Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 177163/08.0YIPRT.L1-2 Relator: ONDINA CARMO ALVES Descritores: ACÇÃO ESPECIAL PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS EMERGENTES DE CONTRATOS DOCUMENTO RESPOSTA FORÇA PROBATÓRIA Nº do Documento: RL Data do Acordão: 07/01/2010 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: 1-7-2010 Sumário: 1.Nenhum preceito legal limita, directa ou indirectamente, a resposta da parte contra a qual determinado documento é apresentado a pronunciar-se sobre a veracidade do mesmo. 2.Ao adversário do apresentante do documento cabe pronunciar-se quanto à sua admissibilidade, autenticidade e força probatória, tomando uma de três atitudes:

1. a)reconhecer, expressa ou tacitamente, como verdadeira a letra e a assinatura, ou só a assinatura;
2. b)impugnar a veracidade, por meio de simples impugnação ou pela arguição da falsidade.
3. c)Colocar em causa a eficácia desse documento. (Sumário da Relatora) Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: ACORDAM OS JUÍZES DA 2ª SECÇÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA I. RELATÓRIO G..., LDA., com domicilio em Rua ..., nº ..., Alpiarça, intentou contra B..., S.A., com sede na Avª ..., Lote ..., Ed. ..., Ponta do Sol, Lisboa, acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, através da qual pede a condenação da ré no pagamento da quantia de €8.820,31, acrescida de € 151,56 de juros de mora desde 21.05.2008. Fundamentou a autora, no essencial, esta sua pretensão na circunstância de ter fornecido à ré, por incumbência desta, diversos serviços da sua actividade comercial de consultadoria, que constam da factura junta aos autos como factura nº 1, de 21.05.2008, no valor global de € 8.820.31. Alega que a requerida recebeu os referidos serviços, sem nunca os ter contestado, mas que até à data nada pagou. Citada, a ré contestou, alegando, em síntese, que existia um acordo verbal entre a autora e a ré que vigorou entre Abril de 2006 e Março de 2007, período durante o qual a ré pagou à autora diversas facturas associadas a financiamentos realizados/ comissões devidas. Alega também que comunicou verbalmente, em Abril de 2007, a cessação do seu interesse na manutenção do referido acordo/parceria, não tendo a autora apresentado qualquer objecção, nem reclamado qualquer comissão durante todo o ano de 2007, tendo sido surpreendida, em Fevereiro de 2008, com uma carta da autora, reclamando uma dívida, no valor de € 7.720.31, “referente a comissões de consultadoria efectuada pela G..., Lda.. para a vossa sociedade”, que ignorou supondo tratar-se de um lapso, tendo no entanto recebido, em 23.05.2008, a referida factura junta como factura nº 1, no valor de € 8.820,31. Concluiu a ré, alegando não dever a factura junta como factura nº 1, no valor de € 8.820,31, não só porque a autora não prestou qualquer serviço à ré no período de Abril a Dezembro de 2007, e ainda porque a referida factura não reúne os requisitos legais para consubstanciar um documento de cobrança fiscalmente relevante, pelo que peticiona a sua absolvição do pedido. Foi levada a efeito a audiência de discussão e julgamento, após o que o Tribunal a quo proferiu decisão. E, por considerar que à autora incumbia provar os factos que dizem respeito ao nascimento do seu direito e á ré cabia fazer prova dos factos que porventura determinaram a extinção desse mesmo direito e que não fizera a autora a prova cujo ónus lhe cabia, julgou a acção improcedente por não provada e em consequência, absolveu a ré do pedido. Inconformada com o assim decidido, a autora interpôs recurso de apelação, relativamente à sentença prolatada. São as seguintes as extensas CONCLUSÕES da recorrente:
4. i)O tribunal a quo não fez uma correcta apreciação das provas documentais carreadas pela autora para os autos, pois ignorou e desvalorizou as mesmas, pelo que a sentença proferida está ferida de vício que impõe a sua nulidade.
5. ii)O julgamento da matéria de facto, foi desprovido da necessária especificação dos fundamentos que motivaram a opção por uma ou pela outra via. iii) É manifestamente desadequada a apreciação da prova testemunhal produzida sem gravação na audiência de julgamento, já que atenta a prova testemunhal e documental produzida pela recorrente, foi inequívoca e substancialmente mais clara e precisa do que aquela que o tribunal entendeu valorar.
6. iv)Impunha-se uma solução, parcialmente inversa à decidida na sentença ora impugnada; pois do processo constam elementos de prova que contrariam a base da decisão ora impugnada quanto à matéria de facto,
7. v)O tribunal não assegurou como lhe competia, a igualdade das partes, por força do princípio constitucional expressamente consignado no artigo 3.º A do Código de Processo Civil.
8. vi)As provas têm por função a demonstração da realidade dos factos. vii) Realizada a audiência de julgamento e depois de terem sido inquiridas todas as testemunhas e efectuadas as alegações orais pelos mandatários para debate sobre a matéria de facto, a Senhora Juíza encerrou a discussão da matéria de facto, tendo então considerado, indevidamente, que ficou provado que a recorrida tenha pago as comissões devidas pelo período de Abril de 2007 a Março de 2007, no montante global de €7.151,63; viii) Sendo que é falso que em Abril de 2007 a recorrida através do seu então Director, Dr. N..., tenha comunicado verbalmente à requerente a cessação do seu interesse na manutenção do acordo/parceria;
9. ix)E que face a essa comunicação o acordo/parceria tenha sido extinto.
10. x)Não podemos deixar de afirmar que a matéria transposta para os pontos 5º e 6º foi suficientemente esclarecida durante a audiência de julgamento realizada no passado dia 25.11.2009, pelas testemunhas da autora.
11. xi)A testemunha da ré nada sabia sobre a matéria de facto concretamente em discussão. xii) A recorrente/requerente defende que o acordo celebrado entre ambas as partes apenas teve o seu termo em Dezembro de 2007, conforme melhor consta do documento nº 6 junto com a oposição da requerida (01.09.2008), cujo teor aqui se reproduz: “comissão de consultoria referente aos meses de Abril a Dezembro de 2007 - € 8.820,31”, xiii) O mesmo documento foi também junto aos autos na audiência de 13.11.2009 — cfr. documento nº 4 — não tendo sido impugnado pela requerida, limitando-se a ditar para a acta um requerimento do seguinte teor:”Seguidamente foi dada a palavra ao Ilustre Mandatário da Ré e no uso dela disse quanto aos documentos juntos pelo requerimento junto a 13/11/2009, vem dizer o seguinte: o “acordo” referido nos autos vigorou entre Abril de 2006 e Março de 2007, durante esse lapso de tempo, a autora pagou à ré diversas facturas, a partir de Abril de 2007 esse acordo cessou, os documentos ora juntos, com excepção do nº. 2 e nº. 17, têm datas posteriores à cessação do acordo, assim nada contrariam o teor da oposição que se reitera”. xiv) O documento de 21.05.2008, não foi devidamente impugnado, tendo a requerida se limitado a colocar em causa os requisitos legais na perspectiva fiscal, em sede de oposição, alegação essa que nem sequer foi atendida pelo tribunal a quo na sua fundamentação à decisão de facto.
12. xv)Atendendo à prova produzida, quer na forma documental, quer na forma testemunhal, é manifestamente impossível, a conclusão versada pelo tribunal a quo de que a requerente tenha dito que o acordo cessara em Abril de 2007. xvi) Ora, no ponto nº 6 dos factos dados como provados, considera-se como, indevidamente, provado que, em Abril de 2007, a requerida comunicou verbalmente à requerente a cessação do seu interesse na manutenção do acordo, e depois nas motivações vem dizer, “… que é confirmado pela testemunha C..., administrativa e trabalhadora dependente da requerida, que por informações transmitidas pelo Dr. N... lhe garantiu que a data do termo da referida relação foi em Março de 2007. xvii) Fica assente a dúvida, Março ou Abril…ou ”quiçá” Dezembro…. xviii) O Tribunal deu plena credibilidade a uma testemunha que, além de não depor com isenção face ao seu grau de dependência da sociedade requerida, nada sabe de concreto, não demonstra qualquer razão de ciência, quanto aos factos a que foi indicada, pois, apenas ouviu dizer…, ou seja, é uma daquelas testemunhas oficiosas que estamos habituados a encontrar nos tribunais arroladas por algumas instituições e que servem para todas as histórias possíveis e imaginárias… xix) O Tribunal veio dar como provado que a cessação do contrato ocorreu no mês de Abril de 2007, servindo-se para fundamentar a sua decisão, do depoimento da única testemunha da requerida, o qual, repete-se foi feito sem isenção e mais grave sem qualquer razão de ciência demonstrada quanto aos factos a que respondeu. (apenas ouvir dizer…).
13. xx)Tal decisão do Tribunal merece e deve ser censurada, pois viola os mais elementares princípios da produção da prova. xxi) A referida testemunha, não assistiu a nenhuma conversa, reunião, telefonema, email, limitou-se a transmitir uma informação de ouvir dizer, sem esclarecer a razão de ciência e quaisquer circunstâncias que pudessem justificar o conhecimento dos factos. xxii) Importa reter que a testemunha não teve conhecimento directo dos factos que se discutem, pelo que, o seu depoimento fica claramente prejudicado pela ausência de credibilidade que a prova que daí resulta, uma vez que, directamente na sua pessoa, não viu, não ouviu, nem leu, apenas ouviu dizer… xxiii) O desfasamento da motivação que levou à construção da suposta convicção, da matéria dada como provada, preenche a nulidade a que se refere o artigo 668.º do CPC, na exacta medida em que foi dado como provado um facto, cuja motivação que levou a essa conclusão é substancialmente diferente. xxiv) Os elementos do processo impõem necessariamente uma decisão diversa daquela que foi considerada como provada. xxv) A ausência de prova gravada, causou a dúvida que terá de ser desfeita com recurso à prova documental, através da qual se concluirá, certamente que, a data do termo do acordo celebrado entre as partes não poderá ser considerada a data de Abril de 2007, mas sim a data de Dezembro de 2007. xxvi) O depoimento do Sr. P..., esclareceu com toda a certeza, que à data em que terminou a relação comercial com o B... se recorda de estarem por pagar as comissões relativas à lista de carros que constam do documento de fls. 56. xxvii) Ao contrário do que incompreensivelmente entendeu o tribunal a quo, pois, no ponto 6, apesar de não resultar dos autos considerou como válida a cessação do contrato entre a sociedade requerente e a sociedade requerida, quando aquela não recebeu qualquer comunicação nesse sentido. xxviii) A testemunha Sr. P... não tem, nem nunca teve qualquer legitimidade para obrigar a sociedade requerente, nem sequer para receber qualquer comunicação que lhe é totalmente alheia, uma vez que, não é gerente, nem tampouco mandatário da sociedade, razão porque é totalmente injustificada e despropositada a motivação do Tribunal a quo, quando entende que terá sido na pessoa do Sr. P... que a requerida fez cessar a relação comercial com a requerente. xxix) A requerente não aceita que um contrato que foi validamente celebrado, possa sequer admitir-se que possa ser resolvido numa pessoa que não tem legitimidade para tal, como é o caso da testemunha Sr. P... relativamente à sociedade requerente. xxx) O facto do Tribunal poder relevar como sendo um depoimento mais isento e idóneo, o depoimento da testemunha funcionária da requerida, de apenas ouvir dizer, e que não assistiu a quaisquer factos, e como tal nada sabe…, é deveras censurável e não poderá responder à matéria de facto do ponto 6. xxxi) Há uma manifesta impossibilidade material para tal motivação. xxxii) Os tribunais, não podem relevar de uma forma mais isenta “o ouvir dizer”, do que aquele que efectivamente ouviu, assistiu e demonstra total razão de ciência nos seus depoimentos. xxxiii) Não deveria ter sido dado como provada a matéria constante do ponto 6 da sentença, já que não se demonstrou nos autos que a requerida tenha comunicado verbalmente à requerente, ou a alguém que legitimamente a representasse, qualquer cessação do acordo que foi considerado como válido e existente em Abril de 2006. xxxiv) A testemunha do B... ouviu dizer que o Sr. N... teria comunicado a cessação do contrato ao Sr. P.... xxxv) O Sr. P..., não é, nem nunca foi sócio gerente da requerente, pelo que, a ser verdade, essa comunicação nunca poderia produzir os efeitos pretendidos na esfera jurídica da requerente. xxxvi) A autora forneceu à ré, por incumbência desta, diversos serviços, estando perfeitamente descritos em quantidade, natureza e preços, conforme consta do documento nº 4 junto aos autos em 13.11.2009. xxxvii) O réu recebeu os serviços, sem nunca os ter contestado, conforme resulta amplamente demonstrado pelos documentos nºs 1 a 17 juntos aos autos a fls… em 13 de Novembro de 2009, xxxviii) A causa de pedir dos presentes autos assenta no incumprimento do contrato de fornecimento de serviços celebrado com a ré, pedindo que a ré seja condenada, no pagamento da quantia de € 8.820,31, acrescida de juros de mora já vencidos no montante de € 151,56, o que perfaz a quantia total de € 8.971,87, e dos juros vincendos, calculados à taxa legal, até efectivo e integral pagamento da quantia em dívida. xxxix) Nos presentes autos, tal ajuste não foi promovido convenientemente com a aqui requerente, tendo o tribunal a quo valorado mal as circunstâncias, uma vez que, indevidamente confundiu a qualidade de sócia de C.., e que apenas representa 50% do capital social, e com uma quota de 2 500,00 euros.
14. xl)O tribunal entendeu valorar um depoimento de ouvir dizer, em que se alega que terá ocorrido uma cessação de contrato em Março de 2007, com alguém que efectivamente nada tem a ver com a sociedade, e que de nenhuma forma a poderá obrigar. xli) A requerente obriga-se com a assinatura de ambas as sócias sendo que a restante parte do capital é detida pela sócia K..., conforme publicação e certidão que se junta como documento nº1 e 2, nos termos da alínea
15. c)do nº 1 do artigo 712º do CPC. xlii) Os contratos as partes interessadas podem fixar uma regulamentação unitária, desde que negociado por quem de direito. xliii) O contrato de fornecimento de serviços é um contrato bilateral, contrato do qual nascem obrigações para ambas as partes, estando essas obrigações unidas uma à outra por um vínculo de reciprocidade ou de interdependência. xliv) Dúvidas não restam de que requerente e requerida celebraram um contrato de fornecimento de serviços, que constava em a requerente nos contratos de compra e venda de automóveis que celebrava indicava como financiador preferencial a requerida, e que por cada financiamento efectuado pagava uma comissão de 2% à requerida. xlv) A relação comercial durou entre Abril de 2006 e Dezembro de 2007, não tendo sido pagas as respectivas comissões, conforme resulta dos depoimentos das testemunhas indicadas pela recorrente, bem como, dos documentos juntos a fls… xlvi) A recorrente peticiona o pagamento das comissões relativas a operações de financiamento efectuadas durante os meses de Abril a Dezembro de 2007, as quais são negadas pela requerida, alegando que o contrato de prestação de serviços cessou em Março de 2007, apesar de não se ter demonstrado qualquer cessação validamente transmitida. xlvii) Dos autos não resulta que algum representante do recorrido, tenha comunicado qualquer cessação contratual à recorrente, por intermédio de quem se obrigaria pela mesma. xlviii) É perfeitamente inaceitável que o tribunal a quo venha considerar, validamente, os manuscritos feitos pelos serviços internos da requerida, efectuados em documentos autênticos, como aquele que se invoca, quando se refere que a factura tem aposto um “OK N...”, e que na falta de tal menção uma factura não terá a mesma eficácia. xlix) Na responsabilidade contratual incumbe, ao devedor provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa sua (art.º 799.º/1 do C.C.).
16. l)Não foi produzida qualquer prova nesse sentido, por parte da requerida.
17. li)Incumbia à autora fazer prova do contrato celebrado com a ré, o que fez, uma vez que a própria requerida concordou que existiu um contrato entre ambas. lii) Incumbia à ré fazer prova de que a falta de cumprimento do acordado (não pagamento da contrapartida monetária devida) não procedia de culpa sua, que não o fez nos presentes autos. liii) Não podemos subscrever a tese de que a requerente ao fazer financiamentos até Dezembro de 2007, estaria a arriscar o valor da comissão, uma vez que, nenhuma cessação fora validamente comunicada, aos legais representantes da sociedade recorrente, uma vez que apenas a estes poderia tal comunicação ser efectuada. liv) À autora incumbia provar os factos que dizem respeito ao nascimento do seu direito, o que o fez, em sede de audiência quer através de prova documental, quer através de prova testemunhal.
18. lv)Não foi feita prova dos factos que porventura determinaram a extinção desse mesmo direito, não tendo sido demonstrado pela requerente qualquer facto que pudesse levar à conclusão de terem sido validamente cessados os direitos da recorrente. lvi) A autora fez a prova cujo ónus lhe cabia e, por isso, não poderá ver declarada a improcedência da sua pretensão. lvii) Por conseguinte, deverá ser decidido em conformidade, quanto ao ponto 6, com a consequente modificabilidade da decisão, uma vez que, os elementos fornecidos pelo processo, impõem uma decisão diversa. lviii) Perante os depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pela A., que, honra lhes seja feita, o fizeram com total isenção, entende-se, salvo melhor opinião, que o Tribunal tinha elementos probatórios para uma boa decisão da causa de sentido totalmente diversa daquele porque veio a optar. lix) Atenta a prova produzida em audiência de julgamento por todas as testemunhas, incluindo as da ré, a decisão de que emerge o presente recurso constitui para a apelante motivo da maior estupefacção.
19. lx)É consabido por todos que cabe ao Juiz no princípio da liberdade de julgamento deixar-se, ou não se deixar convencer por determinadas testemunhas; lxi) afirmá-las muito ou pouco convincentes; lxii) preferir este àquele testemunho, todavia, afirma-se com a mesma convicção, que a convicção do Tribunal “a quo” e, sempre salvo melhor opinião, está errada nos seus pressupostos, porque foi aquela (convicção) desapoiada de efectivos juízos de global ou mais abrangente valoração e necessária ponderação, sobre matéria de facto carreada para os autos, lxiii) O Tribunal “a quo” não podia fazer, como inusitadamente fez, tábua rasa da verdade que as testemunhas da autora trouxeram aos autos, e que ao contrário da apresentada pela ré que efectivamente nada sabia, senão de ouvir dizer. lxiv) A fundamentação da matéria de facto não respeita o normativo constante do artigo 653.º, n.º 2, do CPC, e por isso, está viciada de nulidade. lxv) O Juiz deve revelar a motivação, de modo a esclarecer o processo racional que o levou à convicção expressa na resposta. lxvi) Fazendo-o, o Juiz executa como que um controlo racional, e fica ele próprio defendido do perigo de expressar, como convicção formada, aquilo que não seja mais do que impressão pessoal de como deveriam ter ocorrido os factos. lxvii) Justificando a resposta, o Juiz, que julga com liberdade, demonstra que julga também em consciência. lxviii) O julgador tem de esclarecer quais as provas que o levaram a formar a sua convicção, mas deve ainda analisar as provas produzidas explicando os motivos que o levaram a optar por uma determinada resposta, seja ela positiva, seja negativa. lxix) Estamos, pois, perante as nulidades previstas no artigos 668.º, n.º 1, alíneas
20. b)e
21. d)«1.ª parte» ex vi do artigo 666.º, n.º 3 e 653.º, n.º 2, do C.P.C.; nulidades que compete a este Tribunal “ad quem” sindicar nos termos legais. lxx) Do ponto de vista da apreciação da prova, da condução da audiência do julgamento, como ainda da fundamentação de direito aplicável ao caso em apreço, a sentença que agora se censura veio a concluir erradamente, quiçá, deixando-se impressionar pelo peso institucional de um poder bancário perante uma simples sociedade comercial. lxxi) Da leitura atenta da sentença em apreciação, revela que a mesma apresenta diversas incongruências e contradições, muitos lapsos de apreciação da prova produzida e uma total incorrecta aplicação do direito, e, por isso, tal como esperamos, merece ser censurada. lxxii) De facto, na audiência de julgamento, ficou provado que a requerente apresentou à requerida a factura nº 1, com vencimento em 21.05.2008, com a descrição de “Comissão de Consultadoria” referente aos meses de Abril a Dezembro de 2007, no valor de € 8.820,31, lxxiii) e que em Abril de 2006, foi estabelecido um acordo/parceria de colaboração entre a Requerente e a Requerida, nos termos do qual aquela apresentaria e acompanharia alguns pontos de venda de produtos financeiros desta última, recebendo em contrapartida, uma comissão por cada contrato de financiamento celebrado, devida após a respectiva efectivação. lxxiv) A referida comissão consistia no pagamento, por cada financiamento angariado, de uma comissão correspondente a 2% do respectivo valor, de acordo com as tabelas de comissões praticadas, à época, pela requerente com os seus angariadores. lxxv) Não podemos corroborar com o entendimento do tribunal a quo de que em Abril de 2007, a requerida através do seu então Director, Dr. N..., tenha comunicado verbalmente à requerente a cessação do seu interesse na manutenção do acordo/parceria, e, consequentemente a sua extinção, quando resulta dos autos que a ter ocorrido alguma comunicação terá sido ao Sr. Paulo Cunha, e não a nenhum representante legal da requerente. lxxvi) Justificando a resposta, o Juiz, que julga com liberdade, demonstra que julga também em consciência. lxxvii) Não restam dúvidas de que o tribunal a quo se precipitou no julgamento da matéria de facto, pois, é notório que existe manifesta contradição entre a conclusão da sentença e a matéria dada como provada. lxxviii) Acresce que, sempre se reconhecerá que existe uma deslocação patrimonial sem causa que a justifique, sendo que essa deslocação enriquece o accipiens que vê o seu património aumentado, à custa de outrem que vê o seu empobrecido. lxxix) A requerida que enriqueceu, faz nascer obrigação de restituir à recorrente, enquanto empobrecida, o justo preço pela deslocação patrimonial de que beneficiou com os créditos angariados. lxxx) Tal instituto, confere natureza subsidiária à obrigação de restituir por enriquecimento da recorrida, e por isso, haverá lugar à restituição, uma vez que a lei não faculta ao recorrente outro meio de ser indemnizado ou restituído. lxxxi) A prova do empobrecimento foi feita, face à falta de pagamento de uma factura correspondente aos negócios efectivamente angariados, e assentes por falta de impugnação. lxxxii) A sentença em apreço merece ser censurada, porque manifestamente concluiu de forma errada quanto a matéria dada como provada. lxxxiii) Com efeito, se de outra forma for entendido, estaremos perante um claro enriquecimento sem causa da requerida, face ao esforço da recorrente em angariar negócios para a requerida, que efectivamente prestou até Dezembro de 2007. lxxxiv) Tal instituto, confere natureza subsidiária à obrigação de restituir por enriquecimento da recorrida, e por isso, haverá lugar à restituição, uma vez que a lei não faculta ao recorrente outro meio de ser indemnizado ou restituído. lxxxv) É certo, também, que a recorrida obteve ganhos económicos, com o empobrecimento da recorrente. lxxxvi) Por isso, a sentença em apreço merece ser censurada, porque manifestamente concluiu de forma errada quanto a matéria dada como provada. Finaliza a apelante as suas conclusões, considerando que o recurso deverá ser julgado procedente, revogando-se a decisão recorrida. A ré/recorrida apresentou contra-alegações, formulando as seguintes CONCLUSÕES:
22. i)A Douta sentença recorrida não enferma de qualquer vício.
23. ii)Nem merece qualquer censura. iii) Não carecendo, por isso, de qualquer de correcção.
24. iv)Toda a matéria probatória foi devidamente apreciada pelo Tribunal recorrido, sendo a sua convicção formada pela sua análise crítica e ponderada.
25. v)A apreciação da prova testemunhal foi exemplar e correcta, e as conclusões que dela derivam estão devidamente fundamentadas no texto sentencial.
26. vi)A solução sentencial encontrada é a correcta, não merecendo, por isso, a Sentença recorrida, qualquer reparo. vii) A matéria de facto essencial para a boa decisão foi bem apreciada, e resulta sem margem para dúvidas da prova carreada para os autos, da oposição apresentada e da prudente consideração dos depoimentos prestados. viii) A prova documental junta ao longo da audiência foi sendo paulatinamente impugnada, quer através de prova testemunhal, quer das considerações sobre ela tecidas na audiência quer pelo teor da oposição oportunamente apresentada, que a infirma.
27. ix)Sendo o Juiz um "terceiro" imparcial, é a ele que compete ajuizar da razão de ciência e dos "interesses" das testemunhas, o que na presente acção aconteceu de forma impoluta.
28. x)A prova testemunhal foi, assim, bem valorada.
29. xi)Como o foi a prova documental junta aos autos. xii) Que o tribunal apreciou, e criticamente considerou em confronto com os depoimentos das testemunhas. xiii) A comunicação do termo do acordo foi oportuna e correctamente efectuada, facto que foi devida e amplamente discutido em sede de julgamento, através dos depoimentos quer das testemunhas da autora (designadamente o Sr. P... – vide supra), quer da testemunha da ré. xiv) A isenção dos depoimentos não pode, obviamente, ser deixada à análise da parte cuja pretensão decaiu, mas sim, ao prudente julgamento do Tribunal.
30. xv)A sua ponderação, bem como a sua concordância com a sentença proferida, a fundamentação da decisão e a sua coerência lógica tornam-na insusceptível de reparo. xvi) A Sentença não padece, então, de qualquer vício. xvii) E muito menos de qualquer contradição, facto notório à primeira leitura por parte de Vossas Excelências. xviii) Como o é o desprovido de sentido da alegação de enriquecimento sem causa por parte da ré, uma vez que, na vigência do acordo, todas as quantias devidas foram devidamente liquidadas, o que resulta quer da petição do autor, quer da oposição da ré. Propugna, assim, a recorrida pela improcedência do recurso da autora e a manutenção da decisão recorrida. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. *** II. ÂMBITO DO RECURSO DE APELAÇÃO Importa ter em consideração que, de acordo com o disposto no artigo 684º, nº 3 do Código de Processo Civil, é pelas conclusões da alegação da recorrente que se define o objecto e se delimita o âmbito do recurso, sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, apenas estando este tribunal adstrito à apreciação das questões suscitadas que sejam relevantes para conhecimento do objecto do recurso. A . Questão prévia / A junção de documentos Com as alegações de recurso, a apelante veio juntar aos autos um documento – certidão permanente do registo comercial - atinente à matrícula da sociedade autora, obtida na Internet no portal MJ sociedade. Como é sabido, na 1ª instância, a possibilidade de junção de documentos que se destinem a servir de meios de prova dos factos alegados como fundamento da acção ou da defesa é cronologicamente delimitada entre o momento da apresentação do articulado em que se alegam os factos correspondentes e o do encerramento da discussão. Após o encerramento da discussão em primeira instância, a apresentação dos documentos é condicionada à existência de recurso da decisão final, e à demonstração de não ter sido a apresentação possível até ao encerramento da discussão em primeira instância. Tem lugar, conforme se infere da conjugação do disposto nos artigos 652º, nºs 2, al.
31. e)e 5 e 653º, nº 1, 1ª parte, ambos do CPC, quando terminam os debates sobre a matéria de facto, constituindo como esclarece LEBRE DE FREITAS, CPC Anotado, vol. 2º, pág. 424, um importante momento preclusivo. Na fase de recurso, a junção de documentos reveste natureza excepcional. Resulta do disposto no artigo 524º, nºs 1 e 2 do CPC, que as partes só podem juntar documentos, no caso de recurso, nas seguintes situações:
32. i)Se a apresentação não tiver sido possível até esse momento;
33. ii)Se os documentos se destinarem a provar factos posteriores aos articulados ou cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior; iii) Se a junção só se tornar necessária devido ao julgamento proferido em 1ª instância - v. neste sentido e entre muitos, Ac. RP de 17.3.2003 (Pº 0250493), acessível na Internet, no sítio www.dgsi.pt. É certo que o artigo 693º-B do CPC, na redacção decorrente do Decº-Lei nº 303/2007, de 24.08 – aqui aplicável - ampliou as situações de natureza excepcional, admitindo agora a possibilidade de instrução documental dos recursos também nas situações a que se reportam as alíneas
34. a)a
35. g)e
36. i)a
37. n)do nº 2 do artigo 691º do CPC. Sucede que nenhuma destas hipóteses se verifica no caso concreto. Desde logo, a autora/apelante já poderia ter apresentado tal documento, atempadamente, em 1ª instância, até ao encerramento da discussão, sendo certo que tão pouco pode ser invocada a superveniência objectiva ou subjectiva. Por outro lado, tendo em consideração a alegação fáctica constante da oposição ao requerimento de injunção, a eventual relevância do documento apresentado com as alegações de recurso, não surgiu com a decisão da 1ª instância, o que significa que a pretendida junção não era imprevisível antes dela. Acresce que a decisão da 1ª instância, ao decidir sobre a matéria de facto, não se baseou em meio probatório não oferecido pelas partes, e nem a sentença se fundou em regra de direito com cuja aplicação ou interpretação as partes justificadamente não contassem - cfr. ANTUNES VARELA, RLJ ano 115, 95. Assim sendo, e ao abrigo do disposto no artigo 693º-B do CPC, não se admite a pretendida junção, atenta a sua extemporaneidade, determinando-se o seu desentranhamento e restituição à parte. * B . OBJECTO DO RECURSO: Face ao teor das conclusões formuladas a solução a alcançar pressupõe a análise das seguintes questões:
38. i)A NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA NOS TERMOS DAS ALÍNEAS B) E D) DO Nº 1 DO ART.º 668º DO CPC,
39. ii)DA MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO DO TRIBUNAL DE 1ª INSTÂNCIA PELO TRIBUNAL DA RELAÇÃO iii) DA VERIFICAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO NA SUBSUNÇÃO JURÍDICA ADUZIDA, TENDO EM CONSIDERAÇÃO OS FACTOS APURADOS. *** III . FUNDAMENTAÇÃO A - OS FACTOS Foram dados como provados na sentença recorrida os seguintes factos: 1. A requerente apresentou à requerida a factura nº 1, com vencimento em 21.05.2008, com a descrição de "Comissão de Consultadoria referente aos meses de Abril a Dezembro de 2007, no valor de € 8.820.31. 2. Em Abril de 2006, foi estabelecido um acordo parceria de colaboração entre a requerente e a requerida, nos termos do qual aquela apresentaria e acompanharia alguns pontos de venda de produtos financeiros desta última, recebendo em contrapartida, uma comissão por cada contrato de financiamento celebrado, devida após a respectiva efectivação. 3. A referida comissão consistia no pagamento, por cada financiamento angariado, de uma comissão correspondente a 2% do respectivo valor, de acordo com as tabelas de comissões praticadas, à época, pela requerente com os seus angariadores. 4. O referido acordo foi estabelecido exclusivamente de forma verbal, através de contactos pessoais entre o Dr. N..., por parte da requerida e o Dr. P..., por parte da requerente. 5. Durante o período de Abril de 2006 e Março de 2007 a requerida pagou à requerente diversas facturas, associadas a financiamentos realizados/comissões devidas, no valor de € 7.151.63. 6. Em Abril de 2007 a requerida através do seu então Director. Dr. N..., comunicou verbalmente à requerente a cessação do seu interesse na manutenção do acordo/parceria e, consequentemente, a sua extinção. *** B - O DIREITO
40. i)A NULIDADE DA SENTENÇA NOS TERMOS DAS ALÍNEAS B) E D) DO Nº 1 DO ART.º 668º DO CPC, A sentença, como acto jurisdicional, pode atentar contra as regras próprias da sua elaboração e estruturação ou contra o conteúdo e limites do poder à sombra da qual é decretada, e então torna-se passível de nulidade, nos termos do artigo 668º do Código de Processo Civil. Invoca a recorrente para justificar a nulidade da sentença recorrida, nomeadamente: Þ O desfasamento da motivação que levou à construção da suposta convicção da matéria dada como provada, preenche a nulidade a que se refere o artigo 668.º do CPC, na exacta medida em que foi dado como provado um facto, cuja motivação que levou a essa conclusão é substancialmente diferente (conclusão xxiii); Þ A fundamentação da matéria de facto não respeita o normativo constante do artigo 653.º, n.º 2, do CPC, e por isso, está viciada de nulidade (conclusão lxiv); Þ O Juiz deve revelar a motivação, de modo a esclarecer o processo racional que o levou à convicção expressa na resposta (conclusão lxv); Þ Fazendo-o, o Juiz executa como que um controlo racional, e fica ele próprio defendido do perigo de expressar, como convicção formada, aquilo que não seja mais do que impressão pessoal de como deveriam ter ocorrido os factos (conclusão lxvi); Þ Justificando a resposta, o Juiz, que julga com liberdade, demonstra que julga também em consciência (conclusão lxvii); Þ O julgador tem de esclarecer quais as provas que o levaram a formar a sua convicção, mas deve ainda analisar as provas produzidas explicando os motivos que o levaram a optar por uma determinada resposta, seja ela positiva, seja negativa (conclusão lxvii). Defende, por isso, a apelante, na conclusão lxix, que a sentença recorrida padece das nulidades previstas no artigo 668º, nº 1 alíneas
41. b)e d), 1ª parte ex vi do artigo 666º, nº 3 e 653º, nº 2 do CPC. A este respeito, estipula-se no aludido artigo 668º do CPC, sob a epígrafe de “Causas de nulidade da sentença”, que: “1 - É nula a sentença:
42. a)Quando não contenha a assinatura do juiz;
43. b)Quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão;
44. c)Quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão;
45. d)Quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento;
46. e)Quando condene em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido.....” A recorrente imputa, portanto, à sentença as nulidades decorrentes das alíneas
47. b)e
48. d)do citado normativo, as quais se reconduzem a vícios de conteúdo, na enumeração de J. CASTRO MENDES, Direito Processual Civil, II vol., 793 a 811, ou seja, vícios que enferma a própria decisão judicial em si, nos fundamentos, na decisão, ou nos raciocínios lógicos que os ligam, aqui se incluindo a falta de clareza, o erro material e o erro judicial. No artigo 668º, n.º 1 al.
49. b)do Código de Processo Civil, prevê-se a sanção para o desrespeito ao disposto no art.º 659º, n.º 2 do Cód. Proc. Civil, que manda que o juiz especifique os fundamentos de facto e de direito da sentença. Como já referia J. ALBERTO DOS REIS, Cód. Proc. Civil Anot., Vol. V, reimpressão