Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 283/22.5PQLSB.L1-5 Relator: ANA RITA LOJA Descritores: SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA CRIME DE ABUSO SEXUAL DE MENORES Nº do Documento: RL Data do Acordão: 10/08/2025 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: RECURSOS PENAIS Decisão: NÃO PROVIDO E PROVIDO Sumário: I-Como decorre do artigo 50º nº1 do Código Penal subjazem à decisão de suspensão da execução da pena razões reportadas às exigências de prevenção geral e especial sendo que na ponderação destas não se pode descurar a salvaguarda daquelas. II-É indispensável para suspensão da execução da pena que o Tribunal, em face dos factos provados, atendendo à personalidade do agente, ao seu percurso e condições de vida, sua conduta anterior e posterior ao crime e, ainda, às concretas circunstâncias deste logre formular um prognóstico favorável com relação ao comportamento futuro do agente mas sempre sem descurar a necessidade de as consequências penais serem dissuasoras da criminalidade bem como a tutela dos bens jurídicos legalmente protegidos. III- Circunstâncias reveladoras de um percurso de fraco investimento escolar e profissional, de dependência económica, de consumos abusivos e de ausência de ressonância crítica e de empatia com a vítima menor de idade indiciam uma personalidade distanciada do dever ser jurídico-penal e dos valores nucleares da sociedade e indiferente ao sofrimento da vítima. IV- A suspensão da execução da pena só deve ser aplicada quando as exigências de prevenção especial e geral fiquem asseguradas. Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, os Juízes Desembargadores da 3ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: 1-RELATÓRIO: Nos autos de processo comum com intervenção de Tribunal Singular nº283/22.5PQLSB que correm os seus termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Local Criminal de Lisboa- Juiz 9 foi em 20 de maio de 2025 proferida sentença, com o seguinte dispositivo, ao que nos interessa para apreciação dos recursos: 1.JULGA a acusação deduzida pelo Ministério Público, procedente, por provada e, em consequência CONDENA o arguido AA pela prática, como autor material, de um crime de abuso sexual de menores dependentes ou em situação particularmente vulnerável agravado, previsto e punível pele artigo 172.°, n.°1, alínea b), em conjugação com o artigo 177.°, n.°1, alínea c), ambos do CP, na pena de 3 (três) anos de prisão, cuja execução SUSPENDE pelo período de 3 anos (artigo 50.°, n.°s 1 e 5, do CP), com sujeição a regime de prova (artigos 53.° e 54º do CP). 2.O regime de prova assentará num plano individual de readaptação social, executado com vigilância e apoio da DGRSP. O arguido deverá, para além do mais (artigo 54.°, n.°2, do CP): a. Responder às convocatórias do técnico de reinserção social ou do Tribunal; b. Receber visitas do técnico de reinserção social e comunicar-lhe ou colocar à sua disposição informações e documentos comprovativos pertinentes que lhe sejam solicitados; c. Informar o técnico de reinserção social e o tribunal sobre alterações de residência ou emprego, bem como sobre qualquer deslocação superior a oito dias e sobre a data do previsível regresso; d. Efectuar - com o seu consentimento - acompanhamento psicoterapêutico e/ou médico, na eventualidade de tal se mostrar necessário às finalidades do regime de prova, perante a natureza do crime da presente condenação - crime contra a autodeterminação sexual - e ao tratamento do seu síndrome alcoólico (artigos 52.° n.°2, e 54.°, n.°2, proémio, do CP). (…) * Notificado da sentença dela recorreu o Ministério Público extraindo da motivação as conclusões que a seguir se transcrevem: A) O presente recurso é interposto da sentença proferida em 20.02.2025 que condenou o arguido AA pela prática de um crime de abuso sexual de menores dependentes agravado, p. e p. nos artigos 172°, n° 1 al.

1. b)e 177°, n° 1 al. c), ambos do Código Penal, na pena de três anos de prisão suspensa na sua execução pelo mesmo período, sujeita a regime de prova. B) Não conformado, o Ministério Público pretende que tal pena seja cumprida de forma efetiva. C) Por força da aplicação do disposto no artigo 16°, n° 3 do Código de Processo Penal, foi o arguido acusado em processo comum com intervenção do Tribunal singular, sendo o teto máximo abstratamente aplicável é de cinco anos. D) Face aos circunstancialismos que rodeiam a prática dos factos e relação com a vítima menor BB, não se verificam. E) O arguido era namorado da mãe da menor BB, a qual conhecia desde que era pequena, até por ter mantido um relacionamento com a irmã (menor) do pai da BB, sendo mencionado como “padrasto” por aquela. F) A menor tinha 14 anos de idade na data dos factos. G) O arguido encetou o contacto sexual com a mesma e manteve-o mesmo depois daquela o afastar e tentar repelir a sua conduta, indicando, depois, que a menor deveria manter segredo. H) A menor, desde pelo menos o ano de 2022, é acompanhada em psicologia, apresentando perturbação depressiva, com sintomas de desvalorização, diminuição da capacidade de pensar ou de concentração, pensamentos de morte e de agitação ou lentificação psicomotoras marcadas (...). I) O arguido não revelou qualquer empatia pela vítima menor (cfr. Relatório elaborado pela DGRSP), mostrando aborrecimento com o processo crime, negando os factos em sede de julgamento. J) O arguido tem um filho que é primo da menor BB e tem uma filha que é meia-irmã desta... e, mesmo assim, mostrou-se completamente indiferente ao sofrimento da mesma bem como revelou ausência de auto-control e insensibilidade à protecção face a esta menor com quem tem relações de afinidade. K) A suspensão da execução da pena de prisão não cumpre as finalidades da prevenção geral, fortíssima face à (infeliz) regularidade com que este tipo de crime é praticado, em regra, e como é o caso, por agente próximo da vítima menor. L) Dificilmente é compreendida a manutenção em liberdade de alguém tão próximo à família e à vítima menor nos autos. M) Não basta a ausência de antecedentes criminais para chancelar a não aplicação de uma pena de prisão efetiva. N) As circunstâncias que envolveram o cometimento do crime, bem como conduta posterior, revelando o arguido ser totalmente insensível ao sofrimento da menor (meia-irmã e prima dos seus filhos), negando totalmente a prática dos factos, encarando o processo como um aborrecimento, e a personalidade do agente, revelada no facto mas também nas condicionantes da sua vida; a sua manutenção de consumos alcoólicos, sendo tais consumos existentes na data da prática dos factos; a sua indiferença às consequências da prática do facto, não permitem concluir pela adequação e suficiência de uma suspensão da execução da pena de prisão. O) Consideramos, assim, que a “simples censura e ameaça de prisão” sejam suficientes para assegurar as necessidades de prevenção geral e especial deste concreto arguido. P) Pugna-se pela revogação da sentença, nesta parte, determinando-se a alteração do regime de execução da pena de prisão apicada de três anos, determinando-se o cumprimento efetivo da mesma. * Também o arguido interpôs recurso da decisão recorrida extraindo da motivação as conclusões que a seguir se transcrevem: 1-O ora Recorrente foi condenado na pena de 3 (três) anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, pela prática de um crime de abuso sexual de menores dependentes ou em situação particularmente vulnerável agravado. 2 - No humilde entender da Defesa, a prova produzida em audiência de julgamento, conjugada com a prova documental junta, impunha a absolvição do arguido pela prática do crime de que vinha acusado. 3-O erro de julgamento sobre a matéria de facto ocorre quando o tribunal considera provado um determinado facto, sem que tenha sido feita prova em audiência de julgamento de que tal facto realmente ocorreu. 4- No caso vertente, e com o devido respeito por melhor opinião, da prova produzida em audiência de julgamento, da prova documental junta e das regras da experiência, deveriam ter sido dados como não provados os factos 10 a 24 da matéria de facto provada com a seguinte redacção: 1.No decurso de tais festejos o arguido ingeriu bebidas alcoólicas em quantidade não exactamente apurada, ficando a exalar um forte hálito a álcool. 2.Quando o arguido entrou, dirigiu-se para a sala e deitou-se, vestido com a roupa que trazia da rua, ao lado da vítima. 3.Quer a mãe da vítima, CC, quer o menor DD já dormiam, permanecendo acordada apenas a vítima. 4.Esta encontrava-se deitada sobre o seu lado direito, i.e., virada para o irmão DD, e o arguido deitou- se por detrás dela, na mesma posição, encostando o seu corpo ao da vítima (em conchinha). 5.De seguida, passou o braço por cima do corpo daquela, colocou a mão entre as suas calças e as cuecas e começou a acariciar a vulva da vítima, por cima da cueca, fazendo movimentos para cima e para baixo, durante cerca de três minutos. 6.Durante este lapso temporal a vítima tentou afastar o braço do arguido, mas este usou da força e manteve-o na mesma posição, continuando com a mão a acariciar a vulva da vítima com movimentos para cima e para baixo. 7.Exasperada, a vítima agarrou-se ao irmão DD, que entretanto acordara e estava a chorar, puxou-o para si e pô-lo entre as suas pernas, de forma a impedir que o arguido prosseguisse com a sua conduta. 8.Perante isto, o arguido, retirou a mão e o braço e segredou ao ouvido da vítima: “Não contes a ninguém, fica o nosso segredo”. 9.De seguida, o arguido levantou-se e foi-se deitar do lado da sua namorada e mãe da vítima, i.e., na extremidade oposta do sofá-cama. 10.Em consequência da conduta do arguido a vítima sentiu-se incomodada, sentindo-se mal com o seu próprio corpo, não conseguindo esquecer o que viveu e que guardou, só para si, durante cerca de dois anos, até que desabafou com uma professora da sua escola. 11.Ao agir da forma descrita, o arguido conhecia, a idade da vítima, filha da sua então companheira. 12.Com efeito, à data dos factos a vítima chamava o arguido de padrasto, e o arguido, chamava a vítima de enteada. 13.O arguido prevaleceu-se dessa posição de influência, autoridade e confiança que sabia deter sobre a vítima para concretizar os seus intentos. 14.O arguido bem sabia que, ao atuar desta forma, i.e., acariciando a vulva da vítima, punha em causa o livre desenvolvimento da personalidade da mesma na esfera sexual, o que fez para satisfazer os seus instintos libidinosos. 15.O arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.” 5- Para tanto deveria ter sido atendido o depoimento prestado em sede de audiência de discussão e julgamento de CC, com início às 12h03m e termo às 12h16m, gravado no sistema integrado de gravação digital em uso no Tribunal, entre o minuto 59:20 e 1 h 11:00 6- Disse a testemunha que era a mãe da BB e que naquela noite se recordava de o arguido ter chegado e se ter ido deitar ao seu lado. Esclareceu que no dia seguinte acordaram, tomaram o pequeno-almoço e que a BB apenas se foi embora por volta da hora do almoço. Mais esclareceu que a BB nunca demonstrou qualquer alteração de comportamento, que continuou a conviver com o arguido a quem sempre cumprimentou e falou. 7- A testemunha CC foi muito objectiva no seu depoimento e é a única que naquele dia, local e hora se encontrava presente, pelo que é a única testemunha directa dos factos. 8- As testemunhas EE e FF, não presenciaram quaisquer factos, apenas tendo relatado ao tribunal aquilo que lhes foi relatado pela BB. 9- Conforme consta do relatório de acompanhamento psicológico da BB, a ausência da figura paternal na sua vida, segundo a sua avó é "um tema muito sensível para a BB provocando-lhe muita angústia, crises de choro e ansiedade. " 10- Tais elementos probatórios impunham que o tribunal a quo, valorando o depoimento da testemunha CC, e conjugando-o com os documentos junto aos autos, de acordo com as regras da lógica e da experiência comum concluísse que o arguido não praticou os factos descritos na acusação. 11- Bastou as declarações de uma menor contra um adulto para a prova ser valorada no sentido da condenação, não tendo sido minimamente assegurados os direitos constitucionais do arguido. 12- Em processo penal vigora a presunção de inocência. O princípio "in dúbio pro reo" é um princípio fundamental do nosso processo penal, que decorre da presunção constitucional de inocência. Em caso de dúvida o tribunal decide a favor do arguido absolvendo-o. 13-O tribunal alicerçou a sua decisão nas declarações da vítima BB, no entanto, não atendeu ao seu comportamento com o arguido, que continuou sempre com base numa boa relação com o mesmo. 14 - Motivo pelo qual é de considerar que o douto Tribunal a quo andou mal quando condenou o Recorrente. Termina pugnando pela revogação da sentença recorrida e sua absolvição. * Admitido o recurso do Ministério Público o arguido apresentou resposta de que extraiu as seguintes conclusões: 1-O ora Recorrente foi condenado na pena de 3 (três) anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, pela prática de um crime de abuso sexual de menores dependentes ou em situação particularmente vulnerável agravado. 2- No humilde entender da Defesa, a prova produzida em audiência de julgamento, conjugada com a prova documental junta, impunha a absolvição do arguido pela prática do crime de que vinha acusado, tendo o arguido recorrido da douta sentença. Sem conceder, 3- No entanto, veio igualmente o Ministério Público recorrer pugnando pela substituição da pena por uma pena de prisão efectiva. 4- No caso vertente, e com o devido respeito por melhor opinião, bem andou na douta sentença ao suspender na sua execução a pena de prisão a que o arguido foi condenado 5- à luz da legislação penal portuguesa e da jurisprudência consolidada, defende-se que, sempre que estejam verificados os pressupostos do artigo 50° do CP, deve o tribunal optar pela suspensão da execução da pena de prisão, por se tratar de uma medida adequada, suficiente e mais conforme ao fim das penas. 6- A privação da liberdade só se justifica quando nenhuma outra medida permita alcançar os objectivos da punição, respeitando assim o princípio da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. 7-O artigo 40° consagra de forma inequívoca, a finalidade de prevenção especial positiva, numa lógica de contenção do poder punitivo. O recurso à prisão apenas se legitima quando todas as restantes medidas se revelarem inidóneas à prossecução dessas finalidades. 8- A jurisprudência tem reafirmado, de modo reiterado, a natureza excepcional da pena de prisão efectiva. A suspensão da pena permite acompanhar e condicionar o comportamento do condenado. 9- Estes arestos refletem a adesão jurisprudencial ao princípio da intervenção mínima e ao princípio da ultima ratio da pena de prisão, interpretando os artigos 40° e 50° do CP de forma harmoniosa e conforme com a Constituição da República Portuguesa, nomeadamente com o artigo 1o (dignidade da pessoa humana) e artigo 18º (princípio da proporcionalidade). 10- A suspensão da pena traduz uma solução penalmente eficaz, socialmente adequada e economicamente racional, promovendo uma justiça restaurativa. 11- A aplicação da pena de prisão efectiva só se justifica em situações limite, onde a gravidade objectiva dos factos torne inexequível qualquer outra medida penal alternativa. 12- Qualquer outra solução constituiria violação dos princípios da proporcionalidade, necessidade e adequação penal. 13- Motivo pelo qual é de considerar que o douto Tribunal a quo andou bem quando condenou o Recorrido na pena de prisão suspensa na sua execução e sujeita a regime de prova. * Admitido o recurso do arguido o Ministério Público do Tribunal recorrido apresentou a sua resposta extraindo da mesma as seguintes conclusões: A) O presente recurso é interposto da sentença proferida em 20.02.2025 que condenou o arguido AA pela prática de um crime de abuso sexual de menores dependentes agravado, p. e p. nos artigos 172°, n° 1 al.
2. b)e 177°, n° 1 al. c), ambos do Código Penal, na pena de três anos de prisão suspensa na sua execução pelo mesmo período, sujeita a regime de prova. B) Não conformado, o arguido veio invocar que deveria ter sido dada como não provada a matéria de facto de 9. a 24. com base na valoração da testemunha CC e com base na contradição da versão da vítima menor com a versão do arguido - de uma menor contra a de um adulto. C)Estamos perante, como em muitos casos de crimes sexuais contra menores, entre apenas duas versões - do ofendido e da vítima, mas isso não pode ser o argumento para com isso invocar que há sempre dúvida e por isso, absolvição por “in dúbio pro reu”. D) O Tribunal fundamentou, devida e exaustivamente, as razões pelas quais foram valorados os depoimentos prestados da vítima e consideradas não credíveis as declarações do arguido e da sua (ainda) namorada, CC, mãe da ofendida. E) E quanto às declarações para memória futura prestadas pela ofendida/vítima, bastava-se pela sua audição para concordar em absoluto com a valoração do Tribunal: “caracterizaram-se pela simplicidade, honestidade, sinceridade, assertividade e coerência, proporcionando, ademais, um retrato detalhado - pormenorizado - do evento. Coonestando a fidedignidade das declarações repare-se que a vítima, quando chamada a narrar o acontecimento, em várias etapas do processo apresentou uma descrição praticamente idêntica e uniforme do sucedido. (...) A vítima, acrescente-se, jamais evidenciou o ensejo de inflar ou amplificar a conduta do arguido, prejudicando-o (...), afirmando (...) ele estava muito bêbado(sic)”. F) E é com base em todo o acervo probatório (elementos documentais, periciais, depoimentos) que o Tribunal conclui que o depoimento da vítima “superou e derrubou a versão apresentada pelo arguido’, tendo o Tribunal explanado num parágrafo as contradições entre as versões (os pontos concretos em que as versões eram díspares ou opostas), pelo que igualmente não se verifica qualquer insuficiência ou ausência de fundamentação desta valoração. G) Nada temos a apontar à (menor) valoração das declarações da testemunha CC com a qual concordamos em absoluto! (vide - “afastamento, desinteresse e mesmo uma certa frieza - para não dizer hostilidade - relativamente à filha (...) utilizando a mesma terminologia quase idêntica” à do arguido. (...) crença da testemunha na inocência do arguido - veja-se a reação extremamente dura no tocante ao corte de relações com a filha (…). H) Deverá. ASSIM, ser mantida a decisão proferida quanto à matéria de facto dada como provada e consequente condenação, pugnando-se, conforme nosso recurso, pela execução efetiva da pena de prisão aplicada. * Remetido o recurso a este Tribunal da Relação, a Exma. Procuradora Geral-Adjunta emitiu parecer aderindo ao recurso e resposta do Ministério Público do tribunal recorrido e nada mais aduzindo pelo que não houve nem tinha de haver lugar ao disposto no artigo 417º nº2 do CPP. * Efetuado o exame preliminar e colhidos os vistos legais, foram os autos submetidos à conferência. * Nada obsta ao conhecimento do mérito dos recursos interpostos pelo Ministério Público e pelo arguido cumprindo, assim, apreciar e decidir. 2-FUNDAMENTAÇÃO: 2.1- DO OBJETO DOS RECURSOS: É consabido, em face do preceituado nos artigos 402º, 403º e 412º nº 1 todos do Código de Processo Penal, que o objeto e o limite de um recurso penal são definidos pelas conclusões que o recorrente extrai da respetiva motivação, devendo, assim, a análise a realizar pelo Tribunal ad quem circunscrever-se às questões aí suscitadas –, sem prejuízo das que importe conhecer, oficiosamente por serem obstativas da apreciação do seu mérito, nomeadamente, nulidades insanáveis que devem ser oficiosamente declaradas em qualquer fase e previstas no Código de Processo Penal, vícios previstos nos artigos 379º e 410º nº2 ambos do referido diploma legal e mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito.1 Destarte e com a ressalva das questões adjetivas referidas são só as questões suscitadas pelo recorrente e sumariadas nas conclusões, da respetiva motivação, que o tribunal ad quem tem de apreciar2. A este respeito, e no mesmo sentido, ensina Germano Marques da Silva3, “Daí que, se o recorrente não retoma nas conclusões as questões que desenvolveu no corpo da motivação (porque se esqueceu ou porque pretendeu restringir o objeto do recurso), o Tribunal Superior só conhecerá das que constam das conclusões”. Assim à luz do que o recorrente Ministério Público invoca no seu recurso delimitado pelas conclusões a questão a dirimir é se deve a pena de prisão aplicada ao arguido ser de prisão efetiva. No que respeita ao recorrente arguido as questões são: - se a sentença recorrida padece de erro de julgamento quanto aos factos provados 9 a 24. - se a sentença recorrida violou o princípio do in dubio pro reo. * 2.2- DA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DOS RECURSOS: Exara a sentença recorrida, na parte que releva para a apreciação dos recursos interpostos, o que a seguir se transcreve: 1. FACTOS PROVADOS 1.1 Da acusação A vítima, BB, nasceu a ... de ... de 2006, e é filha de GG e de CC. O arguido AA nasceu a ... de ... de 1988 e, à data dos factos seguidamente narrados, era namorado da mãe da vítima. Da relação entre o arguido e a mãe da vítima viria a nascer a menor HH, irmã uterina da vítima. O namoro entre o arguido e CC terminou em ... de 2022. Sucede que a vítima foi comemorar a passagem do ano de 2020 para o de 2021 com a sua mãe, então grávida da irmã HH, o seu irmão (consanguíneo) DD, de cinco anos de idade, e com o arguido a casa de familiares deste, sita em .... No dia ... de ... de 2021, depois de todos festejarem na rua a passagem do ano, pouco depois da meia-noite a vítima, a sua mãe e o irmão DD, recolheram-se na dita casa, ficando os três a dormir na sala, num sofá-cama. A mãe da vítima ficou deitada numa das extremidades do sofá, a vítima na outra extremidade e o irmão DD entre as duas. A vítima deitou-se com a roupa que trazia da rua, designadamente umas leggings (calças justas ou coleantes de tecido ou malha elásticos) e uma camisola. Enquanto isso, o arguido permaneceu na rua para continuar a festejar com amigos e só entrou em casa pelas 02h00. No decurso de tais festejos o arguido ingeriu bebidas alcoólicas em quantidade não exatamente apurada, ficando a exalar um forte hálito a álcool. Quando o arguido entrou, dirigiu-se para a sala e deitou-se, vestido com a roupa que trazia da rua, ao lado da vítima. Quer a mãe da vítima, CC, quer o menor DD já dormiam, permanecendo acordada apenas a vítima. Esta encontrava-se deitada sobre o seu lado direito, i.e., virada para o irmão DD, e o arguido deitou-se por detrás dela, na mesma posição, encostando o seu corpo ao da vítima (em conchinha). De seguida, passou o braço por cima do corpo daquela, colocou a mão entre as suas calças e as cuecas e começou a acariciar a vulva da vítima, por cima das cuecas, fazendo movimentos para cima e para baixo durante aproximadamente de três minutos. Durante este lapso temporal a vítima tentou afastar o braço do arguido, mas este usou da força e manteve-o na mesma posição, continuando com a mão a acariciar a vulva da vítima com movimentos para cima e para baixo. Exasperada, a vítima agarrou-se ao irmão DD que, entretanto, acordara e estava a chorar, puxou-o para si e pô-lo entre as suas pernas, de forma a impedir que o arguido prosseguisse com a sua conduta. Perante isto, o arguido retirou a mão e o braço e segredou ao ouvido da vítima: “Não contes a ninguém, fica o nosso segredo”. De seguida, o arguido levantou-se e foi-se deitar ao lado da sua namorada e mãe da vítima, i.e, na extremidade oposta do sofá-cama. Em consequência da conduta do arguido a vítima sentiu-se incomodada, sentindo-se mal com o seu próprio corpo, não conseguindo esquecer o que viveu e que guardou, só para si, durante cerca de dois anos, até que desabafou com uma professora da sua escola. Ao agir da forma descrita, o arguido conhecia a idade da vítima, filha da sua então companheira. Com efeito, à data dos factos a vítima chamava o arguido de padrasto, e o arguido, chamava a vítima de enteada. O arguido prevaleceu-se dessa posição de influência, autoridade e confiança que sabia deter sobre a vítima para concretizar os seus intentos. O arguido bem sabia que, ao atuar desta forma, i.e., acariciando a vulva da vítima, punha em causa o livre desenvolvimento da personalidade da mesma na esfera sexual, o que fez para satisfazer os seus instintos libidinosos. O arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por Lei. 1.2 Da instrução e discussão da causa O arguido não tem antecedentes criminais registados. Em relatório de acompanhamento psicológico da vítima, datado de .../.../2022 e da autoria da sua psicóloga assistente, exarou-se: A BB é acompanhada, semanalmente, em psicologia por apresentar indicadores de uma Perturbação Depressiva com Outra Especificação, designada por depressão breve recorrente, uma vez presente um humor deprimido e sintomas de depressão, tais como sentimentos de desvalorização, diminuição da capacidade de pensar ou de concentração, pensamentos de morte e de agitação ou lentificação psicomotoras marcadas, durante 2-13 dias pelo menos uma vez por mês, de carácter permanente, segundo os critérios de diagnóstico do DSM-V. DADOS DO ACOMPANHAMENTO E INTERVENÇÃO O acompanhamento psicológico iniciou-se no presente ano letivo, no mês de ..., ao qual a BB compareceu de forma assídua e pontual. Em virtude de se ter começado a terapia relativamente há pouco tempo, priorizou-se o estabelecimento e fortalecimento de uma relação terapêutica securizante e de confiança, de modo a que a jovem se sentisse confortável e acolhida para expor as suas vivências, conflitos internos e angústias. Diante a dinâmica relacional e terapêutica, a BB apresenta ainda algumas reservas, sentindo a necessidade de estar em atividade, quer de forma individual mediante estímulos sensoriais ou em díade através de um jogo lúdico, descomprimindo e retirando a carga emocional da partilha de algumas das suas vivências. Também, como defesa à sua integridade psíquica, e antecipando uma possível deceção, a jovem adota muitas vezes uma atitude de denegação face à relação de proximidade com a técnica, reflexo de uma projeção da sua angústia de perda do objeto. Por último, a BB apresenta-se como uma jovem simpática e educada, com sentido do humor. A sua forma de estar oscila, por vezes, numa atitude baseada no exagero e excitação, contrabalançada entre uma revalorização de si ou depreciação. CONCLUSÕES Tomando em consideração o supramencionado, considera-se pertinente que a BB continue a beneficiar do acompanhamento psicológico, no próximo ano letivo, visando um crescente fortalecimento emocional e crescimento pessoal, minimizando a sua marcante angústia de perda do objeto através da relação terapêutica com o clínico. Em relatório de avaliação psicológica elaborado a .../.../2022 pela mesma profissional fez- se constar: MOTIVO DE AVALIAÇÃO A BB foi sinalizada para avaliação psicológica pelo corpo docente da escola, por se apresentar emocionalmente frágil. A avó acrescentou, em anamnese, que em 2017 a BB fora acompanhada em psicologia devido a limitações ao nível cognitivo e emocional, nomeadamente baixa autoestima e ansiedade, a par de dificuldades em-verbalizar os seus afetos e angústias. PROCEDIMENTOS •Entrevista clínica com a avó •Dados observados na avaliação •Matrizes Progressivas de Raven (SPM) - Escala Geral •WISCIII — Escala de Inteligência de Wechsler para crianças •TAT-Thematic Apperception Test DADOS RELEVANTES DA ENTREVISTA CLÍNICA COM A II De acordo com os dados fornecidos pela avó em anamnese, a gestação da BB e as aquisições ao nível do desenvolvimento decorreram dentro da normalidade Desde os 2 anos de idade, após separação dos pais, a BB encontra-se ao cuidado dos avós paternos. Foi mantendo até ao presente, uma relação com a mãe, ainda que o contacto nem sempre se mostre muito regular e o pai revela-se praticamente inexistente, não o vendo há sensivelmente 5 anos, estando este a residir noutro país. Todavia, a relação entre pai e filha nem sempre fora assim, sendo por isso, de acordo com a avó, um tema muito sensível para BB, provocando-lhe muita angústia, crises de choro e ansiedade. Socialmente, exibe um comportamento normativo e adaptativo tanto com os adultos como com o grupo de pares, envolvendo-se em atividades extracurriculares com facilidade. Porém, as suas amizades são pouco constantes e estáveis. Emocionalmente, a BB é descrita pela avó como uma jovem muito influenciável e emocionalmente frágil, tendo passado por vários episódios de ataques de pânico, resultando em urgências hospitalares e, por conseguinte, encontra-se a ser acompanhada em consultas de adolescência no .... A avó acrescenta, ainda, que a neta se isola muito no quarto a ouvir músicas de cariz melancólico e já escreveu textos alusivos a suicídio. RESULTADOS OBTIDOS ► Dados observados na avaliação Ao longo do processo avaliativo, a BB apresentou-se com uma conduta simpática e educada, comparecendo em todas as sessões marcadas, manifestando predisposição para se encontrar nas mesmas. Todavia, em momentos de passagem de provas psicológicas, a BB revela maior aborrecimento e desinteresse comparativamente aos momentos de conversação entre a díade. Na primeira sessão de avaliação, a BB abordou de imediato algumas das suas angústias, confrontando-se com o seu vivido emocional. Tendo sido notório que a BB precisava de fazer uma descarga verbal e emocional naquele espaço, que ela prontamente identificou como securizante e contentor. No entanto, nas seguintes sessões, já não foram tão marcantes os indicativos ansiosos e de humor deprimido, mas um discurso impulsivo e por vezes acelerado. ►Matrizes Progressivas de Raven (SPM) - Escala No que concerne às aptidões gerais de inteligência, os resultados de BB revelaram um percentil inferior a 5, quando comparado com população da mesma faixa etária, revelando uma capacidade intelectual muito inferior, ao nível da inteligência geral e do raciocínio lógico-dedutivo. ►Escala de inteligência de Weschsler para crianças (WISC-111) Procedeu-se à aplicação da escala de inteligência de Wechsler para crianças, WISC-III, no sentido de avaliar o nível de desenvolvimento cognitivo da BB, obtendo, igualmente, resultados diferenciados ao nível das várias competências cognitivas. Os resultados da BB revelam um Quociente de Inteligência Total (QJ.) representativo de um desempenho Médio Inferior para a sua faixa etária, caracterizado por resultados heterogéneos nas provas de cariz verbal e manipulativo, verificando-se um QJ. Verbal Inferior e um QJ. de Realização Médio para a sua faixa etária. Também, ao nível dos índices Fatoriais se registaram resultados bastante heterogéneos, tendo a BB obtido um desempenho Inferior no índice de Compreensão Verbal e um desempenho Médio e Médio Superior nos índices de Organização Percetiva e de Velocidade de Processamento, respetivamente. Os presentes resultados refletem dificuldades especificamente acentuadas ao nível das capacidades intelectuais cristalizadas, particularmente influenciadas pelo contexto sociocultural, pelo que a BB revelou resultados inferiores à média em todas as subescalas verbais, com mais de 3 desvios padrão abaixo da mesma excetuando a subescala Semelhanças que se apresenta ligeiramente inferior à média. Contrariamente, as suas capacidades intelectuais fluidas revelam-se dentro dos valores normativos, não sendo influenciadas pelo contexto de uma forma tão direta, uma vez que dependem sobretudo do raciocínio lógico-dedutivo. Realça- se, porém, que a BB revelou um desempenho abaixo da média nas Gravuras e Disposição de Gravuras, o que qualitativamente nos pode indicar dificuldades na compreensão de situações sociais. ►TAT-Thematic Apperception Test O TAT é uma prova projetiva com imagens figurativas, que procura recolher informações sobre a personalidade, ao mobilizar um conjunto de mecanismos mentais. No geral, a BB acede aos conflitos implícitos pelo conteúdo latente apresentado nos cartões TAT, resolvendo os mesmos, maioritariamente, mediante uma solução do tipo auto-punitiva. Paralelamente, as suas narrativas desenvolvem-se sob temáticas de cariz negativo e, por vezes, marcadas por representações massivas, bem como os afetos por ela explícitos, caracterizados por zanga, raiva, decepção e sentimentos de abandono, mágoa e tristeza. Também, as relações desenvolvidas nas narrativas apresentam-se como pouco confiáveis, conflituosas e pouco satisfatórias, projetando dificuldades ao nível da esfera social. Face à apresentação dos cartões, como defesa à sua integridade psíquica, observou-se como mecanismos de defesa o recurso a uma marcante dramatização e descrição ao detalhe, porém com o desenvolvimento da narrativa e ao surgir uma certa desorganização no discurso e abordagem a temas de cariz negativo, a BB, por vezes, ao ter essa consciência tenta minimizar o impacto do enredo criado. Salvaguarda-se, ainda, que apesar de ser projetado ao longo de toda a prova uma visão negativa do mundo, a BB mantém em si o vislumbre de uma idealização de um futuro melhor, de encontrar um caminho mais satisfatório para si, ainda que não deposite grande esperança no mesmo. CONCLUSÕES Através da análise dos dados recolhidos na avaliação psicológica é possível constatar, que a BB cognitivamente apresenta limitações acentuadas ao nível da componente Verbal, revelando um vocabulário reduzido, expressão verbal e informativa insuficiente e dificuldades ao nível da compreensão. Por sua vez, estas dificuldades acabam por se relacionar com os resultados das duas provas de Realização (Completamento de Gravuras e Disposição de Gravuras) em que a BB apresentou um desempenho inferior à média, revelando assim, algumas limitações ao nível do entendimento que faz das situações sociais e do seu quotidiano, em que têm por base a comunicação e a compreensão verbal, por sua vez deficitárias. O conhecimento que obtém do meio, a forma como encara o mesmo, e considerando a sua baixa autoestima, é originado na BB um estado emocional ansioso, caracterizado por tensão, agitação e quando emocionalmente mais fragilizada, surtem episódios de ataques de pânico. Concomitantemente, o quadro clínico da BB pressupõe indicadores de uma Perturbação Depressiva com Outra Especificação, designada por depressão breve recorrente, uma vez presente simultaneamente um humor deprimido e sintomas de depressão, tais como sentimentos de desvalorização, diminuição da capacidade de pensar ou de concentração, pensamentos de morte e agitação ou lentificação psicomotoras marcadas, durante 2-13 dias pelo menos 1 vez por mês, de caráter permanente, segundo os critérios de diagnóstico do Manual de Diagnóstico e Estatística das Perturbações Mentais (DSM-V). Salvaguarda-se, que um dos desencadeadores do estado depressivo e ansioso da BB recai sobre a angústia abandónica face às figuras parentais, e das relações sociais pouco estáveis e sustentadas que a jovem desenvolve, a par de uma inteligência emocional diminuída. Em relatório de acompanhamento psicológico de ... de 2023, sempre da sua psicóloga assistente e sobre a justificação da necessidade de apoio, pode ler-se A BB apresenta Perturbação Depressiva, com Outra Especificação, designada por depressão breve recorrente, que se caracteriza pela constância e consistência dos sintomas por período prolongado (superior a 6 meses) e que influenciam o funcionamento adaptativo. A depressão afeta pensamentos, sentimentos, comportamentos e perceções, provocando ideação suicida, vontade de desistir de forma constante e dominante. O acompanhamento psicológico é determinante para elaboração prognóstica, sendo essencial ser regular, constante e duradouro. ALTERAÇÕES ESPECÍFICAS DA FUNCIONALIDADE Apresenta um humor deprimido e sintomas de depressão, tais como sentimentos de desvalorização, diminuição da capacidade de pensar ou de concentração, pensamentos de morte e de agitação ou lentificação psicomotoras marcadas, durante 2-13 dias pelo menos uma vez por mês, de carácter permanente, segundo os critérios de diagnóstico do DSM-V. HISTÓRICO DE TRATAMENTOS A BB iniciou o acompanhamento psicológico em 2022, mantendo-se até ao presente. Como objetivos terapêuticos, visa-se um progressivo fortalecimento emocional e crescimento pessoal, de modo a minimizar as suas angústias e conflitos internos, assim como potenciar um reconhecimento e aceitação de vivências e sentimentos associados às mesmas. Desta forma, é-lhe proporcionado um espaço e uma relação segura e de confiança, para que a BB se sinta confortável a expor-se emocionalmente e a partilhar temáticas de índole pessoal. No entanto, apesar de aderir à dinâmica relacional, revela, ainda, algumas resistências em aprofundar os assuntos que traz para a sessão. Observando-se, o recurso ao jogo como um facilitador da comunicação, retirando carga emocional às partilhas que faz, mas também como uma fuga às mesmas, de modo a não existir um aprofundamento e a própria conseguir ter esse controlo, não se envolvendo na totalidade. HISTÓRICO DE MELHORIAS Como fatores positivos à terapia e consequentes objetivos, ressalva-se o comprometimento que a BB revela face à mesma, apresentando uma assiduidade e pontualidade eximia. Todavia, apesar de haver uma intenção em envolver-se na dinâmica relacional e em estabelecer uma relação de proximidade com a Psicóloga, a BB tem ainda muito presente a angústia de perda de objeto, culminando numa atitude de denegação a esta proximidade, como defesa a uma possível deceção. Desta forma, continua a ser necessário fortalecer a relação terapêutica, tornando-se progressivamente mais segura para ela. CARACTERIZAÇÃO DO APOIO A BB beneficia de acompanhamento em psicologia semanalmente, a título individual e presencial, em contexto escolar. A fim de, se potenciar uma estimulação da capacidade de controlo emocional e funcional, com intenção de conservar estados de maior tranquilidade e acalmia, reflexão positiva e adequação emocional e comportamental, diminuindo assim os sentimentos depressivos. Ainda da autoria da sua psicóloga assistente exara-se em relatório de .../.../2023: Para os devidos efeitos, e por me ser solicitado para fins de processo-crime, levanta-se, presentemente, o sigilo profissional. Neste âmbito, a titular das responsabilidades parentais da menor foi informada, tendo sido solicitada autorização para divulgar informação nos termos previstos no Código Deontológico da Ordem dos Psicólogos Portugueses (pontos 2.7 e 2.14) Declara-se, que BB, encontra-se em acompanhamento psicológico desde ... de 2022, até ao presente. À data de ... de ... de 2022, a BB apresentou-se, em sessão e acompanhada pela Técnica do Gabinete de Apoio à Família (de seu nome JJ). A Técnica questionou a BB se a criança pretendia explicar o que havia acontecido ou se preferia que a Técnica começasse por abordar o assunto e depois se ausentasse para que a BB continuasse individualmente com a Psicóloga. A jovem consentiu que a Técnica abordasse o assunto, tendo-me sido dito que a BB, após uma aula com a Diretora de turma, revelou à mesma, que há dois anos, na noite da passagem de ano, sofreu um abuso por parte do padrasto, tendo este tocado nas suas partes íntimas. E desta forma escola comunicou às autoridades o sucedido, e que, nesse mesmo dia, a Polícia Segura esteve no recinto escolar e falado com a jovem. Seguidamente, a Técnica ausentou-se. BB continuou em silêncio, e só descreve o que aconteceu após ter sido questionada. Assim, a BB relatou que na passagem de ano, em que a mãe estava grávida da irmã mais nova, o padrasto havia saído e, quando regressou a casa, vinha embriagado. Aquando a chegada dele refere que estava no sofá com o irmão, que se encontrava a dormir, aproximou-se dela e começou a tocar-lhe na vagina, entre a roupa, dizendo ao ouvido que era um segredo dos dois. O irmão, a dada altura, começou a chorar, pegou nele, que estava ao seu lado deitado, e colocou o entre as suas pernas tendo o padrasto findado o abuso. Durante o abuso, BB referiu que a mãe se encontrava em casa a dormir. A justificação que a BB mencionou para não ter contado a ninguém prendeu-se por medo e receio de que a mãe não acreditasse nela. Emocionalmente, ao longo do seu relato, a BB manifestou uma certa apatia e desconforto em descrever o episódio. Convém, ainda, referir que não chorou mostrando desconforto emocional face ao que viveu naquela noite. Por último, é do seguinte teor o relatório do exame pericial psicológico elaborado pelo INMLCF (.../.../2023): O presente relatório baseia-se no estudo e análise integrada dos seguintes documentos, métodos e técnicas: 2.1. Pesquisa Documental: partes do Processo de Inquérito n.°283/22. SPQLSB que corre termos no DIAP Regional de Lisboa - 2a Secção - Lisboa, remetidas a este Instituto para efeitos de consulta e, relatório de acompanhamento psicológico, datado de .../.../2022 (documento disponibilizado pela avó paterna da jovem); 2.2. Observação clínica; 2.3. Entrevistas clínico-forenses; 2.4. Avaliação instrumental: Matrizes Progressivas de Raven - forma geral, Mini-Mult (versão reduzida do MMPI), SCL 90-R (escala de auto-avaliação de sintomas de desajustamento emocional), SDQ, - Strengths and Diffculties Questionnaire (versão cuidadores e versão jovem) e PCL-C (Post-Traumatic Stress Disorder Checklist - versão civis). 2.5. Informação Colateral: Entrevista com a avó paterna da jovem. [...] 4.1.Observação Clínica BB mantém uma interação adequada com a perita colaborando com empenho e interesse na execução de todas atividades propostas, apesar de admitir ter respondido a alguns itens do instrumento de avaliação de personalidade de forma aleatória. O contacto é adequado embora com alguma inibição quando se abordam, em contexto de entrevista, os factos que determinaram a instauração do processo em curso. O seu discurso fica aquém do esperado para o grupo etário, do ponto de vista da riqueza do vocabulário e da articulação de ideias. Aborda de forma tranquila a vida escolar, relações com pares e atividades de lazer. Apresenta-se orientada no tempo e no espaço e demonstra estar adaptada à realidade. Evidencia capacidade simbólica. Não se observam alterações ao nível do pensamento, do humor, da atenção e concentração. A memória a curto e a longo prazo está mantida. Não apresenta alterações no comportamento psicomotor, com motricidade geral e fina harmoniosas. 4.2.Entrevista à jovem Solicitada a pronunciar-se sobre os factos que estiveram na origem do processo em curso refere “(...) há 2 anos atrás, no Ano Novo ... fui passar a casa do meu tio com a minha mãe e o meu irmão, a minha mãe estava grávida da minha irmã ... fui a casa do meu tio, o pai do meu primo, o AA namorou alguns anos 12 anos com a minha tia, irmã do meu pai, a tia KK (...) fomos para a rua à meia-noite ... eu e o meu irmão estávamos a brincar um bocado na rua e ele, o AA, foi para a rua beber com os amigos ... voltou para casa todo bêbado (...) ele vive com a mãe também estava, no quarto dela (...) deitou-se ao lado de mim no sofá, na sala e meteu a mão entre as minhas calças e as minhas cuecas... depois o meu irmão acordou ... o meu irmão levantou-se e deitou-se no meio das minhas pernas o AA levantou-se e foi para ao pé da minha mãe para o sofá-cama na sala e dormiu com ela a noite toda ... foi para a outra ponta do sofá, só havia um sofá na sala”(sic). No que concerne à revelação dos factos descritos relata que “(....) falei há um mês atrás à DT ... na sala estávamos a falar sobre tráfico humano e aquilo veio- me à cabeça ... desabafei com a minha DT (...) nunca mais voltei a ver ... os meus avós ficaram em choque e a minha mãe ficou sem acreditar e mesmo assim continua-se a dar com ele ... ela costuma estar lá em casa dele ... ele é o pai da minha irmã HH que nasceu no dia ... de ... de 2020 ou 2021 (...) a minha mãe vive com a avó da parte da mãe mas passa os fins de semana na casa dele” (sic). Questionada sobre eventuais ameaças ou recompensas por parte do alegado agressor, nega a sua existência afirmando “(...) ele estava muito bêbado”(sic). Questionada sobre a situação familiar relata que vive com os avós paternos desde os 2 anos “(...) a minha mãe e o meu pai não tinham condições para ficar comigo e deram-me aos avós (...) vivo com a minha avó que tem 61 anos e trabalha nas limpezas na GNR e com o meu avô com 62 anos, que está reformado porque tem problemas de coração ... mora também o LL, com 11 meses, filho de outro senhor e o MM com 14 anos, filho do AA e a tia com 28 anos, desempregada (...) o LL e o MM são filhos da tia, irmã do pai, que namorava com o AA”(sic). No que concerne ao percurso escolar relata ter concluído o 9º ano “( ... ) estou à espera dos resultados do exame para saber se passo, para ir para o curso de restauração e pastelaria” (sic). Informa beneficiar de (…) apoio da psicóloga na escola, desde o 7º ano por causa do meu pai... há 7 anos o meu avô trabalhava fora, no ... e o meu pai estava com ele eu e a minha avó fomos lá viver 2 anos mas não nos habituámos muito bem lá ... eu estava no 3° ano...voltámos para Lisboa e o meu pai fez denúncia à polícia que não tinha condições e recebia maus tratos por parte dos meus avós... ficava a martelar na minha cabeça ... comecei com apoio ao estudo no 5º ano, nunca chumbei... perdi 2 anos quando fui para o ...”(sic). Identifica como atividades preferidas gosto de jogar à bola, faço teatro, dança, ando de bicicleta... passo tempo numa associação, a associação nacional de futebol de rua ... quando veem que não estou bem vão comigo para um gabinete e falam comigo ... tenho amigos na associação” (sic). Indagada sobre relações de namoro refere “(...) não tenho namorado agora... tive um namorado há 3 meses, namoramos 4 meses mas não nos estávamos a entender ... ele desconfiava de mim ... conheci-a por uma amiga minha que andava com ele ... eles acabaram e ela apresentou-me a ele” (sic). No que concerne aos contactos com a mãe refere "(...) já não estou com ela há algum tempo ... não posso estar perto do pai da minha irmã (...) o meu pai vive no ..., há 7 anos que não falo com ele" (sic). 5.1. Avaliação Cognitiva - Matrizes Progressivas de Raven (forma geral) Os testes das Matrizes Progressivas de Raven foram desenvolvidos para avaliar de maneira simples, rápida e não ambígua, as capacidades edutiva e dedutiva, componentes da Inteligência Geral. A forma geral do instrumento permite determinar a capacidade do indivíduo, no momento do teste, apreender figuras sem significado que se submetem à sua observação e descobrir as relações que existem entre elas, imaginar a natureza da figura que completaria o sistema de relações implícito e, ao fazê-lo, desenvolver um método sistemático de raciocínio. A prova foi expressamente concebida para reduzir a dependência do item no conhecimento adquirido, no conteúdo cultural e escolar durante a obtenção em processos básicos de capacidade intelectual. O grau de dificuldade do teste é progressivamente crescente, quer das próprias séries, quer dos itens que as constituem. Esta dificuldade deve-se, não à complexidade das figuras, mas sim à complexidade progressiva das relações entre as figuras. O resultado obtido pela examinanda, que se enquadra no percentil 10 e 25, permite classificá-la no nível inferior ao esperado para o grupo etário no que concerne à capacidade intelectual (grau IV). 5.2. Avaliação da Personalidade e de Psicopatologia - Mini-Mult (versão reduzida do MMPI) O Mini-Mult é um questionário de 71 itens e corresponde a uma versão reduzida do Inventário Multifásico e Personalidade de Minnesota (MMPI). Trata-se de um instrumento que permite a avaliação das principais características da personalidade através de 8 escalas clínicas que representam traços de personalidade e permitem a deteção de psicopatologia. A prova é ainda constituída por 3 escalas de validade (L, F, K) que pretendem avaliar a competência dos indivíduos para responder às perguntas e determinar a sua atitude perante a prova, permitindo interpretar a eventual existência de distorções e defensividade. As escalas clínicas, por outro lado, visam a avaliação dos seguintes traços de personalidade: hipocondria, depressão, histeria, psicopatia, paranoia, psicastenia, esquizofrenia e hipomania. Através da análise do perfil obtido através do Mini-Mult, mais especificamente das escalas de validade (escala L, com T<60, escala F, com T<70 e escala K, com T<60) e de acordo com as hipóteses de Vincent, constata-se que se trata de um perfil válido típico de indivíduos que apresentam uma atitude honesta durante a realização da prova. A diferença entre as notas brutas F e K ou índice de dissimulação de Gough (no valor de - 1) remete para uma atitude honesta nas respostas. A análise das pontuações obtidas nas escalas clínicas permite constatar que todas as escalas se encontram dentro dos valores normativos, pelo que não se identificam alterações significativas nas dimensões avaliadas pelo instrumento. Apresenta um sistema de defesas psíquicas eficaz na gestão da ansiedade (AI=34), com dificuldades de internalização (QI=0,82). - Escala de auto-avaliação de sintomas de desajustamento emocional (SCL - 90-R) A SCL 90-R é um inventário multidimensional, composto por 90 itens, pontuados através do método de Likert, para a auto-avaliação de sintomas de paranoide e psicoticismo) e em três índices globais (índice de Severidade Global, Total de Sintomas Positivos e índice de Perturbação de Sintomas Positivos). As desajustamento emocional. Avalia a psicopatologia em termos de nove dimensões primárias de sintomas (somatização, obsessão/compulsão, sensibilidade interpessoal, depressão, ansiedade, hostilidade, ansiedade fóbica, ideação pontuações obtidas nos 3 índices globais foram os seguintes: ISG=0,67; TSP=48; IPSP=1,27. No que concerne ao índice de Severidade Global (ISG=0,67), sendo o ponto de corte para a população portuguesa 1,23, conclui-se que a examinanda não apresenta sintomas de desajustamento emocional. A análise global dos resultados remete para a inexistência de dificuldades. Não se observa tendência para minimizar ou exacerbar sinais de desajustamento emocional. As pontuações alcançadas nas escalas clínicas permitem concluir que BB não apresenta sintomatologia psiquiátrica. -Questionário de Capacidades e de Dificuldades (SDQ) O SDQ_é um questionário de fácil preenchimento que oferece informação sobre o comportamento de crianças e jovens nos seus ambientes de vida mais importantes - na escola e na sua casa faz a triagem, de forma breve, para perturbações de externalização e internalização e aborda o seu impacto e sobrecarga nos pais. Este questionário é constituído por 25 itens, refere-se aos acontecimentos dos últimos seis meses e gera cinco subescalas: