Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 0064474 Nº Convencional: JTRL00004587 Relator: RODRIGUES DA SILVA Descritores: ACIDENTE DE TRABALHO ACTUALIZAÇÃO DE PENSÃO CONSTITUCIONALIDADE CASO JULGADO Nº do Documento: RL199007040064474 Data do Acordão: 07/04/1990 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO. Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB. Legislação Nacional: D 360/71 DE 1971/08/21 ART

1. DL 459/79 DE 1979/11/23 ART1 ART
2. Jurisprudência Nacional: AC TC 12/88 DE 1988/01/12 IN DR IS DE 1988/01/
3. Sumário: I - A declaração de inconstitucionalidade do art. 2 do DL 459/79, de 23 de Novembro, na sua redacção actual, decorre da necessidade de preservar a igualdade perante a lei de que depende a igualdade jurídica - sendo preciso, para que este princípio seja observado, no caso vertente, que a actualização da pensão segundo a nova redacção do art. 50 do Decreto n. 360/71, de 21 de Agosto, abranja o período anterior a 1-10-
4. II - Entendeu-se, pois, que se impõe que o montante das pensões anteriores a 1-10-1979 seja actualizado no período compreendido entre esta data e 1-12-1985, de acordo com o art. 50 do Decreto 360/71, na redacção dada pelo art. 1 do DL 459/
5. III - É que a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional e determina a repristinação das normas por ela já revogadas. IV - Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade não se verificam quando ocorre a existência de caso julgado, sendo certo que este pressupõe a repetição de uma causa depois de a primeira ter sido decidida por sentença de que não houve recurso. V - No caso dos autos não ocorre caso julgado, porquanto, anteriormente ao despacho recorrido, nunca o Tribunal fora chamado a decidir sobre a actualização da pensão, relativamente ao período de 1-10-1979 a 1-12-
6. Decisão Texto Integral: Acordam na Secção Social da Relação de Lisboa: Nos autos emergentes de acidente de trabalho em que é instituido (A) e é responsável a "C. de Seguros Mundial Confiança" foi pelo douto despacho de fls. 82 a 85 aos autos ordenada a notificação da seguradora para efectuar a actualização da pensão do sinistrado, fixada anteriormente a 1/10/79, de acordo com a redacção do n. 1 do art. 50 do DL 360/71 introduzida pelo DL 459/
7. Inconformada, a seguradora interpôs o presente recurso, concluindo as suas alegações nestes termos: 1- O Acordão do Tribunal Constitucional n. 12/88 não impõe que as pensões fixadas anteriormente a 1/10/79 sejam actualizadas no período compreendido entre 1/10/79 e 1/12/85 de acordo com o art. 50 do DL 360/71, segundo a redacção introduzida pelo art. 1 do DL 459/
8. 2- As actualizações da pensão foram confirmadas por despacho judicial transitado em julgado muito antes da declaração de inconstitucionalidade e esta não o pode afectar (art. 282, n. 3, da Constituição Pública). 3- Decidindo como decidiu, o despacho recorrido violou além do próprio Acórdão do Tribunal Constitucional n. 12/88, o DL 459/79, o art. 282, n. 3, da Constituição Política, pelo que deverá ser revogado determinando-se que o sinistrado não tem direito a receber quaisquer diferenças salariais. Contra alegou, o MP defendendo a confirmação do julgado, igual posição tendo nela sido defendida pelo ilustre magistrado do MP junto desta instância. Foram corridos os vistos legais. Tendo dito, cumpre decidir. Alega a recorrente que da declaração de inconstitucionalidade não resulta a aplicação da nova redacção do art. 50 do Decreto 360/71 às pensões fixadas anteriormente à entrada em vigor do DL 459/
9. Vejamos: Face à disparidade verificada na actualização das pensões anteriores e posteriores a 1/10/79, proferiu o Tribunal Constitucional um Acórdão publicado na I Série do DR de 30/1/88, um que declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do art. 2 do DL 459/79, na sua redacção actual. Vê-se do Acórdão que a declaração de inconstitucionalidade decorre da necessidade de preservar a igualdade, a lei, de que depende perante a igualdade jurídica. Ora, para que este princípio seja observado no caso vertente, é preciso que a actualização da pensão segundo a nova redacção do art. 50 abranja o período anterior a 1/10/
10. Entendeu-se, pois, que se impõe que o montante das pensões anteriores a 1/10/79 seja actualizado no período compreendido entre 1/10/79 e 1/12/85, de acordo com o art. 50 do Decreto 360/71, na redacção do art. 1 do DL 459/
11. É que "a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional e determina a repristinação das normas por ela já revogadas." Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de não se verifica quando ocorre a existência de caso julgado. Mas, no caso vertente, não ocorre caso julgado porquanto anteriormente ao despacho sob recurso nunca o Tribunal fora chamado a decidir sobre a actualização da pensão relativamente ao período de 1/10/79 a 1/12/
12. Ora, o caso julgado pressupõe a repetição de uma causa depois de a primeira ter sido decidida por sentença com trânsito em julgado. Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida. Custas pela seguradora. Lisboa, 4 de Julho de 1990.