Código de Processo Penal, nomeadamente, segundo as regras da experiência e a livre convicção do julgador (desde que se não esteja perante prova vinculada), sendo estes os parâmetros determinantes do ato de julgar. Daqui decorre que a livre convicção não se confunde com a íntima convicção do julgador, uma vez que a lei lhe impõe que extraia das provas um convencimento lógico e motivado, devendo a avaliação probatória ser realizada com sentido da responsabilidade e bom senso. Temos, pois, que a lei não considera relevante a pessoal convicção de cada um dos intervenientes processuais, no sentido de a mesma se sobrepor à convicção do Tribunal – até porque se assim fosse, não haveria, como é óbvio, qualquer decisão final. O que a lei permite é que, quem entenda que ocorreu um erro de apreciação da prova, o invoque, fundamentadamente, em sede de recurso, para que tal questão possa ser reapreciada por uma nova instância jurisdicional. Vistas estas considerações gerais, importa atentar nas questões suscitadas pelo recorrente. Invocou este a ocorrência do vício previsto no artigo 410º, nº 2, alínea a), do Código de Processo Penal – insuficiência da matéria de facto apurada para a decisão. Como suprarreferimos, a apreciação de tal questão deve incidir, exclusivamente, sobre o texto da decisão recorrida (ou seja, sem recurso a qualquer outro elemento externo – declarações, depoimentos ou documentos do processo), por si só ou conjugada com as regras de experiência comum. A «insuficiência para a decisão da matéria de facto provada» verifica-se quando os factos dados como assentes na decisão são insuficientes para se poder formular um juízo seguro de condenação ou absolvição; ou seja, quando os factos provados são insuficientes para poderem sustentar a decisão recorrida ou quando o tribunal recorrido, devendo e podendo fazê-lo, não investigou toda a matéria de facto com relevo para a decisão da causa, o que determina que a matéria dada como assente não permite, dada a sua insuficiência, a aplicação do direito ao caso. Note-se, todavia, que só há insuficiência para a decisão da matéria de facto quando existe uma lacuna no apuramento da matéria de facto, necessária para a decisão de direito, ou quando há uma lacuna por não se apurar o que é evidente que se podia apurar, ou quando o tribunal não investiga a totalidade da matéria de facto, podendo fazê-lo. Assim, tal insuficiência – definida por Simas Santos e Leal-Henriques9, precisamente, como uma “lacuna no apuramento da matéria de facto indispensável para a decisão de direito” – tem de existir internamente, no âmbito da decisão, devendo aferir-se em função do objeto do processo, fixado pela acusação e/ou pronúncia, quando exista, e complementado pela defesa. Tal vício só se verificará se se concluir que o tribunal de julgamento deixou de dar resposta a um facto essencial postulado pelo referido objeto do processo, isto é, se deixou por esgotar o thema probandum. Porém, como se assinalou no acórdão deste Tribunal da Relação de Lisboa de 29.03.201110, «não se deve confundir este vício decisório com a errada subsunção dos factos (devida e totalmente apurados) ao direito, o que consubstancia um caso de erro de julgamento. Nem, por outro lado, tal vício se reconduz à discordância sobre a factualidade que o tribunal, apreciando a prova com base nas “regras da experiência” e a sua “livre convicção”, nos termos do artigo 127.º do C.P.P., entendeu dar como provada. A insuficiência da prova para a matéria de facto provada, questão que pertence ao âmbito do princípio de livre apreciação da prova, não é sindicável caso não seja suscitada a impugnação ampla da decisão sobre a matéria de facto.» Ora, no texto da decisão recorrida estão consignados todos os factos relevantes e, bem assim, o raciocínio cognitivo seguido pelo Tribunal a quo. O que resulta da decisão recorrida é que o Tribunal se convenceu de que o arguido, efetivamente, praticou os factos dados como provados (v.g., as situações em que maltratou, física e psicologicamente, a ofendida DD, e a agressão e ameaça ao assistente EE), e que, ao praticá-los, conhecia a ilicitude dos seus comportamentos e estava em condições de determinar a sua atuação em conformidade com essa avaliação das circunstâncias, o que o não demoveu de agir. O recorrente não esclarece, no seu recurso, que factos ficaram por apurar. Na verdade, a pretensão a este respeito formulada pelo recorrente assenta na alegação de que o depoimento da ofendida não versa sobre parte da factualidade dada como provada (o que não é verdade, mas não vem agora ao caso). Não é, obviamente, uma insuficiência da matéria de facto para a decisão que reporta. O que pretende é, antes, esgrimir uma insuficiência da prova para a matéria de facto dada como provada. Já veremos que os elementos de prova que aponta não conduzem ao resultado que pretende alcançar, porém, para o que aqui importa, é evidente que não está em causa uma insuficiência detetável no texto da decisão, nem o recorrente foi capaz de a apontar em nenhum segmento concreto do mesmo. Nestes termos, e perante o texto da decisão que nos cabe analisar, não se pode deixar de reconhecer que este contém todos os elementos necessários à decisão de direito, inexistindo, por isso, qualquer insuficiência da matéria de facto para a decisão. Posto isto – considerada a oficiosidade do conhecimento dos vícios aqui em apreço – cabe dizer que, lida atentamente a decisão recorrida, não vemos que na mesma se tenha cometido qualquer dos vícios contemplados no citado artigo 410º, nº 2 do Código de Processo Penal – designadamente, que a matéria de facto provada seja insuficiente para a decisão, que seja evidente a existência de factos que ficaram por apurar ou que tenha sido extraída da matéria de facto qualquer conclusão patentemente errada, ilógica ou arbitrária. Na verdade, o Tribunal recorrido tomou posição sobre a totalidade do objeto do processo, tal como o mesmo foi configurado pelos sujeitos processuais, e os factos que apurou são, claramente, bastantes para permitir a decisão alcançada. Pode discordar-se da decisão, mas essa discordância relevará já de eventual erro de julgamento. Improcede, pois, o recurso no que se refere à verificação de qualquer dos vícios previstos no nº 2 do artigo 410º do Código de Processo Penal no acórdão recorrido. Vejamos, então, o que se passa com a impugnação da matéria de facto. Quando se visa impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto na modalidade ampla, as conclusões do recurso, por força do estabelecido no artigo 412º, nº 3, do Código de Processo Penal, têm de descriminar: a)-Os concretos pontos de facto que se consideram incorretamente julgados; b)-As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida; c)-As provas que devem ser renovadas. A especificação dos «concretos pontos de facto» traduz-se na indicação dos factos individualizados que constam da sentença recorrida e que se consideram incorretamente julgados. A especificação das «concretas provas» só se satisfaz com a indicação do conteúdo específico do meio de prova ou de obtenção de prova e com a explicitação da razão pela qual essas «provas» impõem decisão diversa da recorrida. Finalmente, a especificação das provas que devem ser renovadas implica a indicação dos meios de prova produzidos na audiência de julgamento em 1ª instância cuja renovação se pretenda, dos vícios previstos no artigo 410º, nº 2, do Código de Processo Penal e das razões para crer que aquela permitirá evitar o reenvio do processo (cf. artigo 430º do Código de Processo Penal). Relativamente às duas últimas especificações recai ainda sobre o recorrente uma outra exigência: havendo gravação das provas, essas especificações devem ser feitas com referência ao consignado na ata, devendo o recorrente indicar concretamente as passagens (das gravações) em que se funda a impugnação (não basta a simples remissão para a totalidade de um ou vários depoimentos), pois são essas que devem ser ouvidas ou visualizadas pelo tribunal, sem prejuízo de outras relevantes (nos 4 e 6 do artigo 412º do Código de Processo Penal), salientando-se que o Supremo Tribunal de Justiça, no seu acórdão nº 3/2012, publicado no Diário da República, Iª série, Nº 77, de 18 de abril de 2012, fixou jurisprudência no sentido de que, «[v]isando o recurso a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, com reapreciação da prova gravada, basta, para efeitos do disposto no artigo 412.º, n.º 3, alínea b), do CPP, a referência às concretas passagens/excertos das declarações que, no entendimento do recorrente, imponham decisão diversa da assumida, desde que transcritas, na ausência de consignação na acta do início e termo das declarações». As menções feitas nas alíneas a),
34. b)e
35. c)dos nos 3 e 4 do referido artigo 412º estão intimamente relacionadas com a inteligibilidade da própria impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto. É o próprio ónus de impugnação da decisão sobre a matéria de facto que não pode considerar-se minimamente cumprido quando o recorrente se limite a, de forma vaga ou genérica, questionar a bondade da decisão fáctica. A reapreciação só determinará uma alteração à matéria fáctica provada quando, do reexame realizado dentro das balizas legais, se concluir que os elementos probatórios impõem uma decisão diversa, mas já não assim quando esta análise apenas permita uma outra decisão. Deste modo, o que é pedido ao recorrente que invoca a existência de erro de julgamento é que aponte na decisão os segmentos que impugna e que os coloque em relação com as provas, concretizando as partes da prova gravada que pretende que sejam ouvidas (se tal for o caso), quais os documentos que pretende que sejam reexaminados, bem como quaisquer outros concretos e especificados elementos probatórios, demonstrando com argumentos a verificação do erro judiciário a que alude. No caso, muito embora o recorrente tenha indicado os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, reportando, nesta categoria, os pontos 4 a 12, 16, 39, 40, 42 e 51, no que se refere aos meios de prova suscetíveis de impor decisão diversa, limitou-se a remeter para a totalidade dos depoimentos prestados na audiência, sem individualizar os trechos relevantes, e sem analisar a fundamentação oferecida pelo Tribunal a quo, ou discutir o modo como se formou a convicção exposta na decisão recorrida, sem se preocupar em estabelecer qualquer relação entre o conteúdo específico de cada meio de prova, ou conjugação de meios de prova, e o facto individualizado que considera incorretamente julgado, o que se mostra essencial, pois, julgando o tribunal de acordo com as regras da experiência e a livre convicção e só sendo admissível a alteração da matéria de facto quando as provas especificadas conduzam necessariamente a decisão diversa da recorrida – face à exigência da alínea b), do nº 3, do artigo 412º, do Código de Processo Penal, a saber: indicação das concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida – a demonstração desta imposição compete também ao recorrente. Com efeito, nem na motivação de recurso (corpo da mesma), nem nas respetivas conclusões, o recorrente estabelece a relação entre os concretos segmentos dos depoimentos (que não indicou) e o específico ponto ou pontos de facto provados que, por este meio, almeja alterar, antes os convocando de forma global e genérica e insistindo em que inexiste prova. Ora, não sendo o recurso um novo julgamento, mas um mero instrumento processual de correção de concretos vícios praticados e que resultem de forma clara e evidente da prova indicada pelo recorrente, é patente a necessidade de impugnação especificada com a devida fundamentação da discordância no apuramento factual, em termos de a prova produzida, as regras da lógica e da experiência comum, imporem diversa decisão11. O recurso sobre a matéria de facto não está, pois, em condições de ser conhecido por este Tribunal ad quem. Não obstante, o que realmente resulta, desde logo, das conclusões do recurso, é a divergência entre a convicção pessoal do recorrente sobre a prova produzida em audiência e aquela que o Tribunal firmou sobre os factos, o que se prende com a avaliação da prova em conexão com o princípio da livre apreciação da mesma consagrado no artigo 127º do Código de Processo Penal, cumprindo não olvidar, como é jurisprudência corrente dos nossos Tribunais Superiores, que o tribunal de recurso só poderá censurar a decisão do julgador, fundamentada na sua livre convicção e assente na imediação e na oralidade, se se evidenciar que a solução por que optou, de entre a