Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 1075/07-5 Relator: MARGARIDA BLASCO Descritores: DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA NULIDADE Nº do Documento: RL Data do Acordão: 07/10/2007 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROVIDO Sumário: 1-O despacho de pronúncia ou de não pronúncia deve conter, ainda que de forma sintética, os factos que possibilitam chegar à conclusão da suficiência ou insuficiência da prova indiciária. 2-O Tribunal da Relação tem de conhecer quais os indícios tidos por assentes pela 1ª instância, para que possa fazer uma valoração lógica da gravidade, precisão e concordância dos mesmos, de molde a tê-los como suficientes ou insuficientes à aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança e desta forma poder confirmar o despacho de pronúncia ou de não pronúncia. 3-Não compete ao Tribunal da Relação apreciar os factos apurados e substituir-se ao tribunal de 1ª Instância na prolação de despacho de pronúncia ou não pronúncia mas apenas, por força do recurso, com a base indiciária recolhida, corroborada ou não por outros elementos de prova, decidir se no seu conjunto são suficientes ou insuficientes para a prolação de um despacho de pronúncia ou não pronúncia a levar a efeito sempre em primeira instância. 4- O Tribunal de recurso não pode apreciar um despacho de pronúncia ou não pronúncia se o mesmo for omisso quanto à narração dos factos indiciários. E, se nenhum facto resulta provado o Juiz deve dizê-lo expressamente. 5-A não descrição dos factos acarreta a nulidade da decisão instrutória (art.308ºnº2 com referência ao art.283ºnº3 b), do CPP), por ausência de fundamentação de facto da mesma. Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, na 5ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa 1-No proc. nº 7363/00.6 TDSLB que corre seus termos no 1º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, foi proferida em 27.10.2007, decisão instrutória que não pronunciou o arguido J. pela prática de factos que consubstanciam a prática do crime de abuso de confiança qualificado que a assistente M. lhe imputou no requerimento de abertura da instrução, pelo que, e, consequentemente, foi determinado o arquivamento dos autos. 2-A assistente veio recorrer desta decisão por entender que a mesma deve ser substituída por outra que pronuncie o arguido como autor material de um crime de abuso de confiança qualificado p. e p. pelo art. 205º nºs 1 e 4 al.

1. b)do Código Penal (CP), ou anulada e substituída por outra que analise a prova produzida e se pronuncie sobre as respectivas consequências penais. 3- O recurso foi devidamente admitido e fixado o efeito legal. 4-O Ministério Público (MP) veio responder no sentido de que a decisão recorrida não violou o disposto no art. 308º n.º1 do Código de Processo Penal (CPP), ao não pronunciar o arguido, pelo que não merece qualquer censura, tendo sido proferida, numa correcta aplicação da lei, e do direito, pelo que, deverá ser confirmada. 5- O recorrido veio apresentar a sua resposta de fls.1250 a 1257, no sentido da confirmação do despacho de não pronúncia. 6-Subiram os autos a este Tribunal, onde na vista a que corresponde o art. 416º do CPP, a Exma. Procuradora - Geral Adjunta emitiu Parecer, segundo o qual, por não existirem elementos que permitam concluir “... que o arguido se tenha querido apropriar de forma ilegítima de coisa que não lhe pertença… que o Mm.º Juiz do T.I.C. na sua douta decisão de 27 de Outubro de 2006, decidiu não pronunciar o arguido, decisão que …não merece qualquer censura” e por, isso, deve ser mantida. 7- Cumprido o art.417º, nº 2 do CPP, veio a assistente manter a argumentação que enforma o seu recurso. 8- Procedeu-se a exame preliminar que determinou o envio dos autos para conferência. 9- Colhidos os vistos, cumpre decidir. II 1-A decisão recorrida tem o seguinte teor (transcrição): (…) Nos presentes autos foi pela assistente apresentada queixa contra o arguido. Procedeu-se a inquérito, no fim do qual pelo Ministério Público foi proferido o despacho de arquivamento que faz fls. 373 a 375 dos autos. A assistente por discordar do despacho de arquivamento proferido pelo Ministério Público veio requerer a abertura da instrução, conforme consta de fls. 391 a 396 dos autos, pedindo a pronúncia do arguido pela pratica do crime de abuso de confiança, qualificado. Procedeu-se à inquirição de testemunhas e foram juntos documentos. * Procedeu-se à realização do debate instrutório com observância das formalidades legais. (…) Conforme resulta do artº 286º do CPP a instrução tem como fim a comprovação judicial de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito com vista a submeter ou não os factos a julgamento. No caso dos autos a instrução visa a comprovação judicial de não acusar, ou seja, pretende-se que se afira da existência ou não de indícios dos quais resulte a possibilidade razoável de em julgamento vir a ser aplicada ao arguido uma pena, pelos factos e ilícito que lhe são imputados pela assistente no requerimento de abertura da instrução (entendendo-se que a assistente pese embora o artigo indicado -224º do CP-, pretende como ali refere a pronuncia do arguido pela pratica doo crime de abuso de confiança qualificado p. e p. pelo artº 205º do Código Penal). Dispõe o artº 308º nº 1 do CPP que se até ao encerramento da instrução, tiverem sido recolhidos indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, o Juiz, por despacho pronuncia o arguido pelos respectivos factos; caso contrário, profere despacho de não-pronuncia. Resulta por outro lado do artº 283º nº 2 do CPP, para onde remete o artº 308º nº 2 do mesmo diploma legal, que se consideram suficientes os indícios sempre que deles resultar uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento uma pena ou uma medida de segurança. O despacho de não pronuncia deverá ser proferido sempre que, perante o material probatório constante dos autos, não se indicie que o arguido, se vier a ser julgado, venha provavelmente a ser condenado, sendo tal probabilidade um pressuposto indispensável da submissão do feito a julgamento. Para ser proferido despacho de pronúncia embora não seja preciso uma certeza da infracção é necessário que os factos indiciários sejam suficientes e bastantes, para que logicamente relacionados e conjugados, formem um todo persuasivo da culpa do arguido. A assistente imputa ao arguido a prática do crime de abuso de confiança. Importa assim verificar se face aos elementos de prova constantes dos autos, se indicia a pratica pelo arguido de factos que integrem o preenchimento da tipicidade objectiva e subjectiva do referido ilícito que lhe é imputado pela assistente no requerimento de abertura da instrução. Pratica um crime de abuso de confiança quem “ ilegitimamente se apropriar de coisa móvel que lhe tenha sido entregue por titulo não translativo da propriedade …”. O abuso de confiança decorre de uma situação de posse legítima de uma coisa alheia, por parte do agente que a detêm por acto não translativo da propriedade. Simas Santos e Leal-Henriques, referem que “o crime de abuso de confiança supõe a entrega válida de coisa móvel, entrega feita por título não translativo da propriedade (que não implique transferência da propriedade - cfr. art. 1316º do Código Civil) e que não se justifique a apropriação, antes se constituindo a obrigação de afectação a um uso ou fim determinado, ou de restituição” In “Código Penal Anotado”, 2º volume, 1997, Editora Rei dos Livros, pág. 461.. A entrega tem de ser válida, para ser típica, isto é tem de decorrer de uma causa justificada. A consumação do crime verifica-se com a apropriação, isto é, com a inversão do título da posse. Apropriar-se de uma coisa é fazer sua, uma coisa, que pertence a outra pessoa. É necessário, que o agente, estando na posse ou detenção da coisa por modo legítimo, embora a título não translativo da propriedade, passe a actuar animo domini: ou seja, sendo já possuidor legítimo em nome alheio, passe a ser possuidor ilegítimo em nome próprio. É entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência que não é lícito extrair conclusões de simples, ou supostas, atitudes subjectivas, não projectadas no mundo sensível ou sitas no nebuloso terreno da nuda cogitatio, pois inversão é intenção e apropriação, e esta carece de ser revelada Vide o Ac. do STJ de 31.10.91, BMJ, 410, pág. 430.. Exige-se que o agente pratique factos objectivos demonstrativos de que integrou a coisa na sua esfera patrimonial, ficando dono dela, ou tendo passado a agir como se dela fosse dono. A nível do tipo subjectivo, tem vindo a jurisprudência a enunciar que o abuso de confiança é um crime de “realização intencionada”, na medida em que um dos seus elementos é a intenção de apropriação de coisa alheia, a qual se consuma quando ocorre a inversão do titulo de posse. Exclui-se pois, desde logo, a punibilidade da negligência, subsistindo a punição a título de dolo, em qualquer das suas modalidade, e que consiste aqui na vontade do agente de passar de possuidor alieno domine a possuidor uti dominus. Resulta dos autos tendo em conta os elementos de prova nele reunidos, que o arguido munido de procuração dos seus pais, terá procedido a vários movimentos em contas bancárias em nome daqueles, bem como terá colocado tais montantes em contas bancárias apenas em seu nome. Resulta igualmente indiciado nos autos que o arguido e a assistente são irmãos, que os pais daqueles faleceram e que existe entre ambos divergência quanto aos bens que constituem o acervo hereditário, bem como quanto aos frutos pelo mesmo gerados. Para resolução de tais divergência encontram-se segundo resulta dos autos e foi referido no decurso do debate instrutório pendentes em juízo processos de natureza cível. Face ao exposto e após análise critica de todos os elementos de prova reunidos nos autos, designadamente tendo em conta o teor dos depoimentos e declarações prestadas bem como o teor dos documentos que dos autos constam e pese embora o alegado pela assistente no requerimento de abertura da instrução e no decurso do debate instrutório, considera-se que não se indicia nos autos a pratica pelo arguido de factos susceptíveis de integrar a tipicidade objectiva e subjectiva do ilícito que a assistente lhe imputa. Efectivamente considera-se que dos factos indiciados não resulta que o arguido se tenha querido apropriar de forma ilegítima de coisa que não lhe pertença. Efectivamente resulta dos autos como se referiu que o arguido fez movimentos em contas bancárias tendo o saldo daquelas acabado por ficar apenas na sua disponibilidade. Não obstante tal facto considera-se que tendo em conta o contexto em que o mesmo praticou tais factos, as divergências existentes entre assistente e arguido, quanto aos bens que integram a herança deixada pelos seus pais e quanto aos frutos pela mesma gerados, não se pode considerar que efectivamente o arguido fez seus tais montantes ou quaisquer bens da herança deixada por seu pai ou por ambos, ou que tem intenção de o fazer. Face ao exposto considera-se tendo em conta os elementos probatórios que dos autos constam bem como o principio in dúbio pró reo que em julgamento beneficia o arguido que não existe uma probabilidade razoável do mesmo vir as ser condenado pela prática do ilícito que a assistente lhe imputa, sendo que e fazendo um juízo de prognose e face aos elementos existentes é muito mais provável a absolvição do arguido pela pratica do citado ilícito, do que a sua condenação. Assim sendo tendo em conta o exposto não será o arguido pronunciado pela pratica dos factos e ilícito que a assistente, lhe imputa no requerimento de abertura da instrução – cf. Artºs 283º e 308º do CPP-. (…) 2-São as seguintes as conclusões da motivação de recurso que delimitam o seu objecto (transcrição): (…) 3- As conclusões da resposta do MP (transcrição): (…) 4- As conclusões da resposta do recorrido (transcrição): (…) 5- As questões controvertidas: A assistente/recorrente entende que os autos contêm indícios suficientes para submeter o seu irmão e arguido a julgamento, pelo crime de abuso de confiança qualificado, p. e p. pelo art. 205º, nºs 1 e 4 al.
2. b)do CP, tendo a decisão recorrida incorrido, quer em insuficiente fundamentação, quer em erro notório da apreciação da prova, quer em contradição nos seus fundamentos, o que determina a anulação da mesma e a necessidade de prolação de outra que analise correcta e exaustivamente a exuberante prova documental constante dos autos. Em síntese, conclui-se que a discordância da assistente assenta fundamentalmente no facto de se ter considerado que a manutenção de cerca de meio milhão de contos na conta do arguido não tenha sido acompanhada de intuitos apropriativos e não tenha siso efectuada de forma ilícita, existindo, no seu entender, elementos que permitem a pronúncia do arguido pela prática de um crime de abuso de confiança qualificado. 6- Recordemos sumariamente a tramitação processual dos autos em 1ª instância. Os presentes autos iniciaram-se com uma queixa apresentada, em 4/05/2000, pela assistente contra o arguido, seu irmão, pela prática de um crime de abuso de confiança qualificado e de um crime de infidelidade. Procedeu-se a inquérito, tendo o MP proferido despacho de arquivamento, em 12.02.2002 (fls. 373 a 375 dos autos), por ter entendido que os elementos de prova não permitem concluir que o denunciado tenha feito seus, ilegitimamente em vida de seu falecido pai, valores, bens, ou quantias que a este pertencessem; que após esse falecimento tenha feito seus, agindo animo domini, valores, bens ou quantias que integrem a quota em que qualquer outro dos herdeiros iria suceder. Entendeu ainda aquele magistrado que a definição do conteúdo dessas quotas não foi sequer, ainda fixada, estando para esse efeito, a correr os seus termos, no Tribunal Cível, o respectivo processo de inventário judicial. A assistente, por discordar deste despacho, veio requerer a abertura de instrução, (fls. 391 a 396), pedindo a pronúncia do arguido pela prática do crime de abuso de confiança qualificado. Recordemos o teor do requerimento de instrução (transcrição) donde constam os factos que a recorrente pretende provar:
3. a)desde Novembro de 1992, o A da herança, P. se encontrava permanentemente doente;
4. b)por esse facto conferiu ao J. , poderes para administrar todos os bens da herança e movimentar todas as suas contas bancárias, sem excepção;
5. c)essas contas bancárias pertenciam na sua totalidade e exclusivamente a seu Pai;
6. d)os únicos poderes conferidos ao J. foram os de movimentar essas contas;
7. e)e apenas quando solicitado para tal efeito;
8. f)a administração do J. estava rigorosamente delimitada à administração e fiscalização dos interesses patrimoniais de seu pai;
9. g)o J. frustou a confiança nele depositada por seu Pai, actuando em relação a todas as suas contas bancárias como se fosse ele próprio o verdadeiro e único titular das mesmas e o proprietário dos montantes nele depositados;
10. h)o J. excluiu os seus pais da titularidade de todas as contas;
11. i)começou a fazer várias transferências de dinheiro para outras contas, tituladas apenas, em seu nome pessoal, e abertas nas mesmas ou em diferentes instituições bancárias;
12. j)o arguido fez uma tentativa de apropriação efectiva de montantes em numerário depositados em vários Bancos, devidamente identificados na queixa e muito especialmente num Banco Suíço, pertencentes a seu falecido Pai P., falecido a 28 de Outubro de 19999;
13. k)o banco em causa é o U. de Geneve e a conta onde esses dinheiros se encontravam depositados tinha o número 4....
14. l)Esta conta tinha à data de 31.12.98 um montante que ascendia a 2951654 dólares americanos.
15. m)O arguido ainda em vida de seu falecido pai, e utilizando, abusivamente, procurações que este lhe passara para gerir os seus bens, e que incluíam poderes para movimentar as suas contas bancárias, a crédito e a débito, retirou seu Pai da titularidade de todas as contas bancárias, apesar de os saldos delas constantes lhe pertencerem integralmente (a seu Pai)
16. n)Quer o arguido quer a sua Mãe T., confessaram em 08.07.98 no art. 6º de um acordo então celebrado (ver docs. já juntos aos autos) que o dinheiro depositado no Banco UBP, na conta nº401609 TV pertence exclusivamente ao falecido Pai do arguido, NUNCA TENDO EXISTIDO QUALQUER DÚVIDA A ESTE RESPEITO.
17. o)Aliás o próprio arguido através de um seu manuscrito fez um resumo das contas bancárias pertencentes a seu Pai donde consta a conta 401609 do Banco...
18. p)Em data que se desconhece e só o arguido poderá confirmar e provar documentalmente (por ser o único meio de prova possível e admissível) o arguido retirou os saldos existentes na conta 9 do Banco... e transferiu-os para local desconhecido.
19. q)A 04.07.2001 o próprio arguido confessou a suas irmãs que o respectivo saldo era já nessa altura de 3 260 000 dólares americanos.
20. r)O arguido é um modestíssimo professor liceal, solteiro, sem filhos e nenhuma outra fonte de rendimento que não seja o seu modesto salário.
21. s)Sempre viveu em casa dos Pais, continuando agora a viver com sua Mãe, pessoa de avançada idade que lhe manipula permanentemente.
22. t)Nunca teve quaisquer outros rendimentos senão o do seu salário.
23. u)Ao ensaiar a tentativa de apropriação dos depósitos constantes da conta 401 609TV enganou a sua própria Mãe, que nada sabia, sendo posteriormente obrigada a dizer o contrário por pressão de seu filho.
24. v)Que enquanto sua Mãe exerceu funções de cabeça de casal a encorajou a omitir essas verbas da relação de bens apresentada para efeito da liquidação do respectivo Imposto Sucessório
25. w)O que veio, realmente a conseguir como resulta já documentalmente provado nos autos.
26. x)E também ele exercendo já funções de cabeça de casal, por renúncia da sua Mãe, continuou a omitir essas mesmas verbas na relação de bens apresentada no Processo de Inventário que corre seus termos na 3º Secção do 3º juízo Cível de Lisboa (Proc. nº 1679/2000) conforme se encontra já, também, documentalmente provado nos autos.
27. y)Estas verbas, pura e simplesmente “voaram”. Pelo que 1-Ninguém sabe onde hoje se encontram e o saldo actual da conta para onde foram transferidas. 2- E a isto o arguido opôs nos autos, quando ouvido, apenas, devaneios seus, sem qualquer suporte documental, que também lhe não foi pedido. 3- Ora tudo quanto se diga terá de provar documentalmente, por só essa prova ser legítima e perfeitamente possível. 4- Nem sequer durante o período em que a Mãe do arguido exerceu funções de cabeça de casal este lhe fez a entrega dos valores subtraídos. 5- A 17 de Fevereiro de 2000 foi feita notificação judicial avulsa para que entregasse todos os bens da herança que detém em seu poder e prestar contas rigorosas e exaustivas da sua administração e ainda entregar imediatamente os valores por ele indevidamente retidos (doc. nº5 junto com a queixa) 6- Debalde. O arguido, pura e simplesmente, ignorou, também essa notificação. É, assim, mais que óbvia a intenção do arguido de não abrir mão do saldo da conta 401648 TV. 8- Esta intenção está objectivada na omissão voluntária destes valores na relação de bens (já junta aos autos( e por ele apresentada na sua qualidade de cabeça de casal no Proc. de Inventário que corre seus termos na 3ª Secção do 3º Juízo Cível de Lisboa (Proc. 1679/2000) 9. E, salvo o devido respeito não é legitimo desvalorizar esta omissão com o facto de as partilhas se encontrarem por fazer. 10. a existência de processo de inventário a correr seus termos, contrariamente ao que foi pretendido, não modifica, nem extingue a responsabilidade do arguido 11. Que é um facto que tem de ser apurada até às últimas consequências e devidamente punida. (…) Não deduziu qualquer acusação pelo crime de infidelidade, apesar de devidamente notificada, pelo que os autos não prosseguiram quanto a este crime. Durante a instrução, procedeu-se à inquirição de testemunhas, foram juntos documentos, nomeadamente uma carta rogatória expedida às autoridades suíças e realizou-se debate instrutório, tendo sido proferido despacho de não pronúncia (que atrás transcrevemos). 7-O objecto do recurso - revogação do despacho de não pronúncia. 7.1- Apreciaremos as questões controvertidas pela seguinte ordem, uma vez que o provimento de uma, precludirá a apreciação e conhecimento das restantes: -a insuficiente fundamentação da decisão; -o erro notório da apreciação da prova; -a contradição da decisão nos seus fundamentos. Apreciemos. Conforme resulta do art. 286º do CPP (diploma a que pertencem as normas adiante indicadas sem menção de origem), a instrução tem como fim a comprovação judicial de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito com vista a submeter ou não os factos a julgamento. A instrução culmina com o debate instrutório o qual visa permitir uma discussão perante o Juiz, por forma oral e contraditória, sobre se, do decurso do inquérito e da instrução, resultam indícios de facto e elementos de direito suficientes para justificar a submissão do arguido a julgamento - art.298º. Após o debate instrutório será proferido despacho de pronúncia ou de não pronúncia consoante existam ou não indícios suficientes que justifiquem a submissão ou não do arguido a julgamento. Um dos fundamentos do arquivamento do inquérito pelo MP e do despacho de não pronúncia pelo juiz de instrução, é a insuficiência dos indícios da verificação de crime ou de quem foram os seus agentes (arts. 277º nº 2 e 308º nº 1). Em síntese, a instrução visa a comprovação judicial de acusar ou de não acusar, ou seja, pretende-se que se afira da existência ou não de indícios dos quais resulte a possibilidade razoável de em julgamento vir a ser aplicada ao arguido uma pena, pelos factos e ilícito que lhe são imputados, in casu, pela assistente no requerimento de abertura da instrução. Dispõe o art. 308º nº 1 que se até ao encerramento da instrução, tiverem sido recolhidos indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, o Juiz, por despacho, pronuncia o arguido pelos respectivos factos; caso contrário, profere despacho de não pronúncia. Resulta, por outro lado, do art. 283º nº 2, para onde remete o art. 308º nº 2, que se consideram suficientes os indícios sempre que deles resultar uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento uma pena ou uma medida de segurança. O despacho de não pronúncia deverá ser proferido sempre que, perante o material probatório constante dos autos, não se indicie que o arguido, se vier a ser julgado, venha provavelmente a ser condenado, sendo tal probabilidade um pressuposto indispensável da submissão do feito a julgamento. Por indiciação suficiente, entende-se “a possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, em razão dos meios de prova já existentes, uma pena ou medida de segurança”. Trata-se da “...probabilidade, fundada em elementos de prova que, conjugados, convençam da possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicável uma pena ou medida de segurança criminal... “ (Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, II, 2.ª edição, Verbo 1999, pp. 99 e 100)”. Como refere o Prof. Figueiredo Dias in Direito Processual Penal, 1.º vol., 1974, pág. 133], “... os indícios só serão suficientes, e a prova bastante, quando, já em face deles, seja de considerar altamente provável a futura condenação do acusado ou quando esta seja mais provável do que a absolvição.”, acrescentando que: “tem pois razão Castanheira Neves quando ensina que na suficiência dos indícios está contida a mesma exigência de verdade requerida pelo julgamento final, só que a instrução preparatória (e até a contraditória) não mobiliza os mesmos elementos probatórios que estarão ao dispor do juiz na fase do julgamento, e por isso, mas só por isso, o que seria insuficiente para a sentença pode ser bastante ou suficiente para a acusação.” Em síntese, constitui indiciação suficiente o conjunto de elementos que, devidamente relacionados e conjugados entre si, persuadem da culpabilidade do agente, fazendo vingar a convicção de que este virá a ser condenado pelo crime que lhe é imputado. (Sobre o conceito de indícios suficientes, também, com especial interesse, escreve Germano Marques da Silva, in Curso de Processo Penal, II, 2.ª edição, Verbo, 1999, pp. 99 e 100, e os Acórdãos, do Tribunal Constitucional, n.º 388/99 (DR, II, 8-11-99, pp. 16.764 e ss., e n.º 583/99, de 20-10-99 (DR, II, 22-2-2000, pp. 3.599 e ss..)