Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 2916/17.6T8ALM.L1-8 Relator: AMÉLIA PUNA LOUPO Descritores: CITIUS FORMULÁRIOS FICHEIRO ANEXO DESCONFORMIDADE PREVALÊNCIA ILEGITIMIDADE Nº do Documento: RL Data do Acordão: 10/10/2024 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – artº 663º nº 7 do Código de Processo Civil) I - O citius é apenas o sistema informático de apoio à actividade judiciária e os respectivos formulários destinam-se a recolher de forma automatizada informações para efeitos administrativos e estatísticos de molde a propiciar o descongestionamento da actividade procedimental dos serviços; trata-se, portanto, de um sistema de índole administrativa e por isso a própria lei prevê a possibilidade de rectificação do conteúdo do formulário (cfr. art.º 7º nº 3 da citada Portaria). II - Tal significa que os formulários citius não se sobrepõem à realidade processual decorrente das regras legais substantivas e adjectivas, sob pena de violação da hierarquia das fontes de direito caso se concedesse a um diploma de regulação administrativa (a Portaria) valor superior a um diploma de ordenação jurídica (a Lei ou o Decreto‑Lei). III - A identificação das partes na apresentação de uma acção não pode ser tida como uma mera informação no sentido empregue no art.º 7º nº 2 da Portaria nº 280/2013, de 26/08, uma vez que se trata de elemento fulcral da própria lide, essencial à verificação de vários pressupostos processuais, como a legitimidade, capacidade, personalidade, e por isso é requisito da própria petição – do articulado, enquanto tal – o dever de identificação das partes (cfr. art.º 552º nº 1 al.

1. a)CPC). IV - A ilegitimidade singular constitui uma excepção dilatória insanável, não podendo ser ultrapassada através do incidente de intervenção porquanto quer à intervenção espontânea (cfr. art.ºs 311º ss. CPC) quer à intervenção provocada (cfr. art.ºs 316º ss. CPC) subjaz sempre uma relação litisconsorcial. V - Só a ilegitimidade plural (preterição de litisconsórcio) é suprível por via do incidente de intervenção. VI - Por conseguinte, a ilegitimidade singular constitui excepção dilatória que dá lugar à absolvição do réu da instância. Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam na 8ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa I – RELATÓRIO AA, divorciado, residente na Rua … - …, em representação do seu filho menor BB, intentou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma única de processo comum, contra “Estabelecimento …, Lda”, NIPC: …, sito na Rua … - …; CC, Directora Pedagógica, com domicílio profissional na Rua …- …; DD, Professora …, com domicílio profissional na Rua … - …. Alega-se na petição, em suma, que as RR. causaram danos não patrimoniais a AA, pois com a sua actuação impediram-no de ver e estar com o filho, de participar activamente na sua vida, de o acompanhar no seu percurso escolar e no seu desenvolvimento, o que acabou por o induzir a um estado de depressão, razão pela qual peticionou a condenação das Rés a indemnizá-lo por tais danos não patrimoniais na quantia de € 30.100,00 (trinta mil e cem euros), acrescida de juros de mora vencidos e vincendos a contar da citação. As Rés contestaram, refutando os factos alegados e concluíram pela sua absolvição do pedido. Prosseguindo os autos a sua tramitação, a final foi proferida sentença que julgou a acção improcedente por não provada e, em consequência, absolveu as Rés do pedido. AA veio interpor o presente recurso de apelação, com impugnação da matéria de facto, sustentando que a decisão recorrida deve ser revogada, depreendendo-se das suas alegações que defende a sua substituição por acórdão que condene as Rés a indemnizá-lo nos termos peticionados. Requereu ainda a junção de documentos. Das suas alegações extraiu as seguintes Conclusões «
2. a)Contradição entre o facto provado 4 e 7 com o facto não provado 1 (indicado pela ordem dos parágrafos não estando numerados os factos não provados) A. Se foi dado como provado que as RR começam a cumprir no ano civil de 2014 o cumprimento do despacho referido em facto 12, é porque foi proferido um despacho de 21/11/2013, que oficia as RR. a cumprirem o regime nos precisos termos. B. Só se justifica tal ofício por parte do Tribunal quando o estabelecimento de ensino se demite do dever de cumprir o regime e abster-se de tomar partido de qualquer dos progenitores em conflito, conforme factos provados 4 a 11. C. Tal despacho teve origem no requerimento de 06/11/2013 Ref. 3551933. Termos em que que deve ser dado provimento ao recurso nesta parte, revogando-se a sentença.
3. b)Facto não provado 3 e 4 devem ser dados como provados a notificação e recusa de aplicação de exames diagnósticos para PEI A. O tribunal de Família proferiu despacho em 11/02/2015 a ordenar ao colégio, aqui RR. a realização dos exames necessários para o acompanhamento pedagógico do BB. B. O despacho remete «cópia à escola do relatório pericial realizado ao menor a fim de o mesmo ser considerado no acompanhamento escolar», ordenando a realização de exames a organizar entre pais e colégio sob pena de condenação em multa, incumprindo. C. Encontrando-se suprida a ausência de consentimento da mãe, e impondo o colégio o dever de cumprir o despacho. D. O tribunal, oficiosamente, procedeu à notificação das RR, por documento elaborado em 17/12/2015, sob o registo RJ99293927PT. E. regularmente notificadas, as RR, deliberada e intencionalmente omitiram o dever de cumprir F. Dec-Lei 3/2008, que implementa o PEI, à data vigente, impunha a instituições de ensino público, privado ou cooperativo o dever de, com ou sem colaboração parental providenciar pela referenciação, avaliação das crianças e aplicação de PEI. G. Nunca as RR., mesmo após notificação do despacho judicial, desencadearam a realização de qualquer avaliação H. Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso nesta parte e revogada a decisão proferida e substituição por outra, dando como provados os factos 3 e 4 da matéria não provada. I. CONSEQUENTEMENTE, deve ainda ser corrigido lapso do facto provado 23, que refere «despacho de 23/02/2015» e é de «11/02/2015»
4. c)Facto não provado 3 deve ser desconsiderado e tido por não escrito, 5, 6 e 7 devem ser dados como provados que a escola, mediante instruções, recusou a entrega da criança ao Autor (reapreciação da prova gravada) A. Foi dado como não provado (facto 3) que as RR tivessem sido notificadas do despacho de 02/06/2014 que fixava a residência alternada, quando tal aspecto não foi impugnado nem contestado pelas RR, ou sequer discutido em sede de audiência de julgamento. B. Sendo inócua tal notificação para fazer prova da legitimidade ou não da conduta das RR ao recusarem entregar o BB. C. Qualquer estabelecimento de ensino deve abster-se de interferir nos conflitos familiares, só sendo legitimo recusar a entrega de uma criança mediante despacho judicial expressando essa proibição – o que nunca existiu, nem foi pelas RR invocado. D. Dizem as RR nunca terem recusado a entrega. E. Mas recusaram. F. Além dos autos de ocorrências da PSP, as testemunhas TS e AC, afirmaram categoricamente terem recusado a entrega do BB ao Autor porque tinham instruções da Direcção para só entregar o BB à mãe. G. TS sistema habilus citius 09:58 10:11 00:12:39, em minutos 7:50, em minutos 9:32, em minutos 9:37 em minutos 10:15, e em minutos 11:10, em minutos 11:26, e minutos 11:34 H. AC habilus citius 10:27 10:37 00:10:20, em minutos 7:02, minutos 7:09 e confirma em minutos 7:53. I. Termos em que o Facto não provado 3 deve ser desconsiderado e tido por não escrito, e os factos não provados 5, 6 e 7 devem ser dados como provados, dando-se provimento ao recurso nesta parte e revogando a decisão recorrida
5. d)Facto provado 27 deve ser dado como não provado por se encontrar em contradição com a demais matéria assente e prova documental i. É, tal facto, manifestamente falso, dado que a relação Autor-RR, foi pautada por intensa conflitualidade, conforme factos provados 4 a 11, 23 a 26. ii. Obrigação das RR que é estatutária decorrente do art.º 11.º do Estatuto do Aluno e Ética Escolar iii. As RR. recusaram cumprir despacho judicial de 11/02/2015, que ordenava a realização de exames complementares e aplicação do PEI ao BB, negando ter recebido a notificação do tribunal falsamente, iv. Além de sob instruções da Direcção as RR passam a recusar a entrega do BB ao Autor nos períodos de convivência que lhe cabiam, v. Tal conclusão é manifestamente contraditória em toda a linha com a globalidade da factualidade provada, e demais aqui contestada em sede de recurso B. Termos em que deve ser dado provimento ao recurso nesta parte, revogando-se a decisão recorrida nesta parte e dando o facto 27 como não provado. Termos em que se REQUER que seja dado provimento ao recurso e revogada a decisão recorrida por provada.». Foram apresentadas contra-alegações, que terminaram com as seguintes Conclusões «A) BB, é maior de idade, fez 18 anos no dia 10 de outubro de 2023, e à data da interposição do presente recurso tinha personalidade e capacidade judiciária e legitimidade para defender os seus direitos e interesses em juízo, pelo que, o Recorrente, AA, é parte ilegítima nos presentes autos. B) O recurso interposto pelo Recorrente, AA, não deverá ser admitido conforme o previsto no n.º 1 do artigo 641.º do Código de Processo Civil. C) A ilegitimidade do Recorrente é uma exceção dilatória, conforme estatuído na alínea
6. e)do artigo 577.º do Código de Processo Civil. D) Sendo admitido o recurso, os Recorridos devem ser absolvidos da instância, nos termos do n.º 2 do artigo 576.º Código de Processo Civil. E) O Recorrente alegou contradição entre o facto provado 4 e 7 com o facto não provado 1, mas esta não existe. F) Foi proferido pelo Tribunal de Família e Menores de Cascais o Despacho datado de 21/11/2013 e o mesmo constar nos presentes autos. G) Mas o Recorrente, não provou que tinha requerido ao Tribunal de Família e Menores de Cascais que diligenciasse junto do 1.º Réu, ora Recorrido, para cumprir o regime legal de responsabilidades parentais e para aquele informar o ora Recorrente da evolução escolar do BB, nem que tinha apresentado tal requerimento em Tribunal devido à inoperância e silêncio dos Réus. H) Logo, não deve ser dado como provado o facto 1 da matéria não provada. I) Alega o Recorrente que relativamente aos factos não provados 3 e 4 deverem ser dados como provados a notificação e recusa de aplicação de exames diagnósticos para PEI. J) Os factos não provados 3 e 4 não fazem qualquer referência ao Despacho proferido em 11/02/2015, ao teor do mesmo ou à sua notificação aos Réus, contrariamente ao que pretende fazer crer o Recorrente no enredo/fábula que são as suas alegações quanto a esta matéria. K) Incumbia ao Recorrente fazer prova no Tribunal a quo do invocado no artigo 41.º da petição inicial, ou seja, que o Tribunal de Família e Menores de Cascais, em fevereiro de 2015, emitiu despacho favorável ao exame médico de despiste de dislexia conforme documento que se junta sob a forma de doc. 16(...). L) O Recorrente não produziu qualquer prova no Tribunal a quo sobre o Despacho, datado de 11/02/2015, proferido pelo Tribunal de Família e Menores de Cascais, não juntou aos autos no Tribunal recorrido qualquer documento com o número 16, nem juntou o referido despacho, nem a alegada notificação dos Réus datada de 17/12/2015, vindo de forma ardilosa invocar e transcrever em sede de alegações de recurso o referido despacho. M) O Recorrente não produziu qualquer meio de prova a este respeito no Tribunal a quo, pelo que, não consta da prova por documentos qualquer referência ao Documento 16, nem ao Despacho, datado de 11/02/2015, proferido pelo Tribunal de Família e Menores de Cascais. N) O Recorrente de forma pérfida e ardilosa alega que os Réus foram notificados do referido despacho e que prestaram falsas declarações ao afirmarem que não tinham sido notificados do despacho e que não tinham tomado conhecimento do teor do despacho, sem nunca ter logrado fazer prova de tal facto no Tribunal recorrido. O) Sendo extemporânea e inadmissível a pretensão do Recorrente de em sede de alegações de recurso juntar aos autos o despacho do Tribunal de Família e Menores de 11.02.2015 que supra a ausência de consentimento e determina a realização das avaliações necessárias e ordena o Ofício e notificação aos Réus e da notificação dos Réus para realização de exames de diagnóstico ao discente BB com vista ao PEI. P) Pois, o Despacho cuja junção o Recorrente ora requer aos presentes autos foi proferido, em 11/02/20215, pelo Tribunal de Família e Menores de Cascais, num processo em que o Recorrente era parte. Q) A alegada notificação datada de 17/12/2015 relativa ao supra referido Despacho pertence ao mesmo processo de o Recorrente era parte. R) A ação que correu termos no Tribunal recorrido foi proposta em 12 de abril de 2017 e a audiência de discussão e julgamento naqueles autos teve início em 17 de janeiro de 2022. S) Desde 2015 que o Recorrente tem acesso quer ao Despacho proferido, em 11/02/20215, pelo Tribunal de Família e Menores de Cascais, quer à alegada notificação datada de 17/12/2015. T) Decorreram mais de 5 anos entre a propositura da ação no Tribunal recorrido e o início da audiência de discussão e julgamento e neste longo período de tempo o Recorrente nunca juntou estes documentos aos autos no Tribunal a quo. U) Os documentos visam demonstrar certos factos antes de o tribunal proceder à sua integração jurídica, motivo pelo qual a junção de prova documental deve ocorrer preferencialmente na 1.ª instância e com os articulados. V) Dispõe o artigo 651.º do Código de Processo Civil que «As partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o artigo 425.º, no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância. W) Em sede de recurso, como resulta do artigo 651.º do Código de Processo Civil em conjugação com o artigo 425.º do CPC, é legítimo às partes juntarem documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objetiva ou subjetiva), quando se destinem a provar factos posteriores ou quando a sua apresentação apenas se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência posterior ao julgamento em 1.ª instância. X) Não é o que sucede no caso sub judice, os documentos que o Recorrente requer a junção em sede de alegações de recurso, estavam já disponíveis em fase muito anterior ao presente recurso e até à entrada da ação no Tribunal a quo – os documentos datam de 11/02/2015 e 17/12/2015 a ação deu entrada em 12/04/2017. Y) O momento de apresentação de tais documentos era o previsto no artigo 523.º do CPC, o Recorrente não pode juntá-los agora, alegando que a sua junção se tornou necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância, pois, não é esse facto que determina a necessidade da junção dos documentos, mas sim a existência de um facto que já antes do julgamento que o Recorrente sabia estar sujeito a prova. Z) Tendo perdido a ação, não pode agora, extemporaneamente, tentar instruir melhor a prova, com elementos que há muito estariam já disponíveis, para inverter o resultado final. AA) Neste sentido, veja-se o Acórdão do STJ de 18/02/2003, in CJ/STJ, ano XI, tomo I, pág. 106: «Não é lícito juntar, com as alegações de recurso de apelação, documento relativo a factos articulados e de que a parte podia dispor antes do encerramento da causa na 1.ª instância. Na verdade, o artigo 693.º-B do CPC, ao admitir a junção só tornada necessária em virtude do julgamento proferido em 1.ª instância, não abrange a hipótese da parte pretender juntar à alegação documento que já poderia e deveria ter apresentado em 1.ª instância (Alberto dos Reis, Código Processo Civil Anotado, vol. IV, pág. 10; Antunes Varela, R.L.J. 115-94)». BB) Revestindo a junção de documentos na fase de recurso carácter excecional, só deve ser admitida nos casos especiais previstos na lei, o que não sucede no caso sub judice, não devendo ser admitida a junção daqueles documentos. CC) O Recorrente prossegue as suas alegações com devaneios sobre a necessidade e obrigatoriedade de ser aplicado ao aluno BB um PEI, ignorando, sem qualquer fundamento para tal, a matéria de facto provada, quer por prova documental, quer testemunhal resultante dos depoimentos das testemunhas GG e HH que de forma isenta declaram que os Réus não estavam obrigados a aplicar a BB um PEI. DD) Atendendo às conclusões supra entendem os Recorridos inexistir qualquer fundamento para a pretensão do Recorrente, pelo que, devem manter-se como não provados os factos 3 e 4 da Douta Sentença. EE) Alega, ainda, o Recorrente que o facto não provado 3 deve ser desconsiderado e tido por não escrito e que os factos não provados 5, 6 e 7 devem ser dados como provados que a escola, mediante instruções, recusou a entrega da criança ao Autor. FF) O Recorrente contradiz-se em sede de alegações, primeiro argumenta que o facto não provado 3 deve ser dado como provado e alguns parágrafos depois defende que o facto não provado 3 deve ser desconsiderado e tido por não escrito. GG) A decisão referida facto não provado 3 nunca foi notificada aos Réus, nem logrou o Recorrente fazer prova de que tenha sido, pelo que inexiste fundamento para que o facto não provado 3 seja desconsiderado e tido por não escrito, devendo manter-se como não provado. HH) O Recorrente pretende que os factos não provados 5, 6 e 7 sejam alterados e “(…) dados como provados que a escola, mediante instruções, recusou a entrega da criança ao Autor (reapreciação da prova gravada).” quando na realidade o que consta dos referidos factos não provados, conforme resulta da transcrição é: “Acresce que, nos dias seguintes ocorrem diversos episódios em que os Rés impediram o aqui A. de ver o seu filho menor. [do art.º 49.º - petição inicial] O Autor foi durante três meses privado de ver ou estar com o seu filho menor, por parte da escola. [do art.º 50.º - petição inicial] Tendo a escola se recusado a entregar o menor ao pai na semana em que a este competia. [do art.º 51.º - petição inicial]” II) O que resulta da decisão ora recorrida é que o Recorrente, não prova “(…) que as Rés não tenham vindo a cumprir com os deveres de entrega do menor ao Autor decorrentes de decisão judicial nesse sentido.” JJ) Constando, ainda, daquele aresto que não se logrou saber se nas duas vezes que a testemunha II acompanhou o Recorrente ao estabelecimento do 1.º Réu “ (…) correspondia a dia em que o menor devia ser entregue ao Autor, mas se assim fosse, estranha- se o momento porquanto, foram unânimes as testemunhas ouvidas a respeito desta matéria que estava ainda a decorrer o período letivo. Ainda que assistisse o direito ao Autor de lhe ser entregue o filho no final do período letivo não se compreende que não tenha aguardado pelo final das aulas ou se não fizesse acompanhar de autoridade policial munido da sentença que o habilitasse a fazer-se acompanhar do seu filho naquela data e hora.” KK) Resulta, ainda, provado nos autos que sempre que o menor, BB, se recusou a sair das instalações do 1.º Réu na companhia do pai, os Réus solicitaram a presença policial e nunca foram os Réus que recusaram entregar o menor, BB, ao pai, ora Recorrente, este decisão foi sempre tomada pelos agentes da Policia de Segurança Pública, que se deslocavam ao local, com a anuência dos progenitores (pai e/ou mãe). LL) Assim, os factos não provados 5, 6 e 7 devem permanecer inalterados, ou seja, como não provados. MM) O Recorrente alega que facto provado 27 deve ser dado como não provado por se encontrar em contradição com a demais matéria assente e prova documental. NN) Os Réus fizeram prova da factualidade vertida no facto provado 27, com o Documento 2 junto com a contestação, que é um email do Recorrente, dirigido à Direção do 1.º Réu, em que agradece à 2ª Ré a isenção face ao problema de comunicação que tem com a mãe do BB e refere que a 2ª Ré foi uma ajuda essencial para o restabelecimento da paz na vida do BB e por isso lhe fica eternamente grato e agradece a ajuda, amizade e colaboração daquela. OO) O documento não foi impugnado, razão pela qual foi dado como provado que “(…) O Autor reconheceu que as Rés atuaram de forma isenta e cordata. E que foram uma ajuda essencial para o restabelecimento da paz na vida do menor BB. [do art.º 29.º - contestação].” PP) Assim, o facto provado 27 deve manter-se. QQ) O Recorrente veio requerer em sede de alegações de recurso a junção dos seguintes documentos: • Doc. 12 – email do A. às RR. com despacho do tribunal de Família e menores de --- que define residência alternada – nunca foi junto aos autos em 1.ª instância; • Doc. 16 – despacho do Tribunal de Família e Menores de 11.02.2015 que supra a ausência de consentimento e determina a realização das avaliações necessárias e ordena o Ofício e notificação às RR - nunca foi junto aos autos em 1.ª instância; • notificação das RR. do regime vigente e dever de o cumprir o regime vigente em 2013 nos precisos termos - nunca foi junto aos autos em 1.ª instância; • despacho de 21/11/2013 e promoção que antecede - nunca foi junto aos autos em 1.ª instância; • notificação das RR. para realização de exames de diagnóstico ao discente BB com vista ao PEI - nunca foi junto aos autos em 1.ª instância. RR) O Recorrente requer a junção dos referidos documentos invocando ter-se tornado necessário em função da sentença proferida e do presente recurso. SS) No que concerne ao requerimento do Recorrente de junção dos documentos em sede de recurso, os Recorridos reiteram o vertido nas suas conclusões de K) a BB). TT) A que acresce estarem agora elencados despachos e documentos datados de 2013, juntos a processos em que o Recorrente era parte e as quais sempre teve acesso. UU) Deve ser recusada a junção de documentos para provar factos que já antes da decisão a parte sabia estarem sujeitos a prova, não podendo servir de pretexto a mera surpresa quanto ao resultado. VV) Conforme resulta das conclusões sob a letras K) a BB), deve ser indeferida a junção ao presente recurso dos documentos elencado na conclusão sob as letras QQ). Nestes termos e nos mais de direito, que V. Exas doutamente suprirão, deverá: • ser julgada procedente, por provada e fundada, a exceção dilatória de ilegitimidade e, em consequência, serem os Recorridos absolvidos da instância, ou, caso assim não se entenda, • a presente apelação ser julgada improcedente, por não provada e infundada, e, em consequência, ser confirmada a decisão proferida pelo Tribunal recorrido, com todos os efeitos legais.» ** Tendo AA apresentado recurso da sentença em nome próprio e assumindo a qualidade de Autor, e constatando-se que o Autor BB atingiu a maioridade em 10/10/2023 anteriormente à apresentação do recurso, passando a deter capacidade judiciária, vislumbrou-se nos autos fundamentos de ilegitimidade activa obstaculizadora do conhecimento do recurso, razões pelas quais foi pela relatora proferido despacho que, em vista dos artºs 655º nº 1 e 3º nº 3 CPC, determinou a notificação de Recorrente e Recorridas para alegarem o que tivessem por conveniente face às vislumbradas causas de não conhecimento do recurso. Responderam nos termos dos requerimentos que antecedem: as Recorridas perfilhando o ponto de vista veiculado no citado despacho da relatora e AA juntando procuração emitida por seu filho BB ao pai “para prosseguir, tramitar e interpor acções judiciais em seu nome a partir da sua maioridade, sanando, assim qualquer irregularidade.”, remetendo ainda para um seu requerimento junto aos autos que nem sequer cuidou de identificar (pelo menos pela data em que o apresentou aos autos) mas que se trata da peça que apresentou como articulado superveniente em 14/02/2022, refª 20451984 / 41324889, renovando os argumentos aí apresentados e que consistem em que: «o Autor AA intervém nos presentes autos numa posição dualizada face ao objecto do processo: em nome próprio como Autor, e em representação do filho, à data menor. PORQUANTO, os presentes autos versam sobre duas questões relacionadas entre si: