Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 23/21.6PJAMD-D.L1-3 Relator: RUI GONÇALVES Descritores: BUSCAS ESTABELECIMENTO COMERCIAL NULIDADE Nº do Documento: RL Data do Acordão: 10/26/2022 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NEGADO PROVIMENTO Sumário: No caso de o arguido ser detido em flagrante por crime de tráfico de estupefacientes, da previsão no n.º 1, do art.º 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, com referência às Tabelas I-A e I-B anexas ao mesmo diploma legal, não carece de validade judicial a busca levada no ato pelos agentes da PSP que efetuaram a detenção. Quanto a este tipo legal de crime de tráfico de estupefacientes da previsão do n.º 1 do referido art.º 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, ex vi do art.º do 51.º do mesmo diploma legal, aplica-se o regime especial de buscas contido no n.º 1 do art.º 251.º do Código de Processo Penal que prescinde da autorização ou ordem prévia para execução da mesma. Só assim não é, tratando-se de busca domiciliária. A urgência da medida e alguma preocupação com a salvaguarda de eficácia da investigação justificam a atribuição de competência ao OPC para a sua prática. O art.º 251.º CPP é uma disposição processual de natureza cautelar e de segurança de natureza policial. No que se refere à busca realizada num estabelecimento comercial a mesma pela sua própria natureza apresenta-se como não domiciliária e em geral.

1. c)do n.º 5 do art.º 174.º CPP. Inexiste qualquer nulidade na realização da busca ao estabelecimento comercial em causa em situação de flagrante delito, bem como das apreensões em causa nos precisos termos em que o foram, já oportunamente validadas por despacho do Senhor magistrado do Ministério Público titular do respetivo Inquérito-Crime, não se mostrando minimamente beliscados os preceitos constitucionais e legais referidos pelo arguido/recorrente [n.º 2 do art.º 18.º, n.º 1 do art.º 26.º, n.º 8 do art.º 32.º e art.º 34.º da Constituição da República Portuguesa, bem como o n.º 3 do art.º 126.º, e a alínea
2. c)do n.º 5 do, 174.º, n.º 5, estes ambos do Código de Processo Penal]. Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam, em Conferência, na 3.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: 1. RELATÓRIO 1.1. Inconformado com o despacho de 24-jun.-2022, da Senhora Juíza de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste - Juízo de Instrução Criminal da Amadora, que decidiu, no que ao caso releva: «(…) Inexiste nulidade alguma na realização da busca, em situação de flagrante delito, seja ao estabelecimento comercial do arguido, seja ao seu veículo automóvel, o que se decide.” (…) «Nesta conformidade, o arguido aguardará os ulteriores termos processuais na situação de prisão preventiva. Tudo nos termos dos artigos 191º a 194, 196º, 202º, nº 1, als. a), b),
3. c)e e), 203º, nº 2, al.
4. b)e 204º, als. a),
5. b)e c), todos do C.P.P..» [cf. p. 34 dos presentes autos (vol. 1.º) — Referência Citius: 138394173). MC__, solteiro, comerciante, nascido em 10-dez.-1974, natural de São Tomé e Príncipe, com domicílio quando em liberdade na Av. G, Amadora. Interpôs em 25-jul.-2022, o presente recurso que motivou formulando as seguintes Conclusões: «I. A nulidade da busca e apreensão efetuadas no espaço reservado do estabelecimento comercial sito na Av. G, Amadora. «1. Resulta dos autos que foi realizada uma busca e apreensão de objetos no estabelecimento comercial denominado Equador, sito na Av. G, Amadora, no dia 23 de junho de 2022. «2. A referida busca é, salvo melhor entendimento, nula. «3. O arguido entende que o local concreto onde foi encontrado o produto estupefaciente não se trata de um espaço de livre acesso ao público (para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 174.º do C.P.P. a contrario) e que tal busca não podia ser realizada ao abrigo do disposto na alínea
6. c)do n.º 5 do Artigo 174.º do C.P.P. «4. Por um lado, as fotografias do estabelecimento comercial juntas pelo arguido em sede de interrogatório mostram que a máquina de café onde foi encontrado o produto estupefaciente encontra-se num espaço reservado, onde os clientes não têm acesso e, como tal, a respetiva busca e apreensão carecia de autorização judicial - o que não sucedeu na referida data (ao contrário do já sucedido, conforme resulta de fls. 1660). «5. Por outro lado, é nosso entendimento que a leitura conjugada do n.º 1 do Artigo 256.º com alínea
7. c)do n.º 3 do Artigo 174.º, ambos do C.P.P. não permitia a realização de busca no estabelecimento comercial sito na Av. G, Amadora. «6. Em primeiro lugar, ressalta do n.º 1 do artigo 174.º do C.P.P. que “quando houver indícios de que alguém oculta na sua pessoa quaisquer objetos relacionados com um crime ou que possam servir de prova, é ordenada revista”. «7. O n.º 2 do mesmo artigo diz-nos que “Quando houver indícios de que os objetos referidos no número anterior, ou o arguido, ou outra pessoa que deva ser detida, se encontram em lugar reservado ou não livremente acessível ao público, é ordenada busca”. «8. Assim, os objetos em causa deverão dizer respeito tão só e apenas à pessoa que foi detida, pois é sobre ela que recaem as principais suspeitas. «9. Contrariamente, o OPC realizou uma busca a um estabelecimento gerido por uma pessoa que foi indicada como vendedor de estupefaciente daquela que foi detida. «10. Entendemos que a alínea
8. c)do n.º 5 do artigo 174.º deverá ser interpretada e aplicada no sentido de ser permitida a realização de uma busca para a obtenção de objetos que estejam relacionados com o crime em apreço, mas que sejam diretamente relativos à pessoa que foi detida e não a qualquer outro interveniente no alegado — o que não aconteceu. «11. A busca e apreensão realizadas no estabelecimento comercial sito na Av. G, Amadora nos termos constantes dos autos corresponde a uma intromissão ilegal na correspondência, que determinada a sua nulidade (nos termos do disposto no n.º 8 do Artigo 32.º da C.R.P.). «12. Segundo o disposto nos n.ºs 1 e 3 do Artigo 126.º do C.P.P., tal meio de prova não pode ser utilizado. «13. A busca e apreensão estabelecimento comercial sito na Av. G, Amadora, sem que tivesse ordem judicial para o efeito, existe uma violação dos artigos 18.º, n.º 2, 26.º, n.º 1, 32.º n.º 8, e 34.º da C.RP., e dos artigos 126.º, n.º 3, 174.º, n.º 5, alínea c), ambos do C.P.P. «14. Por conseguinte, mesma deverá ser declarada nula — o que deverá levar à revogação do despacho recorrido no que à prisão preventiva diz respeito, devendo o arguido aguardar os ulteriores termos processuais à mesma medida de coação a que se encontrava sujeito ou sujeito às medidas de coação de proibição de frequentar as imediações do estabelecimento comercial que gere ou, em derradeira hipótese, à proibição de frequentar a cidade da Amadora (Concelho do local que é concretamente indicado como espaço de venda). «Se assim não se entender, «II. A desconformidade da decisão face aos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade da medida de coação de prisão preventiva fixada ao Recorrente. «15. O arguido compreende que o Tribunal a quo tenha entendido que “O perigo de continuação da atividade criminosa é por demais evidente”. «16. Julgamos, contudo, que os factos pelos quais o arguido se encontra indiciado e os elementos probatórios que constam dos autos permitem a aplicação de outra medida de coação menos lesiva da liberdade do arguido e que satisfaz as exigências cautelares que se fazem sentir. «17. A MMª. Juiz de Instrução Criminal que resulta dos autos, a título indiciário, que o arguido se dedica à venda de produto estupefaciente. «18. Essa venda encontra-se perfeitamente delimitada, quer no modo de execução, quer no local de execução. «19. Os factos indiciariamente imputados ao arguido refletem uma venda direta ao consumidor, venda essa que é concretamente realizada no estabelecimento comercial sito na Av. G onde os toxicodependentes se dirigem, sem que exista qualquer contacto prévio. «20. Apelando ao princípio da proporcionalidade, acreditamos que, ficando o arguido impedido de frequentar o estabelecimento comercial que geria, a continuação da atividade criminosa mostra-se impossível, era ali (e apenas ali) que os consumidores se dirigiam. «21. Cumpre ainda referir que a artéria onde se situa o estabelecimento comercial do arguido é controlada por CCTV 24 horas por dia — o que permitiria um controlo instantâneo do arguido (o que, na verdade, já sucedeu, pois as imagens constantes do processo são dá extraídas). «22. Pelo que também poderia o arguido ficar proibido de frequentar a cidade da Amadora, pois reside em Queluz. «23. Se assim não se entender, o arguido considera que o Tribunal a quo procedeu a uma interpretação contrária ao espírito das normas constantes do n.º 3 do Artigo 193.º e Artigo 201.º, ambos do C.P.P., tendo procedido a uma incorreta aplicação. «24. O Tribunal deve prevalência à medida de OPHVE sempre que estiver em causa a aplicação de medida de coação privativa da liberdade e sempre que com tal medida seja possível acautelar os perigos constantes do Artigo 204.º do C.P.P. «25. Certo é que a atividade delituosa do arguido que lhe é imputada resume-se à alegada venda produto estupefaciente diretamente ao consumidor final, num espaço específico e distante da sua residência. «26. Inexiste qualquer prova que indique o arguido vendesse a partir da sua residência (que, como já se referiu, é distante do local nevrálgico de tráfico). «27. Isto é: a conduta criminalmente relevante para efeitos de preenchimento do tipo do crime de tráfico de estupefacientes é, única e exclusivamente, a venda a terceiros, consumidores, numa concreta área da cidade da Amadora. «28. Pelo que consideramos ser de concluir que a conduta ilícita do ora recorrente esgota-se no referido tipo de venda e que tal conduta poderá ser acautelada mediante a aplicação da medida de coação de permanência na habitação com recurso a vigilância eletrónica. «29. Pelo que os Artigos 193º e 204.º do C.P.P. não foram devidamente interpretados e aplicados. «30. Ao decidir como fez, o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 193º, n.º 1 a 3, 196º, 198º, 200º, 201º, 202º e 204º, todos do C.P.P., incorrendo em erro de interpretação dos referidos normativos e em erro de subsunção dos mesmos ao caso concreto. «31. Por todo o exposto, deverá o despacho recorrido ser revogado e substituído por douto acórdão que determine: «A) A declaração de nulidade da busca e apreensão efetuadas no espaço reservado do estabelecimento comercial sito na Av. G, Amadora no dia 23 de junho de 2022, ficando o arguido a aguardar os ulteriores termos processuais à mesma medida de coação a que se encontrava sujeito ou sujeito às medidas de coação de proibição de frequentar as imediações do estabelecimento comercial que gere ou, em derradeira hipótese, à proibição de frequentar a cidade da Amadora (Concelho do local que é concretamente indicado como espaço de venda). «Se assim não se entender, «B) A aplicação da medida de coação de termo de identidade e residência ao arguido MC__, cumulada com proibição de frequentar as imediações do estabelecimento comercial que gere ou, em derradeira hipótese, à proibição de frequentar a cidade da Amadora (Concelho do local que é concretamente indicado como espaço de venda). «C) A aplicação da medida de coação de termo de identidade e residência ao arguido MC__ cumulada a obrigação de permanência na habitação com recurso a vigilância eletrónica.» ([1]). *** 1.2. No Tribunal de 1.ª instância, por despacho de 05-ago.-2022, inserido nos autos a fls. 2 (vol. 1.º) ([2]), foi admitido o recurso, sendo este o próprio, tempestivamente interposto por quem tem legitimidade e interesse em agir, recebido com efeito, modo e momento de subida corretos, nada obstando ao conhecimento do seu objeto. *** 1.3. Na primeira instância, em 08-ago.-2022, houve resposta do Ministério Público ao referido recurso, que remata do seguinte modo: «Nestes termos, conclui-se: «1) Não ter sido violada qualquer disposição legal; «2) O MMº Juiz ter efetuado uma correta apreciação dos requisitos e aplicabilidade do disposto nos artigos 191º a 194º, 196º, 202º, n.º 1, als. a), b),
9. c)e e), 203º, n.º 2, al.
10. b)e 204º, als. a),
11. b)e c), todos do C.P.P.. «Vossas Excelências, porém, decidirão como for de JUSTIÇA!» ([3]) *** 1.4. Nos termos do disposto no n.º 4 do art.º 414.º do Código de Processo Penal, em 09-ago.-2022, a Senhora juíza de direito sustentou as decisões recorridas nos seguintes termos: «Venerandos Desembargadores: Por entender agravo não ter sido feito com as decisões recorridas, mantenho-as nos seus precisos termos. Vossas Excelências, porém, decidirão como for de JUSTIÇA! » ([4]). *** 1.5. Nesta Relação, em 16-ago.-2022, o Senhor procurador-geral adjunto de turno emitiu o seu douto parecer ([5]), do seguinte modo: «(…)[E]mite-se parecer no sentido da manutenção do decidido, pois que se concorda com os fundamentos de facto e de Direito contidos, quer na resposta do Ministério Público, quer na decisão recorrida. «Com efeito, afigura-se-nos que deverá o arguido aguardar os ulteriores termos do processo em prisão preventiva, medida que em concreto é legal (art.º 191º, nº 1 do CPP), necessária, adequada e proporcional. (artº 193º do CPP). «É manifesto o perigo que decorre do estado de liberdade do arguido (periculum libertatis), manifestamente pessoa violenta, em face da forte possibilidade de fazer perigar a ordem pública. «Consequentemente se pugna pela improcedência do recurso. (…)» *** 1.6. Cumprido o n.º 2 do art.º 417.º do Código de Processo Penal não foi apresentada qualquer resposta. *** 1.7. Foram colhidos os vistos legais, sendo os autos remetidos à Conferência à qual se procedeu com observância do legal formalismo, cumprindo apreciar e decidir. *** 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA QUESTÃO DE FACTO Resultam dos autos as seguintes ocorrências processuais relevantes para a decisão do presente recurso: 2.1.1. Por despacho proferido pela Senhora juíza do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste Norte - Juízo de Instrução Criminal da Amadora, datado de 24-jun.-2022, certificado a fls. 1, que integra fls. 24-35 dos autos (vol. 1.º), ora decisões em crise, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, foi decidido, no que ao caso releva: (
12. i)“Inexiste nulidade alguma na realização da busca, em situação de flagrante delito, seja ao estabelecimento comercial do arguido, seja ao seu veículo automóvel, o que se decide”; (
13. ii)“Decretar a prisão preventiva do arguido MC__, porquanto se entendeu demonstrada a existência de factos que indiciavam a prática pelo mesmo de: — 1 (
14. um)crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo art.º 21.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22-jan., por referência às Tabelas I-A e I-B anexas ao mesmo diploma legal; — 1 (
15. um)crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos arts. 2.º, n.º 1, al. ax), 3.º, n.º 1, al.
16. e)e 86º, n.º 1, alínea d), ambos da Lei das Armas e suas Munições, aprovada pela Lei n.º 5/2006, de 23-fev.. Considerou-se estarem verificados os perigos de fuga; para a aquisição, conservação e veracidade da prova; de continuação de atividade criminosa; e para a ordem e tranquilidade públicas. 2.1.2. No âmbito da diligência de 1.º Interrogatório Judicial de Arguido Detido realizada em 24-jun.-2022 (e não em 24-abr.-2022 como por lapsus calami consta do Auto — Referência Citius: 138394173([6]) certificado a fls. 1 (cf. fls. 15-35 destes autos — vol. 1.º), de relevante para apreciação do presente recurso mostra-se aí consignado: «(…) Em seguida, a Mm.ª Juiz informou o arguido dos direitos referidos no art.º 61º do C.P. Penal. «Após, pela Mm.ª Juiz foi dado a conhecer ao arguido, dos motivos da detenção, comunicou-lhe e expôs-lhe os factos que concretamente lhe são imputados, bem como dos elementos do processo que o indiciam: «Desde data não concretamente apurada, mas pelo menos desde abril de 2021, que os arguidos JV, FS e o seu filho MS se dedicam à compra no estrangeiro de produto estupefaciente a terceiros, deslocando-se para o efeito ao estrangeiro, nomeadamente Holanda, onde adquirirem produto estupefaciente, o qual transportam para Portugal, para posteriormente venderem na zona de Lisboa e Amadora. «Nomeadamente entregam algumas quantidades de heroína e cocaína ao arguido MC__, o qual, servindo-se do estabelecimento que explora (denominado Equador), vende produto estupefaciente a consumidores. «No dia 10 de setembro de 2021 (fls. 321 a fls. 322, Vol. II), o arguido MC__ saiu do interior do seu estabelecimento de restauração denominado “Equador” sito nº da Av. G, Amadora, e deslocou-se para junto de uns Ecopontos onde contacta com um cidadão toxicodependente a fim de lhe fornecer produto estupefaciente. «No dia 06 de outubro de 2021 (fls. 481 a fls. 486, Vol. II), o arguido MC__, no interior do estabelecimento Comercial denominado “Equador” sito no n.º da Av. G, Amadora, e deslocou-se para junto de uns Ecopontos onde contacta com um cidadão toxicodependente a fim de lhe fornecer produto estupefaciente. «No dia 06 de outubro de 2021 (fls. 481 a fls. 486, Vol. II), o arguido MC__, no interior do seu estabelecimento comercial denominado “Equador” sito no n.º da Av. G, Amadora, sendo que ao seu interior desloca-se um cidadão toxicodependente a fim de adquirir produto estupefaciente, tendo sido intercetado após sair do estabelecimento na posse de 02 (duas) embalagens de Heroína com peso de 0.62 gramas. «Nesse mesmo dia o arguido MC__, junto do seu estabelecimento denominado “Equador”, foi contactado por um toxicodependente e logo de seguida entram ambos par o estabelecimento, pelo que volvidos 2 (dois) minutos o toxicodependente abandona o local, com estupefaciente que o arguido MC__ lhe havia vendido. «No dia 02-01-2022 sito na Av. G e nº …, Amadora, explorado pelo arguido MC__. (auto de busca e apreensão a fls. 1664 e ss): «- 01 (uma) balança de precisão localizada na parte superior de uma vitrina frigorífica vertical. «- Uma bolsa de cor preta da marca THE WITE COMPANY, contendo no seu interior 2.800,00 Euros em numerário localizado por baixo da máquina de cerveja a pressão. «- Uma bolsa de cor preta da marca Comfort Itens contendo no seu interior 215 Euros em numerário, localizada em cima do barril de cerveja. «- Um copo plástico com 19 euros em numerário, localizado ao lado da caixa registadora. «- 20 (vinte) embalagens de Cocaína, em doses individuais. «- 31 (trinta e uma) embalagens de Heroína, em doses individuais. «No dia 06-10-2021 PF_ deslocou-se ao estabelecimento comercial, denominado “Equador” sito na Av. G n.º… – Amadora e entrou em contacto com o arguido MC__. «PF_ solicitou ao arguido duas doses de heroína, ao que o arguido entregou as duas doses de heroína a PF_, após este ter entregue a quantia de €10,00. «No dia 23-06-2022 JS___ deslocou-se ao estabelecimento comercial, denominado “Equador” sito na Av. G n.º… – Amadora e entrou em contacto com o arguido MC__. «JS___ solicitou ao arguido €20 de heroína e cocaína, ao que o arguido entregou a JS___ duas doses de heroína, com o peso total de 0,83 gramas e uma dose de cocaína, com o peso total de 0,11 gramas. «No dia 23-06-2022, cerca das 10:20, no interior do Estabelecimento comercial, denominado “Equador” sito na Av. G n.º … – Amadora, e entrou em contacto com o arguido MC__: «- Duas embalagens multivitaminas, acondicionadas no interior da máquina de café, no interior das quais o arguido detinha: «
17. a)23 embalagens individualizadas de cocaína, com o peso total de 6,45 gramas; «
18. b)77 embalagens individualizadas de heroína, com o peso total de 28,94 gramas. «- A quantia de €1161,70, fracionados em 21 notas de €20,00, 57 notas de €10,00, 19 de €5,00, 10 moedas de €2,00, 23 moedas de €1,00, 5 moedas de €0,50, 82 moedas de €0,10 e 15 moedas de €0,05. «Mais detinha o arguido MC__ uma faca, com lâmina de 6,5 cm, a qual, quando retraída, fica oculta dentro do cabo, sendo que a mesma lâmina se estende e retrai a partir de uma abertura lateral do cabo, vulgarmente designada como faca de ponta e mola. «Na sua posse o arguido MC__ detinha a quantia de €15,00 «No dia 23-06-2022, cerca das 11:30, no interior do veículo de matrícula 96-EN-20, utilizado pelo arguido, este detinha a quantia de €1650,00 fracionados em 31 notas de €5,00, 1 nota de €100,00 e duas notas de 100 Francos. «O arguido obteve tais produtos diretamente junto de produtores, e destinava tais produtos à venda a intermediários, que posteriormente os venderiam a consumidores, logrando desse modo adquirir avultadas quantias monetárias. «O arguido conhecia as características estupefacientes dos produtos que transacionava, guardava e que detinha, nas circunstâncias supra descritas, tendo-o feito de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que a respetiva detenção, cedência e venda a terceiros os fazia incorrer em crime. «Com a conduta descrita, atuaram os arguidos de forma livre, voluntária e consciente, previamente concertados e atuando em conjugação de esforços e divisão de tarefas, conhecedores das características e natureza dos produtos, visando obter com a venda dos mesmos avultadas quantias monetárias, bem sabendo que a detenção ou a venda de tais produtos nas circunstâncias relatadas é proibida por lei e criminalmente punida. «Não obstante, detinham aquelas substâncias estupefacientes, destinando-as à venda a indivíduos consumidores daqueles tipos de produtos. «O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que não poderia deter ou transportar a faca, com tais características, e que não tinham licença para o seu uso e porte. «Agiram de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei. «Pelo exposto, encontra-se fortemente indiciada a prática, pelos arguidos, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21º, nº 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, por referência à Tabela I-C anexa a tal diploma, agravado nos termos do artigo 24º, alíneas
19. c)e j), do mesmo diploma legal. «Mais praticou o arguido um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 3º, nº 4 alínea
20. a)e 86º, n.º 1, alínea c), ambos da Lei das Armas e suas Munições, aprovada pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro. «Prova, a dos autos, nomeadamente: «1) Auto de notícia, a fls. 4-6; «2) Relatório de diligências externas, a fls. 17-21, 66-84, 169-176, 187-192, 318-322, 399-402, 405-408, 464-486, 498-502, 553-561, 621-623, 627-628, 632-633, 718-732, 735-736, 891-902, 1036-1042, 1051-1067; «3) Audição de interceções telefónicas, a fls. 140-143, 196, 266-267, 273-274, 278, 331-335, 343, 409, 413, 416, 421, 503, 509, 513, 565-566, 573, 583, 635, 642, 645, 647, 649, 651-652, 737, 741, 748, 750, 752, 754, 793-817, 831, 836, 847, 850, 910-911, 915, 929-930, 977, 986, 1120, 1122, 1126, 1129-1130, 1133, 1140; «4) Auto de Apreensão, a fls. 458; «5) Teste rápido, a fls. 490; «6) Auto de notícia, a fls. 1043-1045; «7) Relatório de Vigilância, a fls. 1287-1293; «8) Relatório de Vigilância, a fls. 1294-1323; «9) Relatório de Vigilância, a fls. 1324-1330; «10) Relatório de Vigilância, a fls. 1345-1357; «11) Relatório de Vigilância, a fls. 1358-1363; «12) Relatório de Vigilância, a fls. 1364-1369; «13) Auto de notícia por detenção, a fls. 1424-1427; «14) Auto de Busca e Apreensão, constante de fls. 1433-1436; «15) Auto de Exame e Avaliação, a fls. 1437-1438; «16) Auto de Exame e Avaliação, a fls. 1439-1440; «17) Auto de Busca e Apreensão, constante de fls. 1451-1453; «18) Auto de Exame e Avaliação, a fls. 1454-1455; «19) Auto de Exame e Avaliação, a fls. 1456-1457; «20) Teste Rápido, a fls. 1460; «21) Reportagem Fotográfica, a fls. 1465-1473; «22) Auto de Exame e Avaliação, a fls. 1474; «23) Relatório de Vigilância, a fls. 1528-1530; «24) Auto de Apreensão, a fls. 1531-1534; «25) Bilhetes, a fls. 1535-1538; «26) Auto de Busca e Apreensão, constante de fls. 1541-1557; «27) Auto de Exame e Avaliação, a fls. 1558-1559; «28) Auto de Busca e Apreensão, constante de fls. 1564-1565; «29) Auto de Exame e Avaliação, a fls. 1566-1567; «30) Auto de Exame e avaliação, a fls. 1568-1570; «31) Auto de notícia por detenção, constante de fls. 1586-1590; «32) Auto de Busca e Apreensão, constante de fls. 1593-1598; «33) Teste Rápido, a fls. 1601; «34) Auto e Exame e Avaliação, a fls. 1605-1606; «35) Auto de Exame e avaliação, a fls. 1607-1608; «36) Auto de Exame e avaliação, a fls. 1609-1610; «37) Fotografias, a fls. 1612-1614; «38) Auto de notícia por detenção, a fls. 1615-1617; «39) Auto de busca e apreensão, a fls. 1620-1626; «40) Inquirição de Tatiana Lucy Lopes, a fls. 1629-1630; «41) Auto de Exame e avaliação, a fls. 1631-1632; «42) Auto de Exame e avaliação, a fls. 1633-1634; «43) Auto de Exame e avaliação, a fls. 1635-1636; «44) Auto de Exame e avaliação, a fls. 1637-1638; «45) Auto de busca e apreensão, a fls. 1643-1645; «46) Auto de busca e apreensão, a fls. 1664-1671; «47) Teste Rápido, a fls. 1673; «48) Auto de notícia por detenção, a fls. 1680-1682; «49) Inquirição de PF_, a fls. 3222-3223; «50) Inquirição de JC___, a fls. 3224; «51) Inquirição de R___, a fls. 3226; «52) Auto de Apreensão, a fls. 3235-3236; «53) Teste Rápido, a fls. 3238; «54) Inquirição de JS___, a fls. 3239-3240; «55) Relatório de visionamento, a fls. 3242-3244; «56) Auto de Apreensão, a fls. 3245-3246; «57) Auto de Busca e Apreensão, a fls. 3247-3249; «58) Teste Rápido, a fls. 3251; «59) Saco de plástico, a fls. 3252; «60) Auto de exame e avaliação, a fls. 3253-3254; «61) Fotografias, a fls. 3255-3259; «62) Auto de Busca e Apreensão, a fls. 3260-3261; «63) Inquirição de JS__, a fls. 3262-3263; «Auto de notícia por detenção, a fls. 3270-3273. * O arguido [ora recorrente MC__] não prestou declarações em sede de 1.º interrogatório judicial de arguido detido (art.º 141.º do Código de Processo Penal) quanto aos factos indiciados, apenas tendo esclarecido a sua condição socioeconómica. 2.1.3. No despacho judicial de 24-jun.-2022 referido em 2.1.1., que integra as ora decisões recorridas, no que aqui releva expressou-se: (
21. i)Quanto à arguida nulidade da busca no estabelecimento comercial: «Uma vez que o Distinto Defensor veio arguir a nulidade da busca realizada no estabelecimento comercial do arguido, concomitante com as apreensões resultantes e a detenção do arguido, antes de mais, cumpre da mesma apreciar e decidir: «Resulta dos autos que, agora mormente após fls. 3222, a autoridade policial vem verificando a existência de movimentação de clientela ao estabelecimento comercial do arguido, não para consumo de restauração de bebidas que ali comercializa legitimamente, mas para aquisição de produtos estupefacientes, conforme relatos de testemunhas documentados nos autos. «Isso mesmo sucedeu no dia de ontem: a autoridade policial presenciou a entrada e saída de cidadão consumidor que logo abordou e inquiriu na qualidade de testemunha, constatando que o arguido a este havia acabado de vender produtos estupefacientes, imediatamente avançando com a abordagem do arguido e dos seus estabelecimento comercial e veículo, realizando busca, da qual resultaram as apreensões documentadas e a detenção do arguido em flagrante delito. «Nos termos do artº 174º do C.P.P.: (…) «Para compreensão do conceito de flagrante delito importa atentar no disposto no artº 256º do C.P.P.: (…) Ora, não se quedam dúvidas de que a autoridade policial presenciou a entrada e a saída de consumidores do estabelecimento comercial do arguido, designadamente JS___ em 23-6-2022, que logo abordou à saída do estabelecimento, na detenção de produtos que afirmou com seriedade e verosimilhança que adquiriu a MC__, referindo até o local onde o mesmo arrecadava os produtos estupefacientes, debaixo da grade da máquina de café, sítio também referenciado por João da Silva. «Nesta sequência e no imediato, foram acionados os meios policiais para abordagem, busca, apreensão e detenção do estabelecimento comercial e do arguido, com o resultado documentado nos autos. «O intervalo temporal de cerca de uma hora, referido pela Defesa para afastar a existência de flagrante delito não merece esse valor, sendo até desprezível, quanto mais não fora olhando ao disposto no nº 2 do artº 256º do C.P.P., sendo certo que o Tribunal considera integrada a existência de flagrante delito nos termos do nº 1 do mesmo preceito. «Em verdade, mantendo-se o arguido como explorador e quem naquela data estava no local a atender os clientes do estabelecimento, designadamente a “tirar cafés”, não se quedam dúvidas de que o mesmo era quem, no dia de ontem, 23-6-2022, se mantinha no domínio do interior do balcão do seu estabelecimento, já que acabara de vender droga a JS___ e pouco depois logo foi abordado pela autoridade policial. «Quando assim não fora, importa que não se olvide que o crime de tráfico de estupefacientes se basta com a mera detenção, sendo esta encabeçada pelo arguido MC__, que se encontrava, como já se disse, no café, a atender os clientes do mesmo, seja ao nível da restauração e bebidas, seja ao nível da venda de drogas. «Nos termos do art.º 118º, nº 1 do C.P.P., a violação ou a inobservância das disposições da lei do processo penal só determina a nulidade do ato quando esta for expressamente cominada na lei. «Ressalvados os casos previstos na lei, são igualmente nulas, não podendo ser utilizadas, as provas obtidas mediante intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações sem o consentimento do respetivo titular, dispõe o nº 3, do art.º 126º do C.P.P.. «Ora, como se vem dizendo e não restarão agora dúvidas, inexiste nulidade alguma na realização da busca, em situação de flagrante delito, seja ao estabelecimento comercial do arguido, seja ao seu veículo automóvel, o que se decide.» * (
22. ii)«Julgo válida a detenção do arguido efetuada numa situação de flagrante delito e tempestiva a sua apresentação em juízo – artigos 254.º, n.º 1, al. a), 255.º, n.º 1, al.
23. a)e 256.º, nºs 1 e 2, todos do CPP» * (iii) Consideraram-se fortemente indiciados os seguintes factos: 1. «Desde data não concretamente apurada, mas pelo menos desde abril de 2021, que os arguidos JV, FS e o seu filho MS se dedicam à compra no estrangeiro de produto estupefaciente a terceiros, deslocando-se para o efeito ao estrangeiro, nomeadamente Holanda, onde adquirirem produto estupefaciente, o qual transportam para Portugal, para posteriormente venderem na zona de Lisboa e Amadora. 2. «Nomeadamente entregam algumas quantidades de heroína e cocaína ao arguido MC__, o qual, servindo-se do estabelecimento que explora (denominado Equador), vende produto estupefaciente a consumidores. 3. «No dia 10 de setembro de 2021 (fls. 321 a fls. 322, Vol. II), o arguido MC__ saiu do interior do seu estabelecimento de restauração denominado “Equador” sito nº da Av. G, Amadora, e deslocou-se para junto de uns Ecopontos onde contacta com um cidadão toxicodependente a fim de lhe fornecer produto estupefaciente. 4. «No dia 06 de outubro de 2021 (fls. 481 a fls. 486, Vol. II), o arguido MC__, no interior do estabelecimento Comercial denominado “Equador” sito no n.º da Av. G, Amadora, e deslocou-se para junto de uns Ecopontos onde contacta com um cidadão toxicodependente a fim de lhe fornecer produto estupefaciente. 5. «No dia 06 de outubro de 2021 (fls. 481 a fls. 486, Vol. II), o arguido MC__, no interior do seu estabelecimento comercial denominado “Equador” sito no n.º da Av. G, Amadora, sendo que ao seu interior desloca-se um cidadão toxicodependente a fim de adquirir produto estupefaciente, tendo sido intercetado após sair do estabelecimento na posse de 02 (duas) embalagens de Heroína com peso de 0.62 gramas. 6. «Nesse mesmo dia o arguido MC__, junto do seu estabelecimento denominado “Equador”, foi contactado por um toxicodependente e logo de seguida entram ambos par o estabelecimento, pelo que volvidos 2 (dois) minutos o toxicodependente abandona o local, com estupefaciente que o arguido MC__ lhe havia vendido. 7. «No dia 02-01-2022 sito na Av. G e nº…, Amadora, explorado pelo arguido MC__. (auto de busca e apreensão a fls. 1664 e ss): «- 01 (uma) balança de precisão localizada na parte superior de uma vitrina frigorífica vertical. «- Uma bolsa de cor preta da marca THE WITE COMPANY, contendo no seu interior 2.800,00 Euros em numerário localizado por baixo da máquina de cerveja a pressão. «- Uma bolsa de cor preta da marca Comfort Itens contendo no seu interior 215 Euros em numerário, localizada em cima do barril de cerveja. «- Um copo plástico com 19 euros em numerário, localizado ao lado da caixa registadora. «- 20 (vinte) embalagens de Cocaína, em doses individuais. «- 31 (trinta e uma) embalagens de Heroína, em doses individuais. 8. «No dia 06-10-2021 PF_ deslocou-se ao estabelecimento comercial, denominado “Equador” sito na Av. G n.º … – Amadora e entrou em contacto com o arguido MC__. 9. «PF_ solicitou ao arguido duas doses de heroína, ao que o arguido entregou as duas doses de heroína a PF_, após este ter entregue a quantia de €10,00. 10. «No dia 23-06-2022 JS___ deslocou-se ao estabelecimento comercial, denominado “Equador” sito na Av. G n.º… – Amadora e entrou em contacto com o arguido MC__. 11. «JS___ solicitou ao arguido €20 de heroína e cocaína, ao que o arguido entregou a JS___ duas doses de heroína, com o peso total de 0,83 gramas e uma dose de cocaína, com o peso total de 0,11 gramas. 12. «No dia 23-06-2022, cerca das 10:20, no interior do Estabelecimento comercial, denominado “Equador” sito na Av. G n.º… – Amadora, e entrou em contacto com o arguido MC__: «- Duas embalagens multivitaminas, acondicionadas no interior da máquina de café, no interior das quais o arguido detinha: «
24. a)23 embalagens individualizadas de cocaína, com o peso total de 6,45 gramas; «
25. b)77 embalagens individualizadas de heroína, com o peso total de 28,94 gramas. «- A quantia de €1161,70, fracionados em 21 notas de €20,00, 57 notas de €10,00, 19 de €5,00, 10 moedas de €2,00, 23 moedas de €1,00, 5 moedas de €0,50, 82 moedas de €0,10 e 15 moedas de €0,05. «Mais detinha o arguido MC__ uma faca, com lâmina de 6,5 cm, a qual, quando retraída, fica oculta dentro do cabo, sendo que a mesma lâmina se estende e retrai a partir de uma abertura lateral do cabo, vulgarmente designada como faca de ponta e mola. «Na sua posse o arguido MC__ detinha a quantia de €15,00 13. «No dia 23-06-2022, cerca das 11:30, no interior do veículo de matrícula 96-EN-20, utilizado pelo arguido, este detinha a quantia de €1650,00 fracionados em 31 notas de €5,00, 1 nota de €100,00 e duas notas de 100 Francos. 14. «O arguido obteve tais produtos diretamente junto de produtores, e destinava tais produtos à venda a intermediários, que posteriormente os venderiam a consumidores, logrando desse modo adquirir avultadas quantias monetárias. 15. «O arguido conhecia as características estupefacientes dos produtos que transacionava, guardava e que detinha, nas circunstâncias supra descritas, tendo-o feito de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que a respetiva detenção, cedência e venda a terceiros os fazia incorrer em crime. 16. «Com a conduta descrita, atuaram os arguidos de forma livre, voluntária e consciente, previamente concertados e atuando em conjugação de esforços e divisão de tarefas, conhecedores das características e natureza dos produtos, visando obter com a venda dos mesmos avultadas quantias monetárias, bem sabendo que a detenção ou a venda de tais produtos nas circunstâncias relatadas é proibida por lei e criminalmente punida. 17. «Não obstante, detinham aquelas substâncias estupefacientes, destinando-as à venda a indivíduos consumidores daqueles tipos de produtos. 18. «O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que não poderia deter ou transportar a faca, com tais características, e que não tinham licença para o seu uso e porte. 19. «Agiram de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei. 20. «O arguido MC__ foi já condenado pela prática em 2006 de um crime de roubo, por acórdão de 19-10-2007, transitado em julgado em 19-11-2007, na pena de 6 anos de prisão, a qual se mostra extinta; pela prática em 14-10-2006 de um crime de roubo, por acórdão de 7-7-2008, transitado em julgado em 12-11-2009, na pena de 4 anos de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 4 anos, mediante regime de prova, a qual se mostra extinta; pela prática em 24-8-2013 de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, por sentença de 4-9-2013, transitada em julgado em 9-10-2013, nas penas de 60 dias de multa e de 3 meses de proibição de conduzir veículos motorizados, as quais se mostram extintas e pela prática em 1-8-2016 de um crime de ofensa à integridade física qualificada e de dois crimes de detenção de arma proibida, por acórdão de 13-3-2018, transitado em julgado em 24-4-2018, na pena única de 2 anos e 9 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, mediante sujeição a deveres, a qual se mostra extinta. 21. «O arguido vive com uma companheira e a filha menor desta, de 12 anos. 22. «O arguido tem 4 filhos, com 24, 17, 14 e 7 anos de idade, para os menores contribuindo com €70,00 por mês para cada um, suportando o mais necessário para a sua saúde e educação. 23. «O arguido explora o estabelecimento de café pelo qual obtém entre €2000,00 a €3000,00 brutos, suportando cerca de €400,00 de despesas de funcionamento do mesmo, sendo €250,00 de renda. 24. «O arguido efetua também alguns biscates em mudanças. 25. «Obtém em termos líquidos, entre €700,00 e €1000,00 mensais. * (
26. iv)Ficaram por indiciar os seguintes factos: «Que “o arguido obteve tais produtos diretamente junto de produtores, e destinava tais produtos à venda a intermediários.” * (
27. v)Os factos acima descritos, no que aqui interessa, no entender do Tribunal a quo integram a prática pelo arguido/recorrente MC__ de: — «1 (
28. um)de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21º, nº 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, por referência às Tabelas I-A e I-B anexas a tal diploma, — «1 (
29. um)crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 2º, nº 1, al. ax), 3º, nº 1, al.
30. e)e 86º, n.º 1, alínea d), ambos da Lei das Armas e suas Munições, aprovada pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro». * “(…) PROVA «A dos autos, nomeadamente: «1) Auto de notícia, a fls. 4-6; «2) Relatório de diligências externas, a fls. 17-21, 66-84, 169-176, 187-192, 318-322, 399-402, 405-408, 464-486, 498-502, 553-561, 621-623, 627-628, 632-633, 718-732, 735-736, 891-902, 1036-1042, 1051-1067; «3) Audição de interceções telefónicas, a fls. 140-143, 196, 266-267, 273-274, 278, 331-335, 343, 409, 413, 416, 421, 503, 509, 513, 565-566, 573, 583, 635, 642, 645, 647, 649, 651-652, 737, 741, 748, 750, 752, 754, 793-817, 831, 836, 847, 850, 910-911, 915, 929-930, 977, 986, 1120, 1122, 1126, 1129-1130, 1133, 1140; «4) Auto de Apreensão, a fls. 458; «5) Teste rápido, a fls. 490; «6) Auto de notícia, a fls. 1043-1045; «7) Relatório de Vigilância, a fls. 1287-1293; «8) Relatório de Vigilância, a fls. 1294-1323; «9) Relatório de Vigilância, a fls. 1324-1330; «10) Relatório de Vigilância, a fls. 1345-1357; «11) Relatório de Vigilância, a fls. 1358-1363; «12) Relatório de Vigilância, a fls. 1364-1369; «13) Auto de notícia por detenção, a fls. 1424-1427; «14) Auto de Busca e Apreensão, constante de fls. 1433-1436; «15) Auto de Exame e Avaliação, a fls. 1437-1438; «16) Auto de Exame e Avaliação, a fls. 1439-1440; «17) Auto de Busca e Apreensão, constante de fls. 1451-1453; «18) Auto de Exame e Avaliação, a fls. 1454-1455; «19) Auto de Exame e Avaliação, a fls. 1456-1457; «20) Teste Rápido, a fls. 1460; «21) Reportagem Fotográfica, a fls. 1465-1473; «22) Auto de Exame e Avaliação, a fls. 1474; «23) Relatório de Vigilância, a fls. 1528-1530; «24) Auto de Apreensão, a fls. 1531-1534; «25) Bilhetes, a fls. 1535-1538; «26) Auto de Busca e Apreensão, constante de fls. 1541-1557; «27) Auto de Exame e Avaliação, a fls. 1558-1559; «28) Auto de Busca e Apreensão, constante de fls. 1564-1565; «29) Auto de Exame e Avaliação, a fls. 1566-1567; «30) Auto de Exame e avaliação, a fls. 1568-1570; «31) Auto de notícia por detenção, constante de fls. 1586-1590; «32) Auto de Busca e Apreensão, constante de fls. 1593-1598; «33) Teste Rápido, a fls. 1601; «34) Auto e Exame e Avaliação, a fls. 1605-1606; «35) Auto de Exame e avaliação, a fls. 1607-1608; «36) Auto de Exame e avaliação, a fls. 1609-1610; «37) Fotografias, a fls. 1612-1614; «38) Auto de notícia por detenção, a fls. 1615-1617; «39) Auto de busca e apreensão, a fls. 1620-1626; «40) Inquirição de Tatiana Lucy Lopes, a fls. 1629-1630; «41) Auto de Exame e avaliação, a fls. 1631-1632; «42) Auto de Exame e avaliação, a fls. 1633-1634; «43) Auto de Exame e avaliação, a fls. 1635-1636; «44) Auto de Exame e avaliação, a fls. 1637-1638; «45) Auto de busca e apreensão, a fls. 1643-1645; «46) Auto de busca e apreensão, a fls. 1664-1671; «47) Teste Rápido, a fls. 1673; «48) Auto de notícia por detenção, a fls. 1680-1682; «49) Inquirição de PF_, a fls. 3222-3223; «50) Inquirição de JC___, a fls. 3224; «51) Inquirição de R___, a fls. 3226; «52) Auto de Apreensão, a fls. 3235-3236; «53) Teste Rápido, a fls. 3238; «54) Inquirição de JS___, a fls. 3239-3240; «55) Relatório de visionamento, a fls. 3242-3244; «56) Auto de Apreensão, a fls. 3245-3246; «57) Auto de Busca e Apreensão, a fls. 3247-3249; «58) Teste Rápido, a fls. 3251; «59) Saco de plástico, a fls. 3252; «60) Auto de exame e avaliação, a fls. 3253-3254; «61) Fotografias, a fls. 3255-3259; «62) Auto de Busca e Apreensão, a fls. 3260-3261; «63) Inquirição de JS__, a fls. 3262-3263; «Auto de notícia por detenção, a fls. 3270-3273. * (
31. vi)“(…)Na verdade se, não podemos deixar de concordar com a respetiva Defesa, como assim igualmente decidimos em 4-2-2022, quando o arguido foi já detido e interrogado por factos da mesma natureza, que o mesmo detinha quantidades de produtos estupefacientes que não se podem considerar de monta, que destinava aos consumidores que o procuravam no seu estabelecimento e na zona próxima do mesmo, não podemos também, neste momento do iter processual e da continuidade da conduta do arguido, que se mostra indiciado estar interligado aos demais que o abasteciam/abastecem, que a sua conduta não revela agora aquela redução da ilicitude que, inicialmente, consideramos, já que resulta manifesto que o arguido faz desta atividade quiçá a sua principal fonte de rendimento, ainda que o estabelecimento comercial lhe providencie pelo sustento da família, a venda de produtos estupefacientes, que vem mantendo mesmo após ser detido, interrogado e sujeito a interrogatório judicial em 4-2-2022, é de onde o arguido consegue uma elevação do seu nível de vida e também, cremos, um pecúlio que vai guardando. «Assim, não poderá deixar de se indiciar o arguido pela prática do crime de tráfico de estupefacientes na sua matriz (art.º 21º), inexistindo, apesar da ligação do arguido aos arguidos fornecedores, as agravantes indicadas com referência ao art.º 24º, nem, reiteramos, aquela redução da ilicitude que o indiciava, já não hoje, pela prática do crime de menor gravidade (art.º 25º). «(…) O arguido foi detido em flagrante delito, como se vem dizendo, havendo que concatenar ainda tal ato/auto com os meios de prova e as condutas do arguido antes e após 4-2-2022. * «Importa apurar do concreto estatuto coativo a aplicar ao arguido. O perigo de continuação da atividade criminosa é por demais evidente, já que o arguido é, nestes autos, a sua personificação, se nos é permitida esta expressão, pois, apesar de detido, interrogado e sujeito a medida de coação de apresentações periódicas, manteve a sua conduta criminosa nos seus exatos termos, certamente, logo após se apresentar na esquadra de polícia, seguindo calmamente para o seu estabelecimento comercial prosseguindo a mesma conduta. «Cremos que o arguido enfrentará pena de prisão efetiva, apesar de não ter ainda sofrido condenação por crime da mesma natureza, mas olhando às condenações que já averba no seu CRC, pelo que o perigo de fuga é de ponderar, embora, concedemos, não seja o mais forte de todos, já que aqui mantém toda a sua família e esteio do sustento da mesma. «Interessa que o prosseguimento do inquérito tenha lugar sem intervenção do arguido sobre testemunhas ou coarguidos que pretendam vir a prestar esclarecimentos adicionais, bastando a leitura da inquirição da testemunha a fls. 3262-3263, onde é verbalizado o receio do arguido, tido como pessoa violenta, com espelho no seu CRC, para se consubstanciar o perigo para aquisição, conservação e veracidade da prova. «É evidente o perigo para a ordem e a tranquilidade públicas que dimana da prática deste tipo de crime, do qual se origina outra, grave, criminalidade, como aquela contra o património para que os consumidores que não conseguem suportar o seu vício consigam pagar os seus consumos. «Concluindo, como promovido, apenas uma medida de coação privativa da liberdade satisfará, em concreto, os aludidos perigos. «Não concedemos à aplicabilidade da OPHVE onde, como habitualmente, é também praticado este tipo de criminalidade, como nestes autos veio sucedendo com alguns dos arguidos, ainda que não, por ora, exista notícia relativamente a este arguido, pelo que não será a mesma aplicável neste caso. «Neste momento da decisão importa atentar no disposto no artº 203º, nº 2 do C.P.P.: «2 - Sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 193.º, o juiz pode impor a prisão preventiva, desde que ao crime caiba pena de prisão de máximo superior a 3 anos: «
32. a)Nos casos previstos no número anterior; ou «
33. b)Quando houver fortes indícios de que, após a aplicação de medida de coação, o arguido cometeu crime doloso da mesma natureza, punível com pena de prisão de máximo superior a 3 anos. «Este preceito, visto o comportamento do arguido MC__, impõe e permite que ao mesmo seja aplicada a prisão preventiva, já que, mesmo na hipótese, à qual não se concede, de o mesmo, em sede de audiência de discussão e julgamento vir a ser condenado pelo crime de tráfico de menor gravidade, a que não subsumimos neste ato, mas se o tivéssemos decidido, ainda assim, estaria legitimada a aplicação ao arguido da prisão preventiva. «Nesta conformidade, o arguido aguardará os ulteriores termos processuais na situação de prisão preventiva. «Tudo nos termos dos artigos 191º a 194, 196º, 202º, nº 1, als. a), b),
34. c)e e), 203º, nº 2, al.
35. b)e 204º, als. a),
36. b)e c), todos do C.P.P.. (…)» (Cf. certidão de fls. 1 e fls. 23-35 dos presentes autos (vol. 1.º) — Referência Citius: 138394173] *** 2.2. DA QUESTÃO DE DIREITO 2.2.1. Como é consabido é nas conclusões da motivação que se delimita, se fixa o objeto do recurso, o qual pode restringir-se a questões específicas, revestidas de alguma autonomia decisória (cf. arts. 403.º n.ºs 1 e 2, e 412.º, ambos do Código do Processo Penal), sem prejuízo, contudo, das questões do conhecimento oficioso. 2.2.2. O objeto do presente recurso delimitados pelas respetivas conclusões acima indicadas prende-se com as seguintes questões: Estará a busca realizada ao estabelecimento comercial em causa ferida de nulidade? Estaremos perante uma situação de flagrante delito? Deve ou não substituir-se a medida de coação de prisão preventiva aplicada ao arguido/recorrente por obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica (OPHVE)? Ponderar se a medida de coação detentiva mantida ao recorrente foi ou não excessiva, desadequada e desnecessária? Terão sido violados os princípios da adequação, necessidade, proporcionalidade e subsidiariedade? *** Dos factos fortemente indiciados acima descritos ([7]), cujo teor aqui damos por integralmente reproduzido, no que ora releva, colhe-se com meridiana clareza que a busca realizada no dia 23-jun.-2022, pelo OPC ao estabelecimento comercial aberto ao público denominado “Equador”, sito na Av. G nº …, Amadora, explorado pelo arguido/recorrente MC__, teve lugar em divisão do mesmo que se encontra aberta ao público. A referida máquina de café (no interior da qual se encontravam os produtos estupefacientes que vieram a ser apreendidos no âmbito dos presentes autos), encontrava-se na mesma divisão do referido estabelecimento comercial aberta ao público e destinava-se a “Tirar Cafés”. Porque assim é, tal máquina de café e o seu interior não se encontravam em qualquer divisão do referido estabelecimento não afeta à exploração comercial. Ora, como é sabido, as áreas abertas ao público podem ser objeto de busca e, porventura, de apreensão de algo interessante à investigação. A busca realizada em estabelecimento comercial aberto ao público ainda que efetivada sem mandado judicial não acarreta a ilicitude da apreensão dos produtos estupefacientes detidos pelo arguido/recorrente, uma vez que a diligência não implicou a lesão à garantia de inviolabilidade domiciliar ou de outro direito fundamental. Face ao disposto nos n.ºs 1 e 2 e al.
37. c)e do n.º 3 do art.º 177.º do Código de Processo Penal, mesmo que nos encontrássemos na presença de uma residência, o que summo rigore não nos parece ser a situação dos autos, isto é, num espaço cujo critério o legislador foi mais que cauteloso para a realização de busca, a busca realizada teria necessariamente ser considerada legal pela singela — mas decisiva razão — de que no caso em apreço ocorreu uma situação de um flagrante delito na venda de estupefacientes e desse modo legitima-se a ação policial da busca. In casu a PSP em atos de vigilância visualizou um indivíduo a deslocar-se ao local (estabelecimento comercial aberto ao público denominado “Equador” sito na Av. G n.º …, Amadora, para comprar produto estupefaciente, o que até pelo mesmo se mostra confirmado em sede de inquirição, pelo que desde já se adianta que, se nos afigura justificada, legal e legitimada a ação da PSP no caso em apreço. Tratando-se de uma situação de flagrante delito e sendo os crimes puníveis com pena de prisão, os agentes da PSP, bem andaram quando procederam à detenção do arguido/recorrente MC__, nos termos aqui em causa, na medida em que a alínea
38. a)do n.º 1 do art.º 255.º do Código de Processo Penal habilita para tanto qualquer entidade policial [cf. alínea
39. c)do art.º 1.º do Código de Processo Penal]. Os crimes em causa são crimes públicos (cf. art.º 48.º do Código de Processo Penal) como tal não dependem de queixa ou acusação particular, o que significa que não se verificam as circunstâncias condicionantes ou impeditivas da detenção em flagrantes delito (cf. n.ºs 3 e 4, respetivamente do art.º 255.º do Código de Processo Penal). Na verdade, colhe-se fls. 636 e ss. dos presentes autos (vol. 2.º) e fls. 3222 e ss. dos autos principais, que o Órgão de Polícia Criminal (OPC) vem verificando a existência de movimentação de clientela ao estabelecimento comercial do arguido MC__ denominado “Equador” sito na Av. G n.º …, Amadora, não para consumo de restauração de bebidas que ali comercializa, mas para aquisição de produtos estupefacientes, conforme relatos de testemunhas documentados nos presentes autos [cf. fls. 637-638; 639-640 dos presentes autos (vol. 2.º) — (fls. 3224-3225; 3226-3227 dos autos principais); vide ainda com interesse para o caso dos autos, o Relatório de vigilância de fls. 107-112 dos autos (vol. 1.º); auto de audição de interceções telefónicas de fls. 196, 202, 213, 216, 226, 303; 316, 331, 338, 339 e 345, todas dos presentes autos (vol. 1.º)]. No dia 23-jun.-2022, o OPC presenciou a entrada e saída de cidadão consumidor que logo abordou e inquiriu na qualidade de testemunha, constatando que o arguido/recorrente MC__ a este havia acabado de vender produtos estupefacientes, imediatamente avançando com a abordagem deste arguido e do seu estabelecimento comercial e veículo, realizando busca, da qual resultaram as apreensões documentadas e a detenção do referido arguido em flagrante delito [cf. auto de apreensão de fls. 648-649 dos presentes autos (vol. 2.º) — (fls. 3235-3236 dos autos principais]. In casu colhe-se da globalidade dos elementos para estes autos carreados, nomeadamente de fls. 637-638; 639-640 dos presentes autos (vol. 2.º) — (fls. 3224-3225; 3226-3227 dos autos principais); e auto de apreensão de fls. 648-649 dos presentes autos (vol. 2.º) — (fls. 3235-3236 dos autos principais); relatório de visionamento relativo a 23-jun.-2022, de fls. 655-656 e ss., dos presentes autos (vol. 2.º) — (fls. 3242-3243 e ss. dos autos principais), que o OPC presenciou a entrada e a saída de consumidores de produtos estupefacientes do referido estabelecimento comercial do arguido, maxime JS___ em 23-jun.-2022, que logo abordou à saída do aludido estabelecimento, na detenção de produtos estupefacientes (heroína e cocaína) que asseverou que adquiriu ao ora arguido/recorrente MC__, referindo até o local onde o mesmo arrecadava os produtos estupefacientes, debaixo da grade da máquina de café, sítio igualmente referenciado por João da Silva. Neste seguimento e no imediato, foram acionados os meios policiais para abordagem, busca, apreensão e detenção no estabelecimento comercial em causa e do arguido, com o resultado documentado nos presentes autos (cf. Auto de apreensão relativo a 23-jun.-2022, de fls. 658-659 dos presentes autos (vol. 2.º) — (fls. 3239-3240 dos autos principais). Auto de busca no estabelecimento denominado “Equador” sito na Av. G n.º … , Amadora, e apreensão realizada em 23-jun.-2022 documentada a fls. 660-662 dos presentes autos (vol. 2.º); bem como o evidenciado a fls. 662-663 dos presentes autos (vol. 2.º): produtos estupefacientes e quantia monetária apreendidos; auto de exame e avaliação da arma branca fls. 666-667 dos presentes autos (vol. 2.º); fotogramas da máquina de café de fls. 668-669 e