Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 4948/16.2T8LSB.L1-4 Relator: JOSÉ FETEIRA Descritores: CONTRA-ORDENAÇÃO EXAMES MÉDICOS AOS TRABALHADORES ELEMENTO SUBJECTIVO DA INFRACÇÃO Nº do Documento: RL Data do Acordão: 03/22/2017 Votação: MAIORIA COM UM VOTO VENCIDO Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: ALTERADA A DECISÃO Sumário: No ilícito contra-ordenacional, fora os casos de dolo, a culpa funda-se na violação de procedimento que uma determinada norma imponha ao agente, ou seja e dito de outro modo, a imputação subjetiva a título de negligência materializa-se na factualidade imputada ao agente, a quem incumbia observar um certo procedimento imposto por uma determinada norma. A utilidade da norma do art. 75.º, n.º 2, alínea a), do R.G.C.O. introduzido pelo Decreto-Lei n.º 433/82 de 27-10 e consequentemente da norma do art. 51º n.º 2 al.

1. a)da Lei n.º 107/2009 de 14-09, está na atribuição ao tribunal de recurso de poderes de alteração do decidido (não vinculação aos termos e ao sentido da decisão recorrida) independentemente de a questão ser colocada pelo Recorrente. (Sumário elaborado pelo Relator) Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa. Relatório: A Arguida AAA, com sede na Rua (…) Queluz e local de trabalho no Centro Comercial (…) e com a atividade económica principal de cabeleireiros (CAE 96021), inconformada com a decisão proferida pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) – Centro Local de Lisboa Oriental – que lhe aplicou uma coima no montante de € 3.876,00 (três mil oitocentos e setenta e seis euros), correspondente a 38 UC, por contraordenação muito grave e por negligência ao disposto no n.º 1 do art. 73º, conjugado com o art. 74º e com o n.º 10 do art. 15º, todos da Lei n.º 102/2009 de 10-09, dela interpôs recurso de impugnação judicial para a Comarca de Lisboa Oeste – Instância Central – Secção do Trabalho, apresentando a correspondente motivação e conclusões. A ACT apresentou resposta pugnando pela manutenção da decisão recorrida. Admitido o recurso, a Mma Juíza proferiu despacho afirmando a desnecessidade de realização de audiência de julgamento uma vez que as questões suscitadas eram de direito e determinando que a Arguida e o Ministério Público fossem notificados no sentido de se pronunciarem sobre se se opunham a uma decisão por mero despacho, entendendo-se em sentido negativo se nada dissessem no prazo concedido para o efeito. Pronunciou-se o Ministério Público não no sentido de se opor a uma tal forma de decisão, mas em termos de resposta à impugnação judicial deduzida pela Arguida, concluindo que deveria ser mantida a decisão recorrida. Seguidamente a Mma. Juíza do Tribunal da 1ª instância proferiu despacho conhecendo do mérito da impugnação judicial deduzida pela Arguida, concluindo pela procedência do recurso interposto e, consequentemente, absolveu a Arguida da contraordenação que lhe foi imputada. Inconformado com esta decisão, dela veio o Ministério Público interpor recurso para este Tribunal da Relação, apresentando a correspondente motivação, extraindo, a final, as seguintes conclusões: 1.-Importa distinguir entre o Auto de Notícia – e os elementos que dele devem constar – e a decisão administrativa; 2.-Não obstante a proximidade entre o processo contra-ordenacional e o processo penal, nomeadamente a nível garantístico, não se pode deixar de ter presente a autonomia do ilícito de mera ordenação social face ao ilícito penal, advindo vários perigos de uma excessiva aproximação entre ambos os regimes, conforme salientado no texto do Assento do STJ nº 1/2003; 3.-No âmbito do procedimento contra-ordenacional laboral, há lugar a Auto de Notícia quando, no exercício das suas funções o inspetor do trabalho verificar ou comprovar, pessoal e diretamente, ainda que de forma não imediata, qualquer infração a normas sujeitas a fiscalização, sendo que tal documento menciona especificamente os factos que constituem a contra ordenação, o dia, a hora, o local e as circunstâncias em que foram cometidos e o que puder ser averiguado acerca da identificação e residência do arguido, bem como o nome e categoria do autuante; 4.-Tal como acontece no processo penal, o auto de notícia elaborado em sede contra-ordenacional não constitui mais do que a comprovação de que o agente fiscalizador atestou a ocorrência dos factos passíveis de constituir um ilícito; 5.-Em sede de processo penal, de matriz acusatória, esse auto de notícia vai dar origem a uma investigação que, enquanto palco de avaliação de prova, vai integrar também a versão dos factos e os elementos que o arguido queira fornecer, em ordem a produzir uma decisão de arquivamento ou de acusação que, depois, vai ser submetida à apreciação de um julgador que proferirá decisão sobre a avaliação que fizer da prova, novamente produzida sob o princípio da imediação; 6.-Já no procedimento contra-ordenacional, de matriz inquisitória, o auto de notícia vai ser notificado ao arguido para que o mesmo, querendo, sobre ele se pronuncie, oferecendo a sua defesa e os elementos de prova que a sustentem. Defesa essa que será posteriormente analisada em face da demais prova existente e, como tal, tida em consideração para a prolação da decisão; 7.-Assim sendo, não se considera que possa ser estabelecido entre estes dois sistemas, um paralelismo entre a acusação, em procedimento penal, e o auto de notícia, em procedimento contra-ordenacional, por forma a tingir este último com todos os vícios de que o primeiro pode enfermar, nomeadamente os contemplados no artº. 283º. nº. 3 do CPP; 8.-Enquanto na primeira situação já se tem em consideração a versão dos factos sustentada pelo arguido e todo um processo investigatório que culmina no apuramento dos factos criminosos, sendo aí já possível concluir em termos seguros sobre todos os elementos do tipo, incluindo o subjetivo; no segundo, pela natureza do procedimento, ainda não é possível integrar a versão do arguido, não podendo, eventualmente, como tal, ser viável concretizar, com segurança, o elemento subjetivo; 9.-Nada impede que no Auto de Notícia conste logo o elemento subjetivo, quando é possível ao agente, a partir de elementos que tenha recolhido, determinar o mesmo; 10.-Mas também pode acontecer que o elemento subjetivo só seja possível de determinar no âmbito da investigação que se inicia após o levantamento do auto de notícia, no âmbito da qual o arguido será ouvido; 11.-O art. 50º do DL 433/82, ao estabelecer que ao arguido devem ser fornecidos todos os elementos necessários para que este fique a conhecer a totalidade dos aspetos relevantes para a decisão, nas matérias de facto e de direito, tem que ser entendido no sentido de que a autoridade administrativa deve fornecer os elementos de que disponha, que pode observar e atestar e que constam do auto de notícia; 12.-O direito de defesa do arguido não fica beliscado, pois, desde que o mesmo tenha conhecimento do Auto de Notícia, com a descrição da ocorrência, norma infringida e todos os demais elementos exigíveis, o arguido pode exercer cabalmente o seu direito de defesa, nomeadamente alegando que os factos não ocorreram; invocando circunstâncias que excluam ou diminuam a ilicitude dos factos; esclarecendo o contexto em que os mesmos ocorreram; a intenção com que agiu, de forma a, nomeadamente afastar uma conduta dolosa e invocar uma atuação meramente negligente, etc; 13.-Na situação em apreço, no auto de notícia notificado à arguida, são descritos circunstanciadamente os factos imputados à arguida, circunstâncias de tempo, modo e lugar e as normas infringidas; 14.-Tinha assim a arguida cabalmente assegurado o seu direito de defesa, com completo conhecimento da situação fática integradora da contra-ordenação imputada; 15.-No Auto de Notícia é até feita uma referência, ainda que sumária, ao elemento subjetivo, tendo o autuante consignado, apontando para uma conduta negligente, que “a arguida praticou um ilícito contra-ordenacional, do qual era conhecedora, e com cuja prática se conformou”. (ponto 11 do Auto de Notícia); 16.-E, mais, nesta situação em concreto, com a notificação do auto de notícia à arguida, expressamente se refere que a contra-ordenação em causa lhe é imputada a título de negligência; 17.-Não padece o Auto de Notícia de qualquer vício passível de conduzir à declaração da sua nulidade; 18.-No que respeita à decisão administrativa, não padece também a mesma de qualquer vício, contendo todos os elementos objetivos e subjetivos do tipo contra-ordenacional; 19.-A decisão administrativa em apreço remete para o auto de notícia, que tem uma descrição circunstanciada do elemento objetivo do tipo contra-ordenacional, referindo-se depois na decisão – é certo na parte dedicada à fundamentação de direito – que “os autos não oferecem factos que permitam extrair a conclusão de que a arguida agiu com dolo. 20.-Porém, em termos de culpa, a arguida, na qualidade de entidade empregadora, agiu sem a diligência devida, por não proceder com o cuidado a que, segundo as circunstâncias, está obrigada e de que é capaz.(…) 21.-No caso concreto, á arguida incumbia considerar a necessidade, nos termos legalmente fixados, de organizar os serviços de segurança e saúde no trabalho, relativamente às suas trabalhadoras, Epifânia Garcia Varela e Adriana Vilar, com as categorias profissionais, respetivamente, de ajudante de cabeleireira e manicura, nos termos determinados pelo art. 73º. Nº. 1, conjugado com os artºs. 74º. e nº. 10 do art.15º. Da Lei nº. 102/2009, de 10 de Setembro, o que não fez. 22.-A omissão desse dever traduziu-se em negligência, na medida em que, como já se disse, revela que a arguida não procedeu com o cuidado a que, nas circunstâncias, estava obrigada e que era capaz, sendo certo que podia e devia representar a possibilidade de realização do facto típico, incumbindo-lhe organizar os serviços de segurança e saúde no trabalho nos termos legalmente fixados”.; 23.-Conta assim da decisão o elemento subjetivo do tipo, não apenas aflorado mas exaustivamente descrito – estabelecendo-se uma relação entre a atuação objetiva da arguida e o elemento subjetivo – não obstante a sua incorreta inserção sistemática na decisão; 24.-A incorreta inserção sistemática do elemento subjetivo não poderá ter como consequência a nulidade da decisão administrativa, conforme decidiu o Tribunal da Relação de Évora numa situação similar – Ac. TRE-8.5.12-wwwdgsi.pt; 25.-A decisão recorrida violou o disposto nos artºs. 50º. do DL 433/82, 15º. e 17º. da lei nº. 107/2009 e os artºs. 374º. nº. 2 e 379º. nº. a al.
2. a)do CPP; Deve a decisão recorrida ser substituída por outra, que, apreciando a nulidade invocada pela arguida, declare tal exceção improcedente, devendo ser apreciadas todas as outras questões suscitadas e ser proferida decisão em conformidade. V. Exªs decidirão, contudo, como for de JUSTIÇA. A Arguida não apresentou resposta. Admitido o recurso, com adequado regime de subida e efeito e remetidos os autos para esta 2ª instância, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta declarou a fls. 181 nada obstar ao conhecimento do recurso em causa subscrevendo as alegações de recurso de fls. 170 e seguintes. Colhidos os vistos, foram os autos à Conferência, tendo sido adiada a apreciação do mérito do recurso interposto por vencimento da Relatora. Cumpre apreciar e decidir. Apreciação. Dado que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões extraídas pelo Recorrente na respetiva motivação – artigos 403º n.º 1 e 412º n.º 1 do Código de Processo Penal, aqui aplicáveis por força do artigo 50º n.º 4 da Lei n.º 107/2009 de 14-09 –, colocam-se à apreciação desta Relação as seguintes: Questões de recurso: -Saber se o auto de notícia levantado à Arguida e que deu origem aos presentes autos e consequentemente a decisão proferida pela autoridade administrativa ACT enfermam ou não de vício passível de conduzir à declaração da respetiva nulidade; -Consequências daí decorrentes face à decisão recorrida. Fundamentação de facto: Em 1ª instância considerou-se provado que: 1.-No dia 13.3.2013, pelas 16 h 15 m, no Centro Comercial BBB, Lj (...), a arguida tinha ao seu serviço, sob as suas ordens, direção, fiscalização e mediante retribuição, no âmbito da sua organização, as trabalhadoras (…) e (…) ; 2.-As trabalhadoras executavam funções relacionadas com a atividade económica desenvolvida pela arguida, com as categorias profissionais de ajudante de cabeleireira e manicura; 3.-A arguida foi notificada pela Srª. Inspetora do trabalho, durante a visita inspetiva realizada no dia 13.3.2013, para, no dia 21 de março de 2013, pelas 15 h, no Centro Local de Lisboa Oriental, da ACT, apresentar as fichas de aptidão dos últimos exames de saúde realizados às trabalhadoras; 4.-No dia 22 de março de 2013, pelas 14 h 30, o contabilista da arguida (…) procedeu à entrega de documentos; 5.-A arguida não apresentou as fichas de aptidão dos últimos exames de saúde realizados às trabalhadoras; 6.-O contabilista (…) declarou que a arguida não tinha organizado os serviços de segurança e saúde nem tinha promovido a realização de exames médicos às trabalhadoras; 7.-Foi efetuada uma notificação para a tomada de medidas, com prazo de 15 dias, para a arguida organizar os serviços de segurança e saúde no trabalho e realizar exames de saúde; 8.-A notificação foi entregue e assinada pelo contabilista da arguida (…) no dia 22 de março de 2013, pelas 14 h 50 m; 9.-A arguida não apresentou nem nas datas definidas nas notificações nem em momento posterior, até ao levantamento do auto, qualquer prova de ter organizado e/ou da existência dos serviços de segurança e saúde no trabalho. * Na medida em que com relevo para a apreciação da primeira das suscitadas questões de recurso, importa ter noção dos termos em que se mostra elaborado o auto de notícia deduzido contra a Arguida AAA, bem como a subsequente decisão proferida pela ACT e que foi objeto de impugnação judicial. Assim e relativamente ao auto de notícia, o mesmo tem o seguinte teor: «Auto de Notícia n.º CO1714500009 Aos 9 dias do mês de janeiro, do ano de dois mil e catorze, pelas 14:00 horas, neste Centro Local de Lisboa Oriental, da Autoridade para as Condições do Trabalho, eu, (…), Inspetora da Carreira de Inspetor Superior da ACT, Autuei: “AAA”, NIF (…), com a atividade económica principal de “Cabeleireiros”, CAE 96021, com sede em R. (…) e com local de trabalho no Centro Comercial (…), na qualidade de entidade empregadora; INFRAÇÃO 1. A DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA, foi o n.º 1 do art.º 73.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro, constituindo contra-ordenação laboral muito grave, nos termos do n.º 2 do art.º 73.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro. A SANÇÃO correspondente é, nos termos da alínea a), do n.º 4, do art. 554.º e do n.º 1, do art. 556.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, a coima de 20 UC (€ 2040,00, dois mil e quarenta euros) a 80 UC (€ 8160, oito mil, cento e sessenta euros) em caso de negligência e de 45 UC (€ 4590, quatro mil quinhentos e noventa euros) a 190 UC (€ 19380,00, dezanove mil trezentos e oitenta euros) em caso de dolo, atendendo ao disposto no n.º 5 e no n.º 7 do art.º 554.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, uma vez que a arguida iniciou a atividade em 2012. A infração consistiu no facto de a entidade empregadora não ter organizado o serviço de segurança e saúde no trabalho de acordo com as modalidades previstas no capítulo VI da Lei n.º 102/2009 de 10 de Setembro. De facto: 1.-Conforme verifiquei, presencialmente, de forma direta e imediata no decurso e na sequência de visita inspetiva realizada no local de trabalho situado no Centro Comercial (…), Amadora, no dia 13 de março de 2013, tinha a arguida ao seu serviço sob as suas ordens, direção, fiscalização e mediante retribuição, no âmbito da sua organização, as trabalhadoras (…) e (…); 2.-As trabalhadoras executavam funções relacionadas com a atividade económica desenvolvida pela arguida, com as categorias profissionais de ajudante de cabeleireira e manicure; 3.-Durante a visita inspetiva notifiquei a arguida para apresentação de documentos (Doc. 1), no dia 21 de março de 2013, pelas 15:00, no Centro Local de Lisboa Oriental, da Autoridade para as Condições do Trabalho. As fichas de aptidão dos últimos exames de saúde realizados aos trabalhadores foram documentos solicitados; 4.-A arguida procedeu à entrega de documentos no dia 22 de março de 2013, pelas 14:30, no Centro Local de Lisboa Oriental, da Autoridade para as Condições do Trabalho. Os documentos foram entregues pelo contabilista da arguida (…); 5.-A arguida não apresentou as fichas de aptidão dos últimos exames de saúde realizados aos trabalhadores; 6.-O contabilista (…) declarou que a arguida não tinha organizado os serviços de segurança e saúde no trabalho nem tinha promovido a realização de exames médicos aos trabalhadores; 7.-Foi realizada uma notificação para a tomada de medidas, com prazo de 15 dias, para a arguida organizar os serviços de segurança e saúde no trabalho e realizar exames de saúde (Doc. 2); 8.-A notificação foi entregue e assinada pelo contabilista da arguida (…), no dia 22 de março de 2013, pelas 14:50; 9.-A arguida não apresentou, nem nas datas definidas nas notificações, nem em momento posterior, até ao levantamento do presente Auto, qualquer prova de ter organizado e/ou da existência dos serviços de segurança e saúde no trabalho; 10.-Assim verifiquei, à data da visita inspetiva, a ausência da organização dos serviços de segurança e saúde no trabalho, de acordo com as modalidades previstas no capítulo VI da Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro, por parte da arguida; 11.-A arguida praticou um ilícito contraordenacional, do qual era conhecedora, e com cuja prática se conformou; 12.-Junto se anexam ao presente auto de notícia para que dele constem como elemento de prova, cópias dos seguintes documentos que se dão por integralmente reproduzidos: Doc. 1–Notificação para apresentação de documentos realizada à arguida no dia 13 de março de 2013; Doc. 2–Notificação para tomada de medidas, realizada à arguida no dia 22 de março de 2013; 18.-A infração foi, presencialmente, verificada por mim. 19.-Foi testemunha, na visita inspetiva realizada, na data e local de trabalho acima mencionados, o inspetor (…). Por isso, e em cumprimento da obrigação que me impõe a Lei, e para fazer fé em juízo até prova em contrário, elaborei o presente Auto de Notícia, o qual afirmo ser verdadeiro como nele se contém e vai assinado por mim e pela testemunha A Inspetora Autuante O Inspetor Testemunha (…) (…) Relativamente à decisão proferida pela ACT em sede de procedimento contraordenacional e no que aqui releva, a mesma tem o seguinte teor: «Vistos os autos e considerando a proposta do Sr. Instrutor, nos termos do Artº 25º da Lei 107/2009, de 14 de Setembro, profiro a presente decisão com a prévia advertência de que: (…) Assim: No uso da delegação de competências que em mim foi delegada pelo Senhor Inspector-Geral do Trabalho, conforme despacho nº 2540/2013 publicado no Diário da República II Série número 33 de 15.02-2013, concordo com a proposta acima referida, a fls. 33 a 39 dos autos, que aqui dou por inteiramente reproduzida nos termos do nº 5 do Artº 25º da Lei 107/2009, de 14 de Setembro, passando a fazer parte integrante da presente decisão. Nestes termos, aplico a AAA, a coima de Euros 3876,00 (Três mil e oitocentos e setenta e seis Euros). Liquidem-se as custas, em conformidade com o Artº 59º da Lei 107/2009, de 14 de Setembro. (…)». Por sua vez a proposta elaborada pelo Sr. Instrutor do procedimento contraordenacional a que se alude na mencionada decisão administrativa e que dela faz parte integrante, na parte que ora releva, tem o seguinte teor: «I–Relatório 1.-À Arguida, AAA, com o NIF (…), com sede na Rua (…), Queluz e local de trabalho no Centro Comercial (…),com a atividade económica principal de “Cabeleireiros” (CAE 96021), foi levantado auto de notícia, por infração à disposição constante no artigo 73º, nº 1 da Lei nº 102/2009, de 10 de Setembro. 2.-A 17.04.2015, a Arguida foi regularmente notificada do auto de notícia, nos termos e para os efeitos dos artigos 17º e 19º da Lei nº 107/2009, de 14 de Setembro, 3.-Não tendo apresentado resposta escrita ou efetuado o pagamento voluntário da coima dentro do prazo legalmente estabelecido; 4.-No entanto, a 28 de Setembro de 2015 a Arguida vem requerer a sua comparência pessoal nos Serviços da ACT a fim de apresentar resposta escrita nos presentes autos (vide requerimento de fls. 31 e 32 dos autos), afigurando-se o mesmo extemporâneo, nos termos dos artigos 17º e 18º da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro. II–Pressupostos processuais. (…) III–Fundamentação de facto. Verificando-se que a Arguida não exerceu o direito de defesa, nos termos do nº 2 do art. 17º, da Lei nº 107/2009, de 14 de Setembro, a descrição dos factos imputados, das provas, e das circunstâncias relevantes para a decisão faz-se aqui, por simples remissão para o auto de notícia nº CO 1714500009, levantado no âmbito do processo 171400076, nos termos fixados pelo nº 4, do art.25º, da Lei nº 107/2009, de 14 de Setembro. Pelo que, com interesse para a decisão, consideram-se provados todos os factos constantes do referido Auto de Notícia, para os quais se remete. Motivação da decisão de facto. A nossa convicção, no que respeita aos factos dados como provados baseia-se no Auto de Notícia n.º CO 1714500009, e nos documentos que o acompanham, que, como documento autêntico, faz fé relativamente aos factos materiais nele contidos, enquanto a sua autenticidade ou veracidade do seu conteúdo não for fundadamente posta em causa (art. 13º, n.º 3). IV–Fundamentação de direito. Atenta a factualidade atrás descrita, importa fazer o seu enquadramento jurídico, com vista à decisão. a)-Do ilícito contraordenacional Quanto ao elemento objetivo do tipo de infração Nos termos do artigo 73º, nº 1, da lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro, “o empregador deve organizar o serviço de segurança e saúde no trabalho de acordo com as modalidades previstas” na referida lei. O Art. 74º, do mesmo diploma, enuncia a forma e as modalidades que, em cada caso, podem ser adotadas, referindo-se o art. 83º ao serviço externo, estabelecendo-se no nº 10, do art. 15º, o seguinte: “Na aplicação das medidas de prevenção, o empregador deve organizar os serviços adequados, internos ou externos à empresa, estabelecimento ou serviço, mobilizando os meios necessários, nomeadamente nos domínios das atividades técnicas de prevenção, da formação e da informação, bem como o equipamento de protecção que se torne necessário utilizar”. Ora, atenta a matéria factual considerada provada constata-se que a Arguida não organizou os serviços de segurança e saúde no trabalho nos termos determinados pela norma acima citada, apesar de manter a trabalhar, sob sua autoridade e direção, as trabalhadoras, (…) e (…), com as categorias profissionais, respetivamente, de ajudante de cabeleireira e manicure; Deste modo, a Arguida violou a disposição legal acima citada, constante do nº 1. Do art. 73º, conjugada com o artigo 74º e nº 10 do art. 15º, da Lei nº 102/2009, de 10 de Setembro, Consequentemente, praticando a contraordenação prevista no nº 2, do referido artº 73º, qualificada como muito grave, encontrando-se preenchidos os elementos objetivos do tipo. Quanto ao elemento subjetivo do tipo de infração. Os autos não oferecem factos que permitam extrair a conclusão de que a Arguida agiu com dolo. Porém, em termos de culpa, a Arguida, na qualidade de entidade empregadora, agiu sem a diligência devida, por não proceder com o cuidado a que, segundo as circunstâncias, está obrigada e de que é capaz. A punição por negligência funda-se no poder-dever do agente de agir de outro modo, sendo a culpa o nexo de imputação ético-juridica que liga o facto ilícito à vontade do agente (acórdão do Tribunal d Relação de Lisboa, de 02/06/2004). No caso concreto, à Arguida incumbia considerar a necessidade, nos termos legalmente fixados, de organizar os serviços de segurança e saúde no trabalho, relativamente às suas trabalhadoras, (…) e (…), com as categorias profissionais, respetivamente, de ajudante de cabeleireira e manicure, nos termos determinados pelo art. 73º, nº 1, conjugado com os artigos 74º e nº 10 do art. 15º, da Lei nº 102/2009, de 10 de Setembro, o que não fez. A omissão desse dever traduziu-se em negligência, na medida em que, como já se disse, revela que a Arguida não procedeu com o cuidado a que, nas circunstâncias estava obrigada e que era capaz, sendo certo que podia e devia representar a possibilidade de realização do facto típico, incumbindo-lhe organizar os serviços de segurança e saúde no trabalho nos termos legalmente fixados. A infração é-lhe imputada a título de negligência. Todavia, nos termos do art. 550º do CT, a negligência nas contraordenações laborais é sempre sancionável. b)-Da coima (…)». Fundamentação de direito. Como se referiu, a primeira das suscitadas questões de recurso prende-se com saber se o auto de notícia levantado à Arguida nos presentes autos e consequentemente a decisão que nestes foi proferida pela autoridade administrativa ACT enfermam ou não de vício passível de conduzir à declaração da respetiva nulidade. Na decisão agora recorrida e depois de se elencarem os factos considerados como provados, referiu-se, a propósito de tal nulidade, o seguinte: «DA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FACTOS RELATIVOS AO ELEMENTOS SUJETIVO. Alega a recorrente que não consta dos factos provados no auto de notícia e por consequência na decisão qualquer facto que permita imputar à recorrente a prática da contraordenação a título negligente. Os factos considerados como provados na decisão da ACT são o que acima se transcreveram. Da leitura desses 9 factos resulta que nos mesmos não existe nenhuma referência ao elemento subjetivo, não existindo nesse elenco os factos consubstanciadores de uma atuação dolosa ou negligente. Ora, determina o artigo 8.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, que só é punível o facto praticado com dolo ou, nos casos especialmente previstos na lei, com negligência. No que concerne às contraordenações laborais, dispõe o art. 550º do CT, que a negligência é sempre punível. Tal constitui um dos princípios basilares do direito contraordenacional: o princípio da culpa («não há pena sem culpa e a culpa decide da medida da pena»). Assim, para que exista culpabilidade do agente no cometimento do facto é necessário que o mesmo lhe possa ser imputado a título de dolo ou negligência, consistindo o dolo «no propósito de praticar o facto descrito na lei contraordenacional» e a negligência na «falta do cuidado devido, que tem como consequência a realização do facto proibido por lei» (Cfr. Simas Santos e Jorge Lopes de Sousa, Contra-ordenações – Anotações ao Regime Geral, 2007, 4.ª edição, p.139). Ora, a decisão recorrida, na indicação dos factos provados, nada diz quanto ao elemento subjetivo do ilícito contraordenacional: dolo ou negligência. As referências ao elemento subjetivo que são feitas na decisão administrativa na fundamentação de direito não têm qualquer suporte nos factos dados como provados. Dito de outro modo, as considerações expendidas na decisão quanto ao elemento subjetivo tinham necessariamente que ter como suporte factos que tivessem sido dados como provados e dos quais fosse possível extrair a conclusão de que o agente atuou de forma negligente. Destarte, a matéria de facto provada é insuficiente para fundamentar a decisão de direito, não podendo a decisão lançar mão, para aferição da verificação do elemento subjetivo, de factos que não constam do elenco da factualidade provada. A sanção para o incumprimento da al.
3. b)do n.º 1 do art.º 25º da Lei 107/2009, de 15.9 (falta de descrição dos factos imputados) é a nulidade da decisão impugnada, nos termos dos art.ºs 374º, n.º 2 e 379º, n.º 1, aI. a), do Cód. de Proc. Penal, "ex vi" da remissão dos arts. 60º da Lei 107/2009 e 41º, n.º 1, do DL 433/82, de 27.10 (RGCOC). Em suma, o alegado a este respeito pela recorrente tem fundamento, pelo que é de conceder provimento ao recurso revogando-se a decisão recorrida. Perante esta conclusão fica prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas pela recorrente. Face ao exposto, julga-se procedente o recurso interposto, e, consequentemente, absolve-se a recorrente da prática da contraordenação que lhe foi imputada. Sem custas. Notifique. Deposite. Comunique a presente decisão à Autoridade Administrativa.». Posto isto, importa referir que, depois de se prever no art. 13º n.º 2 da Lei n.º 107/2009 de 14-09 – diploma este que estabelece o regime jurídico do procedimento aplicável às contraordenações laborais e de segurança social (art. 1º) – que «[s]em prejuízo do disposto em legislação especial, há lugar a auto de notícia quando, no exercício das suas funções o inspector do trabalho ou da segurança social, verificar ou comprovar, pessoal e directamente, ainda que por forma não imediata, qualquer infracção a normas sujeitas à fiscalização da respectiva autoridade administrativa sancionada com coima», estipula-se no n.º 1 do art. 15º do mesmo diploma que «[o] auto de notícia, a participação e o auto de infracção referidos nos artigos anteriores mencionam especificadamente os factos que constituem a contra-ordenação, o dia, a hora, o local e as circunstâncias em que foram cometidos e o que puder ser averiguado acerca da identificação e residência do arguido, o nome a categoria do autuante ou participante e, ainda, relativamente à participação, a identificação e a residência das testemunhas». Ora, todos estes aspetos constam do auto de notícia que no dia 9 de janeiro de 2014 pelas 14:00 horas foi levantado pela Sr.ª Inspetora autuante (…) à Arguida AAA, enquanto entidade empregadora das trabalhadoras (…) e (…), auto de notícia anteriormente reproduzido, sendo que dele constam os factos de natureza objetiva considerados como provados na decisão agora recorrida e que, por remissão permitida pelo n.º 4 do art. 25º da mencionada Lei 107/2009 de 14-09, haviam sido igualmente tidos por provados na decisão proferida pela ACT – Centro Local de Lisboa Oriental. Refere a Mma. Juíza do Tribunal a quo, que «para que exista culpabilidade do agente no cometimento do facto é necessário que o mesmo lhe possa ser imputado a título de dolo ou negligência… Ora, a decisão recorrida, na indicação dos factos provados, nada diz quanto ao elemento subjetivo do ilícito contraordenacional: dolo ou negligência» e que «as referências ao elemento subjetivo que são feitas na decisão administrativa na fundamentação de direito não têm qualquer suporte nos factos dados como provados», pelo que «a matéria de facto provada é insuficiente para fundamentar a decisão de direito, não podendo a decisão lançar mão, para aferição da verificação do elemento subjetivo, de factos que não constam do elenco da factualidade provada» pelo que «[a] sanção para o incumprimento da al.
4. b)do n.º 1 do art.º 25º da Lei 107/2009, de 15.9 (falta de descrição dos factos imputados) é a nulidade da decisão impugnada, nos termos dos art.ºs 374º, n.º 2 e 379º, n.º 1, al. a), do Cód. de Proc. Penal, "ex vi" da remissão dos arts. 60º da Lei 107/2009 e 41º, n.º 1, do DL 433/82, de 27.10 (RGCOC)». Sucede que se é certo que em sede de direito criminal qualquer condenação tem de se fundamentar num prévio juízo de censura ético-penal, o qual deriva de uma conduta culposa do agente seja ela a título de dolo ou de negligência – embora esta última só nos casos expressamente previstos na lei –, não poderemos olvidar que estamos em face de um ilícito de mera ordenação social dotado de autonomia face ao ilícito penal propriamente dito, autonomia que o legislador não deixou de reafirmar com a introdução, no nosso ordenamento jurídico, do regime geral das contraordenações através do Decreto-Lei n.º 433/82 de 27-10. Na verdade, como se refere no preâmbulo deste diploma, o aparecimento do direito das contraordenações ficou a dever-se ao pendor crescentemente intervencionista do Estado contemporâneo, que vem progressivamente alargando a sua ação conformadora aos domínios da economia, saúde, educação, cultura, equilíbrios ecológicos, etc., afirmando-se de seguida uma necessidade de dar consistência prática às injunções normativas decorrentes deste novo e crescente intervencionismo do Estado, convertendo-as em regras efetivas de conduta com recurso a um quadro específico de sanções. Reconhece-se, no entanto, que um tal desiderato se não pode alcançar alargando a intervenção do direito criminal, porquanto, isso significaria, para além de uma manifesta degradação do direito penal, com a consequente e irreparável perda da sua força de persuasão e prevenção, a impossibilidade de mobilizar preferencialmente os recursos disponíveis para as tarefas da prevenção e repressão da criminalidade mais grave e que de forma mais drástica põe em causa a segurança dos cidadãos, a integridade das suas vidas e bens e, de um modo geral, a sua qualidade de vida, para se concluir que o direito criminal deve ser apenas utilizado como a ultima ratio da política criminal, destinado a punir as ofensas intoleráveis aos valores ou interesses fundamentais à convivência humana, não sendo lícito recorrer a ele para sancionar infrações de não comprovada dignidade penal. Ora, tal autonomia e pendor intervencionista do Estado a par da mencionada necessidade teve, desde logo, repercussões a nível processual, estabelecendo-se que o processo contraordenacional se inicia por uma fase administrativa da competência das autoridades administrativas a quem se atribuiu poderes para a aplicação de coimas, a que se pode seguir uma fase de controlo jurisdicional, mediante a possibilidade de impugnação judicial da decisão administrativa para o tribunal em cuja área se tenha consumado a infração. Acresce dever ter-se presente que, à semelhança do que se estabelece no n.º 1 do art. 62º do mencionado regime geral das contraordenações, se estipula no art. 37º da Lei n.º 107/2009 de 14-09, diploma que prevê o regime jurídico do procedimento aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, que a remessa pelo Ministério Público dos autos de contraordenação a juízo vale como acusação e daí que qualquer omissão que porventura possa ocorrer no auto de notícia ou mesmo na decisão administrativa se torne irrelevante se os elementos visados constarem dos autos. Tudo isto leva a que se deva concluir não se justificar que sejam aplicáveis em processo contraordenacional todos os princípios que orientam o direito processual penal. Ora, se, como se referiu, é certo que em sede de direito criminal qualquer condenação tem de se fundamentar num prévio juízo de censura ético-penal, o qual deriva de conduta culposa do agente seja a título de dolo ou de negligência – esta última só nos casos expressamente previstos na lei – no ilícito contraordenacional e fora os casos de dolo, a culpa funda-se na violação de procedimento que uma determinada norma imponha ao agente, ou seja e dito de outro modo, a imputação subjetiva a título de negligência materializa-se na factualidade imputada ao agente, a quem incumbia observar um certo procedimento imposto por uma determinada norma, sendo certo que, de acordo com o disposto no art. 550º do Código do Trabalho, a negligência nas contraordenações laborais é sempre punível. Posto isto e revertendo ao caso em apreço, verifica-se que, contrariamente ao que foi decidido pela 1ª instância, a factualidade imputada à Arguida (…) em sede de auto de notícia e que foi dada como assente na decisão administrativa – factualidade que foi posteriormente dada como provada na decisão agora recorrida e que anteriormente transcrevemos –, se mostra com suficiente consistência para que àquela possa ser imputada, a título de negligência, a contraordenação de que vem acusada, não enfermando tais peças processuais da nulidade declarada na decisão recorrida. -Consequências daí decorrentes face à decisão recorrida. Por ter entendido que a decisão administrativa, por referência ao auto de notícia, enfermava de nulidade por insuficiência de matéria de facto para fundamentar a decisão de direito no que respeitava à verificação do elemento subjetivo da contraordenação em causa, A Mma. Juíza do Tribunal a quo decidiu conceder provimento ao recurso de impugnação judicial que havia sido interposto pela Arguida e revogou a decisão proferida pela ACT absolvendo aquela da prática da contraordenação que lhe fora imputada, considerando, desse modo, prejudicada a apreciação das demais questões que haviam sido suscitadas por aquela nesse seu recurso. Sucede que, pelas razões que tivemos oportunidade de expor na apreciação da anterior questão, concluímos que a factualidade imputada à Arguida AAA, em sede de auto de notícia e que posteriormente foi dada como assente na decisão administrativa proferida pela ACT se mostrava com suficiente consistência para que àquela pudesse ser imputada, a título de negligência, a contraordenação de que vinha acusada, circunstância que esgota a apreciação das questões colocadas pelo Recorrente Ministério Público à apreciação desta Relação. Quid júris perante esta situação e tendo em consideração as demais questões suscitadas pela Arguida no aludido recurso de impugnação judicial deduzido para o Tribunal a quo? Estabelece o art. 51º n.º 2 da Lei n.º 107/2009 de 14-09 que «[a] decisão do recurso pode: a)-Alterar a decisão do tribunal recorrido sem qualquer vinculação aos termos e ao sentido da decisão recorrida; b)-Anulá-la e devolver o processo ao tribunal recorrido». Nada foi alegado em sede de recurso e nada nos permite concluir em termos oficiosos no sentido da verificação de qualquer circunstância suscetível de conduzir a uma anulação da decisão agora recorrida e consequente devolução do processo ao Tribunal a quo. Resta, pois, a possibilidade a que se alude no n.º 1[1] do citado dispositivo legal, sendo que, como afirmam Manuel Simas Santos e Jorge Lopes de Sousa em “Contra-Ordenações – Anotações ao Regime Geral”, 3ª Edição, 2006, Janeiro, em anotação ao art. 75º do Decreto-Lei n.º 433/82 de 27.10 (RGCOC) – norma em tudo idêntica à acima mencionada - «perante esta disposição, parece não se poder defender que o objecto do recurso é apenas a decisão recorrida, pois a decisão do recurso, quanto às questões cuja apreciação lhe seja pedida, é independente do conteúdo daquela decisão. Esta possibilidade de intervenção do tribunal superior, porém, como resulta dos termos desta disposição, reporta-se apenas à alteração da decisão recorrida e não à apreciação da sua validade… Sendo assim, a possibilidade de o tribunal de recurso alterar a decisão do tribunal recorrido sem qualquer vinculação aos seus termos e sentido, significará que o tribunal de recurso não terá qualquer das limitações referidas. Por isso, por um lado, o objecto do recurso jurisdicional não estará limitado pelo conteúdo da decisão recorrida, podendo naquele serem conhecidas questões que não foram apreciadas nesta. Por outro lado, o tribunal de recurso poderá decidir questões já decididas pelo tribunal recorrido, em sentido diferente daquele em que foram decididas na decisão recorrida, independentemente de a questão da reapreciação lhe ser colocada pelo recorrente. É este, na verdade, o alcance útil dessa não vinculação.», acrescentando que «[a] utilidade da norma do art. 75.º, n.º 2, alínea b), do R.G.C.O., terá de estar, por isso, na atribuição ao tribunal de recurso de poderes de alteração do decidido (não vinculação pelo decidido na decisão recorrida), independentemente de a questão ser colocada pelo recorrente». Importa, pois, apreciar, desde já, as demais questões suscitadas pela Arguida no aludido recurso de impugnação judicial e cuja apreciação ficou prejudicada pela conclusão a que chegou o Tribunal a quo na decisão recorrida e que já vimos não ser de manter. Assim e em síntese, invocou a Arguida a inexistência dos elementos objetivos do facto ilícito. Sucede que tendo-se demonstrado que no dia 13.3.2013, pelas 16h15 m, no Centro Comercial (…), Amadora, a Arguida tinha ao seu serviço, sob as suas ordens, direção, fiscalização e mediante retribuição, no âmbito da sua organização, as trabalhadoras (…) e (…), trabalhadoras que aí executavam funções relacionadas com a atividade económica desenvolvida pela Arguida, com as categorias profissionais de ajudante de cabeleireira e de manicura, também se provou que a Arguida foi notificada pela Srª. Inspetora do Trabalho, durante a visita inspetiva realizada no dia 13.3.2013, para, no dia 21 de março de 2013, pelas 15h00, no Centro Local de Lisboa Oriental, da ACT, apresentar as fichas de aptidão dos últimos exames de saúde realizados às trabalhadoras e que no dia 22 de março de 2013, pelas 14h30m, o contabilista da Arguida (…) procedeu à entrega de documentos mas não apresentou as fichas de aptidão dos últimos exames de saúde realizados às trabalhadoras, sendo que este declarou que a Arguida não tinha organizado os serviços de segurança e saúde nem tinha promovido a realização de exames médicos às trabalhadoras. Finalmente também se provou que a Arguida não apresentou nem nas datas definidas nas notificações nem em momento posterior até ao levantamento do auto de notícia, qualquer prova de ter organizado e/ou da existência dos serviços de segurança e saúde no trabalho. Ora, perante esta matéria de facto provada e ao contrário do que defende a Arguida, não há dúvida de que a mesma integra os elementos objetivos da prática de violação ao disposto no art. 73º n.º 1 da Lei n.º 102/2009 de 10-09 ao estatuir que «[o] empregador deve organizar o serviço de segurança e saúde no trabalho de acordo com as modalidades previstas no presente capítulo» em conjugação com o disposto no art. 74º do mesmo diploma e que define essas modalidades. Alega e conclui a Arguida, por outro lado, não se ter provado o elemento subjetivo de negligência. No entanto, por tudo quanto tivemos oportunidade de mencionar aquando da apreciação da primeira das suscitadas questões de recurso e que aqui se dá por reproduzido, a factualidade imputada à Arguida AAA, em sede de auto de notícia e que foi dada como assente na decisão administrativa, factualidade que foi posteriormente dada como provada na decisão agora recorrida, mormente a que acabámos de fazer referência, mostra com suficiente consistência que a violação da referida norma e consequentemente a prática da contraordenação em causa é imputável à Arguida a título de negligência, como, aliás, também resulta do próprio processo – basta atentar, designadamente, no ponto 11 do auto de notícia e no teor da notificação de fls. 9 – entendido este como acusação na sequência da sua apresentação em juízo pelo Ministério Público (art. 37º da Lei n.º 107/2009 de 14-09). Alega e conclui também a Arguida a inconstitucionalidade da norma do art. 554º n.º 4 do Código do Trabalho por violação dos princípios constitucionais consagrados nos artigos 2º, 13º e 18º da Constituição da República. Ora, estabelecem-se naquele preceito legal os limites mínimo e máximo das coimas correspondentes a contraordenação muito grave em função do volume de negócios do Arguido. A Arguida fundamenta o seu juízo de inconstitucionalidade em alegada violação dos princípios da igualdade e da proporcionalidade. Não vislumbramos, contudo, em que medida uma tal norma (art. 554º n.º 4 do CT) possa violar o princípio da igualdade tal como este se mostra definido no art. 2º da Constituição da República. Relativamente ao princípio da proporcionalidade, o mesmo mostra-se previsto no art. 18º n.º 2 da referida Lei Fundamental. Como se referiu no douto Acórdão da Relação de Coimbra de 17-01-2013, proferido no processo n.º 282/11.2TTCVL.C1 e acessível em www.dgsi.pt, «o Tribunal Constitucional tem entendido que, gozando o legislador ordinário de uma ampla liberdade na definição de crimes e na fixação de penas, apenas sendo de considerar violado o princípio de proporcionalidade, consagrado no artigo 18º/2 da Constituição, em casos de inquestionável e evidente excesso, essa liberdade ainda será mais ampla, quando não se está perante matéria criminal, mas apenas de mera ordenação social. No seu acórdão nº 132/2011, disponível em www.tribunalconstitucional.pt., o Tribunal Constitucional referiu o seguinte: “[…] Como tem este Tribunal entendido, a fixação da dosimetria sancionatória, maxime, em sede contra-ordenacional, encontra-se no âmbito de um amplo espaço de conformação do legislador, só devendo ser censuradas “as soluções legislativas que cominem sanções que sejam desnecessárias, inadequadas ou manifesta e claramente excessivas, pois tal proíbe o artigo 18.º, n.º 2, da Constituição” (cfr. Acórdão n.º 574/95, disponível no mesmo sítio da internet). Tal asserção é sobretudo significativa no domínio do ilícito de mera ordenação social, porquanto – pode ler-se no mesmo aresto – “as sanções não têm a mesma carga de desvalor ético que as penas criminais – para além de que, para a punição, assumem particular relevo razões de pura utilidade e estratégia social”. Como se refere no acórdão n.º 67/2011: “(…) o legislador ordinário goza de ampla liberdade de fixação dos montantes das coimas aplicáveis, desde que respeitados os limites fixados pelo regime geral do ilícito contra-ordenacional e que as sanções aplicadas sejam “efectivas”, “proporcionadas” e “dissuasoras”, de modo a garantir o efeito preventivo daquelas, sob pena de os destinatários das normas não se sentirem compelidos a cumpri-las (com efeito, a fixação de coimas com montantes irrisórios face ao benefício colhido da prática do ilícito contra-ordenacional tende a enfraquecer o próprio cumprimento da lei; assim, ver Paulo Otero / Fernanda Palma, Revisão do Regime Legal do Ilícito de Mera Ordenação Social, in «RFDUL» (Separata), 1996, n.º 2, pp. 562 e 563). Neste sentido, o Tribunal Constitucional tem reconhecido ao legislador ordinário uma livre margem de decisão quanto à fixação legal dos montantes das coimas a aplicar (ver Acórdãos n.º 304/94, n.º 574/95 e n.º 547/00, todos disponíveis in www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos), ainda que ressalvando que tal liberdade de definição de limites cessa em casos de manifesta e flagrante desproporcionalidade ou de excessiva amplitude entre os limites mínimo e máximo. (…) Na linha da jurisprudência consolidada neste Tribunal, a propósito da fixação dos montantes das coimas a aplicar (a título de exemplo, ver Acórdãos n.º 304/94, n.º 574/95 e n.º 547/2000, todos disponíveis in www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/), o Tribunal Constitucional deve coibir-se de interferir directamente nesse espaço de livre conformação legislativa, apenas lhe cabendo – sempre que necessário – acautelar que tais opções legislativas não ferem, de modo flagrante e manifesto, o princípio da proporcionalidade. A este propósito, deve sempre ter-se presente que “Só um método interpretativo rigoroso e controlado limita a invasão pelos tribunais constitucionais da esfera legislativa e impede a actividade judicativa de se tornar um «contra-poder legislativo»”(Fernanda Palma, O legislador negativo e o intérprete da Constituição, in «O Direito», 140º