Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 255/23.2YUSTR.L1-PICRS Relator: BERNARDINO TAVARES Descritores: CONTRA-ORDENAÇÃO NULIDADES DE SENTENÇA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA MOTIVAÇÃO SANAÇÃO DA NULIDADE REFORMATIO IN PEJUS Nº do Documento: RL Data do Acordão: 05/08/2024 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I. Os vícios previstos no artigo 410.º, n.º 2, do CPP, aplicável às contraordenações por força do artigo 41.º do RGCO, têm que resultar somente do texto da decisão recorrida e não de elementos processuais a ela estranhos; II. A obrigatoriedade de motivar e justificar os factos que a Autoridade Administrativa imputa à visada ocorre com a decisão condenatória, nos termos do artigo 58.º do RGCO, e não com a comunicação a que alude o artigo 50.º do mesmo diploma legal; III. Considera-se sanada a nulidade do despacho proferido ao abrigo do disposto no artigo 50.º do RGCO, por falta da afirmação fáctica do elemento subjetivo, perante a constatação de que a Recorrente se defendeu, além do mais, sobre a imputação subjetiva, nomeadamente referindo que agiu convicta de estar a atuar em conformidade com a lei; IV. O princípio da reformatio in pejus não se mostra violado quando o Tribunal a quo, tendo concluído pela verificação de uma contraordenação, em sede de concurso, aplica uma coima de valor superior à que havia sido aplicada individualmente pela Autoridade Administrativa, mas inferior à coima única aplicada pelos mesmos factos. Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam na Seção da Propriedade Intelectual, Concorrência, Regulação e Supervisão do Tribunal da Relação de Lisboa: * I - Relatório H.P.V.R. – Hospital Privado de Vila Real, S.A., apresentou recurso de impugnação judicial da decisão proferida pela Entidade Reguladora da Saúde, que a condenou nos seguintes termos: “

1. a)Na coima de 7.500,00 EUR (sete mil e quinhentos euros) por violação das regras relativas ao acesso aos cuidados de saúde, por via da adoção de práticas de rejeição infundada de utentes, em estabelecimento prestador de cuidados de saúde com convenção/acordo com o SNS, nomeadamente, no dia 2 de julho de 2019, ter recusado o acesso da utente (…) a cuidados de saúde de medicina física e reabilitação (fisioterapia), prescritos e financiados pelo SNS, tendo recorrido a uma justificação que não encontra respaldo nas regras aplicáveis ao SNS, nem sequer nas cláusulas do contrato de convenção celebrado com tal entidade financiadora, o que, nos termos das disposições conjugadas da alínea
2. b)do artigo 12.º e da 2.ª parte da subalínea
3. ii)da alínea
4. b)do n.º 2 do artigo 61.º, todas dos Estatutos da ERS, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto, constitui contraordenação punível com coima de 1.500,00 EUR a 44.891,81 EUR, por se tratar de pessoa coletiva (infração n.º 1);
5. b)Na coima de 7.500,00 EUR (sete mil e quinhentos euros) por violação das regras relativas ao acesso aos cuidados de saúde, por via da adoção de práticas de rejeição infundada de utentes, em estabelecimento prestador de cuidados de saúde com convenção/acordo com o SNS, nomeadamente, no dia 3 de julho de 2019, ter recusado o acesso da utente (…) a cuidados de saúde de medicina física e reabilitação (fisioterapia), prescritos e financiados pelo SNS, tendo recorrido a uma justificação que não encontra respaldo nas regras aplicáveis ao SNS, nem sequer nas cláusulas do contrato de convenção celebrado com tal entidade financiadora, o que, nos termos das disposições conjugadas da alínea
6. b)do artigo 12.º e da 2.ª parte da subalínea
7. ii)da alínea
8. b)do n.º 2 do artigo 61.º, todas dos Estatutos da ERS, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto, constitui contraordenação punível com coima de 1.500,00 EUR a 44.891,81 EUR, por se tratar de pessoa coletiva (infração n.º 2);
9. c)Na coima de 7.500,00 EUR (sete mil e quinhentos euros) por violação das regras relativas ao acesso aos cuidados de saúde, por via da adoção de práticas de rejeição infundada de utentes, em estabelecimento prestador de cuidados de saúde com convenção/acordo com o SNS, nomeadamente, no dia 4 de julho de 2019, ter recusado o acesso da utente (…) a cuidados de saúde de medicina física e reabilitação (fisioterapia), prescritos e financiados pelo SNS, tendo recorrido a uma justificação que não encontra respaldo nas regras aplicáveis ao SNS, nem sequer nas cláusulas do contrato de convenção celebrado com tal entidade financiadora, o que, nos termos das disposições conjugadas da alínea
10. b)do artigo 12.º e da 2.ª parte da subalínea
11. ii)da alínea
12. b)do n.º 2 do artigo 61.º, todas dos Estatutos da ERS, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto, constitui contraordenação punível com coima de 1.500,00 EUR a 44.891,81 EUR, por se tratar de pessoa coletiva (infração n.º 3);
13. d)Na coima de 7.500,00 EUR (sete mil e quinhentos euros) por violação das regras relativas ao acesso aos cuidados de saúde, por via da adoção de práticas de rejeição infundada de utentes, em estabelecimento prestador de cuidados de saúde com convenção/acordo com o SNS, nomeadamente, no dia 5 de julho de 2019, ter recusado o acesso da utente (…) a cuidados de saúde de medicina física e reabilitação (fisioterapia), prescritos e financiados pelo SNS, tendo recorrido a uma justificação que não encontra respaldo nas regras aplicáveis ao SNS, nem sequer nas cláusulas do contrato de convenção celebrado com tal entidade financiadora, o que, nos termos das disposições conjugadas da alínea
14. b)do artigo 12.º e da 2.ª parte da subalínea
15. ii)da alínea
16. b)do n.º 2 do artigo 61.º, todas dos Estatutos da ERS, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto, constitui contraordenação punível com coima de 1.500,00 EUR a 44.891,81 EUR, por se tratar de pessoa coletiva (infração n.º 4);
17. e)Na coima única de 20.000,00 EUR (vinte mil euros) pela prática, em autoria material e na forma consumada, das quatro infrações imputadas.” * Por sentença proferida a 19.02.2024 foi a referida impugnação judicial julgada parcialmente procedente, nos seguintes termos: “
18. a)Julgo improcedentes todas as questões prévias e nulidades invocadas pela Arguida;
19. b)Condeno a Arguida na coima de 10.000,00 EUR (seis mil euros) por violação, com dolo, das regras relativas ao acesso aos cuidados de saúde, por via da adoção de práticas de rejeição infundada de utentes, em estabelecimento prestador de cuidados de saúde com convenção/acordo com o SNS, nomeadamente, no dia 2 de julho de 2019, ter recusado o acesso da utente (…) a cuidados de saúde de medicina física e reabilitação (fisioterapia), prescritos e financiados pelo SNS, em relação a esse dia e aos dias 3, 4 5 de julho de 2019, tendo recorrido a uma justificação que não encontra respaldo nas regras aplicáveis ao SNS, nem sequer nas cláusulas do contrato de convenção celebrado com tal entidade financiadora, o que, nos termos das disposições conjugadas da alínea
20. b)do artigo 12.º e da 2.ª parte da subalínea
21. ii)da alínea
22. b)do n.º 2 do artigo 61.º, todas dos Estatutos da ERS, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto;
23. c)Absolvo a Arguida das demais contraordenações imputadas.” * Inconformada com tal decisão, veio a H.P.V.R. – Hospital Privado de Vila Real, S.A., interpôr recurso da mesma para este Tribunal da Relação, formulando as seguintes conclusões: “I. O presente recurso tem como objecto a sentença proferida nestes autos, em 19 de Fevereiro de 2024, com a qual a ora Recorrente não se conforma e que deve ser revogada. II. A sentença recorrida está padece de erro de julgamento de facto e de direito, estando alheada da prova produzida no processo, em particular na audiência de julgamento, e é, para além da sua ilegalidade e inconstitucionalidade, profundamente injusta e altamente penalizadora e um perigo para os milhares de empresas que litigam nos Tribunais portugueses. III. Através desta alegação, demonstrar-se-á que o Tribunal a quo andou mal:
24. a)Ao julgar improcedente a arguição de nulidade da acusação e da decisão da ERS, proferida no Processo nº PCO/625/2020 (doravante “PCO 625”), nulidade baseada na evidente falta de densificação do elemento subjectivo da infracção;
25. b)Ao julgar improcedente a arguição de nulidade da mesma decisão da ERS, baseada na utilização, indevida e ilegal, das declarações escritas prestadas num outro processo administrativo, concretamente o processo de Inquérito da ERS nº ERS/079/2019 (doravante “INQ 079”), para suporte da decisão no processo contraordenacional;
26. c)Ao manter a decisão da ERS, no referido processo contraordenacional, de julgamento da matéria de facto, nos pontos de facto decisivos, fazendo uso da referida valoração da prova que não pode ser sufragada por este Venerando Tribunal;
27. d)Ao manter a verificação do tipo legal de infracção;
28. e)Ao manter a impensável imputação de conduta dolosa à ora Recorrente, contra os factos e todas as evidências dos autos (algumas constantes de documentos); e
29. f)Ao agravar a coima da única infracção pela qual a Recorrente foi condenada, não obstante ter afastado a imputação de discriminação e em violação explícita do princípio basilar da proibição da reformatio in pejus. IV. A acusação e a decisão no PCO 625, ambas da lavra da ERS, são nulas e de nenhum efeito, por manifesta falta de densificação do elemento subjectivo da infracção. V. A acusação é nula, em virtude da ausência de motivação ou justificação da imputação de uma conduta dolosa. VI. O chavão estandardizado “A infratora agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que, com a sua conduta, atuava de forma proibida por lei, assim se conformando com o resultado da mesma.” não cumpre essa função de densificação, sendo necessário enquadramento factual e a motivação relativa à imputação de dolo. VII. Os dois elementos que compõem a contraordenação são:
30. a)de um lado, o elemento material ou objectivo – o facto típico -, e
31. b)- e do outro o elemento moral – a culpabilidade (art.º 1º RGCO). VIII. “A corroborar que a culpabilidade é elemento típico do procedimento contraordenacional está o art.º 8º do Dec-Lei nº 433/82 que pelo seu n.º1 estatui que «Só é punível o facto praticado com dolo ou, nos casos especialmente previstos na lei, com negligência», e “a imputação dos factos ilícitos contraordenacionais exige um nexo de imputação subjectiva numa destas modalidades, a saber, a título de dolo ou a título de negligência quando a lei a preveja” (Ac. TRC, de 13/05/2009). IX. A alteração da redacção do art.º 1º nº 2 do RGCO, suprimindo a expressão “independentemente do carácter censurável do facto” reforça a intenção do legislador de não possibilitar a aplicação “automática”, de uma sanção em face da simples verificação do facto, exigindo a verificação de uma especial censurabilidade. X. Acresce que “Só é punível o facto praticado com dolo ou, nos casos especialmente previstos na lei, com negligência” (art.º 8º nº 1 do RGCO; realces acrescentados). XI. A aplicação de uma punição depende da verificação, no caso concreto, ou de uma manifesta indiferença do autor da infracção perante o Direito (dolo) ou, nos casos expressamente previstos, de um descuido ou falta de cuidado (negligência). XII. O art.º 283.º, n.º 3, al. b), aqui aplicável subsidiariamente (art.º 32º RGCO), estatui que a acusação deve conter, sob pena de nulidade, “A narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e quaisquer circunstâncias relevantes para a determinação da sanção que lhe deve ser aplicada”. XIII. No caso dos autos, o despacho de acusação omite na sua motivação quais as circunstâncias e acções de justificam a conclusão de que o HPVR agiu de forma dolosa. XIV. Essa omissão obstou ao exercício cabal e pleno do direito de defesa por parte da ora Recorrente, assim violando, entre outros, os arts. 20º e 32ºda CRP, dado ser essencial para tal o conhecimento dos fundamentos que, no entender da ERS, concretamente sustentaram a imputação a título de dolo. XV. A acusação proferida no PCO 625, em 22.12.2022, é nula e de nenhum efeito no âmbito do processo contraordenacional em análise, sendo igualmente nulo e de nenhum efeito o processado posterior a esse momento processual, incluindo a Decisão final do PCO proferida pela ERS, tudo nos termos das disposições conjugadas dos arts. 283º nº 3, al.
32. b)e 122º nº 1, ambos do CPP, aplicável ex vi artigo 41º nº 1 do RGCO. XVI. O Tribunal reconheceu, como não podia deixar de ser, esta evidência e decidiu que a acusação era efectivamente nula e de nenhum efeito (Ponto 15 da sentença recorrida), por violação do art.º 50º RGCO, mas considerou – erradamente – que a nulidade em causa se encontra sanada. XVII. O reconhecimento com reservas que a decisão recorrida faz no seu Ponto 22 assenta num jogo de palavras inconsequente, já que as duas coisas ali abordadas (ambas evidentemente omitidas na acusação) andam necessariamente a par: é justamente (não só, mas sobretudo) na “afirmação fáctica do elemento subjectivo e da culpa que assente.” que reside “a motivação e justificação referente à actuação alegadamente dolosa do HPVR”, ficando por esclarecer se, na opinião do Tribunal recorrido, a acusação contém, afinal, “a motivação e justificação referente à actuação alegadamente dolosa do HPVR” e onde estará a mesma! XVIII. Diz o Tribunal recorrido que a nulidade se encontra sanada, socorrendo-se do art.º 121º nº 1
33. c)do CPP, acrescentando que, na opinião do Tribunal “Prevalecer-se do direito preterido significa, no caso, sujeitar a apreciação de mérito a questão que se considera ter sido omitida.”, definição de “prevalência do direito preterido” pouco esclarecedora, enganadora e até redutora já que parece indisputado que um tema possa ser sujeito a apreciação de mérito, sem que, todavia, ao arguido tenha sido coarctado, na origem, o seu pleno direito de defesa. XIX. O direito de defesa só é plenamente atingível se e quando o arguido conhecer as razões de facto e a plena motivação da imputação (cá as temos juntas) de conduta dolosa. XX. Subscrevendo o texto do Ac. citado no Ponto 19 da decisão recorrida, a Recorrente acrescenta que, sem saber por que factos e por que motivos lhe é imputado dolo – e, já agora, que modalidade de dolo – a defesa fica amputada de meios fundamentais para ser cabalmente exercida. XXI. Ainda hoje a ora Recorrente não sabe por que factos e por que motivos a ERS lhe imputou uma conduta dolosa. XXII. Não obstante o esforço do Tribunal a quo para “remendar” e ultrapassar as falhas da Decisão da ERS – tarefa que não lhe cabe a si – ao Tribunal cabe, sim, (
34. i)identificá-las e (
35. ii)retirar das mesmas as consequências legais. XXIII. A sentença recorrida, se bem fez a primeira, reconhecendo expressamente a nulidade, não fez a segunda, optando apenas por tentar explicar o que a ERS jamais explicou!. XXIV. Segundo o Acórdão uniformizador do STJ nº 1/2003, incorrectamente citado na decisão recorrida, devem ser fornecidos ao arguido “os elementos necessários para que o interessado fique a conhecer todos os aspetos relevantes para a decisão, nas matérias de facto e de direito (artigo 101º, nº 2)”, mas, como se viu, não foram! XXV. O já referido chavão “Agiu livre e voluntariamente, bem sabendo que a sua conduta era proibida” não integra factos, não integra motivação, é apenas uma conclusão vaga e genérica estereotipada, que evidentemente não cumpre a exigência da lei. XXVI. A Decisão da ERS padece do mesmo problema, e também não densifica o elemento subjectivo do tipo legal de infracção, pois mantém uma redação, na substância, semelhante à da acusação. XXVII. Aliás, com a prova produzida e a evidência de ausência de dolo, a afirmação de que a HPVR “agiu foi livre e voluntariamente, sabendo que violava a lei”, torna-se definitivamente vazia de conteúdo. XXVIII. A decisão da ERS é, por isso, igualmente nula – a menos que a nulidade da Decisão também seja “sanável”, caso em que as entidades administrativas, como é o caso da ERS, deixarão de ter preocupações com o cumprimento das regras substantivas e adjectivas, pois, logo que a sua decisão seja minimamente inteligível, então os arguidos já se encontram protegidos e, com boa vontade de todos – arguidos incluídos -, tudo ficará “sanado”. XXIX. Nestes termos, a acusação notificada ao HPT em 29 de Dezembro de 2022, é nula e de nenhum no âmbito do processo contraordenacional em análise, sendo igualmente nulo e de nenhum efeito o processado posterior a esse momento processual, incluindo a Decisão do PCO, tudo nos termos das disposições conjugadas dos arts. 283º nº 3, al.
36. b)e 122º nº 1, ambos do CPP, aplicável ex vi artigo 41º nº 1 do RGCO. XXX. Quanto à utilização ilegal das declarações escritas prestadas num inquérito, tal como alegado pela Recorrente no seu recurso de impugnação da decisão do PCO, as declarações prestadas pelo HPT no âmbito do processo de inquérito não constituem um meio de prova admissível e susceptível de valoração, no âmbito do processo contraordenacional posteriormente instaurado pela ERS, porque:
37. i)o referido processo de inquérito não fez parte integrante do processo contraordenacional;
38. ii)Ainda que tivesse feito, as declarações escritas em sede de inquérito não poderiam ser consideradas nem valoradas como meio de prova, por violação do dever de informação que impendia sobre a ERS nessa fase e por violação do princípio da imediação aplicável ao processo contraordenacional, uma vez que não informou a Recorrente dessa intenção - 141º nº 4, al.
39. b)e 357 nº 1 al. b), nº 2 e 3, todos do CPP, aplicáveis ex vi artigo 41º nº 1 RGCO; iii) só no caso de essa informação ter sido prestada à Recorrente, as mesmas poderiam ter sido utilizadas no processo de contraordenação, estando sujeitas à livre apreciação da prova e recolher a sua permissão;
40. iv)por isso, a consideração e a valoração das declarações escritas prestadas pelo HPT no âmbito do processo de inquérito n.º ERS/079/2019 constitui valoração de prova proibida, nos termos previstos no artigo 355º do CPP. 292. Nos termos da fundamentação adoptada nos pontos 42. a 61., entendeu o Tribunal recorrido julgar improcedente a nulidade invocada, com um argumento chave que parte de uma premissa segundo a qual, em matéria de valoração de prova no plano contraordenacional, determinadas garantias processuais que em processo criminal são aplicadas, podem aqui ser suprimidas. 293. A decisão recorrida sustenta que as exigências e necessidade de acautelar as garantias processuais no processo penal são bastante mais elevadas quando comparadas à proteção dos direitos individuais que se veem afetados por uma sanção resultante de processo contraordenacional. 294. Ao formular este raciocínio, o Tribunal a quo adere a uma posição segundo a qual, estando em causa um processo contraordenacional, e mais ainda direcionado a uma pessoa coletiva, é socialmente aceite e defensável que as garantias processuais possam ser comprimidas até ao limite que seja convenientemente entendido como zelando pelo interesse coletivo. 295. Esta tese não pode ser admitida porque esmaga o direito absoluto à não incriminação que assistia à Recorrente, que, alegadamente, resume-se às declarações confessórias, quando resultem de uma admissão de todos “os elementos dos quais depende a responsabilidade contraordenacional, designadamente o elemento subjetivo e a culpa.” 296. O Tribunal a quo afirma, sem mais, que as declarações escritas prestadas pelo Recorrente no âmbito do processo de inquérito nº ERS/079/2019, não constituem declarações confessórias, não se violando, assim, o tal limite e por isso devem ser valoradas. 297. Os artigos 25.º n.º 5 e 31.º n.º 1 dos Estatutos da ERS a que a sentença se socorre não são capazes de sustentar a alegada legitimidade de valoração de prova que aqui se recorre. 298. O artigo 31.º dos Estatutos da ERS constitui um comando geral de obrigação de cooperação, e nos termos do qual cabe às entidades responsáveis pelos estabelecimentos de prestadores de cuidados de saúde, entre outros, prestar informações e documentos que lhes sejam solicitados. 299. Contudo, a cooperação que sempre foi prestada pela Recorrente, no âmbito do processo de inquérito, nomeadamente as respostas que apresentou e os documentos que juntou, não eram transponíveis para o processo contraordenacional! A referida norma não toca neste tema, que é o que aqui se aborda! 300. Acresce que tal dever de cooperação recai, como refere o artigo 25.º n.º 5 dos Estatutos da ERS sobre a “informação e documentação obtida no âmbito da supervisão ou em processos sancionatórios da ERS”, e não sobre as declarações escritas do arguido, pelo que em nenhuma circunstância tais normas avalizam o aproveitamento das declarações que o HPVR fez em sede do processo de inquérito como elemento de prova. 301. Ainda que se entenda que são estão excluídas da prova “as declarações confessórias”, como pôde o Tribunal considerar que a nulidade não se verifica, quando, atendendo às peças escritas produzidas no Processo de Inquérito, as mesmas serviram como base aos Factos Provados 6., 8. a 22., 24. a 33., 35. a 38., 40. a 44., 47., 51. e 52. e nos Factos Não Provados 1. a 3.? 302. É, assim, nula e de nenhum efeito, a decisão proferida no processo de contraordenação, nos termos do artigo 122º nº 1 do CPP, por violação do disposto nos artigos 141º nº 4, al. b), 355º e 357 nº 1 al. b), nº 2 e 3, todos do CPP, aplicáveis ex vi artigo 41º nº 1 RGCO. XXXI. Quanto ao erro de julgamento, cabe referir um PONTO PRÉVIO E DECISIVO, que fere de morte o âmago da decisão recorrida, quer de facto, quer de direito. XXXII. Trata-se da teoria, sufragada pelo Tribunal quo, a que chamaríamos a “teoria-da presunção-da-falsidade-dos-depoimentos-quando-a-parte-é-a-entidade-patronal-dos depoentes”. XXXIII. A Recorrente pode compreender (mas não aceitar) que a ERS invente teorias desta natureza, para sustentar o seu ímpeto sancionatório, que é forte e de preferência com coimas altas, das quais beneficia cobrando uma comissão (legal). XXXIV. Mas vinda de um Tribunal da República e com vestes e expressões ainda mais explícitas e ofensivas do bom nome das testemunhas, e da própria parte, isso já parece de todo inaceitável. XXXV. A Recorrente confessa-se atónita! XXXVI. Na verdade, na sua Decisão, a ERS elencou os meios de prova que serviram de base à mesma, elenco que se encontra descrito a fls. 51 e 52 da Decisão, elenco esse que, apesar de não destrinçar o que serviu de base ao julgamento da matéria provada e ao da não provada, inclui, entre outras, as inquirições das testemunhas, (…). XXXVII. A Exma. Relatora da ERS faz uma escolha muito selectiva dos factos para os quais o depoimento destas testemunhas foi isento, credível e objectivo, assim servindo de suporte à prova de diversos factos, em contraste com outros factos, para os quais os depoimentos em causa (das mesmas testemunhas) não são credíveis nem objectivos, porque afinal as testemunhas em causa:
41. a)têm um “interesse, pelo menos indirecto, no desfecho dos presentes autos” (fls. 64 da Decisão) – no caso do Dr. (…) e Dr. (…), que exercem funções de Administração em empresas do grupo societário Trofa Saúde, ou
42. b)são funcionários do Grupo Trofa Saúde, “o que também é susceptível de influenciar a imparcialidade e isenção do depoimento prestado à ERS” (sic, fls. 64 da Decisão) – no caso da funcionária (…). XXXVIII. Para depor sobre (
43. i)a política de suspensão de serviços por dívidas anteriores, e sobre os (
44. ii)procedimentos para a por em prática (FP nº 8 da decisão do PCO), as testemunhas foram credíveis, isentas e com razão de ciência; Já para as “excepções” a essa mesma “política de suspensão de serviços”, matéria sobre a qual todas as testemunhas ouvidas depuseram detalhadamente com razão de ciência e conhecimento directo dos factos, os seus testemunhos foram, com os fundamentos que já vimos, estranhamente excluídos da valoração da ERS, porque não são credíveis, nem isentos e a sua razão de ciência afinal não é assim tão importante. XXXIX. O contraste entre estas duas posições, na valoração da prova, é simplesmente chocante. XL. Das duas uma: ou os depoimentos são credíveis, objectivos e imparciais ou não são! XLI. Para quem ficou chocado com este ziguezague da ERS, mais chocado ficou com o que disse o Tribunal a quo, ultrapassando uma linha vermelha que a Recorrente simpesmente não achava possível vir plasmada numa sentença judicial! XLII. Com efeito, o que ali vem dito (ver, para crer, os Pontos 79 a 82 da sentença recorrida, que aqui se dá data venia por reproduzidos) sobre o que disseram as testemunhas que tinham conhecimento directo sobre os factos – e sobre os factos centrais em discussão, é de tal modo grave que não pode ser sufragado por este Venerando Tribunal. XLIII. A decisão recorrida diz, preto no branco, que as testemunhas (…), não obstante terem uma razão de ciência irrepreensível e ninguém melhor do que eles para conhecer os factos dos autos, mentiram deliberadamente em audiência, “porque a sua vida profissional e, consequentemente e em larga medida, pessoal depende da Arguida e, nessa medida, têm interesse em defender a sua posição. Ou seja, a sua isenção não é imaculada. Antes pelo contrário, é fortemente interessada, porque dimensões significativas e de grande peso na sua vida, como na vida de qualquer pessoa nas mesmas circunstâncias, dependem do vínculo que os une à Arguida.” XLIV. Mas então, perguntava a Recorrente após a decisão da ERS: “que outras pessoas podia a Arguida apresentar que não estas que têm um conhecimento direto e privilegiado dos factos? A resposta é muito simples: não apresentava nenhuma, porque o conhecimento direto e privilegiado dos factos não é suficiente para dar credibilidade às pessoas inquiridas, não afasta o seu envolvimento pessoal no desenlace do processo, não modifica a realidade e não torna as suas afirmações verosímeis”. XLV. LÊ-SE E NÃO SE ACREDITA!! XLVI. Apesar dos evidentes cuidados linguísticos, para suportar este inédito “princípio da credibilidade intermitente”, intermitência da mesma testemunha no mesmo depoimento, com uma não menos inédita e insólita justificação, segundo a qual diz, em bom português, que: (…), apesar de conhecerem a fundo a realidade e de terem uma razão de ciência “irrepreensível”, e até de não haver outras testemunhas que pudessem ser indicadas (“nenhuma”, nas palavras do Tribunal), mentiram deliberadamente em audiência, porque estão em causa nestes autos interesses da sua entidade patronal, que lhes paga o vencimento no fim do mês (“dimensões significativas e de grande peso na sua vida”, na expressão eufemística da sentença recorrida). XLVII. Sabiam a verdade, mas disseram a mentira, porque do vínculo com a Recorrente depende o seu salário no fim do mês! XLVIII. Esta presunção da índole natural e tendencialmente mentirosa das testemunhas com vínculo laboral a empresas que litigam (sabem a verdade como nenhum outro, mas ainda assim mentem), tem uma gravidade extrema e consequências imprevisíveis. XLIX. Em primeiro lugar, esta “presunção” é altamente ofensiva para as pessoas envolvidas, é vexatória e humilhante, já que as testemunhas apresentadas pela Recorrente, e estas em particular, têm uma carreira de sucesso nas respectivas áreas profissionais, e o seu percurso profissional fala por si, em termos de seriedade, lisura e competência. L. Em segundo lugar, esta “presunção” e este labéu generalizado – note-se que a mesma está redigida de molde a valer para todos os funcionários de todas as empresas – é um perigo evidente para o próprio funcionamento da Justiça e para a protecção dos direitos fundamentais das empresas, quando estas litigam em Tribunal. LI. Na quase totalidade dos litígios judiciais que envolvem empresas, estas indicam para prova dos factos e das posições que defendem em juízo, os seus representantes estatutários e os seus funcionários, de cujos depoimentos depende o seu direito constitucional a defender-se em Tribunal. LII. Se a moda da decisão recorrida pega, o que será dos milhares e milhares de empresas que litigam em Tribunal por esse país fora, e que precisam dos seus representantes e dos seus funcionários para fazer valer as suas posições em juízo? LIII. Em terceiro lugar, verifica-se aqui o mesmo problema verificado na decisão da ERS: as testemunhas não podem ser credíveis às vezes, e não credíveis outras vezes, isentas e não isentas no mesmo depoimento, imparciais e interessadas num espaço de minutos, sobretudo se for, como foi no caso, considerado como falta à verdade tudo o que se revelar favorável à entidade empregadora, e verdade tudo o que for desfavorável ou neutro! LIV. Em quarto e último lugar, não parece curial entender-se que as testemunhas da Recorrente são “fortemente interessadas” desfecho deste processo, porque, no fim do dia, é o Grupo que lhes paga o vencimento, LV. e não usar a mesma bitola para a ERS, que, no fim do dia, recebe 40% (quarenta por cento) do valor das coimas que aplica, uma regra iníqua, incompreensível e inaceitável num estado de Direito, em pleno século XXI. LVI. A ERS – esta sim -, mais do “fortemente interessada”, é objectiva, directa e materialmente interessada no valor das coimas que aplica, e, por essa via no desfecho dos processos, o que – aqui sim – lhe tolhe e afecta a isenção e a imparcialidade. LVII. Por último, quanto a isto: sabendo o Tribunal quem eram as testemunhas (já ouvidas, todas elas, no PCO 625), se já presumia de antemão que as testemunhas mentiriam, por que razão e com que finalidade foi marcado e realizado o julgamento? Não bastaria ouvir as testemunhas da ERS? LVIII. Em suma, esta tese sufragada na decisão recorrida, e decisiva no seu desfecho, não é aceitável, não respeita a Lei e as regras de valoração da prova, e é, em última análise, violadora do direito constitucional de direito à defesa em juízo, consagrado no art.º 20º da CRP, que desde já se invoca. SEM CONCEDER, LIX. Valorizando os depoimentos prestados em Tribunal e conjugando essa prova com os demais dados constantes do processo, conclui-se que diversos pontos de facto se encontram incorrectamente julgados, nomeadamente os Factos Provados l), s),
45. y)e dd). Quanto ao Facto Provado
46. l)LX. Em primeiro lugar, esta Alínea
47. l)está em contradição frontal e insanável com outras duas alíneas da matéria de facto provada, concretamente as Alíneas
48. p)e bb). LXI. Tendo em conta os depoimentos das testemunhas, e a restante prova produzida, resultou evidente que, para além das duas excepções à referida política de suspensão por dívidas constantes da Alínea
49. l)dos FP – que se devem manter, porque estão correctas – existem duas outras que o Tribunal ignorou, incluindo a relativa aos utentes do SNS: A) As situações em que os utentes se deslocavam ao HPVR na qualidade de beneficiários do SNS, com vales de cirurgia (SIGIC) e ao abrigo das convenções celebradas com o SNS ou de contratos com hospitais públicos; e B) As situações em que os utentes se deslocavam ao HPVR na qualidade de sinistrados em acidentes de trabalho, no âmbito de protocolo existente entre o hospital e a seguradora. LXII. Foi o resultou explicitamente dos depoimentos de (…) (todas já ouvidas no PCO 625) e (…), aqui se dando data vénia por integralmente reproduzidos os resumos dos referidos depoimentos feitos nos pontos 121. a 124. desta alegação, bem como as transcrições destes depoimentos constantes da decisão da ERS), LXIII. dos quais, não obstante a falta de gravação da audiência, o Tribunal retirou bastantes notas e confirma, no essencial (embora de modo algo incompleto), na fundamentação do julgamento da matéria de facto. LXIV. Todas as testemunhas mostraram razão de ciência e conhecimento directo dos factos em causa, cada um na sua função, cada um pelos seus motivos, razão de ciência essa “irrepreensível”, nas palavras do Tribunal. LXV. A testemunha (…) tem conhecimento dos factos em discussão nos presentes autos, por força do vínculo laboral que mantém com o GHT – Gestão Hospitalar, ACE, que presta serviços partilhados a todos os hospitais do grupo, inclusive o HPVR, o que sucede desde 15 de Abril de 2015, em cujas funções presta, na área comercial e de facturação, desde 2016, continuamente, apoio à área de Contratação Pública e Estado. LXVI. Atentas as funções exercidas, e como resultou do seu depoimento em audiência, esta funcionária tem conhecimento directo e privilegiado sobre a implementação e o funcionamento das regras relativas às cobranças de dívidas e sobre a política de suspensão de serviços nessas situações, estando também inteirada do procedimento de admissão do HPVR no caso dos utentes beneficiários do SNS, uma vez que presta apoio na parte comercial dessa área de contratação específica. LXVII. A testemunha (…) é, desde meados de 2019, Administrador do GHT – Gestão Hospitalar, ACE (GHT), agrupamento que engloba, como membros, todas as restantes empresas do Grupo Trofa Saúde que presta serviços partilhados nas áreas da assessoria jurídica, comercial, financeira e de facturação, bem como outros serviços às sociedades do Grupo Trofa Saúde, no qual se insere o HPVR. LXVIII. O Dr. (…) integrou o Departamento Jurídico e de Recursos Humanos do GHT em 2012, passando a ser o Director do departamento em 2018 e tem, por isso, igualmente, conhecimento directo e privilegiado acerca do procedimento de cobrança de dívidas e da política de suspensão de serviços a clientes com dívidas, tendo tido intervenção directa na criação e implementação de algumas das versões e alterações aos procedimentos em vigor, na referida qualidade de funcionário, e depois Director, Departamento Jurídico. LXIX. Num plano mais abrangente, conhece, de perto, e como poucos no Grupo, a realidade de funcionamento dos serviços (de todos os serviços) dos hospitais do Grupo Trofa Saúde, incluindo o HPVR, tendo dos mesmos uma visão integrada e vivenciada. LXX. A testemunha (…), tem também conhecimento directo e privilegiado dos factos, pois foi Administrador do HPVR até Maio de 2019, tendo, a partir dessa data, passado a exercer funções de Administrador na GTS – Grupo Trofa Saúde, SGPS, S.A., no acompanhamento da área comercial e financeira referente aos contratos públicos e com o Estado e subsistemas privados. LXXI. Quem, no caso, poderia com mais razão de ciência, testemunhar no processo? Tal como reconhece o Tribunal recorrido, ninguém, tendo as testemunhas sido, com rigor e critério, escolhidas a dedo para este processo. LXXII. O Tribunal considerou-as – mal – como não credíveis, invocando, para tal, outros elementos de prova ou ausência dela. LXXIII. O primeiro é não existência de um “rasto documental” ou “evidência escrita” que mostre a existência das referidas excepções à regra da suspensão dos serviços – Pontos 69. a 73. da Sentença. LXXIV. Esta é uma não questão e um argumento muito fraco, que se diria “de recurso”. LXXV. Segundo o Tribunal recorrido, uma das demonstrações de que a excepção em causa não existia à data dos factos reside na não existência de “rasto documental” ou “evidência escrita” da referida excepção, em data anterior aos factos em análise nos autos. LXXVI. Entende o Tribunal – sem razão - que, a existir, a referida excepção tinha de estar escrita, porque não é possível que a mesma “assente apenas na memória das recepcionistas” (embora não tenha sido isso que as testemunhas disseram!). LXXVII. A primeira prova da fragilidade e inconsistência desta tese, é que também não existe “evidência escrita” anterior aos factos da própria política de suspensão, nem das restantes excepções, e nem por isso o Tribunal deixou de dar como provada a existência da política de suspensão de serviços a utentes com dívidas anteriores e de duas das excepções (Factos Provados nºs
50. e)e l)), LXXVIII. Nem, antes disso, os mecanismos postos em prática para a cobrança dos valores em dívida (Facto Provado nº
51. f)a k)). LXXIX. E deu como provado com base, vimos já, não em rastos documentais ou evidências escritas, mas nos depoimentos dos já muito falados Dra. (…), Dr. (…), e, claro, Dr. (…). LXXX. A não existência de regras reduzidas a escrito, relativas a esta matéria, na estrutura interna do Grupo Trofa Saúde foi tão bem explicada em audiência, que para a contrariar, só mesmo considerações vagas e genéricas, como faz o Tribunal. LXXXI. O Dr. (…) explicou, de forma cristalina que a melhor forma, em termos de gestão, para comunicar este tipo de regras dinâmicas, é verbalmente, não apenas durante as formações a que são sujeitas as recepcionistas, supervisoras e coordenadoras, mas também em reuniões semanais com as supervisoras, em que esse e outros temas são debatidos (e não na “memória das recepcionistas”). LXXXII. E disse ainda que a existência de um Manual contendo estas e outras regras internas, foi tentado, mas o Grupo concluiu que as pessoas, em geral não liam, além de que muitas regras mudavam com o tempo, o que dificultava ainda mais a via escrita. LXXXIII. Mas o Tribunal acha que não! E entende, entrando por campos que evidentemente não domina, e em conjecturas distantes da realidade, que essas explicações “não são simplesmente compatíveis com parâmetros de normalidade e de razoabilidade.” (sic). LXXXIV. Uma unidade hospitalar tem práticas de gestão próprias, e não pode ser gerido como outras organizações ou repartições, públicas ou privadas, de outras áreas. LXXXV. O Dr. (…), que está no Grupo desde há 12 anos – altura em que este tinha apenas 2 hospitais e 2 clínicas – e é hoje Administrador da holding que detém actualmente mais de 20 unidades hospitalares, explicou ao Tribunal, com grande clareza, que, do ponto de vista das melhores práticas de gestão hospitalar, a redução a escrito deste tipo de regra e excepções, não é a que melhor assegura a principal finalidade da comunicação, ou seja, o conhecimento pelos destinatários. LXXXVI. E explicou porquê, incluindo até na explicação a prática anterior do Grupo. LXXXVII. Mas o Tribunal acha que essa explicação não se compadece com “parâmetros de normalidade e de razoabilidade. Quais? Não sabemos! LXXXVIII. Ao contrário do que sucede, por exemplo, em organismos ou repartições, públicas ou privadas (nos quais porventura o Tribunal estaria a pensar), e onde a existência de manuais internos seja até uma imposição da lei, no caso da gestão hospitalar, essa Lei não existe. LXXXIX. Falece, assim, este argumento da decisão recorrida. XC. O segundo é a resposta do Dr. (…), então Administrador do HPVR, à reclamação então apresentada, onde este não referiu as referidas excepções, antes deu outra justificação para a suspensão dos serviços - Ponto 74 e 75 da Sentença, e também aqui não colhe a fundamentação da decisão recorrida (e também aqui foi dada uma explicação cabal pelas testemunhas em audiência). XCI. Na referida resposta apresentada, o Dr. (…), que à data era Administrador do HPVR, referiu que a suspensão de serviços se devera ao não pagamento da dívida anterior, de €45,00, que a utente em causa tinha para com o Hospital. XCII. Fê-lo, disse-se já e demonstrou-se em audiência (por ex. com o depoimento do Dr. (…), laborando em erro, possivelmente por utilização de uma minuta referente aos muitos casos em que a excepção do não cumprimento era mesmo aplicável. XCIII. Esta carta, isolada e no contexto referido, não pode ter maior relevância probatória do que todas as restantes evidências nos autos, de que a excepção para utentes SNS existia mesmo e era aplicada diariamente no Grupo. XCIV. Duas dessas evidências estão dadas como provadas, e estão em frontal contradição com esta alínea
52. l)– concretamente, nas Alíneas
53. p)e bb). XCV. Terceiro, os e-mails internos do GTS sobre a matéria, que, na óptica do Tribunal, mostram que o que mudou, após o e-mail de 7 de Fevereiro de 2020, foi a política de suspensão de serviços e não os procedimentos adoptados para executar a política - Ponto 89. a 92. da Sentença - não tem razão, mais uma vez. XCVI. Política e procedimentos são coisas distintas, e não se confundem. XCVII. A política de suspensão de serviços a pacientes com facturas anteriores por liquidar, instituída há anos no GTS, que é comunicada a todos os funcionários que trabalham na área comercial, de facturação e recepção, quer nas suas admissões, quer durante o período em que aí exercem funções, corresponde ao conjunto dos princípios gerais e aos objectivos estratégicos visados pelo GTS, e que servem de base à sua planificação no âmbito da admissão ou recusa de pacientes que apresentam dívidas anteriores por liquidar, por serviços prestados em qualquer unidade do Grupo. XCVIII. Os procedimentos de suspensão de serviços a pacientes com facturas anteriores por liquidar, consistem nos métodos e nos actos concretos em que se materializa, nomeadamente de índole administrativa e informática, de execução prática da política de suspensão de serviços do GTS, de pacientes que apresentam dívidas anteriores por liquidar, por serviços prestados em qualquer unidade do Grupo. XCIX. No Grupo Trofa Saúde, a política em causa existe, pelo menos, desde 2012 C. Os procedimentos de execução da referida política foram alterados, pela primeira vez em Maio de 2019 e, posteriormente, em Fevereiro de 2020. CI. Tal como resultou da prova testemunhal, excepcionavam-se, ab initio, da política de suspensão de pacientes com dívidas anteriores por liquidar, de entre outras, os utentes beneficiários do SNS. CII. O Tribunal recorrido optou por ignorar as testemunhas disseram, e por chegar a uma conclusão que contraria os factos provados
54. p)(de que a mesma utente já tinha usufruído, nos 5 dias anteriores, de 5 sessões de fisioterapia) e o facto provado
55. bb)(de que a situação dos autos ocorreu apenas com a utente (…), num universo de 89 utentes do SNS com dívidas ao hospital que usufruíram dos seus serviços)! CIII. Dá-se por integralmente reproduzido o teor dos pontos 176. a 192. desta alegação, acerca dos alertas informáticos até Maio de 2019, e de como as rececionistas deveriam enfrentar os casos de dívidas anteriores; acerca dos motivos para a alteração informática e das falhas que o sistema permitia. CIV. O teor do e-mail de 6 de Maio de 2019 (doc. nº 1 que acompanhou o recurso de impugnação da decisão da ERS, que aqui se dá por reproduzido) apenas confirma aquilo que era e é a prática do GTS - de que as informações são transmitidas em reuniões – tendo o seu envio servido apenas para auxiliar a informação junto dos supervisores, os quais passariam verbalmente a informação aos recepcionistas. CV. Conforme falado na reunião de sexta-feira (…); Para explicarem a cada rececionista visualmente (…) CVI. Em face do grande aumento, até 2020, da rede de serviços do GTS, bem como da celebração das convenções com o Estado, o que potenciou o aumento exponencial do número de utentes que recorriam aos hospitais para serviços comparticipados pelo SNS, o HPVR inseriu, no início do ano de 2020, de forma a aperfeiçoar o procedimento em execução, uma alteração no seu sistema informático, tendo aditado às opções existentes de admissão de clientes com dívida, uma terceira opção designada de Opção 3 (Alerta 80-3) - Atendimento ao abrigo do P1, Hospital Publico ou acidente de trabalho – dá-se por integralmente reproduzido o teor do e-mail de 7.2.2020, junto aos autos. CVII. Do referido e-mail, com o assunto “Novo motivo_alerta 80”, resulta exclusivamente o propósito de aditar uma nova opção ao alerta “80”, que já tinha as opções 01 e a 02, onde se inseriam na opção 8001, depois de devidamente justificados internamente pela supervisão, as admissões dos utentes do SNS e os restantes aí referidos que possuíam dívida. CVIII. Com a referida individualização, quando contactados pelos/as recepcionistas, os supervisores passaram a poder identificar no sistema, sem necessidade de posterior justificação interna, a admissão dos utentes do SNS com dívida. CIX. Por essa razão estão identificadas expressamente as situações que se inserem neste código, nomeadamente os “Cliente com marcação através do Hospital Público para o qual exista acordo” e “Clientes que apresentem P1 para atos convencionados e que liquidam a respectiva taxa, caso seja aplicável”. CX. As conclusões do Tribunal nos pontos 89. a 92. da fundamentação, são meramente especulativas e não resultam do texto, pois do elemento textual do e-mail não é possível concluir que “a introdução de um novo alerta é comunicada como estando-se a dar a conhecer a exceção em causa e não apenas o novo mecanismo introduzido no sistema informático que permite a sua identificação.” CXI. Do texto, aliás, não resulta que a excepção existia, nem que não existia, pela simples razão que o razão do e-mail não era fazer essa demonstração, mas sim resolver problemas práticos, com vista à cada vez melhor prestação de cuidados de saúde. CXII. É, no entanto, patente que, lido com atenção, o e-mail está mais próximo de demonstrar a existência da excepção do SNS, do que o seu contrário! CXIII. O que resulta desta comunicação interna de 7.2.2020, é que o HPVR não se conformou com a existência de erros e de falhas das recepcionistas, e adoptou esta medida preventiva e corretiva, com o intuito de evitar a sua repetição. CXIV. Pelos vistos, não resultou a 100%, pois houve pelo menos mais UMA recepcionista que se enganou e por isso estamos aqui! CXV. No mundo IDEAL da decisão recorrida, os erros são eliminados a 100%. CXVI. No mundo REAL das empresas, isso não acontece! CXVII. A Alínea
56. l)dos Factos Provados não resiste ao cotejo com dois outros factos dados como provados nos autos, concretamente nas alíneas
57. p)e bb), estas sim assentes em prova concreta, e com as quais a Alínea
58. l)é incompatível. CXVIII. Primeiro, à informação documental junta como Doc. nº 2 com o recurso de impugnação da decisão contraordenacional e o Doc. 1- A que acompanhou o requerimento da Recorrente de 11/4/2024, bem como as declarações prestadas pela testemunha Ricardo Moreira em sede de audiência de julgamento, que fundamentaram e criaram a convicção no Tribunal de que “A situação objeto dos autos ocorreu com um utente beneficiário do SNS, num universo dos 89 que se socorreram dos serviços do HPVR e num universo de 2043 em todo o Grupo Trofa Saúde.” - facto provado
59. bb)CXIX. Segundo, e como bem refere o Tribunal, com fundamento na informação prestada pelo HPVR no âmbito do PCO - expediente de entrada com a referência n.º EXP/112131/2022, junto a fls. 247 a 252 dos autos – “No período pós-dívida, a utente (…) acedeu a cuidados de saúde no H.P.V.R. - Hospital Privado de Vila Real, S.A., tendo realizado 5 sessões de fisioterapia (com a requisição n.º 4835007) entre o dia 25 de junho de 2019 e o dia 1 de julho de 2019.” – facto provado p). CXX. Se a regra de excepcionar a admissão aos serviços do HPVR por utentes do SNS com dívidas não existisse, por que razão a utente (…), com dívida, foi previamente (na semana anterior!) admitida em 5 sessões de fisioterapia? E por que razão esse foi o único caso, num universo de 89 utentes do SNS com dívida que usufruíram dos serviços do HPVR? CXXI. A resposta é simples e resulta da prova testemunhal e documental referida: a não admissão da Utente (…) resultou de um erro da recepcionista que atendeu a utente no dia 2 de Julho de 2019, e não da existência de uma “política de suspensão dos serviços a clientes aplicada aos utentes do SNS”. CXXII. Tratou-se de um episódio pontual e isolado, resultante de uma evidente falha de comunicação com a recepção, aliada às limitadas opções de que as recepcionistas dispunham para excepcionar os casos que efectivamente integravam excepções, o que originou o erro da recepcionista na execução dos procedimentos fixados pelo GTS, lapso esse que o HPVR assume plenamente. CXXIII. A tese do Tribunal não resiste a um simples teste de “razoabilidade e de normalidade”. CXXIV. Sufragá-la equivaleria a admitir 1) Que, pelo menos em 88 (OITENTA E OITO) situações de utentes SNS com dívida que foram admitidos, as recepcionistas do Hospital NEGLIGENTEMENTE deixaram as pessoas entrar no Hospital e usufruir dos serviços e que 2) na ÚNICA vez que UMA recepcionista recusou essa admissão por existência de uma dívida anterior, fê-lo DOLOSAMENTE e ao abrigo de uma “política de suspensão de serviços” a clientes SNS com dívida! CXXV. Será que isto faz algum sentido?! CXXVI. A tese da “permeabilidade” do sistema referida por testemunhas (permeabilidade pontual e excepcional, como é evidente) é fraca e inconsistente pois não explica este abismo entre as situações de recusa (UMA) e a imensidão de situações de admissão com dívida. CXXVII. Por tudo, o Facto Provado
60. l)deverá ser alterado, devendo do mesmo passar a constar as duas alíneas referidas no ponto anterior: “
61. l)Excecionavam-se ab initio e à data dos factos da aplicação da referida “política de suspensão de serviços” apenas as seguintes situações:
62. a)Os casos em que as administrações das unidades podem, independentemente do montante da dívida, em casos excecionais, decidir com sensibilidade social, autorizando o atendimento mesmo quando se verifica o débito por parte do utente, nomeadamente em períodos e contexto económicos mais difíceis;
63. b)Independentemente do montante em dívida, o atendimento é sempre autorizado, em contexto de urgência ou de emergência médica. Nestes casos, o Hospital diligencia pelo atendimento médico imediato ao paciente, assegurando-lhe todos os cuidados de saúde necessários até à alta ou, quando se verificasse essa possibilidade, até à transferência deste para uma outra unidade de saúde.
64. c)O utente se deslocasse ao HPVR na qualidade de utente do SNS, com vales de cirurgia (SIGIC) e ao abrigo das convenções celebradas com o SNS ou de contratos com hospitais públicos;
65. d)O utente se deslocasse ao serviço ao HPVR na qualidade de sinistrado em acidente de trabalho, no âmbito de protocolo existente entre o hospital e a seguradora;
66. e)Estivessem pendentes reclamações em fase de análise pelo HPVR.” Facto provado S) CXXVIII. De tudo o que se encontra exposto nesta alegação nos artigos 76. a 226., que aqui dá data venia por reproduzidos, dos depoimentos prestados e dos documentos juntos, não é possível nem aceitável a conclusão do Tribunal de que o HPVR “representou e quis rejeitar os tratamentos médicos” (!), “representando como possível que sendo utente do SNS não o podia fazer e conformando-se com tal possibilidade”. CXXIX. Como é isto possível, quando resultou cristalino da referida prova que a recusa resultou de um evidente lapso da recepcionista?!? CXXX. A política do HPVR, e do GTS em geral, era exactamente a contrária, prevendo a admissão dos utentes do SNS que se encontrassem em situação de dívida. CXXXI. Caso contrário, não teriam sido admitidos 88 dos 89 utentes que, até à actualização do procedimento, o foram efectivamente, nas mesmas circunstâncias – vide doc. nº 2 junto com o recurso da decisão contraordenacional, nem os 2043 (dois mil e quarenta e três) casos semelhantes admitidos, no mesmo período relevante para estes autos, em todo o Grupo Trofa Saúde. CXXXII. De novo: terão sido DOIS MIL E QUARENTA E TRÊS casos de rececionistas negligentes e distraídas; CXXXIII. Ou terá sido UM caso de UMA recepcionista negligente e distraída? CXXXIV. Em última instância, a conduta do HPVR, concretizada no erro da sua recepcionista, configura uma mera negligência, sem qualquer consciência de erro de conduta associado. CXXXV. Por tudo isto, o ponto
67. s)da matéria de facto provada, deverá ser eliminado. CXXXVI. Em substituição, deverá ser aditado o seguinte facto: A recusa de atendimento identificada no ponto
68. o)resultou de erro na execução do procedimento de suspensão por dívidas em vigor no GTS, por parte da recepcionista que atendeu a utente. Facto Provado Y) CXXXVII. Da prova testemunhal e dos documentos juntos resulta que não corresponde à verdade que alteração de procedimentos, comunicada complementarmente por e-mail de 7 de Fevereiro de 2019, resulte que o Grupo Trofa Saúde “passou” a “excepcionar da política de suspensão de serviços anteriormente descrita, os utentes beneficiários do SNS e os utentes com marcação através de protocolos celebrados com hospitais públicos.”. CXXXVIII. Esta interpretação do Tribunal está em rota de colisão com a restante prova produzida, designadamente testemunhal. CXXXIX. O que sucedeu foi que a partir desse momento, foram alterados os procedimentos com os quais a política de suspensão era executada, tendo, nomeadamente, sido alterado o sistema informático da HPVR, de molde a surgir no écran visionado pelas recepcionistas, essa e outras excepções, através da utilização do código 8003, sem necessidade de justificação interna por parte das supervisoras. CXL. Com o devido respeito, a conclusão do Tribunal recorrido é mera especulação, não resulta do sentido literal do e-mail, e assenta num inaceitável labéu de mentira, lançado sobre testemunhas sérias, idóneas e com provas dadas no mundo do trabalho. CXLI. Deve, assim, este o Facto Y) ser alterado, no sentido de do mesmo passar a constar o seguinte: A partir de 7 de Fevereiro de 2020, o Grupo Trofa Saúde procedeu a alterações no procedimento de execução da política de suspensão de serviços de clientes por dívidas, passando a dispor, no seu sistema informático, de um código específico de admissão dos utentes beneficiários do SNS e dos utentes com marcação através de protocolos celebrados com hospitais públicos. Facto Provado
69. dd)CXLII. Este “facto/conclusão”, que não representa matéria de facto, mas tão só uma consideração (errada) do Tribunal recorrido, não resiste ao que foi exposto nesta alegação nos artigos 76. a 226., que aqui dão data vénia por reproduzidos, dos depoimentos prestados e dos documentos juntos! CXLIII. Para além do evidente carácter ofensivo e infundado. CXLIV. A “livre apreciação da prova” não pode servir para sustentar uma sentença elaborada não com base em factos, mas em juízos de valor acerca das testemunhas, como forma de avalizar conjectura e conclusões que não têm qualquer reflexo com a realidade! CXLV. Este ponto da matéria provada deve, pois, ser simplesmente eliminado. Por fim: CXLVI. Com fundamento na informação prestada pelo HPVR no âmbito do PCO - expediente de entrada com a referência n.º EXP/112131/2022, junto a fls. 247 a 252 dos autos do PCO, o Tribunal deu como provado o facto p), sobre as 5 sessões de fisioterapia (com a requisição n.º 4835007) entre o dia 25 de junho de 2019 e o dia 1 de julho de 2019. CXLVII. Precisamente desse meio de prova resultou ainda que, após a recusa de tratamento no dia 2/7/2019, a Utente voltou a usufruir de 12 sessões nos serviços de fisioterapia do HPVR, com a requisição 4979745 do SNS, no período de 12 a 28/8/2019 CXLVIII. Este facto tem relevância para a factualidade em análise, pois demonstra que o HPVR corrigiu a situação e que a Autora continuou a aceder aos seus serviços, sem que tal prejudicasse o seu estado de saúde. CXLIX. Por essa razão, entende a Recorrente que deve ser aditado o seguinte facto à matéria de facto provada: A utente (…) voltou a aceder a cuidados de saúde no H.P.V.R.-Hospital Privado de Vila Real, S.A., tendo realizado 12 sessões de fisioterapia (com a requisição n.º 4979745) entre o dia 12 de Agosto de 2019 e 28 de Agosto de 2019. CL. Quanto ao erro de julgamento de direito, a decisão do Tribunal de considerar verificada a conduta dolosa de recusa infundada de serviços, e de condenar a Recorrente numa coima de €10.000,00, está errada e deve ser revogada. CLI. Não assiste qualquer razão ao Tribunal a quo, radicando a referida decisão numa errada aplicação do direito e de uma erra interpretação das normas jurídicas em causa, designadamente, da alínea
70. b)do artigo 12.º e da 2.ª parte da subalínea
71. ii)da alínea
72. b)do n.º 2 do artigo 61.º, todas dos Estatutos da ERS, tal como já explanado nesta alegação e nestas conclusões. CLII. Tudo o que acima se alegou na parte respeitante aos erros no julgamento da matéria de facto serve aqui para que se conclua pela inexistência da infração a título de dolo. CLIII. Para além de tudo quanto já se disse quanto à inexistência de UMA SÓ NORMA LEGAL que qualifique a recusa de prestação de cuidados de saúde aqui discutida como INFUNDADA, CLIV. Também se dirá que SE: - o Grupo Trofa Saúde, e consequentemente a HPVR, tem há muito instituída uma política de suspensão de serviços a utentes devedores, que excepciona os utentes provenientes do SNS; - a recusa de prestação do serviço à utente (…) no dia 2/7/2019 resultou de um erro isolado da recepcionista; - a referida utente, com dívida pendente, recebeu, nos 5 dias anteriores à recusa, outros tantos tratamentos de fisioterapia no HPVR; - o caso da utente (…) foi o único num universo de 89 utentes do SNS que, devido ao erro da recepcionista, foi recusado; - a Recorrente demonstrou, inequivocamente, a sua preocupação em melhorar o procedimento que executa a política de suspensão, no início do mês de Fevereiro de 2020, passando a incluir um código que prevê expressamente os casos de admissão dos utentes do SNS com dívida, sem necessidade de justificação interna por parte da supervisão. CLV. como pode o Tribunal chegar à conclusão de que existiu uma rejeição infundada, na perspectiva de uma actuação voluntária e intencional e por isso, com dolo? CLVI. A “recusa” em causa foi um acto isolado - que ocorreu em resultado de um erro inconsciente. CLVII. A condenação pela prática de qualquer infracção contraordenacional e a aplicação da respectiva coima depende da prática de um facto ilícito e censurável que preencha o tipo legal. CLVIII. A ERS – e o Tribunal - descurou toda a factualidade constante dos autos de contraordenação que, ao contrário do afirmado na sua fundamentação, demonstram precisamente que o HPVR não actuou de forma dolosa. CLIX. Tratou-se de um erro pontual, que não afasta a verdade que o Tribunal tenta apagar do quadro, de que o HPVR dá e sempre deu integral acesso aos seus serviços aos utentes beneficiários do SNS no âmbito das convenções celebradas. CLX. “afirmar a existência de culpa numa conduta ilícita – seja por violação das prescrições legais estabelecidas, seja por violação das regras de ordem técnica ou de prudência comum que deviam ser adoptadas – implica a formulação de um juízo de reprovação por se considerar que o agente tinha obrigação para agir de modo a não violar as aquelas regras e que o não fez” - Acs. STA de 2008.05.29, Proc. 947/07; de 1985.06.28 (rec. n.º 19.014) e de 2006.04.04, Proc. 1.116/05. CLXI. No caso, o Tribunal não poderia, em circunstância alguma, concluir que a conduta do HPVR foi dolosa, uma vez que a prova produzida afasta totalmente a possibilidade de o facto alegadamente ilícito ter sido praticado intencionalmente e “com consciência”, por parte da recepcionista que atendeu a utente em causa. CLXII. Houve uma falha, e isso é reconhecido. CLXIII. Mas não por haver uma política que implicasse a violação do direito de acesso aos serviços de saúde por parte dos utentes beneficiários do SNS, mas por mero lapso na aplicação do procedimento de suspensão do serviço. CLXIV. Assim, o elemento subjectivo ou moral – a culpabilidade – que compõe a contraordenação, não se encontra, no caso, preenchido, nos termos previstos no art.º 8º do RGCO, o que afasta a aplicação de qualquer coima. CLXV. Face à prova produzida, o Tribunal a quo não podia subtrair os factos por si recolhidos em julgamento à dúvida razoável, fazendo juízos de valor algo arbitrários e sem sustentação fáctica para dar os factos impugnados como provados. CLXVI. Seja como for, e em qualquer caso, o Tribunal deveria ter observado o princípio in dubio pro reo, decorrente do princípio constitucional da presunção de inocência – artigo 32.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa, doravante, C.R.P., aplicável subsidiariamente nestes autos, artigo aqui violado, por não aplicação. CLXVII. Pelo exposto, a Recorrente não violou o disposto nos artigos 12.º, al.
73. b)e 61.º, nº 2, al. b), sub. al.
74. ii)dos EERS, não podendo a Recorrente ser sancionada ao abrigo de tais normativos legais, por errada aplicação do direito. SEM CONCEDER, CLXVIII. Para o caso de V. Exa. entender que o referido acto isolado de recusa preenche o tipo legal da infracção, por tudo o que se expôs, sempre estaremos apenas em face de uma actuação de negligência desculpável ou mera negligência e não de uma actuação dolosa, pelo que, a coima a aplicar, tendo em conta os nº 4 e 2 do artigo 61º do EERS, não deverá ser superior a metade do limite mínimo previsto para a infração, no valor de €750,00. CLXIX. Quanto à coima aplicada, entendeu o Tribunal a quo que a Arguida, em vez de quatro contraordenações, praticou uma única contraordenação, mas, incompreensivelmente, condenou a Recorrente numa coima de €10.000,00, quantia essa superior à que a ERS previu para cada uma das infracções, no valor de €7.500,00. CLXX. E quantia obviamente excessiva para o que está em discussão. CLXXI. Ou seja, por uma infracção, o valor da coima aplicada à Recorrente, de acordo com a posição da ERS, correspondia apenas ao valor de € 7.500,00. CLXXII. Ao condenar em valor superior, o Tribunal a quo violou o princípio da proibição da “reformatio in pejus”, estabelecido no art.º 72º-A do RGCO e no artigo 409º do CPP, que impedia o Tribunal de agravar a pena, quer na sua espécie, quer na sua medida. CLXXIII. O recurso da decisão do PCO foi interposto no interesse da Arguida e, por isso, em nenhuma circunstância o Tribunal podia agravar a coima anteriormente determinada para o tipo de infracção em que havia sido condenada. CLXXIV. Para além disso, o Tribunal afastou a imputação de discriminação defendida pela ERS na decisão do PCO e manteve apenas a imputação de recusa infundada. CLXXV. Ora, se recusa infundada com base em discriminação é a mais gravosa, pois pressupõe a violação de outro tipo de direitos, liberdades e garantias para além do direito ao acesso aos serviços de saúde, a mera recusa infundada é obviamente menos gravosa. CLXXVI. Em todo o caso, face a todo o que foi alegado neste recurso, a pena aplicada – coima no valor de €10.000,00 – é completamente exagerada e desproporcional e, por isso, ilegal. CLXXVII. Mais uma vez demonstrando o desapego do Tribunal à realidade, e ao que custa o dinheiro a ganhar às empresas! CLXXVIII. O erro da recepcionista na aplicação do procedimento de suspensão de serviços não teve qualquer repercussão no estado de saúde da utente, a qual realizou, dias mais tarde, as sessões que lhe haviam sido prescritas, tal como decorre do facto provado
75. cc)e o facto cujo aditamento se requer na parte da matéria de facto impugnada. CLXXIX. Para além disso, o HPVR procedeu a alterações no procedimento de suspensão dos serviços em caso de utentes com dívida, de forma a evitar erros como os dos autos, sendo a situação em causa pontual e isolada, sem qualquer antecedente contraordenacional nessa matéria. CLXXX. Assim sendo, em nenhuma circunstância a ERS poderia ter considerado grave e dolosa a conduta do HPVR, estando em causa, em última instância, a prática de uma infracção de reduzida gravidade – o que apenas se concede para efeito de raciocínio, mas sem conceder – e sempre a título de negligência e nunca de dolo. CLXXXI. Ao decidir nos termos em que o fez, a Decisão recorrida violou, por não aplicação ou por aplicação ou interpretação erradas, as normas constantes dos artigos 12º al.
76. a)e
77. b)e 61º nº 2
78. b)
79. ii)dos Estatutos da ERS, artigos 283º nº 3, al. b), 122º, 141º nº 4, al.
80. b)e 355º nº 1, al.
81. b)e nºs 2 e 3 do CPP, artigos 1º, 2º nº 1, 8º e 72º-A do RGCO e os artigos 20º nºs 1 e 5 e 32º nºs 1 e 10 da CRP.” Tendo concluído que: “TERMOS EM QUE, deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência, ser a Recorrente absolvida da infracção em que foi condenada, bem como anulada a Deliberação decisória proferida no âmbito do Processo de Contraordenção nº ERS/625/2020, tomada em 15 de Junho de 2023. Subsidiariamente, e caso assim não se entenda, deve considerar-se que o HPVR agiu com simples negligência, leve e desculpável, devendo o valor da coima ser reduzido a € 750,00, dada a reduzida gravidade dos factos e a total ausência de consequências para a utente Madalena Ferreira.” * Admitido o recurso, respondeu a Entidade Reguladora da Saúde, apresentando as seguintes conclusões: “A. A sentença do Tribunal a quo não merece qualquer censura, devendo a mesma ser mantida na ordem jurídica nos seus exatos termos. B. Mesmo que se entenda que a formulação utlizada quanto ao elemento subjetivo na notificação a que respeita o artigo 50º do RGCO era insuficiente, conforme decorre da sentença recorrida, a verdade é que a nulidade derivada de tal conclusão é uma nulidade sanável e foi efetivamente sanada com a apresentação da defesa e da impugnação por parte da Recorrente. C. É o que decorre da jurisprudência, aliás citada na decisão recorrida, segundo a qual “Se a notificação, tendo lugar, não fornecer (todos) os elementos necessários para que o interessado fique a conhecer todos os aspectos relevantes para a decisão, nas matérias de facto e de direito, o vício será o da nulidade sanável (artigos 283.º, n.º 3, do Código de Processo Penal e 41.º, n.º 1, do Regime Geral das Contra-Ordenações), arguível, pelo interessado/notificado (artigos 120.º, n.º 1, do Código de Processo Penal e 41.º, n.º 1, Regime Geral das Contra-Ordenações), no prazo de 10 dias após a notificação (artigos 105.º, n.º 1, do Código de Processo Penal e 41.º, n.º 1, do Regime Geral das Contra-Ordenações), perante a própria administração ou, judicialmente, no acto da impugnação (artigos 121.º [120], n.º 3, alínea c, e 41.º, n.º 1, do Regime Geral das Contra-Ordenações)