Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 225/15.4YUSTR-W.L1-PICRS Relator: BERNARDINO TAVARES Descritores: CONTRA-ORDENAÇÃO CONCORRÊNCIA CARTEL PRESCRIÇÃO Nº do Documento: RL Data do Acordão: 02/10/2025 Votação: MAIORIA COM * VOT VENC Texto Integral: N Texto Parcial: S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: DECLARADA A PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO Sumário: - A prescrição do procedimento contraordenacional deve ser aferida por referência ao regime legal vigente no momento da prática do facto em análise, tal como decorre do artigo 2.º do RGCO; - E, quando mais favoráveis ao arguido, aos demais regimes legais que vigoraram desde aquele momento até ao do seu conhecimento, conforme decorre do artigo 3.º, n.º 2, do RGCO; - Sendo que se tem que aferir, por reporte ao prazo, às circunstâncias interruptivas e às circunstâncias suspensivas, por se repercutirem na sua natureza, ou seja, no “tempo”; - O artigo 74.º da Lei Concorrência/ 2012, vigente à data da prática dos factos em análise, consubstancia um regime prescricional suspensivo especial relativamente ao artigo 27.º-A do RGCO, pelo que afasta a sua aplicação subsidiária; - Tal como o artigo 27.º-A do RGCO, por regular de forma completa e exaustiva o instituto da suspensão da prescrição do procedimento, afasta a aplicação do artigo 120.º do CP; - O reenvio prejudicial não concretiza uma causa de suspensão autónoma do procedimento contraordenacional, pois não se mostra previsto no referido artigo 74.º da LC/2012, o que, aliás, também sucede com o artigo 27.º-A do RGCO; - Por sua vez, o artigo 9.º da Lei 17/2022, de 17 de agosto, que aprovou as alterações à Lei da Concorrência, em termos de “aplicação no tempo”, afasta a aplicação da nova redação (sejam adjetivas e/ou substantivas e/ ou mistas) aos processos “desencadeados” em data anterior à sua entrada em vigor; - Também não se verificam os requisitos enunciados pelo Acórdão “Taricco”, do TJUE, para se poder afastar a aplicação da norma nacional, no caso, o artigo 74.º da LC/2012; - Assim, tendo decorrido o prázo máximo de prescrição previsto no artigo 74.º da LC/2012, no caso de sete anos e meio mais três anos (prazo máximo de suspensão), o que importa o total de dez anos e seis meses, mostra-se prescrito o procedimento contraordenacional. Decisão Texto Parcial: Acordam na Seção da Propriedade Intelectual, Concorrência, Regulação e Supervisão do Tribunal da Relação de Lisboa: * I - Relatório A …, SA, B …, SA, C …, SA, D …, S.A., E …, S.A., F …/Popular, SA, G …, PLC, H …, SA, I …, J… , e L … apresentaram recurso de impugnação judicial da decisão proferida pela Autoridade da Concorrência, que as condenou nos seguintes termos: (

1. i)€500.000,00 (quinhentos mil euros) ao N …, S.A. …, S.A.; (
2. ii)€ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil euros) ao C …, S.A.; (iii) €30.000.000,00 (trinta milhões de euros) ao B …, S.A.; (
3. iv)€ 60.000.000,00 (sessenta milhões de euros) ao D …, S.A.; (
4. v)€ 700.000,00 (setecentos mil euros) ao D …, S.A.; (
5. vi)€ 35.650.000,00 (trinta e cinco milhões seiscentos e cinquenta mil euros), em cúmulo jurídico, ao Popular/F …, S.A. – € 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de euros) ao F …, S.A., pelos factos por si praticados, e € 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil euros) pelos factos praticados pelo Banco F …, S.A.; (vii) € 8.000.0000 (oito milhões de euros) ao G …, PLC; (viii) € 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil euros) à H …, S.A.; (
6. ix)€ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de euros) ao I …; (
7. x)€ 82.000.000,00 (oitenta e dois milhões de euros) à J …; e (
8. xi)€ 150.000,00 (cento e cinquenta mil euros) à L…. Mais decidiu a Recorrida:
9. i)conceder ao G …, PLC dispensa da coima, nos termos e para os efeitos do artigo 77.º da Lei n.º 19/2012, bem como dispensa da sanção acessória;
10. ii)conceder ao I … uma redução em 50% da coima, nos termos e para os efeitos do artigo 78.º da Lei n.º 19/2012 – fixando a mesma em € 13.000.000,00 (treze milhões de euros), bem como dispensa da sanção acessória. A douta decisão recorrida condenou os Recorrentes A …, S.A., C …, S.A., B …, S.A., D …, S.A., E …, S.A., F …, S.A., O …, S.A., H …, S.A., J …, S.A. e L… na sanção acessória de publicação, no prazo de 20 dias a contar do trânsito em julgado da Decisão, de um extrato da decisão condenatória, em termos a delimitar pela AdC, nos termos e conforme cópia que lhes será comunicada, na II Série do Diário da República e em jornal nacional de expansão nacional.” * Por sentença proferida a 20 de setembro de 2024 foi a referida impugnação judicial julgada improcedente, nos seguintes termos: I. “JULGAR IMPROCEDENTES AS QUESTÕES PRÉVIAS, NULIDADES E INCONSTITUCIONALIDADES SUSCITADAS PELAS RECORRENTES; II. JULGAR VERIFICADA UMA INFRAÇÃO POR OBJETO, praticada pelas Recorrentes N/A …, S.A., C …, S.A., B …, S.A., D …, S.A., E …, S.A., Popular/F …, S.A., F…, S.A., G …, PLC, H …, S.A., I …, J …, S.A. e L…, consubstanciada num intercâmbio de informações sensíveis com as concorrentes, comportamento proibido pelo artigo 4.º da Lei n.º 18/2003 e/ou pelo artigo 9.º da Lei n.º 19/2012, bem como pelo artigo 101.º, número 1 do TFUE, constituindo 1 (uma) contraordenação na aceção do artigo 68.º da Lei n.º 19/2012, punível nos termos da interpretação conjugada dos artigos 68.º e 69.º da Lei n.º 19/2012; III. Consequentemente, CONDENAR AS RECORRENTES NAS SEGUINTES COIMAS: - SANÇÃO DE ADMOESTAÇÃO à Visada G …, PLC; - Visada Banco A …, S.A., uma coima de €500.000,00 (quinhentos mil euros); - Visada Banco C …, S.A., Sucursal em Portugal, uma coima de € 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil euros); - Visada Banco B …, S.A., uma coima de €30.000.000,00 (trinta milhões de euros); - Visada D …, S.A., uma coima de € 60.000.000,00 (sessenta milhões de euros); - Visada E …, S.A. – em Liquidação, uma coima de € 700.000,00 (setecentos mil euros); - Visada Banco F …, S.A.., uma coima de € 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de euros), pelos factos por si praticados e uma coima de € 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil euros), pelos factos praticados pelo Popular/F …, S.A., fixando coima única de € 35.650.000,00 (trinta e cinco milhões, seiscentos e cinquenta mil euros); - Visada Caixa Central – H …, CRL, uma coima de € 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil euros); - Visada Caixa Económica I …, M …, S.A., uma coima de € 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de euros), REDUZIDA A METADE POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 78.º DA LEI DA CONCORRÊNCIA; - Visada J …, S.A., uma coima de € 82.000.000,00 (oitenta e dois milhões de euros); - Visada L …, S.A., Establecimiento Financiero de Crédito (Sociedad Unipersonal) – Sucursal em Portugal, uma coima de € 150.000,00 (cento e cinquenta mil euros). IV. A título de SANÇÃO ACESSÓRIA, por a gravidade das práticas o justificar, ao abrigo do artigo 71.º da Lei n.º 19/2012, CONDENAR as Visadas A …, S.A., C …, S.A., B …, S.A., D …, S.A., E …, S.A., F …, S.A., H …,S.A. J …, S.A. e L …, S.A. a fazerem publicar, no prazo de 20 dias a contar do trânsito em julgado da decisão judicial, um extrato da mesma, com o referido em II e III, na II Série do Diário da República e em jornal nacional de expansão nacional. V. Custas a cargo das Recorrentes, fixadas no seu limite máximo atenta a extensão e complexidade das questões suscitadas (artigo 87.º do Regulamento de Custas Processuais e Tabela III anexa ao Diploma).” * Inconformado com tal decisão, veio o E …, SA, interpôr recurso da mesma para este Tribunal da Relação, formulando as conclusões que constam do Anexo I [que aí se transcrevem]. * Inconformado com tal decisão, veio o G …, PLC interpôr recurso da mesma para este Tribunal da Relação, formulando as conclusões que constam do Anexo II [que aí se transcrevem]. * Inconformado com tal decisão, veio o D …, SA, interpôr recurso da mesma para este Tribunal da Relação, formulando as conclusões que constam do Anexo III [que aí se transcrevem]. * Inconformada com tal decisão, veio a Caixa Central – H …, CRL, interpôr recurso da mesma para este Tribunal da Relação, formulando as conclusões que constam do Anexo IV [que aí se transcrevem]. * Inconformado com tal decisão, veio o Banco C …, SA – Sucursal em Portugal interpôr recurso da mesma para este Tribunal da Relação, formulando as conclusões que constam do Anexo V [que aí se transcrevem]. * Inconformada com tal decisão, veio a L …, SA, Estabelecimento Financeiro de Crédito (Sociedad Unipersonal) – Sucursal em Portugal interpôr recurso da mesma para este Tribunal da Relação, formulando as conclusões que constam do Anexo VI [que aí se transcrevem]. * Inconformado com tal decisão, veio o Banco F …, SA, interpôr recurso da mesma para este Tribunal da Relação, formulando as conclusões que constam do Anexo VII [que aí se transcrevem]. * Inconformado com tal decisão, veio o Banco B …, SA, interpôr recurso da mesma para este Tribunal da Relação, formulando as conclusões que constam do Anexo VIII [que aí se transcrevem]. * Inconformado com tal decisão, veio o Banco A …, SA, interpôr recurso da mesma para este Tribunal da Relação, formulando as conclusões que constam do Anexo IX [que aí se transcrevem]. * Inconformada com tal decisão, veio a J …, SA, interpôr recurso da mesma para este Tribunal da Relação, formulando as conclusões que constam do Anexo X [que aí se transcrevem]. * Inconformada com tal decisão, veio a Caixa Económica I …, M …, SA, interpôr recurso da mesma para este Tribunal da Relação, formulando as conclusões que constam Anexo XI [que aí se transcrevem]. * Admitidos os recursos, respondeu o Ministério Público, nos seguintes termos: Requerimento de 18/11/24 (resposta ao recurso do Banco B …, S.A.): Em síntese, CONCLUI-SE, pois, que não assiste qualquer razão ao recorrente em todas as questões que levanta, seja por não verificação de qualquer prescrição, seja pela inexistência de quaisquer vícios previstos no artigo 410º nº 2 als. a),
11. b)e
12. c)do CPP, ou erros de julgamento, quer na subsunção dos factos ao Direito, bem como ao postulado no Acórdão do TJUE proferido em 29/07/2024, ou até mesmo quaisquer vícios na aplicação da coima em que o recorrente foi condenado. Pelo que, face ao assim exposto, deve o recurso a que por ora se responde improceder, por não provado, e a douta sentença recorrida ser mantida na sua íntegra. Requerimento de 18/11/24 (resposta ao recurso do G …, PLC): Termos em que deve o recurso a que por ora se responde ser objecto de decisão liminar de rejeição, em virtude da falta de interesse em agir do recorrente, da inadmissibilidade legal prevista no artigo 73º nº 1 do RGCOC, ex vi artigo 83º da LdC, e ainda por não reunir os pressupostos advindos do nº 2 da mesma norma Requerimento de 18/11/24 (resposta ao recurso do C …, S.A.): Desta feita, CONCLUI-SE, em síntese, que não assiste qualquer razão ao recorrente nas razões que aduz quanto à suposta insuficiência da matéria de facto necessária para a sua condenação, ou quanto à aplicação dos próprios critérios do TJUE relativamente à sua participação no acordo havido com os demais visados e que teve sempre como escopo o falseamento das regras da concorrência e a violação do artigo 101º do TFUE e do artigo 9º nº 1 da LdC. Pelo que deve o recurso a que por ora se responde ser julgado improcedente, por não provado, e a douta decisão recorrida mantida na sua íntegra. Requerimento de 18/11/24 (resposta ao recurso da Caixa Central – H …, S.A.): Face a tudo quanto assim se expõe, CONCLUI-SE que a douta sentença proferida não padece de qualquer um dos vícios ou erros apontados pela recorrente, seja no tocante à prescrição, seja no tocante à utilização da prova digital apreendida, seja ainda no que diz respeito à ponderação de todos os factos tidos como provados e à conformidade dos mesmos com a conclusão de que a recorrente efectivamente actuou, livre, deliberada e conscientemente num ‘acordo’ – com troca e recepção de informação - acertado com os restantes visados, incidindo sobre o núcleo essencial da sua actividade bancária, e que sempre teve como escopo deturpar a concorrência, anular qualquer competição, e homogeneizar os produtos financeiros e as taxas de juros e spreads apresentados ao púbico em geral, em claro prejuízo dos mesmos, na justa medida em que viram puramente vedado o seu direito à escolha de opções economicamente mais sustentáveis ou vantajosas para o seu orçamento. Deste modo, deve o presente recurso improceder, por não provado, e a douta sentença proferida ser mantida na sua íntegra. Requerimento de 20/11/24 (resposta ao recurso da Caixa Económica I …): Em síntese, CONCLUI-SE que a douta sentença recorrida não padece de qualquer vício, insuficiência ou contradição que a afecte na sua totalidade, devendo ser mantida em toda a sua essência. Por outro lado, não é correcto que o presente procedimento contraordenacional se mostre prescrito, tal como acima já demonstrado. No mais, o Ministério Público não se opõe a que seja materialmente fixado um diverso e mais reduzido montante da coima actualmente fixada à recorrente, tendo em conta as razões acima apontadas e que apenas repetem a posição já tomada em fase anterior do processo. * Termos em que deve o recurso ser julgado improcedente, por não provado, quanto às invocadas nulidades, erros ou vícios de que a douta sentença não padece; mais se reiterando, por outro lado e sem contradição, que, no tocante ao montante concreto da coima, nada haverá a opor à sua respectiva redução, tendo presentes as valorações acima deixadas escritas sobre o papel social que a recorrente desempenha na sociedade. Requerimento de 20/11/24 (resposta ao recurso do Banco E …, S.A. (em liquidação): Pelo que, em síntese, CONCLUI-SE que a douta sentença proferida não padece de qualquer omissão de pronúncia quando chega a reconhecer a manutenção da personalidade jurídica da recorrente, logo no acervo dos factos provados, e de onde se retira a aptidão da mesma para ser ainda assim condenada por factos ilícitos contraordenacionais cometidos no passado e anteriores à própria medida de resolução adoptada pelo Banco de Portugal. Por outro lado, e dada a posição já anteriormente adoptada pelo Ministério Público – em razão de ter sido ponderada a própria necessidade de aplicação de coima, dado o não retorno ao mercado da recorrente –, manda um imperativo de consciência e coerência que seja apenas pedida a esperada e costumada JUSTIÇA no que toca quer à aplicação àquela de uma coima simbólica, talqualmente peticionado, quer até à possível suspensão da mesma na sua execução. Requerimento de 20/11/24 (resposta ao recurso da J …, S.A.): Em síntese, CONCLUI-SE que a douta sentença não padece de qualquer dos vícios previstos no artigo 410º nº 2 als. a),
13. b)e c), tendo feito uma correcta utilização de prova inteiramente permitida e aplicado à recorrente uma sanção que, ponderados todos os elementos aplicáveis se mostra adequada. Diga-se ainda, que, ao contrário do pretendido pela recorrente, o presente procedimento contraordenacional não se mostra de forma alguma prescrito. Termos em que deve o recurso em apreço ser julgado improcedente, não provado, e a douta sentença recorrida ser mantida na sua íntegra no que à recorrente diz respeito. Requerimento de 20/11/24 (resposta ao recurso do D …, S.A.): Assim face ao exposto e em síntese, CONCLUI-SE: O presente procedimento contraordenacional não se encontra prescrito mesmo no tocante à ora visada; A prova digital constante dos autos mostra-se como prestável à prova dos factos dados como assentes, inexistindo qualquer proibição no tocante à sua utilização, sendo certo que, em muitos casos, mesmo quanto à ora recorrente, estão em causa meros documentos, entregues por um terceiro aqui também visado; A douta sentença não padece de qualquer um dos vícios previstos no artigo 410º nº 2 als. a),
14. b)e c); A douta sentença ora posta em crise fez uma correcta aplicação do direito a dar ao caso concreto, quer ao nível da sua fundamentação, quer ao nível da condenação aplicada à recorrente – não se mostrando desadequado ou sequer desproporcional o montante da coima em aplicada. O tribunal a quo soube reconhecer o respeito devido ao princípio do primado do Direito da União Europeia – previsto no artigo 8º nº 4 da CRP, sendo insusceptível de qualquer censura na operação de subsunção dos factos dados como assentes ao propugnado pelo dispositivo exposto no Acórdão do TJUE de 29/07/2024; Mais se mostrando isenta de qualquer censura a imputação subjectiva da infracção como conjunta e extensível a todas as visadas que, na verdade, participaram num temporalmente longo acordo de troca de informações sobre elementos essenciais da actividade bancária quotidiana que, na sua essência, não estava disponível para o público em geral e que era susceptível de criar encargos-excedentes nas opções de financiamento dos seus clientes que se viram privados de qualquer diversidade de ofertas. Termos em que deve o presente recurso improceder, por não provado, e a douta sentença recorrida ser mantida na sua íntegra, nomeadamente no que toca à punição da ora recorrente. Requerimento de 21/11/24 (resposta ao recurso do Banco F …, S.A.): Face ao exposto, em síntese, CONCLUI-SE que a douta sentença não padece de nenhum dos vícios e erros aduzidos pelo recorrente, sendo ainda certo que o presente procedimento contraordenacional não se mostra prescrito e que a prova digital apreendida pela AdC mediante mandado de Juiz de Instrução e utilizada em audiência de discussão e julgamento é inteiramente válida e legítima; não impendendo sobre si nenhum tipo de proibição ou qualquer nulidade. Termos em que deve o presente recurso ser julgado improcedente, por não provado, e a douta sentença proferida ser mantida na sua íntegra, em especial no tocante ao recorrente. Requerimento de 21/11/24 (resposta ao recurso da L …, S.A.): Face ao exposto, em síntese, CONCLUI-SE que a douta sentença não padece de nenhum dos vícios e erros aduzidos pelo recorrente, sendo ainda certo que o presente procedimento contraordenacional não se mostra prescrito e que a prova digital apreendida pela AdC mediante mandado de Juiz de Instrução e utilizada em audiência de discussão e julgamento é inteiramente válida e legítima; não impendendo sobre si nenhum tipo de proibição ou qualquer nulidade. Termos em que deve o presente recurso ser julgado improcedente, por não provado, e a douta sentença proferida ser mantida na sua íntegra, em especial no tocante ao recorrente. Requerimento de 21/11/24 (resposta ao recurso do Banco A …, S.A.): Termos em que deve o recurso a que por ora se responde ser julgado improcedente, por não provado, e a douta sentença proferida ser mantida na sua íntegra. Pelo que, apenas desse modo, e mais do que nunca – num processo com uma complexidade nunca antes vista neste domínio – farão Vossas Excelências a Esperada e Costumada JUSTIÇA! * Respondeu ainda a Autoridade da Concorrência, concluindo nos seguintes termos: Nestes termos e nos demais de direito que V. Exa. doutamente suprirá, deve:
15. a)Requer-se a não admissão do Recurso do G …, PLC nos termos do n.º 2 do artigo 401.º do CPP, atenta a falta de verificação do pressuposto do interesse em agir, bem como subsidiariamente, da falta de verificação dos pressupostos para a interposição do Recurso ao abrigo do n.º 2 do artigo 73.º do RGCO (a invocada necessidade de melhoria na aplicação do direito);
16. b)Ser indeferido o requerimento apresentado pela H… no sentido de ser atribuído novo prazo para interposição de recurso jurisdicional da Sentença para o TRL; c)Ser fixado o efeito meramente devolutivo ao presente recurso, salvo se for prestada caução no valor de metade da coima aplicada no prazo de 20 dias nos termos do n.º 5 do artigo 84.º da Lei da Concorrência;
17. d)Ser julgadas totalmente improcedentes as nulidades invocadas, por não demonstradas;
18. e)Ser julgadas totalmente improcedentes as inconstitucionalidades arguidas, porque não verificadas;
19. f)Ser julgado totalmente improcedente, por não provado, os Recursos de Impugnação, nos termos da Lei da Concorrência e do TFUE e, em consequência, ser mantida, na íntegra, a Sentença de 20 de setembro de 2024.
20. g)Deverá, por fim, ser mantido o caráter urgente do processo declarado pelo Tribunal recorrido com base nos fundamentos vertidos no despacho de 8 de abril de 2022, com a referência n.º 351239. * Decisão de 2022 (determinou o reenvio). Inconformado com a decisão de 28/04/22, veio o B …, S.A. interpôr recurso da mesma para este Tribunal da Relação, formulando as conclusões que constam do Anexo XII [que aí se transcrevem]. * Inconformado com a decisão de 28/04/22, veio o D …, S.A. interpôr recurso da mesma para este Tribunal da Relação, formulando as conclusões que constam do Anexo XIII [que aí se transcrevem]. * Inconformado com a decisão de 28/04/22, veio o A …, S.A. interpôr recurso da mesma para este Tribunal da Relação, formulando as conclusões que constam do Anexo XIV [que aí se transcrevem]. * Inconformado com a decisão de 28/04/22, veio o F …, S.A. interpôr recurso da mesma para este Tribunal da Relação, formulando as conclusões que constam do Anexo XV [que aí se transcrevem]. * Inconformada com a decisão de 28/04/22, veio a L …, S.A. interpôr recurso da mesma para este Tribunal da Relação, formulando as conclusões que constam do Anexo XVI [que aí se transcrevem]. * Inconformada com a decisão de 28/04/22, veio a H… interpôr recurso da mesma para este Tribunal da Relação, formulando as conclusões que constam do Anexo XVII [que aí se transcrevem]. * Inconformada com a decisão de 28/04/22, veio a J …, S.A. aderir ao recurso do B …, S.A. interpôr recurso da mesma para este Tribunal da Relação. * Admitidos os recursos, respondeu o Ministério Público, nos seguintes termos: Requerimento de 13/11/24 (resposta ao recurso do Banco B …, S.A.): Termos em que deve o recurso a que por ora se responde ser julgado improcedente, por não provado e por manifesta falta de fundamentação legal, e os pedidos formulados a final pelo recorrente indeferidos em conformidade. Requerimento de 13/11/24 (resposta ao recurso do D …, S.A.): Pelo que face ao exposto, CONCLUI-SE que deve o presente recurso ser julgado improcedente, uma vez que as questões por si suscitadas deverão ser analisadas no âmbito do recurso da decisão final, também já interposto, sem obnubilar o facto de a decisão de 28/04/2022, não ser passível de recurso, uma vez que se tratou apenas de um acervo decisório formulado nos termos e para os efeitos já acima expostos. Termos em que deve o recurso a que por ora se responde ser julgado improcedente, por não provado e por manifesta falta de fundamentação legal, e os pedidos formulados a final pelo recorrente indeferidos em conformidade Requerimento de 13/11/24 (resposta ao recurso do Banco A …, S.A.): Pelo que face ao exposto, CONCLUI-SE que deve o presente recurso ser julgado improcedente, uma vez que as questões por si suscitadas deverão ser analisadas no âmbito do recurso da decisão final, também já interposto, sem obnubilar o facto de a decisão de 28/04/2022, não ser passível de recurso, uma vez que se tratou apenas de um acervo decisório formulado nos termos e para os efeitos já acima expostos. Termos em que deve o recurso a que por ora se responde ser julgado improcedente, por não provado e por manifesta falta de fundamentação legal, e os pedidos formulados a final pelo recorrente indeferidos em conformidade. Requerimento de 13/11/24 (resposta ao recurso do Banco F …, S.A.): Pelo que face ao exposto, CONCLUI-SE que deve o presente recurso ser julgado improcedente, uma vez que as questões por si suscitadas deverão ser analisadas no âmbito do recurso da decisão final, também já interposto, sem obnubilar o facto de a decisão de 28/04/2022, não ser passível de recurso, uma vez que se tratou apenas de um acervo decisório formulado nos termos e para os efeitos já acima expostos. Termos em que deve o recurso a que por ora se responde ser julgado improcedente, por não provado e por manifesta falta de fundamentação legal, e os pedidos formulados a final pelo recorrente indeferidos em conformidade. Requerimento de 13/11/24 (resposta ao recurso da L…, S.A.): Pelo que face ao exposto, CONCLUI-SE que deve o presente recurso ser julgado improcedente, uma vez que as questões por si suscitadas deverão ser analisadas no âmbito do recurso da decisão final, também já interposto, sem obnubilar o facto de a decisão de 28/04/2022, não ser passível de recurso, uma vez que se tratou apenas de um acervo decisório formulado nos termos e para os efeitos já acima expostos. Termos em que deve o recurso a que por ora se responde ser julgado improcedente, por não provado e por manifesta falta de fundamentação legal, e os pedidos formulados a final pelo recorrente indeferidos em conformidade. Requerimento de 13/11/24 (resposta ao recurso da H…, S.A.): Pelo que face ao exposto, CONCLUI-SE que deve o presente recurso ser julgado improcedente, uma vez que as questões por si suscitadas deverão ser analisadas no âmbito do recurso da decisão final, também já interposto, sem obnubilar o facto de a decisão de 28/04/2022, não ser passível de recurso, uma vez que se tratou apenas de um acervo decisório formulado nos termos e para os efeitos já acima expostos. Termos em que deve o recurso a que por ora se responde ser julgado improcedente, por não provado e por manifesta falta de fundamentação legal, e os pedidos formulados a final pelo recorrente indeferidos em conformidade. * A Autoridade da Concorrência consignou que responderia a final. * Recursos Interlocutórios. Inconformado com a decisão de 08/05/20, veio o B …, S.A. interpôr recurso da mesma para este Tribunal da Relação, formulando as conclusões que constam do Anexo XVIII [que aí se transcrevem]. * Inconformada com a decisão de 08/05/20, veio a L …, S.A. interpôr recurso da mesma para este Tribunal da Relação, formulando as conclusões que constam do Anexo XIX [que aí se transcrevem]. * Inconformado com a decisão de 08/05/2020, veio o F …, S.A. interpôr recurso da mesma para este Tribunal da Relação, formulando as conclusões que constam do Anexo XX [que aí se trancrevem]. * Inconformada com a decisão de 26.06.2020, veio a J …, S.A. interpôr recurso da mesma para este Tribunal da Relação, formulando as conclusões que constam do Anexo XXII [que aí se trancrevem]. * Inconformado com a decisão de 8/1/21, veio o D …, S.A. interpôr recurso da mesma para este Tribunal da Relação, formulando as conclusões que constam do Anexo XXIII [que aí se trancrevem]. * Inconformado com a decisão de 06.09.2021, veio o F …, S.A. interpôr recurso da mesma para este Tribunal da Relação, formulando as conclusões que constam do Anexo XXIV [que aí se trancrevem]. * Inconformados com a decisão de 08/10/21, vieram o D …, S.A., F …, S.A. e J …, S.A., com adesão ao recurso do B …, S.A. e A …, S.A., interpôr recurso da mesma para este Tribunal da Relação, formulando as conclusões que constam do Anexo XXV [que aí se trancrevem]. * Admitidos os recursos, respondeu o Ministério Público, nos seguintes termos: Requerimento de 19/09/24 (resposta ao recurso do Banco F …, S.A., relativamente à decisão de 08/05/20): Nestes termos CONCLUI-SE que – em virtude de ter sido prestada caução, havida como válida, e atribuído que foi efeito suspensivo ao recurso de impugnação judicial apresentado pelo visado – o recurso a que por ora se responde deve ser liminarmente rejeitado, quer por falta de interesse em agir, quer por inadequação do meio processual utilizado para fixar melhor jurisprudência, quer ainda por falta de fundamento legal (atento que seja inclusivamente um dado venire contra factum proprium. Requerimento de 19/09/24 (resposta ao recurso do Banco F …, S.A., relativamente à decisão de 06/09/21): Em síntese e CONLUINDO: I) O despacho posto assim em crise é irrecorrível, devendo o recurso ser liminarmente rejeitado. Requerimento de 19/09/24 (resposta ao recurso dos Bancos D …, S.A., F …, S.A. e J …, S.A., com adesão ao recurso do B …, S.A. e A …, S.A., relativamente à decisão de 08/10/21): Desta forma, e CONCLUINDO, devem os presentes recursos ser liminarmente rejeitados por manifesta inadmissibilidade, deixando-se claramente consignado, caso assim se entenda, que:
21. i)a apreciação da validade da prova produzida é parte constitutiva da própria decisão de mérito do processo;
22. ii)a decisão sobre a aptidão de determinado meio de prova poder ser utilizado durante a fase de julgamento é uma questão meramente processual, que não cria qualquer situação consolidada que possa prejudicar os direitos e as garantias dos visados. * Admitidos os recursos, respondeu a Autoridade da Concorrência, concluindo nos seguintes termos: Requerimento de resposta ao recurso do Banco F …, S.A. de 17/06/20: Nestes termos e nos melhores de direito que V. Exas. Doutamente suprirão: (
23. i)Não ser admitido o presente conquanto o despacho de 8.05.2020 é irrecorrível, caso assim não se considere, (
24. ii)Deve ser rejeitado o recurso por manifesta inutilidade; Caso assim não se considere, (iii) Deve o mesmo ser julgado improcedente porque a sua pretensão já se encontra satisfeita; (
25. iv)E também julgado improcedente a alegada inconstitucionalidade dos n.ºs 4 e 5 do artigo 84.º da Lei da Concorrência, Assim se fazendo a devida justiçaTermos em que, Requerimento de resposta ao recurso dos Bancos D …, S.A., F …, S.A. e J …, S.A., com adesão ao recurso do B …, S.A. e A …, S.A., de 21/10/20: Termos em que,
26. i)deve ser negado o conhecimento do recurso interposto pelas Recorrentes, por inadmissibilidade legal;
27. ii)caso assim não se entenda (no que não se concede e apenas por hipótese de raciocínio se equaciona!), deve o mesmo ser julgado totalmente improcedente. Requerimento de resposta ao recurso do Banco F …, S.A. de 20/09/21, quanto à sua admissibilidade: Nestes termos e nos demais de Direito aplicáveis, deverá ser negada a admissibilidade do recurso interposto pelo Banco F …, S.A.. Requerimento de resposta ao recurso do Banco F …, S.A. relativamente à decisão de 06/09/21, concluindo nos termos constantes do Anexo XXVI [que aí se transcrevem]. * O Tribunal admitiu as respostas e determinou a remessa dos autos a este Tribunal. * O Banco A …, S.A., por requerimento de 03/12/24, reportado ao parecer junto pela AdC, tomou posição, “mantendo integralmente as razões – explanadas nas motivações de recurso apresentadas pelos Recorrentes e nos Pareceres ali juntos – que sustentam a total procedência dos recursos e a consequente revogação da Sentença recorrida.”. * Neste Tribunal da Relação, o Exmo. Senhor Procuradora Geral Adjunto, apôs o seu visto, pugnando pela improcedência dos recuros, porquanto a decisão em crise não padece de qualquer dos vícios apontados, mas admitindo a redução da coima no caso do I …, a aplicação de coima simbólica até suspensa na sua execução no caso do E …, S.A. e que seja rejeitado o recuros do G …, PLC. * O A …, S.A. apresentou resposta ao parecer do Digno MP, tendo, em resumo, reiterado posição já assumida nos autos. * A AdC apresentou resposta ao parecer do Digno MP, tendo, em resumo, concordado com este, exceto na parte que respeita à redução da coima aplicada ao I … e ao E …, S.A.. * O G …, PLC apresentou resposta ao parecer do Digno MP, tendo, em resumo, reiterado posição já assumida nos autos. * O I … apresentou resposta ao parecer do Digno MP, tendo, em resumo, reiterado posição já assumida nos autos. * O B …, S.A. apresentou resposta ao parecer do Digno MP, tendo, em resumo, reiterado posição já assumida nos autos. * Após exame preliminar, foram os autos aos vistos, foi realizada a audiência e, de seguida, à conferência. * II - Questões a decidir (D …, S.A.) - Nulidade da Sentença por Omissão de Pronúncia; - Extinção do Procedimento Contraordenacional; - Efeitos da medida de resolução e posterior entrada em liquidação e suas repercussões no âmbito contraordenacional; - Coima e Sanção Acessória (Desnecessidade); - Incorreta Aplicação das Linhas de Orientação e Ausência de "Volume de Negócios"; - Desproporcionalidade e Desigualdade na Aplicação da Coima; - Substituição da Coima por Admoestação ou Coima Mínima Suspensa; - Revogação da Sanção Acessória de Publicação. (G …, PLC) - Admissibilidade do recurso; - Prescrição do procedimento contraordenacional; - Pedido de absolvição em caso de provimento do recurso das demais Visadas. (D …, S.A.) - Prescrição do procedimento contraordenacional; - Inadequação do regime processual e violação de direitos fundamentais; - Nulidade da prova obtida através de emails apreendidos; - Nulidade da decisão por falta de factos para imputação da responsabilidade da pessoa coletiva; - Inconstitucionalidade do artigo 9.º, n.º 1 da LdC por violação dos princípios da legalidade, tipicidade e determinabilidade; - Nulidade da decisão por omissão de pronúncia e falta de fundamentação quanto à sanção; - Nulidade da sentença por omissão de pronúncia sobre matéria de facto alegada pelo recorrente; - Nulidade da sentença por falta de fundamentação e exame crítico da prova; - Insuficiência da matéria de facto provada para fundamentar a qualificação da conduta como restrição por objeto e a imputação subjetiva; - Contradição insanável da sentença; - Erro de Direito; - qualificação da conduta como restrição da concorrência por objeto; - qualificação subjetiva da conduta; - determinação da medida da coima e violação do princípio da igualdade. (H…, S.A.) - Prescrição do procedimento contraordenacional; - Nulidade por proibição de prova; - Nulidade por falta de fundamentação da coima; - Nulidade por inadequação do processo contraordenacional à tutela jurisdicional efetiva; - Nulidade por insuficiência do prazo para recurso; - Distinção entre matéria de facto e de direito; - Erro notório na apreciação da prova; - Contradição insanável da fundamentação e entre a fundamentação e a decisão; - Insuficiência da matéria de facto para a decisão de direito; - Erro direito; - tipo objetivo; - tipo subjetivo; - Coima; (C …, S.A.) - Prescrição do procedimento contraordenacional; - Nulidade por limitação de acesso ao processo; - Nulidade por imputação imprecisa, genérica e conclusiva dos factos; - Nulidade por violação do dever de fundamentação ao nível da medida da coima; - Insuficiência da matéria de facto; - violação do princípio da presunção de inocência. - Erro direito; - tipo objetivo; - tipo subjetivo; - Coima; (L…, S.A.) - Prescrição do procedimento contraordenacional; - Inconstitucionalidade do artigo 9.º, n.º 1, da Lei da Concorrência; - Inconstitucionalidade das alíneas
28. a)e
29. b)do Artigo 68.º, n.º 1 da LdC (artigos 88 a 94 das conclusões) - Inadmissibilidade dos pedidos de clemência; - Nulidade por limitação do direito de defesa; - limitações no acesso a elementos de prova; - falta de concretização da nota de ilicitude e da decisão da AdC; - Nulidade das diligências de busca e apreensão; - Inconstitucionalidade da limitação do âmbito do recurso (artigo 75.º, n.º 1, do RGCO); - Erro de Direito; - tipo objetivo; - tipo subjetivo; - Coima. (F …, S.A.) - Prescrição do procedimento contraordenacional; - Inconstitucionalidade do artigo 9.º, n.º 1, da Lei da Concorrência; - Inconstitucionalidade das alíneas
30. a)e
31. b)do Artigo 68.º, n.º 1 da LdC (artigos 88 a 94 das conclusões) - Inadmissibilidade dos pedidos de clemência; - Nulidade por limitação do direito de defesa; - limitações no acesso a elementos de prova; - falta de concretização da nota de ilicitude e da decisão da AdC; - Legalidade da limitação das testemunhas de defesa