Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 433/17.3YHLSB.L1-6 Relator: CRISTINA NEVES Descritores: PROPRIEDADE INTELECTUAL VIOLAÇÃO EFECTIVA OU EMINENTE REGISTO CONSTITUTIVO SINAIS DISTINTIVOS DO COMÉRCIO FUNÇÃO DISTINTIVA FUNÇÃO PUBLICITÁRIA USO ENGANOSO DE MARCA Nº do Documento: RL Data do Acordão: 06/07/2018 Votação: MAIORIA COM * DEC VOT E * VOT VENC Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PROCEDENTE / ALTERADA Sumário: I- Até à entrada em vigor do CPI, aprovado pelo DL n.º 36/ 2003 de 05/03, a tutela cautelar dos direitos de propriedade intelectual era feita essencialmente através de providências cautelares não especificadas, nos termos dos arts. 381º, nº 1 e 387º, nº 1, do CPC, não se estabelecendo qualquer distinção entre as situações em que a lesão ainda não ocorrera (lesão iminente) e aquelas em que a lesão já efectivada, prosseguia de forma repetida ou continuada II- Para ser decretada a providência cautelar ao abrigo do disposto no art.º 338.º-I do Código da Propriedade Industrial, basta a requerente alegar e demonstrar, sumariamente, ser titular de um direito de propriedade industrial ou de autorização para o utilizar e a sua violação efetiva ou iminente, sendo que, quando a lesão já se encontra concretizada, o decretamento das medidas cautelares não depende da apreciação da sua gravidade ou das dificuldades da sua reparação. III- Nos termos do art.º 4.º, n.º2, do Código da Propriedade Industrial a concessão de direitos de propriedade industrial confere ao seu titular a presunção juris tantum dos requisitos da sua concessão, conferindo-se ao registo natureza constitutiva. IV-A marca, em conjunto com outros como a insígnia e o nome do estabelecimento, constitui sinal distintivo do comércio, integrando os títulos de propriedade industrial, por esta protegidos. V-Tem esta, como função essencial, distinguir e garantir que os produtos ou serviços se reportam a uma pessoa que assume em relação aos mesmos o ónus pelo seu uso não enganoso (função distintiva), uma função derivada de garantia indirecta de qualidade dos produtos ou serviços marcados por referência a uma origem não enganosa, e uma função complementar da função distintiva que é a de contribuir, por si mesma, para a promoção dos produtos ou serviços que assinala (função publicitária).~ VI-Sendo a marca registada em nome de diversos co-titulares, rege o disposto no artº 1405 e 1406 e segs. do C.C., no que se reporta ao exercício dos direitos de uso e administração da coisa, ou seja, que na falta de acordo sobre o uso da coisa comum, a qualquer dos proprietários é lícito servir-se dela, contanto que a não empregue para fim diferente daquele a que a coisa se destina e não prive os outros consortes do uso a que igualmente têm direito. VII-Existindo acordo quanto ao uso e administração da marca comum, só nos termos deste acordo pode esta ser usada pelos seus co-titulares. VIII-No mundo do espectáculo e da música, não existem, nem o consumidor espera que existam e co-existam, várias bandas/grupos musicais que, sob a mesma designação/marca, produzam os mesmos serviços. IX-A constituição e actuação de uma banda composta pelos requeridos e por outros elementos, denominada “Táxi”, com novos temas e composições musicais, com actuação em espectáculos e concertos, apresentada ao público sob a marca “Táxi”, priva na prática os demais co-titulares do uso a que também têm direito. X-Por outro lado, a constituição de uma nova banda, composta por outros elementos não titulares da marca, mas que se apresentam e actuam com essa denominação “Táxi”, aparecendo em cartazes e anúncios e recebendo os proveitos da mesma, constitui uma cedência não autorizada, nem titulada, da marca a terceiros e pode constituir um uso enganoso dessa mesma marca perante o consumidor final, que identifica os “Taxi” com a banda “Táxi”, que sempre conheceu. Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam os Juízes na 6ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO FO, e RF, intentaram procedimento cautelar contra JC e RV, peticionando a condenação destes: i. A abster-se de quaisquer actos de utilização abusiva do nome “TÁXI”, nomeadamente abstendo-se de realizar concertos ou qualquer outro tipo de performance sob essa designação, e de editar quaisquer novas obras artísticas sob a mesma designação, nos termos da alínea

1. b)do n.º 1 do artigo 338.º-I do Código de Propriedade Industrial, bem como da alínea
2. b)do n.º 1 do artigo 210.º-G do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos; ii. No pagamento aos Requerentes da indemnização prevista no artigo 338.º-L do Código de Propriedade Industrial, bem como no artigo 211.º do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos. iii. Nas custas e mais de lei, nomeadamente custas de parte. Alegam em síntese que os quatro, Requerentes e Requeridos, formaram em 1979 o grupo musical “TÁXI”, que se veio a tornar uma das maiores bandas de rock em Portugal, que as suas obras musicais foram registadas na SPA tendo como titulares em partes iguais os quatro elementos da banda, (o que posteriormente foi alterado de forma a incluir também o autor da letra) estando, os quatro, inscritos na GDA, sendo também os quatro titulares do registo da marca nacional n.º 410487 TÁXI assinalando serviços de composição de música e produção de espectáculos. Mais alegaram que, no seguimento de divergências entre os quatro elementos da banda, decidiram, entre todos, em 8.11.2010, extinguir a banda, ficando também acordando que a mesma apenas poderia voltar a actuar enquanto tal e sob a marca TÁXI com a intervenção e aprovação de todos os seus membros, motivo pelo qual os requeridos em 2013 constituíram uma banda designada “Os Porto” e que, em 2017, tomaram conhecimento de que os requeridos celebraram vários contratos para realização de concertos, sob a designação de “TÁXI”, sem autorização dos requerentes e apresentando-se com outros três elementos, tendo inclusive gravado e editado um single, sob a designação “TÁXI” sem a autorização dos requerentes. Alegam que por tudo o exposto os Requeridos vêm violando os direitos protegidos dos Requerentes, quer os seus direitos de autor relativamente às obras artísticas em causa quer os seus direitos de propriedade industrial referentes à marca notória e de verdadeiro prestígio em Portugal, TÁXI. Por último alegam que com esta actuação violam os requeridos a função distintiva, de garantia e publicitária associada à marca, criando confusão no público pelo aproveitamento da designação TÁXI e pela imagem de que “os TÁXI estão de volta”.* Determinada a citação dos requeridos para deduzirem oposição, vieram estes invocar que não ocorre qualquer violação dos direitos dos Requerentes, continuando os mesmos a receber da SPA os direitos de autor relativos às músicas de que são co-autores e que os Requeridos continuam a tocar, não alegando qualquer utilização ou exploração abusiva dessas obras, não pedindo, em consequência, a cessação da conduta dos Requeridos relativamente à utilização/exploração de quaisquer obras protegidas pelos Direitos de Autor ou de quaisquer prestações tuteladas pelos Direitos Conexos. Quanto ao uso da marca nacional nominativa nº 410487 “TÁXI”, registada desde 2007, para serviços de composição de música e produção de espectáculos, solicitada pelo Requerido Rui Vasconcelos, que suportou os respectivos custos desde então, a mesma veio a ser “repartida” em 2010 em partes iguais por todos os Requerentes e Requeridos, mais considerando que na reunião de 18.11.2010, a actividade da banda ficou apenas suspensa e que, de todo o modo se tivesse ficado acordo o fim da banda, ter-se-ia de considerar que a marca regressaria à titularidade do Rui Vasconcelos Por último alegam que a propriedade da marca por dois ou mais co-titulares é expressamente admitida pelo artigo 5º C) 3 da Convenção da União de Paris para Protecção da Propriedade Industrial, de 1883, e está sujeita ao regime da compropriedade previsto no Código Civil, com as necessárias adaptações, sendo que na falta de indicação em contrário no título constitutivo, as quotas dos comproprietários presumem-se iguais, sendo a qualquer dos comproprietários lícito servir-se da marca, contanto que a não empregue para fim diferente daquele a que se destina e que, inexistindo também acordo relativamente à gestão da marca, deve aplicar-se o disposto no artigo 985º do CC, por via do artigo 1407º do CC, sendo que, para deliberarem contra o uso da marca que os Requeridos têm vindo a fazer, os Requerentes haveriam de reunir, cumulativamente, a maioria dos consortes e representar, pelo menos, metade do valor total das quotas em que a marca se encontra repartida. * Realizou-se audiência final, gravada, sendo seguidamente proferida decisão final de cuja parte dispositiva consta: “Pelo exposto, tudo visto e ponderado, julgo o presente procedimento cautelar improcedente. Custas pelos Requerentes (art. 527.º do CPC)”. * Não conformados com esta decisão, impetraram os requerentes recurso da mesma, formulando, a final, as seguintes conclusões: “I. Salvo o devido respeito pelo Meritíssimo Juiz a quo, afigura-se ao Recorrente que a decisão final proferida se encontra ferida de nulidade consubstanciada na omissão de pronúncia sobre questão que devia ter conhecido; por outro lado, incorre em erro de julgamento porquanto a decisão final proferida não se encontra congruente com a prova produzida nos autos e, ainda, incorre em erro na aplicação do direito aos factos. II. No que concerne à invocada nulidade da sentença recorrida, importa atentar que alegaram os Requerentes, na sua Petição Inicial, que Requerentes e Requeridos, enquanto membros originários da banda TÁXI, sempre tomaram todas as decisões relativas à “vida” da banda por unanimidade, concedendo assim um “direito de veto” a cada um dos membros (cfr. artigos 17.º, 18.º e 19.º da Petição Inicial). III. O referido facto revela-se, por referência à causa de pedir e ao pedido formulado nestes autos, verdadeiramente essencial. IV. O modo de funcionamento instituído dos TÁXI durante décadas (desde 1979) não é despiciendo para a boa decisão da causa, pois ao Tribunal é permitido estabelecer presunções judiciais. V. Ora, independentemente da resposta que se vier a dar ao ponto 1. da matéria de facto dada como não provada na sentença recorrida, a resposta do Tribunal à matéria de facto referente àquele que era o procedimento instituído entre Requerentes e Requeridos para a tomada de todas as decisões relativas à banda permitir-lhe-á inferir o sentido do acordo que resultou da decisão de terminar a banda tomada em 18.11.2010 no que concerne ao uso da marca TÁXI daí em diante, ou seja, a necessidade do autorização de todos os membros para o uso da marca TÁXI por alguns deles. VI. De facto, basta pensar que se o funcionamento da banda ao longo de décadas teve por base a decisão unânime de todos os seus membros relativamente a todos os aspectos da mesma por assim terem acordado Requerentes e Requeridos, a utilização da marca TÁXI e a actuação da banda, ou de qualquer dos seus membros, sob essa denominação estava também dependente da autorização de todos. VII. Sobre o referido facto foi feita prova em audiência de julgamento, motivo pelo qual devia o Tribunal a quo ter tomado posição sobre o referido facto, dando-o como provado ou como não provado na sentença. VIII. A omissão de pronúncia fere a decisão recorrida de nulidade, nos termos da alínea
3. d)do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil, nulidade que aqui expressamente se invoca, a qual deverá ser sanada, pronunciando-se o Tribunal sobre o supra mencionado facto alegado pelos Recorrentes e tomando posição sobre ele IX. O dito modo de funcionamento por unanimidade instituído entre os quatro membros originários dos TÁXI resultou evidente do relato feito por ambos os Requerentes, em declarações de parte, acerca da história da banda (declarações de parte prestadas na audiência de julgamento de 26.01.2018, gravado no CD único, tendo as do Requerente RF início em 10:26:29 e fim em 10:57:50 e as do Requerente FO início em 10:57:51 e fim em 11:48:50). X. Sublinhe-se, em especial, o procedimento levado a cabo quando, depois de vários anos de “suspensão” da actividade da banda, resolveram, em 2006, retomar a carreira musical dos TÁXI, o que é bem ilustrativo de como funcionavam todas as decisões relativas à banda (cfr. declarações de parte Requerente FO prestadas na audiência de julgamento de 26.01.2018, gravado no CD único, com início em 10:57:51 e fim em 11:48:50, em concreto as passagens gravadas nos minutos 06:16 e 11:07) XI. Acresce que, o Requerente FO explicou também que, fruto de alguns desentendimentos, quando, em 2006, os quatro membros resolveram retomar a carreira musical da banda, voltaram a acordar que todas as decisões seriam tomadas por todos, por unanimidade, como, de resto, já sucedia até então (cfr. declarações de parte Requerente FO prestadas na audiência de julgamento de 26.01.2018, gravado no CD único, com início em 10:57:51 e fim em 11:48:50, em concreto as passagens gravadas entre os minutos 08:10 e 09:18). XII. Note-se que o que ficou dito supra não foi contrariado por nenhum outro meio de prova, designadamente por declarações de parte dos Requeridos, que optaram por não as prestar. XIII. Dão-se aqui por reproduzidas as considerações tecidas infra acerca da valoração das declarações de parte. XIV. Demonstrativo do referido modo de funcionamento da banda no sentido de que todas as decisões eram tomadas por unanimidade é ainda o Doc. 11 junto à Petição Inicial. XV. Entendem os Recorrentes que a sentença recorrida deverá ser alterada no sentido de se acrescentar aos factos dados como provados o seguinte: “Requerentes e Requeridos, enquanto membros originários da banda TÁXI, sempre tomaram todas as decisões relativas à “vida” da banda por unanimidade.” XVI. Relativamente à matéria de facto, quanto ao ponto 1. da matéria de facto dada como não provada na sentença recorrida, note-se que pretendem os Requerentes com a presente providência cautelar, como se pode ler na Petição Inicial que lhes deu origem, que os Requeridos sejam condenados a abster-se de quaisquer actos de utilização abusiva do nome “TÁXI”, nomeadamente abstendo-se de realizar concertos ou qualquer outro tipo de performance sob essa designação, e de editar quaisquer novas obras artísticas sob a mesma designação. XVII. Para tanto, alegaram os Requerentes, em suma, que estes e os Requeridos acordaram terminar com a banda TÁXI e que esta apenas poderia voltar a actuar enquanto tal e sob a marca TÁXI com a intervenção ou aprovação de todos os seus membros, acordo esse que os Recorridos têm vindo a incumprir prosseguindo com a actividade da banda sob a marca TÁXI sem a sua intervenção e sem a autorização dos Requerentes. XVIII. É, pelos motivos expostos, essencial para a boa decisão da causa apurar os contornos do acordo a que chegaram Requerentes e Requeridos em 18.11.2010 no que concerne ao futuro da banda TÁXI e à utilização da marca TÁXI. Sobre o acordo alcançado entre Requerentes e Requeridos na referida reunião havida em 18.11.2010, deu, no entanto, o Tribunal a quo como provados os pontos 11 e 12 da matéria de facto provada na sentença recorrida para cuja convicção do Tribunal contribuíram as declarações dos Requerentes. XIX. Já no que concerne ao facto dado como não provado, refere a sentença recorrida, na sua fundamentação, que tal “resultou da ausência de elementos de prova idóneos e suficientes a respeito do acordo havido (para além do que consta do ponto 11 da matéria de facto provada)” (sublinhado nosso). XX. Daqui resulta que (
4. i)as declarações de parte dos Requerentes prestadas em audiência de julgamento foram valoradas pelo Tribunal como um meio de prova credível e (
5. ii)de acordo com o entendimento perfilhado pelo Tribunal a quo, as declarações de parte não são, por si só, um meio de prova suficiente para fazer prova de um facto. XXI. Ora, o nosso legislador, na Reforma do Código de Processo Civil de 2013, introduziu as declarações de parte como um novo meio de prova. XXII. Subjacente à consagração deste novo meio de prova esteve a preocupação de acautelar as situações em que, tratando-se de factos essencialmente praticados apenas pelas partes ou uma delas, não podem, as mais das vezes, ser atestados por terceiros. XXIII. Se o legislador não lhes pretendesse atribuir qualquer valor probatório, não teria introduzido, com a Reforma de Processo Civil, este novo meio de prova, pelo que, apesar de naturalmente sujeito à livre apreciação da prova pelo Tribunal, não devem as declarações de partes, pelo simples facto de terem origem precisamente em quem é parte interessada no processo, ser pura e simplesmente desconsideradas. XXIV. De acordo com os que perfilham a tese da autossuficiência das declarações de parte, que aqui pugnamos, pese embora as especificidades das declarações de parte, as mesmas podem estribar a convicção do juiz de forma autossuficiente. XXV. Ora, esta é a única tese que se coaduna com a Reforma, introduzida em 2013, pelo nosso legislador ao Código de Processo Civil, no qual se fez constar, como um meio de prova a par dos demais, sujeito ao princípio da livre apreciação da prova, as declarações de parte. XXVI. Em primeiro lugar, as declarações de parte foram introduzidas no Código de Processo Civil como um meio de prova autónomo, independente de qualquer outro. XXVII. Desde logo, as declarações de parte estão “ao mesmo nível” da prova testemunhal e da prova pericial, sendo todas sujeitas à livre apreciação da prova pelo Tribunal. XXVIII. A apreciação do juiz das declarações de parte, enquanto meio probatório e na parte que exceda uma eventual confissão é livre, nos termos do n.º 3 do artigo 466.º e ainda do n.º 5 do artigo 607.º do CPC. XXIX. Será, pois, de repudiar o pré-juízo de desconfiança e de desvalorização das declarações de parte. XXX. Acresce que, desde há muito que se enfatiza que o interesse da testemunha na causa não é fundamento de inabilidade, devendo apenas ser ponderado como um dos factores a ter em conta na valoração do testemunho. XXXI. As declarações da parte podem constituir, elas próprias, uma fonte privilegiada de factos-base de presunções judiciais, lançando luz e permitindo concatenar - congruentemente - outros dados probatórios avulsos alcançados em sede de julgamento. XXXII. Ao dar como não provado o ponto 1. da matéria de facto dada como não provada na sentença recorrida, considerando não ter sido produzida prova suficiente e idónea sobre o mesmo, desconsiderando, assim, as declarações de parte dos Requerentes, incorreu o Tribunal a quo num erro ostensivo na apreciação da prova, numa apreciação totalmente arbitrária das provas produzidas em audiência de julgamento, ignorando ou afrontando diretamente as mais elementares regras da experiência. XXXIII. Conforme adiante se demonstrará, o facto dado como não provado na sentença recorrida, resultou amplamente demonstrado pelas declarações de parte dos Requerentes. XXXIV. As declarações de parte dos Requerentes foram credíveis e assim consideradas pelo Tribunal a quo, na medida em que as teve em consideração para julgar demonstrados os pontos 11 e 12 da matéria de facto dada como provada na sentença recorrida. XXXV. Ademais, as referidas declarações de parte não foram contrariadas por qualquer outro meio de prova. XXXVI. Em especial, importa sublinhar que os Requeridos optaram por não prestar declarações de parte. XXXVII. Ambos os Requerentes prestaram declarações de parte na audiência de julgamento e atestaram, de forma coerente e credível, que em 18.11.2010, reuniram com os Requeridos e com estes acordaram (
6. i)terminar com a banda TÁXI e (
7. ii)que os TÁXI apenas voltariam a actuar enquanto tal e sob a marca TÁXI com a intervenção de todos os seus membros originários ou caso todos os Requerentes e Requeridos o consentissem (cfr. declarações de parte Requerente RF prestadas na audiência de julgamento de 26.01.2018, gravado no CD único, com início em 10:26:29 e fim em 10:57:50, em concreto as passagens gravadas entre nos minutos 04:30, entre os minutos 06:25 e 07:52, nos minutos 09:26, entre os minutos 15:00 e 16:30, entre os minutos 24:00 e 25:07, nos minutos 25:43 e 28:12; e ainda declarações de parte Requerente FO prestadas na audiência de julgamento de 26.01.2018, gravado no CD único, com início em 10:57:51 e fim em11:48:50, em concreto as passagens gravadas nos minutos 03:29, entre os minutos 08:10 e 09:18, entre os minutos 14:30 e 20:47. Entre os minutos 23:48 e 25:37, entre os minutos 44:46 e 45:53, entre os minutos 49:18 e 50:38). XXXVIII. O caso dos presentes autos é o caso-típico que esteve na origem da introdução das declarações de parte como um novo meio de prova pelo nosso legislador, na medida em que o acordo a que as Partes chegaram em 18.11.2010 foi falado apenas entre os quatro (Requerentes e Requeridos), não tendo sido testemunhado por mais ninguém. XXXIX. Acresce que, as declarações de parte dos Requerentes revelaram-se credíveis, coerentes e verdadeiras. XL. O detalhe das declarações; a constante invocação de coordenadas espácio-temporais para contextualização da generalidade dos factos relatados, bem como a reprodução de conversações ao longo das suas declarações ou mesmo a descrição de detalhes supérfluos, são características de um depoimento credível e verdadeiro e estiveram presentes nas declarações de parte de ambos os Requerentes. XLI. Sendo que não pode deixar de ser tido em consideração o facto de os Requeridos, num primeiro momento, terem tentado retomar a sua carreira musical como “Os Porto” e apenas quando, como ficou demonstrado, se aperceberam da falta de sucesso da banda assim intitulada junto do público, o tenham tentado fazer utilizando a marca TÁXI. XLII. O que bem demonstra que os Requeridos sabiam que não deveriam utilizar a marca TÁXI em face do que haviam acordado com os Requerentes, caso contrário, dizem-nos as regras da experiência, certamente teriam, desde o início, avançado com a utilização da referida marca, pois bem sabiam o sucesso adquirido pela marca junto do público ao longo de décadas. XLIII. O que vem reforçar a credibilidade do depoimento das declarações de parte prestadas pelos Requerentes, na medida em que demonstram que as mesmas são verosímeis. XLIV. Diga-se também, em abono das declarações de parte prestadas pelos Requerentes, que ambos fundamentaram as razões subjacentes ao acordo que tinha sido alcançado em 18.11.2010 e explicaram que, desde o início, as decisões relativamente à banda e à marca foram sempre tomadas pelos quatro, por unanimidade. XLV. O Tribunal a quo valorou as declarações de parte dos Requerentes para prova dos pontos 11 e 12 da matéria de facto dada como provada na sentença recorrida, o que significa que, as reputou – e bem! – credíveis. XLVI. Em virtude do exposto: XLVII. Dúvidas não podem restar que deve a sentença recorrida ser alterada no sentido de se considerar provado o ponto 1. da matéria de facto dada como não provada peloTribunal a quo, isto é, que “Na reunião realizada no dia 18.11.2010 Requerentes e Requeridos acordaram que a banda TÁXI apenas poderia voltar a actuar enquanto tal e sob a marca TÁXI com a intervenção ou aprovação de todos os seus membros”. XLVIII. Por outro lado, quanto ao ponto 11 da matéria de facto dada como provada na sentença recorrida, alegaram os Requerentes, no artigo 15.º da Petição Inicial, ter acordado com os Recorridos, na referida reunião de 18.11.2010, terminar com a banda TÁXI, o que é diferente do que se pode ler no referido ponto 11 que foi dado como provado pelo Tribunal a quo. XLIX. E, entendem os Recorrentes, não é irrelevante nem um preciosismo para a boa decisão da causa. L. O facto correctamente dado como provado, como se pretende, aliado ao ponto 1. da matéria de facto dada como não provada que os Recorrentes entendem dever ser dado como provado, conforme já supra exposto, permitem ao Tribunal concluir, de forma mais segura, qual foi o verdadeiro âmbito do acordo de 18.11.2010: os TÁXI terminariam, naquela data, para todos os efeitos, seja como banda, seja como marca a ser utilizada somente por qualquer uma das Partes, salvo acordo unânime dos quatro membros originários. LI. O acordo alcançado em 18.11.2010 entre Requerentes e Requeridos no sentido de extinguir a banda TÁXI resultou amplamente demonstrado das declarações de parte dos primeiros já supra indicadas e que aqui se dão por integralmente reproduzidas por razões de economia processual. LII. Pelos mesmos motivos, dão-se aqui por reproduzidas as considerações tecidas acerca da valoração da prova por declarações de partes, que aqui valem integralmente. LIII. Deve, assim, a sentença recorrida ser alterada, passando a ler-se no ponto 11. da matéria de facto dada como provada que: “No seguimento de divergências, num período em que pensaram retomar a carreira musical dos TÁXI, os quatro elementos da banda (que se mantinham os mesmos desde a sua formação) em reunião havida em 18.11.2010 acordaram terminar com a banda”. LIV. Relativamente à matéria de direito, resultou, afinal, demonstrado que “Na reunião realizada no dia 18.11.2010 Requerentes e Requeridos acordaram que a banda TÁXI apenas poderia voltar a actuar enquanto tal e sob a marca TÁXI com a intervenção ou aprovação de todos os seus membros” e que “Requerentes e Requeridos, enquanto membros originários da banda TÁXI, sempre tomaram todas as decisões relativas à “vida” da banda por unanimidade.” (sendo que o último sempre permitiria ao Tribunal inferir, através de presunção judicial, que também o uso da marca TÁXI e a actuação de algum dos seus contitulares sob tal denominação estava sujeita à intervenção ou acordo de todos). LV. Em virtude do exposto, verifica-se que existe e sempre existiu, no caso concreto, uma convenção dos contitulares da marca TÁXI quanto às regras específicas que devem nortear o uso e administração da marca. LVI. O que, por si só, significa ser de afastar a aplicação das regras da compropriedade previstas nos artigos 1406.º e seguintes do Código Civil, que não têm carácter imperativo. LVII. Acresce que, estando em causa, como é o caso, direitos disponíveis, nenhum motivo existe para que as partes não pudessem acordar em sentido diverso do regime legalmente previsto para a compropriedade o uso e administração da marca. LVIII. Aliás, a própria doutrina e jurisprudência – que não perfilhamos – que se socorre das regras estabelecidas no regime da compropriedade previstas nos artigos 1406.º e seguintes do Código Civil e as faz aplicar cegamente à contitularidade de marcas apenas o faz quando não existe convenção dos contitulares da marca quanto às regras específicas pelas quais o uso e administração da marca se devem reger. LIX. Assim, em face da alteração da decisão sobre a matéria de facto em conformidade com o que aqui se pugnou, necessariamente terá de ser alterada também a decisão de direito extraída na sentença recorrida. LX. De facto, em face do acordo celebrado entre as partes, deverá ser alterada a decisão recorrida no sentido de decretar parcialmente procedente o procedimento cautelar, condenando-se os Requeridos a abster-se de quaisquer actos de utilização da marca “TÁXI”, nomeadamente abstendo-se de realizar concertos ou qualquer outro tipo de performance sob essa designação, e de editar quaisquer novas obras artísticas sob a mesma designação, bem como nas custas, sob pena de violação do disposto nos artigos 762.º, 798.º e 799.º do Código Civil. LXI. Sem prescindir, entendem os Recorrentes que ainda que se mantivesse inalterada a decisão sobre a matéria de facto tal qual ela se encontra fixada na sentença recorrida – o que não se concede, mas por mera hipótese de raciocínio se admite –, nunca seria aplicável ao caso sub judice as regras previstas nos artigos 1406.º e seguintes do Código Civil para a compropriedade. LXII. De acordo com o n.º 1 do artigo 224.º do Código da Propriedade Industrial (CPI), o registo da marca confere ao seu titular o direito de propriedade e do exclusivo da marca para os produtos e serviços a que esta se destina. LXIII. Se é certo que daquela norma decorre inequivocamente um dever geral de abstenção de terceiros não titulares da marca a utilizarem, não menos verdade é que dali não resulta que, encontrando-se a marca registada a favor de mais do que um titular, qualquer um possa individual e concomitantemente utilizar a marca. LXIV[1]. LXV. A função primordial da marca é a sua função distintiva, isto é, aquela que permite ao consumidor médio distinguir certo produto ou certo serviço de outro produto ou outro serviço (em sentido estrito), e distinguir certo produto ou serviço de uma fonte, de outro produto ou serviço de fonte diferente (sentido amplo). LXVI. Refira-se que a nossa lei impõe ao titular da marca, sob pena de caducidade do registo da mesma, o ónus de garantir o não uso enganoso da marca por si ou por terceiro. LXVII. A nosso ver, no caso de contitularidade de marca, não é possível a um dos titulares garantir a função distintiva da marca e proibir o uso enganoso da marca se cada um dos outros contitulares, por si só, utilizar a marca como bem entender. LXVIII. Por outro lado, a marca assume uma função de garantia que consiste numa referência de confiança, para o consumidor, da manutenção de certas características do produto ou serviço, porquanto estes são fornecidos por uma concreta entidade que detém o ónus de um uso não enganoso da marca e da qualidade intrínseca àquele sinal distintivo. LXIX. Ou seja, podemos afirmar que a marca tem, de alguma forma, um carácter intuitu personae, no sentido em que assegura e está intimamente ligada a determinada proveniência. LXX. Sendo que a origem que a marca visa garantir fica manifestamente desvirtuada quando esta é utilizada individualmente por cada contitular da marca a seu belprazer. LXXI. Acresce que, hoje é pacífico que a marca tem ainda uma função publicitária que consiste na aptidão que o sinal distintivo tem para, junto dos consumidores, promover o conhecimento da sua existência a sua imagem e, a final, a sua comercialização, o seu consumo. LXXII. A capacidade da marca para a promoção dos produtos ou serviços que assinala pode ser gravemente afectada pela circunstância de não ser possível a um contitular de uma marca garantir a qualidade dos produtos nos quais ela é utilizada. LXXIII. Face ao exposto, as regras da compropriedade previstas nos artigos 1406.º e seguintes do Código Civil não são aptas a proteger as funções juridicamente protegidas da marca. LXXIV. Ademais, permitir a utilização da marca, a seu belprazer, por cada um dos seus contitulares, individualmente, significa que, no limite, no caso dos autos, poderíamos ter cada um dos Requerentes a utilizar, em simultâneo, a marca TÁXI em concertos, cartazes, Cd’s, etc. de bandas diferentes (uma de reggae, uma de heavy metal, uma pimba e uma pop, por ex). LXXV. Importa ter em consideração que em causa estão bens imateriais ou incorpóreos cuja utilização é completamente diferente da utilização que é dada a um bem material/corpóreo. LXXVI. Cada utilização da marca tem efeitos que se prolongam no tempo e que pelas consequências/repercussões que têm na marca podem inutiliza-la, esgota-la ou esvaziar a possibilidade de utilização por outro contitular. LXXVII. O uso exclusivo que a função de garantia concede à marca (e, para mais a uma marca “notoriamente conhecida” ou, até “marca de prestígio”, como o é a marca TAXI) só pode significar que terceiros estão proibidos de a usar mas que também os próprios contitulares da marca estão proibidos de a usar individualmente face aos outros contitulares, sem autorização dos mesmos, sob pena de se fazer ruir, com estrondo e por vias travessas, toda a construção teórico-prática do regime da propriedade intelectual. LXXVIII. Importa, a este propósito, ter em consideração que a marca TÁXI é ainda utilizada por Requerentes e Requeridos, em conjunto, nos Cd’s e novas edições que estão à venda sob aquela marca referente a produtos dos membros originários da banda, conforme resultou demonstrado da prova produzida. LXXIX. Isto posto, temos que, pelos motivos acima expostos, verifica-se uma incompatibilidade absoluta entre o regime da compropriedade previsto nos artigos 1406.º e seguintes do Código Civil e o regime especial da marca, o que contende com o estatuído no artigo 316.º do CPI e no artigo 1303.º do Código Civil. LXXX. Afastadas que devem ser, como vimos, as regras da compropriedade previstas nos artigos 1406.º e seguintes do Código Civil, entendem os Recorrentes que a solução que melhor se coaduna com o regime especial da marca e com os fins juridicamente protegidos pela marca passa por interpretar o disposto no n.º 1 do artigo 224.º do CPI no sentido de conferir aos contitulares de uma marca o direito de propriedade e do uso exclusivo da marca em conjunto. LXXXI. Ou seja, a referida norma, não só impede que terceiros não titulares da marca a utilizem sem o consentimento de todos os seus titulares, como também impede que qualquer um dos seus contitulares a possa utilizar individualmente ou sem o consentimento dos demais. LXXXII. No caso, conforme resulta do ponto 12 da matéria de facto dada como provada na sentença recorrida, os Requerentes não deram a sua autorização para que os Requeridos utilizassem a marca TÁXI. LXXXIII. Em virtude do exposto, devia a sentença recorrida ter decretado parcialmente procedente o procedimento cautelar, condenando-se os Requeridos a abster-se de quaisquer actos de utilização da marca “TÁXI”, nomeadamente abstendo-se realizar concertos ou qualquer outro tipo de performance sob essa designação, e de editar quaisquer novas obras artísticas sob a mesma designação, bem como nas custas, sob pena de violação do disposto no n.º 1 do artigo 224.º do CPI. LXXXIV. Sem prescindir, ainda que considerasse, em tese aplicável à contitularidade de uma marca o regime previsto nos artigos 1406.º e seguintes do Código Civil – o que não se concede, mas por mera hipótese de raciocínio se admite –, sempre seria de concluir pela não aplicação ao caso concreto o disposto no n.º 1 do artigo 1406.º do Código Civil, como fez a sentença recorrida, desde logo, por não se verificar um dos requisitos ali expressamente previstos. LXXXV. Com efeito, dispõe o n.º 1 do artigo do artigo 1406.º do Código Civil o uso individual da coisa por cada comproprietário só é possível na medida em que não prive os outros do seu uso. LXXXVI. No caso dos presentes autos, o uso da marca pelos Requeridos impede os Requerentes de também a utilizarem. LXXXVII. Em primeiro lugar, como se disse acima, tal privação do uso da marca é provocada pelo esvaziamento do direito ao exclusivo e concomitante “implosão” da marca. LXXXVIII. Em segundo lugar, se nos seus concertos ou obras artísticas os Recorridos estiverem a utilizar a marca TÁXI, tal terá, como efeito, pelo menos prático, que os Recorrentes vejam o seu uso coarctado, limitado ou mesmo, impossibilitado, nos seus concertos e produções. LXXXIX. Por outro lado, como também já se referiu, o uso da marca, individual e concomitantemente por cada um dos seus contitulares, não acautela os fins que a marca visa proteger. XC. Anota-se ainda que, a nosso ver, apenas o uso conjunto da marca pelos seus contitulares ou o seu uso por apenas alguns, mas com a autorização de todos, protege os direitos de personalidade dos titulares da marca que, como os Requerentes, têm o seu nome e imagem, bem como o seu legado, intimamente ligados à marca TÁXI. XCI. Os direitos de propriedade industrial estão interligados aos direitos de personalidade. XCII. Pelo que, sob pena de violação do disposto no n.º 1 do artigo 1406.º do Código Civil, deverá ser dado provimento ao presente recurso, substituindo-se a sentença recorrida por outra que decrete parcialmente o procedimento cautelar, condenando-se os Requeridos a abster-se de quaisquer actos de utilização da marca “TÁXI”, nomeadamente abstendo-se realizar concertos ou qualquer outro tipo de performance sob essa designação, e de editar quaisquer novas obras artísticas sob a mesma designação, bem como nas custas. XCIII. Sem prescindir, admitindo-se ainda ser aplicável ao caso concreto o regime previsto nos artigos 1406.º e seguintes do Código Civil – o que não se concede, mas por mera hipótese de raciocínio se admite –, discordam os Recorrentes do Tribunal a quo também na parte em que este considerou que os Recorridos se encontram a usar a marcar, e não a administra-la, remetendo, dessa forma, a solução jurídica aplicável ao caso para o disposto no artigo 1406.º do Código Civil. XCIV. Deu e sentença recorrida como provado que os Recorridos têm vindo a celebrar novos contratos para a realização de concertos sobre a designação TÁXI; que integram a composição da banda TÁXI dois outros elementos e que os Requeridos gravaram e editaram, sob a designação TÁXI, um novo single intitulado “Reality Show” (pontos 14., 15. e 31 da matéria de facto dada como provada na sentença recorrida). XCV. Ora, dúvidas não existem que os referidos factos integram o conceito de actos de inovação, pois estão em causa actos que transcendem a esfera da gestão ordinária e afectam a forma como a marca é vista pelo público, pelo que estão sujeitos ao consentimento unânime de todos os contitulares. XCVI. Por outro lado, sempre se dirá que o n.º 1 do artigo 1407.º do Código Civil, que regula a administração da coisa, manda aplicar o disposto no artigo 985.º do mesmo código, que disciplina a administração das sociedades civis. XCVII. Sendo que os actos praticados pelos Recorridos que foram dados como provados pelo Tribunal a quo são actos de administração. XCVIII. De facto, a utilização da marca TÁXI, por exemplo, para lançar novos Cd’s ou dar novos concertos não se insere dentro do conceito de uso normal da coisa. XCIX. Escolher utilizar a marca em novos concertos e novos produtos (ex: singles, Cd’
8. s)é, a final, decidir o destino dessa mesma marca, gerir o seu percurso. C. Acresce que, deu também a sentença como provado que a banda dos Requeridos, que utiliza a marca TÁXI, é composta por outros dois elementos, terceiros, não contitulares da marca. CI. Ora, os Recorridos, ao permitir a utilização da marca por aqueles dois outros elementos, quando actuam ou quando produzem ou editam músicas com os Requerentes sob a marca TÁXI, estão, na prática, a conceder-lhes uma licença (não exclusiva) de utilização da marca. CII. Sendo que esse contrato de licença de utilização da marca configura, sem dúvida alguma, um acto de administração da marca comum. CIII. No mínimo e sem prescindir, estariam os Recorridos a permitir a terceiros o uso de um bem, detido em compropriedade, por quem não é consorte, sem o acordo dos demais contitulares. CIV. Assim, de acordo com o regime previsto nos artigos 1407.º e 985.º do Código Civil, as decisões são tomadas por maioria, desde que a maioria dos consortes represente, pelo menos, metade do valor das quotas. CV. Ora, evidente é que não têm os Recorridos, sendo dois em quatro consortes, a maioria legalmente exigida para utilizarem a marca TÁXI sem o consentimento dos Recorrentes. CVI. Pelo que, também por aqui, deverá a sentença recorrida ser substituída por outra que decrete parcialmente o procedimento cautelar, condenando-se os Requeridos a abster-se de quaisquer actos de utilização da marca “TÁXI”, nomeadamente abstendo-se realizar concertos ou qualquer outro tipo de performance sob essa designação, e de editar quaisquer novas obras artísticas sob a mesma designação, bem como nas custas, sob pena de violação do disposto nos artigos 1406.º, 1407.º e 985.º do Código Civil.”* Os requeridos interpuseram contra-alegações, no termo das quais concluíram o seguinte: “A) Os Requerentes, nas suas doutas alegações, invocam várias questões e discutem matéria de direito que, salvo o devido respeito, em nada importam ou interferem com a boa decisão da presente causa. B) Nos presentes autos importa apenas perceber se algo foi expressamente acordado pelas partes quanto à utilização da marca “TÁXI”, registada, em partes iguais, a favor dos Requerentes e dos Requeridos, e não quanto à banda musical ou à sua composição. C) O Tribunal a quo valorou a prova produzida em audiência – inclusive as declarações de parte prestadas pelos ora Recorrentes – de acordo com a sua livre convicção, tendo entendido, e bem, que os Requerentes não produziram prova idónea e suficiente para demonstrar a celebração de um acordo entre as partes que impedisse algum dos contitulares da marca «TÁXI» aqui em causa de a utilizar autonomamente. D) Tendo concluído, no seguimento da posição que unanimemente tem vindo a ser assumida pela jurisprudência, que, «na ausência de qualquer acordo (que não resultou provado), temos que é lícito a qualquer comproprietário usar a marca, desde que a use para o fim a que a mesma se destina e não prive os restantes comproprietários de a usarem também» (p. 14 da sentença). E) Entendem os ora Recorrentes que deveria o Tribunal a quo ter dado como provado que «Requerentes e Requeridos, enquanto membros originários da banda TÁXI, sempre tomaram todas as decisões relativas à “vida” da banda por unanimidade» (conclusão XV das alegações de recurso), inferindo deste facto que, na reunião realizada no dia 18/11/2010, ficou também acordado, no que ao uso da marca «TÁXI» concerne, a necessidade de autorização de todos os membros para o uso da referida marca por apenas alguns deles. F) Ora, salvo o devido respeito, as conclusões que os Recorrentes pretendem sejam inferidas de tal facto são absolutamente inadmissíveis. G) Conforme entendeu, e bem, o Tribunal a quo, não ficou provada a existência de um acordo expresso nos termos do qual se tenha determinado que a banda apenas poderia voltar actuar, enquanto tal e sob a marca “TAXI”, com a aprovação de todos os seus membros fundadores. H) Razão pela qual, mesmo que hipoteticamente se considerasse como verdadeiro, em nada relevaria para a boa decisão da presente causa o facto de, durante a vida da banda composta pelos quatro elementos, estes terem tomado as suas decisões em conjunto. I) Na verdade, ocorreram até outros factos que contrariam a verosimilhança desta afirmação, a saber: o facto de o registo da marca aqui em causa ter sido requerido e detido, durante mais de 3 anos, apenas pelo Requerido RV (ponto 10 dos factos provados) ou o facto de os álbuns de originais “Salutz”