Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 911/11.8TFLSB.L1-5 Relator: AGOSTINHO TORRES Descritores: RGICSF COIMA MOLDURA PENAL INCONSTITUCIONALIDADE Nº do Documento: RL Data do Acordão: 02/26/2013 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE Sumário: I - A infracção por aquisição e detenção de imóveis não indispensáveis à actividade de uma instituição e sem autorização prévia do Banco de Portugal, considera-se que, sem dúvida alguma na vertente da detenção, se trata de actividade de natureza permanente E mesmo considerando que a aquisição- dos mencionados imóveis se terá destinado à construção de uma nova delegação, há que atentar que, nos termos do disposto no artigo 13.2 do RJCAM e da Instrução n.° 69/96, a instalação de novas delegações deve ser, também ela, precedida de autorização do Banco de Portugal. A admitir-se tal, seria possível uma instituição adquirir um imóvel, com um suposto propósito de um dia abrir nele uma delegação, deter depois esse imóvel durante um período considerável de anos, e, verificando-se a sua valorização em mercado, solicitar a abertura de uma delegação instruindo o pedido sem as condições necessárias ao seu deferimento, obter a recusa por parte do Banco de Portugal e, consequentemente, promover a venda com um ganho patrimonial, o que não mais passaria de uma actividade de pura especulação imobiliária (que, como se sabe, não é o negócio das instituições de crédito). No que concerne aos elementos subjectivos do tipo contra-ordenacional, i.e., o conhecimento e vontade de realizar um conjunto de operações com vista a financiar operações de construção civil, em nada relacionadas com crédito agrícola, com o sector primário, ou com o desenvolvimento do mundo rural, e bem assim, a vontade de realizar operações que, ainda que sob a aparência de “operações de crédito agrícola”, serviram, na realidade, a fins diversos dos contratados, designadamente o financiamento, mais uma vez, de operações de construção civil urbana, conclui-se, com segurança, pela prática, da Sociedade arguida, através dos seus representantes, a título doloso, na modalidade de dolo directo, das infracções em causa, não se vislumbrando a existência de qualquer causa de justificação ou desculpação dos ilícitos. II - O artº 210º do R.G.I.C.S.F. não é inconstitucional, pois não estamos perante limites moldurais arbitrários e indefinidos. Podem ser extensos, mas foram balizados entre um mínimo e um máximo. Depois, foi essa a opção do legislador, que não vemos tenha sido feita por capricho ou arbitrariedade. O limite mínimo da coima é até perfeitamente aceitável para uma qualquer empresa de pequeno/médio giro comercial e poder de mercado). Quanto ao máximo, preserva a punibilidade de grandes empresas com sólida penetração e posição dominante de mercado e estrutura financeira e patrimonial com dimensão e projecção nacional ou mesmo internacional. Há razões específicas relacionadas com este tipo de ilícitos (de mera ordenação social) explicativos desta variação de limites que têm de ser consideradas. E a sua violação justifica sanções mais pesadas em função da maior gravidade dos ilícitos, que pode ser elevadíssima quando cometidas por pessoas colectivas com grande poder de mercado, por forma a funcionarem mais eficazmente mediante um efeito dissuasor alargado reflectido na abrangência de molduras. Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: ACORDAM EM CONFERÊNCIA OS JUÍZES NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA – 5ª SECÇÃO (PENAL) I-RELATÓRIO 1.1- Por decisão final de 11 de Maio de 2012, rectificada mais tarde a 14 de Maio (vide despacho a fls 1347) do Exmª Srª Juíza na 1ª secção do 2º Juízo do TPIC de Lisboa, em processo de recurso de impugnação judicial de decisão do Banco de Portugal que condenou os arguidos C...CRL, VC..., MH... e JC... ( devidamente identificados nos autos) por prática de várias contraordenações a normas do RGICSF, foi decidido: [1] “I - Relatório C...CRL, VC..., MH... e JC...., apresentaram, nos termos do disposto no art. 59.º do R.G.C.O., o presente recurso de impugnação judicial da deliberação do Banco de Portugal, que os condenou:

1. a)A C...CRL na coima única de € 100.000,00, com execução suspensa em 50%, por um período de quatro anos, pela prática, em concurso real efectivo heterogéneo de 29 (vinte e nove) contra-ordenações p. e p., respectivamente, pelo art. 211.º, alínea
2. b)do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, doravante designado por R.G.I.C.S.F., (realização, a título doloso, de operações não autorizadas – 22 [vinte e duas] contra-ordenações), pelo art. 211.º, alínea
3. i)do R.G.I.C.S.F. (violação, a título doloso, das normas relativas a conflitos de interesses - 2 [duas] contra‑ordenações), pelo art. 210.º, alínea
4. j)do R.G.I.C.S.F. (violação, a título doloso de normas imperativas do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras – 1 [uma] contra-ordenação), pelo art. 210.º, alínea
5. d)do R.G.I.C.S.F., (inobservância, a título doloso, de relações e limites prudenciais respeitantes à constituição de provisões – 3 [três] contra-ordenações) e pelo art. 210.º, alínea
6. d)do R.G.I.C.S.F. (inobservância, a título doloso, de relações e limites prudenciais respeitantes ao excesso de riscos – 1 [uma] contra-ordenação), ex vi dos arts. 202.º e 203.º do mesmo diploma legal.
7. b)O arguido/recorrente VC... na coima única de € 50.000,00, com execução suspensa em 50%, por um período de quatro anos, pela prática, em concurso real efectivo heterogéneo de 29 (vinte e nove) contra-ordenações p. e p., respectivamente, pelo art. 211.º, alínea
8. b)do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, doravante designado por R.G.I.C.S.F., (realização, a título doloso, de operações não autorizadas – 22 [vinte e duas] contra-ordenações), pelo art. 211.º, alínea
9. i)do R.G.I.C.S.F. (violação, a título doloso, das normas relativas a conflitos de interesses - 2 [duas] contra‑ordenações), pelo art. 210.º, alínea
10. j)do R.G.I.C.S.F. (violação, a título doloso de normas imperativas do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras – 1 [uma] contra-ordenação), pelo art. 210.º, alínea
11. d)do R.G.I.C.S.F., (inobservância, a título doloso, de relações e limites prudenciais respeitantes à constituição de provisões – 3 [três] contra-ordenações) e pelo art. 210.º, alínea
12. d)do R.G.I.C.S.F. (inobservância, a título doloso, de relações e limites prudenciais respeitantes ao excesso de riscos – 1 [uma] contra-ordenação).
13. c)O arguido/recorrente MH... na coima única de € 20.000,00, com execução suspensa em 50%, por um período de quatro anos, pela prática, em concurso real efectivo heterogéneo de 29 (vinte e nove) contra-ordenações p. e p., respectivamente, pelo art. 211.º, alínea
14. b)do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, doravante designado por R.G.I.C.S.F., (realização, a título doloso, de operações não autorizadas – 22 [vinte e duas] contra-ordenações), pelo art. 211.º, alínea
15. i)do R.G.I.C.S.F. (violação, a título doloso, das normas relativas a conflitos de interesses - 2 [duas] contra‑ordenações), pelo art. 210.º, alínea
16. j)do R.G.I.C.S.F. (violação, a título doloso de normas imperativas do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras – 1 [uma] contra-ordenação), pelo art. 210.º, alínea
17. d)do R.G.I.C.S.F., (inobservância, a título doloso, de relações e limites prudenciais respeitantes à constituição de provisões – 3 [três] contra-ordenações) e pelo art. 210.º, alínea
18. d)do R.G.I.C.S.F. (inobservância, a título doloso, de relações e limites prudenciais respeitantes ao excesso de riscos – 1 [uma] contra-ordenação).
19. d)O arguido/recorrente JC... na coima única de € 20.000,00, com execução suspensa em 50%, por um período de quatro anos, pela prática, em concurso real efectivo heterogéneo de 29 (vinte e nove) contra-ordenações p. e p., respectivamente, pelo art. 211.º, alínea
20. b)do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, doravante designado por R.G.I.C.S.F., (realização, a título doloso, de operações não autorizadas – 22 [vinte e duas] contra-ordenações), pelo art. 211.º, alínea
21. i)do R.G.I.C.S.F. (violação, a título doloso, das normas relativas a conflitos de interesses - 2 [duas] contra‑ordenações), pelo art. 210.º, alínea
22. j)do R.G.I.C.S.F. (violação, a título doloso de normas imperativas do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras – 1 [uma] contra-ordenação), pelo art. 210.º, alínea
23. d)do R.G.I.C.S.F., (inobservância, a título doloso, de relações e limites prudenciais respeitantes à constituição de provisões – 3 [três] contra-ordenações) e pelo art. 210.º, alínea
24. d)do R.G.I.C.S.F. (inobservância, a título doloso, de relações e limites prudenciais respeitantes ao excesso de riscos – 1 [uma] contra-ordenação). * Invocaram, desde logo, ao nível do segmento do requerimento de impugnação epigrafado de “Questões Prévias”, a existência do princípio da reformatio in pejus consignado no art. 72.º - A do R.G.C.O., aplicável às contra-ordenações a que se refere o R.G.I.C.S.F. com base no argumento de que a norma estatuída no art. 222.º, n.º 1, alínea
25. f)do R.G.I.C.S.F., aprovado pelo Decreto - Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, foi revogada pelo Decreto - Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro que alterou o Regime Geral das Contra-ordenações e veio, justamente, consagrar tal princípio. Por outro lado, alegaram a inconstitucionalidade da amplitude das medidas abstractas das coimas aplicáveis às contra-ordenações em causa nos autos, com fundamento na violação dos princípios da legalidade e da proporcionalidade, também aplicáveis no âmbito do direito de mera ordenação social. Arguiram ainda a nulidade da acusação, requerendo a consequente anulação de todo o processado, com fundamento no facto de não ter sido individualizado relativamente aos arguidos o tipo de actuação que terão tido em relação a cada uma das alegadas infracções imputadas o que fez com que não pudesse ter sido cabalmente exercido o seu direito de defesa. Invocaram igualmente a prescrição de todos os factos anteriores a 23 de Outubro de 2004, com fundamento no decurso do prazo a que se refere o art. 209.º do R.G.I.C.S.F.. Por fim, invocaram a necessidade de aplicação do princípio da retroactividade da lei mais favorável no que se refere às 22 contra-ordenações, consubstanciadas na realização de operações não autorizadas, com fundamento de que a legislação actualmente em vigor, designadamente o art. 36.º - A do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo que, actualmente, permite a realização de operações com finalidades distintas das previstas no art. 27.º do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo, sem autorização do Banco de Portugal até ao limite de 35% do valor do respectivo activo líquido. No que à prática das contra-ordenações em causa nos autos respeita, designadamente a concessão de crédito não agrícola e para finalidades diferentes das contratadas, alegaram que todas as operações realizadas se enquadraram no disposto no art. 27.º do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo. Relativamente à concessão de crédito a membros dos órgãos de administração e fiscalização, alegaram terem sido cumpridos todos os procedimentos previstos no R.G.I.C.S.F., nomeadamente, a existência de parecer favorável por parte do Conselho Fiscal da arguida, não tendo, por isso, sido praticado tal ilícito. No que respeita à aquisição e detenção de imóveis não indispensáveis à actividade da instituição, tal situação foi explicada e justificada ao Banco de Portugal, tendo posto imediatamente à venda tais imóveis, assim que tomou conhecimento da não autorização relativa à abertura de delegação, sendo que nada na lei obriga a que só possam ser adquiridos imóveis para utilização de uma delegação após a aprovação da sua abertura. Respeitante à infracção dos limites mínimos para a constituição de provisões, invocaram que a decisão administrativa se baseou em critérios meramente jurídico-formais, em detrimento da perspectiva económica, sendo que a arguida agiu de acordo com a substância das situações contratualizadas que a entidade administrativa deveria ter contemplado em obediência ao princípio da prevalência da substância sob a forma. No que se refere à situação de excesso de riscos, a Sociedade arguida nunca excedeu o limite dos 25% dos grandes riscos e, mesmo que assim não se entenda, a ultrapassagem dos grandes riscos não ultrapassava 0,10%. Por fim, no que concerne às coimas únicas aplicadas, são manifestamente desproporcionadas relativamente a toda a factualidade e outros elementos legais a terem em conta, mas sobretudo relativamente à capacidade financeira da arguida como também dos arguidos, pessoas singulares, devendo ter sido aplicado o disposto no art. 214.º do R.G.I.C.S.F.. Mesmo não sendo dado provimento à totalidade do presente recurso e mantendo-se a decisão administrativa, deveria ter-se determinado a suspensão da totalidade da coima única aplicada a todos os arguidos. Terminaram pugnando pela anulação da decisão administrativa, ou, se assim não se entender pela revogação da decisão com fundamento na sua improcedência, por não provada. Caso assim não se entenda, deverá ser determinada a suspensão, na sua totalidade, da coima única aplicada a todos os arguidos, por se verificarem os pressupostos do art. 223.º do R.G.I.C.S.F.. * A entidade administrativa ofereceu meios de prova e apresentou alegações, sustentando a deliberação recorrida nos termos do art. 228.º, n.º 2 do R.G.I.C.S.F., constantes de fls. 1141 a 1184 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido e se resumem, muito sinteticamente, no seguinte: · O regime sancionatório do R.G.I.C.S.F., constitui lei especial relativamente ao R.G.C.O. e, nessa medida, não passou a estar sujeito ao princípio da proibição de reformatio in pejus introduzida pelo Decreto - Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro. · A consagração de uma moldura sancionatória no contexto do sector financeiro na qual o limite máximo da sanção potencialmente aplicável é equivalente a 1000 vezes o seu valor mínimo não constitui violação do princípio da legalidade, tipicidade ou proporcionalidade, prestando obediência a outros princípios constitucionais de igual importância. · A acusação foi suficientemente precisa e individualizadora da responsabilidade de cada um dos arguidos na medida em que expressamente identificou a qualidade e forma de participação de cada um deles na consumação das infracções que lhes foram imputadas, ainda que a narração dos factos tenha tido por base a sua imputação à pessoa colectiva, por ser nesta entidade que se concentram os respectivos efeitos jurídicos. · No que respeita à ocorrência de prescrição do procedimento contra-ordenacional, apenas poderão ser objecto de procedimento contra-ordenacional os factos que consubstanciem infracções cometida após 23 de Outubro de 2004. · A arguida C...CRL não podia beneficiar da aplicação do regime previsto no Decreto - Lei n.º 142/2009, de 16 de Junho porquanto excedia os limites à concentração de riscos e violava os limites para as provisões destinadas à cobertura de riscos de crédito ou de quaisquer outros riscos ou encargos, não existindo sequer regime mais favorável susceptível de lhe ser aplicado. · Todos os arguidos tiveram conhecimento dos contornos e circunstâncias dos créditos concedidos, sabendo da ilicitude dos fins a que se destinavam à luz do R.G.I.C.S.F., por via do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo (R.J.C.A.M.), ou, bem assim, da ilicitude dos fins para que os capitais mutuados, sob uma aparência de licitude, eram, efectivamente, canalizados. · A concessão de crédito a membros dos órgãos de administração e fiscalização foi efectuada sem que tenha havido os competentes pareceres prévios do Conselho Fiscal ou, existindo, que, efectivamente se pronunciassem sobre a concreta questão da existência de conflito de interesses. · Foram adquiridos no ano de 2001 três imóveis, e mantidos na propriedade da CCAM durante mais de 8 anos, previamente a ter sido emitida qualquer autorização de aquisição por parte do Banco de Portugal, sob a perspectiva da instalação e funcionamento, ou prossecução do objecto social da arguida CCAM e sem que também tivesse havido autorização prévia para a própria instalação de uma nova delegação. · As operações de crédito contratadas com os mutuários SI...SA, FR..., JH..., J...AR, AL...LDA e LG..., constituem operações de curto prazo, espelhado na realidade documental/contratual de suporte, não se renovando automaticamente, antes sujeitas a decisão da Direcção acerca da sua renovação/vencimento, não havendo qualquer justificação sob a existência de uma qualquer “padronização” de procedimentos que explique um prazo diverso do contratado e que explique não se considerar determinado crédito não vencido. · A CCAM ao conceder crédito a um conjunto de entidades ligadas entre si (pela existência de uma relação de interdependência e que se reflecte no impacto sofrido por um deles, na eventualidade de ocorrência de dificuldades financeiras), fê-lo assumindo riscos (de exposição) que excederam 25% dos seus fundos próprios, em violação de um limite prudencial fixado pelo Banco de Portugal. · As coimas aplicadas aos arguidos adequaram-se à ilicitude e censurabilidade das condutas dos arguidos, quer numa perspectiva das coimas parcelares, quer no que respeita à coimas únicas que foram efectivamente aplicadas. · Concluiu pugnando pela confirmação integral da decisão condenatória e do exacto montante das coimas únicas em que foram condenados. (…) Das questões prévias: Da vigência do princípio da proibição da reformatio in pejus Os Recorrentes invocaram a possibilidade/necessidade legal de aplicação, nos presentes autos, do princípio da proibição da reformatio in pejus com fundamento de que, em virtude da alteração legislativa operada no R.G.C.O. pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro que veio consagrar, com o aditamento do art. 72.º - A, o referido princípio, este tornou-se vigente no que concerne ao processo de contra-ordenações não havendo qualquer norma específica, designadamente no R.G.I.C.S.F., que o contrarie ou impeça tal vigência. Com efeito, o disposto na alínea f), do n.º 1 do art. 222.º do R.G.I.C.S.F. limita-se a transcrever a norma que vigorava no R.G.C.O. antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro devendo, por isso, com a entrada em vigor do diploma que aditou o preceito relativo à consagração do princípio da proibição da reformatio in pejus considerar-se revogado o preceituado na referida alínea f), nos termos da qual a decisão que aplique a sanção deverá conter a indicação de que não vigora o princípio da proibição da reformatio in pejus. Cumpre apreciar e decidir: A questão suscitada acerca da vigência do princípio da proibição da reformatio in pejus terá o seu momento oportuno de apreciação em sede de eventual aplicação de sanções contra‑ordenacionais. Assim, por razões que se prendem com princípio de economia processual, fica relegada para final a apreciação e decisão acerca dessa matéria, caso surja essa necessidade. Da inconstitucionalidade dos limites do montante das coimas Os Recorrentes invocaram inconstitucionalidade das medidas abstractas das coimas aplicáveis às contra-ordenações em causa nos autos, uma vez que a sua amplitude viola os princípios da legalidade e da proporcionalidade, aplicáveis no âmbito do direito de mera ordenação social, consagradas nos arts. 29.º e 30.º da C.R.P.. Referiram que as sanções aplicáveis numa relação que vai de 1 para 1.000 vezes mais, sem quaisquer outras referências ou marcas individualizadoras, viola os princípios constitucionais de legalidade, tipicidade, de determinabilidade e proporcionalidade, deixando nas mãos da entidade de supervisão uma excessiva latitude na fixação da sanção, que assim se pode tornar arbitrária e excessivamente dependentes de critérios de mera oportunidade e não de legalidade. Cumpre apreciar e decidir: Sendo certo que esta não é a sede própria para a apreciação da (in)constitucionalidade das normas em questão, cumpre apenas referir que os limites mínimo e máximo das molduras contra-ordenacionais abstractas, em causa nos autos, resultam de uma opção proveniente dos órgãos constitucionalmente competentes para a feitura dos diplomas legais, relativamente aos quais os Tribunais devem obediência no cumprimento da sua função: administração da Justiça em nome do Povo. Porém, de toda a maneira ainda se dirá que a invocação da “arbitrariedade” proveniente da excessiva latitude na fixação da sanção, não tem cabimento quando a própria Lei é provida de mecanismos, a que, mais uma vez, o intérprete/aplicador deve obediência e que permitem graduar correcta e justamente a medida da sanção. Com efeito, para além da norma geral consignada no R.G.C.O. – art. 18.º - atinente à determinação da medida da coima, e que contém os critérios que devem presidir à sua graduação, o R.G.I.C.S.F., no preceito normativo contido no seu artigo 206.º, prevê, de uma forma inclusivamente mais completa/exaustiva com a que está consignada no regime geral, quais os critérios que devem presidir à determinação da medida das sanções contra‑ordenacionais (coimas e sanções acessórias). São esses legais critérios que norteiam as entidades com competência sancionatória e que permitem encontrar a expressão numérica (no caso da aplicação de uma coima) que traduz a medida da culpa e demais circunstâncias legalmente atendíveis para a fixação de uma sanção. Em face do exposto, improcede a invocada inconstitucionalidade do disposto nos arts. 210.º e 211.º, ambos do R.G.I.C.S.F. Da nulidade da acusação Arguiram ainda a nulidade da acusação, requerendo a consequente anulação de todo o processado, com fundamento no facto de não ter sido individualizado relativamente aos arguidos o tipo de actuação que terá tido em relação a cada uma das alegadas infracções imputadas o que fez com que não pudesse ter sido cabalmente exercido o seu direito de defesa previsto no art. 32.º, n.º 10 da C.R.P.. Referiram terem sido feitas, de modo indiferenciado e genérico, imputações à Caixa Arguida e a todos os directores, sendo certo que a responsabilização da pessoa colectiva não pode ser confundida com a dos membros dos respectivos órgãos sociais, cuja culpa/responsabilidade deverá ser individualmente apreciada (cfr. art. 204.º, n.º1 do R.G.I.C.S.F.), e sendo ainda certo que a descrição genérica dos factos torna insusceptível o exame adequado dos comportamentos que possibilita perceber devidamente o grau de vinculação e participação dos respectivos agentes, o grau e a qualidade (dolosa ou negligente) da culpa. Uma vez que tal não sucedeu, deverá ser considerada nula a decisão administrativa. Cumpre apreciar e decidir: Da decisão administrativa posta em crise verifica-se a descrição de um determinado conjunto de factos que, na perspectiva do Banco de Portugal, fez merecer a condenação da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Bombarral e dos restantes arguidos. No que respeita à referida quase total ausência de identificação/imputação dos actos materiais praticados pelos arguidos que considerou consubstanciarem a autoria das contra‑ordenações que lhes são imputadas importa referir o seguinte: a forma como os factos são descritos tem por referência primeira e constante a C...CRL. Tal justifica-se plenamente pela razão de que todos os factos que estão em causa nos autos passarem pela realidade de uma Instituição que prossegue a sua actividade através dos seus órgãos colegiais, de entre os quais se incluiu o Conselho de Administração (anteriormente designada Direcção), órgão executivo por excelência. Ou seja, a face primeiramente visível da materialidade ilícita é a pessoa colectiva onde se incluiu o órgão colegial – Conselho de Administração – que a representa e executa os seus actos. Só posteriormente se dá o salto lógico para os membros – pessoas singulares – que compõem o referido órgão relativamente aos quais caberá, do ponto de vista individual, apreciar a culpa e a consequente punição pela prática de um ilícito uma vez que a responsabilidade do ente colectivo não preclude a responsabilidade individual dos membros dos respectivos órgãos (cfr. art. 204.º do R.G.I.C.S.F.). Por outro lado, cumpre referir que a natureza dos factos que está em causa nos autos – factos ilícitos emanados, ainda que informalmente, de um processo deliberativo – vistos igualmente sob o prisma da co-autoria, no que toca à responsabilidade individual ilícita de cada um dos arguidos, conforme perspectivado na tese da entidade administrativa, faz com que surja impossível a imputação a todos e a cada um dos arguidos todos os actos concretos de execução relativamente a todos os ilícitos que estão em causa nos autos. Efectivamente, por um lado, há que referir que muitos do actos materiais de execução nem sequer estarão na mão dos arguidos/recorrentes – v.g. inscrição na contabilidade da Instituição de determinado facto efectuada pelos serviços competentes da referida pessoa colectiva – sendo que aos mesmos terá apenas cabido a vontade de tal ser concretizado de determinada maneira e a quem foi dada ordem para o efeito. Por outro lado, a própria co-autoria implica que, por definição, tenha obrigatoriamente de existir um prévio acordo tendo em vista a obtenção de determinado resultado, não se impondo, porém, que todos e cada um dos agentes intervenham em todos os actos a praticar[2]. Em face do exposto, entende-se não ter sido preterido o disposto no art. 32.º, n.º10 da Constituição da República Portuguesa improcedendo assim a invocada nulidade. Da prescrição Os arguidos invocaram a prescrição de todos os factos constantes da acusação anteriores a 23 de Outubro de 2004 (6 operações de crédito não prorrogadas após 23 de Outubro de 2004), com fundamento no decurso do prazo prescricional a que alude o art. 209.º, n.º 1 do R.G.I.C.S.F., aplicável ex vi do art. 32.º do R.G.C.O., tendo apenas ocorrido uma facto interruptivo da prescrição, à luz do disposto no art. 28.º, n.º1 do R.G.C.O. e que consistiu na notificação da acusação aos arguidos em 23 de Outubro de 2009. Cumpre apreciar e decidir: A apreciação e decisão da questão invocada pelos arguidos encontra-se prejudicada, na medida em que no ponto 2.1 da decisão administrativa (cfr. fls. 955 autos), se dá inteiro provimento à invocada questão da prescrição, nos exactos termos definidos pelos arguidos. Em face do exposto, já tendo sido reconhecida pela entidade administrativa a alegada prescrição, nada mais há, neste ponto concreto, a determinar, fazendo-se apenas menção de que os factos cuja prescrição foi reconhecida pelo Banco de Portugal, nos exactos termos invocados pelos arguidos, discriminados nos pontos 47. a 50. 85. 86. 102. 103. 105. 106. e 107. do anexo I (Relatório Final) da decisão administrativa, já não serão objecto de apreciação por parte do Tribunal, neles não se fazendo menção, quer na factualidade provada quer na factualidade não provada. Da aplicação do princípio da retroactividade da Lei mais favorável Os Recorrentes invocaram a necessidade de aplicação do princípio da retroactividade da lei mais favorável no que se refere às 22 contra-ordenações, consubstanciadas na realização de operações não autorizadas, com fundamento de que a legislação actualmente em vigor, designadamente o art. 36.º - A do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo que, actualmente, permite a realização de operações com finalidades distintas das previstas no art. 27.º do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo, sem autorização do Banco de Portugal até ao limite de 35% do valor do respectivo activo líquido. Cumpre apreciar e decidir: A questão suscitada acerca da aplicação do princípio da retroactividade da lei mais favorável terá o seu momento oportuno de apreciação em sede de eventual aplicação de sanções contra‑ordenacionais. Assim, por razões que se prendem com princípio de economia processual, fica relegada para final a apreciação e decisão acerca dessa matéria, caso surja essa necessidade. Procedeu-se a julgamento com a observância do legal formalismo conforme da respectiva acta melhor consta. * II - Fundamentação
26. a)– Com relevância para a boa decisão da causa, resultaram provados os seguintes factos: 1. A C...CRL (doravante CCAM), instituição de crédito sob a forma cooperativa, cujo registo especial junto do Banco de Portugal foi efectuado em 14/09/1990, encontrando-se sujeita aos seus poderes de supervisão, tem como objecto social “o exercício de funções de crédito agrícola em favor do seus associados, bem como a prática dos demais actos inerentes à actividade bancária, nos termos previstos na legislação aplicável”. 2. Durante os triénios de 2004/2006 e 2007/2009 a Direcção da CCAM foi composta por VC..., na qualidade de presidente, MH..., na qualidade de Secretário e JC..., na qualidade de Tesoureiro. 3. A SI...SA, é uma sociedade que se dedica à promoção de investimentos turísticos, hoteleiros e imobiliários, compra, venda, e permuta de bens imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim, arrendamento e administração de imóveis, construção civil e obras públicas, actividades cinematográficas. 4. No dia 13/09/2002, a CCAM concedeu um empréstimo no valor de € 345.000 à sociedade SI...SA, pelo período de 12 meses, garantido por hipoteca, vencendo juros, pagos postecipadamente, à taxa de 7,15% ao ano, destinado a “Fundo de Maneio” da sociedade, empréstimo identificado sob o n.º 46146. 5. O referido empréstimo foi prorrogado a 16/09/2003, pelo período de 12 meses, pela quantia de € 335.000,00, por motivo de “insuficiência de receitas”. 6. O referido empréstimo foi novamente prorrogado a 07/09/2004, pelo período de 12 meses, pela quantia de € 325.000,00, por motivo de “insuficiência de receitas”. 7. A 13/09/2005, foi efectuada nova prorrogação do empréstimo pelo período de 6 meses, pela quantia de € 325.000,00 e devido a “insuficiência de receitas”. 8. A 14/03/2006, foi efectuada nova prorrogação do empréstimo pelo período de 3 meses, pela quantia de € 325.000,00, novamente devido a “insuficiência de receitas”. 9. No dia 05/03/2003, a CCAM concedeu um empréstimo no valor de € 240.000 à sociedade SI...SA, pelo período de 11 meses, garantido por hipoteca e fiança, vencendo juros à taxa de 7,15% ao ano, pagos postecipadamente, destinado a “construção de habitações”, empréstimo identificado sob o n.º 46300. 10. O referido empréstimo foi prorrogado a 03/02/2004, pelo período de 11 meses, pela quantia de € 216.000,00, por motivo de “insuficiência de receitas”. 11. A 04/01/2005, foi efectuada nova prorrogação do empréstimo pelo período de 11 meses, motivada por “insuficiência de receitas”. 12. A 28/11/2005 foi efectuada nova prorrogação do empréstimo pelo período de 6 meses, pela quantia de € 214.000,00 devido a “insuficiência de receitas”. 13. No dia 04/11/2003, a CCAM concedeu um empréstimo no valor de € 369.000,00 à sociedade SI...SA, pelo período de 12 meses, garantido por hipoteca, vencendo juros à taxa de 7,15% ao ano, pagos postecipadamente, destinado a “construção de habitações”, empréstimo identificado sob o n.º 46524. 14. A 02/11/2004 o referido empréstimo foi prorrogado, pelo período de 12 meses, pelo valor de € 359.000,00, devido a “insuficiência de receitas”. 15. No dia 15/11/2005 foi o referido empréstimo novamente prorrogado, pelo período de seis meses, devido a “insuficiências de receitas”. 16. No dia 28/11/2003, a CCAM concedeu um empréstimo no valor de € 45.000,00 à sociedade SI...SA, pelo período de 12 meses, garantido por hipoteca, vencendo juros à taxa de 5,25% ao ano, pagos postecipadamente, destinado a “aquisição de loja”, empréstimo identificado sob o n.º 46544. 17. A 22/11/2004 o referido empréstimo foi prorrogado, pelo período de 12 meses, pelo valor de € 40.500,00, devido a “insuficiência de receitas”. 18. No dia 28/11/2005 foi o referido empréstimo novamente prorrogado, pelo período de 12 meses, pela quantia de € 36.000,00 devido a “insuficiências de receitas”. 19. No dia 06/01/2004, a CCAM concedeu um empréstimo no valor de € 175.000,00 à sociedade SI...SA, pelo período de 12 meses, garantido por hipoteca, vencendo juros à taxa de 7,15% ao ano, pagos postecipadamente, destinado a “construção de habitações”, empréstimo identificado sob o n.º 46573. 20. A 04/01/2005 o referido empréstimo foi prorrogado, pelo período de 12 meses, pelo valor de € 175.000,00, devido a “insuficiência de receitas”. 21. A 03/01/2006 foi o referido empréstimo novamente prorrogado, pelo período de 3 meses, pela quantia de € 175.000,00 devido a “insuficiências de receitas”. 22. A 11/04/2006 foi o referido empréstimo novamente prorrogado, pelo período de 3 meses, pela quantia de € 175.000,00 devido a “insuficiências de receitas”. 23. No dia 07/04/2004, a CCAM concedeu um empréstimo no valor de € 125.000,00 à sociedade SI...SA, pelo período de 12 meses, garantido por hipoteca, vencendo juros à taxa de 7,15% ao ano, pagos postecipadamente, destinado a “construção de habitações”, empréstimo identificado sob o n.º 46671. 24. A 05/04/2005 o referido empréstimo foi prorrogado, pelo período de 12 meses, pelo valor de € 90.000,00, devido a “insuficiência de receitas”. 25. A 11/04/2006 foi o referido empréstimo novamente prorrogado, pelo período de 3 meses, pela quantia de € 90.000,00 devido a “insuficiências de receitas”. 26. No dia 09/08/2004, a CCAM concedeu um empréstimo no valor de € 258.000,00 à sociedade SI...SA, pelo período de 11 meses, garantido por hipoteca, vencendo juros à taxa de 7,15% ao ano, pagos postecipadamente, destinado a “construção de habitações”, empréstimo identificado sob o n.º 46778. 27. A 12/07/2005 o referido empréstimo foi prorrogado, pelo período de 11 meses, pelo valor de € 258.000,00, devido a “insuficiência de receitas”. 28. No dia 07/03/2005, a CCAM concedeu um empréstimo no valor de € 416.000,00 à sociedade SI...SA, pelo período de 12 meses, garantido por hipoteca, vencendo juros à taxa de 7,15% ao ano, pagos postecipadamente, destinado a “construção de habitações”, empréstimo identificado sob o n.º 46976. 29. A 14/03/2006 o referido empréstimo foi prorrogado, pelo período de 3 meses, pelo valor de € 416.000,00, devido a “insuficiência de receitas”. 30. Os empréstimos concedidos pela CCAM à SI...SA, identificados sob os números 46146, 46524, 46573, 46778 e 46976, foram extintos em 29/05/2006, por dação em cumprimento. 31. No dia 15/11/2005, a CCAM concedeu um empréstimo no valor de € 105.000,00 a FR..., pelo período de 5 meses, garantido por livrança, vencendo juros à taxa de 9,75% ao ano, pagos antecipadamente, destinado a “reparação de infraestruturas de armazenamento”, empréstimo identificado sob o n.º 47259. 32. O valor mutuado, descontado dos juros pagos antecipadamente, foi disponibilizado ao mutuário no dia 15/11/2005, tendo sido transferido para a conta bancária de SI...SA no dia imediatamente seguinte /16/11/2005) e utilizado por esta sociedade para o pagamento de juros e amortizações de capital dos empréstimos 46524, 46881, 46544 e 46300. 33. No dia 20/03/2006, a CCAM concedeu um empréstimo no valor de € 75.000,00 a JH..., pelo período de 3 meses, garantido por fiança, vencendo juros à taxa de 7,15% ao ano, pagos antecipadamente, destinado a “reparação de armazém agrícola”, empréstimo identificado sob o n.º 47437. 34. O referido valor de € 75.000,00, disponibilizado ao mutuário no dia 29/03/2006, foi transferido para a conta bancária de SI...SA, mediante a realização de transferências bancárias nos valores de € 45.000,00, € 20.000,00 e € 10.000,00, realizadas, respectivamente, em 30/03/2006, 13/04/2006 e 29/05/2006, valores que foram utilizados pela SI...SA para o pagamento de juros e amortização de capital dos empréstimos 46146, 46976, 46573 e 46671. 103, 186,192 e 193, 187, 192 e 193 e 188, 192 e 193. 35. A Sociedade CONSTRUÇÕES J...AR, Lda. é uma sociedade que se dedica à indústria da construção civil, obras públicas, compra e venda de propriedades, comercialização de materiais de construção civil, importação, exportação, fiscalização e coordenação de obras. 36. No dia 10/11/2004, a CCAM concedeu um empréstimo no valor de € 100.000,00 à sociedade J...AR, pelo período de 6 meses, garantido por hipoteca e fiança, vencendo juros à taxa de 7,15% ao ano, pagos postecipadamente, sem que fosse referido o fim a que se destina, empréstimo identificado sob o n.º 46866. 37. No dia 27/12/2004, a CCAM concedeu um empréstimo no valor de € 770.000,00 à sociedade J...AR, pelo período de 6 meses, garantido por hipoteca e fiança, vencendo juros à taxa de 7,25% ao ano, pagos postecipadamente, destinado a “construção urbana”, empréstimo identificado sob o n.º 46913. 38. No dia 06/05/2005, a CCAM concedeu um empréstimo no valor de € 240.000,00 à sociedade J...AR, pelo período de 6 meses, garantido por hipoteca e fiança, vencendo juros à taxa de 7,25% ao ano, pagos postecipadamente, destinado a “construções urbanas”, empréstimo identificado sob o n.º 47053. 39. O referido empréstimo foi prorrogado a 15/11/2005, pelo período de 6 meses, devido a “insuficiências de receitas”. 40. No dia 14/10/2005, a CCAM concedeu um empréstimo no valor de € 310.000,00 à sociedade J...AR, pelo período de 6 meses, garantido por hipoteca e fiança, vencendo juros à taxa de 7,25% ao ano, pagos postecipadamente, destinado a “construção urbana”, empréstimo identificado sob o n.º 47224. 41. No dia 27/12/2005, a CCAM concedeu um empréstimo no valor de € 30.000,00 à sociedade J...AR, pelo período de 3 meses, garantido por fiança, vencendo juros à taxa de 10,75% ao ano, pagos postecipadamente, destinado a “Fundo de maneio”, empréstimo identificado sob o n.º 47318. 42. O valor mutuado de € 30.000,00 foi utilizado para o pagamento dos juros no valor de € 27.912,50 do empréstimo 46913, constituído com a finalidade de “construção urbana”. 43. No dia 08/03/2006, a CCAM concedeu um empréstimo no valor de € 60.500,00 à sociedade J...AR, pelo período de 3 meses, garantido por hipoteca e fiança, vencendo juros à taxa de 7,75% ao ano, pagos postecipadamente, destinado a “Recuperação de Instalações Agrícolas”, empréstimo identificado sob o n.º 47411. 44. No dia 08/03/2006, a CCAM concedeu um empréstimo no valor de € 760.000,00 à sociedade J...AR, pelo período de 6 meses, garantido por hipoteca e fiança, vencendo juros à taxa de 7,25% ao ano, pagos postecipadamente, destinado a “Recuperação de Instalações Agrícolas”, empréstimo identificado sob o n.º 47405. 45. Os valores mutuados de € 60.500,00 e de € 760.000,00 ao abrigo do contrato de mútuo, respectivamente com os n.ºs 47411 e 47405, foram utilizados para pagamento do capital e dos juros dos empréstimos n.ºs 46913 e 47288. 46. No dia 14/03/2006, a CCAM concedeu um empréstimo no valor de € 50.000,00 à sociedade J...AR, pelo período de 3 meses, garantido por e fiança, vencendo juros à taxa de 10,25% ao ano, pagos postecipadamente, destinado a “Fundo de Maneio”, empréstimo identificado sob o n.º 47420. 47. A sociedade AL...LDA é uma sociedade que se dedica à prestação de serviços de marketing, design gráfico, promoções, exposições e conteúdos gerais, educativos e científicos. Comercialização de brindes promocionais, gestão, transformação, construção civil, compra e venda de imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim. 48. No dia 17/11/2004, a CCAM concedeu um empréstimo no valor de € 49.000,00 à sociedade AL...LDA, pelo período de 6 meses, garantido por hipoteca, vencendo juros à taxa de 8,50% ao ano, pagos postecipadamente, destinado a “construção urbana”, empréstimo identificado sob o n.º 46879. 49. O valor mutuado de € 49.000,00 foi utilizado posteriormente por PV..., à data avaliador imobiliário e projectista ao nível de projectos agrícolas, para reparação e construção de imóveis, tendo sido por si solicitado que, por questões de natureza pessoal, tais empréstimos fossem contratados com a AL...LDA. 50. No dia 23/12/1998, a CCAM concedeu um empréstimo no valor de Esc. 88.000.000$00 (€ 438.942,15) a LG..., pelo período de 12 meses, garantido por hipoteca, vencendo juros à taxa de 6,75% ao ano, pagos postecipadamente, destinado a “aquisição de propriedade rústica”, empréstimo identificado sob o n.º 44749. 51. O referido empréstimo foi prorrogado a 18/05/2004, pelo período de 3 meses, pela quantia de € 428.966,19, por motivo de “insuficiência de receitas”, tendo sido pagos juros de mora no valor de € 55,79. 52. No dia 25/05/2004 foi amortizado o valor de € 54.966,19 tendo sido prorrogado o remanescente do referido empréstimo, no valor de € 374.000,00, pelo período de 10 meses, devido a “insuficiência de receitas”. 53. O referido empréstimo foi novamente prorrogado a 26/04/2005, pelo período de 10 meses, pela quantia de € 374.000,00, por motivo de “insuficiência de receitas”. 54. O referido empréstimo foi novamente prorrogado a 17/01/2006, pelo período de 10 meses, pela quantia de € 374.000,00, por motivo de “insuficiência de receitas”. 55. No dia 04/10/2001, a CCAM concedeu um empréstimo no valor de Esc. 118.000.000$00 (€ 588.581,52) a LG..., pelo período de 12 meses, garantido por hipoteca, vencendo juros à taxa de 7,25% ao ano, pagos postecipadamente, destinado a “reestruturação de créditos”, empréstimo identificado sob o n.º 45756. 56. O referido empréstimo foi prorrogado a 25/05/2004, pelo período de 9 meses, pela quantia de € 519.000,00, por motivo de “insuficiência de receitas”. 57. O referido empréstimo foi novamente prorrogado a 26/04/2005, pelo período de 11 meses, pela quantia de € 519.000,00, por motivo de “insuficiência de receitas”. 58. O referido empréstimo foi novamente prorrogado a 17/01/2006, pelo período de 11 meses, pela quantia de € 519.000,00, por motivo de “insuficiência de receitas”. 59. No dia 10/05/2004, a CCAM concedeu um empréstimo no valor de € 86.500,00 a LG..., pelo período de 8 meses, garantido por hipoteca, vencendo juros à taxa de 8,25% ao ano, pagos postecipadamente, destinado a “fundo de maneio”, empréstimo identificado sob o n.º 46695. 60. O referido empréstimo foi prorrogado a 26/04/2005, pelo período de 12 meses, pela quantia de € 86.500,00, por motivo de “insuficiência de receitas”. 61. O referido empréstimo foi novamente prorrogado a 17/01/2006, pelo período de 12 meses, pela quantia de € 86.500,00, por motivo de “insuficiência de receitas”. 62. No dia 28/05/2004, a CCAM concedeu um empréstimo no valor de € 70.000,00 a LG..., pelo período de 3 meses, garantido por fiança, vencendo juros à taxa de 5,75% ao ano, pagos postecipadamente, destinado a “reparação de armazéns”, empréstimo identificado sob o n.º 46716. 63. O referido empréstimo foi prorrogado a 30/08/2004, pelo período de 3 meses, pela quantia de € 70.000,00, por motivo de “insuficiência de receitas”. 64. No dia 29/04/2004, a CCAM concedeu um empréstimo no valor de € 87.000,00 a LG..., pelo período de 9 meses, garantido por hipoteca, vencendo juros à taxa de 7,25% ao ano, pagos postecipadamente, destinado a “reparação de armazém”, empréstimo identificado sob o n.º 47045. 65. O referido empréstimo foi amortizado a 30/01/2006, tendo sido amortizado totalmente o capital em dívida e pagos juros no valor de € 4.730,63. 66. No dia 17/01/2006, a CCAM concedeu um empréstimo no valor de € 157.000,00 a LG..., pelo período de 12 meses, garantido por hipoteca, vencendo juros à taxa de 8,25% ao ano, pagos postecipadamente, destinado a “reparação de instalações agrícolas”, empréstimo identificado sob o n.º 47346. 67. O valor mutuado de € 157.000,00 foi utilizado para o pagamento de capital e juros dos empréstimos n.ºs 44749 e 47045. 68. Os arguidos/recorrentes VC..., MH... e JC..., bem como a C...CRL , por intermédio daqueles seus representantes, bem sabiam da existência dos contratos de mútuo que tinham sido celebrados com vista a financiar operações de construção civil urbana, que nada tinham a ver com apoio ao crédito agrícola, sem qualquer relação com o sector primário, ou com o desenvolvimento do mundo rural, os quais quiseram realizar. 69. Os arguidos/recorrentes VC..., MH... e JC..., bem como a C...CRL , por intermédio daqueles seus representantes, mais sabiam da existência dos contratos de mútuo, que também quiseram realizar, celebrados com FR..., JH..., J...AR e LG..., que tinham sido celebrados com vista a serem aplicados a fins diversos aos expressamente contratados, a saber, pagamento de juros e amortizações de outros contratos, contratos estes celebrados com vista a financiar operações de construção civil urbana, que nada tinham a ver com apoio ao crédito agrícola, sem qualquer relação com o sector primário, ou com o desenvolvimento do mundo rural, o que quiseram fazer. 70. Os arguidos/recorrentes VC..., MH... e JC..., bem como a C...CRL , por intermédio daqueles seus representantes, agiram de forma consciente, deliberada e intencional, mais sabendo que as suas condutas eram punidas como ilícitos contra-ordenacionais. 71. O arguido/recorrente VC... foi entre 30/04/2003 a 29/05/2006 membro do Conselho de Administração da SI...SA, onde era titular de participações representativas de 15% do seu capital social. 72. Em todas as operações de crédito e respectivas prorrogações concedido à Sociedade SI...SA, no período temporal em que VC... foi membro do seu Conselho de Administração, inexistiu parecer do órgão de fiscalização que versasse, especificamente, sobre a qualidade dos intervenientes nas várias operações de crédito concedido. 73. No dia 28/01/2005, a CCAM concedeu um empréstimo no valor de € 218.730,00 à C...CRL , pelo período de 48 meses, vencendo juros à taxa de 4,25% ao ano, destinado a “aquisição de equipamento”, empréstimo identificado sob o n.º 46934. 74. O Presidente da Direcção da C...CRL , no período compreendido entre 1998 e 2006, J...A, foi também Presidente do Conselho Fiscal da CCAM desde 05/04/2001. 75. Na operação de crédito concedido à C...CRL , inexistiu parecer do Conselho Fiscal da CCAM que versasse, especificamente, sobre a relação existente entre J...A, Presidente do Conselho Fiscal da CCAM e a C...CRL ,, do qual também era Presidente da Direcção. 76. Os arguidos/recorrentes VC..., MH... e JC..., bem como a C...CRL , por intermédio daqueles seus representantes, conheciam a relação existente entre a sociedade SI...SA e VC... e entre J...A, Presidente do Conselho Fiscal da CCAM e a C...CRL , tendo querido aprovar as operações de concessão de crédito tanto à Sociedade SI...SA, como à C...CRL , sem que tivesse havido a obtenção dos respectivos pareceres emanados do órgão de fiscalização da CCAM, facto que conheciam e quiseram que sucedesse, bem sabendo que não cumpriam as legais exigências que aos casos eram aplicáveis. 77. Os arguidos/recorrentes VC..., MH... e JC..., bem como a C...CRL , por intermédio daqueles seus representantes, agiram de forma consciente, deliberada e intencional, mais sabendo que as suas condutas eram punidas como ilícitos contra‑ordenacionais. 78. A CCAM adquiriu em 30 de Agosto de 2001 três imóveis sitos na Roliça, freguesia da Delgada, constando nas contas do exercício de 2003 como imobilizações corpóreas no valor de € 104.748,00. 79. Em Setembro de 2004, a arguida informou ter requerido licença de construção à Câmara Municipal e que, assim que fosse obtida, solicitaria ao Banco de Portugal autorização para a abertura da referida delegação. 80. Por carta datada de 12/01/2005 o Banco de Portugal advertiu a CCAM de que “a aquisição (…) de um terreno destinado à instalação de uma delegação, sem prévia autorização do Banco de Portugal, constitui uma violação ao disposto no n.º 1 do artigo 112.º do R.G.I.C.S.F” pelo que “de imediato, proceder à regularização da situação.”. 81. Por carta de 28/07/2005 a CCAM veio solicitar autorização para a abertura de uma delegação no lugar da Delgada, freguesia da Roliça, concelho do Bombarral. 82. Por carta datada de 24/08/2005, o Banco de Portugal informou a CCAM “de que o processo de pedido de abertura de delegação não se encontra instruído com os elementos indicados na instrução n.º 69/96” e que “não poderão, em princípio, ser deferidos quando a requerente se encontre em situação de incumprimento de qualquer regra legal ou regulamentar o que será presumivelmente o caso desta CCAM.”. 83. Em Novembro de 2005, colocados pela CCAM, estavam à venda os referidos imóveis da contratação dos serviços prestados por uma agência imobiliária. 84. Os arguidos/recorrentes VC..., MH... e JC..., bem como a C...CRL , por intermédio daqueles seus representantes, não obstante o conhecimento da proibição de adquirir tais imóveis, sem que essa aquisição estivesse previamente autorizada pelo Banco de Portugal, autorização que sabiam ser imprescindível, quiseram fazê-lo, em 30 de Agosto de 2001. 85. Os arguidos/recorrentes VC..., MH... e JC..., bem como a C...CRL , por intermédio daqueles seus representantes, agiram de forma consciente, deliberada e intencional, mais sabendo que as suas condutas eram punidas como ilícitos contra‑ordenacionais. 86. Foi realizada uma inspecção na CCAM pelos técnicos do Banco de Portugal António Cardoso e João Mestre, sendo a análise espelhada no Relatório de Inspecção à CCAM do Bombarral, por eles elaborado, reportada a 31 de Março de 2006. 87. No dia 04/03/2002 a CCAM concedeu à Sociedade SI...SA o empréstimo n.º 45896 no valor € 225.000,00, pelo prazo de 12 meses, destinado à “construções de habitações “, vencendo juros à taxa de 7,15% ao ano, encontrando-se garantido por hipoteca. 88. A 08/03/2005, quatro dias após o vencimento do referido empréstimo, foi a totalidade do capital em dívida naquela data pago, no valor de € 173.000,00, tendo sido igualmente pago o valor dos juros vencidos àquela data no valor de € 12.369,50, tudo no total de € 185.369,50. 89. Porém o valor referido no número anterior foi pago por recurso ao empréstimo n.º 46976 constituído a 01/03/2005, no valor total de € 416.000,00. 90. Não foi provisionado o valor de € 86.500,00, a título de crédito vencido, nem o valor de € 6.184,75 a títulos de juros vencidos. 91. No dia 04/11/2003, a CCAM concedeu à SI...SA um empréstimo no valor de € 369.000,00 a que se refere 13. dos factos provados, encontrando-se garantido por hipoteca. 92. Depois de uma renovação e encontrando-se em dívida o valor de € 359.000,00, no dia 15/11/2005, treze dias após a respectiva data de vencimento, foi o montante em dívida naquela data prorrogado, pelo período de seis meses, conforme referido em 13. dos factos provados. 93. Os juros no valor de € 25.668,50, foram pagos através de um financiamento concedido a FR..., identificado como empréstimo n.º 47259 datado de 15/11/2005, referido em 31. dos factos provados. 94. Não foi provisionado o valor de € 35.900,00, a título de crédito vencido, nem o valor de € 2.566,85 a títulos de juros vencidos. 95. Em 31 /03/2006 a SI...SA era devedora à CCAM do valor de € 1.990.000,00, a título de capital, valor correspondente à soma do capital em dívida relativo aos seguintes empréstimos:
27. a)Empréstimo n.º 46146, no valor de € 325.000,00;
28. b)Empréstimo n.º 46881, no valor de € 117.000,00;
29. c)Empréstimo n.º 46300, no valor de € 214.000,00;
30. d)Empréstimo n.º 46524, no valor de € 359.000,00;
31. e)Empréstimo n.º 46544, no valor de € 36.000,00;
32. f)Empréstimo n.º 46573, no valor de € 175.000,00;
33. g)Empréstimo n.º 46671, no valor de € 90.000,00;
34. h)Empréstimo n.º 46778, no valor de € 258.000,00;
35. i)Empréstimo n.º 46976, no valor de € 416.000,00; 520 a 535 96. A soma dos montantes dos empréstimos n.ºs 45896