Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 309/19.0YUSTR-J.L1-PICRS Relator: ARMANDO MANUEL DA LUZ CORDEIRO Descritores: CONTRA-ORDENAÇÃO

vo prazo de suspensão do prazo de prescrição aos prazos ainda em curso, decorrentes de uma causa de suspensão já preexistente e já verificada, afasta o existente “risco sistémico de impunidade dos factos constitutivos” das infrações ao direito da concorrência. V. O artigo 9.º, n. 1, da Lei n.º 17/2022, de 17 de agosto (que aprovou o

vo Regime Jurídico da Concorrência), que estipula que “as disposições da presente lei aplicam-se aos procedimentos desencadeados após a respetiva entrada em vigor” deve ser afastado se interpretado

sentido de englobar a previsão do n. 9 do artigo 74.º. Este entendimento é o único compatível com o Direito da União, sendo obrigação deste tribunal interpretar o direito nacional em conformidade com aquele Direito e a afastar disposições nacionais incompatíveis com o mesmo. VI. O Legislador nacional, ao condicionar a aplicação das disposições resultantes da transposição da Diretiva ECN+ através do aludido artigo 9.º, n. 1, fê-lo de forma errónea e atentatória do Direito da União, o que legítima a desaplicação daquele mesmo

rmativo, pelo menos

que concerne ao respetivo artigo 74.º, n. 9. VII. O princípio da legalidade não se opõe,

caso, à aplicação da lei

va e consequente alteração do prazo de suspensão da prescrição. VIII. Enquanto a

rma do domínio penal refere “disposições penais vigentes” e “o regime que concretamente se mostrar mais favorável ao agente”, em sede contraordenacional tal terminologia não foi replicada. Em vez de tais expressões o Legislador usou,

artigo 3.º, n. 2, do RGCO, “lei vigente” e “lei mais favorável”, o que aponta para um sentido mais restrito, em especial, que os conceitos de “disposições penais” e “regime mais favorável”. Por sua vez, o n. 1, do artigo 3.º em referência refere expressamente “A punição da contraordenação é determinada pela lei vigente…”, restringindo o escopo daquele preceito legal, à

rma incriminadora (o tipo contraordenacional) e respetiva sanção. IX. Os factos constantes do processo não demonstram, nem se mostra alegado, a violação de outros princípios constitucionais, designadamente o princípio da tutela da confiança ou do direito à decisão em prazo razoável. X. A

rma que resulta da aplicação conjugada do artigo 9.º da Lei n.º 17/2022, de 17 de agosto, e do artigo 3.º, n. 1 e n. 2, do RGCO, na interpretação segundo a qual a redação do n. 9 do artigo 74.º da LdC, introduzida por aquela Lei, não é aplicável a factos praticados em data anterior à sua entrada em vigor e em relação aos quais, nesta data, ainda não se tenha verificado o prazo de prescrição do procedimento contraordenacional, é inconstitucional, por violação dos princípios do primado do Direito da União Europeia (a “exigência existencial”, nas palavras de Pierre Pescatore), consagrado

artigo 8.º, n. 4, da Constituição, e do princípio da tutela jurisdicional efetiva, consagrado

artigo 20.º, n. 1, da Constituição. XI.O recurso interposto sobre o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 23-05-2023, foi rejeitado por se mostrar ultrapassado o respetivo prazo de recurso, pelo que é irrelevante para efeitos do trânsito em julgado daquele acórdão. XII.

caso, a prescrição do procedimento contraordenacional não ocorreu e o trânsito em julgado da decisão condenatória ocorreu a 23-05-

1. Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam na Secção da Propriedade Intelectual, Concorrência, Regulação e Supervisão do Tribunal da Relação de Lisboa: I. Relatório EDP – Gestão da Produção de Energia, S.A. recorre “do despacho proferido por este Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (“TCRS”) sob referência n.º 485112, que, entre o mais, fixou o trânsito em julgado do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa datado de 25.09.2023 por referência à data de 23.05.2024 e julgou não verificada a prescrição do procedimento (…)”. Formulou as seguintes conclusões: §
2. Vem o presente Recurso interposto dos §§ 1 – 133 do despacho proferido pelo TCRS que fixou o trânsito em julgado do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa datado de 25.09.2023 por referência à data de 23.05.2024, e, bem assim, julgou não verificada a prescrição do procedimento. O erro do Tribunal a quo na fixação do trânsito em julgado §
3. Ao fixar o trânsito em julgado da decisão condenatória por referência à data de 23.05.2024, o Tribunal recorrido subscreveu uma leitura ilegal da LOTC e regras atinentes ao trânsito em julgado de decisões objeto de recurso para o Tribunal Constitucional. §
4. O único regime legal que admite a antecipação da data do trânsito em julgado durante a pendência de um recurso ou reclamação (ordinária ou constitucional, em face do artigo 70.º, n.º 3, da LOTC) é o regime do artigo 670.º do Código de Processo Civil. §
5. O regime do artigo 670.º do Código de Processo Civil — que só pode ser aplicado perante um ato processual manifestamente dilatório e após um incidente específico para a sua tramitação —, porém, não foi acionado nestes autos, nem

s autos de recurso de constitucionalidade que o TCRS quer agora excluir da contagem do trânsito em julgado. § 5.

te-se que nem o Tribunal da Relação (que admitiu o recurso de constitucionalidade que o TCRS exclui na contagem que faz do trânsito em julgado), nem o Tribunal Constitucional (que julgou o recurso e a reclamação correspondentes) imputaram qualquer comportamento indevido ou dilatório à EDP Produção. § 6. O que se extrai do despacho recorrido é, portanto, uma tentativa do TCRS de construir uma

va regra de antecipação do trânsito em julgado fora dos casos do artigo 670.º do Código de Processo Civil e por referência a atos processuais que foram praticados

utras jurisdições e que o TCRS não é, por isso, competente para avaliar e ajuizar. §

1. Um Tribunal de Primeira Instância não pode, à revelia das posições e análises de Tribunais superiores, determinar post-factum que certos recursos interpostos na jurisdição constitucional foram abusivos. §
2. Um Tribunal de Primeira Instância também não pode amputar regimes legais tendo em vista construir soluções que lhe permitam tomar uma decisão com efeitos

trânsito em julgado que a Lei só admite que sejam tomadas por Tribunais diferentes. § 9. O Tribunal recorrido, além de estar a criar uma

va

rma sobre os efeitos da decisão constitucional não prevista na LOTC, acaba também por aplicar uma regra que é contrária ao segmento literal do seu artigo 80.º, n.º

1. §
2. Em segmento legal algum o artigo 80.º, n.º 4, da LTC (ou qualquer outra disposição legal desta Lei Orgânica) admite uma exceção

s termos agora avançados pelo TCRS. § 11. A regra prevista

artigo 80.º, n.º 4, da LTC é clara: só após o trânsito em julgado da decisão do Tribunal Constitucional é que a decisão recorrida poderá vir a transitar. E assim é independentemente do teor da decisão final do Tribunal Constitucional — isto é, seja esta de não admissão formal ou de indeferimento material do recurso de constitucionalidade. §

1. À mesma conclusão se chega através do artigo 70.º, n.º 3, da LOTC, que equipara os recursos e reclamações apresentados na jurisdição constitucional a recursos e reclamações ordinários — e, portanto, a atos processuais que obstam ao trânsito em julgado, ex vi artigo 628.º do Código de Processo Civil. §
2. Pior: o TCRS, ao querer excluir o recurso de constitucionalidade de maio de 2024 da computação do trânsito em julgado da decisão condenatória, incorre numa contradição, uma vez que, na mesma decisão aqui recorrida, o TCRS concede que um outro recurso de constitucionalidade apresentado neste processo — o recurso que culminou com a prolação do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 360/2024, datado de 08.05.2024, que igualmente determinou a não admissão — condicionou o trânsito em julgado do mesmo Acórdão condenatório do Tribunal da Relação de Lisboa. §
3. É pacífico na Jurisprudência e Doutrina que a interposição de recurso e/ou reclamação perante a jurisdição constitucional obsta ao trânsito em julgado da decisão recorrida, mesmo que tal recurso ou reclamação sejam rejeitados por inadmissibilidade; vejam-se, entre outros, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 27.06.2007 (processo n.º 1885/07), de 11.03.2021 (processo n.º 130/4.1PDPRT.P1.S1), e de 14.10.2021 (processo n.º 7447/08.2TDLBS-G.S1). §
4. As disposições legais, isoladas ou conjuntas, resultantes dos artigos 618.º, 628.º e 670.º do Código de Processo Civil, 70.º, n.º 3, e 80.º, n.º 4, da LOTC, na interpretação

rmativa segundo a qual uma decisão condenatória proferida em procedimento contraordenacional que foi objeto de recurso de constitucionalidade pode transitar em julgado antes de transitar em julgado a decisão do Tribunal Constitucional que não admita o recurso ou lhe negue provimento, por efeito de uma decisão de um Tribunal diferente daquele que admitiu o recurso de constitucionalidade e que decidiu a não admissão ou negou o provimento, é materialmente inconstitucional, por violação do disposto

s artigos 2.º, 18.º, n.º 2, 20.º, n.os 1 e 4, 29.º, n.os 1 e 3, 32.º, n.os 1 e 10, e 280.º da Constituição. § 16. As disposições legais, isoladas ou conjuntas, resultantes dos artigos 618.º, 628.º e 670.º do Código de Processo Civil, 70.º, n.º 3, e 80.º, n.º 4, da LOTC, na interpretação

rmativa segundo a qual uma decisão condenatória proferida em procedimento contraordenacional que foi objeto de recurso de constitucionalidade pode transitar em julgado antes de transitar em julgado a decisão do Tribunal Constitucional que não admita o recurso ou lhe negue provimento, por efeito de uma decisão de um Tribunal diferente daquele que admitiu o recurso de constitucionalidade e que decidiu a não admissão ou negou o provimento e que é posterior à data do trânsito em julgado do recurso de constitucionalidade, é materialmente inconstitucional, por violação do disposto

s artigos 2.º, 18.º, n.º 2, 20.º, n.os 1 e 4, 29.º, n.os 1 e 3, 32.º, n.os 1 e 10, e 280.º da Constituição. § 17. Ainda que existisse base legal para a antecipação do trânsito em julgado por decisão do TCRS (

que não se concede), sempre se acrescente que não é verdade o que se lê

despacho recorrido,

sentido de que o recurso interposto pela EDP Produção para o Tribunal Constitucional teria visado protelar a data do trânsito em julgado e “obter uma decisão deste Tribunal de não admissão do recurso por intempestividade”. §

1. Não foi essa a perceção do Tribunal da Relação de Lisboa, que admitiu o recurso por despacho datado de 03.06.2024, por o considerar tempestivo, nem do Tribunal Constitucional, que julgou o recurso e reclamação constitucional. §
2. O recurso de constitucionalidade da EDP Produção baseou-se numa interpretação literal dos requisitos de admissibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional previstos na LOTC, que, ademais, era e é suportada por precedentes decisórios daquele mesmo Tribunal. §
3. Concretamente, a tese sustentada pela EDP Produção — de que uma decisão do Tribunal da Relação de Lisboa só é recorrível para o Tribunal Constitucional após se esgotar a discussão dos incidentes pós-decisórios — foi indicada

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 360/2024, proferido neste processo, e aplicada, entre outros,

s Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 385/2006, 441/2020 e 155/2022. § 21.

te-se que, na própria Decisão Sumária n.º 362/2024, proferida nestes autos (e para a qual o aludido Acórdão n.º 360/2024 remete) se lê que “[a]mbas as interpretações [isto é, a interpretação sustentada pela EDP Produção e a interpretação da relatora daquela Decisão Sumária] são possíveis, à luz da letra da lei, como se elucida

Acórdão n.º 155/2022, e encontram respaldo em decisões deste Tribunal Constitucional. Esta problemática tem sido discutida, em regra, a propósito da situação prevista

artigo 75.º, n.º 2, da LTC, mas o aresto esclarece que se trata “da mesma “definitividade” que se prevê sem que assim seja expressamente

meada,

artigo 70.º, n.º 2, da LTC”; na mesma linha, o Acórdão n.º 546/2022, na senda do Acórdão n.º 521/2008, afirma que não restam “dúvidas de que o conceito de definitividade é necessariamente o mesmo”.”. § 22. Mais:

âmbito do próprio Acórdão n.º 360/2024 — ou seja, da decisão final que o TCRS quer desconsiderar para efeitos de contagem do trânsito em julgado — dois dos cinco Juízes Conselheiros da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional secundaram a posição da EDP Produção, deixando expressos os seus votos de vencido. §

1. Caso este recurso de constitucionalidade tivesse sido distribuído a um dos Juízes Conselheiros que discordam do entendimento sufragado na Decisão Sumária n.º 362/2024, o recurso teria sido logo admitido e as questões de fundo constitucionalmente apreciadas — o que torna também evidente que, sendo tal cenário legalmente sustentável e já jurisprudencialmente validado, nunca poderia ser indevido o recurso da EDP Produção ao ponto de dar azo a que a decisão condenatória do Tribunal da Relação de Lisboa transitasse em julgado antes da análise do Tribunal Constitucional. §
2. Nem de outra forma poderia ser, sob pena de se estar materialmente a conceder a um Tribunal ordinário o poder de impedir a discussão, em sede constitucional, dos requisitos de admissibilidade de recurso de constitucionalidade à luz da LOTC. §
3. É importante sublinhar que nem mesmo na jurisdição ordinária (essa sim, governada pelo Código de Processo Civil) se admite a antecipação da data do trânsito em julgado de uma decisão recorrida objeto de decisão de inadmissibilidade por intempestividade quando existe um fundamento sério e razoável para suscitar a discussão em torno da admissibilidade desse mesmo recurso — como aqui havia. §
4. As disposições legais, isoladas ou conjuntas, resultantes dos artigos 618.º, 628.º e 670.º do Código de Processo Civil, 70.º, n.º 3, e 80.º, n.º 4, da LOTC, na interpretação

rmativa segundo a qual, por decisão tomada depois de transitada a decisão de recurso de constitucionalidade, pode uma decisão condenatória proferida em procedimento contraordenacional que foi objeto de recurso de constitucionalidade transitar em julgado antes de transitar em julgado a decisão do Tribunal Constitucional que não admita o recurso, quando essa decisão do Tribunal Constitucional tem por base requisitos de admissibilidade do recurso alvo de controvérsia jurisprudencial, é materialmente inconstitucional, por violação do disposto

s artigos 2.º, 18.º, n.º 2, 20.º, n.os 1 e 4, 29.º, n.os 1 e 3, 32.º, n.os 1 e 10, e 280.º da Constituição. §

1. Também não faz qualquer sentido o argumento aduzido a quo quanto à adesão que faz ao conceito de definitividade subscrito pelo Tribunal Constitucional e quanto às consequências que daí pretende extrair para efeitos de antecipação da data de trânsito em julgado da decisão condenatória do Tribunal da Relação de Lisboa. §
2. O conceito de definitividade da LOTC não tem projeção alguma nas regras de trânsito em julgado, até porque, sobre o trânsito em julgado tem aplicação o já aludido artigo 80.º, n.º 4, da LOTC, que é claro ao definir que nunca o trânsito da decisão ordinária recorrida pode ocorrer antes de esgotada a discussão na jurisdição constitucional. §
3. A inexistente conexão entre o conceito de definitividade para efeitos da LOTC e o conceito de trânsito em julgado foi já explicada pelo próprio Tribunal Constitucional, inclusive a páginas 16, 18 e 19 da Decisão Sumária n.º 362/2024 que consta dos autos. §
4. Em consequência, e contrariamente ao que lê

despacho recorrido, nada há de anormal ou legalmente indevido na constatação de que uma decisão pode não ser passível de recurso ou reclamação ordinária, ao mesmo tempo que pode ser, ou é, alvo de recurso de constitucionalidade — como sucedeu in casu. §

1. A somar ao já exposto, é de sublinhar que o TCRS vem agora declarar que a decisão condenatória transitou em maio de 2024 quando, entre maio e setembro de 2024, os dois Tribunais superiores que tramitaram o processo nunca anteviram, muito menos declararam, esse trânsito. §
2. O pretenso trânsito em julgado da decisão condenatória não foi invocado pelo Tribunal da Relação de Lisboa para rejeitar o recurso de constitucionalidade da EDP Produção (que admitiu, porque tempestivo, em 03.06.2024), nem foi fundamento da rejeição desse recurso pelo Tribunal Constitucional. §
3. De igual forma, nem o Ministério Público, nem a Autoridade da Concorrência — nas alegações que apresentaram perante o Tribunal Constitucional em resposta ao recurso de constitucionalidade aqui em causa — alegaram o trânsito em julgado da decisão recorrida como fundamento para a inadmissibilidade do recurso de constitucionalidade ora em causa. §
4. E ainda que assim não se entenda e se pretendesse anuir à tese da derrogação parcial do artigo 80.º, n.º 4, da LOTC, subscrita a quo, sempre haveria que rejeitar esse entendimento por uma outra e autónoma razão: é que essa interpretação dos artigos 80.º, n.º 4, da LOTC, e 670.º do Código de Processo Civil, porque assente na criação de uma regra de antecipação de trânsito em julgado que não encontra respaldo

s elementos literais daquelas disposições legais, redunda num raciocínio analógico contra reo, que é proibido

âmbito do direito sancionatório. § 35. As disposições legais, isoladas ou conjuntas, resultantes dos artigos 618.º, 628.º e 670.º do Código de Processo Civil, 70.º, n.º 3, e 80.º, n.º 4, da LOTC, na interpretação

rmativa segundo a qual uma decisão condenatória proferida em procedimento contraordenacional que foi objeto de recurso de constitucionalidade pode transitar em julgado antes de transitar em julgado a decisão do Tribunal Constitucional que não admita o recurso ou lhe negue provimento, por efeito de uma decisão de um Tribunal diferente daquele que admitiu o recurso de constitucionalidade e que decidiu a não admissão ou negou o provimento e que é posterior à data do trânsito em julgado do recurso de constitucionalidade, sem que seja levado a cabo incidente de defesa contra demoras abusivas, é materialmente inconstitucional, por violação do disposto

s artigos 2.º, 18.º, n.º 2, 20.º, n.os 1 e 4, 29.º, n.os 1 e 3, 32.º, n.os 1 e 10, e 280.º da Constituição. Assim: § 36. Atenta a ausência de

rma habilitante e a inexistência de qualquer comportamento abusivo relacionado com o recurso de constitucionalidade interposto em 22.05.2024, deve ser revogada a decisão a quo na parte em que fixou o trânsito em julgado da decisão condenatória por referência à data de 23.05.

1. §
2. Ademais, estando ainda pendente de decisão final definitiva a questão sobre a prescrição do procedimento, afigura-se que, nesta data, não pode ainda ser declarado o trânsito em julgado da condenação proferida

s autos. §

1. A pendência de decisão sobre a prescrição do procedimento, tendo sido suscitada ainda antes do trânsito em julgado da decisão final do Tribunal Constitucional sobre o acórdão condenatório do Tribunal da Relação de Lisboa (que só transitou em 10.09.2024), obsta a que esse Acórdão possa transitar em julgado. §
2. A decisão condenatória só poderá transitar quando estiver esgotada a apreciação de todas as questões oportunamente suscitadas e que possam contender com a sua exequibilidade. §
3. Caso assim não se entenda, e subsidiariamente, a ser declarado o trânsito em julgado,

que não se concede, nunca o mesmo poderia ser fixado em data anterior à data já certificada do trânsito em julgado da última decisão do Tribunal Constitucional sobre o Acórdão condenatório, que apenas ocorreu em 10.09.2024, em obediência ao disposto

s artigos 70.º, n.º 3, e 80.º, n.º 4, da LOTC e à certidão de trânsito em julgado datada de 16.09.2024 (referência CITIUS 22076291). A prescrição do procedimento § 41. Num segundo momento do despacho aqui sob recurso (cfr. §§ 58 – 130), o Tribunal a quo analisa a questão em torno da arguida prescrição do procedimento: conclui, primeiramente, que, seguindo as regras inscritas na LdC, a prescrição não correu antes de 30.06.2024 (e, portanto, depois da data por si ilegalmente fixada como a data do trânsito em julgado da condenação); num segundo momento, afirma que é aplicável in casu a suspensão prescricional resultante da pandemia de Covid-19, o que, na lógica do TCRS, tem como efeito alargar o prazo de prescrição e reforçar, destarte, a sua decisão

sentido da não verificação da prescrição do procedimento. § 42.

vamente, improcede a construção subscrita pelo Tribunal recorrido. A prescrição do procedimento independentemente da aplicabilidade, ou não,

caso vertente, da legislação Covid-19 § 43. Para efeitos de cálculo do prazo de prescrição, relevam,

s presentes autos, os seguintes factos e enquadramentos: a. De acordo com a Sentença proferida por este Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão em 10.08.2022, a pretensa infração imputada à EDP Produção cessou em 31.12.2013 b. À luz da LdC, na redação aqui aplicável, o procedimento de contraordenação prescreve

prazo de 5 (cinco) anos (cfr. artigo 74.º, n.º 1, alínea b), da LdC) c. A estes cinco anos, podem acrescer os períodos temporais relacionados com a verificação de causas de interrupção e suspensão desse prazo, sendo certo que,

s termos da referida Lei, a prescrição “tem sempre lugar” uma vez decorridos “sete anos e meio”, “ressalvado o tempo de suspensão” (cfr. artigo 74.º, n.º 8, da LdC) d. O tempo máximo de suspensão legalmente admissível “não pode ultrapassar três anos” (cfr. artigo 74.º, n.º 7, da LdC) § 44. A versão do artigo 74.º da LdC, introduzida pela Lei n.º 17/2022, de 17 de agosto, não pode ser aplicável in casu: ora porque existe uma disposição legal transitória

artigo 9.º referida Lei n.º 17/2022 que obsta a essa aplicação a processos iniciados antes da sua entrada em vigor; ora porque tal aplicação implicaria uma retroatividade in malam partem contra a EDP Produção (porquanto ampliadora dos prazos prescricionais), constitucionalmente vedada. § 45. O próprio Tribunal recorrido secunda este entendimento, rejeitando a aplicação vertente da Lei n.º 17/2022, de 17 de agosto,

§ 62do despacho recorrido. § 46. Acompanhando as regras do artigo 74.º, n.º 1, alínea b), da Ld

C, e tomando por referência a referida data de 31.12.2013, verifica-se que o prazo

rmal de prescrição do procedimento, correspondente a cinco anos, foi atingido

passado dia 31.12.

1. §
2. A este prazo, acresce ainda o prazo adicional máximo de dois anos e meio, o que atrasa o prazo para o dia 30.06.
3. §
4. A este prazo adicional máximo acresce ainda o período de suspensão prescricional, tal como regulado

artigo 74.º, n.º 4, da LdC. § 49. Uma vez que,

s presentes autos, não se verificou a situação prevista

artigo 74.º, n.º 4, alínea b), da LdC, ao prazo máximo de prescrição já concretizado há apenas que fazer acrescer “o período de tempo em que a decisão da Autoridade da Concorrência fo[i] objeto de recurso judicial” (cfr. artigo 74.º, n.º 4, alínea a), da LdC). § 50. Esse período correspondeu a 812 (oitocentos e doze) dias. A propósito desta causa de suspensão: § 51. O Tribunal recorrido,

§ 64

do despacho recorrido, veio decidir que o prazo prescricional deste processo esteve suspenso durante o período máximo de 3 (três) anos, tal como previsto

artigo 74.º, n.º 7, da LdC. § 52. Uma vez que a decisão da Autoridade da Concorrência proferida

s presentes autos não esteve sob recurso durante 3 (três) anos, afigura-se que o TCRS, nessa parte do despacho recorrido, incorreu em erro na computação da duração do período da suspensão prescricional, porventura incluindo nessa conta o hiato temporal posterior à prolação da Sentença do TCRS datada de 10.08.2022 — o que é ilegal à luz do artigo 74.º, n.º 4, da LdC. §

1. Como se extrai da letra da Lei, a causa de suspensão prescricional do artigo 74.º, n.º 4, alínea a) da LdC só vigora durante “o período de tempo em que a decisão da Autoridade da Concorrência for objeto de recurso judicial” — logo, por força da letra da Lei, uma vez concluída a apreciação judicial dessa decisão administrativa, cessa a causa de suspensão. §
2. Excluído do escopo desta causa de suspensão ficam, pois, o período temporal anterior à admissão do recurso de impugnação judicial da decisão da Autoridade da Concorrência (porque durante esse hiato temporal a mesma não está a ser “objeto de recurso judicial”) e, bem assim, o período subsequente à prolação da Sentença. §
3. Uma vez esgotado o poder jurisdicional do Tribunal competente para apreciar o recurso de impugnação judicial da decisão da Autoridade da Concorrência — isto é, o TCRS —, em momento algum posterior volta a estar sob recurso “a decisão da Autoridade Concorrência”. § 56.

cenário de recurso para o Tribunal da Relação já não é a decisão da Autoridade da Concorrência que permanece como o objeto do

vo recurso judicial, mas apenas e só a Sentença do TCRS. § 57. Por conseguinte, uma vez proferida a Sentença do TCRS, não mais subsiste suspenso o prazo prescricional à luz do artigo 74.º, n.º 4, alínea

1. a)da LdC. § 58. Esta leitura ampara-se em argumentos interpretativos literais, sistemáticos e dogmáticos do artigo 74.º, n.º 4, alínea
2. a)da LdC. § 59. Do prisma literal, é evidente que a ampliação do âmbito de vigência temporal desta suspensão prescricional para outros momentos do procedimento contraordenacional

s quais estão sob recurso outras decisões que não a decisão da Autoridade da Concorrência (por exemplo, o recurso da decisão judicial que apreciou a decisão da Autoridade da Concorrência) colide com os limites literais do enunciado inscrito naquele artigo 74.º, n.º 4, alínea a), da LdC. §

1. Do prisma sistemático, é manifesto que a LdC distingue, em vários momentos e regimes, entre recursos de decisões da Autoridade da Concorrência e recursos de decisões judiciais (vejam-se, entre outros, os artigos 84.º e 87.º, por um lado, e o artigo 89.º, por outro lado). §
2. O facto da LdC distinguir recursos que têm por objeto decisões da Autoridade da Concorrência de outros recursos deve, pois, ser também tida em conta na interpretação do artigo 74.º, n.º 4, alínea a), da LdC. §
3. Do prisma dogmático, está estabilizada há muito,

âmbito do procedimento contraordenacional, uma césure entre a decisão administrativa (que pode ser alvo de um recurso de impugnação judicial) e as posteriores decisões judiciais que a substituem (que,

s casos legalmente admissíveis, podem também ser alvo de recurso para tribunais superiores). § 63. O tribunal competente para apreciar o recurso de impugnação judicial da decisão administrativa tem poderes de plena jurisdição e julga ex

vo — e a sua decisão (sob a forma de despacho ou Sentença) substitui a decisão administrativa. §

1. Tanto assim que, uma vez proferida decisão final pelo tribunal competente para apreciar o recurso de impugnação judicial da decisão administrativa, de seguida, apenas é possível recorrer dessa decisão judicial final, não mais se tornando a analisar a decisão administrativa. §
2. Como escreveu este Tribunal da Relação de Lisboa (Acórdão do processo n.º 74/19.0YUSTR.L1-PICRS), “[u]ma vez proferida decisão de avaliação do recurso de impugnação judicial de decisão administrativa proferida em processo de contraordenação, desapareceram os factos fixados na fase administrativa e são reconstruídos outros, com distinta autoria de cristalização. Neste contexto, não subsistem, após tal imobilização fáctica, formulações e desenho Demandada matéria de facto que não sejam os definidos pelo Tribunal”. §
3. E depois de apreciada judicialmente, através da prolação de despacho ou sentença, a decisão administrativa, não mais essa decisão é objeto de recurso judicial, pois que, nas palavras do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, processo n.º 190/24.7YUSTR.L1-PICRS, de 11.09.2024, “o tribunal de recurso aprecia unicamente a decisão judicial recorrida”. §
4. A análise dos presentes autos confirma tudo isto, porque revela que a Sentença, datada de 10.08.2022, não mantém a decisão administrativa da Autoridade da Concorrência, antes emite uma

va decisão e culmina com uma condenação judicial. §

1. Da mesma forma, o recurso que foi de seguida interposto pela EDP Produção para o Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 30.09.2023, tinha por objeto a Sentença do TCRS. §
2. Tal como o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa em 25.09.2023 versa exclusivamente sobre a Sentença, alterando-a parcialmente, não se debruçando em momento algum sobre a decisão administrativa (que não integrava o objeto do recurso). §
3. Dúvidas não restam que a decisão da Autoridade da Concorrência só é objeto de recurso judicial durante o período em que é admitida a impugnação judicial e a mesma está sob apreciação pelo TCRS — e é esse, portanto, o período temporal que deve ser considerado na computação da suspensão prescricional do artigo 74.º, n.º 4, alínea a), da LdC. §
4. O alargamento do escopo desta causa de suspensão para lá deste período temporal, por colidir com o seu sentido literal e sistemático, redundaria sempre numa interpretação desviada do sentido possível das palavras e, por conseguinte, em analogia contra reo, que é constitucional e legalmente desautorizada

âmbito contraordenacional § 72. As disposições legais, isoladas ou conjuntas, resultantes dos artigos 74.º, n.º 1, alínea b), n.º 4, alínea a), e n.º 7 da LdC, na redação resultante da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e do artigo 9.º da Lei n.º 17/2022, na interpretação

rmativa segundo a qual permanece suspenso o prazo de prescrição do procedimento contraordenacional por infração às regras da concorrência depois de proferida a decisão judicial que tem por objeto a decisão da Autoridade da Concorrência alvo de impugnação judicial, é materialmente inconstitucional, por violação do disposto

s artigos 2.º, 18.º, n.º 2, 20.º, n.º 4, 29.º, n.os 1, 3 e 4, e 32.º, n.os 1 e 10, da Constituição. § 73. As disposições legais, isoladas ou conjuntas, resultantes dos artigos 74.º, n.º 1, alínea b), n.º 4, alínea a), e n.º 7 da LdC, na redação resultante da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e do artigo 9.º da Lei n.º 17/2022, na interpretação

rmativa segundo a qual permanece suspenso o prazo de prescrição do procedimento contraordenacional por infração às regras da concorrência durante o período de tempo em que está sob recurso ordinário e constitucional a Sentença que teve por objeto a decisão da Autoridade da Concorrência, é materialmente inconstitucional, por violação do disposto

s artigos 2.º, 18.º, n.º 2, 20.º, n.º 4, 29.º, n.os 1, 3 e 4, e 32.º, n.os 1 e 10, da Constituição. Em consequência: § 74. A EDP Produção interpôs recurso de impugnação judicial contra a decisão condenatória da Autoridade da Concorrência

passado dia 30.10.2019 e esse recurso foi admitido pelo TCRS por despacho datado de 20.05.

1. §
2. Em 10.08.2022, o TCRS proferiu a sua Sentença final, pondo termo ao recurso judicial que tinha por objeto a decisão da Autoridade da Concorrência. §
3. Desde essa data, não mais esteve em curso um recurso judicial tendo por objeto a decisão da Autoridade da Concorrência, mas sim recursos judiciais que tinham por objeto Sentenças, Acórdãos e despachos do TCRS, do Tribunal da Relação de Lisboa e do Tribunal Constitucional. §
4. Entre 20.05.2020 (data de admissão do recurso que tinha por objeto a decisão da Autoridade da Concorrência) e 10.08.2022 (data da Sentença que pôs termo a essa fase processual) decorreram 812 (oitocentos e doze) dias. §
5. Somando-se estes 812 (oitocentos e doze) dias ao prazo máximo de prescrição de sete anos e meio, resulta, pois, que o prazo de prescrição máximo, incluindo a ressalva do prazo em que o mesmo esteve suspenso, foi atingido

passado dia 20.09.

1. §
2. Caso se entenda que podem ser retroativamente aplicáveis ao presente procedimento as regras de suspensão prescricionais resultantes da legislação Covid-19 (

que não se concede, pelas razões aduzidas infra), a este prazo de prescrição máximo, ressalvado o prazo em que o mesmo esteve suspenso, importa, pois, aditar àquela contagem um prazo adicional de 160 (cento e sessenta) dias. § 80. Somados 160 (cento e sessenta) dias à data anteriormente estabilizada como prazo máximo de prescrição, já com ressalva do prazo de suspensão — isto é, o dia 20.09.2023 —, conclui-se que, mesmo caso se entenda aplicável a suspensão prescricional Covid-19, o procedimento prescreveu

passado dia 27.02.

1. §
2. Razão pela qual devem V. Exas. declarar a prescrição deste processo, com as devidas consequências legais, mormente o seu arquivamento. Subsidiariamente: a inadmissibilidade constitucional e legal da aplicação retroativa da suspensão prescricional introduzida in media res pela legislação Covid-19 §
3. O decurso do prazo prescricional do presente procedimento contraordenacional não é afetado pela entrada em vigor de

vas e supervenientes causas de suspensão

âmbito da pandemia Covid-

1. §
2. O Tribunal recorrido entendeu diferentemente e concluiu pela aplicação retroativa das causas de suspensão do prazo de prescrição resultantes da legislação Covid-19 e pela consequente não verificação da prescrição do procedimento contraordenacional vertente. Mas sem razão. §
3. Primeiro, as alterações ao prazo prescricional inscritas na legislação Covid-19 entraram em vigor em momento muito posterior aos factos pretensamente instanciadores da presente infração, que cessou em 31.12.2013, sendo que as respetivas disposições legais versam sobre

rmas de natureza material ou processual-material, que, como tal, não podem ser retroativamente aplicadas in casu. §

1. Logo, sempre haverá de se concluir que as disposições legais que versam sobre os prazos prescricionais se encontram abrangidas pelo âmbito de aplicação do princípio da legalidade, e, por inerência, da proibição da aplicação retroativa de leis posteriores desfavoráveis a que aludem os artigos 2.º, 19.º, n.º 6, e 29.º, n.os 1 e 4, 32.º, n.º 10 da Constituição, 3.º do RGCO e 2.º do Código Penal, aplicável ex vi artigo 13.º da LdC e 32.º do RGCO. §
2. As disposições legais incorporadas na legislação Covid-19, tendo como efeito o alargamento do prazo final de prescrição, se aplicadas retroativamente, prejudicam a situação processual e material dos arguidos visados nesses processos. §
3. Aliás, a proibição de aplicação retroativa da legislação Covid-19 a procedimentos contraordenacionais já iniciados antes da sua entrada em vigor foi logo reconhecida por Acórdãos de Tribunais superiores (neste exato sentido, veja-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 21.07.2020, proferido

processo n.º 76/15.6SRLSB.L1-5; o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 24.07.2020,

processo n.º 128/16.5SXLSB.L1-5; e o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

processo n.º 179/15.9FAF.G2, de 25.01.2021; similares entendimentos foram também proferidos e podem ser colhidos, entre o mais, do Acórdão do Tribunal da Relação de Évora

processo n.º 201/10.3GBVRS.E1, de 23.01.2021; do Acórdão da Conferência do Tribunal da Relação de Lisboa

processo n.º 207/09.5PAAMD-A.L1-5, de 09.03.2021; e do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

processo n.º 300/19.6Y9PRT-B.P1, de 14.04.2021). § 88. Pelo que,

presente caso, deverá ser afastada a aplicação retroativa da legislação Covid-19 e decretar-se a prescrição do presente procedimento. § 89. As disposições legais, isoladas ou conjuntas, resultantes dos artigos 7.º, n.os 3 e 4, 10.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, 37.º do Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de março, 2.º, 5.º e 6.º da Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril, 8.º e 10.º da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, 4.º da Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro, 5.º, 6.º e 7.º da Lei n.º 13-B/2021, de 5 de abril, 3.º do RGCO e 2.º do Código Penal, aplicáveis ex vi artigo 13.º da LdC e 32.º do RGCO, na interpretação

rmativa segundo a qual a causa de suspensão do prazo de prescrição do procedimento contraordenacional aí prevista é aplicável aos processos a correr termos por factos cometidos antes do início da respetiva vigência é materialmente inconstitucional, por violação do disposto

s artigos 19.º, n.º 6, 20.º, n.º 4, e 29.º, n.os 1, 3 e 4, e 32.º, n.os 1 e 10 da Constituição. § 90. As disposições legais, isoladas ou conjuntas, resultantes dos artigos 7.º, n.os 3 e 4, 10.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, 37.º do Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de março, 2.º, 5.º e 6.º da Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril, 8.º e 10.º da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, 4.º da Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro, 5.º, 6.º e 7.º da Lei n.º 13-B/2021, de 5 de abril, 3.º do RGCO e 2.º do Código Penal, aplicáveis ex vi artigo 13.º da LdC e 32.º do RGCO, na interpretação

rmativa segundo a qual a causa de alargamento do prazo de prescrição do procedimento contraordenacional aí prevista é aplicável aos processos a correr termos por factos cometidos antes do início da respetiva vigência é materialmente inconstitucional, por violação do disposto

s artigos 19.º, n.º 6, 20.º, n.º 4, e 29.º, n.os 1, 3 e 4, e 32.º, n. os 1 e 10 da Constituição. Avançando: §

1. Segundo, a circunstância de terem sido depois proferidos três Acórdãos do Tribunal Constitucional (Acórdãos n.os 500/2021, 660/2021 e 798/2021) sobre a questão da aplicação retroativa das causas de suspensão da prescrição contraordenacional resultantes da legislação Covid-19 — para os quais remete integralmente o Tribunal recorrido — não impede que se conclua pela inaplicabilidade dessas causas de suspensão aos processos contraordenacionais por infrações iniciados antes da sua entrada em vigor. §
2. E assim é porque os referidos Acórdãos (i) não versam sobre procedimentos por infração ao direito da concorrência, (ii) não foram proferidos com força obrigatória geral e (iii) não negam (pelo contrário, até validam) a suportabilidade constitucional de um entendimento

rmativo

sentido de ser proibida a aplicação retroativa das disposições legais da legislação Covid-19. § 93.

s referidos Acórdãos, o Tribunal Constitucional não declarou a inconstitucionalidade da inaplicabilidade daquelas Leis aos processos contraordenacionais por infrações iniciados antes da sua entrada em vigor. § 94. Como se assume

despacho recorrido, a aplicação retroativa das leis prescricionais Covid-19 a processos já iniciados, subsiste ainda hoje sob controvérsia

próprio Tribunal Constitucional, como se alcança dos votos de vencido inscritos

s Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 827/2023, de 13.12.2023, 874/2023, de 09.01.2024, e 14/2024, de 09.10.

1. §
2. Recentemente, e já depois da legislação Covid-19 ora sob referência, o Plenário do Tribunal Constitucional, chamado a pronunciar-se sobre o mesmíssimo problema em torno da aplicação retroativa de

vas

rmas prescricionais a processos contraordenacionais já antes em curso, reiterou que as regras sobre suspensão de prazos de prescrição não podem aplicar-se retroativamente in malam partem (a este propósito, atente-se

Acórdão do Plenário do Tribunal Constitucional n.º 231/2021, de 21.04.2021 e

Acórdão do Plenário do Tribunal Constitucional n.º 319/2021, de 18.05.2021). § 96. E tanto assim é que, mesmo depois daqueles Acórdãos n.os 500/2021, 660/2021 e 798/2021 do Tribunal Constitucional, os Tribunais Superiores continuam a declarar a inaplicabilidade retroativa da legislação Covid-19 a procedimentos iniciados antes da sua entrada em vigor (a título exemplificativo, veja-se o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido

processo n.º 1056/21.8T9PVZ.P1, de 09.03.2022; o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido

processo n.º 294/22.0T9VCD.P1, de 07.09.2022; o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, proferido

processo n.º 1407/18.2T9LAG.E1, de 10.05.2022; o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido

processo n.º 2544/22.4T9AVR.P1, de 01.02.2023; o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, proferido

processo n.º 279/22.7Y4LSB.E1, de 18.12.2023; e o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, proferido

processo n.º 6/23.1T8FTR.E1, de 23.01.2024). Mais: § 97. Terceiro, as regras Covid-19 com influência

prazo prescricional também não podem produzir efeitos

s presentes autos, porquanto as

rmas Covid-19 se qualificam como leis temporárias e, como tal, nunca podem ser aplicadas retroativamente a factos praticados antes da sua entrada em vigor. § 98. Contrariamente ao entendimento veiculado pelo Tribunal a quo, resulta da natureza temporária dessas

rmas e do artigo 3.º, n.º 3, do RGCO que as mesmas só podem vigorar para futuro e apenas podem abranger os factos praticados durante o período da sua vigência. § 99. Se é certo que,

caso de leis temporárias, ainda que a lei

va seja mais favorável ao agente, continuar-se-á a aplicar a lei temporária vigente

momento da prática dos factos, igualmente verdade é que o agente, nesse cenário, sabe que essa lei existe quando decide praticar o facto. § 100. A EDP Produção, à data da prática dos factos, não sabia, nem tinha como saber, que seriam introduzidas na ordem jurídica

vas causas de suspensão que, a serem aplicadas retroativamente, teriam por efeito o alargamento do prazo prescricional com que podia contar quando agiu. § 101. Pelo que, a aplicação da legislação Covid-19 à conduta da EDP Produção, praticada em data muito anterior e cessada em 31.12.2013, sempre redundaria numa outra e autónoma violação do disposto

s artigos 29.º da Constituição e 2.º e 3.º do RGCO. Mais ainda: § 102. Existe uma quarta razão impeditiva da aplicação in casu dos prazos prescricionais resultantes da legislação Covid-19: a inexistência de

rma habilitante que preveja a possibilidade de suspensão do prazo de prescrição, in media res, perante uma disposição legal superveniente. § 103. Para o Tribunal Constitucional, apesar de inexistir uma

rma a tanto habilitante como a que foi positivada na ordem jurídica italiana, a suspensão do prazo prescritivo seria, ainda assim, possível perante uma lei que determina a paralisação dos processos porque, mesmo que essa

rma habilitante existisse, o agente estaria na mesma situação, isto é, nunca saberia quando seria acionada. §

1. Porém, não é comparável, na balança constitucional, um cidadão que, na pendência de procedimento contraordenacional, conhece desde o início a possibilidade de o prazo de prescrição vir a ser suspenso por via da entrada em vigor de uma lei posterior nesse sentido, com um cidadão que, desde o início de um mesmo procedimento, é confrontado com um elenco taxativo de causas de suspensão prescritivas que não inclui a admissibilidade da suspensão operar supervenientemente ope legis. §
2. Na primeira situação, que retrata o caso italiano invocado pelo Tribunal Constitucional, sempre haverá, pelo menos, uma base legal prévia para opor ao cidadão a suspensão do prazo prescricional; na segunda situação, que é a do caso vertente, em que não existe base legal anterior, qualquer suspensão legal do prazo de prescrição ocorre necessariamente contra legem, e, portanto, em violação da confiança legítima dos cidadãos. §
3. A compreensão e concordância com a excecionalidade covidiana não pode ser transformada numa carta branca à violação da Constituição. §
4. A omissão legislativa pretérita na delimitação do exercício do poder punitivo, concretamente na inclusão de outras causas de suspensão dos prazos de prescrição, não pode ser suprida à custa da confiança legítima dos cidadãos, por aplicação plena não só do princípio da legalidade, mas também dos princípios da segurança e certeza jurídica e da tutela da confiança. §
5. Para mais quando essa confiança é estribada num comportamento legislativo emanado do mesmo Estado, que positivou de forma taxativa as causas de suspensão do prazo de prescrição. §
6. Aqui chegados, é já incontornável a violação da confiança legítima da EDP Produção

caso vertente: (

1. i)uma situação de confiança justificada, materializada na taxatividade das causas de suspensão do procedimento contraordenacional; (
2. ii)um investimento de confiança, que se dá com a expectativa formulada pela EDP Produção de que, nestes autos, apenas os casos expressamente previstos na Lei como justificativos da suspensão poderiam determinar uma suspensão do prazo prescritivo; e (iii) a imputação da situação de confiança à pessoa que vai ser atingida com a proteção dada ao confiante, isto é, o próprio Estado

exercício do poder sancionatório. § 110. Logo, também por ausência de

rma a tanto habilitante, não pode a legislação Covid-19 ser aplicada

s presentes autos para fazer aumentar a duração do seu prazo prescritivo — sendo certo que uma eventual inclusão das

rmas da legislação Covid-19 nas causas legais de suspensão do prazo prescricionais aplicáveis aos procedimentos por infração ao direito da concorrência redundaria sempre em analogia proibida, porque necessariamente desligada do sentido possível do texto da Lei. § 111. As disposições legais, isoladas ou conjuntas, resultantes dos artigos 7.º, n.os 3 e 4, 10.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, 37.º do Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de março, 2.º, 5.º e 6.º da Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril, 8.º e 10.º da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, 4.º da Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro, 5.º, 6.º e 7.º da Lei n.º 13-B/2021, de 5 de abril, 3.º do RGCO e 2.º do Código Penal, aplicáveis ex vi artigo 13.º da LdC e 32.º do RGCO, na interpretação

rmativa segundo a qual a causa de suspensão do prazo de prescrição do procedimento contraordenacional aí prevista pode ser aplicável aos processos a correr termos por factos cometidos antes do início da respetiva vigência mesmo após ter cessado a vigência da Lei n.º 1-A/2020, é materialmente inconstitucional, por violação do disposto

s artigos 19.º, n.º 6, 20.º, n.º 4, e 29.º, n.os 1, 3 e 4, e 32.º, n.º 1 e 10 da Constituição. § 112. As disposições legais, isoladas ou conjuntas, resultantes dos artigos 7.º, n.os 3 e 4, 10.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, 37.º do Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de março, 2.º, 5.º e 6.º da Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril, 8.º e 10.º da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, 4.º da Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro, 5.º, 6.º e 7.º da Lei n.º 13-B/2021, de 5 de abril, 74.º da LdC, 3.º, 27.º-A do RGCO e 2.º do Código Penal, aplicáveis ex vi artigo 13.º da LdC e 32.º do RGCO, na interpretação

rmativa segundo a qual a causa de suspensão do prazo de prescrição do procedimento contraordenacional aí prevista é subsumível às causas legais de suspensão da prescrição do procedimento aplicáveis aos processos contraordenacionais por infração ao direito da concorrência, é materialmente inconstitucional, por violação do disposto

s artigos 19.º, n.º 6, 20.º, n.º 4, e 29.º, n.os 1, 3 e 4, e 32.º, n.º 1 e 10 da Constituição. Prosseguindo: § 113. Há uma quinta razão que milita

sentido da inconstitucionalidade da aplicação retroativa da legislação Covid-19 aos presentes autos, relativamente à qual, até à data, a jurisdição constitucional não foi chamada a pronunciar-se: a violação das garantias e direitos ínsitos ao princípio do Estado de Direito. §

1. Os problemas suscitados pela referida aplicação retroativa nunca foram apreciados e decididos pelo Tribunal Constitucional; se o tivessem sido, outros balanceamentos e ponderações teriam sido levados a cabo acerca dos interesses aqui em conflito. §
2. Como é sabido, o princípio do Estado de Direito incorpora uma componente de tutela da segurança jurídica e de proteção da confiança ainda mais ampla do que aquela que é conferida pelo princípio da legalidade. §
3. O que é tanto mais relevante porque o Tribunal Constitucional,

seu Acórdão n.º 500/2021, tal como agora o Tribunal a quo, baseia a sua decisão

sentido da não inconstitucionalidade

aligeiramento e até desconsideração das regras que dimanam do princípio da legalidade sancionatória — circunstância que abre espaço aplicativo pleno à projeção do princípio do Estado de Direito, princípio esse que, como se reputa elementar, não admite qualquer tipo de minimização. § 117. À luz do princípio do Estado de Direito, é

tório que a confiança legítima que se quebra com a aplicação de causa de suspensão de prazo prescricional posterior à data da prática do facto. Só há confiança se a pessoa pode perceber a priori qual será o horizonte temporal máximo a partir do qual pode vir a gozar de um estado de absoluta paz jurídica, concretizada na condenação, absolvição ou prescrição do procedimento. § 118. Qualquer alteração do regime da prescrição em sentido desfavorável ao agente afeta irremediavelmente a expectativa por si legitimamente formada

momento da prática do facto e arrimada na legislação à data existente. § 119. Portanto, a expectativa do agente na duração limitada — e, sobretudo, na duração não ilimitada — da possibilidade de punição, que assenta nas

rmas que preveem e afetam os prazos de prescrição à data da prática dos factos, merece tutela constitucional e é protegida pelo princípio do Estado de Direito, mesmo quando se entenda (como o entende o Tribunal a quo) que o princípio da legalidade não pode aqui ser plenamente aplicável. §

1. A eventual aplicação da suspensão do prazo prescricional introduzida pela legislação Covid-19 a processos contraordenacionais que tenham por objeto factos praticados antes da sua entrada em vigor consubstanciaria uma lesão especialmente intensa da legítima confiança dos arguidos. §
2. Impõe-se, assim, concluir que as disposições legais, isoladas ou conjuntas, resultantes dos artigos 7.º, n.os 3 e 4, 10.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, 37.º do Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de março, 2.º, 5.º e 6.º da Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril, 8.º e 10.º da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, 4.º da Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro, 5.º, 6.º e 7.º da Lei n.º 13-B/2021, de 5 de abril, 3.º do RGCO e 2.º do Código Penal, aplicáveis ex vi artigo 13.º da LdC e 32.º do RGCO, na interpretação

rmativa segundo a qual a causa de suspensão e alargamento do prazo de prescrição do procedimento contraordenacional aí prevista é aplicável aos processos a correr termos por factos cometidos antes do início da respetiva vigência é materialmente inconstitucional, por violação do disposto

artigo 2.º da Constituição. Acresce que: § 122. Há uma sexta e decisiva razão que em definitivo impede a aplicação retroativa da legislação Covid-19 ao prazo prescricional dos presentes autos: a não paralisação da atividade judiciária

caso vertente. §

1. O Tribunal Constitucional elegeu esta singularidade de circunstâncias como critério essencial para se afastar daquela que tem sido a sua prática decisória — é isso que resulta dos seus Acórdãos n.os 500/2021 e 660/
2. §
3. Sendo este o fundamento decisivo do afastamento do princípio da legalidade e da proibição da aplicação retroativa de leis desfavoráveis ao arguido, sempre se exigirá que se verifique casuisticamente se essa paralisação ocorreu, ou não, e em que termos. §
4. E é precisamente à luz dessa exigência que,

caso vertente, se deve recusar a aplicação do prazo prescricional resultante da legislação Covid-19: durante o período de vigência da legislação Covid-19, praticaram-se inúmeros atos processuais nestes autos, por parte de todos os seus sujeitos processuais, incluindo — nas palavras do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 500/2021 — “atos processuais interruptivos e suspensivos da prescrição”. §

1. A mera constatação de que foram praticados atos durante o período de suspensão, independentemente do concreto momento em que o foram, permite concluir que a tramitação dos presentes autos não esteve paralisada. §
2. Por conseguinte, a excecionalíssima razão material que levou o Tribunal Constitucional a afastar o juízo de inconstitucionalidade da aplicação retroativa in malam partem não é transponível para o caso vertente. §
3. Ao contrário do que sustenta o Tribunal recorrido, em nada relevam ponderações sobre o momento em que tais atos foram praticados durante a suspensão (ou sobre os motivos pelos quais não foram os mesmos praticados antes), tal como não releva saber se a aferição casuística da prática de atos durante o período da paralisação é genericamente exequível ou não. §
4. As disposições legais, isoladas ou conjuntas, resultantes dos artigos 7.º, n.os 3 e 4, 10.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, 37.º do Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de março, 2.º, 5.º e 6.º da Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril, 8.º e 10.º da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, 4.º da Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro, 5.º, 6.º e 7.º da Lei n.º 13-B/2021, de 5 de abril, 3.º do RGCO e 2.º do Código Penal, aplicáveis ex vi artigo 13.º da LdC e 32.º do RGCO, na interpretação

rmativa segundo a qual a causa de suspensão e o alargamento do prazo de prescrição do procedimento contraordenacional aí prevista é aplicável a processos a correr termos por factos cometidos antes do início da respetiva vigência que não foram afetados pela situação de paralisação da atividade judiciária, é materialmente inconstitucional, por violação do disposto

s artigos 2.º, 19.º, n.º 6, 20.º, n.º 4, e 29.º, n.os 1, 3 e 4, e 32.º, n.º 1 e 10 da Constituição. § 130. As disposições legais, isoladas ou conjuntas, resultantes dos artigos 7.º, n.os 3 e 4, 10.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, 37.º do Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de março, 2.º, 5.º e 6.º da Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril, 8.º e 10.º da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, 4.º da Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro, 5.º, 6.º e 7.º da Lei n.º 13-B/2021, de 5 de abril, 3.º do RGCO e 2.º do Código Penal, aplicáveis ex vi artigo 13.º da LdC e 32.º do RGCO, na interpretação

rmativa segundo a qual a causa de suspensão e o alargamento do prazo de prescrição do procedimento contraordenacional aí prevista é aplicável a processos a correr termos por factos cometidos antes do início da respetiva vigência

s quais foram proferidos despachos de exame preliminar e de admissão de recursos durante o período da aludida suspensão é materialmente inconstitucional, por violação do disposto

s artigos 2.º, 19.º, n.º 6, 20.º, n.º 4, e 29.º, n.os 1, 3 e 4, e 32.º, n.º 1 e 10 da Constituição. Finalmente: § 131. É também inevitável reconhecer que a natureza materialmente penal do procedimento contraordenacional vertente impede a aplicação retroativa das

rmas temporárias sobre prescrição previstas na legislação Covid-19 § 132. Com efeito, a coima aplicada in casu — primeiro, em sede administrativa,

valor de € 48.000.000 e, depois, judicialmente reduzida para € 40.0000.000 — corresponde a uma sanção sem paralelo

ordenamento penal (e, já agora, contraordenacional português,

que a condutas unilaterais respeita), sujeitando a EDP Produção a uma sanção que nem a prática dolosa de ilícitos consideravelmente mais graves do catálogo de crimes aplicáveis a pessoas coletivas poderia suscitar. §

1. Assim, se, por um lado, se pode teoreticamente admitir que o direito sancionatório secundário preveja sanções mais graves do que o Direito Penal, por outro lado, isso não pode deixar de implicar a aplicação ótima dos mais garantísticos princípios e direitos processuais sancionatórios sempre que se pretendam impor pela janela contraordenacional sanções mais graves do que aquelas vigoram na Ordem Jurídica Penal. §
2. É isso, aliás, que decorre da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (“CEDH”), conforme vem sendo realçado pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (“TEDH”), que têm necessária influência na aplicação da Constituição da República Portuguesa, em face do disposto

s seus artigos 8.º, n.º 2 e 16.º. § 135. Estamos perante uma coima de € 40.000.000 (quarenta milhões de euros), uma coima que se insere confortavelmente dentro da margem de certeza positiva

que concerne à sua materialidade penal e à aplicabilidade direta e integral do disposto

artigo 6.º da CEDH. § 136. O que impõe a conclusão de que,

momento de se proceder à análise sobre a possibilidade de aplicação retroativa da legislação Covid-19, os princípios e regras relevantes em matéria de lei

tempo devem ser manuseados na sua projeção máxima, tal como vigentes

ordenamento criminal, por imposição dos aludidos artigos 8.º e 16.º, n.º 2, da Constituição. § 137. Sendo que, como vem sendo afirmado jurisprudencialmente,

âmbito penal é manifestamente inconstitucional e ilegal a aplicação retroativa das

rmas sobre prazos prescricionais resultantes da legislação Covid-19 a procedimentos iniciados antes da sua entrada em vigor. § 138. A este propósito, atente-se, entre o mais,

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 25.01.2021, processo n.º 179/15.9FAF.G2; Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 07.12.2021, processo n.º 200/09.8TASRE.C3; Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 27.10.2022, processo n.º 902/16.2IDLSB-A.L1-9; Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 27.10.2022, processo n.º 902/16.2IDLSB-A.L1-9; e Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 15.12.2022, processo n.º 804/03.2PCALM-A.L1-9. § 139. As disposições legais, isoladas ou conjuntas, resultantes dos artigos 11.º, n.os 1 e 2, alínea b), 68.º, n.º 1, alíneas a) e b), e 69.º da LdC, na interpretação

rmativa segundo a qual não assume natureza materialmente penal o procedimento por infração formalmente contraordenacional

qual foi aplicado coima de valor superior ao valor máximo das multas aplicáveis

Direito Penal é materialmente inconstitucional, por violação do disposto

s artigos 6.º da CEDH, 8.º, 16.º, n.º 2, 20.º, n.º 4, 29.º e 32.º, n.º 1, da Constituição. § 140. As disposições legais, isoladas ou conjuntas, resultantes dos artigos 7.º, n.os 3 e 4, 10.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, 37.º do Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de março, 2.º, 5.º e 6.º da Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril, 8.º e 10.º da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, 4.º da Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro, 5.º, 6.º e 7.º da Lei n.º 13-B/2021, de 5 de abril, 3.º do RGCO e 2.º do Código Penal, aplicáveis ex vi artigo 13.º da LdC e 32.º do RGCO, na interpretação

rmativa segundo a qual a causa de suspensão e o alargamento do prazo de prescrição do procedimento contraordenacional aí prevista é aplicável a processos a correr termos por factos cometidos antes do início da respetiva vigência

s quais foram aplicadas sanções materialmente penais, é materialmente inconstitucional, por violação do disposto

s artigos 6.º da CEDH e 2.º, 8.º, 16.º, n.º 2, 19.º, n.º 6, 20.º, n.º 4, e 29.º, n.os 1, 3 e 4, e 32.º, n.º 1 e 10 da Constituição. § 141. Pelas razões expostas, devem V. Exas. rejeitar a aplicação retroativa das causas de suspensão prescricionais previstas na legislação Covid-19, e, em consonância com o disposto na LdC, reconhecer que o prazo prescricional ocorreu em 20.09.2023 ou, caso assim não se entenda, e o mais tardar, em 30.06.2024. Termina pedindo que “NESTES TERMOS E OUTROS MAIS DE DIREITO QUE V. EXAS. DOUTAMENTE SUPRIRÃO, A ORA RECORRENTE RESPEITOSAMENTE REQUER:

1. a)seja revogado o despacho recorrido na parte em que fixa o trânsito em julgado da decisão condenatória por referência à data de 23.05.2024;
2. b)seja declarada a prescrição do procedimento, com as devidas consequências legais.” O Ministério Público respondeu ao recurso formulando as seguintes conclusões: A - A Recorrente não concorda com a fixação do trânsito em julgado da condenação à data de 23/5/2024 e pretende que seja declarada a prescrição do procedimento contraordenacional. B – O despacho recorrido detém a seguinte estrutura: .Os pontos 1 a 11 da decisão recorrida estabelecem as questões a decidir na sequência do peticionado pela Recorrente sobre o tema da prescrição, .

s pontos 12 a 49, o douto Tribunal fixou o trânsito em julgado do Acórdão condenatório do Venerando TRL de 25/9/2023 na data de 23/5/2024, para tanto enunciando a cronologia dos atos processuais conforme o ponto 12.a a 12.r, e analisando as previsões

rmativas dos artigos 628.º do CPC (

ção de trânsito em julgado), 379.º do CPP, 75.º e 76.º da LOTC, 9.º do CC, 80.º da LOTC, com contributos de jurisprudência, .

s pontos 50 a 57 esclarece por que razão está precludido o conhecimento da prescrição do procedimento, apoiando–se em vários elementos de jurisprudência, .

s pontos 58 a 131, e, subsidiária e incidentalmente, julgou não verificada a prescrição do procedimento, cotejando o regime do artigo 74.º da LdC e considerando aplicáveis as causas de suspensão das leis temporárias COVID, com respaldo em jurisprudência do Colendo TC e jurisprudência firmada

Venerando TRL para o direito das contraordenações, a partir da previsão do artigo 27.º-A do RGCO. C - O despacho recorrido não contém erro na fixação do trânsito em julgado da condenação, à data de 23/5/2024, nem o Tribunal procurou construir uma

va regra de antecipação do trânsito fora do âmbito do artigo 670.º do CPC, mas paralela, não tendo qualificado como abusivos os recursos que a Recorrente apresentou

TC. D – O recurso contém inúmeras invocações de vícios de inconstitucionalidade em interpretações

rmativas que o douto TCRS não fez, ou censura por o TCRS ter avaliado atos dos Tribunais superiores que também não avaliou, E - O TCRS nunca fez a aplicação conjugada das

rmas dos artigos 618.º, 628.º e 670.º do CPC, não tendo efetuado um juízo de antecipação do trânsito por conduta abusiva, criando uma

rma paralela ao artigo 670.º do CPC, avaliando a conduta processual da Recorrente em sede de recurso. F – Ao invés, fixou

ponto 12 a cronologia dos atos processuais relevantes, as sucessivas decisões, recursos, reclamações e

tificações, transcrevendo partes dos textos das decisões em causa

s autos, para extrair do concreto procedimento, e dessas decisões

confronto com as

rmas dos artigos 628.º do CPC e 80.º da LOTC, a data do trânsito em julgado do Acórdão condenatório do TRL, o que é da sua competência legal. G - Conforme dispõe o artigo 112.º da LOSJ, mais concretamente o seu número 5, o TCRS detém competência material para executar as suas decisões

s processos de contraordenação aí sujeitos a um elenco legal e taxativo. H - Para o exercício desta competência, deste poder-dever vinculado de executar as suas sentenças e Acórdãos dos Tribunais superiores sobre as mesmas proferidos, o TCRS tem de partir de uma premissa essencial, a de saber se a decisão a executar está ou não transitada, pois não estando consolidada não é exequível. I - Não tendo sido certificado anteriormente

s autos o trânsito em julgado do Acórdão condenatório do Venerando TRL de 25/9/2023, o TCRS, por força da cit.

rma de ordem pública, tinha o dever legal de mandar certificar o trânsito da condenação, e foi o que fez, não tendo usurpado competências quer do TRL, quer do TC, como a Recorrente parece querer dizer. J - O TCRS não abrogou ou derrogou, nem parcialmente, o artigo 80.º/4 da LOTC, tendo-o interpretado segundo a o seu sentido literal e teleológico, com suporte na Jurisprudência. K - As alegadas interpretações

rmativas que a Recorrente diz serem inconstitucionais, nunca foram efetuadas

despacho recorrido. L - Não há dúvidas sobre o sentido do artigo 80.º/4 da LOTC,

s termos do qual, transitada em julgado a decisão do TC que não admita o recurso ou lhe negue provimento transita também a decisão recorrida, se estiverem esgotados os recursos ordinários, ou começam a correr os prazos para estes recursos. M - A exclusão do recurso de constitucionalidade da EDP de maio de 2024 do cômputo do trânsito ocorre por via da cit. previsão: este recurso de constitucionalidade é interposto do Acórdão condenatório do TRL de 25/9/2023, quando este já não é suscetível de recurso ordinário ou reclamação, nem a decisão do TC de 8/5/2024, conforme se encontra esclarecido

s pontos 45 e 46 do douto despacho recorrido. N - 45. Ora, a questão da tempestividade do recurso interposto pela EDP Produção para o Tribunal Constitucional em 22.05.2024 do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa proferido em 25.09.2023 (ref.ª 20515236) consubstancia um antecedente lógico necessário da decisão de não admissão desse recurso, pelo que o mesmo produziu efeito de caso julgado formal em relação a esta questão. O despacho de admissão do recurso pelo Tribunal da Relação de Lisboa (cf. alínea n) dos factos provados) não altera estas asserções, não medida em que esta decisão não vincula o Tribunal Constitucional conforme estipula o artigo 76.º, n.º 3, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, pelo que não produz efeito de caso julgado formal. Consequentemente, dever-se-á concluir que o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa proferido em 25.09.2023 (ref.ª 20515236) deixou de ser suscetível de recurso para o Tribunal Constitucional dez dias após a data em que este acórdão se tornou definitivo “com referência à ordem jurisdicional respetiva”

s termos que constam nas referidas decisões do Tribunal Constitucional e tendo em conta o disposto

artigo 75.º, n.º 1, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional. O -

1. Essa definitividade ocorreu após o decurso do prazo geral que a EDP Produções dispunha para reclamar do acórdão proferido em 22.01.
2. O que sucedeu

dia 05.02.2024, tendo em conta que foi

tificada do referido aresto em 26.02.2024 (cf. alínea f) dos factos provados). Consequentemente, o prazo para a interposição de recurso para o Tribunal Constitucional do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa proferido em 25.09.2023 (ref.ª 20515236) esgotou-se nessa data ou quando muito (considerando os 3 dias úteis subsequentes) em 08.02.2024. P - Neste sentido, em anotação ao artigo 80.º/4 da LOTC escreve Carlos Lopes do Rego in Os Recursos de Fiscalização Concreta na Lei e na Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Almedina, 2010, páginas 306 e 307 … o regime prescrito

n.º 4 deste artigo 80.º estabelece a articulação entre a decisão do recurso de constitucionalidade e a possível e eventual interposição de recursos ordinários que caibam da decisão impugnada … o trânsito em julgado da decisão do Tribunal Constitucional que … não admite o recurso de fiscalização concreta ou … lhe nega provimento determina reflexamente: - o trânsito em julgado da decisão recorrida, se estavam esgotados os recursos ordinários possíveis: é o que necessariamente ocorre

s recursos previstos nas alíneas

1. b)e
2. f)do n.º 1 do artigo 70.º (que pressupõem o esgotamento dos meios impugnatórios ordinários) … Q - Foi o que aconteceu

caso concreto: os recursos de constitucionalidade interpostos por EDP em 5 de fevereiro de 2024, foram-

ao abrigo do disposto

artigo 70.º/1/b da LOTC, - decisões de que pode recorrer-se |Cabe recurso para o Tribunal Constitucional … das decisões dos tribunais… que apliquem

rma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo, e, não foram conhecidos pelo Colendo TC, o primeiro por ter sido interposto em momento processual em que não se encontravam esgotados os recursos ordinários do Acórdão do TRL, não sendo este definitivo na respetiva jurisdição e não ter sido renovado em tempo oportuno, o outro por falta de conexão entre a

rma ou interpretação

rmativa que tenha integrado a ratio decidendi da decisão recorrida e o pedido formulado pela EDP, por decisão do TC que veio a transitar em 23/5/2024 – cfr. factos provados do despacho recorrido 12.j e 12.l. R - Em 22/5/2024 a Recorrente interpôs

vo recurso de constitucionalidade do Acórdão do TRL de 23/9/2023 – facto provado 12.m do despacho recorrido -, que não foi admitido pelo TC por intempestividade, agora, por se encontrar ultrapassado o prazo de recurso para o TC – cfr. ponto 46 do despacho recorrido. S - A proposta interpretativa da Recorrente para o artigo 80.º/4 da LOTC, encontra-se amplamente recusada pelas várias decisões do TC proferidas

s autos, por razões que se reconduzem

essencial à tutela de interesses associados à racionalidade na administração da justiça. T - A proposta da Recorrente levaria a que o trânsito de uma decisão judicial dependesse da disposição do Recorrente em ir interpondo sucessivos recursos de constitucionalidade – com efeito suspensivo – até obter, por exemplo a prescrição do procedimento, permitindo-se assim a instrumentalização do processo, público e sancionatório, por vontade arbitrária do Recorrente e assim a eternização do processo, permitindo-se por esta via o mau uso do direito ao recurso, tudo a ofender e a banalizar o princípio do Estado de direito democrático, o princípio do processo justo e equitativo, o direito à decisão em tempo útil, a segurança jurídica e mesmo o princípio da igualdade de tratamento dos cidadãos perante a lei: U - A maior ou menor capacidade de suportar as despesas com o processo, ditaria a maior ou menor extensão do percurso recursivo de constitucionalidade – com efeito suspensivo - ficando o trânsito da sentença condenatória dependente dessa capacidade. V – A matéria das conclusões de recurso reunida na conclusão 40, encerra erro de interpretação quanto às

rmas dos artigos 70.º e 80.º da LOTC e bem assim quanto ao sentido decisório do TC, e do TCRS, devendo ser excluído do cômputo do trânsito em julgado do Acórdão condenatório do TRL de 25/9/2023 o seu recurso de constitucionalidade de maio de 2024. X - A interpretação

rmativa proposta pela EDP para o artigo 80.º/4 da LOTC afronta diretamente o princípio do processo justo e equitativo, o direito à decisão em tempo útil, a segurança jurídica e mesmo o princípio da igualdade de tratamento dos cidadãos perante a lei – artigos 13.º e 20.º da CRP. Y – A matéria das conclusões 37 a 39 onde indica a Recorrente que o seu requerimento de 25/7/2024 - cfr. facto provado 12.r do despacho recorrido -sobre a prescrição - cfr. facto provado 12.r do despacho recorrido - impediu o trânsito do Acórdão condenatório do TRL e que estando pendente de decisão definitiva a questão da prescrição, o trânsito da condenação não pode ser certificado, enferma de erro: como o douto TCRS decidiu

s pontos 50 a 57 do despacho recorrido, a prescrição do procedimento só pode ser suscitada até ao trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo que a partir daí o que se poderá discutir é a prescrição da concreta sanção. Z - A Recorrente invocou a prescrição do procedimento contraordenacional em 25/7/2024 junto do TCRS, quando os autos ainda não haviam baixado do Venerando TRL e se encontravam

TC, mas, quando a condenação já transitara em julgado em 23/5/2024, pelo que se encontra precludido o conhecimento da questão. AA - A discussão em torno dos prazos de prescrição do procedimento contraordenacional, das causas de suspensão das leis temporárias, da verificação ou não da prescrição do procedimento é, s.m.o espúria e inútil, um exercício retórico sobre o instituto na LdC e sobre a suspensão das leis temporárias COVID, uma vez que o TCRS decidiu que o Acórdão condenatório transitou a 23/5/2024 e a Recorrente invocou a prescrição do procedimento em data posterior, em 25/7/2024, de igual decidindo-se o TCRS pela improcedência da alegação por este motivo, conforme decorre do ponto 57 do despacho recorrido. BB - O TCRS

s pontos 58 a 131 do despacho recorrido conheceu a questão da não verificação da prescrição do procedimento, mas, somente a título incidental. CC - O douto despacho, para além de analisar o instituto da prescrição vigente

setor, enuncia de forma ampla e esgotante os argumentos em favor da aplicação das causas de suspensão das leis temporárias em conformidade com o já decidido pelo TC para o direito das contraordenações – cfr. ponto 76 do despacho – e com a jurisprudência que vem sendo firmada

s Tribunais da Relação a propósito da questão nas contraordenações – cfr. ponto 75 do despacho. DD - Recentemente

Processo 141/24.9YUSTR.L1, SPICRS, Acórdão de 11/7/2024 e

Processo 322/17.1 YUSTR.L1. SPICRS, este do J1 do TCRS, em Acórdão de 19/2/2024 foi decidido, porque reconhecido, que na SPICRS do TRL se firmou jurisprudência

sentido da conformidade constitucional das Leis temporárias, assim do regime da suspensão dos prazos processuais e substantivos aplicável aos processos de contraordenação pendentes e não extintos, justificado pelo estado de calamidade, de emergência e de exceção introduzido pela pandemia, aliás com respaldo

artigo 19.º da CRP, enunciando-se vários Acórdãos da SPICRS do Venerando TRL neste sentido. EE – Nas conclusões 74 a 81 a EDP defende que ocorreu prescrição do procedimento contraordenacional a 27/2/2024, uma vez que o TCRS errou ao contabilizar a totalidade do prazo de 3 anos de suspensão prevista

artigo 74.º da LdC, isto porque

seu entender este prazo conta-se desde a data de admissão do recurso de impugnação judicial até à sentença final que ponha termo à impugnação,

caso a sentença do TCRS de 10/8/2022, e logo na data em que é proferida, sem ter transitado, assim só aproveitando 812 dias deste prazo e fixando a prescrição em 20/9/2023. FF- Trata-se de uma errada interpretação da

rma, sem qualquer amparo seja na jurisprudência, seja na doutrina. GG - O efeito do recurso de jurisdição plena ou de substituição opera a substituição da decisão da AdC pela sentença contraordenacional, mas este efeito só ocorre na ordem jurídica quando a sentença transita em julgado, pelo que o prazo de 3 anos de suspensão apresenta-se como um limite, uma garantia de que em qualquer caso, a suspensão do prazo enquanto a decisão da AdC for objeto de recurso judicial, ou seja entre a

tificação do despacho que procede ao exame preliminar da impugnação judicial da autoridade administrativa e o trânsito em julgado da decisão judicial que estabiliza o recurso da decisão impugnada da AdC, isto é, da decisão judicial que em definitivo se lhe substitui, nunca ultrapassará 3 anos. HH - Por isso e

caso concreto o TCRS contabilizou 10 A, 6 M de prescrição por referência ao regime legal do artigo 74.º/3/7/8 da LdC, vindo após, a adicionar os prazos de suspensão do regime excecional das leis temporárias. II - Como refere José Lobo Moutinho/Pedro Garcia Marques na anotação 12 ao número 4 do artigo 74.º da LdC, página 900, LEI DA CONCORRÊNCIA, COMENTÁRIO CONIMBRICENSE, 2.ª edição, Almedina, Deve mesmo, entender-se que é de seguir a jurisprudência do acórdão do STJ n.º 4/2011, segundo a qual esta suspensão se inicia com a

tificação do despacho que procede ao exame preliminar da impugnação judicial da autoridade administrativa e cessa …com a última decisão judicial que vier a ser proferida na fase judicial (sublinhado

sso). JJ - Também António Beça Pereira,

Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, 2017 - 12.ª Edição, Almedina, em anotação ao artigo 27.º-A a propósito da mesma causa de suspensão

RGCO, embora de duração diversa, diz que

s autos: Quando invocou a prescrição do procedimento contraordenacional através do requerimento de 25/7/2024 com a ref. 83594 perante o TCRS, pretendia a EDP que a prescrição fosse declarada com efeitos a partir de 30/6/2024, para tanto contabilizando o prazo máximo de prescrição do procedimento de 10 A, 6 M, e pugnando pela aplicação dos 3 A de suspensão. - Propondo agora a EDP que a prescrição ocorreu a 23/9/2023, teria o evento ocorrido antes da prolação do Acórdão condenatório do TRL de 25/9/2023. E mesmo sendo a prescrição de conhecimento oficioso,

âmbito de processo público, sancionatório por se tratar, também, de um pressuposto sancionatório, vê-se que a EDP nunca invocou a prescrição junto do TRL em sede de arguição de nulidades ou reclamação do mencionado Acórdão, optando por impulsionar o processo para recursos de constitucionalidade. MM – A Recorrente não esclarece a razão por que

s mesmos autos e

espaço temporal de 5 meses alterou a sua interpretação jurídica do artigo 74.º da LdC, pelo que o argumentário se revela carecido de credibilidade. NN - O douto despacho recorrido não enferma de qualquer erro de direito, ou interpretação, ou vícios de inconstitucionalidade, ou incompetência material ou em razão da hierarquia.” Termina, concluindo que “o douto despacho recorrido deverá ser integralmente mantido e porque a Recorrente não pode desconhecer a jurisprudência maioritária do TC e do TRL – SPICRS, as

rmas constitucionais e legais aplicáveis, propondo interpretações

rmativas que ofendem princípios constitucionais do Estado de direito democrático, distorce o sentido literal do despacho recorrido e das decisões do TC, não justifica a sua alteração de convicção jurídica

mesmo processo, deve o seu recurso pós sentença ser julgado manifestamente improcedente com as legais consequências. VEXAS farão, contudo, a costumada JUSTIÇA.” A Autoridade da Concorrência respondeu também ao recurso, não tendo apresentado conclusões. Termina pedindo que seja negado “provimento ao presente recurso, e, em consequência, manter, na íntegra, o Despacho Recorrido, confirmando o trânsito em julgado do Acórdão Condenatório do TRL em 23.05.2024 e julgando não verificada a prescrição do processo contraordenacional”. O Ministério Público nesta Relação apôs o seu “visto”. Colhidos os Vistos e reunida a Conferência, cabe apreciar e decidir. * II. Questões a decidir O âmbito dos recursos é delimitado pelas conclusões formuladas na motivação, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (cf. os artigos 119º, n.º 1, 123º, n.º 2 e 410º, n.º 2, als. a), b) e c) do Código de Processo Penal. aplicável) e atento o dispsoto

artigo 75º n.º 1 do DL n.º 433/82, de 27/10 (RGCO) este Tribunal apenas conhece de matéria de direito. Assim, atentas as conclusões da recorrente, e apesar dos inúmeros argumentos apresentados, há apenas duas questões a decidir, intimamente ligadas entre si. i. Uma é a de saber se o tribunal a quo errou quando considerou que o procedimento contraordenacional não se encontra prescrito; e ii. A outra é a de saber se o tribunal a quo errou quando considerou a data de 23.05.2024 como a do trânsito em julgado da decisão condenatória. III. Fundamentação Os factos Dos autos resultam os seguintes factos com relevância para a decisão: A. Consta do despacho recorrido, que aqui se dá por integralmente reproduzido, designadamente que: 1. Com relevo para a decisão da questão enunciada importa considerar os seguintes atos processuais: a. Em 25.09.2023, o Tribunal da Relação de Lisboa proferiu douto acórdão

s presentes autos que julgou, entre o mais, parcialmente procedente o recurso interposto da sentença proferida por este Tribunal e, em consequência, condenou a Recorrente EDP-Gestão da Produção de Energia, SA na coima única de €40.000.000,00 (quarenta milhões de euros), mantendo

mais a sentença recorrida (cf. ref.ª 20515236). b. Em 02.10.2023, a Sociedade condenada apresentou um requerimento,

qual arguiu omissões de pronúncia, requerendo, em conformidade, que fosse invalidado o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa e que o mesmo fosse substituído por outro que se pronunciasse sobre os temas de Recurso cuja decisão foi omitida e que reparasse a irregularidade incorrida, com as devidas consequências legais e subsidiariamente, arguindo as correspondentes irregularidades do acórdão,

s termos do artigo 123.º do Código de Processo Penal, requerendo-se a sua reparação, com as devidas consequências legais (cf. ref.ª 652439). c. Em 09.10.2023, a Sociedade condenada interpôs recurso para o Tribunal Constitucional do acórdão referido na alínea a) (cf. ref.ª 653387). d. Em 06.12.2023, o Tribunal da Relação de Lisboa apreciou o requerimento referido na alínea b), tendo proferido acórdão

qual julgou o mesmo improcedente (cf. ref.ª 20832412). e. Em 14.12.2023, a Sociedade condenada apresentou um pedido de aclaração do acórdão referido na alínea precedente, terminando o mesmo

s seguintes termos: “Nestes termos e mais de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, requer-se: ⎯ Clarificação sobre os concretos segmentos do Acórdão sob V. referência 20515236

s quais se analisa o vício a quo de falta de indicação de prova que sustenta o facto provado 133 e

s quais se encontra a fundamentação para a convicção de V. Exas. quanto à menor eficiência das centrais não-hídricas,

s termos e para os efeitos do artigo 380.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Penal; ⎯ Ou, caso V. Exas. constatem que esta matéria não foi efetivamente analisada por este Tribunal, se declare a omissão correspondente e se proceda à reforma do Acórdão agora proferido, com vista à reapreciação e ao reconhecimento da omissão de pronúncia

Acórdão sob V. referência 20515236, por falta de decisão sobre o aludido vício de falta de indicação de prova,

s termos e para os efeitos dos artigos 379.º, n.º 1, alínea a) e c), 425.º, n.º 4, do Código de Processo Penal, e/ou, bem assim, do artigo 616.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Penal, aplicável ex vi artigo 4.º do Código de Processo Penal. ⎯ Ou, caso assim não se entenda, que se declare a irregularidade do Acórdão agora proferido, pelas mesmas razões, ao abrigo do disposto

artigo 123.º do Código de Processo Penal.” (cf. ref.ª 665673). f. Em 22.01.2024, o Tribunal da Relação de Lisboa apreciou este requerimento, tendo proferido acórdão

qual julgou o mesmo improcedente, que foi

tificado à EDP Produção em 26.01.2024 e do qual não foi apresentada reclamação (cf. ref.ª 21028407). g. Em 05.02.2024, a Sociedade condenada interpôs recurso para o Tribunal Constitucional do acórdão proferido na alínea precedente (cf. ref.ª 675183). h. Por despacho proferido em 08.02.2024, o Tribunal da Relação de Lisboa admitiu os dois recursos interpostos pela Arguida para o Tribunal Constitucional, que deram origem ao processo n.º 174/2024 (cf. ref.ª 21113372 e volume 24.º). i. Em 22.03.2024, o Tribunal Constitucional proferiu

referido processo n.º 174/2024 um despacho,

qual decidiu o seguinte: “Face a isto, e tendo em conta a jurisprudência constante do Acórdão n.º 416/2018, invocado

requerimento da recorrida, conclui-se estar legitimada a atribuição da qualificação de urgência,

s termos do n.º 5 do artigo 43.º da LTC, atendendo à proximidade do termo do prazo prescricional. Em consequência, declara-se o presente processo urgente neste Tribunal Constitucional, determinando-se, de forma provisória e cautelar, a tramitação dos presentes autos

s termos daquela

rma legal, para os ulteriores trâmites processuais, o que implica que os prazos processuais aplicáveis corram durante as férias judiciais. Por forma a assegurar o efeito útil da presente decisão, atenta a proximidade das férias judiciais, mais se determina que os prazos processuais

presente recurso não se suspenderão durante as férias, continuando a correr nesse período, até decisão definitiva deste incidente” (cf. fls. 15 e 16, volume 24.º). j. Em 27.03.2024, o Tribunal Constitucional proferiu decisão sumária com o n.º 222/2024 na qual decidiu não conhecer do objeto dos recursos interpostos: o primeiro em razão da sua intempestividade, por ter sido “interposto em momento processual em que não se encontravam ainda esgotados os recursos ordinários, não tendo sido renovado em momento oportuno”; e o segundo por “falta de conexão entre a

rma ou interpretação

rmativa que tenha integrado a ratio decidendi da decisão recorrida e o pedido formulado” (cf. ref.ª 21663850). k. Desta decisão, a Recorrente apresentou reclamação para a conferência, na sequência da qual o Tribunal Constitucional proferiu o acórdão n.º 360/2024, em 08.05.2024, que indeferiu a reclamação apresentada e confirmou a decisão sumária indicada na alínea precedente, tendo sido

tificado à EDP em 13.05.2024 e do qual não foi apresentada reclamação (cf. ref.ª 21663851 e página 155 do volume 24.º). l.

referido processo n.º 174/2024, a Secretaria do Tribunal Constitucional certificou o trânsito em julgado do acórdão n.º 360/2024

dia 23.05.2024 (cf. fls. 161, volume 24.º). m. Em 22.05.2024, a Sociedade condenada interpôs recurso para o Tribunal Constitucional

vamente do acórdão proferido em 25.09.2023, com a ref.ª 20515236 (cf. ref.ª 691970). n. Por despacho proferido em 03.06.2024, o Tribunal da Relação de Lisboa admitiu o recurso referido na alínea precedente, que origem ao processo n.º 580/2024 do Tribunal Constitucional (cf. ref.ª 21663873 e volume 24.º). o. Por decisão sumária com o n.º 362/2024, proferida em 06.06.2024, o Tribunal Constitucional não admitiu o recurso por intempestividade (cf. ref.ª 22076286). p. Desta decisão, a Recorrente reclamou para a conferência, na sequência da qual o Tribunal Constitucional proferiu o acórdão n.º 544/2024, em 11.07.2024, que indeferiu a reclamação apresentada e confirmou a decisão sumária indicada na alínea precedente, não tendo sido apresentada reclamação deste acórdão e tendo o mesmo sido

tificado à Arguida em 15.07.2024 (cf. ref.ª 22076290, volumes 24.º e página 288 do volume 25.º). q.

referido processo n.º 580/2024, a Secretaria do Tribunal Constitucional certificou o trânsito em julgado do acórdão n.º 544/2024

dia 10.09.2024 (cf. fls. 161, volume 24.º). r. Em 25.07.2024, a Recorrente invocou a prescrição do procedimento contraordenacional (cf. ref.ª 83594). B. Consta igualmente, da decisão em recurso, ponto 59, que: a. A Recorrente foi condenada pela prática de uma contraordenação, prevista e punida pelo artigo 68.º, n.º 1, alíneas a) e b), por violação do disposto

artigo 11.º, n.º 1 e n.º 2, alínea b), ambos do Regime Jurídico da Concorrência (RJC) e pelo artigo 102.º, 1.º e 2.º parágrafo, alínea b), do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE), que se iniciou em 2019 e terminou em 31 de dezembro de 2013 (cf. página 116, § 95 e 96 da sentença proferida por este Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão em 10.08.2022). b. O processo de contraordenação foi instaurado em 08.09.2016 (cf. fls. 2-7). c. Em 03.09.2018 a

ta de ilicitude foi

tificada à Arguida (cf. fls. 898-902). d. A decisão da Autoridade da Concorrência foi proferida em 17.09.2019, tendo sido

tificada à Arguida em 23.09.2019 (cf. ref.ªs 259058 e 259743). e. Em 20.05.2020, o recurso de impugnação judicial foi admitido, tendo sido

tificado à Arguida em 25.05.2020 (cf. ref.ª 261142). f. A sentença prolatada por este Tribunal foi proferida em 10.08.2022 (cf. ref.ª 366716). C. O acórdão do Tribunal da Relação que julgou parcialmente procedente o recurso da decisão do TCRS considerou que a infração então em apreciação “decorreu de modo permanente durante o respetivo período temporal em causa, o mesmo é dizer que a alegada prática ilícita só cessou em 31 de dezembro de 2013”. O Direito Como já acima se referiu, há duas questões a apreciar. Como acertadamente se refere na decisão em recurso, “a determinação do trânsito em julgado consubstancia um pressuposto necessário da decisão da questão suscitada pela Requerente, que, consequentemente, apenas poderá terminar com uma de duas decisões possíveis: ou a certificação do trânsito em julgado, caso não se verifique a prescrição do procedimento contraordenacional; ou a extinção do procedimento contraordenacional em virtude da prescrição.” Efetivamente, a decisão condenatória apenas transita em julgado caso não tenha ocorrido a sua prescrição. Se isto é certo, importa referir que, para além da questão referente à eventual prescrição do procedimento, a data do transito em julgado, caso o procedimento não esteja prescrito, é relevante e deve, ainda assim, ser apreciado porque desta fixação resultam outras consequências, designadamente, quanto à executoriedade da decisão e da própria prescrição da coima. Uma vez que não haverá trânsito em julgado caso o procedimento se encontre prescrito, apreciaremos primeiro esta questão. Quanto à prescrição do procedimento Não há qualquer dúvida, nem é questionado, que o prazo de prescrição é,

caso, de 5 anos, podendo prolongar-se por mais 2 anos e 6 meses

s casos de interrupção do prazo inicial. O que sucedeu nestes autos. Ou seja, é de 7 anos e 6 meses o prazo de prescrição, sem prejuízo das suspensões a tal prazo. Considerou a decisão em recurso que: “A Lei n.º 17/2022 introduziu uma alteração muito relevante e significativamente mais gravosa para o arguido, na medida em que veio estipular,

artigo 74.º, nº 9, que a suspensão do prazo durante o recurso de impugnação judicial não tem limite temporal. Contudo, esta redação não se aplica ao caso, pelo menos, em virtude da

rma transitória consagrada

artigo 9.º, n.º 1 da Lei n.º 17/2022,

s termos da qual as disposições dessa lei apenas se aplicam aos procedimentos desencadeados após a respetiva entrada em vigor”. Também a recorrente entende não ser aplicável tal lei atualmente em vigor. É o que resulta das conclusões 44 e 45, e 97 a 100 do corpo das alegações, para além da

ta 1: “§ 44. A versão do artigo 74.º da LdC, introduzida pela Lei n.º 17/2022, de 17 de agosto, não pode ser aplicável in casu: ora porque existe uma disposição legal transitória

artigo 9.º referida Lei n.º 17/2022 que obsta a essa aplicação a processos iniciados antes da sua entrada em vigor; ora porque tal aplicação implicaria uma retroatividade in malam partem contra a EDP Produção (porquanto ampliadora dos prazos prescricionais), constitucionalmente vedada. § 45. O próprio Tribunal recorrido secunda este entendimento, rejeitando a aplicação vertente da Lei n.º 17/2022, de 17 de agosto,

§ 62

do despacho recorrido.” É outro o

sso entendimento. O art. 74.º da Lei 19/2012, atualmente em vigor estabelece que: 9 - A prescrição do procedimento por infração suspende-se pelo período de tempo em que a decisão da AdC for objeto de recurso judicial, incluindo recurso interlocutório ou recurso para o Tribunal Constitucional, sem qualquer limitação temporal. Entendemos, pelas razões que se seguem, que o regime de prescrição aplicável é o resultante desta Lei 19/2012, atualmente em vigor e, mais concretamente, atenta a questão em causa, é aplicável este art. 74.º, n. 9, que estipula que inexiste limitação temporal para a suspensão decorrente da impugnação judicial da decisão da AdC, ou de recurso interlocutório, ou recurso para o Tribunal Constitucional. Atendendo aos ilícitos em apreciação e, como é o caso, à necessidade de aplicação do direito da União Europeia, é pacífico que o julgador (mesmo o constitucional) deve escolher a interpretação que melhor se adeque ao direito da União Europeia, salvaguardada a sua conformação constitucional. Neste sentido o importante Acórdão TC n.º 268/2022, de 19.4.2022: O princípio da interpretação conforme — nascido na década de 70 do século XX a propósito da obrigação de os tribunais nacionais alcançarem, através da interpretação do direito nacional, o efeito útil de diretivas insuscetíveis de produzir efeito direto (cfr., entre muitos outros, Acórdãos do TJUE Mazzalai, de 20.05.1976, proc. 111/75, e Von Colson, de 10.04.1984, proc. 14/83; Marleasing, de 13.11.1990, proc. 106/89) — foi sendo reconduzido a um cânone geral de interpretação do direito nacional (de todo o direito nacional) de modo a atingir a plena eficácia do direito da União Europeia. Determina tal princípio que os tribunais nacionais, ao aplicar o direito interno, são obrigados a interpretá-lo, na medida do possível, à luz do direito europeu: «Esta obrigação de interpretação conforme do direito nacional é inerente ao sistema do Tratado FUE, na medida em que permite aos órgãos jurisdicionais nacionais assegurar,

âmbito das suas competências, a plena eficácia do direito da União quando decidem dos litígios que lhes são submetidos» (Acórdão do TJUE de 24.01.2012, Maribel Dominguez, proc. C-282/10). Assim, os tribunais dos Estados-Membros, na fixação do sentido das

rmas de direito nacional, estão vinculados ao efeito útil do direito europeu e devem, dentro da margem permitida pelas regras interpretativas internas, escolher a exegese que melhor se acomode às

rmas europeias.

fundo,

seio da obrigação de as autoridades nacionais tomarem as medidas que garantam a efetividade do direito da União, «uma dessas medidas consiste precisamente na obrigação de os tribunais, e as restantes autoridades nacionais, interpretarem a lei nacional em conformidade com o direito da União» (cfr. Sofia Oliveira Pais, “Princípio da interpretação conforme”, Princípios Fundamentais de Direito da União Europeia, 3.ª Edição, Almedina, 2016, p. 96). Trata-se, pois, de uma garantia de eficácia do direito europeu plenamente recebida pelo disposto

n.º 4 do artigo 8.º da Constituição. (…) Em consequência, caso as regras constitucionais convocadas comportem várias interpretações, impõe-se ao Tribunal Constitucional,

domínio de aplicação do direito da União Europeia, privilegiar a congruência com o direito europeu e garantir a sua efetividade. Trata-se de uma decorrência do princípio de cooperação leal, que é recebida na primeira parte do n.º 4 do artigo 8.º da Constituição (cfr. Acórdão n.º 268/2022, ponto 8.). (…) (…) Na verdade,

s termos definidos pelo direito da União Europeia, a interpretação do direito nacional (em qualquer das suas fontes) tem em conta o direito europeu: «Cabe ao tribunal nacional dar à lei interna, em toda a medida em que uma margem de apreciação lhe seja concedida pelo respectivo direito interno, uma interpretação e uma aplicação em conformidade com as exigências do direito comunitário» (Acórdão do TJUE de 4 de Fevereiro de 1988, Murphy, proc. 157/86).». (são

ssos os destaques) Vejamos, definido este pressuposto essencial. Está em causa a violação de regras do regime jurídico da concorrência. A

rma em apreciação (o art. 74.º, n. 9) é uma

rma imposta pelo direito da União. A Lei n.º 17/2022, de 17 de Agosto, que aprovou o

vo regime jurídico da concorrência, expressamente indica que: “Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno, alterando o regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e os estatutos da Autoridade da Concorrência”. A Diretiva (UE) 2019/1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018 (conhecida como ‘Diretiva ECN+’), foi publicada em 14.1.2019, com entrada em vigor 20 dias depois (art. 36.º). Foi concedido prazo até 4 de fevereiro de 2021 para os Estados porem “em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva” (art. 34.º, n. 1). A Lei 17/2022 (que procedeu à transposição da Diretiva), é como vimos, de 17 de Agosto de 2022, com entrada em vigor 30 dias após a sua publicação. Ou seja, o Estado português incumpriu o prazo de transposição em mais de 1 ano e 7 meses. Embora parte desse período tenha sido abrangido pela pandemia Covid-19. O art. 29.º da Diretiva (Regras relativas aos prazos de prescrição da aplicação de coimas e de sanções pecuniárias compulsórias) estabelecia que: 1.(…). 2.Os prazos de prescrição para a aplicação de coimas ou de sanções pecuniárias compulsórias por parte de uma autoridade nacional de concorrência são suspensos ou interrompidos enquanto a decisão dessa autoridade nacional da concorrência for objeto de recurso pendente perante um tribunal de recurso. 3. (…)” (são

ssos os destaques) O considerando

ssos os destaques) O considerando

mercado interno. É necessária uma aplicação eficaz dos artigos 101.º e 102.º do TFUE para garantir mercados concorrenciais mais abertos e mais justos na União,

s quais as empresas concorram mais em função dos seus próprios méritos e não criem obstáculos à entrada

mercado, de modo a permitir-lhes criar riqueza e empregos. Desta forma, protegem-se os consumidores e as empresas que exercem atividades

mercado interno de práticas comerciais que mantêm os preços de produtos e serviços artificialmente elevados e aumenta as suas possibilidades de escolha de produtos e serviços inovadores.” (são meus os destaques) A matéria da concorrência assume particular importância

âmbito do direito da União e essa especial importância é também reconhecida pelo Estado português. Como se verá infra, a complexidade dos respetivos processos sancionatórios, é também um facto reconhecido, inclusive, pela jurisprudência do TJUE. Estas importância e especificidade resultam desde logo da criação do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão pela Lei n.º 46/2011 (https://www.historico.portugal.gov.pt/pt/o-governo/arquivo-historico/governos-constitucionais/gc18/comunicados-cm/cm-2010/20100422.aspx). Não por acaso,

comumente designado Memorando da Troika, de 17 de maio de 2011 (https://www.bportugal.pt/sites/default/files/anexosmou_pt_0.pdf), o Estado português assumiu particulares obrigações quanto à matéria da concorrência: “7.

1. Tornar completamente operacionais os tribunais especializados em matéria de concorrência e de Direitos de Propriedade Intelectual. [T1‐2012] (…) Concorrência, contratos públicos e ambiente empresarial Objectivos Assegurar condições concorrenciais equitativas e minimizar comportamentos abusivos de procura de rendimentos (rent-seeking behaviours), reforçando a concorrência e os reguladores sectoriais (…). 7.
2. Adoptar medidas para melhorar a celeridade e a eficácia da aplicação das regras da concorrência. Em particular: v. Estabelecer um tribunal especializado

contexto das reformas do sistema judicial; [T1-2012] vi. Propor uma revisão da Lei da Concorrência, tornando-a o mais autónoma possível do Direito Administrativo e do Código do Processo Penal e mais harmonizada com o enquadramento legal da concorrência da UE, em particular: [T4-2011] Simplificar a lei, separando claramente as regras sobre a aplicação de procedimentos de concorrência das regras de procedimentos penais,

sentido de assegurar a aplicação efectiva da Lei da Concorrência; (…); Avaliar o processo de recurso e ajustá-lo onde necessário para aumentar a equidade e a eficiência em termos das regras vigentes e da adequação dos procedimentos. vii. (…) 7.21. (…)” (são

ssos os sublinhados) Impõe-se, ainda, chamar à colação o que consta do art. 2.º (Âmbito de aplicação), da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, em vigor: 1 – (…). 2 – (…). 3 - A presente lei é interpretada de modo conforme ao direito da União Europeia, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, incluindo

que diz respeito às práticas restritivas da concorrência que não sejam suscetíveis de afetar o comércio entre os Estados-Membros. 4 - Na ausência de legislação aplicável de direito da União Europeia, a aplicação da presente lei não pode tornar praticamente impossível ou excessivamente difícil a eficácia e uniformidade do direito da concorrência da União Europeia. 5 -

âmbito dos artigos 101.º e 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a aplicação da presente lei deve respeitar os princípios gerais do direito da União Europeia e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.” (são meus os destaques) A diferente natureza do direito penal e do direito das contraordenações, exemplarmente exposta

Acórdão n. 336/2008 (reafirmada, p. ex.,

Acórdão 252/2016), levou o Tribunal Constitucional a ditar a importante advertência de que “Estas diferenças não são nada despiciendas e deverão obstar a qualquer tentação de exportação imponderada dos princípios constitucionais penais em matéria de penas criminais para a área do ilícito de mera ordenação social”. (são

ssos os destaques) Impondo-se reafirmar, em sede interpretativa, a intenção manifestada pelo Estado português de separar “claramente as regras sobre a aplicação de procedimentos de concorrência das regras de procedimentos penais,

sentido de assegurar a aplicação efectiva da Lei da Concorrência”. A “aplicação efectiva da Lei da Concorrência” relaciona-se diretamente com o princípio da eficácia, ou da efetividade, do direito da União. Determina este importante princípio que as regras nacionais não podem tornar impossível ou excessivamente difícil a efetivação de um direito decorrente da ordem jurídica europeia. Esta necessidade de aplicação efetiva da Lei da Concorrência também resulta expresso da Diretiva ECN+ (cf. considerando 1, acima reproduzido). Impõe-se, portanto, uma interpretação das leis nacionais que não torne impossível ou excessivamente difícil a efetivação das regras do regime jurídico da concorrência. Havendo, neste caso, que chamar à colação o Acórdão TARICCO, e muitos outros na mesma linha: Acórdão de 9 de Março de 1978, Simmenthal (106/77, EU:C:1978:49), e Acórdão de 5 de Dezembro de 2017, M.A.S. e M.B. (C-42/17, EU:C:2017:936), para além do fundador Acórdão do Tribunal de Justiça, de 15 de Julho de 1964, Costa 6/64 (EU:C:1964:66). Considerou-se, neste importante Acórdão: “Quanto às consequências de uma eventual incompatibilidade das disposições nacionais em causa com o direito da União e ao papel do juiz nacional 49 Caso o órgão jurisdicional nacional chegue à conclusão de que as disposições nacionais em causa não satisfazem a exigência do direito da União quanto ao caráter efetivo e dissuasor das medidas de luta contra a fraude ao IVA, incumbir-lhe-á garantir a plena eficácia do direito da União, não aplicando, se necessário, as referidas disposições e neutralizando assim a consequência assinalada

n.º 46 do presente acórdão, sem que tenha de pedir ou esperar pela sua revogação prévia por via legislativa ou por qualquer outro procedimento constitucional (v., neste sentido, acórdãos Berlusconi e o., C-387/02, C-391/02 e C-403/02, EU:C:2005:270, n. o 72 e jurisprudência referida, e Kücükdeveci, C-555/07, EU:C:2010:21, n. o 51 e jurisprudência referida). 50 A este respeito, importa sublinhar que a obrigação dos Estados-Membros de combater as atividades ilícitas lesivas dos interesses financeiros da União através de medidas dissuasoras e efetivas, bem como a sua obrigação de adotar as mesmas medidas que adotarem para combater as fraudes lesivas dos seus próprios interesses financeiros, são obrigações impostas, designadamente, pelo direito primário da União, a saber, o artigo 325.º, n.ºs 1 e 2, TFUE. (…) 57 A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem relativa ao artigo 7. o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, em 4 de

vembro de 1950, que consagra os direitos correspondentes aos garantidos pelo artigo 49.º da Carta, corrobora esta conclusão. Com efeito, segundo essa jurisprudência, a prorrogação do prazo de prescrição e a sua aplicação imediata não implicam uma violação dos direitos garantidos pelo artigo 7. o da referida Convenção, uma vez que esta disposição não pode ser interpretada

sentido de que impede uma prorrogação dos prazos de prescrição quando os factos imputados não estão prescritos [v., neste sentido, TEDH, Coëme e o. c. Bélgica, n. os 32492/96, 32547/96, 32548/96, 33209/96 e 33210/96, § 149, CEDH 2000-VII; Scoppola c. Itália (n. o 2), n. o 10249/03, § 110 e jurisprudência referida, 17 de setembro de 2009; e OAO Neftyanaya Kompaniya Yukos c. Rússia, n. o 14902/04, §§ 563, 564, 570 e jurisprudência referida, 20 de setembro de 2011]. (são

ssos os destaques) A jurisprudência do TJUE

Acórdão TARICCO é aplicável a todos os casos em que

rmas nacionais em matéria de prescrição impeçam ou tornem excessivamente difícil a aplicação de sanções efetivas e dissuasoras num número considerável dos casos. Posteriormente o TJUE, embora reiterando o entendimento de que os órgãos jurisdicionais nacionais devem abster-se, por

rma, de aplicar disposições nacionais em matéria de prescrição que coloquem em causa a aplicação efetiva de sanções penais dissuasoras num número considerável de casos, veio esclarecer que esta obrigação deve ceder na hipótese de o afastamento do direito nacional implicar a violação dos direitos fundamentais das pessoas acusadas de terem cometido uma infração penal, em particular, os decorrentes do princípio da legalidade dos crimes e das penas. O Acórdão TJUE de 21.1.2021, (C-308/19 - ECLI:EU:C:2021:47) volta a apreciar o tema relativamente à matéria de prescrição, reiterando o que resultava da jurisprudência anterior do TJUE e agora precisamente

âmbito da concorrência: “43 Antes de mais, saliente-se que nem as disposições do Tratado FUE em matéria de concorrência nem, como decorre da resposta à primeira questão prejudicial, as do Regulamento n.º 1/2003 estabelecem regras sobre prescrição em matéria de aplicação de sanções pelas autoridades nacionais de concorrência, seja

s termos do direito da União ou do seu direito nacional. 44 De resto, o artigo 35.º, n.º 1, do Regulamento n.º 1/2003 precisa expressamente que incumbe a cada Estado-Membro tomar as medidas necessárias para dotar as autoridades nacionais de concorrência do poder de aplicação dos artigos 101.º e 102.º TFUE. 45 Assim, na falta de uma regulamentação vinculativa do direito da União nesta matéria, cabe aos Estados-Membros estabelecer e aplicar regras nacionais de prescrição em matéria de aplicação de sanções pelas autoridades nacionais de concorrência, incluindo as modalidades de suspensão e/ou de interrupção (v., por analogia, Acórdão de 14 de junho de 2011, Pfleiderer, C-360/09, EU:C:2011:389, n.º 23) 46

entanto, conforme sublinhou o advogado-geral

n.º 49 das suas conclusões, embora o estabelecimento e a aplicação destas regras sejam abrangidos pela competência dos Estados-Membros, estes devem exercer essa competência

respeito do direito da União e, em especial, do princípio da efetividade. Assim, não podem tornar, na prática, impossível ou excessivamente difícil a aplicação do direito da União e, especificamente,

domínio do direito da concorrência, devem zelar por que as regras que estabeleçam ou apliquem não prejudiquem a aplicação efetiva dos artigos 101.º e 102.º TFUE (v., neste sentido, Acórdão de 14 de junho de 2011, Pfleiderer, C-360/09, EU:C:2011:389, n.º 24). Com efeito, as autoridades designadas em conformidade com o artigo 35.º, n.º 1, do Regulamento n.º 1/2003 devem assegurar a aplicação efetiva dos referidos artigos,

interesse geral (Acórdão de 7 de dezembro de 2010, VEBIC, C-439/08, EU:C:2010:739, n.º 56). 47 Por outro lado, importa realçar que, por força do artigo 4.º, n.º 3, TUE, os Estados-Membros são obrigados a não prejudicar, por intermédio da sua legislação, a aplicação plena e uniforme do direito da União e a não tomar ou manter em vigor medidas suscetíveis de eliminar o efeito útil das regras de concorrência aplicáveis às empresas (v., neste sentido, Acórdão de 19 de março de 1992, Batista Morais, C-60/91, EU:C:1992:140, n.º 11 e jurisprudência referida). (…) 49 Assim, as regras nacionais que fixam os prazos de prescrição devem ser concebidas de modo a estabelecerem um equilíbrio entre, por um lado, os objetivos de garantir a segurança jurídica e de assegurar a tramitação dos processos num prazo razoável enquanto princípios gerais do direito da União e, por outro, a aplicação efetiva e eficaz dos artigos 101.º e 102.º TFUE, a fim de respeitar o interesse público de evitar que o funcionamento do mercado interno seja distorcido por acordos ou práticas anticoncorrenciais. 50 Para determinar se um regime nacional de prescrição estabelece tal equilíbrio, há que considerar todos os elementos desse regime (v., por analogia, Acórdão de 28 de março de 2019, Cogeco Communications, C-637/17, EU:C:2019:263, n.º 45), entre os quais podem figurar,

meadamente, a data a partir da qual o prazo de prescrição começa a correr, a duração desse prazo, bem como as modalidades de suspensão ou de interrupção deste. 51 É igualmente importante ter em conta as especificidades dos processos abrangidos pelo direito da concorrência e, mais especificamente, a circunstância de esses processos necessitarem, em princípio, da realização de uma análise factual e económica complexa (v., por analogia, Acórdão de 28 de março de 2019, Cogeco Communications, C-637/17, EU:C:2019:263, n.º 46). 52 Consequentemente, uma legislação nacional que fixa a data a partir da qual o prazo de prescrição começa a correr, a duração e as regras de suspensão ou de interrupção deste deve ser adaptada às especificidades do direito da concorrência e aos objetivos da execução das regras desse direito pelas pessoas envolvidas, a fim de não prejudicar a plena efetividade das regras do direito da concorrência da União (v., por analogia, Acórdão de 28 de março de 2019, Cogeco Communications, C-637/17, EU:C:2019:263, n.º 47). 53 Ora, um regime nacional de prescrição que, por razões que lhe são inerentes, obsta de modo sistemático a aplicação de sanções efetivas e dissuasivas por infrações ao direito da concorrência da União é suscetível de tornar, na prática, a aplicação das regras desse direito impossível ou excessivamente difícil (v., por analogia, Acórdão de 17 de janeiro de 2019, Dzivev e o., C-310/16, EU:C:2019:30, n.º 31 e jurisprudência referida). (…) 57 Incumbe ao órgão jurisdicional nacional, à luz do princípio da efetividade, verificar se a interpretação do regime nacional de prescrição em causa

processo principal, referida

n.º 55 do presente acórdão, apresenta, tendo em conta todos os elementos do regime nacional de prescrição em causa

processo principal, um risco sistémico de impunidade dos factos constitutivos dessas infrações. 58 Se se verificasse ser esse o caso, incumbiria, em princípio, ao órgão jurisdicional de reenvio, sem esperar que a regulamentação nacional em causa seja alterada por via legislativa ou por qualquer outro procedimento constitucional, conferir pleno efeito às obrigações referidas

n.º 47 do presente acórdão através da interpretação desta regulamentação, tanto quanto possível, à luz do direito da União e, em particular, das regras do direito da União em matéria de concorrência, conforme interpretadas pelo Tribunal de Justiça,

meadamente

n.º 56 do presente acórdão, ou afastando, se necessário, a aplicação da referida regulamentação (v., por analogia, Acórdão de 5 de junho de 2018, Kolev e o., C-612/15, EU:C:2018:392, n.º 66 e jurisprudência referida). (…) 60 Nestas condições, incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio, tomando em consideração todo o direito interno e aplicando os métodos de interpretação por este reconhecidos, interpretar as disposições nacionais em causa

processo principal, na medida do possível, à luz do direito da União e, mais especialmente, da letra e da finalidade do artigo 101.º TFUE (v., neste sentido, acórdãos de 11 de janeiro de 2007, ITC, EU:C:2007:16, n.º 68, e de 13 de julho de 2016, Pöpperl, C-187/15, EU:C:2016:550, n.º 43). 61 Ora, o princípio da interpretação interna do direito interno, por força do qual o órgão jurisdicional nacional deve dar ao direito interno, na medida do possível, uma interpretação conforme com as exigências do direito da União, é inerente ao sistema dos Tratados, na medida em que permite ao órgão jurisdicional nacional assegurar,

âmbito das suas competências, a plena eficácia do direito da União quando decide do litígio que lhe é submetido [Acórdão de 19 de

vembro de 2019, A. K. e o. (Independência da Secção Disciplinar do Supremo Tribunal), C-585/18, C-624/18 e C-625/18, EU:C:2019:982, n.º 159]. 62 Neste contexto, o princípio da interpretação conforme do direito nacional está sujeito a certos limites. Assim, a obrigação de o juiz nacional ter de se reportar ao conteúdo do direito da União quando interpreta e aplica as regras pertinentes do direito interno é limitada pelos princípios gerais do direito, incluindo pelo princípio da segurança jurídica, e não pode servir de fundamento a uma interpretação contra legem do direito nacional (v., neste sentido, Acórdão de 13 de julho de 2016, Pöpperl, C-187/15, EU:C:2016:550, n.º 44 e jurisprudência referida).” (são

ssos os destaques)

presente processo, não estão em causa direitos fundamentais (como se refere infra, inexiste designadamente, um direito subjetivo à prescrição), não estão em causa infrações penais, nem, como veremos, está em causa o princípio da legalidade. Pelo que, não se mostram violados os limites referidos

n.º 62 do Acórdão citado. O recente Acórdão do TJUE de 30.01.2025 (proferido

processo C‑511/23, ECLI:EU:C:2025:42) reafirma esta jurisprudência: 65. Embora os prazos processuais razoáveis visem assim,

meadamente, garantir o exercício efetivo dos direitos de defesa das empresas que são objeto de um processo de infração, não é menos verdade que uma regulamentação nacional que estabelece prazos processuais em matéria de aplicação de sanções pelas autoridades nacionais da concorrência deve ser adaptada às especificidades do direito da concorrência da União e aos objetivos da execução desse direito pelas pessoas envolvidas, a fim de não prejudicar a sua plena eficácia (v., neste sentido, Acórdão de 21 de janeiro de 2021, Whiteland Import Export, C‑308/19, EU:C:2021:47, n.° 52). (…) 78. Na medida em que, segundo o órgão jurisdicional de reenvio, a aplicação do prazo em causa

processo principal resulta de uma determinada interpretação do direito nacional por um órgão jurisdicional superior, importa ainda acrescentar que, para garantir a efetividade de todas as disposições do direito da União, o princípio do primado impõe aos órgãos jurisdicionais nacionais que interpretem, tanto quanto possível, o seu direito interno em conformidade com o direito da União [Acórdãos de 6 de outubro de 2021, Sumal, C‑882/19, EU:C:2021:800, n.° 70 e jurisprudência referida, e de 12 de outubro de 2023, Z. (Direito a uma cópia do contrato de crédito), C‑326/22, EU:C:2023:775, n.° 34 e jurisprudência referida]. 79 Ao aplicar o direito nacional, esses órgãos jurisdicionais são obrigados a interpretá‑lo, na medida do possível, à luz da letra e da finalidade das disposições pertinentes do direito da União, tomando em consideração todo o direito interno e aplicando os métodos de interpretação por este reconhecidos, a fim de garantir a plena eficácia das referidas disposições e alcançar uma solução conforme com a finalidade por elas prosseguida [v., neste sentido, Acórdãos de 6 de outubro de 2021, Sumal, C‑882/19, EU:C:2021:800, n.° 71 e jurisprudência referida, e de 22 de setembro de 2022, Vicente (Ação para pagamento de honorários de advogado), C‑335/21, EU:C:2022:720, n.° 72 e jurisprudência referida].” (são meus os destaques) Apenas a aplicação imediata do

vo prazo de suspensão do prazo de prescrição aos prazos ainda em curso, decorrentes de uma causa de suspensão já preexistente e já verificada afasta o “risco sistémico de impunidade dos factos constitutivos” das infrações ao direito da concorrência, risco esse existente. A suspensão do prazo de prescrição pelo período máximo de 3 anos “em que a decisão da Autoridade da Concorrência for objeto de recurso judicial”, previsto na Lei da Concorrência

Acórdão do TJUE C-308/19, citado, e que aponta, em linha com jurisprudência anterior, “a circunstância de esses processos necessitarem, em princípio, da realização de uma análise factual e económica complexa”, o legislador estabeleceu um prazo máximo de 3 anos para a suspensão do prazo de suspensão resultante da impugnação judicial. Ora, partindo do pressuposto que o dito prazo de 3 anos é o prazo que o Legislador considerou razoável para toda a fase do recurso de impugnação judicial, incluindo-se, portanto, a fase do processo junto do TCRS, o recurso perante o TRL e outras vicissitudes processuais previsíveis, tais como o reenvio prejudicial para o TJUE e recursos perante o Tribunal Constitucional, o prazo aludido é manifestamente impraticável. Com efeito, tal prazo não é razoável por inúmeras circunstâncias a acrescer à da já referida complexidade. Sem preocupações de exaustão apontam-se as seguintes: i. a apreciação judicial das impugnações é de jurisdição plena (cf. o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, uniformizador de jurisprudência, n. 3/2019, de 23 maio de 2019); ii. a impugnação judicial apenas cessa com a última decisão judicial (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, uniformizador de jurisprudência, n.º 4/2011, de 13 de Janeiro de 2011); iii. À semelhança do regime de processo penal (art. 399.º, do Código do Processo Penal), e diferentemente do que sucede em sede de Regime Geral das Contraordenações (art. 73.º), na Lei da Concorrência vigora a regra da recorribilidade de todas as decisões judiciais (art. 89.º, n. 1. da Lei da Concorrência). Apesar das ditas semelhanças com o processo penal, em sede de suspensão do prazo de prescrição, inexiste como causa de suspensão, a

tificação ao arguido da sentença condenatória, que, naque