Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo:
25160/23.9T8LSB.L1-7 Relator:
RUTE SABINO LOPES Descritores:
CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESOLUÇÃO PELO ARRENDATÁRIO DENÚNCIA PELO ARRENDATÁRIO INDEMNIZAÇÃO AO SENHORIO Nº do Documento:
RL Data do Acordão:
12/03/2024 Votação:
UNANIMIDADE Texto Integral:
S Texto Parcial:
N Meio Processual:
APELAÇÃO Decisão:
IMPROCEDENTE Sumário:
1 – A resolução do contrato de arrendamento é vinculada, pelo que não havendo convenção ou acordo das partes, apenas pode ser exercida com fundamento legalmente previsto: incumprimento da outra parte.
2 – Não existe resolução de contrato pelo arrendatário sem fundamento legal, que determine a condenação do arrendatário a suportar a totalidade das rendas correspondentes à vigência do contrato.
3 - As formas de cessação unilateral do contrato de arrendamento pelo arrendatário são a resolução e a denúncia. Não há concurso (nem sequer aparente) entre elas, sendo cada uma integrada pelo enquadramento fáctico idiossincrático respetivo.
4 – É corretamente integrada como denúncia, a comunicação do arrendatário ao senhorio de que “rescinde” o contrato de arrendamento.
5 – Se uma tal comunicação ocorrer antes de um terço do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação, o arrendatário é sempre obrigado a suportar o valor das rendas correspondentes aos meses em falta até perfazer esse período de um terço.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral:
TRIBUNAL DE ORIGEM: JUÍZO LOCAL CÍVEL DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LISBOA APELANTE/S (nesta decisão também recorrente ou autora): M.
APELADO/A/S (nesta decisão também recorrido ou réu): T.
DECISÃO OBJETO DE RECURSO: Sentença do tribunal de primeira instância que condenou o réu a pagar à autora €1.926,67, acrescida de juros de mora, por incumprimento do prazo de denúncia do contrato de arrendamento e que condenou a autora a pagar ao réu a quantia de €400,00 a título de danos não patrimoniais.
Acordam os Juízes na 7ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa RELATÓRIO 1 A apelante, autora nos autos, intentou ação contra o apelado, réu, pedindo a sua condenação no pagamento da quantia de €22.600,00, acrescida dos juros, à taxa legal, que se vencerem desde a citação e até integral pagamento.
2 Invocou, em síntese, que celebrou um contrato de arrendamento com o réu e que este terminou o contrato antes do prazo contratualmente previsto, sem fundamento, pelo que deverá indemnizar a autora em montante correspondente ao valor das rendas não pagas até ao termo do contrato.
3 O réu contestou a ação, pugnando pela sua improcedência e deduziu reconvenção, peticionando a condenação da ré no pagamento do montante de €1.150,00.
4 Invocou ter resolvido o contrato com justa causa em virtude da omissão da senhoria na realização de reparações necessárias à boa habitabilidade da casa. E pediu que caso o tribunal não considerasse o contrato resolvido, que considerasse que operou denúncia nos termos legais. Invocou ainda que a conduta da autora provocou ainda danos patrimoniais e não patrimoniais pelos quais deve ser ressarcido.
5 Após julgamento, o tribunal de primeira instância proferiu decisão:
6 A apelante, inconformada com a decisão do tribunal de primeira instância, recorreu. Concluiu as alegações, em suma, da seguinte forma:
CONCLUSÕES DA APELANTE 1.ª- A sentença recorrida errou ao concluir que sendo ineficaz a declaração de resolução, então deve a mesma declaração ser tratada como declaração de denúncia do contrato.
2.ª - Apesar de a declaração do réu se referir a “rescisão”, não há dúvida que o este quis foi resolver o contrato de arrendamento, sendo ele próprio a declará-lo à saciedade na contestação.
3ª - A ineficácia da declaração resolutiva, por não fundamentada, não apaga o facto de a vontade do R. ter sido a de terminar unilateral e imediatamente o contrato de arrendamento.
4.ª- A ineficácia da declaração resolutiva, tem como consequência que o contrato se manteve plenamente em vigor até ao termo final acordado pelas partes.
5 ª- Estava ao alcance do R., quer do ponto de vista prático quer legal, substituir-se à senhoria na execução das pequenas reparações, sendo que na perspetiva dele e a acreditar no que alega, pelo menos a afinação das janelas era urgente, pelo que estava ao seu alcance minorar o inconveniente de as janelas carecerem de afinação, não podendo, por isso, o prejuízo que para ele adveio desse facto ser imputável à A.
6.ª- Ao julgar como julgou, violou a sentença recorrida o disposto no art.º 236º do C.C., pelo que deve ser ela revogada e substituída por decisão que condene o R. a pagar à A. as rendas devidas, no montante de €22.100,00, acrescidas dos respetivos juros de mora, a contar da citação para a ação, devendo reduzir-se a condenação da A. em sede de reconvenção para não mais de €200,00.
7 O apelado respondeu ao recurso, pugnando pela manutenção da decisão OBJETO DO RECURSO 8 O objeto do recurso é delimitado pelo requerimento recursivo, podendo ser restringido, expressa ou tacitamente pelas conclusões das alegações, sem prejuízo das questões que sejam de conhecimento oficioso e daquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras (artigos 635.º, n.ºs 3 e 4, 639.º, n.º 1 e 608.º, n.º 2, do CPC). O tribunal não está obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes para sustentar os seus pontos de vista e é livre na interpretação e aplicação do direito (artigo 5.º, n.º 3, do CPC).
9 À luz do exposto, o objeto deste recurso consubstancia-se em analisar e decidir o seguinte:
10 Na análise das questões objeto de recurso, todas as referências jurisprudenciais respeitam a acórdãos publicados em www.dgsi.pt, exceto quanto expressamente mencionada diversa publicação.
FUNDAMENTOS DE FACTO 11 Com interesse para a decisão importa considerar o que resulta descrito no relatório que antecede, a que acrescem os seguintes factos, conforme julgados pelo tribunal de primeira instância.
FACTOS JULGADOS PROVADOS PELO TRIBUNAL A QUO
CONHECIMENTO DO OBJETO DO RECURSO Enquadramento legal 12 O enquadramento legal relevante a considerar na análise e solução deste caso é o seguinte:
Artigo 496.º, n.ºs 1 e 4, do Código Civil 1. Na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.
Artigo 1079.º, do Código Civil O arrendamento urbano cessa por acordo das partes, resolução, caducidade, denúncia ou outras causas previstas na lei.
Artigo 1080.º, do Código Civil As normas sobre a resolução, a caducidade e a denúncia do arrendamento urbano têm natureza imperativa, salvo disposição legal em contrário.
Artigo 1083.º, n.ºs 1, 2 e 5, do Código Civil 1 - Qualquer das partes pode resolver o contrato, nos termos gerais de direito, com base em incumprimento pela outra parte.
2 - É fundamento de resolução o incumprimento que, pela sua gravidade ou consequências, torne inexigível à outra parte a manutenção do arrendamento (…). (…) 5 - É fundamento de resolução pelo arrendatário, designadamente, a não realização pelo senhorio de obras que a este caibam, quando tal omissão comprometa a habitabilidade do locado e, em geral, a aptidão deste para o uso previsto no contrato.
Artigo 1098.º, n.ºs 3 a 6 do Código Civil 3 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, decorrido um terço do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação, o arrendatário pode denunciá-lo a todo o tempo, mediante comunicação ao senhorio com a antecedência mínima seguinte:
4 - Quando o senhorio impedir a renovação automática do contrato, nos termos do artigo anterior, o arrendatário pode denunciá-lo a todo o tempo, mediante comunicação ao senhorio com uma antecedência não inferior a 30 dias do termo pretendido do contrato.
5 - A denúncia do contrato, nos termos dos n.ºs 3 e 4, produz efeitos no final de um mês do calendário gregoriano, a contar da comunicação.
6 - A inobservância da antecedência prevista nos números anteriores não obsta à cessação do contrato, mas obriga ao pagamento das rendas correspondentes ao período de pré-aviso em falta, exceto se resultar de desemprego involuntário, incapacidade permanente para o trabalho ou morte do arrendatário ou de pessoa que com este viva em economia comum há mais de um ano. * Artigo 527º, nº 1 do Código de Processo Civil A decisão que julgue a ação ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da ação, quem do processo tirou proveito.
14 Imputa, nessa medida, erro de julgamento ao tribunal de primeira instância, que afastou a aplicação do instituto de resolução do contrato, por não se terem verificado os respetivos pressupostos, e enquadrou a extinção contratual operada pela comunicação do apelado no regime da denúncia do contrato de arrendamento, em conformidade, aliás, com a posição subsidiária assumida pelo apelado na contestação.
15 Entendemos que o tribunal a quo decidiu acertadamente, não assistindo nessa medida razão à apelante.
1.1. Resolução 16 A resolução do contrato de arrendamento, que se traduz num negócio jurídico unilateral dirigido à cessação imediata da relação contratual, é vinculada, na medida em que apenas é admitida nos termos da lei ou de convenção (artigo 432.º, do Código Civil), criando na esfera jurídica de qualquer das partes o direito potestativo de pôr termo ao contrato, em face de um comportamento da contraparte concretizador desse fundamento – Cf. Ac. STJ, de 5/12/2019, Pr. 9283/17.6T8PRT.P1.S1.
17 No caso do contrato de arrendamento, na falta de convenção, a lei apenas permite a resolução do contrato com fundamento em incumprimento da outra parte. Em concreto, o arrendatário pode resolver o contrato quando o senhorio esteja em situação de incumprimento definitivo (cf. citado AC. do STJ) que, pela sua gravidade, torne inexigível a manutenção do arrendamento (artigo 1083.º, n.ºs 1 e 2, do Código Civil).
18 A obrigação do senhorio é incumprida quando este não assegura ao arrendatário o gozo do arrendado para os fins a que a este se destina - artigo 1031.º, alínea b), do Código Civil. Apenas um tal comportamento justifica o reconhecimento ao arrendatário cumpridor do direito de pôr fim ao contrato em qualquer momento da sua vigência, sem penalização, pela via da resolução.
19 Uma cessação de contrato que não se baseia no incumprimento da parte contrária, não é qualificável como resolução, dado o regime vinculado desta. Ou há incumprimento definitivo e a cessação do contrato é fundada neste – neste caso falamos de resolução; ou não existe tal enquadramento e a cessação do contrato não pode ser subsumível na figura da resolução.
20 Em conclusão, na falta de convenção, a resolução do contrato de arrendamento pressupõe sempre o incumprimento da outra parte. Fora deste enquadramento, a cessação do contrato de arrendamento nunca pode ser pela via da resolução.
21 O contrato dos autos foi celebrado por 2 anos, em 3/10/2022. Cerca de 6 meses depois, em 24/4/2023, o apelado comunicou à apelante que rescindia o contrato, sem invocar qualquer causa.
22 É inquestionável que, face ao teor da comunicação efetuada, não tendo o apelado suscitado sequer qualquer fundamento de incumprimento definitivo para justificar a cessação antecipada do contrato, fica afastada a possibilidade de enquadramento da cessação do contrato como resolução.
23 É nessa medida irrelevante fazer qualquer interpretação da declaração negocial contida na comunicação de 24/4/2023, como pretende a apelante. Se a resolução legal apenas podia operar por via de invocação de incumprimento e este não existiu (o que a apelante não contesta) não há resolução contratual.
24 E a conclusão do que ficou exposto para o desiderato da apelante é evidente: o apelado não pode ser responsabilizado pelo pagamento da totalidade das rendas com base numa alegada resolução ilegal do contrato de arrendamento, por a lei não prever tal possibilidade.
25 Notamos, aliás, que a interpretação da apelante esvaziaria o espaço de aplicação de outras formas de desvinculação discricionária unilateral dos contratos de arrendamento legalmente previstas. Em suma, se pudesse equacionar-se como admissível, à luz da lei, a interpretação da apelante de que efetivamente ocorreu uma resolução fora do quadro de incumprimento, que determina a responsabilização do arrendatário no pagamento da totalidade das rendas por ter sido uma resolução sem fundamento legal, não faria sentido a lei prever, igualmente, outros regimes de cessação unilateral discricionária do contrato de arrendamento.
1.2. Denúncia 26 A apelante discorda ainda da conclusão do tribunal de primeira instância, de que o contrato fundou por denúncia.
27 Também aqui decidiu bem o tribunal de primeira instância.
28 Nos termos da lei, os contratos de arrendamento celebrados em relação a prédios urbanos podem terminar por acordo, por resolução, caducidade, denúncia ou outro meio que a lei preveja. As formas de cessação unilateral são a resolução e a denúncia. Não há concurso (nem sequer aparente) entre elas, sendo cada uma integrada pelo enquadramento fáctico idiossincrático respetivo.
29 Afastada a resolução contratual neste caso, deverá a questão enquadrar-se no âmbito da denúncia do contrato pelo arrendatário, prevista no artigo 1098.º, n.º 3, do Código Civil que, na aceção de Manuel Januário da Costa Gomes, em «A desvinculação ad nutum no contrato de arrendamento urbano na reforma de 2012. Breves notas», in Revista da Ordem dos Advogados, ano 72 n.ºs 2-3 (Abr.-Set.2012), permite ao arrendatário operar a revogação unilateral do contrato.
30 De acordo com este regime, pelo mesmo autor denominado de denúncia atípica, decorrido um terço do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação, o arrendatário pode denunciá-lo a todo o tempo, mediante comunicação ao senhorio com a antecedência mínima de 120 dias se o contrato for de prazo igual ou superior a um ano.
31 Neste regime, o legislador estabeleceu a possibilidade de o arrendatário operar livremente e sem penalizações denúncia do contrato, desde que decorrido pelo menos um terço do prazo de duração inicial do contrato.
32 O regime prevê ainda que tal comunicação seja realizada com pré-aviso de 120 dias de antecedência se o contrato for de prazo igual ou superior a um ano.
33 O período de pré-aviso destina-se a facultar ao locador a possibilidade de arrendar novamente o locado em face da antevista cessação do anterior vínculo contratual – cf. Ac. STJ, de 11/12/2014, Pr. 4311/10.9TBBRR.L1.S1, constituindo nessa medida o incumprimento desse prazo, com a consequente obrigação de pagamento das rendas respeitantes ao período de pré-aviso (artigo 1098.º, n.º 6) pena pecuniária legalmente estabelecida como sanção para o arrendatário que desrespeite o prazo de pré-aviso – cf. AC. TRE de 23/4/2020, Pr. 46547/19.6YIPRT.E1, onde, a propósito, são citados: Menezes Leitão, Arrendamento Urbano, 2017, 8ª Edição – Reimpressão, Almedina, p. 162; Laurinda Gemas/Albertina Pedroso/João Caldeira Jorge, Arrendamento Urbano, 3ªEdição, 2009, Quid Juris, p. 462; e Acórdão do STJ de 12.02.2009, proc. 09A0033.
34 Decorre do regime legal da denúncia que, na falta de outro fundamento legal de cessação do contrato de arrendamento, ao arrendatário que pretenda pôr fim ao contrato de arrendamento, unilateralmente, e sem causa, é imposto que suporte pelo menos o valor das rendas correspondentes a 1/3 do total do período contratado.
35 Foi este, aliás, e bem, o regime que o tribunal de primeira instância aplicou, considerando que o apelado comunicou à apelante a extinção do contrato, pese embora cumprindo o pré-aviso de 120 dias, antes de decorrido o terço inicial de vigência do contrato.
36 O tribunal de primeira instância condenou-o acertadamente a garantir o pagamento de 1/3 do total das rendas respeitantes ao período contratado, ou seja, nas duas rendas que faltavam até o período de 1/3 ser alcançado - tendo contrato sido celebrado com início a 4/10/2022, poderia ser denunciado a partir de 4/6/2023 (mas com efeitos a 30/6/2023. Por força do artigo 1098.º, n.º 5, do Código Civil). Foi denunciado a 24/4/2023 (com efeitos a 30/4/2023), isto é, dois meses antes da data em que a denúncia deveria ocorrer.
38 Não podemos estar de acordo, face ao que ficou demonstrado.
39 Disse o tribunal de primeira instância para fundar o montante arbitrado:
A indemnização tem por finalidade a reparação dos danos causados e deve, sempre que possível, reconstituir a situação que existiria se não se tivesse verificado o facto danoso (artigos 562º e 563º do Código Civil), compreendendo o dever de indemnizar, para além do prejuízo causado (dano emergente), os benefícios que o lesado deixou de obter em consequência da lesão (lucros cessantes) (artigo 564º, n.º 1, do Código Civil).
Resultou demonstrado que o réu/reconvinte para manter a casa quente despendeu montantes elevados em gás e electricidade, que sentiu frio, não podendo usufruir da sua casa com o conforto desejável e que sentiu grande ansiedade face à dificuldade em resolver a questão e inércia e omissão da autora na resolução do problema, apesar de se ter comprometido nesse sentido.
Também o facto de a autora não ter registado o contrato junto da Autoridade Tributária, não emitindo os respetivos recibos e impedindo o réu de declarar as rendas no seu IRS, acarretou igualmente transtorno e ansiedade no réu.
Quanto aos danos patrimoniais, apesar de ter ficado demonstrado o dispêndio de quantias elevadas em gás e eletricidade, não logrou o réu demonstrar quais os valores concretamente gastos, nem que os mesmos tenham sido superiores ao usual, pelo que improcede o peticionado a este título.
Quanto aos danos não patrimoniais, este é um núcleo de danos que, pela sua própria natureza, traduzem perdas insuscetíveis de uma avaliação pecuniária, na medida em que atingem bens não integráveis no património do lesado.
Tais danos são ressarcíveis apenas e se, de acordo com o disposto no artigo 496º, n.º 1 do Código Civil, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito. Do que se trata, na verdade, não é de quantificar este género de danos, nem tão pouco, afirmar “quanto” valem. Trata-se, sim, de atribuir um montante que possa servir de reparação ou satisfação por perdas que são irrecuperáveis.
Pois bem, ponderando a natureza do contrato, o valor da renda e expectativa de um nível de comodidade coincidente com o mesmo, o grau de desconforto inerente ao frio e correntes de ar sentidas e impossibilidade de uso adequado da fração, e ainda a ansiedade e frustração pelo protelar da situação causada pela inércia da autora e incapacidade de resolução do problema, julga-se adequada a fixação da quantia indemnizatória no valor de €400,00.
40 A análise e solução do tribunal a quo afiguram-se ajustadas face aos factos provados. Aliás, a merecer censura, seria por defeito e não por excesso.
41 O estado de espírito do apelado, decorrente da conduta da apelante em não fazer as reparações necessárias, obrigando a gastos excessivos de gás e eletricidade para aquecer a casa, bem como a circunstância de se ver impedido de receber benefício fiscal por força da conduta da apelante excede de forma relevante os meros incómodos genericamente considerados como não ressarcíveis.
42 Nessa medida, o valor atribuído não deve ser reduzido, devendo manter-se nos termos fixados pelo tribunal de primeira instância como forma de compensar o apelado pelos danos que sofreu por força da conduta da apelante.
43 Em conclusão, improcede o recurso.
DECISÃO Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente o presente recurso, confirmando a decisão impugnada.
Custas pela apelante.
O presente acórdão mostra-se assinado e certificado eletronicamente.
Lisboa, 3 de dezembro de 2024 Rute Lopes Cristina Silva Maximiano Edgar Lopes